I SÉRIE — NÚMERO 2

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para uma intervenção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP

reafirma, hoje, neste debate as considerações gerais que fez em 2008 relativamente à criação de ordens

profissionais e outras associações públicas profissionais, no debate parlamentar que, aliás, veio dar origem à

Lei n.º 6/2008, que hoje se revoga e cujo regime altera.

Reafirmamos, hoje, as posições que, então, assumimos dizendo que não é pela inexistência de

determinadas ordens profissionais que existem vazios legislativos. Essa é uma ideia importante que deve ficar

clara, tal como também deve ficar clara a afirmação do caráter excecional da criação das ordens profissionais.

A proposta de lei que o Governo apresenta mantém esse caráter excecional da criação das ordens

profissionais, que já estava previsto na Lei n.º 6/2008, e consideramos que é relevante que assim seja.

Continuamos a considerar que as ordens profissionais devem ser criadas na medida em que sejam um

instrumento adequado a garantir a regulação das profissões por via da autorregulação e apenas quando esse

seja o instrumento mais adequado a garantir esse objetivo.

A Lei n.º 6/2008 permitiu, de facto, alguns avanços em relação às matérias das associações públicas

profissionais, não tendo, no entanto, conseguido responder de forma eficaz a todos os problemas,

particularmente aos problemas centrais que se colocavam neste âmbito, e daí a abstenção do PCP, em 2008.

Porém, estamos, obviamente, abertos a construir agora, neste processo legislativo, um instrumento jurídico

que possa responder aos problemas centrais.

Começo por referir aquele que, para o PCP, é o problema central nestas matérias relacionadas com as

ordens profissionais: o dos estágios profissionais. É um problema central não só no que diz respeito à duração

dos estágios — e em relação a isto a proposta de lei do Governo aponta uma perspetiva de resolução do

problema com a fixação do limite máximo dos 18 meses, referido pelo Sr. Ministro da Economia — mas

também no que diz respeito à remuneração dos estágios profissionais, que não é abordado na proposta de lei

e, portanto, não se aponta uma solução para este problema.

Ora, os estágios profissionais são, hoje, uma via de generalização da precarização do trabalho em

Portugal, particularmente por via da obtenção do trabalho não remunerado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, o PCP entende que é preciso avançar nesta matéria e, Sr. Ministro e

demais Membros do Governo, isso significa distinguir aquilo que é diferente, mas tratar igual aquilo que é

igual.

Como tal, o PCP apresentará, em sede de especialidade, uma proposta para resolver este problema,

partindo de um princípio que julgamos ser central e que pode, de facto, abrir caminho para a sua resolução,

que é o de prever a obrigatoriedade de remuneração nos estágios profissionais quando a frequência do

estágio implique uma prestação de trabalho. Ou seja, em todos os estágios profissionais cuja realização

implica prestação do trabalho, a essa prestação deve corresponder uma remuneração. Quando isso não

aconteça, obviamente que a remuneração não deve ser colocada como uma necessidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há um conjunto de outras matérias que gostaríamos de salientar neste

debate na generalidade. Julgamos que são matérias que devem e podem ser corrigidas em sede de

especialidade, porque se trata de aspetos cuja alteração é, obviamente, possível.

A primeira tem a ver com uma questão que já aqui foi referida, relativa à intervenção disciplinar do

Ministério Público. Não nos parece que a possibilidade de o Ministério Público desencadear um inquérito

disciplinar ou uma ação disciplinar no quadro das associações públicas profissionais seja uma solução

adequada. É, aliás, uma inovação da proposta de lei relativamente à Lei n.º 6/2008 e que, julgamos, não deve

ser devidamente considerada, sem prejuízo do controlo jurisdicional e de legalidade dos atos, uma vez que