21 DE SETEMBRO DE 2012

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No que diz respeito, por exemplo, aos estágios, entendo que é importante referir e reiterar o princípio de

que, a partir de agora, só há 18 meses desde a inscrição até à avaliação final, o que dá uma muito maior

certeza para os jovens que vão entrar nesses estágios.

Acho também importante assinalar, como aqui foi dito por algumas bancadas, que, a haver exame, será um

exame final, ou seja, não se põe em causa a acreditação dos nossos cursos universitários. É importante que a

competência técnica do que foi aprendido nos estágios seja avaliada, e é exatamente essa a intenção dos

exames.

Em relação à remuneração dos estágios, obviamente, teremos toda a disponibilidade para falar sobre esta

questão em sede de especialidade e eu gostaria também de pedir às Sr.as

e aos Srs. Deputados um especial

empenho para debatermos os méritos e deméritos desta situação.

Sobre as sociedades multidisciplinares, gostaria também de referir que esta é uma situação, sem dúvida

nenhuma, de diretivas.

Sobre a tutela administrativa, penso que no debate, em sede de especialidade, poderemos, certamente,

esclarecer um pouco mais esta matéria.

Quanto à questão, que foi aqui levantada, de o tempo para este diploma entrar em vigor ser

manifestamente curto, como já disse, na especialidade, essa questão poderá ser debatida.

Obviamente, não só o Memorando de Entendimento é importante nestas matérias, mas também é

importante que tenhamos uma lei que seja abrangente para todos e relativamente à qual todos nos sintamos

confortáveis.

Gostaria, ainda, de saudar as diversas ordens e câmaras profissionais pelos contributos que nos deram.

Devo dizer que tentámos plasmar, o máximo possível, esses contributos nesta lei-quadro. Acho que houve

uma sintonia bastante grande e uma abertura de diálogo, quer das forças políticas quer das forças da nossa

sociedade, nomeadamente das ordens e das câmaras profissionais.

Congratulo-me, pois, pelo diálogo que tem havido nos últimos tempos e, obviamente, em sede de

especialidade, iremos manter essa disponibilidade de diálogo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem do

dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à

atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de

capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças,

através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas,

alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º

13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do

parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa

aos serviços no mercado interno.

Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

A promoção da simplificação e desburocratização no acesso às atividades económicas e o consequente

desenvolvimento da concorrência e competitividade são um compromisso deste Governo, como é do

conhecimento de todos.

Com base nesta perspetiva e também dando cumprimento ao que foi assumido pelo Estado português no

âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, consideramos que a revisão e consequente

redução do número de profissões regulamentadas é uma prioridade.

É importante ter presente os vários requisitos que condicionam o exercício de atividades em profissões

reguladas e eliminar todos os que sejam injustificados ou desproporcionados. Só assim conseguiremos

melhorar o funcionamento do sector das profissões regulamentadas eliminando obstáculos para o acesso