Página 1
Quinta-feira, 11 de outubro de 2012 I Série — Número 9
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEOUTUBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
301/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.os
468 a 473/XII (2.ª) e das propostas de lei n.
os 100 e 101/XII (2.ª).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre privatizações. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) e a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), tendo usado da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), Inês de Medeiros (PS), Francisca Almeida (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
No encerramento do debate, intervieram a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e o Sr. Deputado Mota Andrade (PS).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária e o projeto de lei n.º 300/XII (2.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Hortense Martins (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Nuno Santos (PS).
A Câmara apreciou a Conta Geral do Estado de 2010, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento)
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 9
2
e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Sónia Fertuzinhos (PS).
Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os
286/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha
ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE), e 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Hugo Lopes Soares (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Luís Pita Ameixa (PS) e António Filipe (PCP).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.
Página 3
11 DE OUTUBRO DE 2012
3
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço à Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, que nos dê
conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 301/XII
(2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis
n.os
30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão;
projetos de resolução n.os
468/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire
da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos no processo de salga do pescado (PS), que baixa à
7.ª Comissão, 469/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos
sólidos (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 470/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a importação,
comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE),
que baixa à 7.ª Comissão., 471/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de
viatura nas entradas das autoestradas (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 472/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a manutenção dos passes escolares 4_18 e sub23 (PS), que baixa à 8.ª Comissão, e 473/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras
(PS), que baixa à 9.ª Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os
100/XII (2.ª) — Aprova as
Grandes Opções do Plano para 2013, que baixa à 5.ª Comissão, e 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de
garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo
humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva
2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e
segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, que baixa à 9.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada Secretária Maria Paula Cardoso.
Queria agora pedir aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. O início da tarde é sempre
menos tranquilo, mas vamos agora entrar na ordem do dia, começando pelo primeiro ponto, que será
preenchido por um debate de urgência, requerido pelo Partido Socialista, sobre privatizações.
Cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, que já se encontra presente no
Hemiciclo, e também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Antes de entrarmos neste debate, aproveito para lembrar, sobretudo para informação do grande público,
que, hoje, é o Dia Mundial Contra a Pena de Morte e recordo, com orgulho — que, com certeza, partilho com
todos —, que Portugal foi o primeiro País a abolir a pena de morte.
Como somos Parlamento, é importante lembrá-lo aqui.
A Mesa já regista inscrições de Srs. Deputados para intervir neste debate, sobre privatizações, requerido
pelo PS, cuja abertura cabe ao partido que tomou a iniciativa, encontrando-se inscrito para o efeito o Sr.
Deputado Carlos Zorrinho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Governo não é o dono das empresas públicas portuguesas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem este, nem outro!
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 9
4
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A TAP, a ANA, a RTP, a Águas de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos
ou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não são coutada do Governo, são empresas do Estado.
Para o Partido Socialista, a privatização de empresas deve servir o interesse nacional e ser efetuada com
total transparência.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas neste domínio, como noutros, o Governo não está a agir de acordo
com o interesse nacional nem com transparência.
Em setembro do ano passado, por proposta do Partido Socialista, o Parlamento aprovou uma alteração à
Lei-Quadro das Privatizações que obrigava o Governo a salvaguardar a defesa do interesse estratégico
nacional nesses processos. O Governo não cumpriu a Lei e desrespeitou o Parlamento.
Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, o Governo tinha 90 dias para regulamentar esta Lei. Não o fez,
passou este prazo, já leva 270 dias de atraso e duas privatizações em que esses interesses não foram
salvaguardados.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O Governo não defende o interesse nacional quando avança para a
privatização da RTP, da Águas de Portugal e, às escondidas, tenta a privatização da Caixa Geral de
Depósitos.
A RTP é um referencial da identidade nacional e do serviço público. Privatizá-la é um erro. O PS diz não à
sua privatização.
Aplausos do PS.
A água é um bem público fundamental. Privatizar a sua gestão é inaceitável. O PS diz não à privatização
da Águas de Portugal.
Aplausos do PS.
A Caixa Geral de Depósitos é uma importante alavanca para as políticas amigas do investimento
sustentável e da modernização do tecido empresarial. Nada justifica — nem o Programa do Governo, que é
omisso em relação a isso — que seja privatizada. O PS diz não à privatização da Caixa Geral de Depósitos.
Aplausos do PS.
Repito: a transparência é fundamental e os processos de privatização estão cheios de opacidade e de
processos nublosos. Partilho convosco três exemplos: quanto à REN, por que razão o Governo privatizou a
REN antes de ter criado o quadro legal que lhe permitia tê-lo feito?
Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, Srs. Deputados: Privatizar primeiro e legislar depois, por medida,
não é uma prática transparente nem aceitável.
Aplausos do PS.
E como foi possível, Srs. Deputados, como foi possível, Sr.ª Secretária de Estado, o Governo anunciar o
resultado da procura de compradores, ou investidores, para a TAP exatamente no mesmo dia em que o
Presidente da República promulgou a legislação habilitante?!
Aplausos do PS.
Não é transparente fechar um processo exatamente quando ele devia ter começado.
Página 5
11 DE OUTUBRO DE 2012
5
Importa, por isso, perguntar: tem o Governo, nestas circunstâncias, condições para garantir a defesa do
interesse nacional na alienação de um ativo estratégico tão importante como é a TAP? Esta é uma questão
que queremos ver hoje aqui respondida, sem tibiezas, pela Sr.ª Secretária de Estado.
A privatização da TAP está, aliás, a ser feita sem que se conheça quem é ou se há comissão de
acompanhamento, que devia haver, de acordo com as recomendações do Conselho de Prevenção da
Corrupção. O mesmo acontece com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e queremos saber se o
Governo ponderou, na privatização da TAP, o papel âncora que esta empresa tem na economia portuguesa.
A transparência das privatizações é fundamental. Deve ser avaliada no plano dos resultados, no plano das
metodologias, mas também no plano dos processos.
Há, por isso, um terceiro exemplo de falta de transparência que quero aqui sublinhar: em 9 de Março deste
ano, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dirigiu ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças — julgo que à
Sr.ª Secretária de Estado — as seguintes perguntas, relativas aos processos de privatização da REN e da
EDP.
A primeira pergunta: quais foram os critérios que estiveram na base da escolha das assessorias
financeiras, jurídicas ou outras, contratadas no âmbito dos processos de privatização da EDP e da REN?
A segunda pergunta: quem são as pessoas coletivas ou singulares selecionadas ou contratadas para
prestar as referidas assessorias ou para realizar estudos ou outras atividades relacionadas com o processo de
privatização da EDP e da REN?
A terceira pergunta: qual a modalidade de contratação pública que foi utilizada pelo Estado para a
realização das referidas contratações?
A quarta pergunta: que montantes foram pagos a cada uma das pessoas contratadas, a título de honorários
ou de prestações de serviços?
Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Passaram sete meses e ainda não obtivemos qualquer
resposta. Estamos certos de que, face a esta interpelação, o Governo se preparou e nos vai responder neste
debate. Seria incompreensível se o não fizesse.
Queremos respostas claras. A opacidade não é compatível com o esforço que está a ser pedido a todos os
portugueses. O Governo tem feito tudo para dinamitar os consensos fundamentais na sociedade portuguesa.
Infelizmente, a forma como o tem vindo a gerir as privatizações e a anunciar a sua extensão são mais uma
forma de dividir os portugueses em vez de os unir.
As privatizações não são negócios do Governo, qualquer que ele seja. São políticas de interesse geral, em
que o rigor tem de estar sempre presente. É rigor, rigor e transparência, o que esperamos do Governo na
resposta às questões que motivam esta interpelação.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Segundo o modelo do debate, a próxima intervenção cabe ao Governo, que dispõe
do mesmo tempo que o utilizado pelo anterior orador.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica,
assinado em 17 de maio de 2011, determinou que se avançasse com um programa extenso de privatizações.
De resto, a intenção de captar investidores privados para um conjunto relevante de empresas nacionais consta
também do Programa do Governo.
O plano para o período que decorre até 2013 abrange diversos setores: transportes e infraestruturas (a
ANA — Aeroportos de Portugal, a TAP e a CP Carga), energia (a EDP e a REN), comunicações (os Correios
de Portugal) e a área seguradora, indiretamente, através da área da Caixa Seguros.
O plano tem como objetivo traçado um encaixe financeiro de cerca de 5500 milhões de euros, até ao seu
final, com alienação parcial ou total de várias destas empresas, objetivo que foi já alcançado em 60%, com os
dois primeiros processos de privatização. Acreditamos que o objetivo traçado será superado no final do
processo.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 9
6
O Governo comprometeu-se a prosseguir com um processo mais acelerado de privatização de ações da
EDP e da REN e estes processos foram concluídos com inquestionável sucesso, reconhecido pelas instâncias
internacionais, inclusivamente, em final do ano passado e no início deste ano.
Do lado da REN, ficaram ainda por privatizar 11% do capital social, que o Governo anunciou que
oportunamente serão disseminados em bolsa para aumentar a liquidez das ações da empresa em mercado,
quando houver condições de mercado para a sua concretização.
Os processos neste momento em curso, da TAP e da ANA, estão a decorrer a bom ritmo e mantém-se a
intenção do Governo de os concluir, no que respeita à tomada de decisões sobre o investidor a quem serão
atribuídas essas privatizações, até ao final deste ano.
Outras privatizações se seguirão, como estão anunciadas e constam do Memorando de Entendimento. As
próximas privatizações serão as dos CTT — Correios de Portugal, no início do próximo ano, e da CP Carga —
Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, que também deverá estar concluída no 2.º trimestre de
2013.
O processo de alienação das áreas da Caixa Seguros e Saúde está a ser conduzido diretamente pela
Caixa Geral de Depósitos, no âmbito da concretização do seu plano de capital. Prevê-se que a área de saúde
seja concluída ainda este ano e que a alienação da área de seguros seja concluída em 2013.
O caso da RTP, seja privatização, seja concessão, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, está
ainda em análise e em estudo. Até ao final do ano serão tomadas e comunicadas decisões sobre esta matéria.
No que diz respeito à Águas de Portugal, que é reconhecidamente um setor muito importante para a
economia nacional, está também em curso a definição de um plano estratégico para o setor, que passa por
uma reavaliação do plano organizacional do grupo Águas de Portugal e pelas necessárias alterações que
dizem respeito à regulação e à concorrência do setor, antes de se poder avançar com um modelo que poderá
ser de privatização ou de concessão, em função do estudo que, como referi, está neste momento em curso.
Quando o Governo toma decisões em matéria de processos de privatização tem o cuidado de definir um
conjunto de critérios objetivos e transparentes, aprovados em Conselho de Ministros, que garantem a
salvaguarda do interesse nacional. Nesse âmbito, quando fazemos processos de privatização temos o cuidado
de nunca colocar o preço como o primeiro e principal objetivo da privatização,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não!…
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — … porque entendemos que em todos os
casos há que salvaguardar o interesse nacional acima do encaixe financeiro.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Quem é que não regulamenta?
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Procuramos investidores que tenham um
interesse estratégico alinhado com aquele que o Governo entende ser o interesse da economia nacional,
porque, nos processos de privatização, os investidores permitem uma colaboração empenhada no sucesso
das empresas e no sucesso do País.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Uma lei é uma lei, Sr.ª Secretária de Estado. Tem de ser regulamentada!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — A questão da regulação assume aqui
particular importância, e em todos os processos de privatização temos dado primazia também a esse
elemento. Foi o caso das privatizações anteriores, é o caso das privatizações em curso, em que a questão da
regulação é sempre preparada e revista de forma a acautelar a salvaguarda dos interesses nacionais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por exemplo?!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Todos os processos são desenvolvidos de
acordo com as melhores práticas internacionais. É reconhecido, de resto, pelos participantes nos anteriores
Página 7
11 DE OUTUBRO DE 2012
7
processos de privatização que os processos foram conduzidos com transparência, sem discriminação,
seguindo as regras definidas no seu início.
O Sr. Mota Andrade (PS): — As regras estão acima da lei!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Foram também nomeadas, nos processos de
privatização anteriores, comissões de acompanhamento, tal como previsto na Lei-Quadro das Privatizações,
que certificaram com relatórios, os quais foram entregues ao Governo e a todas as entidades que têm dever
de fiscalização destes processos, que foi garantida a transparência, a não discriminação, o tratamento
igualitário de todos os concorrentes e que seguimos as melhores práticas.
No que diz respeito às questões suscitadas sobre os processos em curso, posso dizer que a comissão de
acompanhamento do processo de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi já designada e
que esse despacho do Sr. Primeiro-Ministro aguarda publicação em Diário da República; seguiram também já
para assinatura do Sr. Primeiro-Ministro as propostas para as comissões especiais de acompanhamento dos
processos de privatização da TAP e da ANA, de modo a garantir que terão oportunidade de pronunciar-se
atempadamente sobre os processos em curso, antes que haja tomada de decisões por parte do Governo.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, tem de terminar.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Termino já, Sr.ª Presidente.
É importante salientar, nesta primeira intervenção, o sucesso que decorre para a economia portuguesa das
privatizações já realizadas. A reabertura dos mercados de capitais internacionais à EDP é uma demonstração
evidente da importância que teve para esta empresa a entrada de capital estrangeiro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Como é sabido, este debate é constituído por duas rondas, finalizando com um
encerramento, que será feito pelo Governo e pelo PS.
Na primeira ronda intervirão os seguintes Srs. Deputados, por esta ordem: Duarte Pacheco, do PSD; Rui
Paulo Figueiredo, do PS; Vera Rodrigues, do CDS-PP; Bruno Dias, do PCP; João Semedo, do Bloco de
Esquerda; e José Luís Ferreira, de Os Verdes. A seguir, intervirá o Governo.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, para uma intervenção.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma
primeira palavra para saudar o Governo pelo modo competente como está a desenvolver o programa de
privatizações em Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Está a desenvolvê-lo de acordo com o programado, está a desenvolvê-lo
de acordo com o programa aprovado na Assembleia da República. Por isso, podemos entender que alguns,
que também se opuseram ao Programa do Governo, tenham dúvidas, mas resulta da vontade do eleitorado,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não!… Os portugueses votaram na privatização dos CTT! Foi
isso mesmo!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … da vontade dos portugueses, que seja esta maioria a governar o País
e que seja este Governo a desempenhar e a desenvolver o seu programa em Portugal.
A segunda palavra é para saudar o programa de privatizações. Um programa de privatizações é, para nós,
algo muito positivo para a economia portuguesa.
O Sr. António Filipe (PCP): — Então não é?!
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 9
8
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em primeiro lugar, porque permite reduzir a dimensão do papel do Estado
na economia portuguesa;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é bom?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … em segundo lugar, porque permite atrair investimento e investidores
estrangeiros para a nossa economia; em terceiro lugar, porque o Estado não teria capacidade hoje, na
situação crítica em que estamos, para realizar os investimentos de que essas empresas precisam para ganhar
dimensão, para ganhar no mercado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas pode dispensar os lucros!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Essas empresas e esses investidores estrangeiros trazem o capital de
que as empresas precisam para vencer. Logo, apoiamos convictamente o programa de privatizações em
curso.
Percebemos que o Partido Comunista Português e que o Bloco de Esquerda, por razões ideológicas, sejam
contra.
Vozes do PCP e do BE: — Ideológicas?!
O Sr. João Semedo (BE): — Ideológicas?! Bem económicas!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Já o foram no passado, por isso estão coerentes com a vossa história.
Já não conseguimos compreender a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista, mais uma vez, é
igual a si próprio: um partido sem rumo, um partido sem orientação, um partido que vai ao sabor do vento. Se
olharmos para o PEC 1, proposto neste Parlamento em março de 2010 por um governo liderado pelo Partido
Socialista, o que é que nele vemos quanto a um programa de privatizações? A EMPORDEF — Empresa
Portuguesa de Defesa, a Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, a Galp, a EDP, a REN, os Estaleiros
Navais de Viana do Castelo, a CP Cargas, a TAP,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … os CTT, a ANA, a Caixa Seguros e Saúde, a CP exploração de linhas
— tudo para ser privatizado! Como era proposto por vós, era bom, como vai ser executado por outros, já é
mau!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Dizem os Srs. Deputados que são a favor, mas que é uma questão de
transparência. Então, pergunto: os senhores têm a consciência de quantas entidades acompanham estes
processos? Que o Tribunal de Contas é chamado a participar? Que a Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários (CMVM) é chamada a participar? Que as instituições europeias também têm uma participação?
Que o Parlamento, através de apreciações parlamentares e de audições, é chamado a participar? Que as
instâncias judiciais podem ser chamadas a participar, em caso de dúvidas de legalidade? Que são nomeadas
comissões especiais de acompanhamento? Que o Conselho de Prevenção da Corrupção também é chamado
a participar? Que mais querem?! Querem inviabilizar os processos? Os senhores, afinal, o que querem é que
eles não se concretizem?
Muitas dúvidas podem os senhores ter, mas não era este o palco nem esta a matéria para hoje
organizarem aqui um debate de urgência.
Página 9
11 DE OUTUBRO DE 2012
9
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Então, era o quê?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos convictos de
que este Governo — tal como os governos anteriores, digo-o aqui e só tenho pena que o Partido Socialista
não tenha o sentido de responsabilidade para dizer o mesmo — procura sempre, em qualquer processo de
privatização, salvaguardar o interesse nacional, independentemente de estar na lei ou não essa obrigação.
Não acredito que exista um governo da República sufragado pelos eleitores que, em qualquer processo de
alienação de interesses públicos, não salvaguarde o interesse nacional.
Em segundo lugar, é preciso que fique claro que num processo de privatização não se vão encerrar
empresas. As empresas ficam aí, e ficam aí abrindo, muitas vezes, novas fronteiras e novos horizontes para a
sua atividade. Aquilo que vemos é que, quando investidores estrangeiros ou nacionais se colocam ao lado do
Estado, ou substituindo-se ao Estado, investindo o seu dinheiro nestas empresas, têm eles próprios um
interesse, que é o sucesso dessas empresas, porque o sucesso dessas empresas resultará também no
sucesso do seu investimento.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Transparência!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Aquilo que sabemos é que nem todos pensam assim, porque para uns o
interesse público só será salvaguardado se a propriedade ficar do Estado. É uma mentalidade já nem diria do
século XX mas, sim, do século XIX.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É do século XXI!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Aquilo que sabemos é que, com as entidades de regulação que estão
asseguradas e que vão vigorar, o interesse nacional estará sempre salvaguardado, independentemente do
capital dessas empresas.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está à vista!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Secretária de Estado, há questões que têm sempre de ser
esclarecidas. Qual é o ritmo do programa de privatizações? A meta inscrita no Memorando de Entendimento
por aqueles senhores, de 5000 milhões de euros, será ou não alcançada? Que concessões podem ainda vir a
ser desenvolvidas, nomeadamente nos transportes da área de Lisboa, que também estão inscritas no
Memorando de Entendimento?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que apoiamos o Governo e estamos
convictos de que vai desenvolver, salvaguardando o interesse nacional, o programa de privatizações em
curso. Lamentamos que, mais uma vez, o Partido Socialista, sem rumo, não possa merecer a confiança dos
portugueses por aquilo que mostra — não tem credibilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Caras e Caros Colegas:
Uma primeira nota é para referir uma evidência — estamos perante uma interpelação e aquilo que se espera
de um membro do Governo interpelado é que responda às interpelações dos partidos políticos nesta
Assembleia e não que iluda as questões colocadas.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 9
10
Aplausos do PS.
Vivemos tempos difíceis, e tempos difíceis como aqueles que todos vivemos exigem prudência e
inteligência. Prudência e inteligência na gestão política, na gestão orçamental, na economia, prudência e
inteligência nas privatizações. Trata-se de alienar ativos que não são do Governo, ativos que são de todos os
portugueses. Não podemos, por falta de inteligência e por falta de prudência, depreciar esses ativos, não os
podemos vender «às três pancadas», não podemos alienar a defesa dos interesses estratégicos de Portugal.
Temos de convir que ao Governo de Portugal tem faltado, a vários níveis, quer prudência, quer inteligência.
Cada vez mais, a equipa do Ministério das Finanças faz parte do problema e não parte da solução.
Este Governo aproveita todos os momentos, não desperdiça mesmo nenhum, para dinamitar o consenso
político e social. Está em guerra no seu interior, desfasado da sociedade, afastado dos parceiros sociais e
afastado dos partidos políticos aqui representados, na Assembleia da República.
Aplausos do PS.
Nós podíamos dar vários exemplos. O exemplo da TSU, o exemplo do IMI, o exemplo do IVA na
restauração,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isto não era sobre as privatizações?
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … mas também aqui nas privatizações,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … porque a trapalhada sobre a RTP e as ideias que laçam sobre a
Caixa Geral de Depósitos são bons exemplos desse dinamitar…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é só sobre algumas privatizações!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … do consenso político e social.
Por isso, Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, precisamos de rigor, precisamos de transparência,
precisamos de mais fiscalização, precisamos de pensar a economia e de pensar numa defesa dos interesses
estratégicos nacionais.
