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Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 I Série — Número 12
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.
os
102 e 103/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 303/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.
os 476 a 479/XII (2.ª), da apreciação
parlamentar n.º 39/XII (2.ª) e da interpelação n.º 7/XII (2.ª). Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu
na sessão anterior, para um vice-secretário da Mesa proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo sido eleito o Sr. Deputado Jorge Fão.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD) salientou o acordo celebrado pelo Governo, através
do Ministro da Saúde, com os sindicatos médicos, sobre o exercício da profissão e as condições de trabalho destes profissionais do Serviço Nacional de Saúde, e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS) congratulou-se com a vitória do seu partido nas eleições regionais que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores e teceu críticas ao Governo da República, nomeadamente pelas medidas que propõe no Orçamento do Estado que apresentou para 2013. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António
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Filipe (PCP), Francisca Almeida (PSD), Ana Drago (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) elogiou as medidas levadas a cabo pelo Ministério da Saúde e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Santos (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) alertou para a situação que vive o setor da restauração, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE) e Hortense Martins (PS).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) insurgiu-se contra as medidas previstas no Orçamento do Estado para 2013 e acusou o CDS-PP de não tomar uma posição em relação ao Orçamento. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP) e João Galamba (PS).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos, deu conta de um projeto do Movimento Democrático das Mulheres no sentido do combate a estas situações e anunciou a apresentação de propostas nesse âmbito, ao que se associaram, a título de pedidos de esclarecimento, as Sr.
as Deputadas Francisca
Almeida (PSD) e Rita Rato (PCP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta
de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (Carlos
Oliveira), os Srs. Deputados Nuno Encarnação (PSD), Fernando Jesus (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP).
Também na generalidade, foi debatida a proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril. Fizeram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), António Leitão Amaro (PSD) e João Paulo Viegas (CDS-PP).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Fão (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 480 e 481/XII (2.ª) e do projeto de lei n.º
304/XII (2.ª). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão
eram 18 horas e 29 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Antes de mais, cumprimento os Srs. Jornalistas e peço aos Srs. Agentes o favor de abrirem as galerias.
Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de nos dar
conta do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
102/XII (2.ª) —
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de
30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, e 103/XII (2.ª) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2013, que baixaram à 5.ª Comissão; projeto de lei n.º 303/XII (2.ª) — Revoga a Lei
n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
(PCP), que baixa à 11.ª Comissão; projetos de resolução n.os
476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
estude uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando
com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP), 477/XII (2.ª) — Recomenda a criação de
condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham
de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS), 478/XII (2.ª) — Recomenda
ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos,
promova a continuidade dos trabalhos de construção do aproveitamento hidroelétrico da foz do Tua, por forma
a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS),
que baixaram à 6.ª Comissão, e 479/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cádis (Presidente
da AR); apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que
institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social
de inserção (PS); e interpelação n.º 7/XII (2.ª) — Uma política alternativa para o País: aumento da produção
nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (PCP), a qual está agendada para amanhã.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, cumpre ainda informar a Câmara relativamente ao resultado da
eleição de um vice-secretário da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, que se realizou na passada sexta-feira: votaram 181 Deputados, tendo-se registado 143
votos «sim», 35 votos brancos e 3 votos nulos, pelo que se considera eleito o Sr. Deputado Jorge Fão, para as
referidas funções.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de declarações
políticas, encontrando-se já inscritos, para o efeito, os Srs. Deputados Miguel Santos, do PSD, e António
Braga, do PS.
Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vivemos tempos decisivos, tempos
históricos, tempos de emergência no presente e tempos determinantes para o futuro do Estado e da nação.
Um tempo de socorro imediato e de reformas estruturais que preparem verdadeiramente os anos vindouros.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Um tempo de obrigatório ajustamento da despesa pública às reais
condições, às reais necessidades e às capacidades contributivas do País.
Para isso, é vital reduzir substancialmente a despesa do Estado e otimizar os recursos disponíveis, pois só
assim poderemos, a prazo, libertar os contribuintes do enorme esforço fiscal a que foram sendo obrigados,
cada vez mais, nos últimos anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas provámos que o saneamento das contas públicas é possível,
garantindo a proteção essencial dos direitos sociais dos cidadãos e, sobretudo, a proteção especial de que
necessitam, da parte do Estado, aqueles que se encontram em situação de carência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — O setor da saúde é, nestes termos, paradigmático e um bom exemplo
deste espírito reformista.
Concretizámos a descida da margem de lucro das farmácias;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com os resultados que estão à vista!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … a implementação da DCI; a redução de 300 milhões de euros para a
indústria; a prescrição eletrónica; o efetivo combate à fraude; o fim da contratação de horas a médicos, que
acontecia de forma casuística e sem planeamento, por todo o País, há longos anos; a revisão das taxas
moderadoras, que abrangeu mais 1 milhão de isentos; a revisão de preços do medicamento; a remoção de
barreiras à entrada de genéricos no mercado; a abertura de dezenas de USF; o pagamento de 1500 milhões
de euros de dívida acumulada; o registo de saúde eletrónico; o regime mais solidário de transporte não
urgente de doentes; a progressiva abertura de 2000 vagas para contratação de médicos. Tudo isto no curto
espaço de pouco mais de um ano.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Com efeito, e ao contrário do que alguns insistem em fazer crer, o Serviço Nacional de Saúde está vivo e
alcançou uma redução de custos superior a 900 milhões de euros.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Se verificarmos a despesa total consolidada do Ministério da Saúde
proposta para 2013, reparamos que esta ascende a 8344 milhões de euros, contra os 8692 milhões de euros,
em 2006, o primeiro ano do Orçamento dos últimos Governos do Partido Socialista.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas provámos também que a reforma do Estado pode e deve ser
concretizada em diálogo e compromisso com os profissionais envolvidos.
Falando de factos e realidades concretas, esta semana, o Governo e os sindicatos médicos chegaram a
um acordo global sobre o exercício profissional e as condições de trabalho destes importantes profissionais do
Serviço Nacional de Saúde.
Foi um processo longo, complexo, mas marcado pela boa-fé e pelo bom senso, por um espírito construtivo
e pela noção, partilhada por Governo e sindicatos, de que a situação do País é particularmente difícil e exige
de todos um elevado espírito de compromisso.
Trata-se de um acordo essencial e determinante, só possível graças ao empenho e à capacidade do
Ministro da Saúde e ao elevado sentido de responsabilidade e de partilha de esforços da classe médica,
através dos seus sindicatos, que aproveito para, vivamente, felicitar.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Através deste acordo, os médicos passam a ter um horário de trabalho de
40 horas semanais, em vez das atuais 35, dedicando 18 dessas horas de trabalho às urgências hospitalares,
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ao invés de 12 horas, que era a prática instituída. Esta medida permite reduzir as listas de espera, quer nos
cuidados primários, quer nas especialidades hospitalares.
A alteração no regime dos horários de trabalho implicará uma redução automática de cerca de 1,7 milhões
de horas extraordinárias no SNS, número muito significativo, se nos lembrarmos de que, só em 2011, houve
cerca de 6 milhões de horas de trabalho suplementar.
Finalmente, valorizaram-se as carreiras profissionais dos médicos, dignificando e reestruturando as
carreiras médicas.
Assim, serão abertas, progressivamente, 2000 vagas em concursos para grau de consultor e especialistas
em início de carreira, estando também a ser preparado um concurso para a categoria de assistente graduado
sénior.
Este previsível aumento da capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde, seja pelo aumento dos
tempos de trabalho, seja pela abertura de novas vagas, permitirá um melhor aproveitamento e valorização dos
médicos ao serviço do SNS, assim se combatendo as listas de espera e reduzindo fortemente o recurso a
contratos de prestação de serviços, que devem ficar reduzidos ao mínimo indispensável.
Outra consequência deste acordo, quiçá a mais importante, é a redução do número de portugueses sem
médico de família.
Depois de muitos anos de promessas vãs e ineficazes, a verdade é que o aumento do número de utentes
nas listas de cada médico de família, de 1500 até 1900, permitirá que mais 1 milhão de portugueses possa
realizar o seu direito básico de ter médico de família, assim se concretizando uma promessa essencial, para o
setor da saúde, da coligação e do Governo.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Saúde da coligação e do Governo?! Ouvi bem?!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Finalmente, este acordo traz também a garantia essencial e difícil de não
implicar um aumento da despesa pública, já que os encargos que acarreta são largamente compensados
pelas poupanças que permite.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Fiz um retrato, em traços gerais, do acordo celebrado esta semana
entre o Sr. Ministro da Saúde e os sindicatos médicos.
Temos um excelente acordo, um acordo que dignifica e valoriza os profissionais de saúde, que contribui
para a eficiência do Serviço Nacional de Saúde, que aumenta a acessibilidade dos utentes aos serviços de
saúde e que não implica aumento de despesa.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ao confronto social que alguns, aproveitando as inegáveis dificuldades, não
desistem de atiçar, este acordo entre o Governo e os médicos é a melhor resposta.
Queiramos todos, cada qual na medida da sua contribuição, estar à altura das necessidades e exigências
dos tempos que vivemos.
O Governo está a cumprir com inteligência e com mérito.
Os médicos portugueses merecem o nosso reconhecimento e a nossa admiração.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Santos, a Sr.ª
Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, em nome da bancada do
CDS-PP, quero saudá-lo por ter trazido este tema tão importante à parte inicial da nossa ordem de trabalhos.
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Todos, nas duas bancadas que apoiam o Governo, comungamos da ideia de que o Ministério da Saúde
tem sido capaz de fazer reformas efetivas numa área tão sensível como a da saúde, e de as fazer sem
prejudicar um único cidadão, com uma opção preferencial pelos mais vulneráveis, onde todo o equilíbrio
necessário tem sido preservado.
O Sr. Deputado referiu alguns exemplos, mas nunca será demais recordar a forma como este Ministério
tem sabido gerir e fazer reformas numa área onde os recursos são tendencialmente finitos — e, num contexto
como aquele em que nos encontramos, são particularmente finitos —, mas as necessidades são quase
sempre infinitas. Perante este desafio tão grande, o Ministério da Saúde tem conseguido fazer as reformas
que se aguardavam há décadas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Na área da política do medicamento, tornou os medicamentos mais
acessíveis à população, sobretudo à mais carenciada.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Conseguiu mais eficiência na gestão dos recursos humanos, dos
recursos técnicos, dos equipamentos que, durante décadas, foram tão mal planeados e tão mal distribuídos
pelo território nacional; conseguiu combater, de uma vez por todas, a fraude que existia, porque não há como
esconder que existia muito por onde cortar, muito desperdício, nomeadamente no que se refere a fraude e a
falta de controlo das despesas; e conseguiu, agora, este acordo global com os sindicatos dos médicos relativo
a questões que também estavam para ser resolvidas há décadas, mas que nunca houve coragem para
resolver.
De facto, o Ministério da Saúde está de parabéns por ter conseguido encontrar uma lógica negocial de boa-
fé, em que não houve aquela preocupação de prevalecer e de ganhar a todo o custo, em que houve cedências
de parte a parte, com base no princípio geral de beneficiar quem em última análise interessa, isto é, a
população portuguesa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, gostaria de o saudar mais uma vez por ter
trazido esta matéria a discussão no Plenário.
Queria ainda perguntar-lhe se considera que este será mais um acordo no processo de reformas
estruturais a que estamos a assistir na saúde que contribuirá para o processo de consolidação que está a ser
levado a cabo no nosso País.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, de facto, estamos de acordo
em que este é um compromisso histórico, um compromisso difícil, mas essencial para o País, sobretudo para
os cidadãos, pois vão ser beneficiados com os resultados.
Julgo que é muito importante enaltecer o compromisso assumido pelos médicos, porque a esses, sim, na
fase pós-acordo, cabe a responsabilidade, o empenho, a dedicação e o esforço de implementar as medidas
que foram acordadas e de prestar os serviços essenciais, e, no caso dos médicos de família, a mais um
milhão de portugueses.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Estamos de acordo quando diz que a correção do horário semanal é um
objetivo há muito enunciado e que foi possível alcançar esse compromisso com os médicos.
Estamos de acordo relativamente aos efeitos que o aumento do horário semanal vai produzir na redução
das listas de espera e na garantia de acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos.
Estamos de acordo que os médicos sejam avaliados conforme a restante Administração Pública e também
com o facto de estarem disponíveis para serem deslocados, dentro de um perímetro de 60 km do seu local de
trabalho, para prestarem serviço às populações.
Estamos ainda de acordo com a valorização da carreira, na medida em que serão abertos concursos que
poderão possibilitar não só o ingresso de novos especialistas mas também a progressão na carreira de
determinados médicos.
Em relação ao silêncio que se verificou neste debate por parte da esquerda socialista e da esquerda
comunista, dou-me ao privilégio de interpretar este silêncio. E faço essa interpretação à luz dos factos que
ocorreram no período mais sensível e mais difícil deste processo que findou no passado fim de semana.
Nesse período mais sensível e mais difícil, assistimos ao Partido Socialista a ir a reboque e a colar-se à
esquerda comunista — o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português — tentando instrumentalizar a
dificuldade do processo…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … e as legítimas opiniões publicitadas pelos médicos através dos
sindicatos, para produzir o quê?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que é que efetivamente aconteceu? Para produzir meia dúzia de
declarações públicas de preocupação, tentando incendiar um ambiente que não correspondia a um incêndio.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E permito-me agora, para finalizar, Sr.ª Presidente, interpretar este silêncio das bancadas comunistas e da
bancada do Partido Socialista, neste contexto e depois destes antecedentes, da seguinte forma: efetivamente,
os senhores não estão satisfeitos com este acordo.
Parece-me que gostariam que a anarquia e a dificuldade se instalassem…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… para ver se, no meio dessa anarquia, surgiriam à cabeça de um qualquer movimento, porque essa seria
a única forma de os senhores alguma vez poderem singrar neste País, como nos ensina a História, não só
neste País como no globo inteiro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, entretanto inscreveram-se, também para proferirem
declarações políticas, os seguintes Srs. Deputados: João Serpa Oliva, pelo CDS-PP; João Ramos, pelo PCP;
e Ana Drago, pelo BE.
A próxima declaração política, como já foi anunciado, é do Sr. Deputado António Braga, a quem dou a
palavra.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados: As eleições regionais nos Açores
que acabaram de ocorrer testemunham o reforço do compromisso entre o Partido Socialista e o eleitorado,
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bem como o reconhecimento de uma boa governação centrada nas pessoas, na qualificação das suas vidas e
no desenvolvimento regional.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — A vitória foi o reconhecimento do trabalho feito e a adesão dos açorianos a
uma saída para a crise que concilia disciplina orçamental com crescimento e emprego. É esta atitude que
explica a vitória do PS nos Açores, a mesma via que, estamos certos, na devida altura, será apoiada pelos
portugueses para o País.
Aplausos do PS.
Nesta oportunidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o novo Presidente do Governo
Regional, Vasco Cordeiro, e todo o povo açoriano.
Tal como há quatro anos, aquando do contrato de confiança celebrado com o povo açoriano e Carlos
César, também agora Vasco Cordeiro saberá estar à altura das expectativas, mesmo em circunstâncias
particularmente difíceis. Quando assim acontece, o povo chamado a decidir não se engana pelo simples
motivo de não ter sido enganado.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, ao contrário, o Governo da República, como largamente demonstra o Orçamento agora
apresentado, rasgou definitivamente todos os compromissos que lhe valeram a vitória eleitoral.
Todos estão bem lembrados que o atual Primeiro-Ministro criou uma crise política ao derrubar o Governo
anterior e tentou justificá-la dizendo que faria mais e melhor. Fez promessas, o povo confiou, mas, decorridos
alguns meses, todos percebemos que houve aqui um logro.
Hoje, sujeito a sacrifícios extremos muito para além do Memorando de Entendimento, o País é confrontado
com a inutilidade das suas provações e com a impreparação política de um Governo incapaz, enredado nas
suas próprias contradições.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Diante das suas responsabilidades diretas na execução orçamental do ano
em curso, nomeadamente pela estrondosa derrapagem do défice, já reconhecida, aliás, escolhe justificar-se
deitando mão ao passado por pura incapacidade de construir uma esperança para reganhar um futuro para o
País.
Aplausos do PS.
Entretanto, o País endivida-se a um ritmo de cerca de 30 milhões de euros por dia. Por isso, caminhamos
perigosamente para uma espiral recessiva que resulta de um caminho em que a austeridade se sucede à
austeridade, em que a economia se afunda até um ponto de não retorno, em que o desemprego devasta
famílias inteiras, centenas de milhares de pessoas, em que os jovens abandonam a escola e os que mais se
qualificam emigram.
E o que se propõe o Governo com este Orçamento? Lançar, segundo Bagão Félix, um «napalm fiscal» ou,
como diz Marques Mendes, um «assalto à mão armada», do qual as personalidades de topo dos partidos da
coligação se distanciam entre mimos de desencanto e apreensão.
Aplausos do PS.
O recurso ao enorme aumento de impostos é a prova absoluta da falta de visão e de estratégia orçamental.
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Insuspeitos, aliás, ex e atuais dirigentes dos partidos da coligação não conseguem disfarçar o seu
incómodo. Este Orçamento é mau e é portador de uma autêntica bomba atómica fiscal. É mau, porque insiste
no caminho errado! E porquê insistir com mais austeridade?
O Governo mostra-se, assim, isolado e distante da realidade dos portugueses. O PS, o Presidente da
República, os parceiros sociais e até o FMI todos dizem que esta dose de austeridade é irrealista, só o
Governo prossegue teimosamente na receita do empobrecimento. As pessoas já não aguentam mais, os
sacrifícios estão já para além do limite.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Por isso, este Orçamento é mau demais, é, aliás, inexequível, como já
dissemos.
Mas, pior ainda, é a degradação pública de um Governo sem rumo e sem liderança.
É um Governo de tão poucos ministros e de tantos assessores, que se desautoriza a si próprio, que deixa
«cair na rua» o texto do Orçamento antes de o apresentar, que publicita jornalisticamente quatro versões e
que, a julgar pelas palavras do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, caminha para uma quinta versão.
É um Governo que não fala com os parceiros sociais, que nele confiaram e que por ele são enganados,
surpreendidos diariamente por medidas que lhes são estranhas e que se distanciam deles.
É um Governo que fez cinco atualizações do Memorando de Entendimento sem ouvir ninguém.
É um Governo que apresentou estratégias para o País na Europa sem consultar a Assembleia da
República.
É um Governo que andou de TSU em TSU até ao recuo final.
É um Governo que falta à palavra dada.
Aplausos do PS.
