21 DE SETEMBRO DE 2012

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de

Estado, os meus cumprimentos.

Gostaria de começar por felicitar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente por nos terem

trazido a debate esta proposta de lei. Como sabem, o CDS também tinha uma proposta, mas decidiu não a

apresentar esperando pela proposta do Governo, e em boa-hora o fez, porque o Governo foi capaz de juntar

uma comissão de técnicos, presidida pelo Sr. Secretário de Estado, que, de uma forma gratuita, fizeram um

trabalho que deve ser aqui também reconhecido.

O que se quer é uma verdadeira lei do ambiente, porque, ao contrário do que acontecia em 1987, em que

não havia legislação ambiental e, portanto, a Lei de Bases era regulamentadora, Portugal está hoje dotado de

um importante acervo em matéria de legislação ambiental nacional e supranacional. É por isso que esta é uma

lei não ideológica.

Vozes do PCP: — Isso não existe!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ao contrário daquilo que os partidos mais à esquerda aqui quiseram

apelidar, esta não é uma lei profundamente ideológica, é uma lei enxuta, não doutrinal nem controversa.

Protestos do PCP.

Perante as várias reações que verificamos aqui, felicito o Partido Socialista pela disponibilidade

manifestada para, em sede de especialidade, discutir, aprofundar e melhorar esta lei, ao contrário do que

fizeram os partidos mais à esquerda, que, como já nos habituaram, vieram apelidar a proposta de lei como

tendo uma profunda carga ideológica,…

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é indigência intelectual!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … contra a proposta de utilizador/pagador.

«Rejeitamos, claramente, esta proposta», foi o que aqui foi dito pelo PCP. O Bloco de Esquerda diz que

isto é um negócio contra o ambiente e está condicionado por várias leis, antecipando o branqueamento

daquilo que possam ser os crimes ambientais. Ainda bem que o antigo Ministro do Partido Socialista, Nunes

Correia, não partilha dessa opinião e disse que, efetivamente, esta é uma lei que serve os interesses do País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso, esse Ministro do PS era militante do PSD!

A Sr.ª Presidente: — Dado que ainda dispõe de tempo, entretanto, inscreveu-se para intervir o Sr.

Deputado Carlos Abreu Amorim, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Assistimos aqui, de facto, a uma narrativa histórica do Partido Socialista, neste momento histórico

que é a apresentação, por parte do Governo, de uma proposta de uma nova lei de bases do ambiente.

Esta narrativa histórica tem pontos com os quais o Grupo Parlamentar do PSD concorda e outros com que

não pode concordar.

Desde os anos 90 que todos os governos que têm tomado posse em Portugal afirmam, como necessidade

imperiosa, o surgimento de uma nova lei de bases do ambiente. Até agora, o único Governo que efetivamente

cumpriu foi este.

Vozes do PSD: — Muito bem!