21 DE SETEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Antes de mais, cumprimento os Srs. Jornalistas e peço aos Srs. Agentes o favor de abrirem as galerias.

Quero cumprimentar a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e

os Srs. Secretários de Estado, que já se encontram presentes.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Secretário que nos dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

454/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.º 119/2012, que cria o Fundo Sanitário e de

Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (BE), que baixa à 7.ª Comissão,

455/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4_18, Sub23 e sénior (BE), que baixa à 6.ª

Comissão, 456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção

e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP), que baixa à

5.ª Comissão, 457/XII (2.ª) — Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos

professores (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 458/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do

sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE), que baixa à 6.ª Comissão; e projetos de lei n.os

282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 283/XII

(2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na

escolaridade obrigatória (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes e

desenvolve os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (BE), que baixa à 10.ª Comissão,

285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 286/XII (2.ª) —

Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a

documentos (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações

da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos

casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa,

consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades

(BE), que baixa à 1.ª Comissão, 289/XII (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove

a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 290/XII (2.ª) — Define o regime

de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixa à 8.ª

Comissão, e 291/XII (2.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define os

apoios específicos aos estudantes (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa, e foi também admitida, a apreciação parlamentar n.º 31/XII (2.ª) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de liberação

das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas (PCP).

Foi requerida, pelo seu proponente, o Bloco de Esquerda, a retirada do projeto de resolução n.º 395/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT

(BE).

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, importa, ainda, apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O referido relatório refere-se à suspensão temporária de mandato, nos termos da alínea b) do n.º 2 do

artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Jorge Machado (PCP), círculo eleitoral do Porto, sendo

substituído pela Deputada Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro, com efeitos a partir de 20 de setembro de 2012,

inclusive.

O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.