Passos Coelho há muito que constrói a degradação pública da imagem do Executivo; está isolado e
distante dos portugueses; abandonou a concertação e os parceiros sociais; e, pior ainda, abandonou as
pessoas.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. António Braga (PS): — O Governo sempre se distanciou de um caminho que existe, que é a
alternativa que o Partido Socialista tem vindo a demonstrar. Há mais de um ano que temos vindo a defender
um caminho diferente, que passa pela adoção de medidas a nível nacional e a nível europeu.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Contudo, o Governo há muito que abandonou a Europa. Mas ouvimos agora
o Ministro da Economia, que, numa espécie de sobressalto, afirma: «A Europa tem de perceber que sem
crescimento não resolvemos o problema da dívida.». É caso para perguntar: onde tem andado Álvaro Pereira?
Aplausos do PS.
Será que não se falam no Governo? O problema é que o Primeiro-Ministro já desistiu da Europa, e com ele
todo o Governo, ao reduzir o seu espaço de intervenção às vénias a Berlim.
O Governo não tem rumo, não tem estratégia. Vejam, agora é o FMI que muda essa realidade, a realidade
virtual em que Vítor Gaspar proporciona equações, todas muito bem explicadas, mas que persistem com um
pequeno problema: é que não acertam com a realidade.
Agora, o FMI vem dar mais um contributo para mudar essa realidade. No caso de Portugal, considerando
os dados lançados pelo FMI, há já quem projete que o impacto negativo no PIB pode chegar aos 5,3%. Ora, o
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Governo propõe-nos, na sua visão macroeconómica, um recuo de 1% para 2013. Com este dados, precisa o
Governo de mais alguma coisa para perceber que tem de mudar de rumo?
Aplausos do PS.
Há outro caminho.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Qual?
O Sr. António Braga (PS): — O PS afirma-o há muito tempo.
Para além das centenas de medidas apresentadas na última sessão legislativa e das que apresentou
publicamente ou nos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, o PS avançará agora com medidas
alternativas justamente para atenuar os efeitos negativos desta proposta orçamental de modo a devolver
oportunidades à economia e ao emprego, as quais suavizarão o esforço das famílias e das empresas e lhes
darão sentido para que as pessoas possam reencontrar a esperança e o futuro.
Aplausos do PS.
É curioso, contudo, hoje ouvirmos o porta-voz do PSD anunciar que o Orçamento não é do PSD mas, sim,
da coligação!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Braga (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Porém, o silêncio do CDS não é menor e torna-se ensurdecedor. Quererá isto dizer que o Orçamento é da
coligação, mas não é, afinal, de nenhum dos partidos, nem do PSD nem do CDS?
Aplausos do PS.
O PS entende que qualquer Governo é de legislatura. Nesta Câmara existe uma maioria absoluta que
suporta o Governo, mas não se conhece o futuro. Se a crise do Governo passar a crise política, ela resultará
apenas da fragilidade da coligação, dos seus próprios erros, da sua notória impreparação para governar. Seja
como for, uma coisa é certa: o PS não fugirá às suas responsabilidades.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Braga, inscreveram-se, para lhe pedirem esclarecimentos, os
seguintes Srs. Deputados: António Filipe, do PCP, Francisca Almeida, do PSD, Ana Drago, do BE, e João
Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Agradeço que informe a Mesa como pretende responder.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo responder após cada pedido de esclarecimento.
A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, em primeiro lugar, quero,
naturalmente, cumprimentar o Partido Socialista pelo resultado que obteve nas eleições açorianas e por ter
sido reconduzido à frente do Governo Regional dos Açores, não sem dizer que o Partido Socialista, neste seu
resultado, beneficiou de dois fatores fundamentais.
Um deles — e isso tem de ser dito — foi a instrumentalização, ao longo de vários anos, do aparelho de
Estado regional, que contribuiu, obviamente, para este resultado.
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Mas beneficiou também — e sobre isso também não há duas opiniões — do enorme desgaste da maioria
PSD/CDS, por via da governação que têm vindo a impor na República, o que, obviamente, também não deixa
de ser sentido nas regiões autónomas, particularmente na Região Autónoma dos Açores. E o que é também
significativo deste resultado é que ambos os partidos da coligação governamental sofreram esse desgaste,
porque também fica evidente para o CDS que não é possível passar pelos intervalos da chuva sem se
molhar…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e que os portugueses também o responsabilizam pela governação de
que é parte integrante.
Mas, Sr. Deputado António Braga, na sua intervenção houve uma outra componente de crítica ao Governo
relativamente a vários aspetos da sua política e também à proposta de Orçamento do Estado que acaba de
ser apresentada. E no que se refere à crítica que os senhores queiram fazer ao Governo, eu diria que nunca a
voz vos doa! Mas a questão que também temos de colocar aqui é a de saber, afinal, o que é que o Partido
Socialista critica, fundamentalmente, na política do Governo e, sobretudo, o que faria de diferente.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Aí é que está!
O Sr. António Filipe (PCP): — A ideia com que ficamos é a de que o Partido Socialista critica o Governo
não pelo remédio ou pela terapêutica, mas pela dose. Ou seja, os senhores consideram que o Memorando da
troica está muito bem e que tem de ser cumprido, mas depois consideram que não deve ser assim, como o
Governo está a fazer. Dá a ideia de que querem «os senhores tomam o remédio, mas em vez de o tomarem a
todas as refeições, tomam-no só ao almoço e ao jantar e deixam de o tomar ao pequeno-almoço»!
Gostaríamos, pois, de saber, fundamentalmente, o que é que o Partido Socialista considera que deve ser
feito de diferente.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Faço uma última referência: Sr. Deputado António Braga, um dos aspetos em que critico o atual Governo
— e acho que a crítica também é justa — tem que ver com o facto de o Governo não se impor, não falar na
Europa. Mas nós lembramos que, ainda muito recentemente, o Secretário-Geral do Partido Socialista foi a
Paris falar com o Sr. François Hollande, mas depois não nos disse nada sobre o que lhe disse o Sr. Hollande e
que compromissos é que ele assumiu relativamente a Portugal. O que sabemos…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Termino de imediato, Sr.ª Presidente.
O que sabemos é que, nesse mesmo dia, o Sr. Hollande mandou aprovar, na Assembleia Nacional
francesa, o pacto orçamental que ele, na campanha eleitoral, prometeu solenemente que não iria subscrever.
Era esta a última questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado.
Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigado pelas questões
que me colocou e também pelas considerações que expendeu sobre a vitória do Partido Socialista nos Açores.
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Evidentemente que reconhecerá a humildade do Partido Socialista diante de resultados eleitorais, sempre!
Somos democratas, acreditamos na democracia e, naturalmente, respeitamos resultados eleitorais como eles
se apresentam.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Não encontrámos nem justificativos nem outras situações que possam
beliscar o resultado eleitoral. Trata-se da vitória do Partido Socialista nos Açores. Com humildade, o
reconhecemos. E, assim, continuará um governo que consideramos justo e que tem ganho a confiança dos
açorianos.
Sr. Deputado, quanto às questões que me coloca, começo por lhe responder à última, dizendo-lhe que o
Sr. Deputado não deve ter ainda ouvido as declarações do Sr. Presidente François Hollande, que estão a
passar nas televisões portuguesas, em que, ele próprio, vem explicitar, na linha do caminho que o líder do
Partido Socialista, António José Seguro, tem defendido, que é importante também ajudar Portugal, naquilo que
sempre dizemos — aliás, o Secretário-Geral do Partido Socialista anda a dizê-lo há um ano —, ou seja, rigor
na questão orçamental, mas também medidas que ajudem ao crescimento e ao emprego na economia
portuguesa.
Aplausos do PS.
Nós divergimos, e muito, do atual Governo.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
Divergimos no caminho e divergimos também, se quiser, na dose com que as medidas de restrição, de
rigor e de contenção orçamental estão a ser aplicadas.
Dissemo-lo com clareza, em diferentes debates, aqui, de que o senhor, aliás, tem sido testemunha. E,
nessa perspetiva, o caminho tem de ser trilhado também com a Europa.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — É por isso que as iniciativas que o Secretário-Geral do Partido Socialista tem
vindo a tomar, no sentido de mobilizar opinião para que as políticas na Europa também levem em
consideração a necessidade do crescimento, que, hoje, várias instituições europeias, e até mundiais, têm
vindo a reclamar, para que o ajustamento possa ser feito, garantindo que o País não regride nem fica em
situação pior do que aquela em que estava.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Braga,
referiu-se, no início da sua intervenção, ao ato eleitoral nos Açores. E eu gostava, desde já, de saudar o povo
açoriano pela forma como esse ato eleitoral decorreu, de saudar o Dr. Vasco Cordeiro pela vitória eleitoral que
obteve e de enviar uma saudação muito calorosa à nossa companheira Berta Cabral pela forma empenhada
com que se bateu por uma política diferente para os Açores.
Aplausos do PSD.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que expendeu várias críticas na sua intervenção, mas não apresentou
uma única proposta, uma única alternativa!
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Vozes do PSD: — Como sempre!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Alternativas do Partido Socialista? Zero!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E deixe-me dizer-lhe que, de facto, esta oposição do Partido Socialista
é, para dizer o mínimo, vazia de conteúdo e de coerência.
O Partido Socialista pediu o resgate financeiro, negociou as condições desse resgate, mas não quer estar
associado às penosas consequências do seu cumprimento.
Também não pode alinhar com a esquerda radial no «não pagamos» porque, no fundo, é o responsável por
essa dívida. E também não quer apoiar o Governo porque isso fá-lo menos popular.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso ao CDS!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Com isto, acaba por estar, de facto, isolado no panorama político
português.
Mas deixe-me perguntar-lhe, novamente, Sr. Deputado: qual é a alternativa? É que referiu-se várias vezes
à alternativa do Partido Socialista, mas não apresentou uma única medida, uma única proposta!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Zero!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, todos queremos que Portugal deixe de depender do
financiamento da troica o mais rapidamente possível, mas neste momento só há um caminho em cima da
mesa!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Ceder ao facilitismo do «não pagamos» equivale a renunciar, num
futuro muito próximo, à zona euro, ao desenvolvimento económico,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … equivale a renunciar ao bem-estar coletivo por muitos mais anos do
que aqueles que a austeridade nos perspetiva.
Protestos do PCP.
Sr. Deputado, este Governo, contrariamente ao Partido Socialista, sempre assumiu uma postura realista.
Nunca prometeu facilitismos!
Risos do PS.
Assumiu um caminho que tem afirmado, gradualmente, a confiança e a credibilidade para, mais cedo do
que tarde, voltarmos a condições aceitáveis e sustentáveis de financiamento no futuro.
Aquilo que gostava verdadeiramente de lhe perguntar, Sr. Deputado, é se é ou não verdade que foi o
Partido Socialista quem negociou as condições do Memorando e se o Partido Socialista está ou não com o
Memorando que negociou e que assinou.
Em última análise, Sr. Deputado, pergunto-lhe se o Partido Socialista…
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado se o Partido Socialista está ou não com os portugueses, está ou não com
o desígnio nacional de reganharmos a nossa soberania.
Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Braga, tem a palavra para responder.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, muito obrigado pelas suas
questões e também pelas referências à vitória do Partido Socialista nos Açores.
Queria registar uma coisa que, creio, ser inédita na vida parlamentar: a Sr.a Deputada acaba de saudar,
com muito calor, com muita efervescência, a candidata do Partido Social Democrata nos Açores, a Dr.ª Berta
Cabral, que, justamente, apelou ao voto contra o Orçamento do PSD e do Governo.
Risos e aplausos do PS.
É inédito! Mas registamos que isso possa ocorrer também assim. É uma pluralidade de visões que
respeitaremos, certamente.
O Sr. João Galamba (PS): — É um ato falhado!
O Sr. António Braga (PS): — Quanto ao resto, Sr.a Deputada, queria dizer-lhe, muito simplesmente, que o
Partido Socialista tem colocado permanentemente em cima da mesa as suas propostas de alternativa.
Vozes do PSD: — Quais são?
O Sr. António Braga (PS): — Apresentou 357 na anterior Legislatura, e dessas vou destacar…
Protestos do PSD.
Olhe, o fundo de recapitalização das empresas.
Vozes do PSD: — Com que dinheiro?!
O Sr. António Braga (PS): — Sabe para quê, Sr.a Deputada? Justamente para permitir que o nosso tecido
económico e as empresas possam crescer e possam até responder às próprias encomendas que têm em
carteira.
Propomos também a reorientação dos fundos do QREN, como a Sr.a Deputada sabe, o abaixamento dos
custos da energia para as empresas, bem como fundos para a reabilitação urbana, além de propormos a
criação de banco de fomento.
Como vê, Sr.a Deputada, a questão não está, ao contrário do que referiu — no Memorando. Sabe porquê?
Porque se estivesse no Memorando, os senhores, como já fizeram cinco revisões, já o podiam ter corrigido, já
o podiam ter posto como acham que deve estar!
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.
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Mais: fizeram essas revisões sem consultar ninguém, nomeadamente o Partido Socialista ou qualquer
partido da oposição.
Portanto, o que fizeram é o que têm!
A situação concreta da evolução do Memorando da troica deve-se exclusivamente à vontade do Governo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Braga, queria
também começar por juntar a saudação do Bloco de Esquerda à forma como decorreu o processo democrático
nos Açores, à forma como os açorianos fizeram o seu debate político e como fizeram, legitimamente, as suas
escolhas democráticas. É assim mesmo que deve ser.
O Sr. Deputado, na primeira oportunidade possível, traz ao debate nesta Assembleia o Orçamento do
Estado que foi oficialmente apresentado pelo Governo ao País e aos Deputados da Assembleia da República.
E creio que juntamos as nossas vozes àquelas que são as vozes hoje tonitruantes por todo o País, da
esquerda à direita, de que a proposta de Orçamento do Estado é absolutamente destruidora de qualquer
esperança de recuperação e de saída da crise do País, da forma como estamos.
Ela segue exatamente a mesma política que foi apresentada pelo Governo no anterior Orçamento do
Estado. Um ano depois, constatamos que o Governo conseguiu falhar em todos, todos os indicadores
importantes: défice, dívida, desemprego, recessão. Falhou em tudo! E agora o que é que propõe ao País?
Exatamente o mesmo veneno, com uma dose mais forte!
Estamos, portanto, perante um debate absolutamente determinante sobre o futuro do País e as políticas
que têm de ser escolhidas.
Falava-nos também o Sr. Deputado sobre este agitar que temos tido nos últimos dias em torno da
coligação, este «número» que o CDS agora faz, semana sim, semana não, de «por favor, agarrem-me, senão
eu saio do Governo.»
Mas a verdade é que parece que há sempre alguém que «agarra». E apesar dos estados de alma que vão
aparecendo, das dificuldades, do sofrimento interior, o que interessa aos portugueses é saber se se vão ou
não manter a sobrecarga fiscal, absolutamente destruidora, e os cortes assustadores que são feitos nos
serviços públicos, que atacam essencialmente os mais pobres — que são quem depende da educação, da
saúde, da segurança social —, se têm ou não resposta para todos os empresários, todos os trabalhadores,
que sabem que este Orçamento é uma promessa de encerramento e de falência das suas empresas.
Portanto, Sr. Deputado, há uma diferença que, creio, temos de fazer, com toda a clareza: há uma diferença
entre o rigor nas contas públicas e a austeridade.
Ora, no exato momento em que o País está desesperado por uma alternativa política, creio que cabe a
todos nós saber e dizer, claramente, aquilo que defendemos. A nossa dívida, hoje, da forma como está a ser
paga, com os juros e os tempos com que está a ser paga, é impagável e vai levar o País a um buraco que não
tem fim.
Portanto, aquilo que a esquerda tem de saber é se está, ou não, disposta a assumir, como proposta
política, uma proposta que é difícil, mas que tem de ser assumida no espaço europeu em relação aos nossos
credores: renegociar as dívidas.
Não é aceitável que um País mergulhado na recessão pague, hoje, em juros da dívida, o equivalente ao
nosso pobre Serviço Nacional de Saúde!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É, portanto, sobre esta disponibilidade, sobre o consenso maior que há hoje na
sociedade portuguesa, sobre a importância e a urgência de renegociarem a dívida que eu gostava de ouvir o
Sr. Deputado.
Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, muito obrigado pelas referências
que fez à vitória do Partido Socialista nos Açores. É assim que também nós vemos as eleições. Os resultados
apuram-se, respeitam-se e reconhece-se a genuinidade da ação que resulta, designadamente a recondução
do Partido Socialista nos Açores.
Como viu — insisto —, da nossa parte, há a humildade democrática de olhar para os resultados e de defini-
los tal como eles são, não dizendo mais nada do que isso. A vontade expressa do povo açoriano ficou ali
registada, e assim continuará. Em democracia, é assim mesmo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Deputada, quanto ao resto, queria dizer que a acompanhamos
totalmente, e ao seu partido, nas preocupações sociais que emanam do seu discurso, designadamente
aquelas que têm a ver com somar austeridade à austeridade, esmagando famílias, empresas e pessoas,
impedindo, dessa maneira, que haja alguma esperança para reganhar um futuro para todos nós,
nomeadamente para aqueles que são os mais desfavorecidos e os mais desprotegidos para resistir a esta
austeridade cega sem limite.
Sr.ª Deputada, o Partido Socialista tem vindo a anunciar repetidamente que uma das questões que tem
colocado em cima da mesa, a nível europeu nomeadamente, é a capacidade para encontrarmos mais espaço
e melhores condições para pagar a dívida. Nesse sentido, temos vindo a confirmar junto de parceiros
europeus igual preocupação, de resto, o Sr. Presidente de França acabou também de anunciar justamente
que esse é o caminho, de ajuda e de cooperação.
Obviamente que queremos pagar a dívida, mas temos de ter condições para pagar essa dívida. Uma
dessas condições é tempo; a outra é, naturalmente, a diminuição dos encargos com o financiamento da
própria dívida.
Sr.ª Deputada, tem toda a razão quando refere que no interior da coligação parece haver, hoje, um passa-
culpas: este Orçamento não é de ninguém. A declaração, em que ninguém reparou provavelmente, do porta-
voz do PSD, que veio hoje dizer que o Orçamento não é do PSD, e o silêncio do CDS parecem querer dizer
que o Orçamento não tem ninguém como autor. Mas, então, o Governo não se suporta numa coligação que
tem dois partidos, aqueles que estão sentados à direita no Parlamento? Este é o ponto essencial: perceber
que este Orçamento é tão mau que os próprios autores negam a sua autoria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida para pedir esclarecimentos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, queria, em
primeiro lugar, felicitá-lo e, na sua pessoa, felicitar o Partido Socialista pela vitória clara que obteve nas
eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Tive oportunidade de participar
empenhadamente nessa campanha eleitoral, sou testemunha da forma como correu o ato eleitoral e da
clareza dessa mesma vitória.
