11 DE OUTUBRO DE 2012

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Importa, por isso, perguntar: tem o Governo, nestas circunstâncias, condições para garantir a defesa do

interesse nacional na alienação de um ativo estratégico tão importante como é a TAP? Esta é uma questão

que queremos ver hoje aqui respondida, sem tibiezas, pela Sr.ª Secretária de Estado.

A privatização da TAP está, aliás, a ser feita sem que se conheça quem é ou se há comissão de

acompanhamento, que devia haver, de acordo com as recomendações do Conselho de Prevenção da

Corrupção. O mesmo acontece com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e queremos saber se o

Governo ponderou, na privatização da TAP, o papel âncora que esta empresa tem na economia portuguesa.

A transparência das privatizações é fundamental. Deve ser avaliada no plano dos resultados, no plano das

metodologias, mas também no plano dos processos.

Há, por isso, um terceiro exemplo de falta de transparência que quero aqui sublinhar: em 9 de Março deste

ano, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dirigiu ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças — julgo que à

Sr.ª Secretária de Estado — as seguintes perguntas, relativas aos processos de privatização da REN e da

EDP.

A primeira pergunta: quais foram os critérios que estiveram na base da escolha das assessorias

financeiras, jurídicas ou outras, contratadas no âmbito dos processos de privatização da EDP e da REN?

A segunda pergunta: quem são as pessoas coletivas ou singulares selecionadas ou contratadas para

prestar as referidas assessorias ou para realizar estudos ou outras atividades relacionadas com o processo de

privatização da EDP e da REN?

A terceira pergunta: qual a modalidade de contratação pública que foi utilizada pelo Estado para a

realização das referidas contratações?

A quarta pergunta: que montantes foram pagos a cada uma das pessoas contratadas, a título de honorários

ou de prestações de serviços?

Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Passaram sete meses e ainda não obtivemos qualquer

resposta. Estamos certos de que, face a esta interpelação, o Governo se preparou e nos vai responder neste

debate. Seria incompreensível se o não fizesse.

Queremos respostas claras. A opacidade não é compatível com o esforço que está a ser pedido a todos os

portugueses. O Governo tem feito tudo para dinamitar os consensos fundamentais na sociedade portuguesa.

Infelizmente, a forma como o tem vindo a gerir as privatizações e a anunciar a sua extensão são mais uma

forma de dividir os portugueses em vez de os unir.

As privatizações não são negócios do Governo, qualquer que ele seja. São políticas de interesse geral, em

que o rigor tem de estar sempre presente. É rigor, rigor e transparência, o que esperamos do Governo na

resposta às questões que motivam esta interpelação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Segundo o modelo do debate, a próxima intervenção cabe ao Governo, que dispõe

do mesmo tempo que o utilizado pelo anterior orador.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica,

assinado em 17 de maio de 2011, determinou que se avançasse com um programa extenso de privatizações.

De resto, a intenção de captar investidores privados para um conjunto relevante de empresas nacionais consta

também do Programa do Governo.

O plano para o período que decorre até 2013 abrange diversos setores: transportes e infraestruturas (a

ANA — Aeroportos de Portugal, a TAP e a CP Carga), energia (a EDP e a REN), comunicações (os Correios

de Portugal) e a área seguradora, indiretamente, através da área da Caixa Seguros.

O plano tem como objetivo traçado um encaixe financeiro de cerca de 5500 milhões de euros, até ao seu

final, com alienação parcial ou total de várias destas empresas, objetivo que foi já alcançado em 60%, com os

dois primeiros processos de privatização. Acreditamos que o objetivo traçado será superado no final do

processo.