I SÉRIE — NÚMERO 2

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … nem tão-pouco para aumentar a eficácia das políticas de

ambiente.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente, conforme referiu a Sr.ª Ministra, deve

ser uma lei enquadradora, uma lei estruturante que defina princípios, uma lei que sirva de «chapéu» para

todas as outras leis, mas deve deixar a sua regulamentação pormenorizada para a legislação específica. Só

essa natureza lhe concede as necessárias estabilidade e adaptabilidade para o futuro e, simultaneamente, a

torna mais resistente à erosão do tempo, conforme referiu, e bem, a Sr.ª Ministra.

Finalmente, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo comprometeu-se a apresentar a esta

Câmara uma proposta de lei despolitizada, uma proposta que não promovesse divisões ideológicas ou

doutrinárias.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, isto não é a política do ambiente?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E cumpriu, Srs. Deputados! Cumpriu, desde logo reunindo com

todos os grupos parlamentares; cumpriu apresentando uma proposta que agrega, que não divide;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … cumpriu ao promover — e procurou fazê-lo desde o primeiro

momento — o necessário consenso da sociedade portuguesa em torno dos seus propósitos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Foi assim há 25 anos. Foi assim no passado e, se todos quisermos,

certamente também será assim no presente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes

de iniciar a minha intervenção, não resisto a dizer que fiquei preocupado com a intervenção do PSD, pois se a

lei é despolitizada não sei o que é que ela está aqui a fazer, porque isso quer dizer que não defende o

ambiente nem a autossustentabilidade.

Aplausos do PS.

Mas essa é uma matéria que discutiremos mais à frente. Portanto, fico preocupado com essa visão das

questões ambientais.

O dia de hoje, à semelhança do dia 8 de abril da 1986, é marcante para o Parlamento e para a história das

políticas de ambiente em Portugal. E é-o porque, 25 anos depois, a Assembleia dá mais um passo no

processo da revisão da Lei de Bases publicada no dia 7 de abril de 1987.

Passados 25 anos, não posso, pois, deixar de saudar os atuais Deputados Jorge Lacão, do Partido

Socialista, e Pedro Pinto, do Partido Social Democrata, porque foram proponentes dos dois projetos de lei que

estiveram na origem da atual Lei de Bases do Ambiente, na IV Legislatura, a qual veio a definir as bases da

política de ambiente em Portugal, em cumprimento dos artigos 9.º e 66.º da Constituição da República

Portuguesa.

Mas este é também um dia marcante porque o Governo nos vem finalmente apresentar o seu contributo,

que, afinal, aparenta ser o de um conjunto muito diversificado de especialistas, pelo qual aguardavam as

iniciativas de todos os grupos parlamentares, desde a primeira discussão, na generalidade, no dia 1 de

fevereiro.