I SÉRIE — NÚMERO 2

6

Sr.ª Ministra, penso que agora é o tempo de este Parlamento fazer também a sua discussão pública e

envolver todos os partidos na procura de um consenso, que nos parece essencial, para que esta lei possa

também perdurar durante 25 anos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Ministra informou a Mesa que pretende responder após cada pedido de

esclarecimento.

Assim sendo, tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, agradeço a sua intervenção. Queria dizer-lhe que concordo

totalmente consigo quando afirma, no que respeita a esta matéria, que precisamos de ter um consenso

alargado, bem como um amplo debate com toda a sociedade. Na verdade, se assim não for, não teremos uma

lei sólida e resistente ao tempo. Portanto, estamos convergentes nesse ponto.

Devo dizer-lhe que sabemos que não é todos os dias que se prepara uma legislação deste tipo. Não se

preparava, consequentemente, há 25 anos. Orgulho-me de pertencer ao Governo que, ao fim de um ano de

mandato, trouxe uma proposta de lei a esta Casa, precisamente para participar neste debate alargado.

Devo ainda dizer-lhe que creio que quanto mais simples e menos regulamentar for a lei mais fácil será que

resista e se adapte ao tempo.

Quanto ao grupo de especialistas, Sr. Deputado, são todos da sociedade civil e colaboraram com o

Governo de forma absolutamente voluntária. Creio que seria uma boa ideia — enfim, os Srs. Deputados

melhor saberão — ouvi-los. Eventualmente, seria uma excelente ideia programar um colóquio onde eles

pudessem intervir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente

e do Ordenamento do Território, não me vou pronunciar sobre a necessidade da revisão da Lei de Bases do

Ambiente, até porque essa discussão e essa justificação, por parte de Os Verdes, já sucedeu num debate que

fizemos, designadamente aquando da apreciação do projeto de lei que Os Verdes apresentaram e que visa

alterar a Lei de Bases do Ambiente.

Finalmente, temos a proposta do Governo. Julgo que é com gosto que a vamos juntar aos restantes

projetos de lei, na Assembleia da República, para procedermos à sua discussão conjunta.

Mas gostaria de dizer à Sr.ª Ministra que não estou minimamente preocupada com a durabilidade desta lei,

pois não é para isso que queremos rever a Lei de Bases do Ambiente, ou seja, para saber se ela dura 20, 40

ou 50 anos.

Queremos uma Lei de Bases do Ambiente que enquadre as matérias ambientais e sirva de motor para a

criação não só de legislação mas também de políticas ambientais que resolvam problemas ambientais e

promovam a qualidade de vida dos cidadãos. É para isso que queremos a lei, não é para construir uma

moldura e pô-la na parede durante 25 anos.

Justamente porque não é para isso que queremos a lei, queria dizer à Sr.ª Ministra que, da leitura que fiz,

achei que a lei proposta era extraordinariamente geral. Ou seja, a Lei de Bases do Ambiente proposta não

atenta às vulnerabilidades do nosso País, justamente porque não pega em aspetos essenciais e não os

enquadra numa lógica de reconstrução para a melhoria das matérias ambientais.

Por exemplo, a forma ligeira como trata as questões do litoral é preocupante, bem como a forma

completamente inexistente como trata as questões das assimetrias regionais, que são fundamentais para a

análise das problemáticas ambientais ou até da problemática da desertificação dos solos, por via do

despovoamento do mundo rural. Trata-se de questões extraordinariamente relevantes que a proposta de Lei

de Bases do Ambiente não toca e deve tocar, porque são questões específicas. Não queremos uma Lei de