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Sexta-feira, 21 de setembro de 2012 I Série — Número 2

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

454 a 458/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os

282 a 291/XII (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 31/XII (2.ª) e da retirada, pelo BE, do projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª).

A Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à substituição de um Deputado do PCP.

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as Bases da Política de Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Pedro Farmhouse (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Luís Fazenda (BE), Ângela Guerra (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD).

Também na generalidade, procedeu-se ao debate da proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Fizeram intervenções, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS),

Artur Rêgo (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Clara Marques Mendes (PSD) e Mariana Aiveca (BE).

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram o Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins) e os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS) e Nuno Encarnação (PSD).

A Câmara procedeu à discussão dos projetos de resolução n.

os 429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às

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necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP) e 452/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Idália Salvador Serrão (PS) e João Ramos (PCP).

Foi também apreciada a petição n.º 53/XII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Alverca do

Ribatejo, solicitando à Assembleia da República que seja analisada pelo Plenário a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro. Fizeram intervenções os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Odete Silva (PSD), Ana Drago (BE), Paulo Campos (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Antes de mais, cumprimento os Srs. Jornalistas e peço aos Srs. Agentes o favor de abrirem as galerias.

Quero cumprimentar a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e

os Srs. Secretários de Estado, que já se encontram presentes.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Secretário que nos dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

454/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.º 119/2012, que cria o Fundo Sanitário e de

Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (BE), que baixa à 7.ª Comissão,

455/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4_18, Sub23 e sénior (BE), que baixa à 6.ª

Comissão, 456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção

e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP), que baixa à

5.ª Comissão, 457/XII (2.ª) — Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos

professores (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 458/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do

sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE), que baixa à 6.ª Comissão; e projetos de lei n.os

282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 283/XII

(2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na

escolaridade obrigatória (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes e

desenvolve os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (BE), que baixa à 10.ª Comissão,

285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 286/XII (2.ª) —

Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a

documentos (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações

da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos

casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa,

consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades

(BE), que baixa à 1.ª Comissão, 289/XII (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove

a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 290/XII (2.ª) — Define o regime

de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixa à 8.ª

Comissão, e 291/XII (2.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define os

apoios específicos aos estudantes (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa, e foi também admitida, a apreciação parlamentar n.º 31/XII (2.ª) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de liberação

das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas (PCP).

Foi requerida, pelo seu proponente, o Bloco de Esquerda, a retirada do projeto de resolução n.º 395/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT

(BE).

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, importa, ainda, apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O referido relatório refere-se à suspensão temporária de mandato, nos termos da alínea b) do n.º 2 do

artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Jorge Machado (PCP), círculo eleitoral do Porto, sendo

substituído pela Deputada Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro, com efeitos a partir de 20 de setembro de 2012,

inclusive.

O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, dar início à ordem do dia, com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/XII

(1.ª) — Define as Bases da Política de Ambiente.

Para abrir o debate, com a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção

Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Trazemos hoje aqui uma proposta de lei de bases que, há

muito tempo, vinha a ser referida como necessária e que o Governo trabalhou.

Como primeira nota, gostaria de agradecer a todos os grupos parlamentares, sem exceção, o terem

aguardado por esta proposta de lei. Sabemos que é uma matéria em relação à qual houve várias propostas,

que estão, naturalmente, a aguardar, e cremos que será possível, discutindo todas essas propostas em

conjunto, encontrar uma verdadeira lei nova, moderna, do século XXI, que possa refundar, de uma forma

constitutiva, esta área do direito, e uma área tão importante para o nosso desenvolvimento.

É sabido que a Lei atual tem 25 anos, que, na altura, foi uma lei pautada por inovação, uma lei necessária

para uma área onde não havia grande desenvolvimento normativo, mas sabemos também que, com o correr

do tempo, essa Lei, hoje, excessivamente regulamentadora, foi-se tornando obsoleta e complexa, porque

muita legislação foi, entretanto, sendo produzida nas várias áreas setoriais. Urgia, portanto, olhar de novo para

esta matéria e encontrar algo que pudesse ser mais simples, menos regulamentar, mais atualizado, do ponto

de vista das grandes preocupações em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável, que traçasse

de forma muito clara os objetivos para a política de ambiente e que assentasse em princípios fundamentais a

serem prosseguidos depois, através dos vários níveis e dos vários instrumentos de ação em matéria de

ambiente.

Foi por isso que, na preparação desta proposta de lei, tivemos o cuidado de constituir um grupo de apoio,

um grupo de peritos, muito transversal na sociedade portuguesa, com muitas sensibilidades científicas,

académicas e também políticas, para que pudéssemos ter uma base de trabalho que pudesse granjear um

alargado consenso, como, aliás, a Lei que está, neste momento, em vigor conseguiu granjear há 25 anos.

Esta proposta de lei é, por isso, uma proposta que procura ser sucinta, que procura ser simples — não é

por acaso que tem 20 e poucos artigos —, que procura ser de fácil apreensão para qualquer pessoa, até

porque lança mão do conceito de cidadania ambiental, de forma bastante ambiciosa. Se queremos uma

verdadeira cidadania ambiental, feita de direitos e de deveres, precisamos de ter legislação, sobretudo

legislação estruturante, que possa ser lida, compreendida e apreendida por todos, o que foi um objetivo claro

desta lei, mas também o mais intemporal e o mais universal possível.

Diria que se pudermos construir em conjunto uma lei que dure 25 anos, a «respirar» e a dar respostas em

matéria de ambiente, teremos alcançado os nossos objetivos.

É uma lei que procura trazer o reflexo do estado da arte nesta matéria, e o estado da arte, como é sabido,

resulta da construção europeia, do direito internacional e da própria aplicação da atual Lei.

A lei procura, ainda, ser transversal e mostrar que, de facto, se temos um compromisso com o

desenvolvimento sustentável — e lembro que este compromisso foi reafirmado por este Governo, ao mais alto

nível, na Cimeira do Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, a Rio+20, em junho passado, onde o

nosso País esteve representado pelo Sr. Primeiro-Ministro — e queremos uma lei que se traduza num

verdadeiro instrumento promotor do desenvolvimento sustentável, há pontos que, para nós, são relevantes: os

princípios que a norteiam e o princípio de assumir a transversalidade como a ferramenta-chave para

alcançarmos esse desenvolvimento harmonioso, nas suas várias vertentes, designadamente, ambiental,

económica e social.

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A lei tem cinco capítulos e não gastarei muito tempo a fazer a sua análise detalhada, porque o tempo é

bastante escasso, mas, muito sumariamente, quero dizer que o primeiro capítulo se refere aos objetivos e

princípios gerais da política de ambiente, o segundo a direitos e deveres, o terceiro ao âmbito de aplicação da

política de ambiente, o quarto à articulação da política de ambiente com outras políticas setoriais — e chamo a

atenção para a inovação trazida por este ponto — e o quinto a instrumentos da política de ambiente e ao

âmbito desses mesmos instrumentos.

Trata-se de uma lei orientada para a ação, uma lei que repensa as grandes linhas do direito do ambiente e

do desenvolvimento sustentável, que traz novos princípios e que cria pontes para outras leis de bases e,

desde logo, para a nossa própria Constituição.

Diria, para terminar, que creio que esta proposta de lei é uma boa base de partida e de trabalho para refletir

com todos os grupos parlamentares, é uma boa base para criarmos uma lei coesa, que seja um verdadeiro

«tronco» sólido onde, depois, as outras leis, em matéria de ambiente, e leis que estão, nomeadamente, em

revisão, possam ter o seu amparo.

Portanto, se conseguirmos, nesta lei, ter uma verdadeira «Constituição» em matéria de ambiente, creio que

seremos bem sucedidos. Se conseguirmos que esta lei possa «respirar», ao longo dos anos, e conjugar, em

puzzle, com os diversos planos e a diversa legislação mais setorial, será, com certeza, um bom resultado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição, para intervenções, dos Srs. Deputados

Jorge Paulo Oliveira, do PSD, Pedro Farmhouse, do PS, Margarida Neto, do CDS-PP, Paulo Sá, do PCP, Luís

Fazenda, do BE, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Ângela Guerra, do PSD, e Altino Bessa, do CDS-PP.

Entretanto, inscreveram-se também, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Farmhouse, do

PS, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, começo por lhe dar as boas-vindas ao debate sobre a revisão da Lei de Bases do

Ambiente, que começou aqui, em sede de Plenário, no dia 1 de fevereiro, através da discussão de quatro

projetos de lei dos partidos representados nesta Assembleia da República mas que não são suporte do

Governo.

Gostaria por isso, tal como em 1 de fevereiro, de reafirmar que, para o Partido Socialista, a revisão da Lei

de Bases do Ambiente deve envolver uma ampla discussão pública, de forma a poder refletir as opções atuais

e futuras da sociedade portuguesa, garantindo, por essa via, um amplo consenso parlamentar e político, que

permita a estabilidade legislativa que caracterizou a atual Lei.

Foi, aliás, com base neste princípio e nesta preocupação que o anterior governo levou a cabo dois

seminários, numa clara aposta na ampla discussão pública, a qual, penso eu, é defendida por todos os grupos

parlamentares e também pelo Governo.

Por isso, coloco-lhe apenas duas questões.

A primeira questão vai no sentido de saber qual é a disponibilidade do Governo, neste caso, através dos

partidos que o suportam, para fazer alterações que permitam a construção de um diploma tão resistente ao

tempo quanto foi a atual Lei de Bases. Não basta enunciar disponibilidade para o consenso, é preciso saber se

estão disponíveis para fazer alterações na proposta de modo a encontrar esse consenso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — A segunda questão sobre a qual gostaria que a Sr.ª Ministra falasse tem

a ver com o chamado «grupo de especialistas» a que o Governo entendeu recorrer para a elaboração da

proposta. E a pergunta que se coloca é esta: como é que a proposta do Governo contempla no seu articulado

as ideias dos especialistas e também da sociedade civil? Quais foram os seus contributos? Em que medida é

que os especialistas e a sociedade civil participaram na elaboração desta proposta de lei?

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Sr.ª Ministra, penso que agora é o tempo de este Parlamento fazer também a sua discussão pública e

envolver todos os partidos na procura de um consenso, que nos parece essencial, para que esta lei possa

também perdurar durante 25 anos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Ministra informou a Mesa que pretende responder após cada pedido de

esclarecimento.

Assim sendo, tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, agradeço a sua intervenção. Queria dizer-lhe que concordo

totalmente consigo quando afirma, no que respeita a esta matéria, que precisamos de ter um consenso

alargado, bem como um amplo debate com toda a sociedade. Na verdade, se assim não for, não teremos uma

lei sólida e resistente ao tempo. Portanto, estamos convergentes nesse ponto.

Devo dizer-lhe que sabemos que não é todos os dias que se prepara uma legislação deste tipo. Não se

preparava, consequentemente, há 25 anos. Orgulho-me de pertencer ao Governo que, ao fim de um ano de

mandato, trouxe uma proposta de lei a esta Casa, precisamente para participar neste debate alargado.

Devo ainda dizer-lhe que creio que quanto mais simples e menos regulamentar for a lei mais fácil será que

resista e se adapte ao tempo.

Quanto ao grupo de especialistas, Sr. Deputado, são todos da sociedade civil e colaboraram com o

Governo de forma absolutamente voluntária. Creio que seria uma boa ideia — enfim, os Srs. Deputados

melhor saberão — ouvi-los. Eventualmente, seria uma excelente ideia programar um colóquio onde eles

pudessem intervir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente

e do Ordenamento do Território, não me vou pronunciar sobre a necessidade da revisão da Lei de Bases do

Ambiente, até porque essa discussão e essa justificação, por parte de Os Verdes, já sucedeu num debate que

fizemos, designadamente aquando da apreciação do projeto de lei que Os Verdes apresentaram e que visa

alterar a Lei de Bases do Ambiente.

Finalmente, temos a proposta do Governo. Julgo que é com gosto que a vamos juntar aos restantes

projetos de lei, na Assembleia da República, para procedermos à sua discussão conjunta.

Mas gostaria de dizer à Sr.ª Ministra que não estou minimamente preocupada com a durabilidade desta lei,

pois não é para isso que queremos rever a Lei de Bases do Ambiente, ou seja, para saber se ela dura 20, 40

ou 50 anos.

Queremos uma Lei de Bases do Ambiente que enquadre as matérias ambientais e sirva de motor para a

criação não só de legislação mas também de políticas ambientais que resolvam problemas ambientais e

promovam a qualidade de vida dos cidadãos. É para isso que queremos a lei, não é para construir uma

moldura e pô-la na parede durante 25 anos.

Justamente porque não é para isso que queremos a lei, queria dizer à Sr.ª Ministra que, da leitura que fiz,

achei que a lei proposta era extraordinariamente geral. Ou seja, a Lei de Bases do Ambiente proposta não

atenta às vulnerabilidades do nosso País, justamente porque não pega em aspetos essenciais e não os

enquadra numa lógica de reconstrução para a melhoria das matérias ambientais.

Por exemplo, a forma ligeira como trata as questões do litoral é preocupante, bem como a forma

completamente inexistente como trata as questões das assimetrias regionais, que são fundamentais para a

análise das problemáticas ambientais ou até da problemática da desertificação dos solos, por via do

despovoamento do mundo rural. Trata-se de questões extraordinariamente relevantes que a proposta de Lei

de Bases do Ambiente não toca e deve tocar, porque são questões específicas. Não queremos uma Lei de

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Bases do Ambiente que se aplique aqui como em qualquer parte do mundo, ela tem de ter em conta a

realidade portuguesa e focar-se nela.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigada pelos seus comentários.

Para nós, está em causa, neste momento, ter um instrumento sólido, consensual e que seja, de facto,

enquadrador de outra legislação e de políticas na área de ambiente.

A nossa preocupação não se cinge ao que é proposto aqui. Pelo contrário, a Sr.ª Deputada sabe que, por

exemplo, em matéria de litoral, o que procurámos fazer com a revisão do plano do litoral foi também trazer-lhe

mais capacidade de execução e de monitorização. Portanto, este é um instrumento central mas não exclui,

antes pelo contrário, outros instrumentos. Aliás, pela primeira vez aparece a matéria do mar expressa na Lei

de Base do Ambiente.

A Sr.ª Deputada referiu alguns pontos que, porventura, não aparecerão com tanta ênfase quanto gostaria.

Creio que o Parlamento terá disponibilidade para melhorar a lei, mas sobre clima há referências expressas —

aliás, é uma das inovações dessa lei — e sobre desertificação também.

Refiro ainda que esta proposta de lei, apesar de se tratar de uma lei de bases que queremos que seja um

instrumento sólido e estruturante, também dialoga com outras leis, nomeadamente com a proposta que

estamos a preparar e que a seu tempo virá também ao Parlamento para um debate alargado, que é a lei de

bases do ordenamento do território e dos solos, onde essas questões também serão referidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O prometido é devido! O Governo comprometeu-se a apresentar a esta Câmara uma nova proposta de Lei de

Bases do Ambiente. Cumpriu!

Ao contrário do que em tempos afirmou o Bloco de Esquerda, pela voz da Sr.ª Deputada Catarina Martins,

o ambiente, «com ou sem gravata», não esteve suspenso, nem o Ministério do Ambiente, em tempo algum,

esteve em parte incerta.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe que parece que está!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Comprometeu-se também o Governo a apresentar uma proposta de

lei que fosse além, muito além, do mero ajustamento legislativo e que simultaneamente se apresentasse

simples, curta e menos regulamentadora. Cumpriu!

Esta é uma lei enxuta, é uma lei que serve de farol,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso do farol…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — …que serve de guião, que serve de refúgio, inclusive, para matérias

que são de difícil regulamentação ou que, nos tempos que correm, são de todo imprevisíveis.

Srs. Deputados, esta lei consegue fugir à tentação, tão própria da maneira de ser latina, de legislar sobre o

que já está legislado, de tudo querer regulamentar, de descer ao mais pequeno pormenor, ao mais pequeno

detalhe.

E todos sabemos — e sabemos bem, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia — que o excesso normativo nunca

contribuiu para uma compreensão global do complexo edifício jurídico do ambiente,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … nem tão-pouco para aumentar a eficácia das políticas de

ambiente.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente, conforme referiu a Sr.ª Ministra, deve

ser uma lei enquadradora, uma lei estruturante que defina princípios, uma lei que sirva de «chapéu» para

todas as outras leis, mas deve deixar a sua regulamentação pormenorizada para a legislação específica. Só

essa natureza lhe concede as necessárias estabilidade e adaptabilidade para o futuro e, simultaneamente, a

torna mais resistente à erosão do tempo, conforme referiu, e bem, a Sr.ª Ministra.

Finalmente, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo comprometeu-se a apresentar a esta

Câmara uma proposta de lei despolitizada, uma proposta que não promovesse divisões ideológicas ou

doutrinárias.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, isto não é a política do ambiente?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E cumpriu, Srs. Deputados! Cumpriu, desde logo reunindo com

todos os grupos parlamentares; cumpriu apresentando uma proposta que agrega, que não divide;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … cumpriu ao promover — e procurou fazê-lo desde o primeiro

momento — o necessário consenso da sociedade portuguesa em torno dos seus propósitos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Foi assim há 25 anos. Foi assim no passado e, se todos quisermos,

certamente também será assim no presente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes

de iniciar a minha intervenção, não resisto a dizer que fiquei preocupado com a intervenção do PSD, pois se a

lei é despolitizada não sei o que é que ela está aqui a fazer, porque isso quer dizer que não defende o

ambiente nem a autossustentabilidade.

Aplausos do PS.

Mas essa é uma matéria que discutiremos mais à frente. Portanto, fico preocupado com essa visão das

questões ambientais.