É preciso regulamentar a defesa e a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! É esse o problema!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É preciso regulamentar o decreto-lei das privatizações. Porque é que
o Governo não o fez em quase 300 dias? Porque é que continua sem o fazer? É uma prática que não é
rigorosa nem transparente.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Legislar depois de privatizar não é uma política rigorosa nem
transparente. A opacidade nas escolhas de assessorias financeiras, jurídicas e outras não é uma prática
rigorosa nem transparente. Ajustes diretos ou negociações diretas não são práticas rigorosas nem
transparentes.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A estranha coincidência de nomes do Partido Social Democrata que passam a exercer cargos em
empresas privatizadas não é prática nem rigorosa nem transparente.
Página 11
11 DE OUTUBRO DE 2012
11
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, perante tanta falta de rigor e de transparência, talvez o Governo
procure também furtar-se a mais fiscalização, contando com a colaboração dos partidos da maioria. É que
também aqui, na Assembleia da República, na Comissão de Economia e Obras Públicas, na Comissão de
Orçamento e Finanças, na Comissão de Acompanhamento do Memorando, o Governo e os partidos da
maioria têm-se furtado a mais fiscalização, a priori, dos processos, uma fiscalização que seja consequente
com o acompanhamento preciso e direto e a priori de todos os processos de fiscalização.
Mas o Governo também não tem nomeado de modo atempado e a priori as comissões especializadas para
acompanhar essas privatizações,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Com as comissões já lá vai! É o problema das comissões!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e já tem merecido reparos do conselho para a prevenção da
corrupção nesta matéria.
Por isso, nas privatizações, a este Governo tem faltado rigor e transparência, com fuga à fiscalização.
Mas, Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, para terminar, importa também pensar as privatizações no
que concerne ao défice, à dívida e à economia.
O Governo e a equipa das Finanças fazem parte do problema e não da solução. Não acertam uma, no
défice, no desemprego, na economia, e andam perdidos em privatizações e concessões, porque andam
perdidos no défice e na dívida pública e não fazem rigorosamente nada pela economia. E falam agora em
alargar o âmbito das privatizações. O que é que isso quer dizer? Alargar o âmbito é privatizar mais, é
concessionar mais, é fazer o quê?
O Governo não tem defendido os interesses estratégicos nacionais, o Governo não pensa na economia.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Quando pensamos na TAP, pensamos numa âncora do turismo, que é um setor estratégico. Quando
pensamos na ANA, pensamos na competitividade. Quando pensamos na Caixa Geral de Depósitos,
pensamos no interesse nacional e no financiamento da economia.
Protestos do PSD.
Quando pensamos na Águas de Portugal, pensamos no bem estratégico — e podia continuar mas tenho de
terminar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Continue, continue!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — A este Governo tem faltado prudência, inteligência, estratégia, rigor,
transparência, não pensa na economia, não pensa nos interesses estratégicos do País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Este Governo afasta-se do consenso político, económico e social.
Este Governo — e termino, Sr.ª Presidente — não tem emenda. Não tem emenda nas privatizações, não tem
emenda na política orçamental, não tem emenda na política económica.
Aplausos do PS.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 9
12
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Vera
Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Srs. Deputados:
Assistimos, hoje, a mais um momento «nim» da parte do Partido Socialista.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Porque este Partido Socialista é o Partido Socialista que, de facto, fez
privatizações no seu mandato.
Porque este Partido Socialista é o Partido Socialista que tinha as privatizações, e um plano aprofundado de
privatizações, nos sucessivos PEC que iam salvar o País.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Exatamente! Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Porque este é o Partido Socialista que negociou um Memorando de
Entendimento que incluía um processo aprofundado de privatizações. E aproveito este ponto para deixar aqui
um desafio a este Partido Socialista: quando, na versão do Memorando de 17 de maio de 2011 referiam que o
governo iria identificar, na altura da segunda avaliação trimestral, mais duas grandes empresas a privatizar
adicionalmente,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … desafio hoje o Partido Socialista a dizer-nos quais eram, afinal,
essas duas grandes empresas que o Partido Socialista se comprometeu a privatizar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Felizmente, de facto, no que diz respeito a matéria de rigor e de transparência, este Partido Socialista não
dá lições de moral a este Governo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quando se fala de privatizações, surgem discussões
apaixonadas sobre os chamados setores estratégicos. Mas, quanto a isto, importa que tenhamos presentes
quatro coisas.
Por um lado, é um erro confundir a nacionalidade com a propriedade do capital. Nem a REN, nem a EDP
deixaram de ser portuguesas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Boa piada! Boa piada!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Por outro lado, não foi o facto de o Estado deter determinadas
empresas que evitou a débil situação da nossa economia e do nosso País.
Por outro lado, o Estado não tem efetivamente de ser acionista para defender melhor ou mais
convictamente os interesses dos cidadãos e dos contribuintes.
Finalmente, o que é verdadeiramente determinante é ter mecanismos de regulação. Numa pequena
economia aberta como é a nossa, o Estado deve, sim, supervisionar, regular, promover a concorrência e, em
suma, deixar a economia funcionar. Mas, para isso, importa, sim, que nos foquemos nas vantagens efetivas
das privatizações.
Página 13
11 DE OUTUBRO DE 2012
13
Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado: o processo de privatizações em curso permite ou não a
necessária abertura a capital estrangeiro? Permite ou não a atração de mais investimento?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Permite ou não o acesso a novas fontes de financiamento? Permite
ou não gerar externalidades positivas para as empresas, que não sendo privatizadas, dependem daquelas que
o são? Permite ou não o aumento da competitividade dessas mesmas empresas? Permite ou não ganhos de
competitividade e de eficiência para os sectores em que atuam? Permite ou não a partilha e transferência de
know-how, como já está a acontecer, nomeadamente com a REN?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Permite ou não contribuir para o objetivo, a que este Governo se
comprometeu, de transformação estrutural da nossa economia e do País?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e os contribuintes?
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Finalmente, de forma pragmática, porque não podemos ignorar,
permite ou não ter dinheiro hoje para abatermos à nossa dívida e fazer um encaixe financeiro, de acordo com
as metas estabelecidas com os nossos credores, as nossas metas mas que também eram as metas do
Partido Socialista.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Foi na
semana passada, no debate da moção de censura, que o PCP qualificou este processo de privatizações, bem
como as privatizações que têm vindo a ser levadas a cabo, como um roubo de proporções gigantescas que, a
não ser travado, terá consequências dramáticas para o País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Roubo daquilo que é de nós todos, património do povo e do País, que são as
empresas do setor público e do serviço público.
Infelizmente, outras referências que poderiam ter sido ouvidas de outras bancadas, nessa altura, não
apareceram.
E quando nós falamos — e dizia o poeta — das empresas que são do Estado, porque o seu dono é o povo,
estamos, de facto, a falar de pilares fundamentais da atividade económica, da economia nacional e da própria
soberania do nosso País.
Estamos a falar da possibilidade ou não de criarmos riqueza e de ultrapassarmos a situação em que o País
e a economia se encontram. E quando os Srs. Membros do Governo e da maioria parlamentar nos falam da
salvaguarda do interesse nacional e dizem que esses investidores são os mais interessados na atividade das
empresas privatizadas, perguntamos aos Srs. Deputados se se lembram da Sorefame, que foi comprada para
ser encerrada, porque era concorrência perigosa,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e hoje o País já não produz material circulante ferroviário. Entre outras,
atividades produtivas daquela empresa foram fechadas porque os acionistas e os investidores que aí vieram
tinham outros objetivos.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 9
14
Pergunto à Sr.ª Secretária de Estado, quando nos diz que o preço de venda das empresas não é o mais
importante, que os investidores é que são o mais importante, se está recordada, há pouco mais de uma
década, do processo da Swissair, empresa suíça, grande parceiro da TAP,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que teria levado a TAP à falência e ao encerramento se tivesse comprado a
TAP. E, quando nos fala em que está em 5500 milhões de euros o objetivo destas privatizações, pergunto se
tem noção de que isto não chega a três anos de exportações da TAP, ou seja, em três anos, só a TAP tem
vendas no estrangeiro que ultrapassam esse valor que os senhores apontam.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha! Uma ladroagem! Uma roubalheira!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que perguntamos é se é disto que estão a falar quando falam de interesse
nacional.
Diz-nos o PS «que estes setores são estratégicos e não podem ser vendidos às três pancadas». Falta
dizerem, Srs. Deputados, quantas pancadas mais querem que sejam dadas neste processo de privatizações,
em que o País está a ser vendido às peças. Estes setores, a economia nacional, estas empresas, os
trabalhadores estão fartos de levar pancadas. São muito mais do que «três pancadas», já são pancadas a
mais.
Quando se fala na TAP, na ANA Aeroportos, na CP Carga, nos setores de saúde e de seguros da Caixa
Geral de Depósitos,…
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
… dos Correios, empresas que, aparentemente, são consensuais na venda a pataco pelos partidos da
política de direita que têm desgovernado o País há mais de 36 anos, o que dizemos é que o nosso objetivo
não é o de que nos vão contando como é que isto está a correr, o objetivo não é o de que nos vão informando
sobre as privatizações, o nosso objetivo é de que elas não se realizem, que o País não seja vendido às peças
e que estas empresas continuem na esfera pública e cumpram o seu papel de alavancas da economia
nacional,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … de pilares de desenvolvimento e de soberania para o nosso País. É essa a
diferença e é aí que nos encontramos, não na colaboração mas na oposição.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
Pausa.
Peço desculpa, Srs. Deputados, a próxima intervenção não é de Os Verdes mas do BE. Sr. Deputado João
Semedo, peço-lhe desculpa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, ando, efetivamente, num período de azar: ou me trocam o
nome ou me trocam o grupo parlamentar. Mas tudo bem, não há nenhum problema com isso.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não troquei o grupo parlamentar, só troquei a ordem de intervenção.
Página 15
11 DE OUTUBRO DE 2012
15
O Sr. João Semedo (BE): — Sei que sim, Sr.ª Presidente, sei que sim. Foi uma maneira de me exprimir
para que todos percebessem.
Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista escolheu o tema que entendeu
para este debate e queria felicitá-lo porque o tema não só tem grande atualidade como tem uma grande
importância política.
O Partido Socialista intervém neste debate de uma forma que todos percebemos. O que está no
Memorando da troica, em matéria de privatizações, são boas privatizações; o que está para além do
Memorando da troica são más privatizações. E quanto àquilo que são boas privatizações, porque constam do
Memorando da troica, o Partido Socialista e a Assembleia da República apenas se remetem à discussão do
método, da forma, do modo e do processo. Discordamos, em absoluto, dessa abordagem.
Do nosso ponto de vista, é muito difícil perceber, como o Sr. Deputado Carlos Zorrinho tentou fazer na sua
intervenção, quais são as virtualidades da privatização dos CTT e quais são os inconvenientes, as
desvantagens e os prejuízos para a economia nacional da privatização, por exemplo, da Águas de Portugal.
Nós estamos contra uma privatização e contra a outra. E estamos contra, não por uma razão ideológica ou por
qualquer fétiche dessa natureza, mas por considerarmos que as privatizações que o Governo tem vindo a
desenvolver se inserem e são um instrumento ativo daquilo a que o Primeiro-Ministro chamava
«empobrecimento geral do País».
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Empobrecimento dos seus ativos e empobrecimento da sua economia,
retirando-se ao Estado os instrumentos que tem para intervir na economia e na política de emprego. E, em
alguns aspetos, estão até em causa elementos da nossa soberania — e isso não é pouco importante para o
Bloco de Esquerda.
Portanto, não podemos deixar de discordar e até achar que foi com algum despudor que a Sr.ª Secretária
de Estado referiu que as privatizações já realizadas por este Governo têm dado um grande contributo para a
economia. É caso para perguntar: se a nossa economia está na recessão em que está, se o produto interno
bruto retrai 3%, então, se estas privatizações tivessem sido más para a economia, onde é que nós já
estaríamos?!
Dizer, neste momento, que as privatizações feitas pelo Governo contribuíram para o desenvolvimento e
para o crescimento da economia portuguesa, Sr.ª Secretária de Estado, é uma afirmação que a realidade
desmente.
Gostava de terminar falando da privatização da Caixa Geral de Depósitos, mais concretamente, falando em
dois aspetos dessa privatização.
Em primeiro lugar, para perguntar-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, se efetivamente o Governo tem intenções
de privatizar parte do capital da Caixa Geral de Depósitos.
Em segundo lugar, para perguntar-lhe (e pedir uma explicação, dado que o Governo é omisso e muito
parco nessas explicações) como é que se explica que, na privatização dos HPP — Hospitais Privados de
Portugal (portanto, o ramo saúde da Caixa Geral de Depósitos), se tenha incluído o contrato de gestão de um
hospital público em regime de parceria público-privada, e estou a falar, como sabe, do Hospital de Cascais.
Isto, pelo seguinte: trata-se de um contrato que o Estado assinou com os HPP na sequência de um concurso,
os HPP são vendidos a uma sociedade brasileira, que, entretanto, no decurso desta operação, é vendida a
uma seguradora norte-americana.
Ou seja, vamos ter um hospital público gerido não se sabe exatamente por quem, porque o Governo
aceitou «de braços cruzados» que a titularidade do contrato pudesse também ser transacionada na venda dos
HPP. Gostava de perguntar-lhe se acha que isto faz algum sentido, tratando-se de um hospital público do
Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 9
16
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Privatizar, privatizar e privatizar — esta é a palavra de ordem do Governo PSD/CDS-PP, que
ainda por cima diz não ter uma agenda ideológica.
E para grande prejuízo dos portugueses, que assistem ao mais completo esvaziamento do nosso
património coletivo, o Governo avança sem olhar para trás e prepara-se para privatizar mais um conjunto de
empresas estratégicas.
Do outro lado, estão os do costume, os grandes grupos económicos, impacientes, à espera que o Governo
proceda à abertura do leilão ou «atire os rebuçados ao ar».
Transportes, EMEF, CTT, TAP, ANA, RTP, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nada escapa a esta
onda de privatizações, que põe tudo o que é de todos nas mãos de uns poucos — uma pouca-vergonha!
Nem mesmo a água escapa à gula dos grandes interesses. E quando falamos da água, convirá recordar
que estamos a falar de um bem que, pela sua própria natureza e por tudo aquilo que representa, não pode ser
gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica
que atenda às necessidades das populações.
Mas, com este Governo PSD/CDS-PP, os interesses das populações ou a garantia do serviço público de
rádio e televisão assumem pouco valor, porque valores mais altos se levantam. Pelos vistos, os interesses dos
grandes grupos económicos, que este Governo tanto tem protegido, continuam a falar mais alto do que o
interesse público.
Como quem «atira terra para os olhos dos portugueses», o Governo vem falar da necessidade de melhorar
a competitividade das empresas. Competitividade das empresas?! Mas o Governo andará a dormir? Afinal,
onde está a competitividade dos setores que foram objeto de privatizações, no passado?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Verdade!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Onde está a competitividade do setor financeiro, do setor elétrico
ou do setor dos combustíveis?
No acesso ao crédito, estamos pior, muito pior. Na eletricidade e nos combustíveis, as famílias e as
pequenas e médias empresas estão hoje a pagar a eletricidade e os combustíveis mais caros da Europa —
pagam muito mais hoje do que pagavam quando essas empresas pertenciam ao setor público. Afinal, onde
está a melhoria da competitividade? E aqui, Sr.ª Secretária de Estado, deixo-lhe já a primeira pergunta: onde
está a melhoria da competitividade com as privatizações?
Depois, o Governo fala da redução da dívida pública. E aqui, de duas, uma: ou o Governo anda mesmo a
dormir, ou não sabe fazer contas. Então, o Governo não percebe que a dívida aumenta ao ritmo do volume
das privatizações? Não percebe que, quanto mais privatiza, mais aumenta a dívida?
De facto, o Governo, se soubesse fazer contas, haveria de perceber que os lucros das empresas que foram
privatizadas no passado, como a EDP, a GALP, a PT, a REN ou a Brisa, contribuíram, durante anos e anos,
com fortes e gordas receitas para o Orçamento do Estado. E aqui fica a segunda pergunta, Sr.ª Secretária de
Estado: é verdade ou não que a privatização dessas empresas, no passado, contribuiu decisivamente para o
agravamento do défice orçamental e do nosso défice externo?
Por fim, uma última questão relativa à Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Primeiro-Ministro, num dos últimos
debates quinzenais, afirmou neste Plenário o seguinte: «No dia em que o Governo tiver de anunciar alguma
coisa relevante sobre a Caixa Geral de Depósitos, não deixará de o fazer».
Sr.ª Secretária de Estado, esse dia é hoje? Há alguma coisa relevante para nos dizer sobre o processo de
privatização da Caixa Geral de Depósitos?
Já agora, Sr.ª Secretária de Estado, confirma as notícias de que o Governo terá contratado a Deloitte para
avaliar a Caixa Geral de Depósitos, no quadro da sua privatização?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
Página 17
11 DE OUTUBRO DE 2012
17
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, foram aqui colocadas pelos
Srs. Deputados várias questões a que vou tentar responder, e peço desculpa se falhar uma ou outra, mas vou
tentar responder cabalmente a todas, porque o objetivo da vinda de um membro do Governo ao Parlamento é
esclarecer os Srs. Deputados sobre os assuntos que são do interesse de todos.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, sobre o ritmo do programa de
privatizações, no momento em que estamos, posso dizer-lhe que estamos a cumprir com o calendário a que
nos tínhamos comprometido, que se mantém o objetivo da conclusão dos processos de privatização da TAP e
da ANA ainda para este ano, que concluímos as privatizações da EDP e da REN no final do ano passado e no
início deste ano e que estamos preparados para iniciar os próximos processos de privatização no calendário
previsto.
No que diz respeito às concessões de transportes e quando serão feitas, mantemos a intenção de
concessionar atividades de transportes públicos. No entanto, como é do conhecimento dos Srs. Deputados,
existem processos de reestruturação em curso dessas empresas públicas que antecedem necessariamente a
concessão dos respetivos serviços.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Primeiro, paga a dívida e, depois, entrega ao privado!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — A nossa intenção é avançar, ainda durante o
próximo ano, mas decorre, ainda antes disso, um processo de reestruturação dessas empresas.
Quanto à questão do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, da falta de transparência, sou obrigada a
discordar, Sr. Deputado. De facto, todos os processos de privatizações se têm pautado por grande
transparência. Desde logo, porque o Governo tem sido repetidamente chamado a esta Câmara para
responder, em sede quer de Plenário quer de comissões parlamentares, sobre todos os processos em curso,
nunca nos furtámos a vir aqui ou a esclarecer cabalmente as questões que nos foram colocadas.
Vozes do PSD: — É verdade!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — As comissões de acompanhamento de
privatização foram sempre nomeadas atempadamente, o que significa que se pronunciaram antes de qualquer
tomada de decisão nos processos, e esse é que é o momento relevante.
Protestos do PS.
No que diz respeito ao contributo para a competitividade e para a economia nacional no seu todo, Sr.
Deputado, a questão da capacidade das nossas empresas de enfrentarem uma situação de crise depende
muito da capacidade de acesso a financiamento. Como muito bem saberá, as nossas empresas, mesmo as
grandes empresas, têm dificuldades que decorrem da situação de crise no País. É estranho que o PS pareça
pensar que as empresas passam por processos de crise como aquele em que estamos e que não perdem
valor e que nós poderíamos guardar essas empresas intocadas ao longo do tempo e que elas teriam mais
valor no futuro.
O que estamos a fazer, Sr. Deputado, é a preservar a capacidade dessas empresas. E, pegando no que
disse a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, isto é vital para um conjunto de pequenas e médias empresas que vive
desses grandes clientes que são as empresas privatizadas. E saibam os Srs. Deputados que, quando estas
empresas privatizadas encontram um parceiro estratégico estrangeiro e vão para novos mercados, levam
consigo estas pequenas e médias empresas, ajudando-as nos seus processos de internacionalização,
permitindo-lhes o seu crescimento, dando-lhes acesso a novos clientes — e isso é um valor inegável para a
competitividade da economia nacional. Assim como é o acesso a financiamento em melhores condições, a
reabertura dos mercados internacionais para essas empresas. E os resultados que já nos é possível ver nos
casos das empresas que já foram privatizadas fazem com que esta questão seja de uma clareza absoluta.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 9
18
No que diz respeito ao encaixe financeiro para abater à dívida, de facto, neste momento, temos uma dívida
muito elevada, quer no setor público quer no setor privado, o que, aliás, explica a crise que o País atravessa:
ela deve-se ao seu elevado nível de endividamento.
Devo recordar que o preço que conseguimos obter nas privatizações anteriores superou as melhores
expectativas de todos os analistas. Assim, recordo que a EDP foi vendida com um prémio de 53% sobre o
preço de mercado e que a REN foi vendida com um prémio de 34% sobre o preço de mercado. Portanto,
quem alega que o Governo está a fazer privatizações ao desbarato ou a preços de saldo, está certamente a
prestar pouca atenção, pois estamos a vender empresas com valor por um valor justo. O facto de nos permitir
reduzir a dívida pública significa que reduz a fatura de juros que o País tem para pagar e liberta o Orçamento
para as funções que são vitais para o serviço ao País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Respondendo diretamente à pergunta dos
Srs. Deputados João Semedo e José Luís Ferreira, devo dizer que não, Srs. Deputados, não tenho nada para
anunciar relativamente à Caixa Geral de Depósitos. Hoje, não há rigorosamente nada a anunciar relativamente
a essa matéria.
