21 DE SETEMBRO DE 2012

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Sr.as

e Srs. Deputados, isto não é acesso às profissões! Isto é regulação ou, neste caso, desregulação da

atividade económica!

O Governo dirá: «Mas estas decisões estão em sintonia com a legislação comunitária, com as diretivas e

agora, ainda mais, com a troica!». Está lá escrito que tem de ser assim.

Pois é por estas e por outras, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que esta União Europeia, esta

política comunitária e este pacto de agressão servem os interesses de classe do poder económico e essa

realidade traduz-se não só na precarização e exploração de quem trabalha como, desde logo, em exemplos

concretos como este, nesta rédea solta que é sempre, sempre, dada ao patronato.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas para uma

intervenção.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 94/XII (1.ª), que tem como missão

principal simplificar o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi e também ao transporte coletivo de

crianças.

Por conseguinte, são alterados, respetivamente, o Decreto-Lei n.º 251/98, respeitante ao transporte em

táxi, o Decreto-Lei n.º 255/99, respeitante à atividade transitária, e também a Lei n.º 13/2006, relativa ao

transporte coletivo de crianças.

No que concerne ao transporte em táxi e à atividade transitária, são eliminados os requisitos de idoneidade

e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas e, no que respeita ao transporte

coletivo de crianças, são eliminados os requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das

empresas.

E expectável que estas medidas no momento atual, ou seja, numa conjuntura macroeconómica

desfavorável, venham a ter um impacto positivo na atividade económica e também no mercado de trabalho,

pois permitirão um acesso mais livre a estas profissões.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de

Política Económica incorpora um conjunto de pontos específicos que respeitam à regulação das profissões.

Desses pontos, saliento os seguintes: «5.32 — Rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em

especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar. (…) 5.34 —

Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas levando a cabo uma análise aprofundada dos

requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais.»

Esta proposta vai, ainda, ao encontro das recomendações da Comissão de Regulação do Acesso a

Profissões, que é constituída por representantes das áreas governamentais responsáveis por profissões

regulamentadas e por representantes das confederações sindicais e de empregadores, a quem compete

apreciar e deliberar sobre a necessidade de rever regimes existentes, ou cuja preparação se encontre em

curso.

De acordo com essas recomendações, «não se justifica manter os requisitos de acesso às profissões de

diretor técnico de empresa da atividade transitária, de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome

individual de empresa de transporte em táxi e de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome

individual de empresa de transporte coletivo de crianças».

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A presente proposta de lei visa revogar as normas aplicáveis às referidas profissões, permitirá que o

Estado português honre os seus compromissos, como também permitirá um mercado de trabalho ainda mais

livre, o que será inevitavelmente positivo para a economia portuguesa e para o acesso dos cidadãos ao

emprego.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.