O dia de hoje, à semelhança do dia 8 de abril da 1986, é marcante para o Parlamento e para a história das

políticas de ambiente em Portugal. E é-o porque, 25 anos depois, a Assembleia dá mais um passo no

processo da revisão da Lei de Bases publicada no dia 7 de abril de 1987.

Passados 25 anos, não posso, pois, deixar de saudar os atuais Deputados Jorge Lacão, do Partido

Socialista, e Pedro Pinto, do Partido Social Democrata, porque foram proponentes dos dois projetos de lei que

estiveram na origem da atual Lei de Bases do Ambiente, na IV Legislatura, a qual veio a definir as bases da

política de ambiente em Portugal, em cumprimento dos artigos 9.º e 66.º da Constituição da República

Portuguesa.

Mas este é também um dia marcante porque o Governo nos vem finalmente apresentar o seu contributo,

que, afinal, aparenta ser o de um conjunto muito diversificado de especialistas, pelo qual aguardavam as

iniciativas de todos os grupos parlamentares, desde a primeira discussão, na generalidade, no dia 1 de

fevereiro.

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Entendo, pois, estarem reunidas as condições para que a Assembleia da República desenvolva, através da

Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um trabalho de especialidade

assente em pontos e em consensos capazes de tornar a nova lei de bases do ambiente num instrumento

duradouro, como foi a atual Lei.

E porque a Lei de Bases do Ambiente em vigor não surgiu por mero acaso, devemos saber olhar para o

passado com os olhos postos no futuro.

Com a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia, em 1986, acelera-se e robustece-se o

débil edifício legislativo existente em Portugal até à data, tornando mais visível e ágil a política de ambiente.

Impulsionado pela Comunidade, foi apresentado um conjunto muito diverso de iniciativas, a partir de 1986, de

que recordo as seguintes: projeto de lei de bases de ambiente e qualidade de vida, do PSD; projeto de lei de

criação do cargo do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente, da Deputada

Independente Maria Santos; lei-quadro do ambiente e qualidade de vida, do PS; lei-quadro do ambiente, do

Deputado Independente Borges de Carvalho; lei-quadro de ordenamento do território, do Deputado

Independente Gonçalo Ribeiro Telles; e um projeto de lei sobre os direitos das associações de defesa do

ambiente, do PCP.

Estas iniciativas foram apresentadas 11 anos depois do reconhecimento constitucional dos direitos do

ambiente e foram apenas o primeiro passo para o processo de transposição das diretivas comunitárias nas

mais diversas áreas, tendo contribuído para acelerar o processo de institucionalização das políticas públicas

de ambiente.

Se muito do que é hoje o nosso direito interno de ambiente foi constituído a partir da integração de

múltiplas diretivas comunitárias, seja no que diz respeito aos estudos de avaliação de impacte ambiental, seja

nos domínios da qualidade da água para consumo humano ou da gestão de resíduos sólidos urbanos e

resíduos industriais, a base foi a Lei de Bases do Ambiente de 1987. Uma lei com uma visão inovadora e

atenta ao seu tempo, que adotou um conceito vasto de ambiente, que estabeleceu princípios, definições e

instrumentos básicos e que trouxe consigo leis nos mais diversos domínios do ambiente, como sejam o da

poluição da água e do ar, o da poluição sonora, o da gestão dos resíduos, o da defesa do litoral ou o da

proteção das espécies. E foi por isso que só entre 1987 e 1992 foram publicados mais de 70 diplomas.

Apesar do processo de desenvolvimento tardio, provocado por décadas de ditadura que colocaram o País

no fim da escala europeia, com os mais baixos indicadores de desenvolvimento humano, económico, social e

ambiental, e abruto, decorrente do fim repentino da sociedade rural e consequente despovoamento dos

campos, da deslocação das populações para as cidades e para o litoral e também da emigração excessiva da

população, do seu isolamento e desfasamento das realidades políticas, económicas, culturais e sociais do

mundo ocidental, Portugal foi capaz de produzir uma Lei de Bases do Ambiente que se manteve quase intacta

durante 25 anos, tendo resistido à alternância partidária e tendo dado origem a um quadro legislativo que foi

suficientemente robusto para responder aos reais problemas do País.

Durante os últimos 25 anos, a Lei teve o mérito de balizar a intervenção do Estado, enquadrando a política

de ambiente e estabelecendo que ela tem por fim otimizar e garantir a continuidade da utilização dos recursos

naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento autossustentado.

Foi atento a esta visão que o Partido Socialista apresentou o seu projeto de lei de bases, que é realista,

equilibrado e claro quanto às fronteiras entre a política do ambiente e as restantes políticas públicas, já que

entendemos que só como essa delimitação é possível proceder à definição dos verdadeiros instrumentos de

política ambiental e à respetiva articulação entre as diversas políticas sectoriais.

Para o Partido Socialista, é essencial também que a nova Lei de Bases do Ambiente reflita a influência

crescente do direito da União Europeia e do direito internacional na área do ambiente, que espelhe novos

conhecimentos e a evolução que se sentiu no passado recente em diversos domínios, nomeadamente nas

áreas da conservação da natureza, da biodiversidade ou da adaptação às alterações climáticas.

Por outro lado, é imperiosa a atualização de conceitos e definições, mas também a introdução de novos

conceitos, como as alterações climáticas ou de depleção de recursos.

Mais: consideramos fundamental que a nova lei preveja um dever específico de colaboração entre todas as

entidades públicas na prossecução da política do ambiente e que sejam consagradas as diversas dimensões

do direito fundamental ao ambiente, nomeadamente no que se refere ao acesso aos documentos

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administrativos e de informação ambiental, ao acesso à justiça em matéria de ambiente e à participação na

tomada de decisões ambientais.

Resistimos, igualmente, à tentação de desenvolver aprofundadamente os institutos, expurgando a sua

regulamentação excessiva com o objetivo de estabelecer verdadeiras bases da política do ambiente, capazes

de resistir aos testes do tempo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — A garantia de não retrocesso ao nível da proteção ambiental e de direitos

reconhecidos aos cidadãos, constantes da atual Lei de Bases do Ambiente, deve se a nossa base de trabalho

e o ponto de partida para um trabalho que desejamos profícuo, capaz de acolher contributos de todos os

quadrantes políticos e, bem assim, da sociedade civil e das instituições que são responsáveis pela sua

implementação.

É, pois, tempo de abrir o Parlamento à sociedade e à comunidade científica neste importante processo,

seja através de audições públicas ou de uma conferência, proposta que não deixaremos de apresentar na

sede própria, que é a Comissão Parlamentar de Ambiente, porque, dispondo o Parlamento de iniciativas de

todos os quadrantes políticos, entendemos serem estas audições ou conferência mais um contributo para um

envolvimento de todos e para o consenso que pretendemos alcançar.

Como afirmou a Professora Luísa Schmidt, «a Lei de Bases do Ambiente é muito boa, muito ousada, mas

muito frustrante, porque não se aplicou». Compreender o que correu mal com a Lei em vigor, mas com um

sentido de futuro, deverá, pois, ser o primeiro passo no processo de revisão que, ora, se reinicia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.a Deputada Margarida Neto, do CDS-PP. Faça favor,

Sr.a Deputada.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: É

consensual que a Lei de Bases do Ambiente está conceptual e tecnicamente desatualizada, face a uma nova

realidade que caracteriza o panorama ambiental do século XXI.

Os grandes progressos alcançados ao nível tecnológico e científico, as alterações ao nível da perceção da

importância do direito ambiental, onde se destacam as novas exigências do quadro normativo europeu,

condicionando a forma como se lida com os fatores ambientais e o ordenamento do território, justificam um

novo quadro de referência, que dê resposta e contextualize estes desafios.

Em Portugal e no mundo, tem-se assistido ao longo do tempo a uma procura galopante de recursos para

responder às necessidades de uma população que cresce a um ritmo vertiginoso e que, por efeito, exerce uma

pressão desproporcionada sobre o capital natural disponível, aumentando a sua pegada ecológica, agravando

os impactos ambientais e induzindo novas formas de poluição que urge serem contidas e travadas.

As alterações climáticas são os sinais mais visíveis dessa instabilidade, mas uma série de tendências a

nível global pressagiam a emergência de maiores riscos e ameaças sistémicas para os ecossistemas e para a

humanidade.

Diagnosticado o atual cenário ambiental, torna-se imperioso promover uma mudança do paradigma de

governação no sentido de uma economia verde e de baixo carbono, eficiente em termos de recursos e assente

na lógica da responsabilidade intergeracional.

Procura-se assim um novo enquadramento das políticas ambientais menos regulamentador, consensual e

participado, pública, individual e coletivamente, num verdadeiro movimento de cidadania ambiental, integrando

um novo quadro conceptual ajustado à realidade.

É neste contexto que hoje é apresentada a revisão da Lei de Bases do Ambiente, resultado de um

exercício de reflexão de uma comissão consultiva, devidamente assessorada pela Agência Portuguesa do

Ambiente, que integrou várias personalidades de reconhecido mérito no sector.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Foi deste esforço coletivo e partilhado que foi possível ao Governo

delinear uma proposta de lei, através de um texto orientador e menos regulamentador que faz o

enquadramento dos vários diplomas da área do ambiente, integrando as disposições jurídicas e conceitos

dispersos, em coerência com o direito ambiental português.

Em suma: trata-se de uma lei ambiciosa, tal como o foi em 1987, que apresenta uma visão moderna e de

futuro para a política ambiental em Portugal, com um texto mais simplificado e sucinto, claro e acessível para

os cidadãos, deixando para a legislação específica e complementar que a suporta o aprofundamento técnico e

jurídico de cada uma das matérias e descritores ambientais que a compõem.

Trata-se de uma lei que assenta em princípios orientadores subjacentes a todos os capítulos, como o

repensar as grandes linhas do direito do ambiente e do desenvolvimento sustentável, ajustando os conceitos e

princípios existentes, orientando para a ação e trazendo um novo impulso à política de ambiente.

De entre os vários princípios relevantes que norteiam esta proposta de lei destaca-se o princípio da

transversalidade, o que significa que a política de ambiente, mais do que uma política específica, deve ser

vista como uma política geral, não estanque, devendo antes ser garantida a sua integração nas demais

políticas públicas sectoriais, assim como a consagração da aliança indispensável entre os deveres do Estado

e as tarefas da cidadania ambiental, através da capacidade criativa da sociedade civil, das organizações não-

governamentais, das empresas que assumem a sua responsabilidade social e de cada cidadão individual,

como contribuintes necessários na construção coletiva de um progresso sustentável.

Da nossa parte, estaremos disponíveis para as discutir e ponderar em sede de especialidade, com vista a

obtermos uma melhor Lei de Bases do Ambiente para Portugal e, desse modo, dotar o País de um documento

estruturante que permita apoiar o processo de conclusão das políticas de primeira geração, garantindo, por

outro lado, a eficácia na resposta aos desafios do presente e do futuro, consolidando as políticas ambientais

de segunda geração, como são o desenvolvimento sustentável, a economia verde e as alterações climáticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atual Lei de Bases

do Ambiente, 25 anos após a sua entrada em vigor, contém as linhas mestras de uma política ambiental que

atribui ao Estado um papel determinante na harmonização do desenvolvimento económico e social com a

gestão sustentável dos recursos naturais e a defesa e preservação do ambiente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Assente no princípio geral de que incumbe ao Estado, por meio de organismos

próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos, a promoção da melhoria da qualidade de vida,

quer individual quer coletiva, a Lei de Bases do Ambiente de 1987 constituiu um importante instrumento para a

concretização do direito constitucional a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado.

Sabemos, contudo, que este direito não foi plenamente atingido. A responsabilidade não é da própria Lei

mas, sim, da ação de sucessivos governos, da política de direita, que fragilizaram, em vez de fortalecerem, a

capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios e que optaram pela via da

mercantilização dos recursos naturais, colocando o seu valor económico ao serviço de interesses privados em

vez de o subordinar às necessidades do País e das populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Olhe-se, por exemplo, para o gradual definhamento da capacidade do Estado

para assegurar as funções de vigilância, fiscalização e conservação da natureza, existindo atualmente menos

de 200 vigilantes da natureza para mais de 750 000 ha de áreas protegidas.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Olhe-se, ainda, para política de cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas

protegidas, que criam barreiras económicas que dificultam, ou mesmo impossibilitam, o contacto dos cidadãos

com a natureza, em vez de se procurar promover ativamente a visitação dessas áreas, estimulando o

interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP rejeita este caminho de redução e minimização do papel do Estado no

cumprimento das suas obrigações constitucionais na área do ambiente.

Na sua proposta de Lei de Bases do Ambiente, apresentada há nove meses na Assembleia da República,

o PCP reafirma o papel do Estado como garante do direito ao ambiente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A gestão dos recursos naturais, do ordenamento do território e da fiscalização

das atividades humanas com impactos no ambiente devem ser da responsabilidade direta do Estado e

desempenhadas diretamente por organismos próprios da administração do Estado, com a participação das

autarquias locais, sem possibilidade de delegação ou concessão.

O PCP rejeita também o caminho da mercantilização dos recursos naturais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é esta a opção do Governo PSD/CDS.

Na sua proposta de lei de bases do ambiente, atribui ao Estado um difuso papel de realização da política

ambiental. Quais os deveres concretos do Estado, na concretização desta política? Quais as competências do

Governo e das administrações regional e local? Quais os organismos do Estado responsáveis pela aplicação

da política ambiental? Quais as suas missões e atribuições? Sobre tudo isto, a proposta do Governo é

propositadamente ambígua.

Bem sabemos o que isto significa, vindo deste Governo PSD/CDS: porta aberta ou, melhor, porta

escancarada para a minimização do papel do Estado e a subordinação da política ambiental aos interesses

privados.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este caminho é oposto àquele que o PCP defende: maximização do papel do

Estado e subordinação da política ambiental às necessidades do País, das populações e da coesão ecológica

e económica nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sua proposta de lei de bases do ambiente, o Governo introduz um princípio

que é muito caro à política de direita: o princípio do utilizador-pagador.

Sabemos o que significa subordinar a atuação pública, em matéria do ambiente, ao princípio do utilizador-

pagador: a exclusão, pura e simples, daqueles que não possuem a capacidade económica para suportar os

custos de utilização dos recursos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este princípio já está a ser aplicado na área do ambiente, por exemplo, na

cobrança de taxas às populações residentes nas áreas protegidas ou na cobrança de taxas pelo acesso a

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essas áreas. Mas, agora, o Governo quer ir mais longe: generalizar a aplicação deste princípio, elevando-o à

categoria de lei.

O PCP rejeita o princípio do utilizador-pagador, considerando que é adverso à perspetiva solidária com que

deve ser conduzida a política ambiental. Entendemos que os custos de utilização dos recursos devem ser

sustentados pelo Estado, pelos cidadãos e pelas entidades privadas no quadro da política fiscal. Afinal, para

que é que pagamos impostos?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sua proposta de lei, o Governo, além dos habituais instrumentos da política

ambiental, já existentes na atual Lei, introduz ainda instrumentos económicos e financeiros, entre os quais se

contam a aplicação de taxas, preços ou tarifas.

Alegadamente, estas taxas promoveriam a utilização racional e eficiente dos recursos ambientais, pelo que

seriam um sinal de modernidade. Na realidade, representam um profundo retrocesso, pois a criação de

barreiras económicas dificulta ou mesmo impossibilita aos cidadãos mais carenciados o acesso aos serviços

proporcionados pelo ambiente, agravando as injustiças e desigualdades sociais.

O Governo pretende ainda introduzir instrumentos de mercado, assentes em mecanismos de troca de

direitos de uso ou de direitos de poluição. A aposta nestes instrumentos baseia-se na errónea conceção de

que se pode salvar o ambiente através da sua mercantilização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, a experiência europeia de transação de quotas de carbono desmente,

claramente, a virtuosidade da regulação pelo mercado e demonstra a ineficácia e, até, a perversidade dos

seus instrumentos, os quais podem, inclusivamente, bloquear o investimento em novos processos e

tecnologias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na exposição de motivos da proposta governamental afirma-se, a dado passo,

que a limitada capacidade de carga do nosso planeta obriga «à moderação de padrões de produção e de

consumo».

Mas não é este objetivo absolutamente contraditório com a própria natureza do sistema capitalista, em que

a obtenção de lucro e a acumulação de capital exigem um constante aumento da produção e do consumo?

A superação dos problemas ambientais não exige o aprofundamento do sistema capitalista mas, sim, a sua

superação, numa perspetiva de harmonização da relação do homem com a natureza, travando a sobre-

exploração dos recursos naturais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de lei de bases ambiente tem uma profunda carga

ideológica, envereda por um caminho oposto àquele que o PCP defende nas questões ambientais e na

sociedade em geral, pelo que não pode deixar de merecer, da nossa parte, um total repúdio.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira

interrogação que temos é acerca do caráter desta lei.

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Não resta dúvida, muita gente já o tinha dito, a lei de bases de há 25 anos foi um feito importante na

legislação portuguesa, na alteração de práticas na nossa sociedade e, até, de atualização europeia do País a

nível ambiental, em todas as políticas relativas aos ecossistemas, mas tinha efetivamente muito

particularismos, questões datadas, questões já ultrapassadas.

Entretanto, foi-se constituindo uma legislação plural e avulsa, variada, sob vários regimes jurídicos, outro

tipo de legislação ordinária, etc. Portanto, é compreensível e aceitável a ideia de que à lei de bases deve caber

um papel matriz e não tão regulamentador, tão casuístico ou tão localizado. Esse parece ser um bom princípio

legislativo, o problema é que esta lei não é isso, e aí está a dificuldade metodológica que aqui enfrentamos.

