Sexta-feira, 21 de setembro de 2012 I Série — Número 2

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

454 a 458/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os

282 a 291/XII (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 31/XII (2.ª) e da retirada, pelo BE, do projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª).

A Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à substituição de um Deputado do PCP.

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as Bases da Política de Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Pedro Farmhouse (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Luís Fazenda (BE), Ângela Guerra (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD).

Também na generalidade, procedeu-se ao debate da proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Fizeram intervenções, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS),

Artur Rêgo (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Clara Marques Mendes (PSD) e Mariana Aiveca (BE).

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram o Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins) e os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS) e Nuno Encarnação (PSD).

A Câmara procedeu à discussão dos projetos de resolução n.

os 429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às