O Sr. João Semedo (BE): — Hoje?
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — No que diz respeito à contratação da
Deloitte, questão que me parece importante esclarecer, Sr. Deputado, isso nada tem a ver a ver com qualquer
processo de privatização. O Governo está, neste momento, a fazer uma recomposição das participações
dentro da carteira do Estado, transferindo participações da Direção-Geral do Tesouro e Finanças para a
Parpública. E é importante que se perceba porquê, Sr. Deputado. É que, no passado, a Parpública comprou
ao Estado, refletindo no défice público, as ações da EDP e da REN.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — E quando nós privatizámos, de acordo com a
lei das privatizações, teve de entregar o dinheiro outra vez, o que deixou uma dívida muito grande do outro
lado.
Como o Estado não tem dinheiro para resolver o problema do desequilíbrio que se gerou na Parpública,
temos de fazer uma recomposição da carteira de participações. A lei obriga — e muito bem — a que essa
recomposição seja feita com recurso a duas avaliações independentes: uma, promovida pela Parpública e,
outra, promovida pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças. E é fundamental que fique aqui esclarecido que a
contratação referida é, de facto, uma contratação da Parpública, a que se seguirá uma outra contratação pela
Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para determinar o valor pelo qual parte do capital da Caixa Geral de
Depósitos deverá ser transferida para a Parpública, como digo, numa recomposição da carteira de
participações do Estado, e nada mais. É importante que fique esclarecido.
Por último (e julgo que é a última questão a que me falta responder), quanto ao contrato de PPP, Sr.
Deputado, desde que o contrato continue a ser honrado e que continuem a ser satisfeitas as condições, não
há obstáculo a que a casa-mãe que titula a entidade possa ser vendida a outra participação. Ainda que me
surpreenda que o Sr. Deputado pareça já saber quem é o comprador, porque o processo está longe de estar
decidido e eu, pessoalmente, ainda não sei quem é.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Entramos, agora, na segunda ronda do debate e a ordem de intervenção dos partidos
é a mesma. Estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, Inês de Medeiros, do PS, Hélder
Amaral, do CDS-PP, Bruno Dias, do PCP; João Semedo, do BE, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Os
tempos de intervenção são, agora, mais reduzidos do que na ronda anterior.
Página 19
11 DE OUTUBRO DE 2012
19
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Permita-me V. Ex.ª que dirija, em primeiro lugar, uma palavra de estímulo ao Governo pelo trabalho que está a
desenvolver nesta área, que é fundamental não só na trajetória sustentável que vemos nas nossas finanças
públicas como também na componente relevante que tem a ver com a internacionalização da nossa economia.
De facto, o programa de privatizações é fundamental para esse objetivo, mas também é fundamental — e
queria sublinhá-lo nesta ocasião — a restruturação que o setor empresarial do Estado está a sofrer, sobretudo
reduzindo o esforço dos contribuintes para um setor empresarial do Estado deficitário e pouco eficiente.
Vou dar um pequeno número: em termos homólogos, no 2.º trimestre deste ano já foi possível, sem o efeito
da contabilização do chamado «justo valor», apresentar uma melhoria significativa dos resultados, o que é
importante sublinhar.
Mas tal circunstância não deve iludir que, no contexto geral, temos um setor empresarial do Estado que,
em termos de transferências do Orçamento do Estado à data de 31 de Dezembro de 2011, significou qualquer
coisa como 7000 milhões de euros dos impostos dos contribuintes.
É um bom significar, Sr. Deputado Bruno Dias — e dirijo-me a V. Ex.ª porque o referiu —, que a grande
«pancada» que os portugueses sofrem é a de, todos os dias, terem de pagar nos seus impostos a ineficiência
de algumas empresas que trabalham mal, que dão prejuízo e que fazem greves diariamente,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e são os portugueses que têm de pagar esses custos da
ineficiência. Essas é que são as «pancadas» que os portugueses levam nos seus impostos.
Protestos do PCP.
Mas importa sublinhar uma narrativa nova do Partido Socialista. Houve aqui, de facto, o uso de algumas
figuras retóricas, de palavras fortes, como as de «transparência», «rigor», «fuga à fiscalização». Srs.
Deputados, estamos de acordo: é uma matéria de Estado, deve ser rigorosa, deve ser transparente e, para
isso, VV. Ex.as
têm um conjunto de instrumentos parlamentares que podem e devem utilizar.
Todavia, e peço desculpa pela franqueza, é uma narrativa que não faz sentido, Srs. Deputados. No último
ano, VV. Ex.as
são contra a privatização da RTP, são contra a privatização de outras empresas públicas, são
contra as medidas de contenção na saúde e na educação, são contra os ajustes no subsídio do desemprego e
no rendimento mínimo, são contra os cortes no investimento público, são contra o encerramento de fundações
na área da cultura, são contra a austeridade por causa do efeito recessivo.
Em suma, VV. Ex.as
defendem o reforço do Estado social — fica-vos bem, porque nós também
defenderíamos —, mas são contra os impostos necessários para sustentar o vosso Estado social. Essa é que
é a verdade!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A alternativa que apresentam aos portugueses é financiar o Estado
por via do défice e do aumento da dívida. É essa a vossa alternativa, mas não é a nossa!
É o regresso da ilusão de que Portugal poderá gastar o que quiser porque os outros países europeus e
gerações futuras estão disponíveis para pagar.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o que queria dizer nesta Câmara, de viva voz e aos portugueses, é
que, de facto, havia mais vida para além do défice: a vida difícil que hoje conhecemos. É essa dívida que
estamos hoje a recuperar e queremos devolver a liberdade aos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 9
20
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Srs. Deputados, começo por
lembrar algo muito simples: a privatização da RTP, total ou parcial, não estava no Memorando inicial. Estava,
sim, no Programa do Governo.
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Por isso é tão importante avaliá-la não só a nível político, económico,
social e cultural como, também, a nível estratégico, que é revelador da forma atabalhoada, irresponsável como
o Governo tem gerido esta matéria. Esperava-se, numa matéria como esta, que houvesse a tal clareza
absoluta, rigor e transparência, clareza na estratégica. Nada disso se tem verificado!
Gostaria que me respondesse — e ainda bem que relembra que o objetivo da vinda do Governo a esta
Assembleia é esclarecer cabalmente os Deputados —, por fim, a algumas questões em relação à RTP. E, já
agora, o CDS também poderia esclarecer qual é a sua posição, se sempre é «sim» ou «não» ou se estamos
no «nim» em relação à RTP.
Aplausos do PS.
A RTP não pode ser privatizada, a menos que se pretenda abdicar da obrigação constitucional da
prestação de um serviço público de rádio e televisão, a assegurar obrigatoriamente pela empresa do Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e os Correios?!
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — As licenças de televisão também não podem ser atribuídas sem concurso
público, aberto e transparente. E, no caso da RTP, decorrem do contrato de concessão.
A pergunta é, pois, simples; o que é que os senhores querem privatizar? O património? Qual? O centro de
emissões? O centro de produção? O arquivo histórico? A marca RTP? Os próprios trabalhadores? A tudo isto
importa responder.
Devo dizer que, em relação ao centro de emissões, desconfio que o objetivo é o de que a RTP passe a
pagar por este serviço, tal como aconteceu com a venda dos transmissores à PT. É isto que se pretende?
Depois, privatizar para quê? Para empobrecer mais a democracia? Para contribuir ainda mais para a
iliteracia mediática, em vez de a combater? E lembre-se que a Europa fez deste combate uma das suas
prioridades. Para desregular por completo o mercado da comunicação social? Para agravar ainda mais o
atraso de Portugal em termos de agenda digital? O que vai fazer o Governo com o espetro radioelétrico
libertado com a passagem do sinal analógico à televisão?
Em termos financeiros, quanto espera o Governo encaixar com a operação? Sabe o Governo que a
atribuição de uma licença por concurso público representa cerca de 300 000 €, que revertem exclusivamente
para a ERC? É esse o objetivo do Governo? E, já agora, quando vamos saber se este Orçamento do Estado
inclui ou não o tal plano de privatização e alienação? Estão ou não estão a contar com dois canais para a
RTP? Importa esclarecer!
Aplausos do PS.
Por fim, gostávamos de saber, pelo menos, já que estamos a falar de interesse público, como vai ser
salvaguardado este interesse público, quais são as vantagens desta alienação, e não me diga que os estudos
ainda estão a ser feitos. Isto era uma bandeira eleitoral, não é possível que um ano e meio depois ainda
estejam a estudar esta questão!
Mais: vamos continuar sem estimular a economia e criar valor no mercado audiovisual?
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Página 21
11 DE OUTUBRO DE 2012
21
Ao diminuir ainda mais o número de canais e a qualidade da oferta audiovisual em Portugal na TDT, o
objetivo é fazer de Portugal um caso perdido face aos seus congéneres europeus, fora da evolução
tecnológica, sem estratégia para o setor que maior riqueza e emprego tem criado nos últimos 10 anos, e que
é, aliás, dos poucos setores que temos a certeza de que vai crescer?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, queria requerer à Mesa que distribuísse o Diário da
Assembleia da República, com as declarações do ex-Ministro Teixeira dos Assuntos, onde admitia proceder à
privatização da RTP. Talvez a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros encontre lá algumas respostas para as
questões que suscitou!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Peço a palavra para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, considero penoso ter de o fazer, mas se puder fazer
distribuir também a declaração política que a bancada do Partido Socialista proferiu nessa altura, logo a seguir
a essas declarações, agradecia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente — Ficam registadas as solicitações de ambas as Sr.as
Deputadas.
Vamos prosseguir o debate, cabendo a próxima intervenção ao Sr. Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, diria
que as privatizações devem ser discutidas de forma serena e sem qualquer condicionalismo ideológico ou
populismo partidário.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sobre o condicionalismo ideológico, gostava de dizer ao Partido
Comunista Português que o roubo não é da semana passada; para o Partido Comunista Português, é assim
há 100 anos e, porventura, assim continuará nas próximas décadas! Nada de novo sobre essa matéria.
Ao Partido Socialista, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, devo dizer que o CDS não marcou nenhum debate
potestativo, pelo que, quando quiser saber a opinião do CDS sobre essas matérias, em tempo e na agenda
que entender, o CDS dirá o que pensa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 9
22
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devo dizer que é estranho que, num debate com esta importância — as
privatizações são, de facto, uma realidade e uma oportunidade —, o Partido Socialista, que o agendou
potestativamente, venha discutir matérias que constavam do PEC 4, que constavam do Programa do Governo
do Partido Socialista, que constam de afirmações de ex-ministros e que, pelos vistos, até constam de
declarações políticas feitas na Assembleia da República.
Mais grave do que isso, o Partido Socialista poderia aqui dizer que, estando a favor da oportunidade que
são as privatizações, ainda assim encontrou faltas de transparência, e eu pergunto aos Srs. Deputados do
Partido Socialista: podem indicar um caso de falta de transparência nas privatizações que ocorreram?
Poderiam vir dizer que havia falhas na regulação, e eu pergunto: podem dar um exemplo de deficiências ou de
falha na regulação e, já agora, sugestões para corrigir essas falhas, para melhorar os mecanismos de controlo,
da parte do Estado?
Podem aqui vir dizer que houve privatizações que ficaram aquém ou que extrapolaram o Programa do
Governo e o que foi assumido pelo Governo, mas esquecem que o sucesso, reconhecido por todos, nas
privatizações já feitas e a clareza com que a própria Assembleia discutiu todas as privatizações até agora —
no caso da Cimpor, recordo que a Assembleia, a maioria aprovou todos os pedidos da bancada do Partido
Socialista para ouvir todos os intervenientes, as vezes que fossem necessárias, para que não restassem
dúvidas sobre o processo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Penso que, nesta matéria, a transparência e o rigor são fundamentais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devo dizer que, para o CDS, como é óbvio, as privatizações são uma
oportunidade, como aqui ficou demonstrado. É algo de que não devemos ter medo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, são, são!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Caro Bruno Dias, empresas saudáveis economicamente são boas para
os trabalhadores, são excelentes para o serviço que prestam a quem delas precisa e são ainda melhores para
o contribuinte, porque é uma forma de evitar que os contribuintes sejam chamados a fazer um esforço para
capitalizar empresas,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … para suprir e para manter serviços que, quase sempre, ou são
deficitários ou provocam grandes desigualdades. Hoje temos contribuintes generalizados pelo País fora de
empresas que prestam serviços, nomeadamente nos transportes, em partes e não no todo do País.
Vozes do CDS-PP: — É o País inteiro a pagar para Lisboa!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devo dizer, como já foi dito, e bem, que o facto de estarmos hoje a
potenciar e a exportar marcas portuguesas, know-how português tem um efeito exponencial nas economias
locais e regionais, porque são pequenas e médias empesas, são microempresas que fornecem serviços e que
aproveitam para criar emprego, para criar riqueza, para fixar populações, para combater o despovoamento.
Tem um efeito gerador na economia bastante mais positivo.
É fundamental que o Estado cumpra o seu papel de regulador, de defensor do que devem ser os serviços
públicos essenciais. Mas nem aí assistimos, da parte da bancada do Partido Socialista, a uma crítica, um
exemplo de que um serviço terá sido posto em causa. De resto, também não podiam, porque tudo o que este
Governo está a executar, e está a fazê-lo com mérito, certeza e rigor, corresponde, no fundo, a ideias e
propostas do Partido Socialista.
Página 23
11 DE OUTUBRO DE 2012
23
Portanto, perdemos, porventura, um tempo útil para discutirmos mais aprofundadamente e com maior rigor
outras matérias que não estas onde tudo corre bem e de acordo com o interesse nacional.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, enquanto os Srs. Deputados da maioria parlamentar vão
teorizando abstrações, há uma vida lá fora e há um País real que está a debater-se com uma situação
completamente oposta àquela que os senhores aqui vêm apresentar.
Então, os senhores vêm dizer que as privatizações são boas para o contribuinte e boas para as contas
públicas?
Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, os Srs. Deputados não sabem que, desde 1989 até agora, o dinheiro
que as empresas privatizadas deram ao Estado português para abater na dívida pública, como diz a Sr.ª
Secretária de Estado, fez esse milagre de fazer com que a dívida pública passasse de 54,3% para 124% do
PIB? Mas que mezinha vem a ser essa, das privatizações?!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E sabem, porventura, que os lucros das empresas privatizadas, todas elas,
dos últimos seis anos até agora, foram para o capital privado que as comprou?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Os lucros?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E que os lucros dos últimos seis anos são o equivalente a tudo o que o Estado
encaixou, de 1989 até agora?
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Srs. Deputados não têm algum embaraço, algum constrangimento de
apresentar ao País uma solução que a vida concreta já demonstrou ser ruinosa? E vêm falar de transportes
privatizados, Sr. Deputado? Vá dizer isso no seu distrito, nas aldeias que foram abandonadas com a
privatização da Rodoviária Nacional!…
Vozes do PCP: — Está quieto! Está quieto!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vá dizer isso às zonas que, agora, estão a ser abandonadas pela CP na
preparação para a tal concessão aos privados, que os senhores estão a aprontar.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Riam-se, riam-se!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda agora, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos falava de trajetória
sustentável das contas públicas, e nós perguntamos: que sustentabilidade é essa que depende de um parecer
do Eurostat? Então, os senhores têm o défice pendurado — de 5% para 5,7% —, à espera que o Eurostat diga
algo sobre aquele negócio do «toma lá, dá cá» de 1100 milhões de euros para a concessão da ANA, para se
endividar e o dinheiro ser encaixado no Estado? Isto é que é sustentabilidade de contas públicas?!
Esta máscara que os senhores fazem às contas públicas, que não é só de agora, é de há dezenas de
anos, obrigando as empresas que os senhores tutelam a endividarem-se, a agravarem o serviço de dívida, a
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 9
24
contratarem os tais swap, com centenas de milhões de euros de quebras todos os anos, é defender as contas
públicas?
A opção de que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos falou, quando lhe fugiu, ainda agora, o «pezinho para
a botifarra» e voltou à conversa de extrema-direita sobre as greves nas empresas, é a opção que os
trabalhadores têm de lutarem em defesa das empresas, em defesa do interesse nacional, mantendo as
empresas na esfera pública, para que não encerrem e para…
Protestos do CDS-PP.
Tenham pudor, Srs. Deputados (eu ia dizer outra coisa!), em falar de micro, pequenas e médias empresas
quando sabem que elas são esmagadas pelo poder dos grupos económicos que toma conta da economia
nacional, designadamente as transnacionais que entram no mercado através das mesmíssimas privatizações
de que os senhores agora falam.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Defender as PME, defender a economia real e o aparelho produtivo do País é
transformar, de facto e não apenas na teoria, estas empresas públicas naquilo que devem ser: pilares e
alavancas fundamentais para a economia, para o desenvolvimento e para a soberania nacional.
Aparentemente, os Srs. Deputados esquecem-se disto quando vêm falar no rigor das contas públicas, no
interesse do contribuinte e no interesse nacional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, na intervenção de há pouco, a Sr.ª
Secretária de Estado referiu e evidenciou alguns resultados que as privatizações já realizadas permitiam
sistematizar.
Julgo que ainda é cedo para se poder elogiar dessa forma os resultados obtidos, mas admitamos que
esses resultados já se obtiveram ou que venham a obter-se no futuro, e a pergunta que fica (porque se não
estamos a discutir apenas numa base ideológica, é a seguinte) é se esses resultados derivam da mudança da
natureza do capital do acionista, se o capital público não pode operar esse resultado e o capital privado pode
operar, ou seja, se é a natureza e o estatuto desse capital ou se é a boa ou má gestão dessas empresas.
Não vejo nenhuma razão para que uma empresa pública não possa obter todos esses ganhos que a Sr.ª
Secretária de Estado referiu na sua intervenção.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Não há nenhuma razão para uma empresa pública não ganhar novos
mercados, não há nenhuma razão para uma empresa pública não se internacionalizar, não há nenhuma razão
para que alguma coisa dessas aconteça só porque a empresa deixou de ser pública e passou a ser privada.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Na realidade, Sr.ª Secretária de Estado, as privatizações que o Governo tem
feito e vai continuar a fazer em nome do acerto das contas públicas têm servido apenas para acertar as contas
com a troica e com o Memorando assinado com a troica, nada mais! Aliás, até de uma forma bastante
engenhosa, mas que é muito artificial de tão engenhosa que é.
Por exemplo, que sentido faz a operação que o Governo se prepara para fazer com a ANA? Vender à ANA
aquilo que já é da ANA, o serviço que a ANA já pratica para, depois, privatizar a empresa com essa
concessão, Sr.ª Secretária de Estado, é mais ou menos a mesma coisa que um cidadão comprar um carro
Página 25
11 DE OUTUBRO DE 2012
25
através de um aluguer de longa duração e quem lhe vende o carro obrigá-lo a comprar além do mais o carro.
Não faz sentido nenhum! E isso só tem uma justificação: é que as privatizações são só para acertar ou o
défice ou a dívida, não têm qualquer razão de fundo, qualquer racionalidade económica, nem são um ganho
para a economia portuguesa!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — São um ganho para as contas que têm de fazer com a troica, nada mais, e,
mesmo assim, como está à vista de todos nós, é muito incerto que esse resultado venha a ser obtido pelo
Governo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — Por último, queria dizer o seguinte: deste debate há uma verdade a que
nenhum de nós pode fugir, custe a quem custar, sobretudo a quem teve responsabilidades e a quem tem hoje
responsabilidades governativas: é certo que os anteriores governos «venderam os anéis», mas é igualmente
certo que o atual Governo está a «vender os dedos» do País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, sabemos que a
intenção do Governo em privatizar a Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), empresa de gestão de resíduos
do Grupo Águas de Portugal, está em marcha e, até ao que parece, já tem potenciais compradores a
posicionarem-se no terreno.
Ora, sendo que um dos grandes argumentos utilizados pelo Governo para a privatização é a redução da
dívida pública, como é que se compreende que o Governo avance com a privatização de uma empresa que,
em 2011, apresentou lucros na ordem dos 6,4 milhões de euros? 6,4 milhões de euros sem contar com os
ganhos das participadas, porque, nesse caso, o lucro do grupo é muito mais elevado, porque os resultados
líquidos das 11 empresas participadas pela EGF ascendem a 21 milhões de euros no ano passado.
Portanto, seria bom que nos dissesse como é que o Governo privatiza empresas que dão tanto lucro, que
tanto contributo, em termos de receita, dão para o Orçamento do Estado e, depois, ainda venha dizer que
privatiza para reduzir a dívida pública? Como é que isto se explica? É que não bate a bota com a perdigota!
Por outro lado, Sr.ª Secretária de Estado, a Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, a EMEF,
para além de ser a maior empresa de metalomecânica do País, é a única empresa que faz reparação de
comboios. Ora, eu creio que há muita necessidade de valorizar as empresas portuguesas, mas o Governo tem
vindo a encerrar serviços da EMEF — fê-lo na Figueira da Foz, na Régua, em Mirandela, e por aí fora — e eu
gostaria de saber que planos é que o Governo tem para a EMEF.
Sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, não vou falar da gestão danosa que, intencionalmente ou
não, preparou o terreno para a entrega dos Estaleiros aos privados, nem sequer vou falar do contributo que
esta eventual privatização vai trazer no que diz respeito ao aumento do desemprego para a região; vou falar,
sim, da carteira de encomendas para saber se a Sr.ª Secretária de Estado está em condições de nos garantir
que a carteira de encomendas será executada pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, caso a
privatização desses Estaleiros venha a concretizar-se, como pretende o Governo.
Por fim, a Sr.ª Secretária de Estado referiu-se à regulação, como se a regulação fosse o remédio santo
para as privatizações. Eu confesso que não sei a que regulação é que a Sr.ª Secretária de Estado se estava a
referir. É que eu olho, por exemplo, para a regulação da energia e o que é que vejo? Vejo que o regulador da
energia mostra-se, completamente, incapaz de assegurar os interesses dos consumidores, permitindo
aumentos dos preços da eletricidade mesmo que não haja aumentos de salários, mesmo que não haja
aumento da inflação.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 9
26
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, não sei a que regulação se referia e se pudesse ser mais concreta,
agradecia.
A Sr.ª Presidente: — Para informação, também do grande público, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro
e das Finanças fará, de seguida, duas intervenções: a primeira integra-se na segunda ronda e a segunda abre
o período de encerramento, em que o Governo toma de novo a palavra e, também, o partido que tomou a
iniciativa, o PS, sendo que a Sr.ª Secretária de Estado dispõe agora de 10 minutos e, depois, de 5 minutos
para o período de encerramento, que é imediatamente sequente a este.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou
percorrer as questões colocadas nesta segunda ronda, mas antes vou querer voltar a uma a que me esqueci
de responder na primeira ronda, que acho que é importante esclarecer e que tem a ver com o decreto-lei da
salvaguarda dos ativos estratégicos e com o facto de ainda não ter sido publicado o decreto-lei que, de facto,
na lei das privatizações, tinha um prazo de 90 dias.
Como já tive ocasião de informar neste Parlamento, estamos a negociar com a Comissão Europeia uma
formulação que seja consentânea com as regras do mercado interno.
De facto, as várias formulações que temos proposto e as discussões intensas que temos tido com a
Comissão Europeia não nos permitiram ainda chegar a um decreto-lei que, simultaneamente, vá ao encontro
do pretendido na Lei-quadro das Privatizações e que seja aceite pelas regras comunitárias, e a dificuldade é
essa, porque as regras do mercado interno são rígidas, têm muitas preocupações com coisas como as golden
share, como, de resto, os Srs. Deputados bem sabem, e não foi ainda possível encontrar uma formulação que
salvaguarde a nossa relação com a Comissão Europeia — este é um esclarecimento que queria deixar aqui.
Relativamente à reestruturação do setor empresarial do Estado, tem-se falado muito, por boas razões, da
necessidade de reduzir os prejuízos do sector empresarial do Estado.
De facto, o setor empresarial do Estado representa, em muitos casos, um peso muito significativo para os
contribuintes. Seria uma longa discussão abordar as razões que nos trouxeram até aqui, mas parece-me mais
importante referir os passos recentes e referir os objetivos que temos para o futuro.
Está, efetivamente, em curso um processo de reestruturação do setor empresarial do Estado que se
destina a tornar estas várias empresas mais eficientes, mais produtivas, mais competitivas e menos
dependentes do erário público. As transferências exigidas ao Orçamento do Estado são a despesa pública que
todos os Srs. Deputados clamam que seja cortada. Uma grande parte desta despesa pública são
transferências para entidades do setor empresarial do Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Faz parte do nosso programa e faz parte da
nossa obrigação proceder à reestruturação do setor empresarial do Estado.
Efetivamente, temos já bons resultados, conseguimos verificar que no que respeita à componente
operacional da sua atividade, excluindo a componente do endividamento, há já resultados positivos a registar
e temos a expetativa de que este processo continue a aprofundar-se e que consigamos reduzir, cada vez
mais, a dependência do Orçamento do Estado para o conjunto destas empresas.
Isso é particularmente importante, Srs. Deputados, porque queremos salvaguardar a prestação do serviço
público, queremos garantir que continue haver transportes públicos, queremos garantir que continue a haver
prestação de serviço às populações, mas o primeiro passo a dar para isso é garantir que as empresas são
sustentáveis e que não pesam excessivamente ao Orçamento do Estado. É nesse sentido que estamos a
trabalhar.
No que respeita ao conjunto de questões que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros me colocou relativamente
à RTP, lamento dizer-lhe que, para a maior parte das questões, não tenho resposta.
Como a Sr.ª Deputada sabe, estou aqui em representação do Ministério das Finanças, que acompanha o
processo de privatizações, mas as questões que me colocou são todas de âmbito setorial e, como tal, não me
sinto capaz de responder.
Página 27
11 DE OUTUBRO DE 2012
27
No entanto, posso repetir-lhe o que já tinha dito, que é o meu conhecimento do processo e que é a
realidade: ainda não há decisão tomada e o processo está em estudo.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Relvas está a estudar!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — É o reconhecimento de que o processo é
complexo, de que há implicações várias que levam a que tenha de ser devidamente estudado, para que não
sejam tomadas decisões precipitadas. E não há nenhuma trapalhada, não há nenhuma decisão precipitada,
simplesmente porque não há ainda nenhuma decisão. Nenhuma! Nem num sentido nem noutro, nem
precipitada nem de outra forma. Está a ser feita uma análise aprofundada que permita que, depois, a decisão
seja tomada com bases sólidas.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — No que diz respeito à questão da
sustentabilidade das contas públicas, os Srs. Deputados Bruno Dias e José Luís Ferreira referiram a questão
do contributo que os dividendos destas empresas foram dando para o Orçamento do Estado ao longo dos
anos. É verdade, Srs. Deputados! De facto, houve um contributo significativo de dividendos ao longo dos anos.
Acontece que estas empresas precisam de continuar a crescer e precisam de continuar a criar valor. A
questão que se coloca — de facto, é verdade, Srs. Deputados — é a de que acreditamos que a entrega ou a
abertura do capital ao setor privado, com regulação, leva a uma melhor gestão das empresas.
Não partilho a opinião de que tudo o que é público é mau e que tudo o que é privado é bom. Isso não é, de
todo, verdade; há excelentes exemplos de qualidade no público e excelentes exemplos, pela negativa, de falta
de qualidade no privado. Mas a forma como escolhemos as entidades a quem vendemos as empresas que
estão a ser privatizadas é feita cuidadosamente, de modo a garantir, entre outras caraterísticas, a capacidade
efetiva de gestão. E se os Srs. Deputados lerem os cadernos de encargos que vão sendo tornados públicos
relativamente às privatizações verão que a capacidade de gestão é um dos critérios obrigatórios a ser
observado na escolha dos candidatos, que podem até passar à segunda fase das privatizações, mas, se essa
capacidade de gestão não for evidenciada, não avançamos nesse sentido.
Relativamente a este ponto em particular, tive ocasião de referir inúmeras vezes, no processo do BPN, a
falta manifesta de capacidade de gestão de alguns dos candidatos ao processo. É um cuidado que temos em
todos os processos de privatização.
Quanto à concessão da ANA, que também me parece importante esclarecer,…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma manigância!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — … trata-se de uma operação que, de acordo
com as regras estatísticas, conta para efeitos de contabilização no défice. A concessão que a ANA tem não
está, neste momento, formalizada, refletida no seu valor.
Mas a concessão é um passo prévio, necessário à privatização, precisamente porque o Governo tem a
obrigação de garantir que, uma vez vendido o capital da ANA a um operador privado, o serviço público fica
salvaguardado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é válido para todas as empresas públicas!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Isso implica ter um contrato de concessão,
implica refletir o valor da concessão, implica, claramente, definir os ativos da concessão. É essa a operação
que está em curso.
No que diz respeito à privatização da EGF, que o Sr. Deputado José Luís Ferreira referiu, a estratégia para
o setor da água, e também para o setor dos resíduos, está em estudo e não há decisões tomadas nessa
matéria.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 9
28
Relativamente à EMEF, lamento, mas não o sei informar. É, claramente, uma pergunta de cariz setorial,
para a qual não tenho resposta.
No que se refere aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, gostaria de recordar ao Sr. Deputado que
estes Estaleiros dão prejuízo há décadas e a sua situação tornou-se insustentável.
Protestos do PCP.
O que o Governo está a fazer com o processo de privatização é um esforço para salvar a empresa, as suas
competências e o máximo possível de postos de trabalho.
No que diz respeito à regulação, recordo também aos Srs. Deputados que está em curso um processo de
revisão do estatuto dos reguladores independentes. Aliás, é um compromisso que faz parte do Memorando de
Entendimento, o qual assegurará, cada vez mais, que os reguladores são independentes, autónomos das
entidades reguladas, e têm um conjunto de procedimentos que segue as melhores práticas europeias e
internacionais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças
recomendou ainda agora aos Deputados a leitura dos cadernos de encargos das privatizações.
Ora, acontece que, pelo menos que saibamos, o Governo, apesar dos nossos requerimentos, ainda não fez
chegar à Assembleia da República esses mesmos cadernos de encargos que agora nos recomenda que
possamos ler.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quero, pois, solicitar a V. Ex.ª, na presença do Governo, que esses
documentos, pelos vistos cruciais para a transparência e para o conhecimento destes processos, sejam
facultados e que a Assembleia, através dos seus bons ofícios, possa, de facto, solicitar esses cadernos de
encargos das privatizações, cujo envio, ao fim de tanto tempo, continuamos a aguardar, porque, de facto,
pedimos que nos fossem entregues e, agora, ainda tivemos de ouvir a Sr.ª Secretária de Estado a
recomendar-nos que fôssemos ler esses documentos que não nos foram dados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Fica registado o ensejo do Sr. Deputado Bruno Dias.
Srs. Deputados, concluído o debate, entramos na fase de encerramento, na qual irão usar da palavra, para
intervenções finais, em primeiro lugar, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e, para concluir,
o Sr. Deputado Mota Andrade, do Partido Socialista.
Assim, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No
encerramento deste debate sobre as privatizações, gostaria de deixar claro que o Governo está a executar os
compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento, a concretizar os planos que constam do
Programa do Governo, o qual foi aprovado nesta Assembleia, a cumprir os prazos dos processos, a cumprir as
regras sob as quais estes processos devem ser conduzidos e a conseguir bons resultados dos processos de
privatizações.
Relativamente aos processos em curso, temos todas as razões para estar otimistas quanto ao seu
desfecho e a qualidade das empresas portuguesas é provada pelo interesse nos processos de privatizações.
O objetivo claro do Governo, com a privatização, é colocar este programa no centro da agenda de
transformação estrutural. A transformação estrutural a que o nosso programa está a proceder na economia
Página 29
11 DE OUTUBRO DE 2012
29
portuguesa tem aqui um elemento central. O objetivo é não só atrair investimento para as empresas públicas,
mas demonstrar, através destes processos, que existem oportunidades de investimento na economia
portuguesa, e não necessariamente apenas em empresas públicas, mas também em empresas privadas,
dinamizar o nosso mercado de capitais e resolver uma debilidade estrutural das empresas portuguesas, que é
o excesso de dependência da dívida bancária, fazendo com que dependam, cada vez mais, de capitais
próprios. Os capitais próprios das empresas portuguesas são cronicamente baixos e este é um problema
estrutural da economia portuguesa. A atração de investimento estrangeiro é um contributo muito importante
para essa mudança.
Mas, porque queremos preservar o valor das nossas empresas, a qualidade técnica das nossas
empresas,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Nossas»?!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — … as empresas privatizadas mantêm-se em
Portugal, continuam a dar emprego em Portugal, continuam a pagar impostos em Portugal.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem as portuguesas! Pagam na Holanda!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — E o facto de terem parceiros estrangeiros,
com capacidade de penetração noutros mercados, faz com que sejam capazes de levar o seu nome, o seu
conhecimento e o nome de Portugal além-fronteiras. Este é um ativo fundamental para a estratégia de
internacionalização e de crescimento do País.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma ficção!
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Os processos de privatizações têm ainda
muito caminho pela frente, mas temos condições para garantir que, em todos eles, serão seguidas todas as
regras de transparência. Todas as entidades que têm participação nos processos o farão e viremos a este
Parlamento, quer ao Plenário, quer às comissões parlamentares, prestar todos os esclarecimentos que os Srs.
Deputados entendam ser necessários.
Também as entidades europeias, designadamente a Direção Geral da Concorrência da União Europeia,
acompanham estes processos, passo a passo, para garantir que todos são compatíveis com as regras
europeias, com as regras de concorrência, porque o que queremos é abrir a economia portuguesa e aproveitar
plenamente os benefícios do mercado interno. Isso consegue-se com empresas fortes e capitalizadas e com
parceiros estratégicos que lhes permitam desenvolver a sua atividade.
Por seu lado, os parceiros estratégicos que entram através dos processos de privatizações fazem outros
investimentos na economia nacional, criam mais riqueza na economia nacional, fazem associações com
entidades privadas da economia nacional, e tudo isso contribui para criar riqueza em Portugal, para criar
emprego em Portugal, e bem sabemos como isto é necessário para dar a volta à crise que, atualmente,
atravessamos.
Por isso, importa dizer, na conclusão deste debate sobre o programa de privatizações, que ele está a correr
bem, que todos os processos são devidamente acompanhados por quem deve acompanhá-los e que as
nossas empresas são devidamente valorizadas ao longo de todo o processo. Os resultados para a economia
portuguesa serão, pois, certamente, muito favoráveis daqui para a frente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, também para uma intervenção final, o Sr. Deputado Mota
Andrade, do PS.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 9
30
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Em boa hora, o
Partido Socialista agendou este debate de urgência em torno do tema das privatizações.
Este é um assunto com importância fulcral para o País, sobretudo porque interage com a salvaguarda dos
interesses estratégicos de Portugal e, nessa medida, exige, da parte do Governo, um tratamento exemplar, em
termos de rigor e de transparência, e da parte da Assembleia da República um acompanhamento permanente.
Infelizmente, também neste domínio o Governo acumula falhanços e prefere a opacidade à transparência.
Com efeito, é absolutamente inaceitável que, tendo decorrido a quinta avaliação da troica a Portugal, os
portugueses continuem sem conhecer os resultados da mesma, assim como os compromissos assumidos em
matéria de programa de privatizações. E o Governo perdeu hoje mais uma oportunidade de esclarecer os
portugueses sobre o programa de privatizações, a sua extensão, os seus impactos na economia portuguesa,
bem como as condições de defesa do interesse nacional.
Mas, mais grave do que tudo isso, como ficou bem demonstrado ao longo deste debate, é a condução de
todo o processo de privatizações levado a cabo por este Governo, que não tem em conta o interesse nacional.
A falta de regulamentação, a legislação que o Governo não providenciou levou a que negócios do Estado
fossem confundidos com negócios do Governo, e só do Governo.
Aplausos do PS.
Perdoem-me, mas só do Governo não, porque foi nomeado um ministro extranumerário para tratar do
negócio das privatizações e, por aquilo que podemos observar, com poderes plenipotenciários. Sim, Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o que se passa e que todos os portugueses verificam é que a ação do
Prof. António Borges não cabe e não é aceitável num Estado de direito. A pergunta que todos fazem é o
porquê desta decisão, que passa ao lado de todo e qualquer controlo democrático.
Aplausos do PS.
Como é que alguém que exerce funções em instituições privadas, que não foi sufragado nem direta nem
indiretamente pelos portugueses, pode ficar à frente de um processo de privatizações que mexe com toda a
estrutura económica do País e que põe em causa o futuro dos portugueses?!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Um processo que tem passado por completo ao lado do escrutínio desta
Assembleia da República, a qual deveria ter um controlo, a todo o tempo, das privatizações que estão a ser
levadas a cabo.
Mas, sendo, já de si, a situação insólita, nem esse ministro extranumerário nem o Governo informaram os
portugueses de quais os estudos, de quais as assessorias técnicas e dos custos associados às mesmas e de
quais os critérios que presidiram à venda dos importantes ativos nacionais.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Também aqui, na contratação dessas assessorias, a falta de transparência e
a opacidade foram uma constante na celebração de tais contratos. Sim, ainda neste momento
desconhecemos, por completo, qual a modalidade de contratação pública que foi utilizada pelo Estado para
tais contratações. Aquilo que todos sentimos é que nada está no domínio público e, aqui, mais uma vez,
reafirmo, falamos de negócios do Estado e não de negócios do Governo.
Aplausos do PS.
Pelos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado português, as privatizações têm de ser
levadas a efeito, mas respeitando sempre, sempre, os ditames da transparência e condicionadas a uma
Página 31
11 DE OUTUBRO DE 2012
31
estratégia assente no interesse nacional. Mas também aqui, mais uma vez, o Governo e os seus mentores
querem ir mais longe do que aquilo que resulta desses compromissos internacionais, querendo privatizar a
RTP e a Águas de Portugal.
O Partido Socialista já expressou que somos frontalmente contra estas privatizações, bem como contra a
privatização parcial ou total da Caixa Geral de Depósitos. E, mais uma vez, relembro que estas privatizações
não constam do Memorando da troica.
A estratégia que o Governo levou a cabo, de ir muito além do Memorando em todas as áreas, serve,
exclusivamente, a sua agenda ideológica e está a ser um colossal, sim, um colossal desastre para a vida dos
portugueses.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Também a privatização destas empresas serviria o mesmo propósito de
esvaziamento do que devem ser as funções centrais de um Estado moderno.
Em suma, Sr.as
e Srs. Deputados, o debate que hoje aqui foi travado evidencia bem o falhanço e a falta de
sentido de Estado do Governo também neste domínio. Mas importante seria o Governo reconhecer as suas
falhas e arrepiar rumo. Sim, porque há outro caminho para bem de Portugal.
O Partido Socialista não se cansará de apontar esse caminho. E faço daqui um apelo ao Sr. Primeiro-
Ministro no sentido de parar para pensar. Sim, parar para pensar antes que seja tarde demais, porque, Sr.as
e
Srs. Deputados, o que está em jogo é muito importante, é o interesse de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, estando concluído o debate de urgência requerido pelo PS,
passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que é a apreciação em conjunto, na generalidade, da proposta
de lei n.º 96/XII (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo
e à Lei Geral Tributária, e o projeto de lei n.º 300/XII (2.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-
valias em IRS (BE).
A ordem das intervenções consistirá numa primeira intervenção do Governo, numa segunda intervenção,
do Bloco de Esquerda, de apresentação do seu projeto de lei, e está já inscrito, para uma terceira intervenção,
o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem
aproveito para cumprimentar.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente da Assembleia da
República, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo elegeu como princípio prioritário da sua política fiscal a
equidade social. Esta é ainda mais importante em tempos de rigor como forma de garantir a justa repartição do
esforço fiscal.
No período exigente que o País atravessa, durante o qual se encontra vinculado a cumprir o programa de
assistência económica e financeira, torna-se ainda mais premente afirmar o princípio da equidade. Não podem
ser sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas, a suportar os encargos
fiscais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja descaramento!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Para que o sistema fiscal seja mais justo é decisivo
promover o alargamento da base tributável, exigindo um esforço acrescido aos contribuintes com rendimentos
mais elevados e protegendo dessa forma as famílias portuguesas com menores rendimentos.
Para que o sistema fiscal promova mais igualdade é fundamental que o esforço de consolidação
orçamental seja repartido por todos os contribuintes e incida sobre todos os tipos de rendimento, abrangendo
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 9
32
com especial ênfase os rendimentos de capital e as propriedades de elevado valor. Esta matéria, recorde-se,
foi amplamente abordada no acórdão do Tribunal Constitucional.
Finalmente, para que o sistema fiscal seja mais equitativo, é crucial que todos sejam chamados a contribuir
de acordo com a sua real capacidade contributiva, conferindo à administração tributária poderes reforçados
para controlar e fiscalizar as situações de fraude e de evasão fiscais.
Neste sentido, o Governo apresenta, hoje, um conjunto de medidas que reforçam efetivamente uma justa e
equitativa distribuição do esforço de ajustamento por um conjunto alargado e abrangente de setores da
sociedade portuguesa.
Esta proposta tem três pilares essenciais: a criação de uma tributação especial sobre prédios urbanos de
valor superior a 1 milhão de euros; o agravamento da tributação sobre os rendimentos do capital e sobre as
mais-valias mobiliárias; e o reforço das regras de combate à fraude e à evasão fiscais.
Em primeiro lugar, o Governo propõe a criação de uma taxa especial para tributar prédios urbanos
habitacionais de mais elevado valor. É a primeira vez que em Portugal é criada uma tributação especial sobre
propriedades de elevado valor destinadas à habitação. Esta taxa será de 0,5% a 0,8%, em 2012, e de 1%, em
2013, e incidirá sobre as casas de valor igual ou superior a 1 milhão de euros. Com a criação desta taxa
adicional, o esforço fiscal exigido a estes proprietários será significativamente aumentado em 2012 e em 2013.