Diz a Sr.ª Ministra que espera que esta lei de bases seja a «Constituição». Pois não é nem a Constituição

original, a da República, nem chega a sê-lo para a legislação geral da área do ambiente. Se verificarmos, na

Constituição da República, em política ambiental — e é de política que falamos —, temos até aspetos mais

precisos do que nesta lei de bases do ambiente.

Temos agora de interrogar-nos acerca de um conjunto de circunstâncias. Diziam-nos que a atualização da

Lei de Bases do Ambiente é forçosa não só porque é preciso atualizar o corpo legislativo mas também porque

a política de ambiente tem de refletir não apenas os novos conceitos que estão em diálogo internacional, como

o desenvolvimento sustentável, etc., mas tem de ter hoje resposta para fenómenos como a poluição ou a

contaminação do meio ambiente e também para as alterações climáticas, o aquecimento global ou a

necessidade de uma economia descarbonizada.

Sobre este grande combate às alterações climáticas, temos duas linhas, não temos nenhuma medida

concreta na lei de bases do ambiente. A resposta pode ser, de a a z, sempre a mesma: não é preciso estar na

lei de bases, teremos imensa legislação avulsa. Mas a verdade é que não está nada no diploma: não está lá

nada que nos vincule à diminuição de energias fósseis, não está lá nada que nos vincule a uma oferta

privilegiada de transporte público, não está lá nada que nos vincule à eficiência energética de edifícios, não

está lá nada que nos vincule a qualquer perspetiva programática ou concreta sobre o que quer que seja, e era

este o grande desafio. Ora, esse grande desafio está ausente da lei de bases.

Mas há muito mais do que isto na vagueza, imprecisão e omissão desta lei de bases do ambiente. Por

exemplo, quanto à mercantilização dos níveis de poluição, já não está na lei o princípio de proibir, que depois

tinha matizações nos chamados limites admissíveis. Isso desaparece da lei de bases. Porquê? Porque há

mercantilização dos direitos de poluição. Ora, este conceito de promiscuidade é horrível, do ponto de vista de

uma política de ambiente.

Depois, a informação ambiental está condicionada, logo na lei de bases, por várias leis de segredo. Nós já

sabemos o que é que isso quer dizer!…

A avaliação do risco biotecnológico é casuístico, não tem sequer um conjunto de critérios enquadradores.

Porque é que o OGM nas batatas é mau mas no tomate é bom, por exemplo? Porquê? Quais são os critérios

que enquadram?

Dir-se-á ainda que a lei de bases não tem nada sobre ordenamento do território ou paisagem porque já

existe o regime jurídico do ordenamento do território. Mas uma lei de bases, mesmo até na sua aceção de

miniconstituição sobre a área do ambiente, não teria de ter um relacionamento com princípios essenciais de

ordenamento do território? Como é que seccionamos o ordenamento do território, o edificado, do geral, do

ambiente? Temos um ecossistema sem o edificado humano? Não faz muito sentido, Sr.ª Ministra.

Para além disso, no que toca à reserva de solos, não há sequer estas três palavras: reserva de solos. Não

se está a exigir sequer que fosse mais densificada, mas não há no diploma nenhuma previsão de reservas de

solos. Há previsão de parques, nem sequer é bem um contínuo natural, mas não há reserva de solos como

temos hoje — Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), etc. —, não há princípios

sobre isso, o diploma é absolutamente omisso.

Depois, do ponto de vista da responsabilidade ambiental, de um regime sancionatório, de um regime de

contraordenações, o diploma é absolutamente omisso. Dir-me-á que está noutra legislação. Bem, afinal, está

tudo em qualquer outro lado.

Quanto a algo que é hoje muito decisivo, farei justiça de dizer que nesta proposta de lei estão previstos

direitos procedimentais, direitos administrativos, estão inclusivamente previstas algumas responsabilidades

dos poderes públicos que devem ser tipificados e chamados em sede judicial. Portanto, farei justiça de dizer

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que, no coração da proposta de lei, isso existe, mas não existe qualquer consideração do ambiente como um

bem jurídico-penal. Não há absolutamente nada que qualifique o ambiente como um bem jurídico-penal.

Por isso, Sr.ª Ministra, não leve a mal que lhe diga que esta lei é um enunciado demasiadamente vago,

omisso e o perigo dele não é simplificar, porque simplificar legislação é ótimo, o perigo dele é pretender e

antecipar o branqueamento de um conjunto de leis que serão muitíssimo mais liberalizadoras do ponto de visto

do ambiente e muitíssimo mais «servilistas» da mercantilização e do negócio contra o ambiente. Esse é o

nosso temor.

Veremos se temos condições, ao longo do tempo, na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local, para esse consenso, mas acho difícil, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fizemos um consenso, há 25 anos, para defender o ambiente. Acho que

agora se está a pretender criar um consenso para ofender o ambiente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Ainda há bocado fiz uma pergunta à Sr.ª Ministra, em nome de Os Verdes, sobre a escassez de

orientações e de princípios estabelecidos na lei que tenham em conta a realidade portuguesa e que são

sobremaneira importantes para a definição e orientação de qualquer política ambiental, justamente para me

referir agora à segunda parte. Mas há um aspeto em que o Governo não é nada vago na lei, absolutamente

nada, e que contrasta completamente com essa omissão de princípios e de orientações importantes. E esse

aspeto tem a ver com o quê? Com tudo aquilo em que se põe o cidadão a pagar para o ambiente, de acordo

com a lógica do Governo.

Não sei se era a isso que a Sr.ª Ministra se referia ainda há pouco como a cidadania ambiental. É verdade,

Sr.ª Ministra! A Sr.ª Ministra pode contabilizar os artigos em que se fala das taxas, dos preços, das tarifas, da

forma de pôr os cidadãos a pagar ambiente.

Chega-se ao ponto, Sr.ª Ministra, de dizer que os dados de base relativos ao ambiente devem ser

disponibilizados gratuitamente aos cidadãos, mas no número imediatamente a seguir vem dizer-se que, se

houver algum tipo de tratamento dos dados, o cidadão paga. Claro que paga!

Naquilo em que se garante o direito de acesso à informação também não se estabelece nada que seja

gratuito para o cidadão. Porquê? A lei de bases do ambiente deve garantir essa gratuitidade, pois o direito de

acesso à informação ao nível de ambiente é uma coisa extraordinariamente importante para a tal cidadania

ambiental. Vejo a disponibilidade da Sr.ª Ministra para que conste claramente da lei que esse exercício é feito

de uma forma gratuita para o cidadão.

Portanto, de facto, há um contraste muito grande na chamada que esta proposta do Governo faz para o

cidadão pagar permanentemente tudo o que tem a ver com serviços, com dados, etc., na área do ambiente, e

isso é preocupante, Sr.ª Ministra, porque há aqui uma desresponsabilização por parte do Estado relativamente

à lei anterior, nalguns sectores de uma forma bastante notória, mas o cidadão não é chamado a participar.

Não, Sr.ª Ministra, esta lei de bases não garante maior participação ao cidadão do que aquela que existe

atualmente, isso não garante, mas garante maior pagamento por parte do cidadão, e está na lei,

expressamente. Ora, é isto que consideramos extraordinariamente preocupante e devemos refletir muito bem

aquando da discussão na especialidade.

Diz-se que aqui não há carga ideológica, mas há, porque determinamos desresponsabilização do Estado

para passar encargos para os cidadãos, que já pagam impostos. Não, não pode ser, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Mesmo para terminar, quero dizer que uma lei de bases do ambiente, Sr.ª Ministra, não pode falar em

direitos de poluição. Não há direito de poluir! Não há direito de poluir e, portanto, a lei de bases do ambiente

não pode utilizar esta expressão, com tudo aquilo em que ela se repercute ao nível prático.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que se mantenham dentro dos limites dos tempos de que

os grupos parlamentares dispõem.

A Mesa regista agora inscrições da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, e do Sr. Deputado Altino Bessa,

do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, para uma intervenção.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Já tive

oportunidade aqui, nesta Câmara, de afirmar que, no entender da bancada do PSD, a Lei de Bases do

Ambiente (LBA) carecia de atualização para que melhor se pudessem cumprir três objetivos. Esses objetivos

são: a assunção do seu papel de enquadramento global do ordenamento jurídico ambiental; o estabelecimento

de articulações efetivas entre o direito ambiental e a LBA, o ordenamento do território e urbanismo e outros

planos estruturais; e a consagração de uma visão de futuro para a política ambiental em Portugal, para o

desenvolvimento humano e a qualidade de vida das gerações vindouras.

Pois bem, volvidos 25 anos, finalmente — sublinho «finalmente» —, um Governo, uma Ministra e um

Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território apresentam aquilo que prometeram.

Apresentam-nos uma proposta que, entre tantas outras, consagra novas realidades, princípios e conceitos que

se afirmaram nos últimos anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a obrigação do Governo, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Disso é bem exemplo o conceito tão importante, de que a Sr.ª Ministra

aqui falou, de cidadania ambiental, e bem se percebe porquê.

Olhemos para a realidade do nosso País nos últimos anos: entre 2004 e 2009, no território do continente,

cada português gerou cerca de 470 kg de resíduos urbanos por ano, colocando apenas para reciclagem 46 kg;

em 2009, as perdas nos sistemas de abastecimento de água, entre captação e distribuição, rondaram os 25%;

em 2010, registaram-se 22 026 incêndios florestais, num total de cerca 134 000 ha de área ardida; apenas

15,3% do total de resíduos urbanos foram recolhidos seletivamente.

Pelos exemplos que citei facilmente se conclui que, nesta matéria, há um longo caminho a percorrer. Em

matéria de investimento, sim, mas também em matéria de educação ambiental.

Não tenho qualquer dúvida de que todos comungamos da opinião de que a educação ambiental surge

como um veículo privilegiado, pois traduz-se num processo de formação e informação orientado para o

desenvolvimento da consciência crítica sobre as questões ambientais e de atividades que levam à participação

das comunidades na preservação do equilíbrio ambiental.

Porém, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a educação ambiental é apenas um instrumento, um meio,

um veículo, que se pretende privilegiado, sim, mas não um fim último. Esse designa-se cidadania ambiental, e

foi este o conceito que a proposta do Governo optou — e bem, em nosso entender — por consagrar,

tipificando-o no dever de contribuir para a criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, na

ótica do uso eficiente dos recursos, tudo com a missão suprema da progressiva melhoria da qualidade de vida,

da sua proteção e preservação.

Como já alguém afirmou, todos somos cidadãos do mundo, do Estado, do país, da cidade, da rua, da

escola que os nossos filhos frequentam, dos produtos que comemos, dos bens e produtos que compramos, do

que fazemos, mas acima de tudo do que não fazemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de

Estado, os meus cumprimentos.

Gostaria de começar por felicitar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente por nos terem

trazido a debate esta proposta de lei. Como sabem, o CDS também tinha uma proposta, mas decidiu não a

apresentar esperando pela proposta do Governo, e em boa-hora o fez, porque o Governo foi capaz de juntar

uma comissão de técnicos, presidida pelo Sr. Secretário de Estado, que, de uma forma gratuita, fizeram um

trabalho que deve ser aqui também reconhecido.

O que se quer é uma verdadeira lei do ambiente, porque, ao contrário do que acontecia em 1987, em que

não havia legislação ambiental e, portanto, a Lei de Bases era regulamentadora, Portugal está hoje dotado de

um importante acervo em matéria de legislação ambiental nacional e supranacional. É por isso que esta é uma

lei não ideológica.

Vozes do PCP: — Isso não existe!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ao contrário daquilo que os partidos mais à esquerda aqui quiseram

apelidar, esta não é uma lei profundamente ideológica, é uma lei enxuta, não doutrinal nem controversa.

Protestos do PCP.

Perante as várias reações que verificamos aqui, felicito o Partido Socialista pela disponibilidade

manifestada para, em sede de especialidade, discutir, aprofundar e melhorar esta lei, ao contrário do que

fizeram os partidos mais à esquerda, que, como já nos habituaram, vieram apelidar a proposta de lei como

tendo uma profunda carga ideológica,…

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é indigência intelectual!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … contra a proposta de utilizador/pagador.

«Rejeitamos, claramente, esta proposta», foi o que aqui foi dito pelo PCP. O Bloco de Esquerda diz que

isto é um negócio contra o ambiente e está condicionado por várias leis, antecipando o branqueamento

daquilo que possam ser os crimes ambientais. Ainda bem que o antigo Ministro do Partido Socialista, Nunes

Correia, não partilha dessa opinião e disse que, efetivamente, esta é uma lei que serve os interesses do País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso, esse Ministro do PS era militante do PSD!

A Sr.ª Presidente: — Dado que ainda dispõe de tempo, entretanto, inscreveu-se para intervir o Sr.

Deputado Carlos Abreu Amorim, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Assistimos aqui, de facto, a uma narrativa histórica do Partido Socialista, neste momento histórico

que é a apresentação, por parte do Governo, de uma proposta de uma nova lei de bases do ambiente.

Esta narrativa histórica tem pontos com os quais o Grupo Parlamentar do PSD concorda e outros com que

não pode concordar.

Desde os anos 90 que todos os governos que têm tomado posse em Portugal afirmam, como necessidade

imperiosa, o surgimento de uma nova lei de bases do ambiente. Até agora, o único Governo que efetivamente

cumpriu foi este.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Queria começar por dar os meus parabéns à Sr.ª Ministra e ao Sr.

Secretário de Estado exatamente por este facto, que é absolutamente inequívoco.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto está tão mal que até se elogiam uns aos outros!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Há um outro ponto que temos, se calhar, de esmiuçar. É que o Sr.

Deputado Pedro Farmhouse, na sua narrativa histórica, fez aqui o elogio da resistência ao tempo da atual lei

de bases do ambiente.

Só que, de facto, nos últimos anos, essa resistência ao tempo tem sido extremamente problemática, isto é,

esta resistência ao tempo tem provocado discrepâncias, desconformidades, entre a atual lei de bases e a

legislação que lhe deveria estar juridicamente subordinada, e até uma discrepância com a própria

Constituição.

Portanto, vai desculpar-me que diga — com todo o respeito, que é muito — que esse elogio da inércia me

pareceu aqui um bocado ousado. Mas vamos em frente.

Tal como o meu colega do CDS-PP, Deputado Altino Bessa, saúdo efusivamente a disponibilidade do

Partido Socialista para colaborar, em sede de especialidade, num projeto que seja comum.

Saibamos, então, atingir o ponto da intemporalidade, da intemporalidade não apenas ambiental mas

sobretudo política, e que este momento de especial turbulência política que o País está a viver não venha a

contaminar o sadio estado de predisposição ambiental, para que nós, em sede de especialidade, possamos,

de facto, fazer uma lei de bases do ambiente que seja consensual e sirva para o futuro do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente — Não havendo mais Srs. Deputados inscritos, dou a palavra à Sr.ª Ministra da

Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, queria agradecer o amplo de bate que esta proposta do

Governo suscitou e dizer-vos, voltando ao início da minha primeira intervenção, que esta lei não nasce do

nada. Nasce de uma história, nasce de uma lei existente e nasce, sobretudo, de uma evolução legislativa

muito significativa nesta matéria, que hoje nos leva a repensar aquilo que deve ser o núcleo de uma lei de

bases.

Perguntar-me-ão: precisávamos de ter uma lei de bases? A resposta é bastante simples, basta olhar para

os outros países e poderíamos concluir, todos em conjunto, que não, que não precisávamos de uma lei de

bases. Temos planos setoriais, temos legislação setorial, temos um acervo comunitário, temos um acervo

internacional que nos vincula, temos metas concretas, por exemplo, na Agenda 2020 e, na verdade, podemo-

nos perguntar: «Mas, então, para que é que isto serve?».

Em meu entender, serve para muito. Serve não só para olhar para o que temos e pensar que não

começamos do zero, mas, sobretudo, serve para criar um ordenamento, criar uma base, criar uma tal génese

de «constituição», em matéria de ambiente, que depois, naturalmente, tem toda a sua explanação através de

outros instrumentos.

Esta proposta de lei de bases não é excludente de outros instrumentos. Aliás, posso dizê-lo expressamente

— e foi referido por vários Srs. Deputados — que, de forma muito clara, o artigo 22.º diz que os instrumentos

referidos na presente lei não excluem os demais instrumentos da política de ambiente, nomeadamente os de

ordenamento do território e os estatutos de proteção de base territorial de bens ambientais, podendo todos

eles ser articulados e conjugados.

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Tínhamos e temos a pretensão de contribuir para uma lei simples, enxuta, compreensível, de onde nasçam

outras leis e onde se possam articular com instrumentos muito claros. Não temos a pretensão de esgotar a

realidade e de esgotar a legislação setorial, nesta matéria.

Portanto, posso observar um alargado consenso entre os partidos deste lado do Hemiciclo, do meu lado

direito, e creio que também notei várias aberturas daquele lado do Hemiciclo. Espero que, no debate na

especialidade, possa haver um afinamento de preocupações legítimas que foram aqui manifestadas, mas

também queria dizer que, na minha perspetiva, são, de alguma forma, carentes de fundamento.

Posso dizer, por exemplo, Sr. Deputado Luís Fazenda, que temos um plano nacional de alterações

climáticas,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só isso? E a lei de bases?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … que

estamos neste momento a rever, e esse, sim, tem instrumentos e ações concretas. O Sr. Deputado perguntou-

me: «E quais são os instrumentos das alterações climáticas?». Estão aí!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a lei de bases? E a lei de bases?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Temos um

roteiro, que já foi apresentado, o Roteiro Nacional de Baixo Carbono (RNBC). Quando me perguntam sobre

comércio europeu de licenças de emissão, temos uma transposição diretiva para fazer. Portanto, este

instrumento legislativo pretende fundar e ordenar, não pretende esgotar a realidade legislativa nesta matéria.

