I SÉRIE — NÚMERO 9

26

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, não sei a que regulação se referia e se pudesse ser mais concreta,

agradecia.

A Sr.ª Presidente: — Para informação, também do grande público, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro

e das Finanças fará, de seguida, duas intervenções: a primeira integra-se na segunda ronda e a segunda abre

o período de encerramento, em que o Governo toma de novo a palavra e, também, o partido que tomou a

iniciativa, o PS, sendo que a Sr.ª Secretária de Estado dispõe agora de 10 minutos e, depois, de 5 minutos

para o período de encerramento, que é imediatamente sequente a este.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou

percorrer as questões colocadas nesta segunda ronda, mas antes vou querer voltar a uma a que me esqueci

de responder na primeira ronda, que acho que é importante esclarecer e que tem a ver com o decreto-lei da

salvaguarda dos ativos estratégicos e com o facto de ainda não ter sido publicado o decreto-lei que, de facto,

na lei das privatizações, tinha um prazo de 90 dias.

Como já tive ocasião de informar neste Parlamento, estamos a negociar com a Comissão Europeia uma

formulação que seja consentânea com as regras do mercado interno.

De facto, as várias formulações que temos proposto e as discussões intensas que temos tido com a

Comissão Europeia não nos permitiram ainda chegar a um decreto-lei que, simultaneamente, vá ao encontro

do pretendido na Lei-quadro das Privatizações e que seja aceite pelas regras comunitárias, e a dificuldade é

essa, porque as regras do mercado interno são rígidas, têm muitas preocupações com coisas como as golden

share, como, de resto, os Srs. Deputados bem sabem, e não foi ainda possível encontrar uma formulação que

salvaguarde a nossa relação com a Comissão Europeia — este é um esclarecimento que queria deixar aqui.

Relativamente à reestruturação do setor empresarial do Estado, tem-se falado muito, por boas razões, da

necessidade de reduzir os prejuízos do sector empresarial do Estado.

De facto, o setor empresarial do Estado representa, em muitos casos, um peso muito significativo para os

contribuintes. Seria uma longa discussão abordar as razões que nos trouxeram até aqui, mas parece-me mais

importante referir os passos recentes e referir os objetivos que temos para o futuro.

Está, efetivamente, em curso um processo de reestruturação do setor empresarial do Estado que se

destina a tornar estas várias empresas mais eficientes, mais produtivas, mais competitivas e menos

dependentes do erário público. As transferências exigidas ao Orçamento do Estado são a despesa pública que

todos os Srs. Deputados clamam que seja cortada. Uma grande parte desta despesa pública são

transferências para entidades do setor empresarial do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Faz parte do nosso programa e faz parte da

nossa obrigação proceder à reestruturação do setor empresarial do Estado.

Efetivamente, temos já bons resultados, conseguimos verificar que no que respeita à componente

operacional da sua atividade, excluindo a componente do endividamento, há já resultados positivos a registar

e temos a expetativa de que este processo continue a aprofundar-se e que consigamos reduzir, cada vez

mais, a dependência do Orçamento do Estado para o conjunto destas empresas.

Isso é particularmente importante, Srs. Deputados, porque queremos salvaguardar a prestação do serviço

público, queremos garantir que continue haver transportes públicos, queremos garantir que continue a haver

prestação de serviço às populações, mas o primeiro passo a dar para isso é garantir que as empresas são

sustentáveis e que não pesam excessivamente ao Orçamento do Estado. É nesse sentido que estamos a

trabalhar.

No que respeita ao conjunto de questões que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros me colocou relativamente

à RTP, lamento dizer-lhe que, para a maior parte das questões, não tenho resposta.

Como a Sr.ª Deputada sabe, estou aqui em representação do Ministério das Finanças, que acompanha o

processo de privatizações, mas as questões que me colocou são todas de âmbito setorial e, como tal, não me

sinto capaz de responder.