Em segundo lugar, o Governo propõe um agravamento da tributação dos rendimentos de capital e das
mais-valias mobiliárias. Através desta medida, os acionistas e detentores de capital passam a estar sujeitos a
uma taxa de 26,5% sobre os dividendos e sobre as mais-valias mobiliárias resultantes da alienação de
participações,
A este propósito cumpre sinalizar que, até junho de 2010, os rendimentos de capital, nomeadamente de
juros e dividendos, e as mais-valias mobiliárias estavam sujeitas a uma taxa de apenas 20%. Com a subida
para 26,5%, a taxa sobre os titulares destes rendimentos aumentará 6,5 pontos percentuais, o que
corresponde a um aumento de tributação de 32,5% em dois anos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É menos do que o IRS!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este facto demonstra inequivocamente a vontade
do Governo em assegurar uma efetiva repartição do esforço de ajustamento por todos os contribuintes,
nomeadamente os contribuintes com rendimentos mais elevados, e não apenas por aqueles que vivem do seu
trabalho e cumprem as suas obrigações fiscais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, em terceiro lugar, esta proposta prevê um reforço significativo dos meios de combate à fraude
e à evasão fiscais de forma a garantir que todos contribuem de acordo com a sua real capacidade contributiva.
Recordo o nosso princípio: quem deve pagar impostos e foge é o pior adversário daqueles que pagam, não
fogem e não querem nem devem fazê-lo.
Durante a presente Legislatura, o Governo já aprovou um conjunto significativo de medidas de combate à
fraude de elevada complexidade. Destaco, entre as mais importantes, o agravamento para oito anos da pena
máxima de prisão para o crime de fraude fiscal; o alargamento para 15 anos do prazo de prescrição das
dívidas fiscais para rendimentos originados em paraísos fiscais ou o reforço significativo da cláusula geral
antiabuso.
A proposta de lei que o Governo, hoje, apresenta contém três novas medidas de combate à evasão que
entrarão em vigor já em 2012.
Desde logo, reforça significativamente o controlo sobre as manifestações de fortuna para efeitos fiscais.
Desta forma, criam-se condições mais efetivas para combater as divergências entre os sinais exteriores de
riqueza e os rendimentos declarados pelos contribuintes.
A partir desta alteração legislativa, a Autoridade Tributária e Aduaneira passará a ter poderes reforçados
para controlar, detetar e corrigir situações em que o rendimento declarado pelos contribuintes evidencie uma
desproporção manifesta face à detenção de imóveis, automóveis de alta cilindrada, barcos de recreio e
aeronaves de turismo.
Página 33
11 DE OUTUBRO DE 2012
33
Acresce que, com o presente diploma, as transferências para contas bancárias abertas em nome do
contribuinte em paraísos fiscais passam, pela primeira vez em Portugal, a ser consideradas manifestações de
fortuna para efeitos de tributação em IRS.
Todos os anos, as autoridades portuguesas detetam transferências de capitais para contas bancárias
abertas em paraísos fiscais de montantes muito significativos. Com esta alteração legislativa, todas as
transferências detetadas passarão a poder ser tributadas na totalidade em IRS, o que revela bem a
determinação do Governo no combate às práticas de ocultação de rendimentos em paraísos fiscais.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só por piada!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por fim, procede-se ainda ao agravamento da
tributação dos rendimentos de capitais pagos a entidades sedeadas em paraísos fiscais. Este agravamento
traduz-se num aumento das taxas aplicáveis aos rendimentos de capitais pagos a paraísos fiscais de 30%
para 35%, reforçando a penalização já criada por este Governo aquando do Orçamento do Estado para 2012.
Estas medidas, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, representam um passo decisivo na concretização
de um sistema fiscal mais justo e equitativo nas circunstâncias exigentes que o País enfrenta. Alargando a
base tributável, exigindo um esforço acrescido aos contribuintes detentores de propriedades imobiliárias de
elevado valor, bem como aos acionistas das empresas, e reforçando os poderes da administração fiscal no
controlo sobre as manifestações de fortuna e sobre as transferências para paraísos fiscais, o Governo cumpre
o seu programa e cria as condições para uma mais justa repartição do esforço fiscal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, inscreveram-se, para lhe pedirem
esclarecimentos, três Deputados, um do PCP, um do PSD e outro do CDS-PP. Agradeço-lhe que, entretanto,
informe a Mesa se pretende responder aos pedidos de esclarecimento individualmente ou de forma agrupada.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começou a sua
intervenção falando na equidade social, no princípio da equidade, na justa e equitativa distribuição dos
sacrifícios. Entende-se a razão pela qual o fez: porque pretende passar a ideia — a falsa ideia — de que existe
uma justa repartição dos sacrifícios entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital.
Mas o que o Sr. Secretário de Estado não disse aqui, nem o Governo diz na exposição de motivos da
proposta de lei, é quanto é que o Estado conta arrecadar com cada uma das medidas que o Sr. Secretário de
Estado apresentou.
Na quarta-feira da semana passada, o seu colega Secretário de Estado do Orçamento disse que estas
medidas mais os cortes na despesa representariam 0,2% do PIB, ou seja, em números redondos, 340 milhões
de euros. Nesse mesmo dia, à tarde, o Ministro de Estado e das Finanças falou já em 0,3% do PIB, ou seja,
500 milhões de euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma pequena diferença!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Gostaríamos de saber, perante esta discrepância dos números apresentados
pela equipa do Ministério das Finanças, qual é a receita estimada com estas medidas para 2012 e para 2013.
Sr. Secretário de Estado, pedimos-lhe que apresente essa estimativa de forma desagregada, dizendo para
cada uma das medidas que enunciou qual a estimativa de receitas ainda para 2012 e também para 2013. Só
nessa altura poderemos comparar o impacto destas medidas com o impacto das medidas sobre os
rendimentos do trabalho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 9
34
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas há uma outra questão que temos que colocar-lhe, que tem que ver com o
Estatuto dos Benefícios Fiscais. O artigo 49.º deste Estatuto diz, como o Sr. Secretário de Estado sabe, que
ficam isentos de IMI os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário. Esta é uma questão que não
é abordada na proposta de lei, pelo que se criou uma ambiguidade.
É verdade que, na proposta de lei, os prédios com valor patrimonial tributário superior a 1 milhão de euros
são taxados em sede de imposto do selo e não de IMI, mas não é menos verdade, Sr. Secretário de Estado,
que a proposta de lei remete para o Código do IMI todas as matérias não reguladas no Código do Imposto do
Selo.
Manifestamos, pois, aqui, uma dúvida e uma ambiguidade: pretende ou não Governo que a isenção
prevista no artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais se aplique a esta medida de tributação dos prédios
com valor patrimonial tributário superior a 1 milhão de euros? Se a resposta for negativa, no sentido de que
não haverá isenção, pergunto-lhe porque é que a proposta de lei não diz claramente que esta medida não
isenta as situações referidas no artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Trata-se de uma questão que
gostaríamos de ver aqui esclarecida.
São estas as perguntas que lhe deixo, às quais peço que dê respostas claras e diretas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos
Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ex.ma
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Ex.mo
Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a existência de um esforço de consolidação nacional é essencial
para o objetivo estratégico de Portugal voltar a reclamar a sua condição de nação soberana, com capacidade
de voltar a escolher o seu próprio destino, de voltar a ter em mãos a escolha do seu futuro.
Sr.as
e Srs. Deputados, isto é que é verdadeiramente fundamental.
Todos os esforços realizados e a realizar têm de ser enquadrados no contexto de que importa cumprir os
compromissos internacionais em relação ao Memorando de Entendimento assinado pelo anterior Governo.
A proposta de lei que estamos hoje a discutir nesta Câmara é a prova de que é possível cumprir os
objetivos impostos pela troica e, simultaneamente, respeitar o princípio da equidade fiscal.
Neste sentido, gostaria de aproveitar esta oportunidade para enfatizar a importância do alargamento da
base de tributação no que respeita aos rendimentos de capital e de propriedade.
O agravamento da tributação dos rendimentos de capital e das mais-valias mobiliárias em 6,5%,
aumentando de 25% para 26,5% a taxa liberatória, em sede de IRS, e o agravamento para 35% das taxas de
tributação aplicáveis aos rendimentos obtidos ou transferidos para paraísos fiscais são medidas que mostram
com clareza que todos têm de dar o seu contributo para ultrapassar este momento de crise.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Todos, não!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — No momento em que a maioria dos portugueses é chamada a
contribuir para este grande esforço de ajustamento, importa que quem mais tenha mais contribua, pois só
desta forma é que podemos almejar um País mais coeso e socialmente mais justo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Desta forma, gostaria ainda de salientar a taxação criada para
imóveis cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a 1 milhão de euros. O alcance social desta
medida é óbvio, pois coloca a medida justa no esforço de todos aqueles que podem contribuir mais.
Ainda assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe deixar duas questões.
A criação deste pacote fiscal vai no sentido daquilo que é a tendência europeia de harmonização fiscal?
Página 35
11 DE OUTUBRO DE 2012
35
Acautelou o Governo a possibilidade de os sujeitos passivos, perante este agravamento fiscal, serem
tentados a deslocar o seu património para territórios fiscais mais favoráveis?
Sr.as
e Srs. Deputados, neste tempo que me resta, permitam-me que vos diga: o momento é
verdadeiramente crítico para o País, não pode haver desculpas nem reservas mentais. Temos de vencer,
todos juntos, como uma verdadeira comunidade, como um País. O tempo não é de hesitações! Só com um
esforço decidido e coerente é que voltaremos a ser aquilo que nunca deveríamos ter deixado de ser: um País
independente e respeitado, orgulhoso dos seus nove séculos de história em comum.
Estamos certos que este cenário vai voltar a ser uma realidade.
Portugal não pode falhar! Portugal não vai falhar!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a
aprovação de matéria fiscal em Outubro para corrigir problemas orçamentais só se pode justificar se ficar
demonstrado que, em primeiro lugar, o Estado fez o seu papel na redução da despesa e, em segundo lugar,
se ficar comprovado que foram respeitados os princípios da equidade fiscal e que foram preservados aqueles
que têm maiores dificuldades na situação em que o País vive.
Os dados que temos são os do 1.º semestre. A despesa pública semestral do Estado não tem parado de
cair desde que este Governo entrou em funções. Aliás, o primeiro e o segundo maiores cortes na despesa em
termos semestrais pertencem a este a este Governo. E se excluirmos desta despesa pública os encargos com
juros e prestações sociais poderemos ver os impressivos que são os níveis de redução da despesa pública
feitos por este Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A oposição poderá dizer que está envolvido na redução da
despesa o corte dos subsídios. Pois, mas de todas as barras deste gráfico que mostro de redução da despesa
a redução com pessoal é apenas a quarta barra maior. Significa isto, portanto, que o esforço de redução da
despesa não está a ser feito maioritariamente à conta da redução dos subsídios.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por outro lado, ao longo deste 1.º semestre, o grau de
execução da despesa demonstra que, tirando as outras transferências correntes, estamos a gastar em todas
as rubricas menos do que era esperado que se gastasse, isto é, a execução orçamental deste ano, até agora,
demonstra que a despesa feita pelo Estado é inferior àquela que o próprio Governo previu como sendo a
despesa que iria fazer.
Isto tudo num contexto que é também relevante para efeitos orçamentais de equilíbrio da nossa balança de
pagamentos, que é um equilíbrio a que vamos chegar brevemente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, a pergunta que lhe faço, tendo em conta que estes
são os dados do 1.º semestre — todos fonte do INE das contas nacionais —, é se o 2.º semestre confirmará
este esforço de consolidação por parte do Governo, do lado da despesa, de forma a que seja possível
concluir, como parece ser importante, que a legislação que estamos aqui hoje a discutir aparece depois de o
Estado ter feito mais do que aquilo que era suposto fazer no âmbito do combate à despesa.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 9
36
Pergunto ainda se, do ponto de vista orçamental, as medidas que hoje aqui nos traz, tendo em conta que
elas serão, eventualmente, necessárias, preservam ou não aqueles que neste momento estão a passar por
maiores dificuldades.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, começo por responder às questões
colocadas pelo Deputado PCP.
Este conjunto de medidas que o Governo apresenta hoje aqui são (e representam) um esforço de repartir
de uma forma equitativa e justa os sacrifícios do esforço fiscal por alargados e abrangentes setores da
sociedade portuguesa.
Protestos do BE.
Por isso mesmo, de facto, há um agravamento da tributação da propriedade de mais elevado valor, como
nunca tinha acontecido em Portugal; há um agravamento da tributação dos rendimentos de capitais, como
nunca tinha acontecido em Portugal para estes níveis; e há um reforço significativo das medidas de combate à
fraude e à evasão fiscais, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das manifestações de fortuna e às
transferências para os paraísos fiscais.
Este é um esforço fundamental para tornar o sistema fiscal mais justo, um sistema fiscal que promova uma
maior igualdade e que seja mais equitativo, de forma a que não sejam sempre os mesmos, os trabalhadores
por conta de outrem e os pensionistas, a representarem o esforço maior na consolidação orçamental.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espero que responda à pergunta!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Que espetáculo!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Respondo agora, em concreto, à questão que me
foi colocada.
Como já foi dito, o pacote de medidas que foi apresentado em setembro, que contempla medidas do lado
da despesa e medidas do lado da receita, representa um esforço de cerca de 0,3% do produto interno bruto. E
a parte das receitas integrada nesse pacote representará, aproximadamente, um terço desse esforço para
2012.
Para 2013, a estimativa da receita, quer ao nível da receita adicional, por via do agravamento da tributação
dos rendimentos de capital, quer ao nível da aplicação da taxa adicional de 1% para os prédios de mais
elevado valor, representará uma receita, como dizia, que ultrapassará os 350 milhões de euros.
Quanto à questão relativa ao IMI e ao imposto de selo, como está expresso na exposição de motivos da
proposta de lei, o Governo criou esta taxa especial ao nível do imposto de selo. E o imposto de selo, como o
Sr. Deputado sabe, é um imposto diferente do IMI, segue regras diferentes. Por isso, a sua pergunta faria
sentido se a taxa tivesse sido criada ao nível do IMI; não faz sentido, uma vez que a taxa foi criada ao nível do
imposto de selo, e por isso tem uma incidência própria do imposto de selo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, então, por que é que a não inseriu na proposta de lei?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto às questões colocadas pelo Deputado do
Partido Social Democrata, relativamente à tributação quer dos rendimentos de capitais quer da detenção da
propriedade por parte de veículos fora de Portugal, não residentes, nomeadamente por veículos sedeados em
paraísos fiscais, o Governo teve um cuidado claro, na legislação que apresentou, para penalizar, de uma
Página 37
11 DE OUTUBRO DE 2012
37
forma muito severa esse tipo de rendimentos e esse tipo de detenções por veículos não residentes, fora de
Portugal.
Posso dizer-lhe que, ao nível do imposto de selo, os prédios, os imóveis que sejam detidos por sociedades
com sede em paraísos fiscais serão sujeitos não a uma tributação de 1%, mas a uma tributação agravada de
7,5%.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os rendimentos de capitais que sejam pagos a sociedades em paraísos fiscais verão a sua tributação
agravada e a taxa deixará de ser de 30% para passar a ser uma taxa agravada de 35%.
Esta taxa também nunca existiu em Portugal para tributar este tipo de rendimento.
Finalmente, como já disse, o Governo incluiu as transferências para paraísos fiscais que podem não
corresponder a rendimentos na lista de manifestações de fortuna. Esta medida tem um alcance enorme no
combate à fraude e à evasão fiscais. É que, neste momento, os mecanismos que estão ao dispor da
Autoridade Tributária e Aduaneira permitiam detetar este tipo de transferências, mas não permitiam tributar, de
imediato, estes rendimentos, porque esses rendimentos não eram considerados uma manifestação de fortuna
e não despoletavam o mecanismo de tributação indireta, por via da aplicação dos mecanismos de
manifestações de fortuna.
Isso deixa de ser assim: em primeiro lugar, a partir do momento em que esta legislação for aprovada, as
transferências para paraísos fiscais passam imediatamente a ser suscetíveis de serem tributadas em sede de
IRS e, em segundo lugar, e muito importante, passam a ser sujeitas a tributação na sua totalidade. Ao
contrário dos outros sinais exteriores de riqueza, estas são mais severamente tributadas, e serão tributadas
pela totalidade do valor que for transferido.
Finalmente, respondendo à pergunta que me foi colocada pelo Deputado do CDS, confirmo que…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, vai ter de concluir. Já ultrapassou
largamente o seu tempo.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Concluo, Sr.ª Presidente.
Confirmo que o Governo está fortemente empenhado no esforço de consolidação pelo lado da despesa,
até ao final do ano, e que estas medidas, porque se dirigem a contribuintes de maiores rendimentos, são
necessariamente medidas que salvaguardam os agregados familiares de menores rendimentos.
Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Estamos habituados a que as contas do Governo não batam certo — é recorrente! Falhou
previsão atrás de previsão, mas, admitamos, ninguém esperava que, da semana passada para esta semana,
desaparecessem 170 milhões de euros. Foi exatamente isso que aqui fez o Sr. Secretário de Estado!
Dizia-nos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em audição na Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública na passada semana, que estas medidas levariam cerca de 0,2% do PIB. E o gráfico
que foi distribuído na Comissão, e que mostro, indica: «outras medidas adicionais para 2012 — 0,2% do PIB.»
Curiosamente, fez-se luz, e apareceu mais algum dinheiro. Mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, uma semana depois, vem dizer que, afinal, há mais 170 milhões de euros. Afinal, estas medidas já
valem mais do que aquilo que valiam há uma semana atrás.
Sr. Secretário de Estado, ninguém acredita nos números deste Governo. E eu quero crer que nem os
Deputados da maioria acreditam nos números deste Governo e que nem o Governo acredita nos seus
números, porque, de uma semana para outra, muda os seus próprios números.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 9
38
Percebemos a dificuldade. Para quem começa a falar da equidade fiscal, para quem começa a dizer que
todos os anos desaparecem milhões de Portugal para os paraísos fiscais e, depois, tem a prática que tem este
Governo, percebemos o incómodo Sr. Secretário de Estado. É que, ano após ano, desaparecem milhões de
Portugal para os paraísos fiscais. E, depois, chega o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e faz-lhes
uma amnistia. É verdade, o crime compensa! Fogem, não pagam impostos, e recebemo-los de braços abertos
para pagarem menos impostos do que o que se pede a qualquer trabalhador!
Nós percebemos o incómodo! A equidade fiscal deste Governo é, na prática, a de pedir 100 milhões de
euros ao capital quando pede 3000 milhões de euros aos trabalhadores! É exatamente disso que falamos, Sr.
Secretário de Estado!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, fala em equidade social?! Haja algum decoro! Quem nos vê,
lá em casa, quem sabe como este Governo lhe está a ir ao bolso percebe que isto é pura demagogia, Sr.
Secretário de Estado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas outro grande anúncio que o Sr. Secretário de Estado fez hoje ao
País, aqui, na Assembleia da República, é o de que, pela primeira vez em Portugal, haverá uma tributação
sobre o património imobiliário de luxo!
Sr. Secretário de Estado, isso só não aconteceu antes porque as bancadas que sustentam o Governo
chumbaram as propostas do Bloco de Esquerda nesse sentido. Essa é que é a realidade!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas, se tivesse lido essas propostas, sabia que poderia ter ido muito mais além.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que o património de luxo não se fica pelo património imobiliário, Sr.
Secretário de Estado. Há uma linha muito abrangente que vai para além disso, mas o Governo não vai onde
poderia ir.
Também não vai onde poderia ir nas taxas liberatórias. Sabemos bem o que é que o Governo faz com esta
medida: ao dizer que não quer o englobamento das taxas liberatórias no IRS e, com isso, que a
progressividade do IRS seja efetivamente realizada, o Governo — vamos fazer aqui um exercício —, num
rendimento de mais-valias mobiliárias de 200 000 €, faz um perdão fiscal de 45 000 €, porque, em vez de taxar
as mais-valias em sede de IRS em 49%, como deveria ser, diz agora, muito forte e com toda a coragem, que
as vai taxar (imagine-se!) a 26,5%. Esta é a equidade social do Governo!
Sr. Secretário de Estado, o Bloco de Esquerda traz aqui uma verdadeira proposta para a equidade social,
para que a taxação das mais-valias mobiliárias seja feita de acordo com a progressividade do IRS,…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … para que os tostões não sejam taxados da mesma forma que os
milhões. Esta é a progressividade fiscal a que o Governo e a maioria fogem, porque, se houvesse algum
decoro, algum enfrentamento desta demagogia, era aprovada a proposta do Bloco de Esquerda e não a do
Governo.
Aplausos do BE.
Página 39
11 DE OUTUBRO DE 2012
39
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não registando a Mesa inscrições para pedidos de esclarecimento
ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, para uma intervenção.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais que as medidas anunciadas de tributação de capital renderão, este ano e no próximo ano, 500 milhões
de euros. Sr. Secretário de Estado, isto é uma gota de água quando comparado com a tributação sobre os
rendimentos do trabalho. Conclusão: não há equidade na repartição de sacrifícios.