Já agora, queria também dizer ao Sr. Deputado Paulo Sá que não desdenharia tanto os instrumentos

económico-financeiros como o Sr. Deputado desdenhou,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Na Coreia do Norte não há indústria! É só nuclear!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … por uma

razão simples: os dados e os estudos científicos mostram que eles são eficazes para termos os resultados que

pretendemos obter, num equilíbrio entre o desenvolvimento económico, social e ambiental.

Sr. Deputado, não vale a pena querermos fechar os olhos à realidade e fingir que a indústria não polui.

Lamento, mas a indústria polui! Pode poluir menos, e queremos que polua menos, e, quando polui, queremos

que haja reparação e compensação. Por isso, há um princípio de responsabilidade, por isso, há um princípio

de reparação, por isso, por exemplo, no artigo que há pouco não foi referido pelo Sr. Deputado Paulo Sá mas

que poderia e deveria ter sido referido, o artigo 17.º, n.º 2, alínea b) —e isto também a propósito daquilo que a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referiu —, não se fala nunca num direito de poluir,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Retira a proibição de poluir!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … fala-se nos

instrumentos de compensação ambiental…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … que visam

a satisfação das condições ou requisitos legais de que esteja dependente o início do exercício de uma

atividade, através da realização de projetos e de ações que produzam benefício ambiental, equivalente ao

dano ambiental causado.

Não estamos a legislar sobre uma realidade imaginária, sobre uma efabulação, sobre aquilo que

desejaríamos que fosse tudo. Trabalhamos sobre uma realidade que existe,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah! Que efabulação!

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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … queremos

transformá-la e, sobretudo, queremos dar um impulso muito claro, em matéria de desenvolvimento articulado e

sustentável entre as várias vertentes desse desenvolvimento.

Se me perguntam qual é o papel do ambiente, eu diria que é penetrar o mais possível em todas as políticas

setoriais, para que possamos ter um desenvolvimento equilibrado. Com certeza que precisamos de ter, por

exemplo, mais indústrias em Portugal,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com este Governo, não!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e sabemos

que consequências é que isso trará.

Posso dizer-lhe também, Sr. Deputado Luís Fazenda — porque disse que tinha temor — que não tenha

temor. Nós não temos temor, sabemos muito bem o que estamos a fazer e, além do mais, posso dizer que

pessoas como os académicos Carlos Borrego, Carlos Pimenta, Catarina Palma Roseta, Cláudia Dias Soares,

Fernando Santana, Filipe Duarte Santos, Helena Freitas, Luísa Schmidt, Rodrigo Proença de Oliveira, Vasco

Pereira da Silva e Viriato Soromenho Marques,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e o Nunes Correia?!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … ajudaram o

Governo e entenderam que esta era uma boa proposta a apresentar ao Parlamento.

O que posso dizer é que estou confiante que o Parlamento, dando nota da sua sensibilidade e das suas

preocupações, poderá encontrar uma boa lei, que não seja regulamentadora, que não caia no excesso de

querer tudo definido, porque isso não é uma lei de bases, mas que possa, naturalmente, melhorar este texto

aqui proposto.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar,

Sr.ª Presidente.

Acredito sempre que o que sai do Parlamento é melhor do que o que entrou, sob a forma de propostas ou

projetos dos diferentes partidos. Portanto, creio que este é, de facto, o desafio do Parlamento, com base nesta

proposta, que creio que é uma proposta boa, atual, moderna, com muito realismo mas também com muita

ambição, que pode ser uma base para uma belíssima lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O PSD cedeu tempo à Sr.ª Ministra, mas, mesmo assim, há um excesso razoável de

tempo disponível.

A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pediu a palavra para interpelar a Mesa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, não sei exatamente qual é a figura regimental,

mas julgo que era importante que ficasse em Ata que a proposta de lei do Governo fala expressamente de

direitos de poluição. É no mesmo artigo e no mesmo número que a Sr.ª Ministra referiu mas não é na alínea b)

—a Sr.ª Ministra só leu essa alínea —, é na alínea g), e não pode falar em direitos de poluição.

Vozes do PCP: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Farmhouse pediu a palavra para o mesmo efeito?

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O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, na qual pedia,

através da Mesa, que fosse distribuída ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim a proposta de lei n.º 60/XI (2.ª),

que o anterior governo apresentou nesta Assembleia da República e que só não foi discutida porque,

entretanto, a Legislatura acabou.

Não é verdade aquilo que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse aqui, porque já houve, da parte do

Partido Socialista, não só enquanto partido mas também enquanto governo, propostas para a revisão da lei de

bases.

Portanto, pedia, através da Mesa, que fosse distribuída a proposta de lei n.º 60/XI (2.ª), que o anterior

governo apresentou nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com boa vontade, ambos os casos se reconduzem a uma base de

interpelação à Mesa. Serão, naturalmente, atendidos os pedidos que os Srs. Deputados acabam de formular.

Termina aqui o debate. Cumprimento a Sr.ª Ministra da Agricultura e os Srs. Secretários de Estado, aos

quais desejo bom trabalho, e aproveito para dar as boas-vindas ao Sr. Ministro da Economia e ao Sr.

Secretário de Estado, que vêm ao Plenário para o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 87/XII (1.ª)

— Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas

profissionais, que se segue na ordem do dia.

A ordem das intervenções, neste debate, é a que segue: primeiro, abre o debate o Sr. Ministro da

Economia; em seguida, estão já inscritos os Srs. Deputados Luísa Salgueiro, do PS, Artur Rêgo, do CDS-PP,

João Oliveira, do PCP, Clara Marques Mendes, do PSD, para além de outras inscrições que possam ocorrer e

ainda não estão registadas na Mesa.

Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Ministro da Economia.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No primeiro ano de mandato, o Governo implementou toda uma série de reformas estruturais

destinadas a remover os obstáculos que têm impedido o crescimento da economia nacional, reformas que

são, assim, essenciais para promover a competitividade da nossa economia e a produtividade nacional.

Neste sentido, o Ministério da Economia e do Emprego está empenhado, desde o primeiro minuto, em

promover um mercado de trabalho mais aberto, mais flexível, mais inclusivo. Um mercado de trabalho com

menos precariedade, mais democrático.

Este é um desafio que ganha, no atual contexto de ajustamento de todos os sectores da economia, uma

particular relevância.

Como é sabido, as associações públicas profissionais desempenham um papel importante na sociedade

portuguesa, na medida em que asseguram a autorregulação de profissões altamente qualificadas, necessária

para a garantia dos serviços prestados pelos respetivos profissionais.

Atualmente, existem em Portugal 17 associações públicas profissionais, que sujeitam o acesso à profissão

a regras diferentes, muitas delas enquadradas em regimes jurídicos absolutamente distintos. Em alguns

casos, impondo a quem quer aceder e exercer uma profissão regulamentada requisitos injustificados ou

desproporcionados.

É urgente mudar este panorama. É preciso democratizar o acesso ao mercado de trabalho.

Recordo que, em 2008, esta Câmara aprovou um regime jurídico de criação, organização e funcionamento,

somente para as novas associações públicas profissionais. Esta não foi a reforma necessária, deixou-se de

fora uma parte significativa de profissões e foi criado um regime desequilibrado e desigual.

Por isso, era preciso dar uma resposta eficaz a esta questão, através da criação de um regime mais

abrangente, equitativo e atual, um regime que assegurasse uma melhor articulação com os direitos, liberdades

e garantias, consagrados na Constituição, em especial, com a liberdade de escolha de profissão.

É isso que estamos aqui a propor com este diploma.

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Mais do que uma medida centrada no imediato e na urgência social do presente, esta é uma reforma

estrutural há muito necessária, uma reforma que pretende regular de forma sustentada e duradoura o

funcionamento das associações públicas profissionais, uma reforma para o futuro.

Neste sentido, o Governo apresenta aqui, hoje, uma proposta de lei que é o resultado de uma exaustiva

auscultação a todos os representantes relevantes para esta revisão legislativa.

Com a presente proposta de lei, o Governo visa melhorar o quadro legislativo atual, estabelecendo regras

harmonizadas, mais claras e transparentes sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por

associações públicas profissionais, nas quais se incluem as ordens e as câmaras profissionais.

Mas não só. Esta proposta de lei visa ainda: melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas;

promover a autorregulação e a descentralização administrativa; aumentar a transparência e a informação face

aos destinatários dos serviços; melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais; elevar as

exigências na criação de novas associações públicas profissionais; eliminar tendencialmente as restrições à

publicidade em profissões reguladas; e, finalmente, consagrar os princípios e mecanismos previstos no âmbito

das Diretivas Serviços e Comércio Eletrónico.

Mais: este diploma apresenta também uma especial preocupação com os jovens recém-licenciados e com

a sua entrada no mercado de trabalho. Veja-se o caso dos estágios profissionais. De acordo com a proposta

de lei que o Governo hoje aqui traz, os estágios não podem exceder um período de 18 meses, salvo norma

europeia ou internacional que imponha prazo superior. Prevê-se, ainda, a possibilidade de existência de um

seguro de acidentes pessoal e profissional para o estagiário.

Ainda a pensar nos jovens, o diploma prevê a existência de, pelo menos, um período anual para a inscrição

na associação pública profissional e a realização de um único exame final de estágio.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este diploma pretende também criar uma maior abertura das

sociedades profissionais, nomeadamente quanto à sua atividade, à titularidade do capital social e à sua

administração. É uma mudança que entendemos prioritária para colocar Portugal ao nível das melhores

práticas europeias nesta matéria.

Por outro lado, o regime que hoje se propõe está também em linha com a reforma estrutural da lei da

concorrência, que esta Câmara aprovou recentemente.

À luz desta reforma, este novo regime jurídico das associações públicas profissionais afasta todas e

quaisquer dúvidas quanto à aplicabilidade das regras de defesa da concorrência.

Permitam-me que enumere, no tempo que ainda me resta, mais alguns pontos fundamentais desta

proposta de lei, que são os seguintes: as permissões para o acesso e exercício destas profissões passam a

ter obrigatoriamente validade nacional e são concedidas por tempo indeterminado; o exercício destas

profissões pode ser feito ao abrigo de contrato de trabalho — como resulta da revisão do Código do Trabalho

—, devendo o empregador respeitar o cumprimento das normas técnicas e deontológicas aplicáveis;

consagra-se que todas as ordens ou câmaras profissionais terão a obrigação de disponibilizar, no seu sítio da

Internet, toda a informação considerada essencial, como, por exemplo, as regras de acesso e de exercício da

profissão, regras deontológicas e normas técnicas, bem como um registo atualizado dos seus membros;

implementa-se, ainda, um conjunto de medidas que visa a desmaterialização dos processos e a simplificação

processual.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos meses, e no âmbito da consulta pública

lançada para o anteprojeto desta proposta de lei, recebemos dezenas de contributos escritos. Ouvimos as

opiniões dos representantes de associações, com quem reunimos e trabalhámos na elaboração da versão

final deste diploma, que agora apresentamos a esta Casa.

Sabemos a importância deste diploma para o País. Sabemos que é este o caminho a seguir para tornar

Portugal num país melhor, mais moderno, mais competitivo e mais próximo dos seus parceiros europeus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra a Sr.ª

Deputada Luísa Salgueiro para uma intervenção.

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A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Por iniciativa do Governo, discutimos hoje uma iniciativa legislativa que o Partido Socialista

considera de significativa importância no quadro da organização administrativa do Estado e da salvaguarda do

interesse público.

Trata-se da proposta de lei n.º 87/XII (1.ª), que visa estabelecer um novo regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Esta é, Sr.as

e Srs. Deputados, uma medida legislativa que merece da nossa parte a maior atenção, dado o

impacto que a mesma encerra no plano da descentralização administrativa do Estado, do funcionamento das

profissões reguladas e do próprio reconhecimento das qualificações profissionais.

Com efeito, através desta proposta de lei, pretende o Governo aprovar um novo quadro legal harmonizado

de criação, organização e funcionamento das associações profissionais públicas e revogar a Lei n.º 6/2008, de

13 de setembro, visando alcançar cinco objetivos principais.

A saber:

Instituir um regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais,

independentemente do momento da sua criação, aplicando-se, portanto, mesmo às ordens que já existem ou

àquelas que estejam em processo de criação, criando para o efeito um período para que apresentem as

medidas necessárias para aplicação da legislação agora a aprovar;

Complementar o regime jurídico constante da lei em vigor, com vista ao reconhecimento de qualificações

profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por profissional que pretenda exercer, ou

como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação

pública profissional não abrangida por regime específico;

Facilitar o exercício das liberdades fundamentais de estabelecimento e de livre circulação de serviços,

assegurando aos cidadãos destinatários maior transparência e informação;

Estender às associações públicas profissionais a aplicação de determinados aspetos legais dos serviços da

sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno;

E, por fim, melhorar o setor das profissões reguladas, dando cumprimento ao estabelecido no Memorando

de Entendimento, sobre as condicionalidades de política económica, celebrado com a troica.

Como facilmente se pode constatar, a proposta de lei em discussão, embora verse, em particular, sobre o

regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, tem uma

abrangência mais vasta, incidindo também sobre outros aspetos, como o reconhecimento de qualificações

profissionais, as regras sobre a liberdade de estabelecimento e de circulação e a aplicação de determinadas

regras legais da sociedade de informação a estas associações públicas, aspetos esses importantes mas

igualmente complexos, que devem, nessa medida, merecer uma especial atenção.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos reconhecemos

a necessidade de se apostar em modelos de Administração Pública modernos, desburocratizados,

participados e próximos dos cidadãos, modelos capazes de combinar adequadas formas de descentralização

administrativa com maior eficácia e eficiência aos serviços do Estado. E é neste contexto que deve e tem de

ser feito o debate em torno das associações públicas profissionais e do seu papel na prossecução do interesse

público.

Recordamos que, no artigo 267.º da Constituição da República Portuguesa, é evidenciado o papel das

associações públicas profissionais no quadro da descentralização administrativa do Estado, da autorregulação

de profissões cujo exercício exige enorme independência técnica e dá satisfação a necessidades públicas

específicas.

Relembro, também aqui, que a Lei n.º 6/2008, de 13 de setembro, que este regime jurídico pretende agora

substituir, constituiu um marco histórico e jurídico neste domínio, passando a ordem jurídica interna a dispor de

uma verdadeira lei-quadro que disciplinou, pela primeira vez, esta matéria.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista orgulha-se de ter sido o percursor dessa lei-quadro, cuja

aprovação contribuiu, em nossa opinião, para dotar o País, à semelhança do que já ocorria noutros países, de

um instrumento jurídico global e uniforme de criação e regulação da vida das associações públicas

profissionais.

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Com efeito, até à aprovação dessa Lei (recordo-lhe, Sr. Ministro), a criação de associações públicas

profissionais e a normatização do seu funcionamento assentava, em larga medida, em opções legislativas

casuísticas e muitas vezes tomadas em função da maior ou menor capacidade de influência dos grupos

profissionais, ou ao sabor das maiorias políticas formadas em cada momento.

Nessa medida, entendeu o Partido Socialista, e bem, que se impunha a aprovação de um regime jurídico

disciplinador da vida das associações públicas profissionais, assente em princípios fundamentais,

nomeadamente: a uniformização do regime de criação, funcionamento e organização; a garantia de

prossecução do interesse público; a independência no exercício profissional; a prestação de serviços de

qualidade; e a intervenção mínima do Estado na vida destas associações.

Em suma, através da aprovação desta lei-quadro das associações públicas profissionais, o País ficou mais

bem preparado para responder aos desafios que se colocam neste domínio e estas associações passaram a

dispor de um enquadramento normativo mais adequado e conforme aos interesses em presença, o que

contribuiu, também, naturalmente, para a sua valorização e dignificação.

Neste contexto, a nossa posição é muito clara: todas as soluções normativas que concorram para a

melhoraria, a atualização e o aperfeiçoamento do regime jurídico de criação, funcionamento e organização das

associações públicas profissionais terão da nossa parte a abertura no sentido da sua concretização.

De uma análise à proposta de lei hoje em discussão, e de uma forma geral, parece-nos que ela é

adequada para atingir os objetivos em causa.

No entanto, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, há que ter aqui em consideração que, apesar de

o Sr. Ministro nos ter dito que houve uma exaustiva auscultação às associações aqui envolvidas — alguns

representantes dos quais estão, aliás, nesta Sala e que o Partido Socialista aproveita para cumprimentar, não

só pelo trabalho que vêm desenvolvendo mas também pela prestação que deram neste processo legislativo —

, houve muitas considerações, que o Governo seguramente recebeu e que esta bancada também recebeu,

que não estão plasmadas nesta proposta de lei.

Aliás, há até aqui algumas normas que nos parecem inaceitáveis, como, a título de exemplo, o facto de se

considerar que o Ministério Público pode desencadear o procedimento disciplinar relativamente às ordens —

pensemos, por exemplo, o que isso significará para a Ordem dos Advogados. Também, por exemplo,

questões relativas à aplicação da lei da tutela administrativa, que, parece-nos, a manter-se como estão na

atual proposta, poderão pôr em perigo a bondade que, em geral, o diploma encerra.

Portanto, pensamos que, em termos de princípios, este é um diploma que merecerá a nossa concordância.

Terá, naturalmente, de merecer uma atenção especial o que toca à adaptação a estas regras das associações

já existentes — designadamente, o prazo que é dado parece-nos pouco razoável, porque 30 dias não

permitirão sequer que os congressos das ordens possam reunir para propor alterações estatutárias.

Mas estas são matérias que, em sede de especialidade, não poderão deixar de merecer a nossa atenção.

