I SÉRIE — NÚMERO 2

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Não venha, pois, falar de abertura de quem quer que seja, ao nível dos sindicatos ou de quem quer que

seja — eventualmente, dos patrões poderá haver —, em relação a estas alterações, porque esta medida, de

retirar a exigência de idoneidade aos patrões e aos dirigentes de uma empresa de táxis ou de retirar a

exigência de capacidade técnica e das provas que têm de ser dadas pelos diretores técnicos de transitários,

por exemplo, continua a não ser objeto, muito menos por parte de V. Ex.ª, de qualquer demonstração de

bondade. E há de explicar-me, por favor, onde é que a retirada de exigências técnicas aos diretores técnicos

dos transitários beneficia, em que quer que seja, a economia portuguesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Obrigada, Sr. Deputado, já não dispõe de mais tempo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu é que agradeço, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, as bancadas do PSD e do CDS-PP cederam tempo

ao Sr. Secretário de Estado do Emprego para usar da palavra, pelo que tem a palavra, Sr. Secretário de

Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de reiterar

que esta proposta mereceu uma análise muito aprofundada por parte dos representantes das confederações

patronais e sindicais, que concluíram no sentido da valia de se proceder a estes ajustamentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro!…

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Quero também referir que me parece apropriado considerar

que as alterações introduzidas nesta matéria não desvirtuam, em nada, a capacidade dos responsáveis destas

empresas para desenvolver o seu papel da melhor maneira. Parece-me que estão em causa restrições

inadequadas, cuja eliminação vai, efetivamente, assegurar um melhor acesso a estas profissões e permitir que

caminhemos no sentido de um mercado de trabalho mais competitivo, mais flexível e com mais oportunidades

de emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A única coisa que sabe dizer é «mercado de trabalho flexível»! De

cada vez que cá vem só diz isso!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está, assim, concluída a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 94/XII (1.ª), pelo que aproveito para, em nome da Câmara, me despedir

dos Srs. Membros do Governo.

Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

429/XII (1.ª) — Por um turismo atento às

necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-

PP) e 452/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o

«Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 429/XII (1.ª), irão usar da palavra os Srs. Deputados Mendes

Bota, do PSD, e Hélder Amaral, do CDS-PP.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Se quiséssemos cingir-

nos à mera matemática dos números, a aposta no turismo acessível estaria, a priori, ganha: 7,5 milhões é o

número de «viajantes portadores de deficiência» que circulam anualmente pela Europa — são cerca de 156

milhões de noites para o setor hoteleiro — e, juntamente com os auxiliares e familiares, amigos e

acompanhantes que, normalmente, com eles viajam, podemos arredondar este público-alvo para uns

espantosos 130 milhões de turistas, segundo os últimos dados.