O Sr. Secretário de Estado também não clarificou a questão da isenção dos prédios integrados em fundos
de investimento imobiliário. Deixamos aqui o desafio, ao Governo e aos Deputados da maioria, para se incluir
na proposta de lei, em sede de especialidade, de forma explícita, que os prédios integrados em fundos de
investimento imobiliário não estão isentos desta taxa.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Discutimos hoje uma proposta do Governo de
tributação dos rendimentos do capital e da propriedade. Esta iniciativa do Governo peca por ser tardia e peca
por ser muito, muito, tímida. É tardia, porque tais medidas já poderiam, e deveriam, ter sido implementadas no
passado, tal como o PCP, por diversas vezes, propôs, particularmente no que respeita à tributação do
património imobiliário de luxo. É muito tímida, porque deixa de fora rendimentos de capital que têm sido pouco
ou nada tributados, porque mantém isenções e benefícios fiscais absolutamente injustificados e imorais,
porque permite que a tributação efetiva da banca e dos grupos económicos com lucros elevadíssimos se
mantenha a níveis bem mais baixos que a tributação das micro e pequenas empresas.
A atual iniciativa do Governo, para não ser quase um faz-de-conta, teria de ser acompanhada de outras
medidas, tais como, por exemplo: a criação de uma taxa aplicável a todas as transações realizadas nos
mercados financeiros; a eliminação das isenções do IMI e do IMT sobre imóveis integrados em fundos de
investimentos imobiliários; a eliminação de um alargado conjunto de benefícios fiscais em sede de IRC (tal
como a diminuição do período de reporte de prejuízos fiscais); a tributação em sede de IRC das mais-valias
mobiliárias de sociedades gestoras de participações sociais ou de fundos de investimento; e, claro, a limitação
do regabofe fiscal na Madeira. A pergunta que lhe coloco é se o Governo vai implementar estas medidas ou se
fica apenas por aquelas que apresentou aqui hoje.
A adoção por parte do Governo de estas e de outras medidas, propostas no passado pelo PCP e sempre
rejeitadas pelos partidos da política de direita, permitiria dar um conteúdo concreto à expressão «equidade
fiscal», tantas vezes usada pelo Governo e pela maioria que o suporta como um mero slogan propagandístico
destinado a encobrir a profunda injustiça da política fiscal do Governo, uma política que exige cada vez mais
sacrifícios a quem menos tem e menos pode, deixando praticamente intocados os ricos e poderosos.
Vai o Governo ficar-se pelas medidas hoje apresentadas ou, pelo contrário, irá mais longe, tributando de
forma adequada os rendimentos do capital? Vai o Governo continuar o assalto fiscal aos bolsos dos
trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das pequenas empresas ou vai, pelo contrário, exigir um maior
e adequado esforço fiscal à banca e aos grandes grupos económicos? São estas interrogações que aqui
queremos deixar e às quais o Governo terá que dar uma resposta.
Sobre esta iniciativa do Governo não podemos deixar de criticar a forma escolhida para tributar a
propriedade de prédios urbanos com valor patrimonial tributário superior a 1 milhão de euros: através do
imposto de selo. Entendemos que a tributação destes imóveis — mais uma vez proposta, em agosto de 2011,
pelo PCP e rejeitada pelo PSD e pelo CDS, com a abstenção do PS — deve ser realizada através do imposto
municipal sobre imóveis, o IMI. Com a sua opção pelo imposto de selo, o Governo pretende sonegar às
autarquias uma receita que, sendo resultado do património imobiliário, por direito dever-lhes-ia pertencer.
Depois de incumprir a Lei das Finanças Locais e de reduzir brutalmente as transferências do Orçamento do
Estado para as autarquias, depois de bloquear a ação dos municípios com a Lei dos Compromissos e
Pagamentos em Atraso, depois de impor as famigeradas leis de extinção de freguesias, dos dirigentes locais e
das empresas municipais, este é mais um ataque ao poder local, que só pode merecer da parte do PCP um
veemente repúdio.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 9
40
A banca e o sistema financeiro, que estiveram na origem da atual crise e que receberam colossais apoios
públicos, e os grupos económicos, que, apesar da crise, continuam a apresentar fabulosos lucros, têm de ser
chamados a pagar a fatura, não podem continuar a fugir às suas responsabilidades fiscais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Deputado.
Exige-se ao Governo e à maioria PSD/CDS que tribute os ricos e poderosos de forma adequada e que,
simultaneamente, alivie a insuportável carga fiscal que pretendem continuar a impor aos trabalhadores e ao
povo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins para uma
intervenção.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e
da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Hoje, estamos em presença do chamado «novo
pacote fiscal» para 2012 e 2013, que se traduz em mais aumento de impostos. Esta é, aliás, a única receita
que este Governo tem para a resolução dos problemas dos portugueses, uma receita que não é solução
porque não se dirige a fazer crescer a economia mas, sim, a exaurir a economia. De resto, são apresentadas
medidas para 2012 porque, como deveria ser assumido mas não o é, houve um falhanço completo na
execução orçamental por parte deste Governo.
Aplausos do PS.
É importante a equidade, aliás, o Sr. Secretário de Estado usou várias vezes essa palavra, mas é preciso
que essa equidade não seja meras palavras, é preciso que seja uma equidade efetiva e tem de ser
assegurada.
É preciso também saber se o sistema é justo e para que serve todo este bombardeamento fiscal que cria
problemas de proporcionalidade relativamente ao esforço feito pelas empresas e pelas famílias. Por outro
lado, bem sabe que, em termos de política fiscal, esta constante instabilidade ao nível das regras é tudo
menos amiga do investimento, é tudo menos atrativa para as famílias, quer sejam ricas quer sejam pobres.
Sr. Secretário de Estado, deve deixar aqui hoje claro qual é o encaixe que o Governo pretende arrecadar
em cada uma das medidas do chamado «pacote fiscal adicional». Se tem estimativas, tem de as dizer no
concreto, tem de dizer-nos, em termos rigorosos, quanto pretende o Governo arrecadar em 2012 e 2013,
porque os portugueses merecem saber para que servem os seus sacrifícios.
Diga-nos também quantos imóveis com um valor superior a 1 milhão de euros existem. Sr. Secretário de
Estado, gostaria que me respondesse a esta pergunta para assegurar aos portugueses que esta medida não
passa de mero fogo-de-vista, que é uma medida que o Governo diz que visa atingir os ricos mas que, afinal,
não tem nenhum efeito concreto.
Protestos do PSD.
Por outro lado, o Governo mostra total insensibilidade quanto ao aumento do IMI, já que anunciou a
eliminação da cláusula de salvaguarda.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores não puseram isso no Memorando?
Página 41
11 DE OUTUBRO DE 2012
41
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ainda hoje, todos nós, Deputados, somos bombardeados, e
legitimamente, com chamadas telefónicas de pessoas que pretendem saber como se vai processar esta
medida.
Além disso, o Governo deve ter uma estratégia para o País — e não a tem — e não utilizar a arma do
aumento dos impostos sobre os portugueses apenas para agravar recessão com mais recessão.
Sr. Secretário de Estado, o Governo está a arrastar-nos para uma espiral recessiva e até o FMI já alertou
dizendo que esta é uma política errada. O Governo tem de arrepiar caminho!
Protestos do PSD.
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer-lhe que o Governo tem necessariamente de mostrar
um esforço concreto para a equidade e ter uma solução para a economia e não simplesmente usar a arma do
aumento de impostos para com ela destruir a economia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo para uma intervenção.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei que contém um
importante conjunto de medidas de carácter fiscal. É um conjunto de medidas importantes no sentido do
incremento do princípio da equidade fiscal e social na austeridade.
Nos atuais tempos que vivemos, em que o Governo é obrigado a pedir sacrifícios aos portugueses no
sentido de rapidamente recuperarmos a nossa independência financeira, são importantes os sinais dados à
sociedade e aos portugueses. Como repetidamente tem vindo a ser afirmado pelo Governo, o pedido de
sacrifícios é a todos, e ninguém pode abster-se de contribuir para este autêntico desígnio nacional que é
atingirmos as metas orçamentais acordadas com os nossos parceiros internacionais e assim cumprirmos o
nosso programa de ajustamento.
Nesta verdadeira convocatória, é também importante dispensarmos desse esforço todos aqueles que, em
virtude de infelizmente terem rendimentos reduzidos, não estão em condições de lhes serem pedidos mais
sacrifícios adicionais. É de realçar que o Governo, em todas as medidas de agravamento fiscal que
infelizmente foi obrigado a implementar neste último ano, sempre encontrou, sem exceção, espaço e
disponibilidade para fazer uma discriminação positiva desses contribuintes. É importante essa discriminação e,
sobretudo, é justa.
No esforço de consolidação orçamental que a situação económico-financeira do País exige, julgou o
Governo justo pedir mais um esforço de carácter fiscal aos titulares de rendimentos de capital e aos detentores
de propriedades com elevado valor tributável.
Em sede de IRS, é proposto, assim, um agravamento da tributação dos rendimentos de capital e das mais-
valias para 26,5%. Paralelamente, aos rendimentos obtidos, ou transferidos, em paraísos fiscais é proposto
um agravamento da sua taxa de IRC para mais 5%.
Srs. Deputados, será que, depois do anúncio destas medidas, ainda é possível ouvirmos dizer que os
esforços são só pedidos àqueles que auferem rendimentos de trabalho dependente e aos pensionistas? Será
que a demagogia tem limites para os partidos da oposição, ou será que não?
Mas o Governo ainda foi mais longe neste conjunto de medidas de carácter fiscal que visam corrigir os
desvios orçamentais do corrente ano, propondo a criação de uma nova taxa em sede de imposto de selo que
incide sobre prédios cujo valor patrimonial é, para efeitos de IMI, superior a 1 milhão de euros. Também aqui o
Governo propõe uma discriminação negativa relativamente aos sujeitos passivos que não sejam pessoas
singulares e que tenham residência num país ou território sujeito a um regime fiscal mais favorável, passando
essa taxa de 1% para 7,5%.
Será que para os partidos da oposição esta medida também não atinge, e mesmo protege, os ricos e
poderosos, como gostam de dizer à boca cheia essas forças políticas? Concordam ou não com esta medida,
Srs. Deputados?
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 9
42
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É pouco!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Espero que os partidos da oposição tenham a coragem de
reconhecer a relevância e a justiça subjacente a estas medidas e de as aprovar. Ou será que vão dizer que
são insuficientes? Que são pouco relevantes? Que têm pouco impacto?
Finalmente, esta proposta de lei reforça o regime aplicável a manifestações de fortuna dos sujeitos
passivos de IRS, reduzindo o diferencial de 50% para 30% entre as manifestações de fortuna e os
rendimentos declarados em sede de IRS.
O combate à fraude e à evasão fiscais foi, desde a primeira hora, uma prioridade deste Governo. Esta
proposta é mais uma prova dessa prioridade, mas também não podemos esquecer outras manifestações
desse compromisso, como são os acordos que têm sido realizados com autoridades tributárias de outros
países no sentido da troca de informações fiscais relevantes que permitam detetar de forma mais célere uma
qualquer fraude ou evasão fiscal.
Também aqui os partidos da oposição têm feito ouvir-se muito pouco ou quase nada. Era bonito
reconhecerem que, por exemplo, foi este Governo que conseguiu um acordo histórico com as autoridades
tributárias suíças para a troca de informações fiscais de carácter relevante; mas não, preferem a omissão ou o
esquecimento desse reconhecimento no seu discurso politico.
Uma oposição séria e responsável deve ter o papel de criticar, e muito bem, os atos governativos com os
quais não concorda, ou tem reservas de carácter ideológico, mas também era importante ter a cultura
democrática de apoiar e reconhecer a implementação de medidas que vão ao encontro das suas convicções,
mas que muitas vezes julgam ser convicções da sua exclusividade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, falemos a verdade aos portugueses ou,
melhor, continuemos a dizer a verdade!
A conjuntura económico-financeira do nosso País continua a ser difícil, o caminho continua a ser tortuoso,
mas tenhamos a coragem de dizer que podemos ter a esperança de um horizonte melhor. Digamos sem medo
aos portugueses que, sem os sacrifícios presentes, pura e simplesmente não teremos esse desejado
horizonte. Cabe ao Governo fazer tudo o que está ao seu alcance para dar esse horizonte de esperança aos
portugueses. Essa esperança exige que o Governo tenha sempre sentido de responsabilidade na sua ação
governativa e exige coragem para implementar as medidas necessárias para termos um futuro coletivo melhor.
Conforme o Sr. Ministro das Finanças afirmou, «a responsabilidade política é o caminho que assegura o
futuro de Portugal». É sobretudo isso que deveremos exigir ao Governo — responsabilidade — e que esta seja
sempre guiada pela justiça e pela equidade.
Os portugueses não nos perdoariam, a nós, classe política, sem qualquer exceção partidária, qualquer falta
de responsabilidade que desperdiçasse todo o caminho já percorrido de recuperação da nossa credibilidade
internacional.
A credibilidade e a confiança levam tempo a construir, mas estamos a conseguir com o esforço de todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as
e Srs. Deputados: A
consolidação orçamental deve fazer-se, como já o dissemos hoje aqui, em primeiro lugar, do lado da despesa,
portanto cortando despesa — e sobre isso o Governo tem para apresentar resultados da execução orçamental
deste ano —, em segundo lugar, por alargamento da base tributária conseguindo, designadamente através do
combate à fraude e à evasão fiscais, a receita de quem deve pagar, de quem deve cumprir as suas obrigações
Página 43
11 DE OUTUBRO DE 2012
43
e por uma razão ou por outra, designadamente por falta de eficiência da máquina do Estado, não cumpre com
as suas obrigações; só depois se devem ponderar alterações ao regime de cada um dos impostos.
Quando se ponderam alterações ao regime de cada um dos impostos, há dois princípios essenciais a ter
em conta: por um lado, a eficiência dessas alterações e, por outro, a equidade dessas mesmas alterações. E
se é indiscutível que as opções que hoje discutimos cumprem os requisitos de equidade porque apontam
exatamente para a resposta a uma imposição do Tribunal Constitucional de uma distribuição diferente,
designadamente, do esforço tributário, é fundamental que o Governo, na execução destas medidas, atenda ao
outro princípio essencial. Foi exatamente por isso que, no passado, é verdade, estivemos várias vezes contra
medidas parecidas com aquelas que hoje discutimos e que continuamos a contestar…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — No ano passado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal como o Partido Socialista, o Sr. Deputado também votou
contra.
Agora, dizemos também que aquilo que o PCP e o Bloco de Esquerda propõem, obviamente, não seria
eficaz e comprometeriam o objetivo destas alterações.
Portanto, tendo consciência do momento excecional que vivemos, tendo consciência de uma obrigação que
o Tribunal Constitucional impôs, estamos seguros de que se assegura a equidade requerida e temos
esperança também de que se consiga assegurar a eficiência necessária.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno
Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as
e
Srs. Deputados: O CDS vai-nos surpreendente com as suas adaptações ao momento.
No ano passado, para este Governo, para o Ministério das Finanças, a definição de justiça fiscal era a de
que a exclusão da tributação dos rendimentos de capital não punha em causa o conceito de equidade fiscal.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional é que entendeu diferente. Foi o que
eu disse!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Foi assim que o Ministro Vítor Gaspar justificou o chumbo das
propostas da oposição que visavam trazer mais equidade para o nosso sistema fiscal.
Aplausos do PS.
Há uma inflexão este ano que não se deve a uma alteração de convicção. O que há é uma mudança
porque há uma resposta ao desespero, à necessidade, ao fracasso de uma estratégia de ajustamento
orçamental que obriga o Governo, não por convicção, mas por necessidade, a tributar rendimentos que jurava,
no ano passado, nunca tributar.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Sr. Secretário de Estado não deixa de nos surpreender. Ao longo da
sua intervenção, como quem não acredita, tendo que repetir várias vezes, foi dizendo: «esforço fiscal repartido
entre todos», «rendimentos de capital igualmente tributados», «justa e equitativa distribuição de esforço
fiscal», «todos devem contribuir de acordo com a sua capacidade contributiva». Já aqui foi identificada a
disparidade no que significa tributação de rendimentos de capital com um pacote que prevê arrecadar
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 9
44
sensivelmente 100 milhões de euros e a tributação em sede de IRS, que penaliza, sobretudo, famílias da
classe média e permitirá ao Estado arrecadar sensivelmente 3000 milhões de euros. Daqui se vê a equidade
na redistribuição dos sacrifícios!
Mas não fica por aqui, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado é um homem forte deste
Governo. Só isso explica como é que, perante um elevado aumento de impostos ou um enorme aumento de
impostos, tenha conseguido convencer o seu Ministro, o seu Governo, a, mais uma vez, deixar de fora os
lucros distribuídos por sociedades-veículo para as sociedades-mãe a partir de offshore.
Aplausos do PS.
Sr. Secretário de Estado, abanará a cabeça as vezes que quiser, mas vai ter de explicar — e damos-lhe
tempo, se tivermos — o seguinte: se os rendimentos de uma sociedade-veículo sediada numa offshore com
um regime fiscal mais favorável forem tributados — imagine-se! — a 1% e se esses rendimentos forem depois
distribuídos para a sociedade-mãe em Portugal, são ou não outra vez tributados? Não são, Sr. Secretário de
Estado! Não são, e isso representa uma profunda injustiça e iniquidade fiscal.
Diga-nos, Sr. Secretário de Estado: se o Estado obrigasse as empresas que distribuem lucros a partir de
sociedades-veículo, em paraísos fiscais, para as sociedades-mãe em Portugal, quanto é que o Estado
arrecadaria se o método para evitar a dupla tributação fosse não o da isenção fiscal mas o do crédito fiscal?
O Sr. Secretário de Estado embrulha sempre este debate. A verdade é que a lei comunitária — aquela
diretiva que diz agora que vai transpor, mas que, obviamente, está em aplicação há muito tempo — permite
dois métodos para evitar a dupla tributação e o Sr. Secretário de Estado escolheu a mais vantajosa, não para
o povo português, não para o Estado português, mas para alguns grupos económicos que têm a capacidade
de criar sociedades-veículo em offshore.
Mas, Sr. Secretário de Estado, vamos pensar numa proposta moderada: por que é que o Sr. Secretário de
Estado não define um limite mínimo para dizer o que é tributação efetiva? Sabemos hoje que, para o Sr.
Secretário de Estado, tributação efetiva é mais que zero. Mais que zero já é tributação efetiva, esses
dividendos já podem ser deduzidos na base tributável da empresa.
Aplausos do PS.
Dirá que não as vezes que entender, mas esta é a verdade. E não estamos sozinhos. A Inspeção-Geral de
Finanças (IGF) disse-o, no seu relatório.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual é a data do relatório?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Sr. Secretário de Estado escolheu um método vantajoso para
algumas empresas, desvantajoso para o Estado português.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É um Secretário de Estado com força neste Governo porque, perante
um enorme aumento de impostos, consegue deixar de lado grandes grupos económicos. Mas tem de explicar
ao Parlamento e ao povo português quem é que representa, como Secretário de Estado e como Membro
deste Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Secretário de Estado, divulgue o despacho da IGF!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
Página 45
11 DE OUTUBRO DE 2012
45
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Devo dizer, Sr. Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, que fiquei sensibilizado pela forma como as bancadas da maioria foram
incapazes de tapar o erro colossal que cometeu aqui, hoje. Isto porque o valor de 170 milhões de euros, que
referiu na apresentação desta medida, é superior à receita fiscal que a própria medida visa arrecadar.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostava de lhe perguntar se quer esta folha, que foi
distribuída pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que o desmente a si próprio, mas, como o Sr.
Secretário de Estado do Orçamento está ao seu lado, facilmente lhe dirá que está enganado, que se enganou.
E eu, a não ser que tire algum dinheiro da cartola, em relação aos 170 milhões que faltam, segundo a sua
afirmação, assumo que só podem ter uma saída: retrate-se aqui, porque não falou verdade a este Parlamento.
Nós percebemos as desigualdades que estão em cima da mesa. O Sr. Secretário de Estado, com as
propostas que apresenta, aos rendimentos de milhões quer taxar o mesmo que aos rendimentos de tostões e,
se o fizesse pelo IRS, ia buscar muito mais receita fiscal. Mas não o faz, porque, em taxa igual para os tostões
e os milhões, está a proteger os milhões e não a defender os tostões. E o Sr. Secretário de Estado diz isto em
nome da equidade social!
Sr. Secretário de Estado, a sua medida de 100 milhões de euros é comparável à de 3000 milhões de euros
que vai retirar às famílias, a sua medida de 100 milhões de euros é comparável ao aumento do IMI de 1000
milhões de euros! Afinal, é esta a mão forte que o Sr. Secretário de Estado tem para trazer equidade social?!