O Partido Socialista está disponível para trabalhá-las e, caso as mesmas não venham a desvirtuar a matriz

essencial subjacente a esta proposta de lei e possamos por via deste diploma cumprir também o que está

plasmado no Memorando celebrado com a troica, estaremos disponíveis para viabilizar esta iniciativa

legislativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para uma intervenção.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Apresenta o Governo esta proposta de lei n.º 87/XII (1.ª), que visa instituir um novo regime jurídico

geral aplicável às associações públicas profissionais, iniciativa que se insere no âmbito mais vasto de um

conjunto de medidas e iniciativas que o Governo tem tomado com vista a modernizar, tornar mais flexível e

competitiva a economia portuguesa, nos seus diversos setores e áreas de atividade.

Ao longo deste pouco mais de um ano de governação, o Governo viu-se obrigado, face à situação em que

lhe foi entregue o País e face às suas obrigações decorrentes do Memorando de Entendimento, a tomar

medidas de natureza conjuntural, de forma a tentar estancar ou, pelo menos, minimizar os efeitos negativos da

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estagnação de mais de uma década da economia portuguesa e do clima recessivo que se vivia, e vive, no

País e na Europa.

Também, e tendo em vista o futuro, tomou o Governo medidas reformistas de caráter estrutural, tendo em

vista corrigir a legislação ultrapassada ou mal feita, atrofiante e atrofiadora da atividade económica, da criação

de riqueza e de postos de trabalho, do fomento do empreendedorismo e do acesso ao trabalho.

Estas medidas, menos visíveis, se calhar, para a maioria dos portugueses, porque no imediato não

interferem com o dia-a-dia dessa maioria, são, no entanto, de importância extrema para o futuro deles e de

Portugal, que, não nos enganemos, passa por pôr a economia a funcionar: a produzir mais, a criar mais

riqueza, mas mais riqueza assente na produção e no empreendedorismo, única forma de criar postos de

trabalho e assegurar que essa riqueza é distribuída e redistribuída de forma mais justa e equitativa pela

generalidade dos portugueses.

É sintomático, aliás, que, ao declínio da Europa a que assistimos e de que fazemos parte, com crescente

empobrecimento, endividamento e aumento de desemprego, corresponda, em simultâneo, crescimento,

aumento de riqueza e nível de vida das populações dos países de outras zonas do globo para onde,

paulatinamente, foi sendo transferida a produção. Aliás, quando, em representação do Parlamento, estive na

Conferência da OCDE, realizada em Paris, em Outubro do ano passado, houve delegados de países da

América Latina que nos disseram: «Olhámos para a Europa, até agora, durante muitos anos, como um modelo

a seguir e neste momento não sabemos se é tempo de ser a Europa a olhar para nós».

Há, pois, que inverter este processo, única forma de retomarmos o caminho do crescimento. Um

crescimento real, assente em bases reais, intrínsecas à nossa economia, e não aparente e fictício, como até

recentemente, e assente exclusivamente no investimento público e no endividamento. Foi este o erro cometido

ao longo dos 15 anos de governação quase ininterrupta do Partido Socialista.

É no sentido do combate a problemas endémicos e estruturais que afetam a nossa economia que este

Governo, designadamente o Ministério da Economia, lançou, ao longo deste ano, uma série de reformas e

iniciativas, das quais destacaria, a título de exemplo, o programa Revitalizar, a lei da concorrência, a reforma

do licenciamento industrial, a reforma do capital de risco público, a aposta no setor mineiro e a lei do

arrendamento urbano e da reabilitação urbana.

É também nesse impulso reformista que o Governo agora apresenta esta proposta de lei n.º 87/XII (1.ª),

uma autêntica lei-quadro das associações públicas profissionais, tendente a dar um novo enquadramento a

este sector, que abrange centenas de milhares de profissionais das mais diversas áreas de atividade — da

saúde, à engenharia, à área jurídica, à área económica —, tornando mais fácil a esses jovens o início da sua

atividade profissional, facilitando e flexibilizando o seu acesso a essas atividades, apoiando o seu

empreendedorismo, combatendo lóbis e bloqueios instalados, protecionismo de quem está contra quem,

legitimamente, quer entrar, face esta mais visível especialmente após o Processo de Bolonha.

Visa-se, assim, com este diploma, essencialmente: estabelecer regras gerais de organização e

funcionamento de todas as associações públicas profissionais; dar cumprimento, também, ao conjunto de

compromissos assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento, concernentes às

qualificações profissionais e às profissões regulamentadas; complementar o regime constante da Lei n.º

9/2009, no que se refere ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro

por nacional de Estado-membro que pretenda exercer a sua atividade no âmbito de profissão regulada por

associação pública profissional; adequar as associações públicas profissionais ao regime do Decreto-Lei n.º

99/2010, facilitando o exercício dos direitos de estabelecimento e a livre prestação de serviços; finalmente,

uma preocupação especial com o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, aspetos

essenciais do direito fundamental de acesso e exercício da profissão.

É uma reforma de fundo, do interesse de Portugal e dos portugueses e, como tal, não pode e não deve

estar sujeita a querelas e quezílias partidárias, pelo que, espera o Governo e esperam os partidos da maioria,

que, aprovada que seja na generalidade, se faça, na especialidade, um debate profícuo e com melhor

contributo de todos os grupos parlamentares, de forma a que desta Casa possa sair uma lei o mais

consensual possível e que, podendo não agradar a todos e não ser perfeita, como nenhuma é, seja a que

melhor defenda os seus destinatários, se ajuste às suas necessidades e às do País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para uma intervenção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP

reafirma, hoje, neste debate as considerações gerais que fez em 2008 relativamente à criação de ordens

profissionais e outras associações públicas profissionais, no debate parlamentar que, aliás, veio dar origem à

Lei n.º 6/2008, que hoje se revoga e cujo regime altera.

Reafirmamos, hoje, as posições que, então, assumimos dizendo que não é pela inexistência de

determinadas ordens profissionais que existem vazios legislativos. Essa é uma ideia importante que deve ficar

clara, tal como também deve ficar clara a afirmação do caráter excecional da criação das ordens profissionais.

A proposta de lei que o Governo apresenta mantém esse caráter excecional da criação das ordens

profissionais, que já estava previsto na Lei n.º 6/2008, e consideramos que é relevante que assim seja.

Continuamos a considerar que as ordens profissionais devem ser criadas na medida em que sejam um

instrumento adequado a garantir a regulação das profissões por via da autorregulação e apenas quando esse

seja o instrumento mais adequado a garantir esse objetivo.

A Lei n.º 6/2008 permitiu, de facto, alguns avanços em relação às matérias das associações públicas

profissionais, não tendo, no entanto, conseguido responder de forma eficaz a todos os problemas,

particularmente aos problemas centrais que se colocavam neste âmbito, e daí a abstenção do PCP, em 2008.

Porém, estamos, obviamente, abertos a construir agora, neste processo legislativo, um instrumento jurídico

que possa responder aos problemas centrais.

Começo por referir aquele que, para o PCP, é o problema central nestas matérias relacionadas com as

ordens profissionais: o dos estágios profissionais. É um problema central não só no que diz respeito à duração

dos estágios — e em relação a isto a proposta de lei do Governo aponta uma perspetiva de resolução do

problema com a fixação do limite máximo dos 18 meses, referido pelo Sr. Ministro da Economia — mas

também no que diz respeito à remuneração dos estágios profissionais, que não é abordado na proposta de lei

e, portanto, não se aponta uma solução para este problema.

Ora, os estágios profissionais são, hoje, uma via de generalização da precarização do trabalho em

Portugal, particularmente por via da obtenção do trabalho não remunerado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, o PCP entende que é preciso avançar nesta matéria e, Sr. Ministro e

demais Membros do Governo, isso significa distinguir aquilo que é diferente, mas tratar igual aquilo que é

igual.

Como tal, o PCP apresentará, em sede de especialidade, uma proposta para resolver este problema,

partindo de um princípio que julgamos ser central e que pode, de facto, abrir caminho para a sua resolução,

que é o de prever a obrigatoriedade de remuneração nos estágios profissionais quando a frequência do

estágio implique uma prestação de trabalho. Ou seja, em todos os estágios profissionais cuja realização

implica prestação do trabalho, a essa prestação deve corresponder uma remuneração. Quando isso não

aconteça, obviamente que a remuneração não deve ser colocada como uma necessidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há um conjunto de outras matérias que gostaríamos de salientar neste

debate na generalidade. Julgamos que são matérias que devem e podem ser corrigidas em sede de

especialidade, porque se trata de aspetos cuja alteração é, obviamente, possível.

A primeira tem a ver com uma questão que já aqui foi referida, relativa à intervenção disciplinar do

Ministério Público. Não nos parece que a possibilidade de o Ministério Público desencadear um inquérito

disciplinar ou uma ação disciplinar no quadro das associações públicas profissionais seja uma solução

adequada. É, aliás, uma inovação da proposta de lei relativamente à Lei n.º 6/2008 e que, julgamos, não deve

ser devidamente considerada, sem prejuízo do controlo jurisdicional e de legalidade dos atos, uma vez que

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neste caso a responsabilidade é do Ministério Público. É em relação à responsabilidade disciplinar que

levantamos essa discordância.

Uma outra questão tem a ver com a previsão de realização de um exame no final do estágio para avaliação

de conhecimentos — é também uma inovação desta proposta de lei.

Destaco esta inovação porque ela parece-nos particularmente preocupante, na medida em que pode

traduzir um alijamento de responsabilidades, que devem caber ao Governo, para outras instituições que

exercem poderes públicos por delegação do Estado.

A obrigação de verificação e de controlo da qualidade do ensino superior, do funcionamento das

instituições do ensino superior e da qualidade científica e pedagógica dos cursos de formação superior no

nosso País cabe ao Governo, particularmente ao Ministério da Educação, e essa responsabilidade tem de ser

assumida nesse nível. Ora, não nos parece uma solução adequada transferir para as associações públicas

profissionais a competência de realizarem exames de estágio para avaliar conhecimentos. O objetivo desses

exames deve ser a avaliação das competências adquiridas na prática dos atos que corporizam a profissão.

Uma outra questão tem a ver com uma norma que é acrescentada no n.º 6 do artigo 25.º, relativamente às

restrições ao acesso e exercício das profissões.

Para além das previsões que já eram feitas na Lei n.º 6/2008, n.os

3 e 4 do artigo 4.º, a proposta de lei abre

uma porta, que nos parece perigosa, à possibilidade de serem as ordens e as associações públicas

profissionais a regular matérias de restrição ao acesso e exercício das profissões. Ora, parece-nos perigosa

essa porta que se abre porque essa é matéria de direitos, liberdades e garantias, definida pela Constituição,

que apenas deve estar sujeita à intervenção legislativa e não à intervenção das ordens profissionais. Caso não

seja esse o sentido da norma, solicitamos ao Sr. Ministro que clarifique.

Uma outra questão tem a ver com a possibilidade que se abre no artigo 27.º da proposta de lei de as

sociedades profissionais poderem ser detidas, geridas e administradas por não profissionais. É certo que com

um conjunto de limitações que são traduzidos nas alíneas seguintes, mas a verdade é que esta previsão não

constava da Lei n.º 6/2008 nem era uma possibilidade aberta pela mesma lei. Bem sabemos que esta

alteração decorre da transposição de uma diretiva comunitária, mas julgamos que é uma má solução — e

afirmamo-lo com todas as letras —, que o ordenamento jurídico português não devia aceitar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, para terminar, com a sua complacência, coloco uma

penúltima questão, que tem a ver com o regime de tutela administrativa, o qual nos levanta algumas dúvidas,

por exemplo, quando prevê a homologação tácita dos regulamentos de estágio. É certo que é uma solução

que já vem da Lei n.º 6/2008. Nós levantamos dúvidas, tal como o fizemos na altura, porque nos parece que

este regime de tutela administrativa previsto na proposta de lei deve ser corrigido e melhorado em alguns

aspetos, nomeadamente neste.

Para terminar, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, refiro a entrada em vigor

desta proposta de lei e a sua aplicação a todas as associações públicas profissionais já existentes ou a criar.

Este problema já se colocava na Lei n.º 6/2008 e a previsão era a de que se aplicasse apenas àquelas

entidades que viessem a ser criadas. Levantámos esse problema na altura, mas não houve disponibilidade

para acolher essa preocupação levantada pelo PCP. O Governo vem agora procurar resolver este problema

fazendo duplicar a lei a todas as associações públicas profissionais. Parece-nos uma boa decisão.

No entanto, há um problema que tem a ver com os prazos para a entrada em vigor da lei e para adaptar e

alterar os estatutos das ordens profissionais de acordo com as disposições legais. O prazo de 30 dias para a

lei entrar em vigor quando o processo legislativo parlamentar, na melhor das hipóteses,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, agora, sim, vai ter de concluir!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … só poderá iniciar-se ao fim de 90 dias é um problema que tem de ser

corrigido e o PCP estará disponível para apresentar propostas de alteração que ultrapassem estes problemas

garantindo um processo legislativo tão consensual quanto possível.

Sr.ª Presidente, muito obrigado pela sua condescendência!

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes para uma

intervenção.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, a proposta de lei, do Governo, n.º 87/XII (1.ª), que visa

instituir um regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais. Aproveito este

momento para cumprimentar os representantes das associações aqui hoje presentes.

Quero, para começar, em nome do PSD, saudar a apresentação desta iniciativa legislativa, por três razões

fundamentais.

Em primeiro lugar, importa sublinhar que o Governo submeteu à apreciação e discussão pública o

anteprojeto desta proposta. Ou seja, foram ouvidos todos quantos quiseram pronunciar-se. Foram colhidos

inúmeros contributos. Foi praticado o diálogo social. Só depois disso é que o Governo apresentou à

Assembleia da República esta proposta de lei, que hoje apreciamos. É bom que assim seja! O PSD sempre

valorizou e continuará a valorizar as virtualidades do diálogo social.

Em segundo lugar, esta proposta de lei, do Governo, vem honrar mais um dos compromissos assumidos

internacionalmente pelo Estado português.

O anterior Governo acordou, aprovou e assinou o Memorando de Entendimento com as instâncias

internacionais. Desse acordo, consta a obrigatoriedade de legislar sobre as qualificações profissionais e as

profissões regulamentadas.

Mais em concreto: do Memorando de Entendimento resulta a necessidade de legislar no sentido de

melhorar o funcionamento deste sector, designadamente no que se prende com o reconhecimento das

qualificações profissionais e a eliminação dos requisitos de acesso e exercício das profissões.

É um avanço importante. De facto, a relevância das associações públicas profissionais, relevância, esta,

consagrada constitucionalmente, requer a garantia da qualidade dos serviços prestados, requer o respeito dos

direitos, liberdades e garantias fundamentais, em particular a liberdade de acesso e exercício da profissão.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Em terceiro lugar, numa época em que se constrói uma

sociedade moderna, numa época em que se constrói uma sociedade cada vez mais capaz de progredir

atendendo à evolução das profissões e das suas especificidades, esta proposta de lei assume especial

relevância, desde logo porque passa a instituir um regime único que se aplica a todas as associações públicas

profissionais, mas, sobretudo, um regime simplificador, um regime eficaz.

A questão é esta: temos atualmente associações públicas profissionais cujos princípios gerais e

constitucionalmente consagrados são os mesmos, mas cujas regras de funcionamento são diferentes. Apesar

disso, reconhece-se a importância da criação dessa lei, as suas virtualidades e a necessidade de, à data, se

criar um regime-quadro para as novas associações públicas profissionais — isto porque se impunha evitar a

arbitrariedade nos pedidos efetuados para a criação de novas associações. E é por reconhecer a importância

de um conjunto de normas desse regime, com total benefício para os cidadãos e para os profissionais, que

esta proposta visa alargar o seu âmbito de aplicação.

Por outro lado, são muitas as diretivas europeias, já transpostas para a ordem jurídica interna, que dizem

respeito, designadamente, às questões da liberdade de prestação de serviços e que, por isso, justificam uma

clarificação e uma adequação a este regime atualmente em vigor.

Mas há um aspeto da maior importância que convém realçar nesta proposta de lei: trata-se do princípio da

liberdade de acesso e exercício da profissão; trata-se do princípio da igualdade de oportunidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Nos dias que correm, impõe-se, cada vez mais, eliminar as

barreiras que existem no acesso às profissões; nos dias de hoje, impõe-se um trabalho mais flexível em que

se terminem com as desigualdades; nos dias de hoje, impõe-se a criação de normas que simplifiquem não

apenas o acesso à profissão mas também o exercício da profissão.

Pois bem, esta proposta de lei visa precisamente fomentar e instituir essa liberdade de acesso e de

exercício da profissão, impedindo abusos e transformando a nossa sociedade numa sociedade mais justa e

capaz de responder às necessidades dos cidadãos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É por isso que esta proposta é bem-vinda, é por isso que o PSD

apoia esta proposta e, desde já, registamos a disponibilidade dos demais partidos para, em sede de

especialidade, poder ser afinado o que está contido nesta proposta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Acresce que é necessário criar e estabelecer regras que

fomentem e promovam a autorregulação e a descentralização administrativa, requisitos fundamentais para um

melhor serviço público.

Esta proposta de lei, ao instituir um regime geral aplicável a todas as associações públicas profissionais,

visa ir ao encontro dessa promoção da autorregulação e da descentralização administrativa, sempre com total

respeito pela Constituição da República, sempre com total respeito pelos princípios da harmonização e da

transparência.

É assim que se dá cumprimento aos compromissos assumidos; é assim que se dá cumprimento aos

princípios consagrados constitucionalmente; é assim que se institui e se valoriza o interesse público e os

direitos fundamentais dos cidadãos; é assim que se respeita a autorregulação de profissões cujo exercício

exige independência técnica.

Por tudo isto, era bem necessária uma revisão aprofundada da legislação atualmente em vigor e o

Governo, com esta proposta, fez a leitura das necessidades da sociedade atual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Afinal, novos tempos exigem novas atitudes. Novos tempos

exigem novas atitudes, sem complexos, sem preconceitos e sem truques, garantindo o princípio da igualdade

de oportunidades no acesso à profissão, conciliando liberdade com responsabilidade.

