I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Privatizar, privatizar e privatizar — esta é a palavra de ordem do Governo PSD/CDS-PP, que

ainda por cima diz não ter uma agenda ideológica.

E para grande prejuízo dos portugueses, que assistem ao mais completo esvaziamento do nosso

património coletivo, o Governo avança sem olhar para trás e prepara-se para privatizar mais um conjunto de

empresas estratégicas.

Do outro lado, estão os do costume, os grandes grupos económicos, impacientes, à espera que o Governo

proceda à abertura do leilão ou «atire os rebuçados ao ar».

Transportes, EMEF, CTT, TAP, ANA, RTP, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nada escapa a esta

onda de privatizações, que põe tudo o que é de todos nas mãos de uns poucos — uma pouca-vergonha!

Nem mesmo a água escapa à gula dos grandes interesses. E quando falamos da água, convirá recordar

que estamos a falar de um bem que, pela sua própria natureza e por tudo aquilo que representa, não pode ser

gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica

que atenda às necessidades das populações.

Mas, com este Governo PSD/CDS-PP, os interesses das populações ou a garantia do serviço público de

rádio e televisão assumem pouco valor, porque valores mais altos se levantam. Pelos vistos, os interesses dos

grandes grupos económicos, que este Governo tanto tem protegido, continuam a falar mais alto do que o

interesse público.

Como quem «atira terra para os olhos dos portugueses», o Governo vem falar da necessidade de melhorar

a competitividade das empresas. Competitividade das empresas?! Mas o Governo andará a dormir? Afinal,

onde está a competitividade dos setores que foram objeto de privatizações, no passado?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Onde está a competitividade do setor financeiro, do setor elétrico

ou do setor dos combustíveis?

No acesso ao crédito, estamos pior, muito pior. Na eletricidade e nos combustíveis, as famílias e as

pequenas e médias empresas estão hoje a pagar a eletricidade e os combustíveis mais caros da Europa —

pagam muito mais hoje do que pagavam quando essas empresas pertenciam ao setor público. Afinal, onde

está a melhoria da competitividade? E aqui, Sr.ª Secretária de Estado, deixo-lhe já a primeira pergunta: onde

está a melhoria da competitividade com as privatizações?

Depois, o Governo fala da redução da dívida pública. E aqui, de duas, uma: ou o Governo anda mesmo a

dormir, ou não sabe fazer contas. Então, o Governo não percebe que a dívida aumenta ao ritmo do volume

das privatizações? Não percebe que, quanto mais privatiza, mais aumenta a dívida?

De facto, o Governo, se soubesse fazer contas, haveria de perceber que os lucros das empresas que foram

privatizadas no passado, como a EDP, a GALP, a PT, a REN ou a Brisa, contribuíram, durante anos e anos,

com fortes e gordas receitas para o Orçamento do Estado. E aqui fica a segunda pergunta, Sr.ª Secretária de

Estado: é verdade ou não que a privatização dessas empresas, no passado, contribuiu decisivamente para o

agravamento do défice orçamental e do nosso défice externo?

Por fim, uma última questão relativa à Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Primeiro-Ministro, num dos últimos

debates quinzenais, afirmou neste Plenário o seguinte: «No dia em que o Governo tiver de anunciar alguma

coisa relevante sobre a Caixa Geral de Depósitos, não deixará de o fazer».

Sr.ª Secretária de Estado, esse dia é hoje? Há alguma coisa relevante para nos dizer sobre o processo de

privatização da Caixa Geral de Depósitos?

Já agora, Sr.ª Secretária de Estado, confirma as notícias de que o Governo terá contratado a Deloitte para

avaliar a Caixa Geral de Depósitos, no quadro da sua privatização?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.