21 DE SETEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Nos dias que correm, impõe-se, cada vez mais, eliminar as

barreiras que existem no acesso às profissões; nos dias de hoje, impõe-se um trabalho mais flexível em que

se terminem com as desigualdades; nos dias de hoje, impõe-se a criação de normas que simplifiquem não

apenas o acesso à profissão mas também o exercício da profissão.

Pois bem, esta proposta de lei visa precisamente fomentar e instituir essa liberdade de acesso e de

exercício da profissão, impedindo abusos e transformando a nossa sociedade numa sociedade mais justa e

capaz de responder às necessidades dos cidadãos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É por isso que esta proposta é bem-vinda, é por isso que o PSD

apoia esta proposta e, desde já, registamos a disponibilidade dos demais partidos para, em sede de

especialidade, poder ser afinado o que está contido nesta proposta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Acresce que é necessário criar e estabelecer regras que

fomentem e promovam a autorregulação e a descentralização administrativa, requisitos fundamentais para um

melhor serviço público.

Esta proposta de lei, ao instituir um regime geral aplicável a todas as associações públicas profissionais,

visa ir ao encontro dessa promoção da autorregulação e da descentralização administrativa, sempre com total

respeito pela Constituição da República, sempre com total respeito pelos princípios da harmonização e da

transparência.

É assim que se dá cumprimento aos compromissos assumidos; é assim que se dá cumprimento aos

princípios consagrados constitucionalmente; é assim que se institui e se valoriza o interesse público e os

direitos fundamentais dos cidadãos; é assim que se respeita a autorregulação de profissões cujo exercício

exige independência técnica.

Por tudo isto, era bem necessária uma revisão aprofundada da legislação atualmente em vigor e o

Governo, com esta proposta, fez a leitura das necessidades da sociedade atual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Afinal, novos tempos exigem novas atitudes. Novos tempos

exigem novas atitudes, sem complexos, sem preconceitos e sem truques, garantindo o princípio da igualdade

de oportunidades no acesso à profissão, conciliando liberdade com responsabilidade.

Numa última palavra: aprovar esta proposta de lei é promover o exercício de uma cidadania plena, de uma

cidadania responsável e de uma cidadania eficaz com a total proteção dos profissionais e dos cidadãos que a

ela recorrem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para uma

intervenção.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Até 2008 tivemos um ordenamento jurídico em Portugal, no que às associações públicas

profissionais dizia respeito, que funcionavam quase ad hoc, ou seja, absolutamente sujeitas àquela que era a

capacidade de imposição dos seus lobbies. Esta situação, que, em 2008, foi reconhecida, provocou, e bem, na

perspetiva do Bloco de Esquerda, a feitura de uma lei-quadro que balizasse as regras à luz das quais se

podiam constituir novas ordens ou câmaras profissionais.

Sabendo todos nós, nesta Câmara, qual é a opinião do Bloco de Esquerda sobre as ordens profissionais e

o seu papel no acesso e na regulação da profissão, porque entendemos que não é este o modelo único