Sr. Secretário de Estado, conte-nos mentiras novas, porque nem esta nova formulação, mais mansa, do
Governo vem dizer o que os portugueses já perceberam que é verdade: que o Governo vira sempre para o
mesmo lado. Nem falo das SGPS, porque aí a maioria esteve muito mais do lado do Governo, impedindo a
aprovação do requerimento do Bloco de Esquerda, que exigia a sua clarificação a esta Assembleia, porque é
mais uma benesse aos grandes grupos económicos. Na prática, o Sr. Secretário de Estado, com estas
medidas, dá um desconto fiscal no IRS; nas outras, deu um desconto fiscal às SGPS.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que não faz é dar os esclarecimentos devidos a esta Assembleia, e
isso é a demonstração de um Governo que já está a mais no País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, pedi a
palavra para registar e solicitar à Mesa que tome nota que o Partido Socialista, no período que lhe estava
destinado, como a todos os outros grupos parlamentares, para fazer pedidos de esclarecimento, não os fez,
antes, optou por fazer perguntas no período de intervenções. Como é natural, o Sr. Secretário de Estado, que
respondeu a todos os pedidos de esclarecimento, gastou todo o tempo de que dispunha.
A minha pergunta é no sentido de saber se o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos está disposto a cumprir o
que disse e a ceder os 8 segundos que lhe restam ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para que lhe
possa responder.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa tomou boa nota, mas os 8
segundos que o Partido Socialista, apesar do repto, deixou disponíveis não são suficientes para suprir a falta
de tempo do Governo.
Portanto, não vale a pena continuar este debate.
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 9
46
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, eu não podia fazer a intervenção no tempo normal do
Partido Socialista, mas a Sr.ª Secretária de Estado, pelos vistos, pode fazer uma intervenção sem dispor de
tempo. Quase que diria que a Sr.ª Secretária de Estado podia usar os 8 segundos mais 1 minuto da tolerância
dada pela Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa e todo o Plenário ouviram o repto que o Sr.
Deputado lançou ao Sr. Secretário de Estado dizendo que deixaria o tempo suficiente…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas não deixou!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — … para que o Sr. Secretário de Estado respondesse à questão
colocada, fora do tempo das perguntas. Não aconteceu, não vale a pena perpetuarmos este debate.
Está, pois, concluído este ponto da ordem de trabalhos. Despedimo-nos do Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não queriam ouvir a resposta!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vai ter muitas oportunidades, Sr. Secretário de Estado! Vai ter muitas
oportunidades!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos iniciar o ponto 3 da nossa ordem de trabalhos de hoje, que
consiste na apreciação da Conta Geral do Estado de 2010.
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos, sendo que o Governo, como autor da iniciativa, dispõe de
mais 1 minuto.
Dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para fazer a apresentação da Conta Geral do
Estado de 2010.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:
Cabe-me fazer a apresentação, breve, a esta Câmara, da Conta Geral do Estado de 2010.
Como todos sabem, esta Conta refere-se a um exercício que não é responsabilidade do atual Governo.
O ano de 2010 corresponde ao segundo ano da crise económica e financeira que estamos a atravessar. No
plano interno, a procura interna apresentou um crescimento acelerado relativamente ao observado no ano
anterior. Este crescimento da procura interna deveu-se ao aumento do consumo, quer privado, quer público,
uma vez que o investimento decresceu cerca de 5% durante este ano.
As contas externas continuaram a caracterizar-se por um elevado défice no conjunto das balanças corrente
e de capital, apesar de também aqui se ter observado uma pequena melhoria relativamente ao ano anterior.
Em resumo, o quadro macroeconómico de 2010 apresenta um grande desequilíbrio, desequilíbrio, esse,
que se reflete na Conta Geral do Estado.
A Conta Geral do Estado, de facto, apresenta um défice no conjunto das administrações públicas em
contas nacionais de cerca de 9,1% e um défice primário de 6,1%. Estes valores, apesar de tudo,
correspondem a uma ligeira melhoria, de cerca de 1 ponto percentual, relativamente ao ano anterior, em
ambas as grandezas que referi.
No entanto, e de acordo com o Banco de Portugal, para esta melhoria contribuíram também medidas
temporárias e outras transações sem impacto estrutural, que, em termos líquidos, terão ascendido a cerca de
0.4 pontos percentuais do PIB.
De assinalar que, em 2010, a despesa pública atingiu valores superiores a 50% do PIB, o que representa
um valor de 6 pontos percentuais mais elevado do que o valor observado no início da crise económica e
financeira.
Página 47
11 DE OUTUBRO DE 2012
47
Por último, gostaria de referir que a dívida pública, neste ano, aumentou cerca de 10 pontos percentuais do
PIB, decorrente, na sua maior parte, do elevado défice primário que foi observado nesse ano.
Em termos genéricos, julgo que estes dados apresentam a Conta Geral do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Os portugueses
dificilmente entenderão que a Conta Geral do Estado de 2010 apenas seja discutida e votada na Assembleia
da República, em finais de 2012. Insistimos na necessidade de encurtar os prazos para a apresentação da
Conta pelo Governo, elaboração do relatório pelo Tribunal de Contas e discussão no Parlamento, de modo a
que todo o processo possa ser concluído antes da discussão do Orçamento do Estado para o ano
subsequente.
O Tribunal de Contas continua a apontar sérias insuficiências que afetam o rigor e a transparência da
Conta Geral do Estado de 2010. Entre estas insuficiências, destacamos: o desrespeito de princípios
orçamentais; o incumprimento de disposições legais e as deficiências nos procedimentos aplicados, que
impedem o apuramento dos valores globais da receita e da despesa inscritos no Orçamento do Estado; a
ausência de reporte da receita obtida em resultado do combate à fraude e evasão fiscais; as deficiências de
apuramento e erros de contabilização da despesa fiscal, resultando na sua clara subavaliação; a ausência de
análise, de forma agregada e global, da execução dos fundos comunitários.
Também a Conta da Segurança Social enferma de vários problemas, entre os quais sobressai a prescrição
de dívidas de contribuintes, no montante de cerca de 1500 milhões de euros, assentando em pressupostos
inadequados. Esta circunstância leva, inclusivamente, a que o Tribunal de Contas formule uma reserva
relativamente à Conta da Segurança Social.
Relevante é ainda o facto de 28% das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas em anteriores
pareceres sobre a Conta Geral do Estado não terem sido seguidas, situação injustificável, do nosso ponto de
vista, e que deve ser desejavelmente corrigida nas próximas contas gerais do Estado.
Mas a análise da Conta Geral do Estado não se esgota, obviamente, nas insuficiências de apresentação da
própria Conta e na deficiente qualidade da informação orçamental. Exige também uma análise das políticas
levadas a cabo pelo Governo e que encontram tradução no Orçamento do Estado.
Foi com o Orçamento do Estado para 2010 que se elevou a consolidação das contas públicas à categoria
de prioridade nacional absoluta, sobrepondo-se a todos os outros objetivos, incluindo o crescimento
económico e a criação de emprego. Foi com este Orçamento que, a pretexto da redução do défice orçamental
e do controle do crescimento da dívida pública, se exigiram sacrifícios aos trabalhadores e ao povo português.
E foi com um fervor fundamentalista que o Governo do PS, para gáudio da direita e perante o olhar impaciente
dos mercados financeiros, aplicou PEC atrás de PEC, até à sua terceira versão, congelou salários, alterou o
regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações, atacou o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública,
introduziu portagens nas SCUT, aumentou o IVA e o IRS, congelou a admissão de pessoal na função pública,
entre muitas outras malfeitorias.
A política orçamental seguida pelo Governo do PS, em 2010, teve continuidade em 2011 e 2012, agravada
agora pelo pacto de agressão, assinado pelos partidos da troica interna, PS, PSD e CDS. É uma política ao
serviço dos grandes grupos económicos e financeiros, nacionais e internacionais. É uma política de
afundamento da economia nacional e de empobrecimento dos portugueses. É uma política que urge derrotar,
independentemente de quem for o executante de serviço!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 9
48
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como ainda tem tempo para responder, vou aproveitar os 3
minutos de que disponho para lhe fazer uma pergunta.
Saiu agora no relatório Fiscal Monitor, do FMI, um dado que é muito relevante para entendermos o
exercício orçamental de 2010 e de 2011, o que está no âmbito desta discussão, uma vez que estamos a falar
da Conta Geral do Estado de 2010.
Não sei se está familiarizado com um gráfico deste relatório do FMI, publicado esta semana (posso pedir à
Mesa que o faça distribuir), que diz que a consolidação orçamental, nos anos de 2010 e 2011 (os tais anos em
que o seu Governo e o Sr. Secretário de Estado tanto dizem não ter havido qualquer consolidação
orçamental), é significativamente maior do que aquilo que se espera, numa visão otimista, dos exercícios
orçamentais do seu Governo, em 2012/2013 e mesmo em 2014/2015. Com uma pequena diferença: é que nos
anos de 2010 e 2011, o Governo anterior não espatifou a economia.
Protestos do PSD.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe pedir um pequeno comentário a esta informação que foi
transmitida esta semana pelo FMI. Se quiser, tenho aqui o gráfico e posso dar-lho.
Gostava de ter um comentário seu sobre esta matéria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado
Cristóvão Crespo, a quem dou a palavra.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Como ponto prévio da minha intervenção, devo esclarecer que estamos a falar da governação do ano de
2010. E este momento de análise e apreciação da Conta Geral do Estado é um momento nobre nesta
Assembleia.
Tão importante como assumir compromissos em sede de Orçamento do Estado é o seu cumprimento em
sede de execução.
Analisando a Conta de 2010 e não a desligando dos anos anteriores, percebemos por que chegámos à
insustentabilidade das nossas contas públicas e à necessidade de um Programa de Assistência Financeira,
em 2011.
O PS e a respetiva governação agudizaram e aumentaram os problemas existentes! O PS e os respetivos
governos, para além de terem agudizado e aumentado os problemas, empurraram-nos para as gerações e os
governos futuros. O PS e os respetivos governos devem um pedido de desculpas aos portugueses pela
desastrada governação de 2010.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados: Já na análise à Conta de 2009, o Tribunal de
Contas era esclarecedor na análise ao acompanhamento da execução, em Portugal, do plano de recuperação
financeira da União Europeia, e afirmava: «As medidas de apoio ao financiamento da atividade económica não
se encontravam alicerçadas em análises de custo-benefício que assegurassem a boa aplicação dos recursos
públicos (…)».
A execução do Orçamento do Estado para 2010 mostrou que existiram desvios acentuados em relação ao
previsto, nos cenários base tanto do Orçamento do Estado como do Programa de Estabilidade e Crescimento
(PEC) e, ainda, do Relatório de Orientação de Política Orçamental (ROPO), com particular ênfase ao nível do
controlo da despesa com consumo público, que, no final, em vez de reduzir 2,2 pontos percentuais, cresceu
1,3 pontos percentuais.
Página 49
11 DE OUTUBRO DE 2012
49
Vou dar dois exemplos marcantes. No Orçamento do Estado, estava previsto um défice de 8,3% do PIB,
que o Governo ajustou para 7,3% do PIB, no ROPO, para, afinal, chegarmos à conclusão de que atingiu os
9,8% do PIB, no Procedimento dos Défices Excessivos, de Setembro 2011, ou seja, quase 17 000 milhões de
euros — repito, 17 000 milhões de euros de défice. É obra, Srs. Deputados!
Trajetória com o mesmo sentido aconteceu com a dívida pública, que, no Orçamento do Estado para 2010,
se previa de 85,4% do PIB e acabou, na Conta Geral do Estado de 2010, em 93% do PIB, mais 10% do que
no ano de 2009.
Sr.as
e Srs. Deputados: Acresce que o Governo continuou com a aposta no investimento nas parcerias
público-privadas, tornando cada vez mais insustentável o controle dos respetivos encargos.
Os encargos líquidos com as PPP cresceram 26%, em 2010, em relação a 2009, representando um
acréscimo de mais de 220 milhões de euros.
Gravoso para o futuro foi ainda o procedimento, ao longo do período de 2006 a 2010, de subtração às
regras da Administração Pública de 87 serviços, entre empresarialização de hospitais, conversões em
associações e fundações, tudo foi utilizado para mascarar a realidade.
O desenvolvimento da execução do Orçamento do Estado para 2010 ficou completamente desfasado do
que foi anunciado no momento da apresentação, discussão e aprovação na Assembleia da República, tendo-
se todas as variáveis afastado para fora de intervalos que se possam considerar razoáveis.
Sr.as
e Srs. Deputados: Face aos resultados apresentados na Conta Geral do Estado referente à execução
do Orçamento do Estado para 2010, o PSD e o País fazem um juízo muito crítico do desempenho da
governação do Partido Socialista na condução da política económica e financeira do País, nesse ano.
Ouvimos, ao longo dos últimos anos, o PS queixar-se da crise internacional, mas, em vez de defender os
portugueses dessa mesma crise, só conseguiu agravar os seus efeitos, que é aquilo que verificamos neste
momento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto,
já não choca a quem leia a Conta Geral do Estado de 2010 e os pareceres anexos que o Tribunal de Contas
diga, por exemplo, que não foi possível apurar o valor global da receita e o valor global da despesa — é muita
receita, é ainda mais despesa e o Estado é uma máquina muito pesada, nada disto é novo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Também não choca que o prazo médio do pagamento das
administrações públicas tenha, em 2010, passado de 69 para 91 dias — um aumento de 25%.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Também não choca que o consumo público se tenha situado 3,5
pontos percentuais do PIB acima do orçamentado (aliás, o Tribunal de Contas comenta que o autor das
previsões, que era o Governo, tinha informação privilegiada, pelo que não se percebe a discrepância).
Nem chega até a chocar que o Tribunal de Contas tenha de vir dizer ao Estado que a dotação provisional é
para despesas urgentes e imprevisíveis, e não para ser usada para despesas com pessoal que estavam
suborçamentadas.
Nada disto choca porque, de uma forma ou de outra, já sabíamos que isto tinha acontecido.
O que, de facto, choca, ao ler a Conta Geral do Estado de 2010, é percebermos as armadilhas e alçapões
de despesa que as contas do Estado escondem, que aparecerão no futuro e que tornarão no futuro o
saneamento dessas contas ainda mais difícil.
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 9
50
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vejamos: em 2010, a dívida pública terminou muito acima do
projetado. Onde o Orçamento do Estado para 2010 inscrevia 85% do PIB, o Governo acabou por deixar
dívidas de 93% do PIB.
Não é alheio a isto o facto de o défice ter acabado em 9,1% do PIB, quando, inicialmente, tinha sido
previsto de 8,3% e o próprio Governo do PS ainda chegou a corrigir para baixo, dizendo, em maio, que, afinal,
ia conseguir 7,3% do PIB.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi quando decretaram o fim da crise!…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E o Tribunal de Contas ainda alarga o escopo da análise, dizendo
que, entre 2000 e 2010, as receitas do Estado aumentaram 9500 milhões de euros, quando a despesa
aumentou o dobro desse valor. Por isso, o défice, em 2010, é cinco vezes superior ao do de 2000.
E como isto não se financia a partir do maná que cai do céu, foi preciso encontrar engenharias financeiras,
que não podemos deixar de assinalar. Em 2010, foram lançados certificados do Tesouro (é o Tribunal de
Contas que o diz), que, a partir de 2015, vão produzir um efeito dez vezes superior ao que produzem no
período entre 2010 e 2015.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — As parcerias público-privadas produzirão efeitos, nos próximos anos,
no valor de 12% do PIB de 2010, de 26 000 milhões de euros. Aliás, já em 2010 derraparam 50%.
A conclusão, infelizmente, é que a Conta Geral do Estado de 2010 nos mostra que há efeitos que se
produzirão, de forma muito acentuada, nos próximos anos. Se para 2013 já perspetivamos dificuldades em
equilibrar as contas públicas, o Governo socialista deixou, em 2010, armadilhas que piorarão o cenário, no
futuro.
Isto exige de nós enormes esforços, esforços que não gostaríamos de ter e que temos na mesma, mas
estaremos aqui para cumprir aquilo que nos foi pedido.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. ª Presidente, Srs. Deputados: Não vou comentar o
relatório do Fundo Monetário Internacional, até porque não vejo a sua relevância no âmbito deste debate. Mas,
neste debate da Conta Geral do Estado, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: a resposta europeia à
crise económica e financeira passava por medidas que deveriam ser temporárias, direcionadas e oportuna. No
caso de Portugal não foram nem temporárias, nem direcionadas nem oportunas.
No caso de Portugal foram aumentos permanentes da despesa, com encargos futuros; não foram
direcionadas, porque foram abrangentes, englobando quase todas as rubricas de despesa e, certamente,
foram inoportunas, porque não foi considerada a posição de partida e a necessidade de prosseguir uma
política de austeridade no sentido de reduzir o défice público e o incremento da dívida. Portugal precisava de
prosseguir esse caminho e o anterior governo aproveitou esta sugestão da Comissão Europeia para deixar de
analisar a situação e partir para um aumento grande da despesa.
Portanto, gostaria de relembrar este ponto importante, até porque hoje vivemos as consequências disso.
Vivemos a necessidade de uma consolidação orçamental, uma vez que o governo anterior desperdiçou uma
oportunidade que teve.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 51
11 DE OUTUBRO DE 2012
51
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Secretário de Estado do
Orçamento, estava à espera que, na análise da Conta Geral do Estado de 2010, o Sr. Secretário de Estado
relembrasse aqui alguns factos relevantes.
O primeiro é, provavelmente, a maior fraude estatística que este País já conheceu: falo da Madeira, Sr.
Secretário de Estado,…
Aplausos do PS.
… de um dos partidos que suportam o Governo, e que, misteriosamente, é omitido, quer na sua
intervenção, quer na intervenção do PSD, quer na do CDS.
O que o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados do PSD e do CDS disseram foi que houve desvios
muito significativos, mas, já agora, podiam ter dito aos portugueses que, uma parte muito significativa deles, se
deve a uma fraude estatística ilegal, feita pelo Governo Regional da Madeira. Sr. Secretário de Estado, e isso,
aparentemente, não o preocupa.
Aplausos do PS.
É um pequeno pormenor! Há um Governo Regional que mente e que comete uma ilegalidade estatística e
o Secretário de Estado do Orçamento considera que é um pequeno pormenor! Tão pormenor que nem merece
ser referenciado aqui, Sr. Secretário de Estado! Isso é preocupante.
Mas não é só isto, Sr. Secretário de Estado: podia também ter falado de uma despesa com submarinos de
2 000 milhões de euros, que também esteve implicada no desvio da Conta Geral do Estado para 2010. Não
falou, Sr. Secretário de Estado!
Aplausos do PS.
Também não falou de outra coisa: segundo o INE, na execução orçamental, o défice foi de 6,8%. Ora, os
9,1% nada têm a ver com a execução orçamental mas com a Madeira e com o alargamento do perímetro
orçamental, que, em bom rigor, não decorre da execução orçamental, Sr. Secretário de Estado. Também
estava à espera que dissesse isto aqui.
Para finalizar, Sr. Secretario de Estado, não nos fale de rigor orçamental, porque se há alguém nesta Sala
que não tem qualquer credibilidade e que demonstrou ser profundamente incompetente quer na apresentação
quer na execução do Orçamento, foi o Sr. Secretário de Estado!
Portanto, Sr. secretário de Estado, tenha pudor aquando acusa outros de incompetência.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Peço a palavra, Sr.ª
Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.ª Secretária de Estado?
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, para pedir
a sua intervenção nos excessos de linguagem de que este Parlamento se está a tornar useiro e vezeiro.
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
Página 52
I SÉRIE — NÚMERO 9
52
O Sr. Deputado João Galamba, que se especializou em «números» de abertura de telejornais, decidiu,
hoje, mais uma vez, fazer um dos seus «números» políticos nesta Sala, dirigindo palavras insultuosas a um
Secretário de Estado que aqui está com toda a serenidade e toda a disponibilidade para lhe responder.
O Sr. Deputado João Galamba desculpará, mas o Governo não está obrigado a sujeitar-se aos «números»
que mal-educadamente o Sr. Deputado faz, diariamente, neste Parlamento!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa interpretou a sua intervenção
como uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Para intervir nos mesmos termos utilizados pela Sr.ª Secretária de
Estado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa interpretou a intervenção da Sr.ª Secretária de Estado como
uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, é já a segunda vez que a Sr.ª Secretária de Estado usa
tempo que não tem para fazer interpelações que não o são.
