21 DE SETEMBRO DE 2012

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essas áreas. Mas, agora, o Governo quer ir mais longe: generalizar a aplicação deste princípio, elevando-o à

categoria de lei.

O PCP rejeita o princípio do utilizador-pagador, considerando que é adverso à perspetiva solidária com que

deve ser conduzida a política ambiental. Entendemos que os custos de utilização dos recursos devem ser

sustentados pelo Estado, pelos cidadãos e pelas entidades privadas no quadro da política fiscal. Afinal, para

que é que pagamos impostos?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sua proposta de lei, o Governo, além dos habituais instrumentos da política

ambiental, já existentes na atual Lei, introduz ainda instrumentos económicos e financeiros, entre os quais se

contam a aplicação de taxas, preços ou tarifas.

Alegadamente, estas taxas promoveriam a utilização racional e eficiente dos recursos ambientais, pelo que

seriam um sinal de modernidade. Na realidade, representam um profundo retrocesso, pois a criação de

barreiras económicas dificulta ou mesmo impossibilita aos cidadãos mais carenciados o acesso aos serviços

proporcionados pelo ambiente, agravando as injustiças e desigualdades sociais.

O Governo pretende ainda introduzir instrumentos de mercado, assentes em mecanismos de troca de

direitos de uso ou de direitos de poluição. A aposta nestes instrumentos baseia-se na errónea conceção de

que se pode salvar o ambiente através da sua mercantilização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, a experiência europeia de transação de quotas de carbono desmente,

claramente, a virtuosidade da regulação pelo mercado e demonstra a ineficácia e, até, a perversidade dos

seus instrumentos, os quais podem, inclusivamente, bloquear o investimento em novos processos e

tecnologias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na exposição de motivos da proposta governamental afirma-se, a dado passo,

que a limitada capacidade de carga do nosso planeta obriga «à moderação de padrões de produção e de

consumo».

Mas não é este objetivo absolutamente contraditório com a própria natureza do sistema capitalista, em que

a obtenção de lucro e a acumulação de capital exigem um constante aumento da produção e do consumo?

A superação dos problemas ambientais não exige o aprofundamento do sistema capitalista mas, sim, a sua

superação, numa perspetiva de harmonização da relação do homem com a natureza, travando a sobre-

exploração dos recursos naturais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de lei de bases ambiente tem uma profunda carga

ideológica, envereda por um caminho oposto àquele que o PCP defende nas questões ambientais e na

sociedade em geral, pelo que não pode deixar de merecer, da nossa parte, um total repúdio.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira

interrogação que temos é acerca do caráter desta lei.