I SÉRIE — NÚMERO 9

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e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Sónia Fertuzinhos (PS).

Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

286/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha

ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE), e 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Hugo Lopes Soares (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Luís Pita Ameixa (PS) e António Filipe (PCP).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.