Compreendemos o mal-estar do Governo, compreendemos que não gostem daquilo que o PS tem para
dizer, mas, Sr.ª Secretária de Estado, estamos no Parlamento, estamos na Assembleia da República e nem a
sua gritaria, nem a sua suposta indignação, que não é fundamentada, poderão condicionar os trabalhos deste
Parlamento.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — É por estarmos no
Parlamento que essa linguagem não se aplica!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estamos na Assembleia da República, não estamos na tasca!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O que a Sr.ª Deputada fez foi uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos. No entanto, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, já no outro dia, a Sr.ª Presidente teve
oportunidade de dizer que temos uma responsabilidade coletiva e individual no sentido de tentarmos não
desprestigiar este órgão de soberania e isso passa também pelos termos, pelas expressões utilizadas e pelo
modo como nos comportamos, individual e coletivamente, no decurso das sessões plenárias.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No tempo que me resta, gostaria de
dizer apenas que o Sr. Deputado João Galamba refere dívidas ou despesas imprevisíveis no início do ano,
mas o próprio Conselho Económico e Social diz que, na correção ao Orçamento do Estado que o Partido
Socialista fez na altura, a meio do ano, não incorporou o que era mais do que conhecido. Aliás, é
estranhíssimo que tenha vindo aqui referir submarinos, cuja entrega para aquele ano estava mais do que
prevista, não se tendo referido ao Ministro Castro Caldas. Mas esses são outros problemas do Sr. Deputado…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao Eng.º Guterres, ao Jaime Gama! Esses todos…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Partido Socialista não assume que, em 2010, preparou o caminho
para que, em 2015, em 2016, em 2017, em 2018, em 2019, em 2020, e durante os 30 anos seguintes, o País
Página 53
11 DE OUTUBRO DE 2012
53
tenha de pagar as escolhas do Partido Socialista quando esteve no governo, tendo deixado verdadeiros
alçapões na despesa, que vão ter de ser pagos, não por esta maioria mas por contribuintes que ainda nem
nasceram e já têm o nome inscrito como devedores nas despesas do Partido Socialista.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! É verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O exercício do Sr. Deputado João Galamba demonstrou aqui que o
Partido Socialista não percebeu isso. Não percebeu que, hoje em dia, é preciso ter uma seriedade a governar
que não empenhe as gerações futuras pelas escolhas do presente, para que as escolas da Parque Escolar, as
PPP, as SCUT, os aeroportos de Lisboa, os TGV, com grandes inaugurações, exuberantes festas, lindíssimos
carnavais por parte do Partido Socialista, não sejam pagas por pessoas que não nasceram e a quem, um dia,
os pais vão contar: «Há um passado cor-de-rosa, mas o teu futuro é muito cinzento».
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, está concluído este ponto da ordem de trabalhos.
Despedimo-nos dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Parlamentares e vamos
passar ao quarto e último ponto, de que consta a discussão conjunta, na generalidade, de três projetos de lei
do Bloco de Esquerda, os projetos de lei n.os
286/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações
da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do
Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização
de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE),
e 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o
«período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE).
Para fazer a respetiva apresentação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, a quem dou desde já
a palavra.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Quero começar por
recordar, neste debate, que passou mais de um ano sobre a vinda a lume da denúncia de sinais muito
perigosos de promiscuidade entre elementos dos Serviços de Informações da República e o mundo dos
negócios, o mundo empresarial. Passou também, hoje, mais de um ano sobre a aprovação de requerimentos
apresentados pelo Bloco de Esquerda, que tiveram o apoio das demais bancadas, no sentido de a 1.ª
Comissão proceder a um longuíssimo trabalho, durante o qual ouvimos todos os responsáveis com
responsabilidades mais ou menos diretas no acompanhamento ou fiscalização dos Serviços de Informações
da República.
Passou um ano e, perante este longo período e este trabalho exaustivo da 1.ª Comissão, o que se pede
hoje é responsabilidade política.
Perante o que muitos dos Deputados e Deputadas presentes nesta Sala ouviram, sabem, identificaram,
deixaram escrito nas suas conclusões, é preciso responsabilidade política e, portanto, o apelo é esse mesmo:
passemos à responsabilidade política, passemos a enfrentar os problemas.
Os projetos de lei que o Bloco de Esquerda aqui traz incidem, por isso, em matérias que consideramos que
exigem intervenção prioritária.
O primeiro diz respeito à consagração do chamado «período de nojo», de três anos, na passagem de
elementos do Sistema de Informações da República para o mundo empresarial, para evitar a promiscuidade
de que o País foi dando conta nestes últimos tempos.
Esta consagração do «período de nojo» salvaguarda direitos destes mesmos elementos e tem,
inclusivamente, a vantagem de responsabilizar o Sr. Secretário-Geral quer perante o Primeiro-Ministro quer
perante o próprio Conselho de Fiscalização. É uma prioridade.
O próprio Conselho de Fiscalização apresentou esta mesma proposta no anterior relatório, e a Sr.ª
Secretária de Estado, que acabou de sair da Sala, deu-lhe o seu aval. Está, portanto, na hora de tomar
decisões claras sobre esta matéria.
Página 54
I SÉRIE — NÚMERO 9
54
A segunda matéria tem a ver com o importantíssimo papel que já hoje detém a Comissão de Fiscalização
de Dados do SIRP e a proposta é a de aprofundar e esclarecer as competências desta Comissão face quer a
denúncia de particulares, que fundamentamos, quer a suspeitas que exijam averiguação.
A última iniciativa diz respeito ao reforço de competências do Conselho de Fiscalização, portanto, a
responsabilidade perante a Assembleia da República, face ao bloqueio, que reconhecemos ter existido no
passado, em nome do segredo de Estado, e, nesse sentido, responsabiliza o Conselho de Fiscalização.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes
Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, cumpre, em primeiro lugar, dizer que
estes projetos apresentados pelo Bloco de Esquerda, agora em discussão, provocam uma espécie de
sensação de déjà vu, porque, na verdade, são iniciativas que o Bloco já tinha apresentado nesta Legislatura.
Se provocam uma sensação de déjà vu, provocam também uma outra sensação a esta maioria, que é a de
que tínhamos razão. Tínhamos razão quando não quisemos legislar sob a pressão dos holofotes mediáticos,
sob a pressão de um caso concreto, e antes preferimos produzir reflexão, deixar que os Serviços de
Informação da República Portuguesa tivessem um clima de paz para poderem trabalhar e, agora, sim, chegou
o momento de apresentarmos os resultados dessa reflexão.
E tanto tínhamos razão, Sr.ª Deputada Cecília Honório, que agora, num momento de responsabilidade
política, as próprias propostas do Bloco de Esquerda evoluíram e estão hoje melhores do que as primeiras
iniciativas que apresentou. Isso só vem dar razão a esta maioria, que não cedeu à pressão do imediatismo.
Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta hoje três projetos: o primeiro, na prática, pretende facilitar
o acesso a documentos classificados; o segundo, que prevê aumentar os poderes da Comissão de
Fiscalização de Dados para verificar denúncias nominais, que é disso que se trata e o terceiro estatui o já
conhecido «período de nojo», de três anos, para dirigentes e funcionários dos serviços com especiais
responsabilidades.
São propostas avulsas, são propostas concretas mas também são propostas desgarradas. Esta maioria,
desde o primeiro momento, reafirmou que se a lei-quadro do sistema de informações precisava de uma
revisão, precisa antes de uma reflexão profunda e foi esse o nosso comprometimento. Na verdade, estas
propostas do Bloco não passam de propostas desgarradas e de propostas avulsas, que só tentam mitigar o
que pode ser a resolução de fundo do caso concreto.
Assim, Sr.ª Presidente, aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD tem a dizer ao Bloco é que sejam bem-
vindos ao contributo para uma reflexão que se pretende séria e para uma reflexão que se pretende profunda.
Mas quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que esta é uma reflexão que também queremos fazer convosco. Sejam
bem-vindos a esta reflexão e alteraremos, no futuro, de forma profunda e consciente, a lei-quadro do Sistema
de Informações da República Portuguesa.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com as iniciativas ora
apresentadas, o Bloco de Esquerda repescou casos, notícias, debates e preocupações passadas, mesmo que
não ultrapassadas, repescou mesmo as próprias iniciativas, propondo um conjunto de alterações quanto à
arquitetura e funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa.
São três os diplomas que, independentemente de futuras e merecidas reflexões, já nos suscitavam e
continuam a suscitar dúvidas. Falarei apenas do que julgo ser mais pertinente.
Página 55
11 DE OUTUBRO DE 2012
55
Em relação ao primeiro, pretende o Bloco de Esquerda evitar que o «escudo» do segredo de Estado exclua
os Deputados da Assembleia da República das competências de fiscalização da aplicação das disposições da
lei-quadro do SIRP.
Através desta iniciativa, o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República, em casos
devidamente fundamentados, é certo, possa ter acesso direto a documentos que estejam classificados e cujo
acesso tenha sido recusado ao abrigo do segredo de Estado.
No nosso entender, esta proposta subverte toda a arquitetura do relacionamento da instituição parlamentar
com os serviços de informações e, além disso, deixa-nos uma dúvida: em que se baseia o Bloco de Esquerda
para considerar que os Deputados fiscalizam melhor diretamente do que os órgãos, eleitos pelos mesmos,
especificamente, para essa finalidade?
Mas, mais, ao incumbir o Conselho de Fiscalização de apreciar o bem ou mal fundamentado do pedido de
acesso direto a esses documentos, justifica-se uma outra pergunta. Pretende o Bloco de Esquerda que o
órgão delegado, ou seja, o Conselho de Fiscalização, autorize, caso a caso, o órgão delegante, ou seja, a
Assembleia da República, a exercer diretamente a competência que naquele delegou? Isto não nos parece
fazer muito sentido.
Quanto ao segundo projeto, traz-nos à memória o caso da denominada «lista de compras», bem como as
demais notícias que davam nota de certos cidadãos, pelas funções relevantes que exerciam, estarem
«fichados» pelos serviços integrados no SIRP sem que nada, naturalmente, o justificasse.
Com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda visa reforçar as competências da Comissão de Fiscalização de
Dados, garantindo o acesso desta Comissão a dados e informações com referência nominativa sempre que
esteja em causa denúncia ou suspeita de recolha de informação ilegítima ou infundada.
Ora, julgo que, de todo o diploma, merece-nos particular atenção, independentemente da questão
relacionada com o processo de queixa, o novo artigo 27.º-A, que rege sobre a fiscalização por queixa de
particular ou suspeita fundamentada, e cujo n.º 4 prevê que se dê conhecimento às entidades competentes no
caso de a queixa ter, efetivamente, fundamento.
Não é claro o que o Bloco de Esquerda pretende com esta previsão normativa, mas poderia tornar-se mais
claro se, por exemplo, dissesse que tipo de responsabilidade — criminal, disciplinar? — tem em mente.
Também nos parece digna de nota a previsão do n.º 5, que limita a comunicação aos interessados das
diligências efetuadas e informações colhidas, quando tal possa colocar em causa a segurança pública, a
defesa nacional ou a segurança do Estado, dado que se trata de uma salvaguarda adequada de interesses
superiores.
Finalmente, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, uma nota breve relativamente ao último projeto de lei onde
se estabelece o denominado «período de nojo», prevendo-se a introdução legal de um período de nojo com o
intuito de impedir que dirigentes e funcionários dos serviços de informações, com especiais responsabilidades,
ingressem de imediato em áreas do sector empresarial nas quais o seu conhecimento de matérias
classificadas possa ser utilizado, depois de cessarem as suas funções no SIRP.
Excetuam-se apenas dois casos, ou seja, do regresso à atividade em que está sujeito a parecer favorável
do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, e o outro casos em que pretendam
ingressar em novas funções, em que o secretário-geral deve emitir parecer vinculativo, dando dele
conhecimento ao primeiro-ministro.
Este é um problema real, já identificado pelo Conselho de Fiscalização. Aliás, a falta de legislação nesta
matéria foi causa de embaraços, que todos conhecemos bem, mas muitas são ainda as dúvidas,
designadamente quanto ao que sucede aos funcionários que fiquem, para todos os efeitos, impedidos de
voltarem à anterior atividade ou que não sejam autorizados a exercer nova atividade. Onde ficarão colocados?
A que vencimento substitutivo terão direito? Quem lho irá pagar? O organismo ao qual ficarão adstritos ou o
organismo onde cessaram funções?
Estas são questões importantes, que podem envolver a violação de direitos fundamentais nas soluções que
propugnam.
Estas são as questões a que a iniciativa do Bloco de Esquerda, mau grado a sua pertinência, não
consegue dar resposta.
Aplausos do CDS-PP.
Página 56
I SÉRIE — NÚMERO 9
56
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A matéria que hoje discutimos é
de grande importância e convoca de todos os responsáveis políticos do País um grande sentido de Estado,
porque se trata de serviços da maior delicadeza na sua ação, os Serviços de Informações da República
Portuguesa, quer o Serviço de Informações de Segurança (SIS), quer o Serviço de Informações Estratégicas
de Defesa (SIED).
E a nossa atenção é convocada para a necessidade de imparcialidade e dignidade do funcionamento
desses serviços, sendo que acontecimentos recentes vieram agudizar a necessidade de haver uma resposta
política e legislativa a esse respeito. O Partido Socialista esteve presente no momento necessário, pois, em
fevereiro, apresentou aqui, na Assembleia da República, o projeto de lei n.º 181/XII (1.ª), já aprovado na
generalidade, que procurava responder às necessidades políticas em relação a esta matéria.
Em primeiro lugar, estabelecendo um sistema de registo de interesses para os responsáveis e para os
funcionários desses serviços; em segundo lugar, estabelecendo também um «período de nojo» após a
cessação de funções nos serviços de informação; em terceiro lugar, disciplinando a ligação — que, por vezes,
é útil que exista —, entre os serviços de informação e empresas estratégicas para o País no domínio
comercial; e, em quarto lugar, estabelecendo uma intervenção parlamentar mais forte e mais importante
através da audição prévia dos candidatos a ocuparem o lugar de diretores do SIS e do SIED.
O projeto de lei do Partido Socialista respondia, portanto, às questões essenciais e foi aqui aprovado na
generalidade, espantosamente, aliás, com o voto contra do BE, para mim incompreensível, e de outro partido.
Mas o facto mais saliente, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é a falta do PSD, e também do CDS, que tinha
aqui, em março, anunciado que tinha prontos ou praticamente prontos três projetos de lei para apresentar.
Ora, de março até agora, Srs. Deputados, conta mais de meio ano e, portanto, essa emergência, essa
necessidade de atuação política e legislativa que tinha sido aqui colocada, o PSD tropeçou nela, ou tropeçou
em alguma coisa. Por que razão é que o PSD não conseguiu cumprir aquilo que tinha dito que ia fazer? O que
leva o PSD a não ter conseguido trazer a esta Assembleia da República os projetos de lei que disse que tinha
prontos, que ia apresentar e que, agora, volta a prometer que apresentará?
Pergunto: será que apresenta? Será que tem reunidas as condições para o fazer?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o déjà vu!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — A responsabilidade está do lado do PSD e do CDS.
O Partido Socialista tem o seu projeto de lei à espera de podermos concretizar esta alteração, que é
necessária para o País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta
iniciativas legislativas que procuram responder a problemas que são relevantes do ponto de vista do
funcionamento dos serviços de informações, relativamente aos quais — concordando mais com uns, com mais
dúvidas relativamente a outros — achamos que, em todo o caso, vale a pena que estas questões sejam
discutidas e vale a pena que se procure encontrar soluções legislativas para resolver problemas tão
pertinentes como este do chamado «período de nojo» ou, do nosso ponto de vista, mais relevantemente ainda,
o problema do acesso da Assembleia da República a matérias que são classificadas como de segredo de
Estado por força da lei, pelo simples facto de serem matérias na posse dos serviços de informações.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente!
Página 57
11 DE OUTUBRO DE 2012
57
O Sr. António Filipe (PCP): — E a maioria tem hoje a atitude que costuma ter relativamente a qualquer
iniciativa legislativa sobre serviços de informações que venha da oposição: diz que a questão é muito
relevante, deve ser discutida, mas, em vez de procurar discutir as questões, a única preocupação que tem é
encontrar alguns argumentos lá no fundo do baú para deitar as iniciativas abaixo. É mais uma vez o que estão
aqui a fazer!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, quando os escândalos rebentam na opinião pública, quando o
País assiste à total falência do sistema de fiscalização que está instituído — porque o que é verdade é que
quando rebentou, na opinião pública, pela comunicação social, o escândalo Silva Carvalho, o Conselho de
Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa foi atrás do prejuízo, soube pela
comunicação social, como toda a gente —, os senhores vêm reconhecer que, sim, tem de se alterar o sistema,
o modelo não funciona. Mas quando alguém propõe alguma coisa, a única preocupação que os senhores têm
é deitar abaixo essas iniciativas.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não é verdade! Não ouviu o que eu disse!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, os senhores não querem mudar rigorosamente nada em matéria
de serviços de informações! Os senhores querem continuar com uma situação absurda, num Estado de direito
democrático, que é o Parlamento não ter qualquer acesso em matérias de fiscalização dos serviços de
informações e do segredo de Estado e termos os serviços de informações que não são os serviços de
informações da República são os serviços de informações do Governo da República, o que é completamente
diferente. E é isso que os senhores querem manter e perpetuar!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso é que, sempre que há aqui alguma iniciativa que questione com
seriedade o estado das coisas, o estado lamentável em que vive o nosso País, em matéria de ausência de
fiscalização democrática dos serviços de informações da República, a única preocupação que os senhores
têm é reconhecer que é preciso discutir, que é preciso mudar alguma coisa, mas, na prática, pretendem que
tudo fique rigorosamente na mesma, isto é, mal como está e de uma forma que é indigna num Estado de
direito democrático.
Aplausos do PCP e do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr. Deputado Hugo Lopes Soares,
o déjà vu é uma maioria que não quer saber absolutamente nada!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Déjà vu é este silêncio pastoso da maioria à espera que a balbúrdia dos
serviços acalme para não fazer nada! Para não fazer nada! Ou, então, não há entendimento que vos valha em
matérias tão óbvias como estas, porque os senhores sabem perfeitamente que os projetos de lei são
absolutamente razoáveis, são questões de bom senso. Agora, a verdade é que chegámos ao fim deste debate
e os senhores querem reduzir o Parlamento à sua menoridade. Nós não aceitamos! Não aceitamos!
Página 58
I SÉRIE — NÚMERO 9
58
Quero recordar o seguinte: em setembro de 2011, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, a propósito das
iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda, acusava-nos de não sabermos distinguir entre oportunidade
política e oportunismo político.
Já passou mais de um ano e, em março de 2012, a Sr.ª Deputada dizia «sim» ao Partido Socialista —
enfim, não trazia o vestido branco, mas isso era irrelevante — e passo a citar: «Brevemente apresentaremos
os nossos projetos de lei, temos praticamente prontos três projetos de lei». Isto é, em março de 2012 dizia:
«Temos praticamente prontos três projetos de lei». Onde está o pacote legislativo do PSD? Onde é que está o
pacote legislativo da maioria? Se em março estava pronto, agora estarão prontos no Orçamento do Estado?
Ou estarão prontos até ao governo cair?
Enfim, aquilo que se conclui, de facto, é que os senhores não querem fazer esta discussão e acham que a
Assembleia da República não tem um papel ativo nesta matéria, o que não dignifica a democracia, não
dignifica o papel de fiscalização que esta Assembleia fez e que a 1.ª Comissão fez durante muito tempo, como
bem sabem.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Cairo): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, tem a palavra para uma
intervenção.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, começo por responder ao Sr.
Deputado Luís Pita Ameixa, dizendo-lhe que concordo com ele — concordamos todos — quando diz que estas
são questões delicadas, questões de Estado. É verdade!
Por isso mesmo, Sr. Deputado, as decisões não devem ser tomadas em cima do joelho. É que de decisões
tomadas em cima do joelho está o País farto e a pagá-las, desde há seis anos! É isso que esta maioria não
quer fazer.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, não rebatemos, de todo, os vossos projetos. Não dizemos que está tudo
mal…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Está bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … e estamos até disponíveis para conversar e discutir o mérito das
vossas propostas. Mas vamos apresentar iniciativas legislativas nesta matéria, as quais vão mais longe do que
as vossas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso deve ser como no enriquecimento ilícito!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portanto, não estamos parados, não vamos deixar que tudo fique na
mesma, estamos aqui para mudar, mas, sobretudo, para mudar para melhor!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a
nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas.
Haverá declarações políticas, seguidas da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º
141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.ª)
— Revê o regime laboral das amas (PCP), e 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche
familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE).
Iremos proceder, ainda, à apreciação do projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo
que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos,
azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (PSD e CDS-PP) e apreciaremos também,
Página 59
11 DE OUTUBRO DE 2012
59
conjuntamente, a petição n.º 97/XII (1.ª) — Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa (JCP),
solicitando à Assembleia da República a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito
de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos, e os projetos de resolução n.os
217/XII (1.ª)
— Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23 (PCP), 455/XII (2.ª)
— Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4_18, sub23 e sénior (BE), e 472/XII (2.ª) — Recomenda
ao Governo a manutenção dos passes escolares 4_18 e sub23 (PS).
Finalmente, será apreciada a petição n.º 99/XII (1.ª) — Apresentada por Rosa Maria da Conceição Freitas
Santos (membro da Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar) e outros, solicitando à
Assembleia da República a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio
Tejo.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 43 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Intervenção
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- VERA RODRIGUES
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE MEDEIROS
- Deputada
- Intervenção
- FRANCISCA ALMEIDA
- Deputada
- Interpelação à mesa
- INÊS DE MEDEIROS
- Deputada
- Interpelação à mesa
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Maria Luís Albuquerque
- S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ADOLFO MESQUITA NUNES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- Teresa Morais
- S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
- Interpelação à mesa
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Intervenção
- Luís Morais Sarmento
- S.E. DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- Luís Morais Sarmento
- S.E. DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- Teresa Morais
- S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
- Interpelação à mesa
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Interpelação à mesa
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- TERESA ANJINHO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão