I SÉRIE — NÚMERO 2

22

Mais do que uma medida centrada no imediato e na urgência social do presente, esta é uma reforma

estrutural há muito necessária, uma reforma que pretende regular de forma sustentada e duradoura o

funcionamento das associações públicas profissionais, uma reforma para o futuro.

Neste sentido, o Governo apresenta aqui, hoje, uma proposta de lei que é o resultado de uma exaustiva

auscultação a todos os representantes relevantes para esta revisão legislativa.

Com a presente proposta de lei, o Governo visa melhorar o quadro legislativo atual, estabelecendo regras

harmonizadas, mais claras e transparentes sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por

associações públicas profissionais, nas quais se incluem as ordens e as câmaras profissionais.

Mas não só. Esta proposta de lei visa ainda: melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas;

promover a autorregulação e a descentralização administrativa; aumentar a transparência e a informação face

aos destinatários dos serviços; melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais; elevar as

exigências na criação de novas associações públicas profissionais; eliminar tendencialmente as restrições à

publicidade em profissões reguladas; e, finalmente, consagrar os princípios e mecanismos previstos no âmbito

das Diretivas Serviços e Comércio Eletrónico.

Mais: este diploma apresenta também uma especial preocupação com os jovens recém-licenciados e com

a sua entrada no mercado de trabalho. Veja-se o caso dos estágios profissionais. De acordo com a proposta

de lei que o Governo hoje aqui traz, os estágios não podem exceder um período de 18 meses, salvo norma

europeia ou internacional que imponha prazo superior. Prevê-se, ainda, a possibilidade de existência de um

seguro de acidentes pessoal e profissional para o estagiário.

Ainda a pensar nos jovens, o diploma prevê a existência de, pelo menos, um período anual para a inscrição

na associação pública profissional e a realização de um único exame final de estágio.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este diploma pretende também criar uma maior abertura das

sociedades profissionais, nomeadamente quanto à sua atividade, à titularidade do capital social e à sua

administração. É uma mudança que entendemos prioritária para colocar Portugal ao nível das melhores

práticas europeias nesta matéria.

Por outro lado, o regime que hoje se propõe está também em linha com a reforma estrutural da lei da

concorrência, que esta Câmara aprovou recentemente.

À luz desta reforma, este novo regime jurídico das associações públicas profissionais afasta todas e

quaisquer dúvidas quanto à aplicabilidade das regras de defesa da concorrência.

Permitam-me que enumere, no tempo que ainda me resta, mais alguns pontos fundamentais desta

proposta de lei, que são os seguintes: as permissões para o acesso e exercício destas profissões passam a

ter obrigatoriamente validade nacional e são concedidas por tempo indeterminado; o exercício destas

profissões pode ser feito ao abrigo de contrato de trabalho — como resulta da revisão do Código do Trabalho

—, devendo o empregador respeitar o cumprimento das normas técnicas e deontológicas aplicáveis;

consagra-se que todas as ordens ou câmaras profissionais terão a obrigação de disponibilizar, no seu sítio da

Internet, toda a informação considerada essencial, como, por exemplo, as regras de acesso e de exercício da

profissão, regras deontológicas e normas técnicas, bem como um registo atualizado dos seus membros;

implementa-se, ainda, um conjunto de medidas que visa a desmaterialização dos processos e a simplificação

processual.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos meses, e no âmbito da consulta pública

lançada para o anteprojeto desta proposta de lei, recebemos dezenas de contributos escritos. Ouvimos as

opiniões dos representantes de associações, com quem reunimos e trabalhámos na elaboração da versão

final deste diploma, que agora apresentamos a esta Casa.

Sabemos a importância deste diploma para o País. Sabemos que é este o caminho a seguir para tornar

Portugal num país melhor, mais moderno, mais competitivo e mais próximo dos seus parceiros europeus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra a Sr.ª

Deputada Luísa Salgueiro para uma intervenção.