Numa última palavra: aprovar esta proposta de lei é promover o exercício de uma cidadania plena, de uma

cidadania responsável e de uma cidadania eficaz com a total proteção dos profissionais e dos cidadãos que a

ela recorrem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para uma

intervenção.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Até 2008 tivemos um ordenamento jurídico em Portugal, no que às associações públicas

profissionais dizia respeito, que funcionavam quase ad hoc, ou seja, absolutamente sujeitas àquela que era a

capacidade de imposição dos seus lobbies. Esta situação, que, em 2008, foi reconhecida, provocou, e bem, na

perspetiva do Bloco de Esquerda, a feitura de uma lei-quadro que balizasse as regras à luz das quais se

podiam constituir novas ordens ou câmaras profissionais.

Sabendo todos nós, nesta Câmara, qual é a opinião do Bloco de Esquerda sobre as ordens profissionais e

o seu papel no acesso e na regulação da profissão, porque entendemos que não é este o modelo único

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possível, mas este foi, de facto, o modelo seguido em Portugal e também em muitos países da Europa, aqui

chegados, não vale a pena fazer a discussão de fundo sobre o que entendíamos que deveria ser o papel mais

atuante do Estado.

Por isso, consideramos que todas as legislações que uniformizem e balizem critérios comuns são bem-

vindas e porque, em 2008, acusávamos a proposta, que deu origem à Lei n.º 6/2008, de provocar uma

diferenciação entre as ordens criando dois conjuntos de ordens — as que criam um regime após a entrada em

vigora da lei, mantendo intacto o regime das anteriores, e o Bloco de Esquerda fez essa crítica —, agora

consideramos que a proposta que aqui hoje é trazida resolve esse problema.

Porém, queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que muita discussão haverá aqui a fazer e, desde logo e à cabeça, a

questão, muito importante, dos estágios. Todos temos a noção de que são muitos e muitas os estagiários

jovens que hoje nos vêm colocando problemas, não só de esse estágio, muitas vezes, ser pervertido e

convertido em trabalho não pago, mas também em limitações várias no acesso a esses mesmos estágios.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebe, com também os outros grupos parlamentares

receberão com certeza, inúmeros jovens que nos vêm dizer que têm muita dificuldade em fazer os estágios no

tempo que as próprias organizações exigem.

Portanto, há que resolver estes problemas com todo o rigor, porque, efetivamente, também aqui se tem de

dar resposta a estes problemas.

Também defendemos que, a partir do momento em que há uma lei de estágios que obriga a que a maioria

deles sejam remunerados — e nós defendemos que todos devem ser remunerados —, esta lei ainda deixa um

limbo que é preciso aprofundar.

Por outro lado, uma outra questão que nos preocupa tem a ver com o regime dos trabalhadores que

prestam serviço nas respetivas ordens.

Ora, esta proposta de lei prevê a possibilidade de haver dois regimes: o regime a quem é aplicado o

Código do Trabalho e o regime a quem é aplicado o regime de trabalho em funções públicas, sendo, pois,

necessário clarificar esta situação.

Por último, e porque também nós recebemos os contributos das associações e outros que, não sendo de

associações, são de pessoas individualmente consideradas, entendemos que têm razão quando colocam a

questão do tempo. O tempo de entrada em vigor e de aplicação de todas estas normas, nomeadamente para

as associações profissionais que não foram abrangidas pela Lei n.º 6/2008, é manifestamente curto.

Portanto, têm razão quando vêm colocar esta questão da aplicação no tempo. E aqui, Sr. Ministro, quero

dizer-lhe que não pode haver memorado que lhes valha… Não invoque, por favor, a pressa na aplicação desta

proposta de lei por via da obrigatoriedade do Memorando… Já chega de se fazerem alterações alegando

sempre que é «com todo o vapor», por causa do Memorando da troica!!

Sr. Ministro, peço-lhe que não falemos nesses termos e que não se perverta uma proposta de lei, que pode

vir a dar origem a uma boa lei, numa lei que pode ser ferida por essa pressa.

Por último, quero saudar os profissionais e representantes aqui presentes e dizer que, assim o entendo,

estamos no caminho de, em sede de especialidade, poder fazer uma lei que tenha mais equidade e que seja

mais justa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que a Mesa não regista mais inscrições por parte dos Srs.

Deputados, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer às

Sr.as

e aos Srs. Deputados e de os saudar pelo consenso que existe em muitas das matérias aqui presentes.

É verdade que a lei de 2008 fazia uma distinção entre as novas ordens e as existentes e, portanto, a nova

lei-quadro visa exatamente estabelecer, como aqui foi dito, um quadro geral para todas as ordens e câmaras

profissionais.

Em relação às questões que foram suscitadas em particular, gostaria de referir a nossa abertura para

discutir estas matérias em sede de especialidade e, obviamente, teremos todo o gosto em fazê-lo nas várias

vertentes que foram aqui levantadas.

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No que diz respeito, por exemplo, aos estágios, entendo que é importante referir e reiterar o princípio de

que, a partir de agora, só há 18 meses desde a inscrição até à avaliação final, o que dá uma muito maior

certeza para os jovens que vão entrar nesses estágios.

Acho também importante assinalar, como aqui foi dito por algumas bancadas, que, a haver exame, será um

exame final, ou seja, não se põe em causa a acreditação dos nossos cursos universitários. É importante que a

competência técnica do que foi aprendido nos estágios seja avaliada, e é exatamente essa a intenção dos

exames.

Em relação à remuneração dos estágios, obviamente, teremos toda a disponibilidade para falar sobre esta

questão em sede de especialidade e eu gostaria também de pedir às Sr.as

e aos Srs. Deputados um especial

empenho para debatermos os méritos e deméritos desta situação.

Sobre as sociedades multidisciplinares, gostaria também de referir que esta é uma situação, sem dúvida

nenhuma, de diretivas.

Sobre a tutela administrativa, penso que no debate, em sede de especialidade, poderemos, certamente,

esclarecer um pouco mais esta matéria.

Quanto à questão, que foi aqui levantada, de o tempo para este diploma entrar em vigor ser

manifestamente curto, como já disse, na especialidade, essa questão poderá ser debatida.

Obviamente, não só o Memorando de Entendimento é importante nestas matérias, mas também é

importante que tenhamos uma lei que seja abrangente para todos e relativamente à qual todos nos sintamos

confortáveis.

Gostaria, ainda, de saudar as diversas ordens e câmaras profissionais pelos contributos que nos deram.

Devo dizer que tentámos plasmar, o máximo possível, esses contributos nesta lei-quadro. Acho que houve

uma sintonia bastante grande e uma abertura de diálogo, quer das forças políticas quer das forças da nossa

sociedade, nomeadamente das ordens e das câmaras profissionais.

Congratulo-me, pois, pelo diálogo que tem havido nos últimos tempos e, obviamente, em sede de

especialidade, iremos manter essa disponibilidade de diálogo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem do

dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à

atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de

capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças,

através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas,

alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º

13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do

parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa

aos serviços no mercado interno.

Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

A promoção da simplificação e desburocratização no acesso às atividades económicas e o consequente

desenvolvimento da concorrência e competitividade são um compromisso deste Governo, como é do

conhecimento de todos.

Com base nesta perspetiva e também dando cumprimento ao que foi assumido pelo Estado português no

âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, consideramos que a revisão e consequente

redução do número de profissões regulamentadas é uma prioridade.

É importante ter presente os vários requisitos que condicionam o exercício de atividades em profissões

reguladas e eliminar todos os que sejam injustificados ou desproporcionados. Só assim conseguiremos

melhorar o funcionamento do sector das profissões regulamentadas eliminando obstáculos para o acesso

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pleno ao mercado de trabalho. Este acesso pleno ao mercado de trabalho é, obviamente, uma condição

necessária para um combate efetivo ao grande problema que é o desemprego.

É com este objetivo que vos apresento o presente diploma. Na sequência de uma análise aprofundada a

esta matéria desenvolvida pelo Governo, com o auxílio da Comissão de Regulação de Acesso a Profissões —

que integra vários representantes dos parceiros sociais —, concluiu-se que não se justifica manter alguns dos

requisitos de acesso às seguintes profissões: diretor técnico de empresa da atividade transitária;

administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte em táxi e

administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte coletivo de

crianças.

Importa, desde já, sublinhar que as alterações que esta proposta de lei apresenta não afetam o acesso à

profissão por parte dos condutores dos veículos (que estão sujeitos a regime próprio) mas apenas os

requisitos dos gestores das empresas que exercem maioritariamente estas atividades.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O processo de desburocratização que resulta desta proposta de lei

é mais um passo para a promoção de um acesso mais largado às profissões, criando dessa forma mais

oportunidades para a integração plena no mercado de emprego.

Queremos ir mais longe neste processo de desburocratização e simplificação do acesso a profissões

reguladas e continuamos a trabalhar nesse sentido.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

proposta de lei, do Governo, que diz respeito ao setor do táxi ou de transporte de crianças ou à atividade

transitária, pode sintetizar-se na ideia de que o que se exige ao trabalhador deixa de se exigir ao patrão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É como a TSU!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até agora, as empresas e os empresários destes setores e os seus dirigentes

estavam, e estão, obrigados a cumprir três requisitos fundamentais: idoneidade, capacidade técnica ou

profissional e capacidade financeira. Ou seja, nos termos da lei atualmente em vigor, não basta ter dinheiro, é

preciso mais qualquer coisa. É preciso base técnica na gestão operacional, na organização do serviço que é

prestado, no cumprimento dos padrões de qualidade, designadamente ao mais alto nível da empresa, na

gestão.

Aliás, estamos fartos de saber — e os Srs. Membros do Governo também estavam, mas, pelos vistos,

esqueceram-se — que um problema central e decisivo para o desempenho das empresas, muitíssimo mais do

que aquilo que se exige aos trabalhadores, está na qualidade da gestão e organização, na sua capacidade e

preparação técnica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, a principal alteração que esta proposta de lei pretende trazer é muito

simplesmente a de retirar, eliminar, esses requisitos de capacidade técnica, mas também da própria

idoneidade.

O que isto significa é que, na perspetiva do Governo, alguém que, nos últimos anos, tenha sido condenado

por homicídio ou por infanticídio está proibido de ser motorista de táxi ou de transporte de crianças, mas passa

a poder ser empresário e patrão dos motoristas — neste caso, já não há problema nenhum, desde que tenha,

claro, capacidade financeira, que é o único requisito que passa a ser exigido nos termos desta proposta. É

este o critério supremo e universal do Governo nesta matéria e nas outras. Assim se verifica e demonstra as

opções de classe, a profunda marca ideológica que está presente em tudo o que o Governo faz e decide! O

que interessa é o capital e, desde que alguém o tenha, tem tudo o que é preciso! Nada mais se lhe pede!

Nada mais se lhe pergunta!

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Sr.as

e Srs. Deputados, isto não é acesso às profissões! Isto é regulação ou, neste caso, desregulação da

atividade económica!

O Governo dirá: «Mas estas decisões estão em sintonia com a legislação comunitária, com as diretivas e

agora, ainda mais, com a troica!». Está lá escrito que tem de ser assim.

Pois é por estas e por outras, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que esta União Europeia, esta

política comunitária e este pacto de agressão servem os interesses de classe do poder económico e essa

realidade traduz-se não só na precarização e exploração de quem trabalha como, desde logo, em exemplos

concretos como este, nesta rédea solta que é sempre, sempre, dada ao patronato.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas para uma

intervenção.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 94/XII (1.ª), que tem como missão

principal simplificar o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi e também ao transporte coletivo de

crianças.

Por conseguinte, são alterados, respetivamente, o Decreto-Lei n.º 251/98, respeitante ao transporte em

táxi, o Decreto-Lei n.º 255/99, respeitante à atividade transitária, e também a Lei n.º 13/2006, relativa ao

transporte coletivo de crianças.

No que concerne ao transporte em táxi e à atividade transitária, são eliminados os requisitos de idoneidade

e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas e, no que respeita ao transporte

coletivo de crianças, são eliminados os requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das

empresas.

E expectável que estas medidas no momento atual, ou seja, numa conjuntura macroeconómica

desfavorável, venham a ter um impacto positivo na atividade económica e também no mercado de trabalho,

pois permitirão um acesso mais livre a estas profissões.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de

Política Económica incorpora um conjunto de pontos específicos que respeitam à regulação das profissões.

Desses pontos, saliento os seguintes: «5.32 — Rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em

especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar. (…) 5.34 —

Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas levando a cabo uma análise aprofundada dos

requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais.»

Esta proposta vai, ainda, ao encontro das recomendações da Comissão de Regulação do Acesso a

Profissões, que é constituída por representantes das áreas governamentais responsáveis por profissões

regulamentadas e por representantes das confederações sindicais e de empregadores, a quem compete

apreciar e deliberar sobre a necessidade de rever regimes existentes, ou cuja preparação se encontre em

curso.

De acordo com essas recomendações, «não se justifica manter os requisitos de acesso às profissões de

diretor técnico de empresa da atividade transitária, de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome

individual de empresa de transporte em táxi e de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome

individual de empresa de transporte coletivo de crianças».

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A presente proposta de lei visa revogar as normas aplicáveis às referidas profissões, permitirá que o

Estado português honre os seus compromissos, como também permitirá um mercado de trabalho ainda mais

livre, o que será inevitavelmente positivo para a economia portuguesa e para o acesso dos cidadãos ao

emprego.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino para uma

intervenção.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei

enquadra-se naquilo que são as perspetivas do Memorando de Entendimento assinado com a troica no ano

passado, que prevê que se deve rever e reduzir o número de profissões regulamentadas, bem como melhorar

o funcionamento do setor das profissões regulamentadas, procedendo à análise dos requisitos que

condicionam o seu exercício e eliminando os que sejam injustificados ou desproporcionados.

De acordo com a Comissão de Regulação de Acesso a Profissões, que, como já foi referido, tem, de facto,

representantes de todas as áreas governativas, mas também das associações sindicais, não se justifica

manter alguns dos requisitos de acesso às profissões de diretor técnico de empresa da atividade transitária, de

administrador e gestor das empresas de transporte em táxi e de administrador, diretor, gerente ou empresário

em nome individual de empresa de transporte coletivo de crianças.

Esta proposta de lei veio dar consequência a esses estudos e a esse objetivo do Memorando da troica,

revogando as normas aplicáveis às exigências de capacidade técnica e profissional no acesso às referidas

atividades.

No entanto, é de referir que, no que respeita ao requisito de idoneidade, este também é eliminado, exceto

no que se refere ao transporte coletivo de crianças, pois, pela sua especial sensibilidade, esta matéria deverá

continuar sujeita a critérios de idoneidade. Refira-se que não estão em causa os condutores dos veículos, que

estão sujeitos a um regime próprio, mas apenas os requisitos de idoneidade dos administradores das

empresas que exercem estas atividades, mantendo-se, portanto, inalterado o requisito de idoneidade para os

motoristas do transporte coletivo de crianças, bem como para os vigilantes desta atividade.

Saliente-se que o mesmo se aplica ao transporte em táxi, cujo regime relativamente aos motoristas de táxi

também não é alterado.

Assim, pelo facto de a presente proposta de lei: promover a simplificação e desburocratização no acesso a

atividades económicas, eliminando os requisitos de acesso que foram considerados como não justificados ou

proporcionais por todas as entidades do setor, promovendo a agilização e competitividade das empresas

portuguesas; resultar de uma análise e reflexão promovida há vários anos com todos os agentes do setor; dar

cumprimento a um compromisso internacional, assumido pelo Estado português, no âmbito do Memorando de

Entendimento com a troica; salvaguardar a excecionalidade da atividade do transporte coletivo de crianças,

tendo em conta os bens jurídicos a proteger — a vida e a segurança das crianças transportadas; e, finalmente,

não pôr em causa tudo aquilo que são as boas regras da segurança rodoviária, nem a de pessoas e bens, por

todas estas razões, a bancada parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a proposta de lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação para uma

intervenção.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica, a que Portugal está

obrigado, prevê, nos seus parágrafos 5.32 e 5.34, como aqui já foi referido, que se deve rever e reduzir o

número de profissões regulamentadas, bem como melhorar o funcionamento do setor das profissões

regulamentadas, procedendo à análise dos requisitos que condicionam o seu exercício e eliminando os que

sejam injustificados ou desproporcionados.

O Estado português deve, assim, executar as medidas necessárias para rever e reduzir o número de

profissões reguladas e eliminar as reservas de atividades nestas mesmas profissões, que deixarão de se

justificar visando a melhoria do funcionamento deste sector.

De acordo com as recomendações da Comissão de Regulação de Acesso a Profissões, como também aqui

já foi referido, atendendo ao enquadramento constitucional e aos compromissos assumidos internacionalmente

pelo Estado português, não se justifica manter alguns dos requisitos de acesso às profissões de diretor técnico

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de empresa da atividade transitária, de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de

empresa de transporte em táxi e de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de

empresa de transporte coletivo de crianças.

Em consequência, a presente proposta de lei revoga as normas aplicáveis às exigências de capacidade

técnica e profissional no acesso às referidas atividades.

No que respeita ao requisito de idoneidade, este é também eliminado, exceto no que se refere ao

transporte coletivo de crianças, por se ter entendido que, pela sua especial sensibilidade, esta matéria deveria

continuar sujeita a critérios de idoneidade no que diz respeito aos administradores das empresas que exercem

esta atividade.

Assim, no que respeita ao acesso às atividades transitária e de transporte em táxi, elimina o requisito de

idoneidade e de capacidade técnica ou profissional no que respeita aos administradores ou gerentes das

empresas e, no caso da atividade transitária, também, no que respeita ao respetivo diretor técnico.

Mantém o requisito de capacidade financeira das empresas, que devem demonstrar possuir recursos

financeiros adequados para assegurar a sua boa gestão.

No que respeita ao acesso à atividade de transporte coletivo de crianças, elimina o requisito de capacidade

técnica e profissional para os administradores, diretores, gerentes ou empresários em nome individual de

empresas de transporte coletivo de crianças e mantém o requisito de idoneidade no que se refere aos

referidos empresários, tendo em conta a especial sensibilidade desta atividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições por parte

dos grupos parlamentares, pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego para uma

intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No breve tempo que

me resta, gostaria de deixar uma nota de apreço pela valorização positiva que esta proposta mereceu da

grande maioria das bancadas parlamentares.

Efetivamente, é uma proposta que resulta de um trabalho aprofundado em termos de análise das

características de um conjunto bastante alargado de profissões regulamentadas, trabalho, esse, que envolveu

a participação direta dos parceiros sociais, não só das confederações patronais mas também das

confederações sindicais, e conduziu a uma apreciação no sentido de se concluir que, de facto, estas

profissões mereciam ser desreguladas, com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado de trabalho, de

promover o empreendedorismo, de termos mais empresas a trabalhar na economia portuguesa, criando mais

emprego e mais oportunidades.

Uma segunda nota, muito breve, para lamentar que, na intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, tenha

havido uma diferença significativa em relação à postura, que me pareceu mais equilibrada, quanto à

apreciação da lei-quadro das associações públicas profissionais, já que foi feita uma valorização das

alterações que forma promovidas nesse contexto, as quais, na verdade, partilham de muitas semelhanças com

aquelas que resultam na desregulamentação destas profissões.

Fica esta nota em relação a esse aspeto, não deixando, porém, de valorizar o realce positivo que foi

conferido a esta proposta, a qual visa, efetivamente, assegurar que o mercado de trabalho possa funcionar

melhor e que, dessa maneira, consigamos, com certeza, dar passos no sentido do combate ao desemprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego: A ata

que o Governo anexou à proposta de lei, da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, não fala em

qualquer acordo em torno desta matéria. Portanto, o senhor invoca um acordo que, salvo melhor prova em

contrário, não existe.

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Não venha, pois, falar de abertura de quem quer que seja, ao nível dos sindicatos ou de quem quer que

seja — eventualmente, dos patrões poderá haver —, em relação a estas alterações, porque esta medida, de

retirar a exigência de idoneidade aos patrões e aos dirigentes de uma empresa de táxis ou de retirar a

exigência de capacidade técnica e das provas que têm de ser dadas pelos diretores técnicos de transitários,

por exemplo, continua a não ser objeto, muito menos por parte de V. Ex.ª, de qualquer demonstração de

bondade. E há de explicar-me, por favor, onde é que a retirada de exigências técnicas aos diretores técnicos

dos transitários beneficia, em que quer que seja, a economia portuguesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Obrigada, Sr. Deputado, já não dispõe de mais tempo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu é que agradeço, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, as bancadas do PSD e do CDS-PP cederam tempo

ao Sr. Secretário de Estado do Emprego para usar da palavra, pelo que tem a palavra, Sr. Secretário de

Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de reiterar

que esta proposta mereceu uma análise muito aprofundada por parte dos representantes das confederações

patronais e sindicais, que concluíram no sentido da valia de se proceder a estes ajustamentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro!…

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Quero também referir que me parece apropriado considerar

que as alterações introduzidas nesta matéria não desvirtuam, em nada, a capacidade dos responsáveis destas

empresas para desenvolver o seu papel da melhor maneira. Parece-me que estão em causa restrições

inadequadas, cuja eliminação vai, efetivamente, assegurar um melhor acesso a estas profissões e permitir que

caminhemos no sentido de um mercado de trabalho mais competitivo, mais flexível e com mais oportunidades

de emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A única coisa que sabe dizer é «mercado de trabalho flexível»! De

cada vez que cá vem só diz isso!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está, assim, concluída a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 94/XII (1.ª), pelo que aproveito para, em nome da Câmara, me despedir

dos Srs. Membros do Governo.

Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às

necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-

PP) e 452/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o

«Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 429/XII (1.ª), irão usar da palavra os Srs. Deputados Mendes

Bota, do PSD, e Hélder Amaral, do CDS-PP.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Se quiséssemos cingir-

nos à mera matemática dos números, a aposta no turismo acessível estaria, a priori, ganha: 7,5 milhões é o

número de «viajantes portadores de deficiência» que circulam anualmente pela Europa — são cerca de 156

milhões de noites para o setor hoteleiro — e, juntamente com os auxiliares e familiares, amigos e

acompanhantes que, normalmente, com eles viajam, podemos arredondar este público-alvo para uns

espantosos 130 milhões de turistas, segundo os últimos dados.

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Mas porquê ficarmo-nos por aqui? Numa era em que a palavra de ordem deve ser a «maximização de

recursos», sem esquecer o mote universal dos «direitos dos outros», apela-se à criação legislativa para

colmatar as lacunas existentes nesta área, nas suas componentes estruturais e funcionais.

Há que arrebatar este setor específico de turismo e também um outro grupo muito maior, que, mais do que

nunca, escolhe hoje os seus destinos com base nos acessos e facilidades que estes têm para oferecer. Este

grupo é nada mais nada menos do que o das «pessoas com mobilidade reduzida», no qual se incluem

crianças, idosos, pessoas obesas ou temporariamente incapacitadas e que, segundo as últimas estimativas,

engloba 60% da população da zona da OCDE. É um potencial de mercado esmagador, que não pode ser

ignorado!

Até aqui, as iniciativas nesta área têm sido, sobretudo, localizadas, fomentadas por câmaras, entidades

privadas ou entidades regionais de turismo.

A figura do turista é, hoje em dia, a de alguém pragmático, que sabe ao que vai, visando tirar partido do

maior número de experiências com o mínimo de interferências possível.

Os «viajantes portadores de deficiência» ou as «pessoas com mobilidade reduzida» não são exceção.

Naturalmente, por serem turistas com necessidades muito específicas, a oferta de um «turismo acessível»,

padronizado nos seus critérios, articulado entre os diversos agentes, torna-se ainda mais premente à luz do

mundo atual e propõe uma vantagem decisiva, em comparação com outros destinos turísticos.

O nosso dever transcende a própria frieza da economia. É no próprio ADN do nosso povo, na nossa matriz

hospitaleira, que vamos encontrar uma profecia ainda por cumprir.

Apesar de todos os esforços, a igualdade de direitos e oportunidades para todos, 38 anos depois, parece

ainda longínqua. Na «Quinta dos Portugueses» são todos iguais — sim! —, mas ainda há uns que são mais

iguais do que outros.

Longe vão os dias em que as pessoas com deficiência existiam apenas como justificação para a caridade

de uns quantos. Os avanços do humanismo e da própria tecnologia vieram mudar radicalmente esta visão.

O País deve apostar no turismo acessível, não apenas porque é o próximo «El Dorado». Embora a mera

designação de «turismo acessível» não faça jus ao alcance desta iniciativa, a criação de políticas transversais

nesta matéria, que sirvam para estimular as iniciativas já em curso, assim como para fomentar um crescimento

sustentável nesta indústria, significam um benefício para todos.

É este um dos casos em que o Estado deve, verdadeiramente, apontar o caminho e não apenas esperar

que o «comboio» passe. A competição é mais feroz do que nunca e o Governo só tem de seguir o caminho do

seu próprio Programa.

Se queremos embarcar nesta aventura, devemos fazê-lo agora, no ponto de partida, precisamente no

instante em que os afetos se consolidam entre estes novos «peregrinos» do século XXI e o País que se dispõe

a recebê-los.

Quanto ao resto, deixemos que a nossa hospitalidade, riqueza cultural e diversidade paisagística sejam as

amarras que os trarão de volta, uma e outra vez, por muitos anos a vir.

E, depois, agora e sempre, há a implacabilidade dos números: 1570 milhões de euros é o valor dos lucros

anuais obtidos pela Alemanha, só neste setor de mercado.

Podem trasladar o nosso parco dinheiro para Berlim, para Frankfurt ou para Bruxelas, o que nunca poderão

trasladar são as nossas praias da Costa Vicentina e os «Vales do Douro», os nossos «Conventos de Mafra» e

as «Furnas de São Miguel», porque, aí, nós, já estamos a ganhar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr.

Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por fazer minhas as

palavras do meu colega Mendes Botas e, obviamente, acrescentar a motivação do CDS e até cumprimentar o

Partido Socialista, porque me parece que, mais uma vez, sobre esta matéria, haverá um amplo consenso

nesta Câmara.

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Embora as iniciativas sejam sobre turismo acessível, diz bem o meu colega Mendes Bota que esta matéria

se insere em políticas transversais. E, lida com atenção, a iniciativa do Partido Socialista vai no mesmo

sentido.

A nossa perspetiva, a nossa visão relativamente aos cidadãos com deficiência, quer seja permanente ou

transitória, sempre teve consenso nesta Câmara e merece ser tratada, inclusivamente. Aliás, diria até mais: se

olharmos com atenção, são muitos os municípios — e falo, se quiserem, em particular, do meu — que, nesta

matéria, têm feito um bom trabalho no sentido de criarem acessibilidades para todos os cidadãos. Ora, quando

assim procedemos ao nível dos municípios e das políticas públicas, estamos, ao mesmo tempo, a potenciar o

setor do turismo.

Uma cidade que seja fácil de visitar, onde haja transportes acessíveis, restauração acessível, iniciativas

culturais acessíveis, desportos indoor e outdoor acessíveis, onde haja, inclusive, locais de interesse acessíveis

tem, ao mesmo tempo, turismo acessível e, portanto, aí, não precisamos de nos focalizar nesse setor.

Mas, obviamente, está aqui subjacente uma tentativa de, através do turismo acessível, combatermos aquilo

que pode ser a sazonalidade do nosso turismo, que é um dos nossos problemas, e criarmos condições para

olharmos para este mercado.

Há, cada vez mais, uma maior sensibilização de todos os cidadãos em relação ao cidadão com deficiência

ou com dificuldades. E as dificuldades existem não só para aqueles que sofrem diretamente, mas também

para aqueles que procuram informação e que até fazem a sua escolha com base numa oferta acessível dos

produtos turísticos. Portanto, o número que é apontado — e não sei se será exatamente este, porventura, será

mais de 7,5 milhões, aliás, se somarmos os acompanhantes, estaremos, porventura, a triplicar ou a duplicar —

faz olhar para este setor como um setor com bom potencial.

Mas iria mais longe: quando o Partido Socialista idealizou o PENT, o Plano Estratégico Nacional do

Turismo, avançou, e bem, com o turismo sénior e o turismo de saúde como pilares fundamentais para o

crescimento do turismo. Ora aí estão dois setores, o do turismo sénior e o do turismo de saúde, onde a

mobilidade é reduzida ou difícil e onde o critério da escolha, com base quer na informação, quer na oferta, é

muito importante, porque, às vezes, há deficiências temporárias que também inibem a escolha de um produto

turístico ou até de um determinado destino. Portanto, importa valorizar este aspeto.

Acresce que a nossa forte capacidade termal, não só nos Açores, e o colega Mendes Bota não a somou,

mas podia somar, porque ela existe quer no Norte, quer no Sul do País, é um grande cartaz turístico que pode

servir para captar mercados, nomeadamente o turismo sénior. Lembro aqui aquela ideia, e já não está cá o

Ministro da Economia, que me parece poder ser concretizada, da «Florida da Europa», ou seja, de transformar

o País, pelo seu clima, pela sua hospitalidade, pelas suas temperaturas médias, num país onde as pessoas

possam gozar a sua reforma, utilizar o seu período de descanso. E estamos a falar de uma população com

poder de compra acrescido, o que pode, obviamente, ser uma vantagem.

Por isso, daremos o nosso consentimento e apoiaremos, seguramente, todas as iniciativas nesta matéria,

do turismo acessível para todos, não esquecendo de que, ao fazermos isso, estamos a ir muito mais longe,

estamos a tornar as nossas cidades e o nosso País acessível a todos. E este, sim, este direito de andar e

estar em qualquer lugar é um direito que se deve exercer cada vez mais e cada vez com mais facilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão, para apresentar o

projeto de resolução n.º 452/XII (1.ª).

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A acessibilidade para todos

não deve ser apenas matéria do interesse de quem tem a sua mobilidade condicionada de forma temporária

ou de forma definitiva.

Falamos, obviamente, não só de deficiências congénitas, de doenças crónicas incapacitantes, que vão

retirando a mobilidade ao longo da vida, de deficiências que resultam dos acidentes de viação e dos acidentes

de trabalho, mas também do aumento das incapacidades motoras e sensoriais que vão acompanhando os

cidadãos ao longo do seu processo de envelhecimento.

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Por isso mesmo, com facilidade assumiremos todos a acessibilidade enquanto desígnio e responsabilidade

de todos e de cada um de nós.

Quando questionados sobre condições de acessibilidade a espaços públicos, ao edificado e a serviços, os

europeus são muito claros: para 10% da população a acessibilidade é uma questão crucial, pois sem ela não

têm qualquer autonomia; entre 30% e 40% da população referem-na como uma necessidade e para 100% dos

inquiridos é uma questão de conforto.

Se conjugarmos acessibilidade com turismo as respostas também não nos podem deixar indiferentes:

estima-se que mais de 25% da população europeia tenha mobilidade reduzida e que um local não acessível

observe uma perda de 25% dos seus potenciais clientes, e na Europa, apesar de passarem por uma má

experiência face à informação existente, estes turistas geram 150 milhões de dormidas. Acresce ainda o facto

de 52% viajarem acompanhados, o que poderá ter um efeito multiplicador de grande significado económico

para o setor.

Também quando questionados sobre a decisão de viajarem, 37% dos cidadãos com mobilidade

condicionada refere não o fazer por falta de informação acerca das condições de acessibilidade e 48%

manifesta intenção de o concretizar se essa informação estiver disponível.

Falamos, por conseguinte, não só de turismo, um setor estrutural para o desenvolvimento da nossa

economia, que ganhará se adaptar a sua capacidade para acolher todos os cidadãos, fundamentalmente

numa fase em que poderá vir a gerar mais empregos e mais riqueza, mas também (e nunca deveremos

afastar este princípio de qualquer estratégia que venha a ser definida) do cumprimento de direitos das pessoas

com deficiências e incapacidades, e das suas famílias, que devem poder aceder a uma oferta turística em

todas as fases da sua conceção, das reservas à deslocação, não esquecendo as condições de acessibilidade

no destino, o alojamento e os locais a visitar, e ainda as infraestruturas que suportam a deslocação e os meios

de difusão da oferta nas suas múltiplas vertentes.

É neste contexto que o Partido Socialista apresenta o seu projeto de resolução, no qual recomenda ao

Governo que desenvolva, com caráter de urgência, uma estratégia integrada que promova o «Turismo

Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal e que englobe a promoção da acessibilidade universal e o

desenho inclusivo e, ainda, que proporcione a todos os cidadãos, independentemente da sua idade, condição

motora, cognitiva ou sensorial, o acesso a informação que lhes permita planear os seus tempos de lazer e o

acesso a uma prestação de serviços assente no reconhecimento dos seus direitos, na primazia da mobilidade

na escolha dos destinos e do seu efetivo usufruto.

Mas recomendamos que inclua na referida estratégia programas de formação dos agentes para o

acolhimento e o atendimento a este grupo de cidadãos e que envolva na conceção, no acompanhamento e na

concretização desta estratégia as associações representativas das pessoas com deficiências e incapacidades

e também as associações representativas do setor do turismo.

Finalmente, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, estando perante nós uma matéria que consideramos

que está para além da discussão partidária e que merece consenso alargado, comos já foi referido nesta

Câmara, deixo desde já a manifestação da disponibilidade do Partido Socialista para trabalhar num texto final

que possa ir ao encontro dos objetivos de ambas as iniciativas legislativas.

Deixo uma última palavra para os municípios, que têm tido aqui um papel muito importante, é certo que

também por via de uma estratégia que definiu uma linha de fundos comunitários para apoio ao

desenvolvimento de acessibilidades, mas municípios como o da Lousã, o de Viseu e o de Vila Franca de Xira

— cuja Presidente está connosco e que aproveito para saudar — têm feito do desenho universal e da

acessibilidade para todos não só um fator de desenvolvimento económico e social sustentado dos seus

territórios como também um desígnio no cumprimento dos direitos de todos os cidadãos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projetos de

resolução sobre turismo acessível. O projeto conjunto do PSD/CDS intitula-se Por um turismo atento às

necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

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Aparentemente, e apenas pela leitura do título, o PCP pode identificar-se com uma iniciativa que pretenda

promover o acesso das pessoas com deficiência ao lazer, à ocupação dos tempos livres, à fruição cultural.

Como poderíamos não concordar que os cidadãos em geral, e também as pessoas com deficiência,

tenham acesso a um direito que foi uma das mais importantes conquistas sociais dos trabalhadores no século

passado?

Acontece, contudo, que o objetivo do PSD e do CDS-PP não é que os cidadãos portugueses tenham

acesso a um turismo acessível e de qualidade, ao contrário do que o título do projeto indica. O que estes

partidos recomendam ao Governo é que tire partido deste nicho de mercado, porque é considerável o número

de pessoas com deficiência, nomeadamente estrangeiras, que fazem turismo em Portugal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr. João Ramos (PCP): — Mas como pode o País aspirar a atrair turistas com deficiência quando tem

um nível de acessibilidade aos serviços públicos miserável, quando tem um nível de acessibilidade a

monumentos e a museus compatível com o seu degradante estado de conservação e quando se trata de um

País em que as pessoas com deficiência estão entre as mais pobres e as mais desprotegidas?!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Como podem vender Portugal como um País de turismo acessível quando os

portugueses com deficiência estão entre os cidadãos mais discriminados?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Esta incongruência não é explicada no projeto de resolução, mas são

precisamente os partidos que mais dizem preocupar-se com a imagem do País lá fora que se esquecem que a

forma como tratamos os mais desprotegidos diz muito do País em que nos transformámos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Infelizmente, o projeto de resolução do PS não descola desta linha de

aproveitamento da potencialidade de crescimento económico trazida pela implementação de uma estratégia

desta natureza.

Tanto num como noutro projeto, o que está subjacente não são as pessoas com deficiência mas, sim, o

potencial económico que representam as suas características, e com isto não podemos concordar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por fim, não deixa de ser caricato que o projeto do PSD/CDS se assuma

como um contributo para que o setor ultrapasse uma das suas dificuldades, que é a sazonalidade.

Então, os partidos que suportam o Governo esqueceram que ao acabar com os feriados, ao apontar as

pontes como um dos grandes males do País, ao reduzir os salários e o número de dias de férias aos

trabalhadores,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — … deram uma forte machadada nas férias repartidas, férias essas que se

promoveram durante anos precisamente para combater a sazonalidade?!

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

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O Sr. João Ramos (PCP): — Precisamos de mais turistas? Precisamos! O setor turístico tem grande

importância para o País? Tem! Devemos estimulá-lo? Com certeza! Mas, então, venham de lá medidas sérias

com esses objetivos, medidas que rompam com as políticas que asfixiam o setor, e não haverá dificuldades

em envolver nesse desígnio tanto o setor como a Assembleia da República. E, quanto aos cidadãos com

deficiência, sempre podem de começar por lhes dar condições para terem uma vida mais digna.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que

passamos ao quinto e último ponto da nossa agenda, que consiste na apreciação da petição n.º 53/XII (1.ª) —

Apresentada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, solicitando à Assembleia da República que seja

analisada pelo Plenário a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo,

alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro.

Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

gostaria de saudar os cerca de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição, e em especial aqueles que

estão hoje, aqui, connosco.

Queria também saudar a Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, que promoveu e dinamizou esta

petição, através da qual se pretende que esta Assembleia proceda à discussão relativamente à necessidade

de construção de uma circular urbana em Alverca do Ribatejo, como alternativa a EN10, a nascente do

caminho-de-ferro.

De facto, como referem os peticionários, a EN10, que atravessa a freguesia de Alverca do Ribatejo, há

muito que se encontra completamente saturada. Como se sabe, a freguesia de Alverca, para além de

densamente povoada, conhece uma grande concentração de empresas e serviços que apenas podem contar,

em termos de mobilidade, com o recurso à utilização da EN10. E daí a necessidade de se encontrar uma

alternativa não só para melhorar a desejável fluidez do trafego mas, sobretudo, para garantir a segurança dos

peões e a qualidade de vida das respetivas populações.

Aliás, o Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira prevê, desde 1993, a construção de uma circular à

cidade de Alverca, sendo que parte do troço já está concluído. E bem sabemos que há um troço que

apresenta alguns problemas, porque envolve outras variáveis que também é necessário acautelar,

nomeadamente a proximidade de escolas e a segurança dos peões, tanto no que refere ao acesso às escolas

como no acesso à estação de caminho-de-ferro.

Portanto, face a estes condicionalismos, que é necessário ter presente, a solução, também a nosso ver,

passa pela construção de uma circular urbana em Alverca do Ribatejo, a nascente da estação de caminho-de-

ferro.

Para terminar, quero dizer que Os Verdes acompanham as preocupações expressas pelos peticionários e

esperam que o Governo tenha em atenção a discussão que hoje será feita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputado Odete

Silva.

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dirijo as minhas primeiras palavras

aos peticionários, alguns deles aqui presentes, aos membros da Comissão da Variante e aos 4840 cidadãos

que a assinaram, endereçando-lhes uma saudação e um agradecimento muito sinceros pelo nobre e exemplar

gesto de cidadania.

A petição apresentada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira,

permitam-me que diga, com orgulho, o meu concelho, na sua essência vem defender a solução do traçado da

circular urbana de alverca, a nascente do caminho-de-ferro.

Passemos aos factos.

Primeiro facto: em carta dirigida ao ex-Secretário de Estado, Dr. Paulo Campos, do PS, datada de Março

de 2010, a Estradas de Portugal salienta uma reunião havida a 25 de fevereiro entre esta empresa e a

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Presidente do município, onde se lê «Que se encontra a decorrer um estudo de acessibilidades, sustentado

num protocolo firmado, em 22 de setembro de 2009, entre a Estradas de Portugal, o Município de Vila Franca

de Xira, o InIR e a Brisa, no qual é referido que o município está disposto a suportar os custos envolvidos na

construção de novas vias rodoviárias». Lê-se ainda que foi referido pelo executivo camarário que o Sr. ex-

Secretário de Estado terá reafirmado o compromisso da execução de tais empreendimentos com

comparticipação financeira da Estrada de Portugal. Sendo que no plano de investimentos da Estradas de

Portugal não estava prevista nenhuma destas intervenções, solicita a Estradas de Portugal ao ex-Secretário

de Estado orientação sobre a forma como o assunto deverá ser conduzido.

Na ausência de resposta por parte do ex-Secretário de Estado, Dr. Paulo Campos, só se pode concluir que

o compromisso assumido com os responsáveis do município era falso.

Segundo facto: o Ministério da Defesa Nacional mantém o parecer desfavorável ao objeto da petição,

porquanto a localização prevista se insere em zona de servidão militar.

Perante estes factos, o PSD defende que se solicite ao Ministério da Defesa que avalie e encontre

soluções junto da Força Aérea, para se poder ultrapassar esta condicionante — para isso existe o diálogo; ao

Ministério da Economia que valide junto do município a disposição demonstrada em suportar os custos na

concretização de novas vias rodoviárias e que se estude em conjunto, com este e com a Brisa, se a criação

dos nós de acesso à A1 nos Caniços e no Sobralinho aliviariam o tráfego que atravessa diariamente Alverca.

Infelizmente, a prioridade do PS, num passado recente, foi construir um nó de acesso à Al para servir uma

plataforma logística que não tem um único armazém, quando estes investimentos fundamentais que hoje

discutimos se arrastam há anos.

O PSD local defendeu, e propôs através do vereador eleito no município, esta solução alternativa em 2008.

Hoje, afirmo que o PSD continuará a defender uma solução alternativa à EN10, em Alverca, que leve em

consideração uma melhor qualidade de vida para a população e uma maior mobilidade para o

desenvolvimento económico do próprio concelho.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero também começar por saudar

todos os cidadãos que se dirigiram a esta Assembleia da República, em particular a Junta de Freguesia de

Alverca do Ribatejo, que traz a esta Câmara uma situação que necessita de uma urgente resposta e de uma

avaliação das possibilidades de resolver toda esta dificuldade.

Dizem-nos os cidadãos de Alverca e também automobilistas que a situação de tráfego que atravessa hoje

Alverca atingiu um estado de saturação que não permite, de facto, ter qualquer tipo de sustentabilidade na

vivência em Alverca, também pelos tempos de espera dos próprios automobilistas. Portanto, toda esta

situação necessita de uma solução que não signifique tempos de atravessamento, de saturação de tráfego e

dificuldade de circulação dos peões, perante este congestionamento de tráfego, em Alverca do Ribatejo.

Esta situação é claramente agravada também por uma outra dificuldade: é que muitos automobilistas

utilizam a passagem por Alverca do Ribatejo tentando fugir às portagens da A1, o que significa um

agravamento das filas de trânsito, necessitando claramente de uma alternativa.

A proposta da circular que aqui nos é trazida é uma proposta interessante, mas creio que tem vários

aspetos que devem ser analisados com cuidado. Por um lado, a criação desta circular atirava o problema de

congestionamento do tráfego para Alhandra. É óbvio que resolvia toda esta dificuldade que, agora, se vive na

freguesia de Alverca do Ribatejo, mas mais à frente iria criar exatamente o mesmo tipo de problema.

Depois, há também o problema do traçado que originalmente foi proposto, que atravessa uma zona

ribeirinha e tem as dificuldades que aqui já foram referidas no que toca aos terrenos das Forças Armadas e,

nomeadamente, ao funcionamento das oficinas da OGMA.

Por conseguinte, para toda esta dificuldade de acesso de automobilistas a Lisboa, no contexto de

imposição de portagens, agora, em Alverca, quando, antigamente, era em Vila Franca de Xira, é necessário

estudar uma alternativa que permita resolver todas essas dificuldades, e não apenas numa freguesia.

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Queria, portanto, dizer que creio que esta é uma matéria urgente. Até o tempo que tem havido, de decisões

não tomadas por sucessivos governos, justifica a iniciativa de cidadãos de pedir à Assembleia da República

que analise este problema e estude uma solução.

Portanto, queria dizer que o Bloco de Esquerda está empenhado em discutir esta proposta, mas também

uma proposta que permita a resolução de todo este problema que, hoje, envolve esta região, em torno do

acesso à capital.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos,

do PS.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra, em especial, aos

peticionários e aos Srs. Autarcas aqui presentes.

Queria dizer que a participação cívica, especialmente no momento presente, é extremamente importante

para todos nós, sobretudo aquela população que não se resigna, não se conforma, acredita num futuro melhor

e luta por esse futuro melhor.

A população de Alverca nunca se resignou e nunca se conformou com as dificuldades da complexidade da

construção desta variante e, por isso, merece também uma saudação especial, bem como as suas empresas

e os seus autarcas, na luta que têm travado para que esta circular seja construída. Essa luta tem vindo a ser

ganha, passo a passo, ultrapassando um conjunto de naturais dificuldades.

Estou absolutamente certo de que a tenacidade daqueles que têm vindo a fazer este trabalho vai levar a

que, num futuro muito breve, se possa vir a construir esta circular.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Foi em função de tudo isso que se desenvolveu um longo trabalho, nos últimos anos, para que se

conseguisse ultrapassar as complexidades desta obra.

É muito curioso verificar hoje, aqui, o posicionamento do Partido Social Democrata. Verificamos, todos os

dias, o ataque feito ao Partido Socialista por ter procedido, em praticamente todo o País, à resolução dos

principais problemas das acessibilidades e das infraestruturas rodoviárias.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Pois aqui vimos a informação do Partido Social Democrata de que tudo isso que acabei de dizer sobre a

construção dessas infraestruturas nos locais onde estão a ser feitos não serve, mas, para aqui, era

absolutamente justa!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É absolutamente justa aqui, como é absolutamente justa em praticamente todo o País, onde estas

infraestruturas estão a ser feitas, em prol do desenvolvimento, em prol da justiça, em prol também do

emprego, porque essa é uma das matérias absolutamente fundamentais.

Mas para o Partido Social Democrata é muito simples: está no Governo, e portanto, está nas suas mãos

que resolva e construa esta circular.

Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.

Mas também está nas suas mãos que não faça aquilo que está a fazer em todo o País, com a suspensão

da construção do IP8, entre Sines e Beja, com a suspensão da construção do IP2, em Évora,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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… com a suspensão da construção do túnel do Marão, com a suspensão da construção de todas as

acessibilidades na zona do Pinhal Interior, porque aí existem portugueses que merecem ter acessibilidades,

merecem ter desenvolvimento e, sobretudo, merecem ter igualdade de oportunidades, que é aquilo que o

Partido Social Democrata não faz, a nível nacional, deixando depois que o seu partido, a nível local, faça esta

figura, que é completamente contrária à posição que o Partido Social Democrata e o Governo têm.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PS): — O seu Governo, neste momento, de facto, está a parar e a suprimir todos os

investimentos em acessibilidades e, portanto, o desafio que aqui fica é o de que construam e façam aquilo que

é absolutamente necessário para o desenvolvimento das nossas populações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Gonçalves Pereira, do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, antes de cumprimentar os peticionários,

gostaria de perceber, segundo aquilo que entendi do que disse o Sr. Deputado Paulo Campos, se estaria, ou

não, a propor aqui uma nova PPP. Mais uma! Não sei…

Risos de Deputados do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Mas voltando ao tema que aqui nos traz, queria começar por cumprimentar os peticionários e também a

Sr.ª Presidente da Câmara e dizer que a pertinência deste tema, um problema que, há mais de uma década,

vem sendo discutido, enquanto têm passado sucessivos governos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mas esta petição, quanto a mim, está dividida em dois temas. Um primeiro tema é o da criação de uma

alternativa na EN10, que atravessa Alverca. Em relação a essa alternativa, o CDS está de acordo que ela

deve ser criada, tratando-se de uma alternativa que melhore a fluidez de tráfego, garanta a segurança dos

peões e melhore a qualidade de vida daqueles que moram e trabalham naquela zona. E, aí, o CDS é a favor.

O segundo assunto desta petição tem a ver com o facto de a proposta alternativa ser a nascente do

caminho-de-ferro. E aí, tendo em conta os pareceres do Ministério da Economia e, designadamente, do

Ministério da Defesa, pensamos que esta solução não pode ser viável.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Ah!…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Deputado, tenha calma!

No entanto, propomos aqui uma alternativa, alternativa essa que já ouvi também por parte de outras

bancadas, que pode passar pela construção de um acesso na freguesia do Sobralinho, que possa ligar à A1.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portagens!…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Penso que esta solução pode reunir um amplo consenso

local mas, evidentemente, é uma solução que tem de ser ponderada, estudada, avaliada,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há mais de 20 anos!

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O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — … em benefício daqueles que vivem e trabalham em Alverca.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do Partido Comunista

Português, saudar todos os habitantes, utentes e autarcas aqui presentes, também as comissões de utentes,

que, há mais de duas décadas, lutam pela construção da variante à EN10 e que decidiram, através desta

petição, trazer esta reivindicação à Assembleia da República.

As populações de Alverca e da generalidade da zona sul do concelho de Vila Franca de Xira não suportam

mais o calvário da falta de acessibilidades.

Os impactos do trânsito, da poluição e do ruído são muito negativos nas suas condições de vida, mas

também na própria economia local e regional.

A falta de acessibilidades é um problema há muito colocado pelo PCP, quer no plano local, quer na

Assembleia da República. Aliás, PS, PSD e CDS já tiveram, inúmeras vezes, possibilidade de votar, em sede

do PIDDAC, propostas apresentadas pelo PCP que há muito tempo poderiam ter já resolvido este problema.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.

Aliás, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu puderam já confirmar, através de uma resposta da

Comissão Europeia, que existe financiamento para garantir a construção desta obra; o que parece faltar é a

vontade política do Governo PSD/CDS para a concretizar.

Recentemente, mais um obstáculo apareceu, no sentido não de favorecer o desenvolvimento deste

processo mas de o agravar. Prende-se com a intransigência do Ministério da Defesa, quando levanta as

questões da servidão militar.

Na opinião do PCP, será sempre possível construir esta infraestrutura rodoviária, até pelo seu carácter de

influência e mais-valia regional, harmonizando-se, na opção técnica a tomar, um traçado que compatibilize os

interesses da defesa nacional e o perímetro de segurança militar da Força Aérea, em Alverca. É, por isso,

muito claro que o principal obstáculo, aqui, nem é o obstáculo técnico, é o obstáculo da vontade política

daqueles que recusam, sucessivamente, construir uma obra que é decisiva, uma infraestrutura rodoviária

decisiva para a Área Metropolitana de Lisboa e que é uma reivindicação de há muitos anos.

Importa até lembrar que um governo, o anterior governo do Partido Socialista, não teve pressa nenhuma

em resolver este problema, mas foi muito rápido a desafetar terrenos da Reserva Ecológica Nacional e da

Reserva Agrícola Nacional para permitir a construção de um complexo que, até hoje, ainda não criou um único

posto de trabalho. E — pasme-se! — o PSD, que vem a seguir, faz exatamente o mesmo!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.

Às pessoas, não dá resposta às suas reivindicações concretas, mas ao Grupo Mello, Sr.a Deputada Odete

Silva, o seu Governo — não foi o PSD local, foi o seu Governo, aquele que a Sr.a Deputada suporta — já

tratou de garantir os terrenos. Sabe para quê? Para mais uma parceria público-privada na saúde, para a

construção de mais um hospital privado. Portanto, há aqui qualquer coisa, porque «não bate a bota com a

perdigota»!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É que as culpas do anterior governo existem e devem ser pedidas contas, mas o atual Governo tem

responsabilidade na matéria e a Sr.a Deputada é também responsável pela situação que existe.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Concluo já, Sr.ª Presidente, dizendo que é por isso que o PCP entende que é

muito clara a natureza deste Governo e da sua política: para servir os interesses dos grupos económicos, é

muito rápido; para fazer as populações esperar, para isso e para destruir os seus direitos, este Governo está

sempre disponível.

É por isso que nós, não tendo exatamente o mesmo otimismo do Sr. Deputado do PS, dizemos que às

populações, às comissões de utentes e às freguesias não resta outra coisa que não a sua luta empenhada

pela resolução deste problema.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, fica assim concluído este último ponto da

nossa ordem de trabalhos de hoje.

Antes de fazer o anúncio da ordem de trabalhos de amanhã, queria chamar a atenção das Sr.as

e Srs.

Deputados de que, já de seguida, após conclusão da presente sessão plenária, terá lugar o Concerto de

Abertura da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, com a atuação do Coro da Assembleia da República e

da Orquestra de Câmara da GNR.

Faço, pois, um apelo a todos, Sr.as

e Srs. Deputados, para que estejam presentes.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã e a ordem do dia será preenchida pelo debate com o Sr.

Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento e pela apresentação da Conta

de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2011, seguindo-se as votações regimentais, no

final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 7 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.