Permita-me que saúde também Artur Lima e, na sua pessoa, o CDS dos Açores, que fizeram uma
campanha empenhada e que tiveram a coragem, no momento dos resultados, de assumir um resultado que
não era positivo e, tendo um resultado que não era positivo, assumi-lo como uma derrota. É importante em
democracia sabermos ganhar, sabermos perder e sabermos tirar a conclusão certa do resultado que temos
em cada momento.
Aplausos do CDS-PP.
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Passo agora à questão do Orçamento do Estado, que o Sr. Deputado também aqui colocou. Sr. Deputado,
para o Partido Socialista que fácil parece falar deste tipo de questões neste momento! Parece muito fácil, Sr.
Deputado, mas não é, porque deve o Partido Socialista ter noção da responsabilidade que tem no momento
político que Portugal neste momento atravessa e na dificílima situação em que temos de discutir um
Orçamento do Estado.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr. Deputado, os portugueses — não são as bancadas
da maioria, são os portugueses — não permitem que o Partido Socialista encare este debate orçamental com
toda essa facilidade.
Sabemos que o Partido Socialista começou por ameaçar com uma moção de censura e depois recuou,
sabemos que o Partido Socialista anunciou um voto contra sem sequer conhecer o Orçamento, mas também
não esquecemos que o Partido Socialista é autor, signatário e tem de ser cumpridor fiel do Memorando de
Entendimento assinado por Portugal e pelos nossos credores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, a discussão deve ser serena, como a fazemos e
queremos que seja feita, mas esperamos que, para além de serenidade, o Partido Socialista tenha também
responsabilidade neste debate.
O exercício é muito difícil, e não espere que o neguemos. O Orçamento é um Orçamento de dificuldade, e
não espere que digamos o contrário. Foi difícil desde logo dentro do Governo, como é público e também não é
vergonha nenhuma, porque um Governo que neste momento tem de apresentar um Orçamento tem
necessariamente dificuldades na sua elaboração. Longe vão os tempos, felizmente, em que parecia que tudo
era fácil e, depois, o que apareceu aos portugueses foi a fatura de todas essas facilidades.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
É preferível que os portugueses tenham noção da dificuldade do momento e que assim saibam também da
responsabilidade que cada um dos partidos tem nas posições que toma num momento tão difícil como este.
Mas este, Sr. Deputado, é o momento do Parlamento. O Orçamento deu entrada no Parlamento, é aqui
discutido e é aqui aprovado. O Orçamento será de Portugal e o Orçamento de Portugal será aquele que este
Parlamento aprovar.
Por isso lhe digo de uma forma muito clara que o CDS participará ativamente no debate de especialidade
deste Orçamento e que espera que o Partido Socialista não se demita dessa sua responsabilidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente…
Nós não nos demitimos da responsabilidade de, na especialidade, tentarmos que o Orçamento seja melhor
e de conseguirmos, acima de tudo, representar os nossos compromissos e as expetativas dos portugueses.
É muito clara a nossa posição sobre a participação neste processo orçamental. Assim fosse tão clara a
responsabilidade que o Partido Socialista devia assumir da situação a que levou o País e dos compromissos
que nos fez assumir.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga para responder.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, evidentemente, quero também
agradecer-lhe as referências democráticas — aliás, não esperaríamos outra coisa do CDS — à vitória clara do
Partido Socialista nos Açores, bem como saudar todos aqueles que não conseguiram a vitória, porque fazem
parte também da democracia, certamente, e porque, sobretudo, têm um mandato, igualmente responsável,
como quem governa. Por isso, cabem aqui todos aqueles que se bateram nas eleições por ideias e pelos
programas que apresentaram relativamente à Região Autónoma dos Açores.
Sr. Deputado, quanto às questões do Orçamento, quero dizer-lhe que o Partido Socialista definiu o seu
voto contra depois de o Sr. Ministro das Finanças ter anunciado as linhas essenciais do Orçamento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Naturalmente, se um Ministro anuncia as linhas essenciais, acreditamos que
serão essas, e não outras, as que constituirão o Orçamento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É cedo!
O Sr. António Braga (PS): — Nessa medida, avaliámos e anunciámos a nossa posição contra.
Sr. Deputado, eu até podia dar-lhe o benefício da dúvida relativamente ao apelo que faz ao Partido
Socialista se os senhores estivessem a fazer o primeiro Orçamento, mas este é o segundo Orçamento que os
senhores estão a fazer. Além de mais, verificaram que, no decorrer do primeiro Orçamento, derraparam em
todas as metas, em todos os objetivos que marcaram e que estipularam no próprio Orçamento para cumprir.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos resolver!
O Sr. António Braga (PS): — Subiram impostos, subiu a dívida enormemente, marcaram com números
muito incomuns o desemprego e a falência das empresas. E o que é que o Sr. Deputado vem agora aqui
dizer? Que este Orçamento, que segue justamente a mesma linha anterior, de somar austeridade a
austeridade, vai dar-nos um resultado diferente. Sr. Deputado, será que, no íntimo, o senhor, como democrata-
cristão, acredita que este caminho, que já faliu uma vez, que já falhou todos os objetivos uma vez, agora vai
acertar?
Sr. Deputado, terá tempo para responder-me.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Todos sabemos que
Portugal precisa de reformas. Todos sabemos que essas reformas têm, sobretudo, de tocar áreas essenciais
para os portugueses. Todos sabemos que uma das áreas que mais diz respeito a cada um dos cidadãos e a
cada um de nós é a saúde, bem mais precioso que possuímos.
Nesta matéria, as reformas foram, e são, essenciais para melhorar a eficiência e a eficácia do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) e sabemos que Portugal tem melhorado os seus indicadores de saúde.
O Governo tem tomado medidas muito concretas, com resultados já alcançados: reduziu em 6% o preço de
muitos medicamentos; negociou com a indústria farmacêutica, conseguindo a redução em 12% do preço dos
medicamentos hospitalares; tornou obrigatória a prescrição por denominação comum internacional (DCI); a
quota de genéricos aumentou, estando agora em cerca de 25% e espera-se que atinja 30% até ao final do
ano; aumentou o número de isentos do pagamento de taxas moderadoras, com 5,3 milhões de isentos no
início de junho de 2012, o que representa um acréscimo de 775 000 utentes relativamente a dezembro de
2011; iniciou uma reorganização da rede hospitalar através de uma visão integrada e mais racional do sistema
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de prestação, que possa permitir maior equidade territorial e uma gestão mais eficiente dos recursos humanos,
incluindo concentração de serviços, potenciada pela maior exigência na qualificação da gestão e na
responsabilização das equipas, em todos os domínios, pelo desempenho alcançado; vai avançar com a rede
de cuidados paliativos. Ainda hoje recebemos, na Comissão de Saúde, o Presidente do Instituto Nacional de
Emergência Médica (INEM), que nos trouxe uma boa nova: neste momento, temos seis helicópteros que
cobrem o todo nacional, naquilo que é seguramente uma das vertentes mais críticas da saúde — a urgência.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Governo promoveu a elaboração de normas de orientação clínica com critérios de qualidade,
mensuráveis e comparáveis com padrões conhecidos e aceites pela comunidade científica internacional e
nacional, baseados em princípios de custo-efetividade; reforçou a cooperação com órgãos de polícia criminal
com o propósito de trabalhar, conjunta e ativamente, no combate aos crimes que lesam o Serviço Nacional de
Saúde; iniciou um combate à fraude com medicamentos com a criação de um grupo multidisciplinar onde
estão representadas várias entidades; criou a Plataforma Nacional de Ensaios Clínicos, que representa um
passo decisivo na melhoria da capacidade de realização de ensaios clínicos, promovendo, assim, a
investigação clínica em Portugal;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … até ao fim de 2012, teremos mais 1000 médicos, 250 dos quais
são médicos de família.
A este propósito, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, não posso deixar de referir também o recente
acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e os sindicatos médicos, aliás, já hoje aqui frisado pelo
Deputado Miguel Santos.
O CDS faz questão de enaltecer a forma séria e responsável como este processo decorreu. Durante estes
10 meses de trabalho negocial, o consenso foi atingido porque imperou efetivamente o verdadeiro espírito de
diálogo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com este acordo, Sr.as
e Srs. Deputados, mais 1 milhão de
portugueses vai passar a ter médico de família.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Como há tempos referiu o Sr. Ministro da Saúde, quem governa tem de olhar para o interesse coletivo, e
tudo o que é essencial não deixará de ser fornecido. Estamos a proceder a uma reforma tranquila mas
determinada e sem necessidade de mediatização excessiva.
Todas as mudanças que o Ministério da Saúde tem levado a cabo procuram, sempre e acima de tudo,
preservar os ganhos em saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não?!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O ímpeto reformista do
Governo é acompanhado de um elevadíssimo sentido de Estado.
Por isso mesmo, o espírito de diálogo prevalece na busca incessante de se atingir o consenso, consenso
esse que deve ser abrangente e alargado a todas as áreas.
Bem hajam!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Serpa Oliva, não sei se é um tango, se é
uma valsa, ou o que é, mas parece que só os Grupos Parlamentares dos PSD e do CDS-PP têm alguma
satisfação pelo facto de o Ministério da Saúde e os sindicatos dos médicos terem celebrado um acordo
fundamental para os portugueses,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … que permitirá, nomeadamente, que se consiga concluir um objetivo
perseguido há longos e longos anos e prometido por diversos governos anteriores…
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … de conseguir que cada português tenha o seu médico de família.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não sei se a esquerda comunista está triste, se está amuada… De facto,
está no ADN quer do PCP quer do Bloco de Esquerda criticar, ser contra, estar contra tudo, estar contra todos,
estar desagradado, denunciar, mas parece que agora, nos termos do acordo alcançado, a esquerda não tem
nada para criticar, ainda não lhe arranjou qualquer defeito que possa aproveitar para criticar, para dizer que
está contra.
Risos do PSD.
Por outro lado, há um silêncio estrondoso do PS. Em seis anos de Governo não conseguiu concretizar
esses objetivos e agora, não sei se por inveja, se porque se sente lateralizado, se porque é nem sim nem não,
é «nim», se é porque ficou um bocado triste por termos conseguido celebrar este acordo, também se remete
ao silêncio e não é capaz de dizer seja o que for.
Mas há quem fale, há quem fale.
O Sindicato Independente dos Médicos diz que haverá mais utentes com médico de família e haverá
recuperação das listas de espera e poupança nas horas extraordinárias.
Mas mais: a Federação Nacional dos Médicos afirma que o acordo irá permitir regular o mercado e impedir
determinados exageros e determinadas fugas que estavam a ser feitas.
E há mais quem fale: o Bastonário da Ordem dos Médicos salienta a atitude responsável que Ministério e
sindicatos revelaram, diz que é um excelente acordo, que é vontade manter a estrutura nuclear do SNS e que
foi dado mais um passo no sentido de todos os portugueses terem acesso ao médico de família, que é a base
de qualquer sistema de saúde.
Quem não fala é a esquerda comunista, quem não fala é o Partido Socialista.
E, pasme-se, inclusive, este acordo permite reduzir — o que é substancial e importantíssimo — o número
de horas avulsas que são contratadas à peça, por prestação de serviço, um pouco por todo o País.
Vozes do PSD. — Exatamente!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — E sobre isso, sobre o combate à precariedade dos contratos de trabalho,
que era uma grande bandeira da esquerda comunista — medida essencial agora prevista no acordo —, o que
ouvimos da esquerda? Nada! Zero! Rigorosamente nada! Parece que estão aborrecidos por se ter alcançado
este acordo.
Pela minha parte, estou muito satisfeito pelo que foi feito e também por os médicos terem dado o seu
compromisso na celebração deste acordo e na assunção desta responsabilidade.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Serpa Oliva, tem a palavra.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, começo por agradecer
a questão que colocou.
Em primeiro lugar, aquilo que deve ser realçado é que a esquerda está, efetivamente, muito calada, porque
— e temos de fazer aqui um elogio, diria, rasgado ao Sr. Ministro da Saúde, Paulo Macedo — realmente, não
encontra terreno.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Trata-se, efetivamente, de uma grande personalidade deste Governo, a quem endereçamos saudações e
desejamos que prossiga o seu caminho de reformas tranquilas e não mediatizadas, como é apanágio de
outros governos e de outras medidas tomadas em anteriores governos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Realmente, tem-se feito um esforço notável a nível de saúde. Tão
notável que bastava ouvir a reunião, de hoje de manhã, da Comissão de Saúde, em que foram chamados pelo
Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista quer o Presidente do INEM, quer o Presidente do Instituto
Português do Sangue e Transplantações, para verificar que foi completamente desmanchado tudo aquilo que
tinha passado inadequadamente para os jornais, porque, infelizmente — queixemo-nos disso —, só passam
as más notícias e muito pouco as boas notícias. Hoje, tivemos na Comissão de Saúde uma manhã notável sob
o ponto de vista das reformas que estão a ser empreendidas a nível destes dois vetores de que vos falei.
Como tal, Sr. Deputado Miguel Santos, penso que o facto de a esquerda não falar é exatamente sinal do
êxito pleno que a saúde, em Portugal, vai tendo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O setor da restauração começou a entrar
em desespero. A morte anunciada do setor da restauração foi prevista e denunciada pelos empresários do
setor, pelas suas organizações representativas, mas também pelo PCP.
Este é um setor com cerca de 90 000 empresas que cria centenas de milhares de postos de trabalho e, por
isso, merece respeito. É um setor que teve uma quebra de vendas da ordem dos 30% entre julho de 2011 e
julho de 2012, em grande parte como consequência do gravoso Orçamento do Estado deste ano, aprovado
pela maioria governamental e com a violenta abstenção do PS.
Desde a apresentação da proposta de Orçamento do Estado — faz agora um ano — que o PCP não se
tem cansado de alertar para a gravidade da medida, gravosa para o setor e para a economia nacional.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado,
propostas para evitar o imenso desastre em curso. Em fevereiro último, o Secretário-Geral do PCP reuniu com
empresários da restauração e voltou a abordar este assunto. Em abril, voltámos a trazer o problema à
discussão, através de uma declaração política. O Grupo Parlamentar do PCP, em maio, apresentou também
um projeto de lei para reduzir a taxa de IVA para 13%, infelizmente chumbado pela maioria.
Voltamos hoje ao assunto, quando é cada vez mais evidente a asfixia que as políticas deste Governo estão
a infligir ao setor. Um setor que tem sido atacado com o aumento da carga fiscal, nomeadamente o aumento
do IVA de 13% para 23%, a não resolução do problema do IVA de caixa, as taxas bancárias para pagamentos
eletrónicos. Depois de ouvir a Autoridade da Concorrência e o Banco de Portugal, temos a certeza de que
ninguém quer intervir, incluindo o Governo, para ultrapassar este problema.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Mas também os elevadíssimos custos da energia, nomeadamente de gás e
eletricidade, e até a alteração ao arrendamento vieram agravar os problemas do setor. Sem margens para
suportar os custos operacionais, a expectativa é a continuação da falência de inúmeros restaurantes e o
crescimento brutal do desemprego.
Somado a tudo isto, este setor é também vítima do brutal ataque aos rendimentos dos trabalhadores e
daqueles que vivem do que já trabalharam. Menos rendimento disponível implica abdicar do consumo nos
restaurantes. Este processo torna bastante evidente que empobrecer a generalidade dos portugueses e, por
essa via, fragilizar o mercado interno é o pior ataque que se pode fazer à economia do País.
Enquanto enfrentam estes problemas, os empresários não podem contar com um dos poucos setores que
tem sido protegido no País — a banca —, no qual já foram injetados 6000 milhões de euros. E não precisavam
de muito, pediam apenas uma linha de crédito adequada, com condições para acordos de pagamentos em
atraso às finanças e à segurança social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — A persistência nesta política para o setor pode levar a uma redução de mais
de 40% das empresas até ao final do próximo ano e a uma redução em cerca de um terço do número de
postos de trabalho no setor.
Bem podemos promover nas televisões nacionais as sete maravilhas da gastronomia do País. Bem
podemos apregoar a qualidade da nossa gastronomia. As empresas da restauração são parte do repositório
da tradição gastronómica do País. Cada restaurante que fecha as suas portas é uma perda que se verifica
neste âmbito.
Em Beja, estivemos com seis dos restaurantes mais conhecidos da cidade e da região que integram o
Movimento Nacional dos Empresários da Restauração. Os empresários, ouvidos pelo PCP, deram conta da
redução significativa de postos de trabalho que tiveram de efetuar nos seus estabelecimentos e das
perspetivas de encerramento.
Por cada restaurante que encerra, é a gastronomia portuguesa que perde e um rasto de desemprego que
fica, funcionários qualificado numa área em franca recessão que dificilmente encontram emprego noutro local,
empresários que ficam sem o seu negócio, muitas vezes familiar, sem acesso a qualquer proteção social.
A luta dos empresários pelo seu setor está cada vez mais a dar forma à indignação. A indignação que
ontem pôde ser ouvida à porta da Assembleia da Republica, de quem quer trabalhar, de quem sabe trabalhar
e a quem o Estado suga o produto desse trabalho ou cria condições para que outros o suguem. Reafirmamos
daqui a solidariedade do PCP com as lutas dos empresários da restauração e reafirmamos o empenho do
Grupo Parlamentar do PCP em intervir para inverter a situação.
Exigimos a libertação de dinheiro para a economia e a limitação dos lucros no setor energético. Hoje
mesmo dará entrada uma proposta do PCP para redução da taxa de IVA para os 13%.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Cada um dos Srs. Deputados saberá o que fazer com o seu voto, mas, se ele
for coerente com as palmadinhas nas costas que dão aos proprietários dos restaurantes, podemos dar um
contributo para minorar o problema.
Aplausos do PCP.
Se persistirem na habitual divergência entre o que dizem às pessoas no contacto direto e o que votam aqui,
na Assembleia, não ajudarão a resolver o problema, mas certamente que, para o setor, se tornará ainda mais
claro quem são aqueles com quem pode contar.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Ramos, estão inscritos o Sr.
Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE, e a Sr.ª Deputada
Hortense Martins, do PS.
O Sr. Deputado João Ramos informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada Sr.
Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado João
Ramos, quero saudá-lo por ter trazido este assunto à discussão.
De facto, quando foi discutido o Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes chamaram a atenção para o
erro que o Governo estava a cometer com a passagem do IVA no setor da restauração dos 13% para os 23%.
Ninguém compreendeu essa subida. As próprias associações representativas do setor chamaram a atenção
para o facto de se correr risco de se verificar este ano cerca de 20 000 encerramentos de pequenas e
microempresas e de esse facto ter como consequência o despedimento de cerca de 50 000 trabalhadores, o
que veio a verificar-se.
Ninguém entende quem está a ganhar com esta teimosia do Governo. Já foi aqui discutida uma vez a
possibilidade de o IVA da restauração ser colocado novamente na taxa intermédia, portanto, nos 13%, porque,
de facto, já na altura, há um ano, o setor da restauração tinha problemas, vivia com dificuldades devido à
quebra do poder de compra dos portugueses que foi imposta por este e pelo anterior Governo, sobretudo com
o corte do 13.º mês.
Sr. Deputado, um dos motivos que levaram à subida de 10% da taxa do IVA no setor da restauração tinha
a ver com o aumento da receita. Ora, ao que consta — e parece que não há grandes dúvidas sobre isso —,
este aumento do IVA não correspondeu a um aumento da receita do Estado.
Queria saber se o Sr. Deputado partilha dessa opinião, porque se não é assim, não há nada que justifique
a manutenção do IVA nos 23%. Aliás, Os Verdes apresentaram um projeto de lei, que vai ser discutido na
próxima quarta-feira, no sentido de repor o IVA da restauração novamente nos 13%.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra para responder.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, obrigado pela questão que
colocou relativamente a esta matéria.
Efetivamente, logo que foi conhecida a medida e durante a discussão do Orçamento do Estado do ano
passado, dissemos que era grave, que era incomportável, que ia ser um ataque grande ao setor a subida de
10 pontos percentuais do IVA, que correspondiam a 77% de agravamento deste imposto ao setor.
Hoje, são-nos apresentados estudos e vamos conhecer mais — na próxima sexta-feira, a ARESP virá cá
apresentar outro estudo — de entidades independentes que nos dizem que a extinção de postos de trabalho
pode ser de 37 000 até final deste ano e de 62 000 no final do próximo ano e que os encerramentos dos
estabelecimentos poderão ser de 11 000 neste ano e de 28 000 no próximo ano. Isto tudo poderá representar
uma perda de 1750 milhões de euros de volume de negócio neste biénio 2012/2013, numa altura em que o
País tem as dificuldades que tem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Este processo torna claro que abdicar do mercado interno, como este
Governo tem feito, falando e valorizando apenas as exportações, é um erro enorme e condena o País.
Neste novo Orçamento do Estado, que já deu entrada na Assembleia, persistem neste erro de asfixiar o
mercado interno e tirar poder de compra às famílias e aos portugueses.
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Como o Sr. Deputado dizia, ninguém entende quem está a ganhar, mas sabemos quem perde. E quem
perde são os empresários da restauração, quem perde, afinal de contas, é o País, com estas medidas que o
Governo não quer abandonar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, agradeço ao PCP por ter trazido este tema a debate em
Plenário. Ontem à tarde, tivemos um momento de contestação em frente do Parlamento pelo Movimento
Nacional de Empresários da Restauração (MNER), que vieram gritar à porta do Parlamento algo que já
sabíamos e que não percebemos como pode manter-se.
O Bloco de Esquerda tem dito que é hora de voltar atrás. Opôs-se à subida do IVA no anterior Orçamento e
apresentou já várias propostas nesse sentido. Por iniciativa nossa, está também já agendado para o dia 24 o
debate de um projeto de lei para repor a taxa do IVA da restauração na taxa intermédia e, conjuntamente, a
discussão de uma petição do setor.
Mas a verdade é que a maioria não dá qualquer sinal de perceber aquilo que é uma realidade gritante:
neste momento, por causa desta medida insensata e irresponsável, de aumentar o IVA da restauração, já se
perderam mais de 50 000 postos de trabalho, as insolvências dispararam e prevê-se que, no próximo ano, a
continuar assim, mais 100 000 postos de trabalho se percam. Temos tantas pequenas empresas, em que toda
a família trabalha na empresa e é dela dependente e que estão sem qualquer apoio, numa situação social
gravíssima. E não há resposta por parte desta maioria, que prefere nem sequer participar no debate que agora
estamos a ter.
O que acontece com o IVA da restauração é a prova da falência da exaustação fiscal. Se o Governo quer
um exemplo de por que é que o seu Orçamento para 2013 não pode funcionar, olhe para a restauração: ao
subir o IVA da forma abrupta como subiu, da forma completamente irresponsável como subiu, tudo o que
conseguiu foi sufocar o setor, foi criar mais desemprego, mais falências e — veja-se! — menos receitas fiscais.
E menos receitas fiscais porque um setor que está sufocado não paga impostos — são as falências e é o
desemprego.
E quando uma medida tudo o que consegue é agravar os problemas da economia e os problemas das
pessoas e nem sequer é capaz de responder ao objetivo para o qual foi implementada, que era o de combater
o défice, então, essa medida não é mais do que abuso de poder.
E, hoje, os silenciosos PSD, partido das PME ou ex-partido das PME, e CDS, ex-partido dos contribuintes,
não vêm aqui dizer-nos nada.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas tenham a certeza de que, no dia 24, haverá o primeiro teste à vossa
vontade, real ou não, de ter um Orçamento com um mínimo de responsabilidade. Não brinquem com as
palavras, não brinquem com ideias de minimização! É a sério! Aqui, já sabemos que falha. Por isso, é aqui que
os senhores têm de alterar.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, muito sinceramente, pergunto-lhe: não considera que este silêncio da maioria é um silêncio
de culpados, de quem decidiu e de quem só sabe a política do abuso?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra para responder.
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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, muito obrigado pelas
questões colocadas.
Efetivamente, ontem, tivemos uma grande manifestação de repúdio e de descontentamento para com estas
políticas. Diria mais: uma manifestação até de aflição, pois o que vimos ali foi empresários aflitos sem saber o
que hão de fazer à sua vida e à sua empresa, empresários que fecharam os seus estabelecimentos e
abdicaram de faturar para vir aqui expressar a sua opinião e manifestar o seu descontentamento — e fizeram-
no de uma forma muito correta e barulhenta. Como dizia, esses empresários fecharam as portas e,
consequentemente, perderam rendimentos para poderem aqui vir, mas não quiseram deixar de estar
presentes nesta manifestação (o que, ao que se sabe, não é muito comum neste setor) e avançaram agora
dado o desespero a que chegaram.
Relativamente ao que a Sr.ª Deputada disse sobre aquilo que são as suas dificuldades, os empresários do
Algarve deram-nos conta, por exemplo, da impossibilidade de competir com os empresários dos
estabelecimentos do outro lado da fronteira, pois estes têm metade dos custos de produção para poderem
funcionar com os seus restaurantes, não só a nível fiscal mas também em termos do preço da energia ou das
taxas bancárias, contrariamente aos nossos custos que asfixiam o setor. Tudo isto torna impossível a
concorrência com os estabelecimentos do outro lado da fronteira.
Ora, estes empresários que estão aflitos só podem contar com insensibilidade por parte do Governo, um
Governo que já percebeu que, nesta matéria, estamos a ir contra a parede, mas que teima em bater com a
cabeça na parede e não recua nas decisões já tomadas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Relativamente ao silêncio da maioria, até o percebemos, porque, ontem,
quem ali esteve ouviu os empresários — e já referi isso na minha declaração política — falar nos Srs.
Deputados que conhecem e que frequentam os seus estabelecimentos e que, quando lá vão, se mostram
todos muito preocupados e muito de acordo com aquelas que são as preocupações dos empresários da
restauração, mas, aqui, a única coisa que conseguem fazer é remeter-se ao silêncio e apresentar propostas
como nos apresentaram agora no Orçamento do Estado (e vamos ver como farão em relação à sua
aprovação, apesar do que já disseram aqui hoje), não obstante persistirem as dificuldades neste setor.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Hortense Martins, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, agradeço a sua intervenção
sobre uma matéria importantíssima, quer a nível social quer a nível económico.
Sabemos que este setor é essencialmente composto por micro, pequenas e médias empresas. É um setor
de grande empregabilidade. Aliás, a própria Europa chama a atenção para este facto, incentivando os países a
ter atenções especiais para setores como este e a aplicar a taxa reduzida de IVA. Ora, em Portugal, vemos
acontecer precisamente o contrário. Vemos um Governo que teima na medida, aprovada no anterior
Orçamento, que passou a taxa do IVA da restauração de 13% para a taxa máxima de 23%.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Precisamente!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É o desespero de milhares de famílias e de milhares de empresários,
que, ontem, vimos às portas da Assembleia da República. Empresários que vieram de todo o País até ao
Parlamento, precisamente para que os Deputados da maioria não fiquem cegos, surdos e mudos perante este
desespero.
Sr.as
e Srs. Deputados, nós não podemos ser insensíveis. Este setor quer trabalhar em prol do País e quer
cumprir. E é um setor exportador, porque, apesar de se poder ter opinião diversa, a restauração está integrada
no pacote do turismo. E está ali o Sr. Deputado Telmo Correia, ex-Ministro do Turismo, que, com certeza, sabe
isso.
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Só tenho opinião política! Não tenho interesse em causa própria!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Portanto, não podemos tratar este setor com preconceito, como tem sido,
aliás, a tónica deste Governo, que trata um setor destes com total preconceito, ignorando os seus efeitos
económicos e sociais.
Não podemos esquecer o valor deste setor, em termos até do património que é a nossa gastronomia.
E é triste e mesmo revoltante ouvir um comentador da área do PSD, Miguel Beleza, ainda nesta segunda-
feira, dizer que, se para haver turismo e restaurantes, tem de se baixar o IVA, então, é melhor não haver
turismo nem restaurantes. Ora, isto é revoltante e demonstra o que é que algumas pessoas pensam da
atividade económica deste País — é inaceitável! E é inacreditável porque, aqui — dizem-no até estudos
independentes —, estão em causa 100 000 empregos.
E também não podemos, por um lado, dizer que queremos dar apoios para aqueles que têm mais de 45
anos e, por outro, sujeitar e condenar ao desemprego essas mesmas pessoas, só porque trabalham nos
restaurantes — é inaceitável, Sr.as
e Srs. Deputados!
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Quero concluir, dizendo que o PS também entregou hoje mesmo um
projeto de resolução, que será igualmente aqui discutido no dia 24, para que a taxa do IVA da restauração seja
reposta em 13%.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É justo que assim seja.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado João Ramos: o que pensa que este Orçamento trará? Quais serão as medidas
fiscais nele contidas? O que é que este Orçamento fará em relação a este setor?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra para responder.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, obrigado pelas questões que
colocou, pelo reconhecimento e pelo acompanhamento que faz das dificuldades deste setor.
Sabemos que o PS tem acompanhado este assunto e que, inclusivamente, já aprovou o projeto de lei que
referi e que apresentámos em maio.
Mas deixe-me lembrar-lhe que grande parte deste problema tem a ver com aquilo que foi o anterior
Orçamento do Estado e que, relativamente a este instrumento que provocava estas dificuldades no setor, o PS
não foi além de uma violenta abstenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas sobre este aspeto, apresentámos medidas que não pode esquecer!
O Sr. João Ramos (PCP): — Efetivamente, há aqui um agravamento muito complicado da carga fiscal,
mas, como já referi aqui hoje, o ataque aos trabalhadores também tem aqui uma importante componente de
intervenção no setor. Desde logo, na limitação da sua capacidade de consumo, o que o afeta em muito e é
também um dos principais problemas do setor, mas também porque são trabalhadores que têm uma formação
muito específica e por isso dificilmente saem daquela atividade e têm outras tarefas que facilmente
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desempenhem. Um cozinheiro ou um empregado de mesa, por exemplo, devido à especificidade das suas
tarefas, tem mais dificuldade em poder empregar-se.
Mas este setor, como o turismo, também sofre de um outro problema, que tem sido atacado por este
Governo e que é a sazonalidade. Quando se elegeu como bandeira o ataque aos feriados e às «pontes»,
parecendo que eram os piores problemas do País, esqueceu-se que se estava a atacar estes setores, que
também vivem disto, e que esta sazonalidade, esta possibilidade de se fazer férias repartidas, é importante, é
fundamental para estes setores, nomeadamente nas zonas mais turísticas — e também isto foi atacado.
Só que um setor com a importância que este tem para o turismo e para a gastronomia sobreviverá sempre
no País. Os governos do PS ou do PSD podem não durar muito, mas este setor durará certamente. Poderá
ficar muito afetado com as vossas medidas, e certamente já o está, mas durará e sobreviverá, também em
função daquilo que for a sua capacidade de resistência e a sua capacidade de luta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Depois de dias e dias de especulação,
alimentada pelo próprio Governo, o «enorme» aumento de impostos, para usar a expressão do Ministro Vítor
Gaspar, não só não foi «mitigado», nem modelado, como apareceu «de mãos dadas» com cortes significativos
no Ministério da Saúde, na educação ou em algumas das principais prestações sociais.
Nem aumento de impostos «mitigado», nem recuo nos escalões do IRS. Nada. O Orçamento do Estado
para 2013 é o mesmo, mas, afinal, mais forte. São mais despedimentos, mais cortes na saúde ou na
educação, mais desemprego, mais taxas moderadoras, mais dinheiro para a defesa e para pagar os juros da
dívida. A menos? A menos só há o crescimento económico, que vai diminuir.
O Orçamento que o Governo apresentou à Assembleia da República, ou que pelo menos uma parte do
Governo apresentou à Assembleia da República, não pode ser cumprido. Todos no Governo o sabem, os que
fingem que acreditam neste Orçamento e os que fingem que, se alguém os ouvisse no Ministério das
Finanças, isto, afinal, podia correr tudo bem.
O CDS, aliás, inaugurou um novo conceito político: está no Governo, mas há dias em que gosta de fingir
que está na oposição. Às segundas, quartas e sextas, é do Governo; às terças, quintas e sábados, tem
algumas dúvidas; e, ao domingo, o Dr. Paulo Portas dirige-se ao País, numa daquelas suas rábulas em que
simula fazer as perguntas e finge dar algumas respostas.
Entendamo-nos: ou se está ou não se está no Governo! E, encenações à parte, o CDS está no Governo. E
está no Governo de braço dado com o PSD, a aumentar impostos, a multiplicar o desemprego e a empobrecer
o País.
Onde, antes, o CDS falava do esbulho e do confisco fiscal, está, agora, a aumentar os impostos até níveis
absolutamente desconhecidos. Onde, antes, era o partido dos reformados, corta, agora, meses inteiros às
reformas. Onde, antes, era o garante das famílias, corta, agora, apoios sociais, os passes escolares e faz o
aumento de todas as taxas.
Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo finge que acredita nesta estratégia orçamental, mas todos os ministros
sabem que nenhum número bate certo, que nenhuma previsão pode bater certo. É um Orçamento do Estado
suicidário, apresentado por um Governo a prazo, em que já todos só pensam na forma como vão aparecer na
fotografia do seu enterro.
Não há uma ideia neste Orçamento, uma ideia que seja sobre como o País poderá sair da crise. Corta,
corta e corta — é esse o único mantra de Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar.
Corta o apoio social aos desempregados, num País onde metade dos desempregados já não recebe
qualquer apoio social. Corta o subsídio de doença, porque adoecer é coisa de piegas. Corta nas despesas
com a saúde, ao mesmo tempo que aumenta, mais uma vez, as taxas moderadoras nos hospitais.
Corta milhares de funcionários públicos, num corte absolutamente cego, sem nenhuma ideia de
requalificação dos serviços públicos, mas apenas e só como um revanchismo ideológico da direita contra os
serviços públicos.
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É um Governo sem réstia de ambição e sem qualquer ideia para o futuro. Pode cortar-se em tudo: dos
salários à educação, do apoio aos desempregados às reformas, mas nunca este Governo pensa em mexer
nos juros que consomem mais do que todos os gastos em saúde.
Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar podem governar Portugal, mas comportam-se, na realidade, como se
o seu único objetivo fosse ganhar aquela medalhinha de mérito de «empregado do mês» da Sr.ª Merkel.
Sr.as
e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado não pode ser aprovado porque não pode ser aplicado. É
um Orçamento que faz tábua rasa de todos os resultados da política do Governo ao fim de um ano e meio.
Pior do que não saber, é mesmo não querer saber. E é isso que o Governo não quer: não quer saber o
estado de destruição a que chegou o País.
O resultado do Orçamento que ainda está em vigor já é conhecido: PSD e CDS cortaram salários,
lançaram o País na recessão e criaram um mar de desempregados com o gigantesco aumento de impostos.
Tudo isto para o défice real, o tal em nome do qual tudo tinha sido feito, ficar exatamente na mesma.
E agora que a recessão induzida pela política da austeridade do «custe o que custar» colapsou, querem
repetir o mesmo veneno em 2013, mas numa dose mais forte. Pior: insultam a inteligência de todos os
cidadãos ao dizerem que o resultado do investimento zero e do maior aumento de impostos da história será
uma recessão de apenas 1%.
Seria o sinal de uma colossal ignorância se não fosse uma fraude, e uma fraude trágica para o País.
Nos últimos dias, contudo, o CDS tem vindo a tentar «vender» a ideia de que está a batalhar para limitar o
aumento de impostos com cortes nas despesas.
Sejamos claros: pode-se enganar algumas pessoas durante algum tempo, pode-se enganar muita gente
durante pouco tempo, mas não se pode tentar enganar toda a gente durante todo o tempo.
Os cortes de que CDS e PSD estão a falar são mais do mesmo do que têm feito: são cortes no apoio a
quem perdeu o emprego, são cortes na saúde, onde ficamos muito abaixo da média europeia, são cortes na
educação, onde passamos a ser o País europeu que menos investe na qualificação. Tem sido esta a política
do Governo.
Destruir os serviços públicos e os apoios sociais do Estado é retirar rendimentos aos portugueses. Pior: é
penalizar sobretudo os mais pobres.
Só a cegueira de quem vive entre os mais privilegiados pode explicar que se faça este debate por parte de
certos partidos que estão tão preocupados com os impostos, propondo-se, em vez disso, a destruição dos
serviços públicos que são essenciais exatamente para quem tem menores rendimentos.
Sr.as
e Srs. Deputados, se havia dúvidas de que era possível, num ano e meio, destruir tantas vidas, tantos
postos de trabalho, tanta iniciativa económica, tantos direitos sociais, aqui está a resposta: o estado do País.
Afinal, parece que sim, PSD e CDS acham que é possível. E é para parar esta possibilidade, é para salvar
estas vidas, estes postos de trabalho, esta iniciativa económica, estes direitos sociais, que é preciso parar esta
proposta orçamental, que é preciso parar este Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, estamos de acordo que cada dia
deste Governo no exercício de funções é um dia a mais e que este Governo terá de cessar quanto antes estas
funções.
A Sr.ª Deputada descreveu o enorme aumento de impostos, o corte na saúde e na educação, aliás,
demonstrando que a tal mitigação mais não era do que um corte por duas vias, por um lado, através dos
impostos e da diminuição de salários e, por outro, supostamente, na despesa, como lhe chamam, mas
precisamente na despesa fundamental e essencial, que é a que é traduzida em serviços públicos. Portanto,
corta-se de um lado e do outro, a pretexto da mitigação, e, tanto de um lado como do outro, castigam
precisamente sempre o mesmo.
Pelo caminho, o CDS vai ensaiando estas discordâncias, sempre numa perspetiva tática de troca de
protagonistas mas nunca numa perspetiva de alteração das políticas.
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A pergunta que quero dirigir à Sr.ª Deputada centra-se precisamente na questão da alternativa política e
não na da alternância dos protagonistas. Estamos fartos de ver a alternância entre o PS, PSD e CDS a
trocarem as cadeiras do poder para praticarem sempre as mesmas medidas, no seguimento do pacto de
agressão que todos subscreveram, pelo que é preciso ser claro no que toca à construção de uma alternativa
política.
Por isso, pergunto qual é o entendimento do Bloco de Esquerda sobre aquelas questões que o PCP tem
vindo a colocar como fundamentais para a rutura e para criação dessa alternativa, nomeadamente a
dinamização da produção nacional como resposta fundamental para o crescimento económico, com a
valorização do trabalho que lhe é inerente, a renegociação imediata da dívida em termos que favoreçam
Portugal e uma perspetiva de defesa da nossa soberania e uma política fiscal e económica assente nos
princípios da mais justa distribuição da riqueza.
Estes são pressupostos dos quais partimos para a crítica ao Governo, mas, ao mesmo tempo, para a
alternativa política, que já se começa a construir nas lutas que todos os dias se vão fazendo sentir na rua, e à
qual é preciso também dar uma resposta política.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Entretanto, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado
João Galamba.
A Sr.ª Deputada informa que pretende responder um a um, pelo que tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana
Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradeço as questões que coloca.
Devo dizer que o Bloco de Esquerda fez esta declaração política porque creio que temos de olhar para a
apresentação do Orçamento do Estado para 2013, na proposta do Governo que deu entrada, em toda a sua
plenitude.
Depois de todo o debate que tem havido entre diferentes figuras do País, nomeadamente no seio da
coligação, sobre o enorme aumento de impostos, ficámos a conhecer, a partir de segunda-feira, um conjunto
de cortes absolutamente devastadores nos serviços públicos, nomeadamente em direitos sociais dos
desempregados, dos trabalhadores doentes, na saúde e na educação.
É preciso perceber exatamente o que é que hoje está a ser discutido. Não pode haver uma suposta
escolha entre fazer uma mitigação da carga fiscal em nome de um maior corte na despesa pública na área dos
serviços públicos, porque isso só tem uma vítima, como sempre, que são exatamente as famílias e os
cidadãos com rendimentos mais baixos, que são os que estão mais dependentes dos serviços públicos de
saúde, educação e de segurança social para assegurar o seu nível de vida e os seus direitos sociais.
Portanto, não podemos fazer o debate deste Orçamento do Estado apenas como se estivéssemos a
discutir as escolhas fiscais por parte do Governo e ignorar algo que será trágico para o entendimento do nosso
regime democrático com estes cortes que se apresentam para a educação, saúde e segurança social.
Há uma segunda questão, que foi a que trouxe hoje aqui e que constitui a preocupação de diferentes
partidos. Não podemos ter a perspetiva de que este Orçamento é aquele em que, no exato momento em que
estamos a ver o abismo, caminhamos alegremente para o abismo. E tudo o que as bancadas da direita aqui
nos propõem é este silêncio ensurdecedor.
É verdade que o CDS faz isto, muitas vezes. O Dr. Paulo Portas diz que está em silêncio. Da última vez
foram 7 dias e, ao sétimo dia, Paulo Portas, em vez de descansar, falou ao País. Agora já vamos em três dias
sobre a apresentação do Orçamento do Estado e pedimos encarecidamente ao CDS e ao seu líder que se
pronunciem, porque esta charada — como é que dizia o Ministro das Finanças? —, esta pantomina, em que
há um partido que está no Governo, depois, finge que não está no Governo uns dias e acaba por aprovar
exatamente as mesmas medidas que foram propostas, não chega para responder aos problemas que o País
tem hoje.
Portanto, o que se pede ao CDS não são estados de alma, são decisões políticas e, até agora, os senhores
rasgaram tudo, tudo, tudo o que prometeram aos portugueses.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabe lá o que está a dizer!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Por fim, termino dizendo ao Sr. Deputado que é absolutamente determinante
para o futuro do País iniciar um processo de renegociação da dívida que permita recuperar a economia
nacional, a produção nacional e criar emprego e riqueza.
Não temos outro futuro se não fizermos o caminho da renegociação da dívida.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, este Orçamento é, de facto, a
marca da incompetência e do radicalismo ideológico desta maioria que nos governa.
Trata-se de um Governo que apostou em ir radicalmente para além da troica e temos, hoje, no País, os
resultados dessa escolha, uma escolha trágica que destruiu a economia, fez disparar o desemprego e falhou
nos seus próprios termos, porque já é hoje evidente que é impossível atingir quaisquer metas orçamentais
este ano ou no próximo.
Perante este falhanço, este Governo decidiu fechar os olhos e atirar-se para a frente.
O problema deste Orçamento não é a sua injustiça, não são os sacrifícios que ele acarreta, é o seu
absoluto absurdo, a impossibilidade da sua execução.
O País, neste momento, chegou a um consenso em que se diz que não se pode aumentar impostos e a
Sr.ª Deputada Ana Drago disse — e bem — que esse é um consenso incompleto, porque para o consenso ser
verdadeiro é preciso que, de uma vez por todas, a despesa do Estado não seja o logro que esta maioria andou
a dizer durante dois anos. Não são gorduras, não são desperdícios, não são mordomias, não são telefonemas,
flores, carros e motoristas…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
São rendimentos sobretudo dos pobres deste País.
O Estado tem como função principal redistribuir riqueza e a despesa pública são bens e serviços das
pessoas. Cortar na despesa, Srs. Deputados do PSD e do CDS, é subir os impostos aos pobres, e se não
podemos subir mais impostos para todos os portugueses, não podemos, certamente, cortar mais a despesa.
Perante isto, estamos confrontados com uma impossibilidade, que só tem uma saída, e o Bloco de
Esquerda tem uma oportunidade e um dever perante os portugueses: foi de uma enorme irresponsabilidade o
Bloco de Esquerda não ter feito uma coisa aquando da assinatura do primeiro Memorando, que foi, junto da
troica, defender os interesses do País o melhor que podia, de acordo com a vossa perspetiva.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Não o fizeram e essa foi uma enorme irresponsabilidade do vosso partido.
Mas essa irresponsabilidade pode hoje ser corrigida ao dizerem aos portugueses que dizer «não» a este
Orçamento, rejeitar este Orçamento, denunciar este Orçamento no absurdo que ele encerra e na destruição
que ele acarreta, se for implementado, só pode ter uma consequência: não é rasgar o Memorando, não é
«despachar» a troica do País, é fazer aquela que é a única opção se Portugal se quiser ficar dentro da zona
europa e na Europa, ou seja, é defender, competentemente, uma solução negociada com os nossos parceiros
junto da troica, sim, porque a troica foi a solução que os nossos parceiros encontraram para a situação atual.
Não gosto da troica mas é o que existe, e um partido responsável que queira mais do que dizer «não» e
queira verdadeiramente apresentar-se aos portugueses com uma solução credível para os problemas do
nosso país tem o dever, tem a obrigação de propor apenas e só uma coisa: a renegociação. Uma
renegociação firme, uma renegociação competente, exatamente o contrário do que este Governo tem feito e
que já mostrou não ser capaz de fazer.
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É isso que qualquer partido responsável de esquerda, seja o Partido Socialista seja o Bloco de Esquerda —
infelizmente, o PCP, não, pois já se percebeu que continua a insistir em fantasias que só existem na sua
própria cabeça —, tem o dever de apresentar aos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Honório Novo (PCP). — Vai fazer como o Hollande! Diz não ao Tratado Orçamental e depois vota a
proposta!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, não há Deputados do CDS que se tenham inscrito para formular
uma pergunta ao Bloco de Esquerda? Nem o Deputado João Almeida, nem o Deputado Adolfo Mesquita
Nunes…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A si?! Para quê? Não vale isso!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Nesse caso, perante o silêncio da direita, deixe-me dizer, Sr. Deputado, que a
aplicação do atual Orçamento do Estado e todos os seus resultados, a que se seguiu a apresentação da
proposta orçamental para 2013, mostra algo preocupante. Mostra ou que o Governo tem uma absoluta
incapacidade de compreender o que está a acontecer ou que temos um governo absolutamente cego, de
acordo com o seu entendimento ideológico do que deve ser a condução da política económica e orçamental
do País, ou temos governantes que estão numa posição de servilismo em relação à Europa, nomeadamente à
Sr.ª Merkel e que, portanto, não estão dispostos — jamais! — a levantarem-se e lutarem pelo povo português.
Aliás, é certo que todas as críticas que têm sido feitas à proposta orçamental vêm da esquerda, mas
também das próprias fileiras das bancadas do Governo: a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que foi líder do PSD e
Ministra das Finanças de governos do PSD, veio dizer que este Orçamento não é aplicável, que as suas metas
não são alcançáveis, que estamos no domínio do delírio. É isto o que diz uma ex-Ministra das Finanças.
Um ex-Ministro do CDS-PP, que também foi Ministro das Finanças e Ministro do Trabalho, Bagão Feliz,
também veio dizer que isto é «napalm fiscal»,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais ou menos como o orçamento que ele fez!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Isto é inaplicável, isto é uma total loucura e é nesta situação que estamos.
Temos membros do Governo sozinhos, sem estratégia, sem uma única ideia para o País.
Diz-nos o Sr. Deputado que é preciso que, na esquerda, nos possamos levantar e desenhar uma estratégia
de salvação do País. Nada menos do que isto.
Vejo que o Sr. Deputado tem alguma preocupação em discutir o passado. Porém, penso que o Partido
Socialista não está certamente na melhor posição para fazer uma discussão alongada e profunda sobre as
questões do passado. Mas deixe-me dizer que fomos à primeira reunião com a troica, fomos às reuniões
seguintes. Temo-nos batido pelos interesses dos portugueses e por aquilo que entendemos que deve ser a
política seguida e temos encontrado do lado da troica, Sr. Deputado, a mesma cegueira ideológica e a mesma
ideia de que é necessário punir o País por ter feito um esforço de investimento na qualificação dos
portugueses, na requalificação das infraestruturas e uma aposta nas políticas sociais.
Portanto, nesse combate moral com a troica, desculpe, Sr. Deputado, não vamos estar do lado da troica.
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Entendamo-nos bem: o que a esquerda tem de fazer é negociar os termos da
dívida, não é olhar para o Memorando e entender que ele pode ser um bocadinho diferente se lhe
desenharmos uma flor ou um coração numa das páginas… Não! Ele não serve!
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Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Memorando está a afundar o País! Não há outro entendimento: ele está a
afundar o País.
O Sr. Deputado pode dizer que vamos amachucar o Memorando, que vamos dobrar o Memorando, que
vamos pintá-lo de umas cores mais cor-de-rosa, mas a verdade é que o Memorando não serve, Sr. Deputado.
Renegociar a dívida com os credores, certamente. Mas não nos faça é ficar do lado do Memorando que
tem arrastado o País para o abismo social e económico em que hoje estamos e para o qual não vemos fim à
vista.
Aquilo que, hoje, é urgente e responsável fazer é enfrentar os credores e dizer que os termos que nos
estão a impor estão a conduzir à destruição do País, e para isso renegociar a dívida, certamente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Assinala-se amanhã o Dia
Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos.
O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) veio hoje à Assembleia da República dar a conhecer um
projeto que está a desenvolver, intitulado «Romper silêncios», sobre o tráfico de mulheres, e Os Verdes
gostariam de traduzir uma parte da mensagem desse projeto hoje, aqui, no Plenário da Assembleia da
República.
De facto, quem pensa que a escravatura é um fenómeno acabado engana-se redondamente. As Nações
Unidas estimam que existam atualmente 27 milhões de escravos em todo o mundo. Em pleno século XXI a
escravatura persiste no mundo, cresce e adota novas forças de exploração. Todos os anos milhões de
pessoas caiem nas mãos de traficantes. As principais vítimas são mulheres e meninas reduzidas à condição
de mercadoria, propriedade de outrem, enfrentando o inferno de uma vida de trabalho forçado, de exploração
sexual e prostituição.
É uma grave violação dos direitos humanos e um crime no qual os traficantes lucram com a exploração de
pessoas. É um processo que se oferece, entrega, alicia, aceita, transporta, aloja, acolhe, usando violência,
rapto, ameaça grave, ardil, abuso de autoridade, aproveitamento de incapacidade psíquica, vulnerabilidade,
com o fim de exploração sexual, exploração do trabalho, extração de órgãos.
O tráfico de seres humanos é um negócio altamente lucrativo e de grande expansão, gerando anualmente
32 biliões de dólares. É considerada a atividade criminosa mais rentável do mundo a seguir ao tráfico de
drogas e de armamento.
Na verdade, traficar e explorar uma pessoa, significa obter elevados lucros correndo baixos riscos. É essa
combinação que move os traficantes. Não é de pequena relevância que o Parlamento Europeu estime que, a
cada ano, a indústria do sexo gere mais dinheiro do que o total dos orçamentos militares do mundo ou que o
Conselho Económico e Social das Nações Unidas estime que, por exemplo, na Holanda anualmente o lucro
atinja 1 bilião de dólares.
As mulheres são mais vulneráveis ao tráfico e à exploração na prostituição. Globalização, insegurança e
dependência económica, pobreza, desemprego, ausência de um teto, racismo, migração, desigualdades,
práticas discriminatórias contra as mulheres, abuso sexual, agressões físicas, incesto, institucionalização,
dependências, é na exploração destes contextos socioeconómicos, culturais e pessoais que os traficantes
sinalizam, atraem, coagem e dominam as suas vítimas.
Começa, na maioria das vezes, pela promessa de uma vida melhor e, em alguns casos, o intermediário ou
o traficante é alguém que a própria vítima conhece, um conhecido, um amigo, um membro da família. Os
métodos e as táticas usadas pelos traficantes podem variar, mas o objetivo é sempre o controlo e a
subserviência da vítima.
Esse controlo é conseguido pela imposição sistemática e repetitiva de trauma psicológico e físico e pelos
recursos a técnicas organizadas de convencimento de impotência da vítima face ao agressor.
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As vítimas são mantidas em situação de total dependência económica e em medo constante. O agressor
torna-se omnipotente, destruindo assim o sentido de autonomia da vítima.
A natureza clandestina do crime, a invisibilidade das vítimas e a falta de investimento dificulta a
apresentação de estatísticas sólidas sobre o tráfico de seres humanos, sendo contudo possível apresentar
estatísticas relevantes.
A exploração sexual é de longe a finalidade mais comum do tráfico de seres humanos, representando 79%,
seguindo-se o trabalho forçado em 18%, sendo que as mulheres constituem dois terços das vítimas reportadas
de tráfico humano, constituindo estas 98% das vítimas de tráfico para exploração sexual e 55% para trabalho
forçado.
Portugal é país de destino, trânsito e fonte de adultos e crianças sujeitos a exploração sexual e trabalhos
forçados. O perfil das vítimas: mulheres, com uma idade média de 29 anos, estrangeiras, vítimas de tráfico
para exploração sexual, de acordo com o relatório anual sobre o tráfico de seres humanos de 2009.
Vivemos tempos de grave crise económica e social no qual as mulheres e crianças são as primeiras a
sentir na pele as consequências mais devastadoras da degradação do nível de vida. Tempos de regresso de
velhas formas de exploração, de desrespeito e de desprezo pelas pessoas, de aumento da vulnerabilidade dos
mais pobres e carenciados, da cruel ideia de que tudo se compra e tudo se vende, mesmo o amor, mesmo a
vida, mesmo a dignidade humana.
É neste quadro que surgem pressões visando a regulamentação ou legalização, por exemplo, da
prostituição, promovendo-a a um negócio legítimo ou a uma profissão aceitável para as mulheres.
Sr.as
e Srs. Deputados: Porque este é ainda um fenómeno oculto na nossa sociedade, que se alimenta do
silêncio e da mais profunda clandestinidade, porque é necessário desconstruir estereótipos associados
particularmente à natureza do crime e às suas vítimas, porque é fundamental aprofundar o conhecimento, o
debate e o combate ao tráfico de seres humanos também na sua relação com o estudo sobre as causas e as
consequências da prostituição, e porque urge atuar a todos os níveis, combatendo essa forma de violência
sobre as mulheres, é preciso, então, como nos disse hoje o MDM, romper silêncios, e nós temos, aqui, na
Assembleia da República, também a obrigação de procurar soluções para este gravíssimo problema.
Por isso, Os Verdes comprometem-se a trazer iniciativas legislativas ao Parlamento sobre a matéria.
Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as
Deputadas
Francisca Almeida e Rita Rato.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD). — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar,
gostava de a saudar pelo tema que trouxe hoje ao Plenário da Assembleia da República, que é, de facto,
extraordinariamente importante.
O tráfico de seres humanos é uma realidade que põe em causa a dignidade e os mais básicos direitos
humanos e direitos fundamentais.
Estima-se — e é preciso que isto seja dito, até para, como disse e bem, se romperem silêncios — que a
dimensão do tráfico de seres humanos seja, neste momento, já comparável ao tráfico de armas e ao tráfico de
droga.
É uma realidade que, como disse e bem, coabita com a clandestinidade e, por isso, os dados que temos
são, muitas vezes, sub-representativos da realidade de facto, da realidade dos nossos dias e da realidade no
nosso País.
Mas, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o Governo está, como sempre tem estado, muito empenhado
em combater esta realidade e em conhecer os contornos reais desta realidade. De resto, em todos os
documentos estratégicos deste Governo, desde o Programa do Governo até aos relatórios do Orçamento do
Estado, esta questão vem referida e com medidas concretas, designadamente com o cumprimento, que
decorre neste momento a bom ritmo, do segundo Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos.
Também gostaria de lhe dar nota de que, na sequência de um conjunto de casos sinalizados, nos últimos
dois anos, de exploração laboral, o Governo promoveu junto do ACT um conjunto de formações para os
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inspetores, para que estes possam estar melhor preparados para sinalizarem e detetarem casos de
exploração laboral.
Gostaria também de lhe dar nota que amanhã, Dia Europeu do Combate ao Tráfico de Seres Humanos,
será relançada, aqui, em Lisboa, a campanha Coração Azul, que já teve um primeiro lançamento no Porto,
cujo objetivo é o de, com esta conferência, ouvir pessoas da área da justiça, do CEJ, da administração interna,
ouvir juízes, ouvir quem acusa, ouvir quem sinaliza, ouvir quem julga, perceber onde é que estão as
dificuldades para melhor responder a esta questão que é muitíssimo importante e muitíssimo grave, como
salientou, e bem, a Sr.ª Deputada na sua intervenção.
É, de facto, uma luta que não cabe apenas ao Governo — é importante que isto seja dito —, cabe também
ao Parlamento e cabe-nos a todos nós, enquanto cidadãos e enquanto sociedade civil, romper esse tal silêncio
de que falou na sua intervenção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de, em nome do PCP,
saudar o Partido Ecologista Os Verdes por ter trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República e,
através desta declaração política, saudar também o Movimento Democrático de Mulheres, que teve
oportunidade, hoje, de transmitir a todos os grupos parlamentares a importância do combate ao tráfico de
seres humanos, designadamente na exploração sexual.
É importante também definir que a exploração na prostituição e o tráfico de seres humanos revestem-se de
diversas formas de exploração — a exploração sexual, a exploração laboral, o tráfico de órgãos, a
mendicidade, as adoções ilegais, entre tantas outras.
Mas importa também notar que o tráfico de seres humanos radica numa razão profunda de agravamento
das condições socioeconómicas de milhares e milhares de vítimas que, confrontadas com uma situação de
pobreza extrema, são muitas vezes os alvos mais fáceis por parte de redes altamente organizadas.
Por isso, se as causas são variadas e complexas, elas têm sempre um denominador comum: o
agravamento das condições de vida, mas também a fragilidade da defesa das vítimas.
É por isso que nos preocupa, por vivermos tempos difíceis de agravamento das condições de vida, da
pobreza, da fragilidade que atinge sobretudo crianças e jovens, que atinge sobretudo mulheres, ver, de facto,
que este é um terreno fértil para o recrudescimento de formas seculares de exploração.
A Sr.ª Deputada do PSD referiu aqui — e nós saudamos isso — o conjunto de iniciativas que estão
marcadas e às quais Governo português se associa, mas seria muito importante para o PCP que, de uma vez
por todas, fosse terminada a separação que se faz entre o tráfico de seres humanos e a exploração na
prostituição.
Entendemos que seria muito importante no combate efetivo ao tráfico de seres humanos o reconhecimento,
por parte do Governo português, de que a exploração na prostituição é uma forma de violação dos direitos
humanos. Seria importante que o Governo reconhecesse, de facto, esta medida, porque seria, entende o PCP,
um caminho fundamental para o combate efetivo a este fenómeno.
Temos vindo a intervir e, aliás, muitas associações, designadamente uma associação que trabalha há
muito tempo com pessoas prostituídas, que é a Associação Ninho, reconhecem, de facto, que o caminho que
estamos a fazer no sentido do agravamento das condições de vida não ajuda, muito pelo contrário, ao
combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição, porque o combate ao tráfico de seres
humanos é uma luta inseparável da do combate à pobreza e à exclusão social.
Assim, entendemos que amanhã, Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos, será importante
romper silêncios, mas será mais importante ainda abrir caminhos e garantir, de facto, um combate efetivo ao
tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer às Sr.as
Deputadas
Francisca Almeida e Rita Rato as considerações que fizeram em torno da matéria que Os Verdes aqui
trouxeram nesta declaração política, sobre o tráfico de seres humanos e, em particular, o tráfico de mulheres,
e associo-me a muitas das considerações que fizeram, de repúdio relativamente a este fenómeno.
Na verdade, associamo-nos a estas iniciativas, venham de onde vierem, pois entendemos que tudo o que
contribua para o esclarecimento e o alerta é extraordinariamente importante e necessário.
De facto, como o MDM veio, hoje, trazer ao conhecimento da Assembleia da República, é fundamental
romper silêncios, porque só amamos aquilo que conhecemos mas o inverso também é verdade, ou seja, só
odiamos e repudiamos aquilo que, verdadeiramente, conhecemos. Podemos ouvir falar do fenómeno em
abstrato e até nos arrepiamos, mas quando começamos a trabalhar com números concretos e a perceber que
esses números se traduzem em pessoas concretas, começamos, de facto, a odiar. E odiar, ao nível do
processo político, implica agir, agir contra isto que se odeia, porque é preciso criar soluções. Aliás, por isso
mesmo, hoje, Os Verdes gostariam de informar a Câmara de que estão disponíveis para contribuir e para
encontrar essas soluções.
Por último, quero apenas dizer à Sr.ª Deputada Francisca Almeida que todos podemos encontrar muitas
soluções, e espero que, de facto, trabalhemos para isso em conjunto, mas, Sr.ª Deputada, quando o Governo,
paralelamente, trabalha para o empobrecimento brutal do País — e sabemos que o fenómeno da pobreza é a
maior vulnerabilidade, a maior causa para que este fenómeno do tráfico de seres humanos e, em particular, do
tráfico de mulheres aconteça —, estamos a trabalhar com uma mão para destruir imediatamente com a outra.
Não, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada, o País e, fundamentalmente, o Governo e a maioria PSD/CDS têm
de meter uma coisa na cabeça: trabalhar para o empobrecimento do País e para o alargamento da bolsa de
portugueses que, hoje, procuram emigrar, custe o que custar, em busca de um melhor nível de vida, porque o
País lhes fechou a porta, é de uma grande brutalidade, Sr.ª Deputada, é pôr as pessoas na base desta
problemática mundial que todos queremos erradicar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da ordem de
trabalhos, relativo às declarações políticas.
Vamos, agora, passar ao segundo ponto, que diz respeito à apreciação, na generalidade, da proposta de
lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não
sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos
recintos onde as mesmas se realizam.
Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo,
Competitividade e Inovação, Carlos Oliveira.
O Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (Carlos Oliveira): —
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Constitui prioridade deste Governo a redução dos custos de contexto
que as empresas enfrentam no exercício da atividade económica, em Portugal.
Por isso, está a ser levada a cabo a maior reforma legislativa jamais encetada no setor dos serviços, em
Portugal, através da introdução de alterações legislativas em mais de 100 diplomas, impulsionadas pela
necessidade de implementar, sectorialmente, a Diretiva de Serviços. Esta Diretiva e o decreto-lei que a
transpôs para o ordenamento jurídico português visam facilitar o exercício das liberdades económicas
fundamentais de estabelecimento e a livre prestação de serviços no mercado interno da União Europeia e do
espaço económico europeu.
A proposta de lei que se encontra agora em discussão, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a
atividade de comércio a retalho não sedentário, exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o
regime aplicável às feiras e aos recintos onde a mesma se realiza, vai no mesmo sentido da reforma que o
Governo tem vindo a levar a cabo, prosseguindo dois importantes objetivos. Em primeiro lugar, pretende
realizar uma profunda revisão do regime aplicável à venda ambulante, que data de 1979, e introduz também
ajustamentos ao atual regime aplicável ao comércio não sedentário exercido por feirantes.
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Em segundo lugar, pretende introduzir uma clara simplificação e desmaterialização dos procedimentos.
Quero aqui destacar as principais alterações, reveladoras desta simplificação e desmaterialização.
Reúnem-se num único diploma as regras relativas quer ao exercício da atividade de feirante, quer à atividade
do vendedor ambulante.
Simplifica-se o acesso à atividade, na medida em que se substitui a obrigação de ostentação de cartões
municipais, bem como de cartões distintos de feirante e de vendedor ambulante, por um único título de
exercício de atividade, título este que não tem custos e é agora válido em todo o território nacional.
Desmaterializa-se também o procedimento do pedido de registo, a efetuar no balcão único dos serviços.
Prevê-se a ligação às bases de dados de entidades públicas competentes, dispensando os agentes
económicos da apresentação de documentos que contenham informação já detida por organismos da
Administração Pública.
Prevê-se, ainda, o deferimento tácito dos pedidos de autorização de realização de feiras, tornando, assim,
a atuação da Administração Pública mais transparente.
Com esta proposta, pretende-se, pois, adotar, para o setor do comércio, um quadro legislativo mais
simplificado e mais amigo dos agentes económicos.
Sr.as
e Srs. Deputados: Foi também este o objetivo prosseguido no setor da indústria, onde o Governo
lançou o Programa da Indústria Responsável e o Sistema da Indústria Responsável (SIR).
O SIR estará totalmente implementado no final do 1.º semestre de 2013, mas, ainda este ano, permitirá que
cerca de 60% das novas indústrias, as mais pequenas e sem consequências nefastas para o ambiente,
iniciem a sua atividade em modelo de Licenciamento Zero. Nas restantes 40%, teremos uma redução
significativa dos prazos, enquanto que, nas 60% iniciais, teremos apenas uma comunicação prévia online.
Mas, no setor do comércio e serviços, o Governo está também a trabalhar numa iniciativa legislativa que
pretende apresentar ainda este ano e que visa criar o regime jurídico das atividades comerciais e de serviços,
procedendo, igualmente, a uma simplificação e adequação dos regimes às tendências mais recentes.
Sr.as
e Srs. Deputados: Esperamos, portanto, que a proposta de lei, hoje, aqui debatida, e que se encontra
em discussão, mereça o acolhimento desta Assembleia, pois consideramos que se trata de uma iniciativa que,
ao remover custos de contexto, bem como outras barreiras atualmente existentes ao exercício destas duas
atividades económicas, de feirantes e vendedores ambulantes, contribui para a promoção de um ambiente
propício aos negócios e, consequentemente, para o crescimento da economia e a criação de emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Encarnação.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
presente proposta de lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio não sedentária
exercida por feirantes e vendedores ambulantes. Esta iniciativa decorre da obrigação de transposição da
Diretiva de Serviços.
Esta proposta de lei visa a simplificação, com o intuito de proporcionar aos agentes económicos um
ambiente favorável à realização de negócios.
Assim, reduzem-se os custos de contexto, através da simplificação dos procedimentos administrativos,
substituindo-se a obrigação de obtenção de vários cartões municipais de vendedor ambulante, bem como de
cartões distintos de feirante e de vendedor ambulante, com validade temporal limitada, por um título de
exercício sem custos, com validade para todo o território nacional e para o exercício das atividades de feirante
e de vendedor ambulante, apenas sujeito a atualização quando ocorram alterações que o justifiquem,
nomeadamente de natureza jurídica ou relativas à atividade económica.
Destacamos ainda, com a presente proposta de lei, a supressão da proibição do exercício de venda
ambulante por sociedades comerciais, por pessoas que exerçam outra atividade profissional e por interposta
pessoa. Prevê-se ainda que os mesmos iniciem a sua atividade após a regular submissão do pedido de
registo, bem como a possibilidade de exercício destas atividades por agentes económicos estabelecidos
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noutros Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, de forma ocasional e
esporádica, sem necessidade de registo nacional.
Legislar também é facilitar, agilizar, clarificar e dar as melhores condições possíveis para que os cidadãos
possam exercer as suas atividades e os seus negócios de forma mais rápida e eficaz.
A legislação nunca pode ser um entrave mas, sim, um veículo de melhoria das condições para as pessoas
ou empresas.
Esta proposta de lei é o exemplo de tudo o que acabo de dizer.
Por essa mesma razão, o PSD cumprimenta o Governo e congratula-se com a proposta de lei aqui
apresentada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos apresenta visa simplificar, regulando num único documento a
atividade de feirantes e vendedores ambulantes no território nacional.
Trata-se de uma proposta de lei que resulta da transposição da Diretiva de Serviços para o regime jurídico
nacional e, por isso, estamos a dar um passo no sentido de acabar com procedimentos burocráticos que
estavam até aqui em vigor, em legislação dispersa por vários diplomas.
Nesse sentido, esta iniciativa vem enquadrar a atividade económica deste setor de retalho existente no
País e facilitar-lhe a vida, o que, para nós, é sempre de registar como positivo.
O PS, sobre esta matéria, não tem grandes objeções de fundo a apresentar e regista que o Governo ouviu
diferentes entidades, desde a Associação Nacional de Municípios a entidades que trabalham neste setor, e
todas elas, ou quase todas elas, enviaram ao Governo o respetivo parecer sobre a forma como encaram esta
legislação.
Nem tudo foi contemplado nesta iniciativa, mas faço um apelo ao Governo, tal como aos partidos da
maioria que o suportam, para que, em sede de especialidade, possamos ter espaço para a melhorar
substancialmente e acolher algumas sugestões que, no entender do PS, fazem todo o sentido e são
pertinentes. Aliás, apelo mesmo a que o Governo se pronuncie, ainda hoje, de preferência, sobre se está ou
não disponível para que possamos introduzir algumas melhorias que resultam dos diversos pareceres que o
Governo conhece e que fazem parte da auscultação que entendeu, e bem, fazer.
Portanto, o PS aguardará para, na altura própria, apresentar algumas alterações que considera pertinentes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Não
nos merece grande observação esta iniciativa do Governo, a não ser dar nota de que, sempre que o Estado ou
o Governo não conseguem encontrar mecanismos de ajuda, é bom que não encontre formas de atrapalhar. E
este é um bom exemplo de como o Governo encontrou forma de facilitar, de simplificar, de não gerar
mecanismos de confusão ou até de alguma inércia num setor que tem uma importância local e regional
tremenda, que tem até muito a ver com a tradição e que pode potenciar, em muitos casos, pequenas
economias locais ou até o afirmar de algumas marcas locais que, deste modo, podem ganhar dimensão
nacional e internacional.
As feiras são um espaço que conhecemos bem, os mercados ambulantes são uma boa oportunidade para
potenciar a economia local e, portanto, tudo o que possa ter a ver com simplificação é bem-vindo. O próprio
cartão identificador dos feirantes é algo que estava consensualizado entre as partes e tudo o que seja não
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invadir o espaço de autonomia das câmaras municipais, que, nesta matéria, têm, de facto, uma importância
fundamental, também nos parece razoável e de assinalar.
Por outro lado, e para que não se pense que estamos num processo de desistência do Governo,
entendemos que o Governo tem de criar aqui mecanismos claros de licenciamento. São mecanismos simples,
é um facto, mas, ainda assim, têm de ser claros. E o Governo criou, inclusivamente, mecanismos que têm a
ver com a concorrência, porque, neste setor, também convém salvaguardar boas práticas, boa concorrência e
até segurança e higiene alimentar, uma vez que também estão tipificados e definidos produtos que se podem
ou não vender e locais que se podem estipular.
Julgo que estão abordadas todas as matérias, com o assentimento das partes envolvidas e, portanto, não
há nada que possa merecer, da nossa parte, qualquer outra observação, a não ser a de desejar que a
legislação saia o mais depressa possível para que possamos continuar a ver vendedores ambulantes e
feirantes, por esse País fora, no seu sítio, com regras claras e, de facto, com facilidade e simplicidade nos
licenciamentos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As feiras e os feirantes são um assunto
sério.
Infelizmente, para muitos portugueses, desempregados pela política de direita de sucessivos governos
PSD, CDS e PS, ser feirante transformou-se, muitas vezes, na porta estreita e única de uma estratégia de
sobrevivência.
Mas, qualquer que seja a razão — e há dinastias familiares de feirantes —, o exercício da atividade de
feirante é merecedor de toda a dignidade e respeito a que o trabalho humano, passo o pleonasmo, tem direito,
particularmente por ser realizado, tantas vezes, em condições bem penosas e bem duras,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … nos limites da sobrevivência.
Não é assim de aceitar qualquer achincalhamento desta atividade, como sucedeu da parte do CDS, no
debate de urgência sobre a renegociação da dívida requerido pelo PCP, a 1 de maio, e relativamente ao qual
não tive, na altura, oportunidade de dar resposta.
Os profissionais das feiras não devem ter direito a sorrisos e a palmadinhas nas costas apenas nas
campanhas eleitorais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A proposta de lei n.º 85/XII merece o nosso apoio, na generalidade. E,
lamentando que «traga à boleia» a diretiva Bolkestein, esperamos que, na especialidade, haja oportunidade
para considerar algumas questões, como, por exemplo, a avaliação das propostas das estruturas associativas
de feirantes e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em todo o caso, queria fazer três anotações, Sr. Secretário de Estado.
A primeira, para manifestar estranheza por, tendo esta regulamentação merecido, e bem, o estatuto de
uma abordagem pela Assembleia da República, através de uma proposta de lei, o mesmo não tenha sucedido
relativamente à atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária — não diria que são as
mesmas, mas são atividades muito próximas.
A segunda, para anotar o tratamento de segunda categoria que é dado à presença dos pequenos e médios
agricultores, produtores diretos, nas feiras. É, no mínimo, infeliz a abordagem dada ao pequeno produtor
agrícola no artigo 20.º, limitando o exercício desta atividade a razões de subsistência. É a exclusão, o
tratamento discriminatório dos que estão na base histórica da criação das feiras: os agricultores que as
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fundaram há séculos. As feiras que estão no centro do desenvolvimento de muitas das nossas mais antigas
cidades e vilas.
Srs. Deputados, quem conhece as feiras de Barcelos ou de Ponte de Lima (e muitas mais poderíamos
referir), sabe que não estamos a falar apenas de um evento económico. Mesmo se hoje estão descoloridas
pela ausência das feiras de gado, elas são um valioso acontecimento cultural e social e cada vez mais um
importante produto turístico,…
Vozes do PCP: — Mito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … lugares de encontro e convívio e, até crescentemente, espaços
cívicos e políticos. E muita da sua beleza, vivacidade e força comercial é-lhes dada pela presença dos
produtores agrícolas como feirantes da sua produção e não apenas no lugar de clientes.
Para o PCP, não é aceitável que este importante grupo de operadores de parte significativa das nossas
feiras não esteja no corpo da regulamentação com um estatuto idêntico ao dos outros feirantes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
A terceira anotação, para apelar ao Governo que, no pleno respeito pela autonomia das juntas e dos
municípios na organização e no desenvolvimento das feiras, no quadro da regulamentação nacional, tome as
medidas necessárias, inclusive proporcionando os meios financeiros necessários, para ajudar a melhorar as
infraestruturas e criar boas condições para o exercício da atividade de feirante, porque essa é também uma
forma de dignificar e respeitar essa atividade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as
e Srs. Deputados, concluímos assim o debate, na generalidade,
da proposta de lei n.º 85/XII (1.ª), que será votada na próxima sexta-feira.
Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de
acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de
racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente
mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos
intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia
para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º
71/2008, de 15 de abril.
Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.
O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente
proposta de lei insere-se no quadro de adaptação da legislação setorial nacional, tendo em conta a
necessidade de transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu, de
12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços.
Nesse sentido, procede-se à aprovação do regime de acesso e exercício das atividades de realização de
auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização do consumo de energia e de controlo da
sua execução e processo, no âmbito do sistema de gestão de consumos intensivos de energia, contantes do
anexo I da proposta de lei.
O regime estabelecido na presente proposta de lei altera o regime de acesso e exercício destas atividades
de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização, com vista a adaptá-lo a uma realidade
mais ágil e mais funcional.
O novo regime procura desenvolver os princípios consagrados no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho,
reduzindo os obstáculos supérfluos ou desproporcionados ao acesso e exercício das atividades que são aí
mencionadas.
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Para o efeito, implementa-se a centralização dos procedimentos no balcão único eletrónico, que está
previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e consagra-se a regra do deferimento tácito,
remetendo-se igualmente para os regimes de reconhecimento mútuo de requisitos e de cooperação
administrativa previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ao mesmo tempo que, sempre que
necessário, se concretizam alguns aspetos da disciplina na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que traspõe a
Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense
Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta
proposta de lei trata, efetivamente, do regime de acesso e exercício das atividades de auditorias energéticas e
de elaboração dos planos de racionalização dos consumos de energia.
Consideramos que estas normas contribuem para o aumento da eficiência energética e vão, com certeza,
num bom sentido. Aliás, essa foi uma preocupação que o PS sempre teve no desenvolvimento da política
energética. Aliás, esta legislação complementa outras já existentes, nomeadamente no setor dos transportes,
que, como sabemos, é crítico neste aspeto.
Questões como a simplificação de processos, a desburocratização, mas também a necessária garantia
técnica têm de estar presentes ao nível desta legislação.
Mas, Sr. Secretário de Estado Artur Trindade, gostaria de aproveitar a sua vinda aqui hoje, em Plenário,
para também o questionar sobre os assuntos que interessam aos portugueses
A primeira questão prende-se com o seguinte: no passado dia 15, foi anunciada a proposta da ERSE
(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e os portugueses verão agravada a sua fatura de
eletricidade, caso seja confirmada pelo Conselho Tarifário, num aumento de 2,8%, entre 1 de janeiro e 31 de
março — trata-se de tarifas transitórias que ainda atingem 5,6 milhões de famílias. Este é o aumento
anunciado para o 1.º trimestre. Mas, Sr. Secretário de Estado, o que vai acontecer no 2.º trimestre? Um novo
aumento? De quanto?
A segunda questão diz respeito à tarifa social, e já por diversas vezes aqui o questionei acerca desta nossa
preocupação. Sabemos que há cada vez mais pessoas que precisam que lhes seja assegurado um efetivo
acesso a essa tarifa e que apenas cerca de 80 000 pessoas usufruem da mesma quando o universo das que
dela precisam é de cerca de 670 000 — isto é, apenas usufruem dela 15% das pessoas que precisam.
Por isso mesmo, e já que estas famílias também sofreram um aumento do IVA para a taxa máxima, por
decisão deste Governo, pergunto que estimativa tem o Sr. Secretário de Estado em termos de acesso efetivo
para estas famílias. Com as novas medidas, qual é o número efetivo de famílias que vão usufruir desta tarifa?
A terceira questão tem que ver com o seguinte: sabemos que este orçamento traz novidades ao nível de
aumento de impostos, nomeadamente do imposto especial sobre o consumo de eletricidade, que até duplica.
Mas, felizmente, nem tudo são más notícias, porque tenho de realçar que, ao nível dos combustíveis low cost
— algo que o PS vem defendendo há muito tempo —, o incremento do acesso a este tipo de combustíveis de
que os portugueses precisam, finalmente, foi anunciado pelo Governo. Esperamos que esta garantia seja
efetiva, que também seja efetivada em postos de combustíveis no interior do País e não apenas em algumas
zonas do litoral.
Queria referir-me, ainda, ao GPL. Este processo foi despoletado por uma iniciativa legislativa do PS, que
ainda está em sede de apreciação neste Parlamento e que queremos que seja aprovada o mais rapidamente
possível. Peço, por isso, à maioria que desenvolvamos esforços para que, na próxima semana, consigamos
fazê-lo.
Sr. Secretário de Estado da Energia, concluo dizendo o seguinte: no passado, tínhamos preços de energia
mais baixos e uma política energética que inovava e criava emprego; agora, temos preços mais altos e uma
política energética que é um constrangimento à competitividade.
O controlo dos custos de interesse económico geral (CIEG) é importante e a redução destes custos não
começou agora, mas há ainda um longo caminho a percorrer. Por isso, Sr. Secretário de Estado, um olhar
sobre a rede de transportes e a distribuição vai ter de ser necessário, e os portugueses e a economia assim o
vão exigir. Pergunto-lhe, ainda, o que é que o Governo pensa fazer a este nível.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, a propósito do já
referido anúncio da ERSE, de um aumento da tarifa de 2,8%, em janeiro, e de nova subida, em abril, pergunto-
lhe se o Governo vai travar, ou não, estas subidas de preços anunciadas ou indiciadas. Faço-lhe esta pergunta
porque questiono como é possível, quando os rendimentos dos portugueses caem a pique graças às políticas
do Governo, aceitar que as tarifas de eletricidade continuem a subir sem qualquer paragem!?
Sobre a proposta de lei n.º 80/XII, considerando que o seu articulado é, na generalidade, pacífico e contém
até, na nossa opinião, alterações positivas, há questões que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado,
porque as alterações ao Decreto-Lei evidenciam o reconhecimento do Governo de que não tem havido da
parte da ADENE (Agência para a Energia) e da Direção-Geral de Energia e Geologia o papel pró-ativo
necessário à fiscalização da qualidade das auditorias energéticas, o ponto crítico do atual sistema.
Assim, faço-lhe um conjunto de perguntas.
Primeira pergunta: sabem a ADENE ou a Direção-Geral de Energia e Geologia, ou sabe o Sr. Secretário de
Estado dizer-nos qual é o universo de empresas que tem consumos superiores a 500 tep/ano?
Segunda pergunta: a situação conhecida evidencia que o número das que se reportam como consumidoras
intensivas de energia está muito aquém do que se verifica na realidade. Porquê esta incapacidade da ADENE
e da Direção-Geral de Energia nesta contabilização? Tem a Direção-Geral de Energia, Sr. Secretário de
Estado, no quadro das suas competências, analisado a qualidade das auditorias energéticas? E se não o tem
feito, porquê? Faço-lhe esta pergunta porque se sabe que há auditorias feitas sem quaisquer medições de
consumo parciais ou feitas com medições pontuais, não assegurando a devida representação dos perfis do
consumo.
Terceira pergunta, Sr. Secretário de Estado: têm origem nesta falta de fiscalização pela Direção-Geral de
Energia — e, logo, na baixa qualidade das auditorias — os preços de saldo no mercado das auditorias
energéticas?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sem falar aqui das ofertas de auditorias pelas distribuidoras para
fidelizar clientes, qual é o valor de referência que o Sr. Secretário de Estado julga aceitável? É o valor de 1500
€, como se pode deduzir do apoio previsto no Fundo de Eficiência Energética?
Quarta pergunta: porque não se aproveita esta proposta de lei para alargar a necessidade de realização de
auditorias energéticas às empresas com consumos a partir dos 250 tep/ano?
Quinta pergunta: a proposta de lei continua a apostar na adesão voluntária às auditorias, dando o Governo
uns «rebuçados» a quem as fizer. Acha que isso chega, Sr. Secretário de Estado? Com as alterações que
propõem, vão detetar instalações ou empresas que não as fizeram, e o que vai acontecer àquelas que não as
fizeram?
Última pergunta: a proposta de lei, na alteração do artigo 9.º, transfere os custos dos relatórios de
execução e progresso (REP) para o operador, o dono da instalação, aliviando os custos da ADENE. Tendo
esta as funções de fiscalização, acha que tal é o melhor para a transferência destas competências da
ADENE? É que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, antes, os REP eram feitos por entidades contratadas
pela ADENE e a custas destas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Energia, Srs. Deputados: Hoje, o Governo traz-
nos aqui uma proposta de lei que é mais um passo na aposta na eficiência energética, mais um passo que vai
contribuir para que o nosso modo de vida possa existir com menos consumo de energia e, por isso, com
menos gastos e com menos dependência externa.
Este é um passo importantíssimo, é uma grande prioridade que se vem juntar a outra de que o Governo já
deu provas, a da redução dos custos da energia.
Sr. Secretário de Estado, quando aposta na eficiência energética, permita-me que volte a saudá-lo pela
decisão e pela ação do Governo em ter reduzido os custos da energia elétrica, em Portugal, em 200 milhões
de euros.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esses 200 milhões de euros, por ano, são 200 milhões de euros
que os portugueses não vão pagar nas suas faturas, por decisão do seu Governo!
Aplausos do PSD.
Mas, de um Governo que é o primeiro que cortou, efetivamente, nos custos da energia, queremos também,
hoje, saudar este outro passo, que vem na outra estratégia de aumentar a eficiência energética, que não é
apenas fundamental para a sustentabilidade do nosso País, a nossa sustentabilidade ambiental e energética,
também é fundamental para a nossa independência energética.
Independência significa importar menos, significa consumir menos energia de fontes exógenas e, por isso,
melhorar a nossa balança de pagamentos. É assim, também, que se contribui para melhorar a situação do
País. E como é que o fazemos, aqui, através desta lei?
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Fechando empresas!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Forçando as empresas, de uma forma inteligente, mas forçando as
empresas a reduzir os seus consumos e, sobretudo, fazendo-o nas duas áreas onde os consumos são mais
importantes: na indústria de consumo intensivo e no setor dos transportes.
E como é que se faz as empresas reduzirem esse consumo? Fazemo-lo de uma forma inteligente, já o
disse, em linha com as boas práticas europeias — que é o quê? Aumentar as auditorias energéticas.
O que é que elas fazem? Tornar claro, para cada um dos empresários, para cada uma das empresas, dos
seus trabalhadores, dos seus acionistas, qual é o consumo e, por isso, quais são as poupanças possíveis. Não
apenas tornar transparente o consumo e as possibilidades de poupança, mas também criar e adotar planos de
redução e de racionalização dos consumos e fazê-los executar e auditar, com a ajuda de especialistas.
Este é um caminho inteligente de levar as empresas a consumir menos, de levar os transportes a
consumirem menos. E, assim, ganhamos todos. Mas, fazemo-lo com eles, fazemo-lo diminuindo a carga
burocrática do Estado, criando um sistema de simplificação com deferimento tácito — o tal balcão único de
que o Sr. Secretário de Estado falou —, melhorando o regime de reconhecimento dos técnicos, desse
reconhecimento mútuo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, também aqui o Governo está de parabéns, porque não apenas aposta
na eficiência energética como fá-lo de braço dado com os portugueses, confiando mais nas empresas
consumidoras, mas também nos especialistas que as vão ajudar a reduzir os seus consumos.
É por isso um paradigma, um paradigma de simplificação, de desburocratização, em que, confiando mais,
dando mais autonomia, esta lei também responsabiliza mais os técnicos e as empresas incumpridoras.
É este o caminho certo: reduzir os custos de contexto, simplificar a burocracia, diminuir o consumo de
energia, reduzir os consumos para os portugueses.
É assim que se faz um Portugal diferente!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP):— Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, queria felicitá-lo, Sr. Secretário de Estado, pois, pelo que ouvimos da intervenção da
Deputada Hortense Martins, em muitos dos anseios e nas matérias em que o Partido Socialista, ao que vimos,
tem diversas ideias, é este Governo que está a trabalhar para as implementar.
Portanto, nesse sentido, gostaria de o felicitar.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Alguém tinha que fazer alguma coisa!…
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP):— Em relação à proposta de lei em apreço, esta tem como missão
principal adaptar o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e a
elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso.
Por conseguinte, é estabelecido um novo regime jurídico de acesso e exercício destas atividades, tanto no
âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, como no quadro da execução do
regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes.
Do ponto de vista do enquadramento, devemos salientar que a proposta de lei em análise se insere no
quadro do processo de adaptação da legislação setorial ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que
transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12
de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços.
Uma vantagem fundamental deste novo regime é a de reduzir ou, mesmo, eliminar obstáculos supérfluos e
que não se justificam no exercício das atividades referidas.
Neste novo regime, será implementada a centralização dos procedimentos no balcão único eletrónico
(aliás, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2012, de 26 de julho) e consagra-se a regra do deferimento
tácito, remetendo-se igualmente para os regimes de reconhecimento mútuo de requisitos e da cooperação
administrativa.
Este novo regime vai, ainda, ao encontro dos compromissos assumidos pelo Estado português no âmbito
do plano de ajustamento económico e financeiro.
O Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica incorpora um conjunto
de pontos específicos que respeitam à regulação das profissões.
Desse ponto de vista, saliento os seguintes pontos: 5.32 — rever e reduzir o número de profissões
reguladas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se
justificar; e 5.34 — melhorar o funcionamento do setor das profissões reguladas, levando a cabo uma análise
aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade, eliminando os que não sejam justificados ou
profissionais.
Assim, no entender do CDS, a presente proposta de lei permitirá não só que o Estado português continue a
honrar os seus compromissos, como até aqui tem feito, como também permitirá um mercado de trabalho ainda
mais livre e dinâmico, o que será inevitavelmente positivo tanto para o crescimento económico como também
para o acesso ao emprego.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado da Energia.
O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, a política do
Governo na área da energia mantém-se, e mantém-se com o foco principal na redução de custos para os
consumidores, para as famílias portuguesas e para as empresas portuguesas, por forma a aumentar a
equidade, a competitividade e o melhor funcionamento da nossa economia.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
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Esse é o nosso foco, sem esquecer a grande prioridade que é a tarifa social, cujos últimos dados de que
disponho apontam para uma projeção de cerca de 300 000 famílias serem afetadas por esta tarifa, durante o
próximo ano de 2013 — são os dados que foram remetidos à Secretaria de Estado.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas ainda não estão a usufruir!
O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Em relação ao tema que foi levantado sobre o funcionamento
das auditorias energéticas e do acompanhamento da execução dos resultados da auditoria, compreendo as
preocupações do Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De compreensão já estamos fartos!
O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Gostaria de referir também que não é preciso punir,
necessariamente, quem não aplica os resultados de modo a adquirir eficiência energética. Porquê? Porque a
auditoria energética produz soluções para as empresas pouparem dinheiro no seu funcionamento. Ou seja, as
empresas que adotam as soluções de auditoria energética são beneficiadas com isso e, portanto, não é
necessário um sistema de punição nem deve ser esse o caminho, no âmbito da eficiência energética.
Srs. Deputados, para este Governo, a eficiência energética é, de facto, uma prioridade. A grande forma de
atingirmos a sustentabilidade económico-financeira do nosso setor energético é fomentar a eficiência
energética, com isso garantir uma melhor competitividade e fomentar também uma melhor segurança de
abastecimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminada a apreciação da proposta de lei n.º 80/XII
(1.ª), que será votada na próxima sexta-feira, vamos passar ao quarto ponto da ordem de trabalhos, a
apreciação do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital
social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Queria
começar por saudar calorosamente os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo aqui
presentes e dizer-lhes que, para a bancada do PCP, não são mão-de-obra idosa, antiga e desatualizada,
conforme disse, ontem, o Eng.º Van Zeller, acusando-vos de serem exatamente isso!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Começo exatamente por aí, Sr. Ministro, confrontando-o com estas declarações e com uma outra
declaração de ontem do Eng.º Van Zeller, especialmente grave, a de que o eventual vencedor do processo de
privatização ia ter de resolver, lá dentro, o problema do sindicato comunista, que é muito violento.
Portanto, queria confrontá-lo com estas declarações, que são autênticas, e perguntar-lhe se não tem
comentários a fazer, se entende que estas declarações são compatíveis com o exercício público de cargos de
nomeação governamental…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … e se tenciona, ou não, face à qualificável gravidade destas declarações,
demitir o Eng.º Van Zeller das funções para que foi nomeado.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sobre a privatização, Sr. Ministro, tenho aqui uma série de atas, de
eventos, de contratos e de resoluções do Conselho de Ministros, de outubro de 2002, de janeiro de 2003, de
maio de 2004, de junho, de novembro e de dezembro de 2004, de dezembro de 2005 e de março de 2009, em
que o Estado celebrou, com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, contratos de aquisição para, durante 13
anos, entre 2002 e 2015, construir entre 16 e 19 navios de diverso tipo.
Sabe quantos construíram Sr. Ministro? Dois!
Afinal, pergunta-se: quem é o responsável pela apregoada situação económica e financeira débil dos
Estaleiros que justifica, para si, o ato de privatização? Eu vou responder: são os Governos de Durão Barroso,
de Santana Lopes, de José Sócrates e de Passos Coelho, que não cumpriram, minimamente, estes contratos
de aquisição de 16 navios!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E Paulo Portas!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Segundo facto, Sr. Ministro: os Estaleiros construíram o navio Atlântida,
para transporte nas ilhas.
O Atlântida custou 40 milhões de euros e está — passe a expressão — a apodrecer. Quem é o
responsável por esta gestão ruinosa dos dinheiros públicos? São os trabalhadores? É a mão-de-obra «antiga,
idosa e desatualizada» ou são os Governos regional e nacional que mantêm uma situação deste género?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Terceiro facto: há mais de um ano que o contrato para a construção de dois
asfalteiros para a Venezuela não avança; há mais de um ano que 650 trabalhadores estão à espera de
trabalho, numa posição absolutamente indigna.
Porquê, Sr. Ministro? Porque o seu Governo preferiu meter mais 600 milhões de euros no BPN, em
2011,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … porque o seu Governo vai meter, este ano, 600 milhões de euros,
novamente, no BPN e não arranjou, não teve vontade política de arranjar 10 ou 15 milhões de euros para
avançar com a construção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — A explicação para tudo isto é clara: degradar, sangrar, degradar a empresa,
sangrar a empresa, para a vender ao desbarato, que é o que nós queremos, hoje, revogar!
E lanço um apelo aos Srs. Deputados, aos eleitos por Viana do Castelo e aos outros, para aprovarem aqui
o nosso projeto de revogação do decreto-lei de privatização.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim para uma
intervenção.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Comunista Português apresenta-nos,
aqui, um pedido de apreciação parlamentar que está baseado em três itens.
O primeiro é o de que a privatização é igual ao desmantelamento da empresa Estaleiros Navais de Viana
do Castelo; o segundo é o de que a oferta de encomendas a grupos privados é o «gato escondido com rabo
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de fora» que existe também neste projeto de privatização; e o terceiro é o de que a privatização dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo significará o aumento do desemprego.
Quanto ao primeiro, devo dizer diretamente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista e ao Sr. Deputado
Honório Novo que revelam, uma vez mais, um preconceito ideológico insuperável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores são contra toda e qualquer privatização, independentemente da conjuntura,
independentemente da empresa, independentemente da situação em que essa empresa se encontre.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foram nacionalizados em 1975, e os resultados estão à vista.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os resultados da incompetência da gestão!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Os Estaleiros têm hoje um passivo de 254,6 milhões de euros, no
último ano agravado em mais 14,4 milhões de euros. Nesse mesmo ano, os Estaleiros Navais de Viana do
Castelo tiveram resultados operacionais negativos de 22,7 milhões de euros, sendo que no ano anterior os
resultados operacionais negativos tinham sido de 41,9 milhões de euros. Esta situação é insuportável! O País
não pode pagar esta conta que as sucessivas gestões públicas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
trouxeram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Diz ainda o Partido Comunista Português que se trata de uma oferta de encomendas a privados. Sabem
muito bem o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista que isso não é verdade, porque essas
encomendas são extremamente reduzidas quando comparadas com os sucessivos prejuízos que os Estaleiros
têm acumulado.
Diz também o PCP que a privatização vai resultar num aumento do desemprego. Sr. Deputado, isso esteve
para acontecer, é verdade. Dois dias depois de o atual Governo tomar posse pôs-se fim a um sinistro plano de
viabilização e reestruturação dos Estaleiros gizado pelo Governo anterior que implicava o despedimento de
380 a 420 trabalhadores. Era verdade, esteve para acontecer, mas não aconteceu, e é graças a este Ministro
e a este Governo que os Estaleiros ainda existem como empresa e que os trabalhadores têm ainda o posto de
trabalho. É isto que queremos defender com a privatização.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.
O único modo de manter os Estaleiros Navais viáveis como empresa e de manter os postos de trabalho, Sr.
Deputado, é através da privatização, que é a solução que o Governo está, neste momento, a desenvolver.
Protestos do PCP.
A privatização é a última esperança para os Estaleiros Navais e para a manutenção dos postos de trabalho.
Tentar condená-la, como o Sr. Deputado fez aqui, por pura superstição ideológica, é um erro reiterado e
poderá vir a custar ainda mais milhões de euros aos portugueses e os postos que ainda existem nos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão para uma intervenção.
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O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: A
intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim fez-me, sinceramente, repensar um pouco a ênfase e o
sentido da minha intervenção sobre esta matéria.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Jorge Fão (PS): — O facto de ter sido prolongado o prazo de apresentação das propostas de compra
dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo para 25 de outubro coloca esta iniciativa parlamentar em tempo de
poder ter utilidade e eficácia. O PS participará neste debate com empenho, esperançado de que ele possa
ainda dar um contributo para melhorar o processo em curso de privatização total do Estaleiros Navais de
Viana do Castelo.
Convém relembrar que estamos a decidir sobre a sorte de uma empresa com 68 anos, 37 dos quais como
empresa pública, cuja atividade marca a história moderna da construção naval portuguesa mas também, em
muito, a identidade socioeconómica da região do Alto Minho.
Sr. Ministro, não se pode descartar com ligeireza este importante património nacional sem ponderar muito
bem as suas consequências.
Todos reconhecemos que, particularmente na última década, tem sido evidente o progressivo agravamento
das condições de sustentabilidade dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, motivado, para além da
crescente crise no setor da construção naval que se verifica em todo o mundo, por alguns falhanços de
orientação política e técnica dos modelos de organização praticados e por erros de casting na escolha de
alguns dos seus responsáveis.
O PS também tem a sua cota parte de responsabilidade nesta matéria.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Jorge Fão (PS): — O que estou a dizer mostra seriedade na intervenção parlamentar!
Aplausos do PS.
O atual Governo, quando tomou posse em junho do ano passado, conhecia, ou deveria conhecer, com
pormenor este complexo dossier. Com toda a legitimidade, contudo, entendeu rejeitar e abandonar uma
proposta de recuperação que estava em construção.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não estava, não!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Era uma proposta, admitimos, tardia e com fragilidades mas, grosso modo, tinha
como principais objetivos criar condições para rever o modelo organizacional, reestruturar o quadro de
pessoal, reforçar as parcerias estratégicas no setor e preparar a privatização parcial do capital social. Ou seja,
no conjunto, um espírito de refundação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, adaptados aos novos
tempos e circunstâncias.
Durante este último ano, a ação do Governo nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi um fracasso, Sr.
Deputado Carlos Abreu Amorim. Um fracasso! Um ano totalmente perdido!
Vou relembrar-lhe: não firmaram uma única encomenda; não iniciaram a construção dos navios asfalteiros;
não concluíram o segundo navio patrulha oceânico (NPO); não fizeram nada com o Atlântida; e, por fim, até
perderam o contrato com a Marinha portuguesa.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
Tenha calma, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, é bom que criemos condições para que nos façamos
ouvir.
Sr. Deputado Jorge Fão, queira concluir, uma vez que já terminou o tempo de que dispunha.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Portanto, os senhores não fizeram nada efetivamente, foi um ano de total perda
de tempo, para preparar uma privatização a todo o custo e a qualquer preço.
De resto, deixaram-me seriamente preocupado as afirmações do Presidente da comissão especial,
Francisco Van Zeller, de todo inoportunas e preocupantes.
O PS discorda e sempre discordou da privatização total dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Como
já dissemos, e repetimos agora, este Governo não é dono do património do Estado, é só seu gestor, e isso
significa que não se pode desfazer, como quer e quando quer, de 100% de uma coisa que é pública.
Em resumo — e para terminar, Sr. Presidente —, digo que, infelizmente, perante o «mau tempo» nos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, este Governo não conseguiu sequer sair a barra, ficou na doca e
refugiou-se no convés. Ao fim de mais de um ano, a única coisa que decidiu foi cortar as amarras e perder
barcos e redes. É caso para dizer: fracos marinheiros!
Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Admitir repensar e rever o modelo do processo de
privatização dos Estaleiros é efetivamente demostrar a mínima valentia para enfrentar a tempestade que
também se abateu sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Ainda estamos em tempo, e estou
convicto de que valerá a pena corrigir este mau rumo que os senhores decidiram para os Estaleiros Navais de
Viana do Castelo. O Partido Socialista está disponível para colaborar nessa missão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista para uma intervenção.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar a delegação dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de
Viana do Castelo aqui presente e de dizer que a minha intervenção tem um registo um bocadinho diferente
daquele que está a acontecer neste Plenário.
O Sr. Deputado Honório Novo apresentou aqui a apreciação parlamentar requerida pela sua bancada, em
que uma das questões levantadas é a de que o Partido Comunista rejeita a teoria maniqueísta. Eu diria que o
PCP tem exatamente uma teoria maniqueísta em relação à economia.
Protestos do PCP.
Primeiro, tudo o que é público é bom, mesmo quando não dá resultado, mesmo quando o resultado são a
falência e o desemprego; tudo o que seja privado é mau, porque é levar à destruturação o aparelho produtivo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O problema do público é a vossa gestão!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que verifico é que há bons casos num lado e bons casos no outro.
Relativamente à situação em concreto, lamento ter ouvido aqui o discurso do Sr. Deputado Jorge Fão, pela
forma como foi feito. É que assumir responsabilidades não é apenas proclamá-las; assumir responsabilidades
é também praticá-las.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Pratiquem-nas vocês! Estão a tempo!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A última vez em que foi feita alguma coisa relativamente à viabilização
dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi no Governo de Durão Barroso, quando os Estaleiros Navais de
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Viana do Castelo foram integrados no grupo EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa; e está a fazer-
se agora, havendo a possibilidade de viabilizar uma empresa pública, de forma rentável e a longo prazo, aquilo
que durante sete anos o Partido Socialista arruinou completamente — o Partido Socialista no Governo e o
Partido Socialista dos Açores, é esta a curiosidade!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Foram dois ou três anos de gestão do seu partido!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Até o anterior gestor, Carlos Veiga Anjos, veio referir, curiosamente, o
flagrante contraste entre o que aconteceu quanto ao encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo,
que o presidente da câmara veio prejudicar, e o que aconteceu, por exemplo, no encerramento de uma
empresa privada, em que se extinguiram 2000 postos de trabalho e aí o Presidente da Câmara Municipal de
Viana do Castelo não disse nada.
Portanto, o Partido Socialista não só proclama como, efetivamente, é o principal responsável pela situação
a que chegaram os Estaleiros…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e pelos 300 milhões de euros de passivo que tem aquela empresa.
O que neste momento se quer salvar são os 638 postos de trabalho que existem e a possibilidade de
viabilizar aquela empresa como atividade económica para muitos e longos anos, para mais outros 67 anos,
como há pouco referiu. Nos 37 anos em que a empresa foi pública muita coisa foi mal feita, muitos erros
aconteceram, mas é necessário corrigir, é absolutamente necessário que haja viabilidade para aquela
empresa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, há aqui algumas questões
que são para nós absolutamente prioritárias: a salvaguarda dos postos de trabalho; a viabilização de uma
empresa que se mantém na atividade económica; o desenvolvimento da região; e o contributo para o País que
as empresas dão e que têm de continuar a dar.
Ainda há pouco, ouvimos alguns Srs. Deputados dizerem que a empresa foi mal gerida e, anteontem.
ouvimos o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP, dizer que esta situação é fruto da má gestão da empresa
pública. Ora, é exatamente por isso que é melhor privatizá-la, porque em termos de gestão pública tem sido
muito mal gerida.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Em primeiro lugar, quero fazer uma saudação aos trabalhadores dos Estaleiros, que tão bem têm
sabido lutar e, de uma forma cívica e ordeira, trazer para a praça pública o seu problema. Têm-no feito com a
dignidade de quem sabe defender não só os postos de trabalho como também uma empresa de grande know
how e que sabem que contribui até para a dignificação da mão-de-obra nacional, porque a questão dos
Estaleiros não se circunscreve apenas à região ou aos Estaleiros Navais em si, dignifica também Portugal.
Acho extraordinárias as intervenções que aqui se fazem, com acusações e contra-acusações de quem é o
mais culpado. Não vale a pena, Sr.as
e Srs. Deputados, vir aqui medir a intensidade da culpa, porque a
verdade é que se há má gestão de uma empresa pública cujos gestores são nomeados pelos governos, então,
que se penalizem os gestores. Mas não acontece nada, e agora, para acabar ou, como dirá o povo, para
rebentar com os Estaleiros, nomeia-se um experiente senhor, que dias depois de ser nomeado vem dizer que
os Estaleiros só têm viabilidade rebentando-se com a mão-de-obra que lá existe, e de uma forma que não
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poderemos acompanhar nunca. Falam em acabar com mão-de-obra antiga e desatualizada, os mesmos que
têm enaltecido — e o próprio Sr. Ministro da Defesa bem sabe e tem-no feito — o know how daquela empresa.
Então, Sr. Ministro, está na hora de pedir contas àquele senhor que o Sr. Ministro nomeou para rebentar com
a empresa, porque é isso que vai acontecer.
Fala o Sr. Deputado do PSD em «preconceito ideológico». Mas quer mais preconceito ideológico do que
um senhor, que durante anos representou o patronato nacional, vir fazer acusações escabrosas àquilo que é a
organização dos trabalhadores e dizer àqueles trabalhadores que quer acabar com a mão-de-obra antiga e
desatualizada?! Isso, sim, é preconceito ideológico! Isso, sim, é querer acabar com os Estaleiros Navais de
Viana do Castelo.
Por isso, Sr. Ministro, o apelo que lhe faço é que honre aquilo que nos disse em maio: «A minha opção é
salvar os estaleiros de Viana». Então, Sr. Ministro, se a sua opção é fazer isso, não privatize, porque essa é
uma história que todos já conhecemos. Esse filme temo-lo visto em todas as empresas públicas, é a desgraça.
O senhor sabe bem isso e os Srs. e as Sr.as
Deputadas que sustentam o Governo também sabem que assim
é. Portanto, vamos a tempo de recuar nesse passo, de nomear uma gestão credível, capaz, e que, se não for
cumpridora, que seja penalizada. É que, já agora, não se devem penalizar sempre os mesmos do costume.
Nada acontece aos gestores que têm espatifado uma parte significativa de empresas nacionais! Nada
acontece!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Nesta altura, em que até há a prorrogação de mais um prazo, está no tempo de fazer marcha atrás, Sr.
Ministro. E esta não é linguagem marítima, é a linguagem que se deve ter neste momento, que é a linguagem
política. Faça marcha atrás, não privatize,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… não provoque, nem nos trabalhadores, nem na região, mais recessão em cima de recessão, porque, de
facto, o povo já não aguenta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria
de saudar os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, em especial aqueles que hoje aqui
assistem à sessão.
Nós sabemos que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo estão, já há alguns anos, confrontados com
uma preocupante situação de instabilidade. Mas também conhecemos as causas que conduziram a esta
situação, até porque as causas são conhecidas, são públicas e são notórias.
Por um lado, houve falta de investimento por parte dos vários governos, inclusivamente do Governo atual,
e, por outro, as várias administrações que têm passado pelos estaleiros de Viana não mostraram grande
vontade em procurar soluções.
O Sr. Deputado Carlos Alberto Amorim, com o seu entusiasmo, esqueceu-se de referir, quando falou da
gestão e das administrações, quem nomeia os gestores,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … quem nomeou os gestores ao longo destes anos.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E já que o Sr. Deputado não o disse — assim como o Sr.
Deputado Abel Baptista também se esqueceu de o dizer —, eu vou dizer: foram os governos que estiveram no
poder durante estes anos que nomearam os gestores e as administrações. E esses governos têm partidos,
esses partidos têm nome: PS, PSD e CDS-PP! São os responsáveis!
Aplausos do PCP.
Portanto, por mais esforço que se faça para dizer o contrário, a verdade é que os governos deixaram
chegar a situação ao ponto a que se chegou, para concluírem o mais fácil: a privatização dos Estaleiros de
Viana.
E como as coisas não acontecem por acaso, fica até a ideia de que houve um trabalho, ao longo do tempo,
por parte deste e dos anteriores governos, para prepararem o terreno com vista à privatização dos Estaleiros.
Mas até pode nem ser assim. De qualquer forma, é inquestionável que faltou vontade política ao Governo para
garantir a viabilização económica dos Estaleiros.
Faltou vontade política ao Governo para a concretização da carteira de encomendas dos Estaleiros, que
ultrapassa os 500 milhões de euros.
Faltou vontade política ao Governo em garantir as condições financeiras para que os Estaleiros
avançassem com a construção de navios já contratualizados.
Faltou vontade politica ao Governo para que os Estaleiros, ainda há pouco tempo, conseguissem salvar um
negócio de 128 milhões de euros, cujo contrato estava já formalizado e do qual, aliás, os Estaleiros chegaram,
inclusivamente, a receber uma parte do adiantamento.
Mas se, para isto, faltou vontade ao Governo, essa vontade sobrou para privatizar os Estaleiros, e isso
explica tudo.
Diz o Governo que a privatização vai contribuir para o desenvolvimento do setor da construção e reparação
naval e para uma concorrência efetiva e equilibrada do sector. Isto, meus amigos, é a conversa do costume,
isto é conversa fiada, porque, tal como nós, também o Governo sabe que a privatização de empresas
industriais levou, na grande maioria dos casos, ao seu desmantelamento, com todas as consequências que
isso representa para a nossa economia, para o País e para a extinção de postos de trabalho.
Atualmente, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo empregam 650 trabalhadores, a que devem ser
somados mais umas boas centenas de postos de trabalho indiretos, que dependem do funcionamento dos
Estaleiros.
Estamos a falar da unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, contribuindo de
forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto-Minho, e estamos a falar do único
estaleiro naval do nosso País com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de
propostas de construção naval.
Hoje, que tanto se reclama a necessidade de valorizar a nossa economia, o Governo pretende dar-lhe mais
um golpe, porque esta não é a única solução, esta é a opção do Governo, é a solução que o Governo
escolheu, porque não é a única solução!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os Estaleiros tinham solução, toda a gente sabe isso,…
Vozes do PSD: — Qual?
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … que é investir, é não fazer aquilo que fizeram quando os
Estaleiros tanto precisavam de dinheiro para cumprir os contratos, é fazer o que fez a Marinha.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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Estamos a falar de factos, e contra factos não há argumentos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que entendemos é que, face ao que está em causa,
acompanhamos a presente apreciação parlamentar e votaremos a favor das iniciativas legislativas que
pretendam impedir a pretensão do Governo em privatizar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Defesa
Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Acompanho a saudação que o Sr. Deputado Honório Novo fez em relação aos trabalhadores dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo, porque é precisamente por eles também que nós, desde que tomámos posse,
estamos a fazer tudo para viabilizar os Estaleiros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Saúdo, em particular, o antigo presidente da comissão de trabalhadores, Sr. António Costa, pelo trabalho
que desenvolveu ao longo deste ano, o que permitiu haver um clima que ajudasse…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda foi em bom tempo!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … a encontrarmos a melhor solução para a viabilização dos
Estaleiros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, também lhe digo, com a mesma franqueza e com a mesma seriedade com que tenho
trabalhado neste dossier, que também não me revejo nas palavras que foram ditas pelo Sr. Van Zeller.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E daí?
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O trabalho dessa comissão não é um trabalho de avaliação de
mérito, é um trabalho que tem, puramente, por missão acompanhar o procedimento, se ele é legalmente o
procedimento que está a ser cumprido. Não é nenhuma avaliação de mérito.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Quanto ao Partido Socialista, devia ter pudor em falar dos Estaleiros.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas porquê? O que está a insinuar?
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Por uma simples razão: o Partido Socialista deixou os Estaleiros
como deixou o País — à beira da bancarrota e sem nenhuma solução.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vou lembrar-lhe os 240 milhões de euros de passivo,…
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O Sr. Jorge Fão (PS): — Está melhor agora?!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … uma ordem de despedimento de 420 trabalhadores, um navio
que custou aos contribuintes mais de 50 milhões de euros, atracado e sem utilização, um contrato de
incumprimento com a Venezuela, um navio patrulha oceânico por terminar e um conselho de administração
decapitado.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Não, não!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É este o processo de reestruturação que deitei ao lixo? É! E fi-lo
com sentido da responsabilidade de que não era um processo de reestruturação, era um processo de
despedimento. E hoje, em vez de termos os trabalhadores aqui, teríamos um despedimento e uma pura
manutenção de 200 trabalhadores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tenho pouco tempo, mas, em flash, direi que não foi um ano perdido. Neste ano, pudemos encontrar
interessados para uma privatização, mas interessados sérios. Não se tratou de um mero anúncio ou de uma
fantasia, houve interessados sérios, que vão permitir que este processo possa ser desenvolvido até à última
gota, na tentativa de salvarmos os postos de trabalho que estavam em causa por culpa do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Honório Novo, que dispõe de 12 segundos,
inscreveu-se para uma segunda intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por me referir às suas afirmações,
dizendo que o que está em causa não é a natureza da comissão. Pouco me importa e pouco importa ao País a
natureza da comissão. O que importa é perceber se aquelas declarações são compatíveis com o exercício de
cargos públicos…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … num país democrático, sejam os cargos públicos quais forem.
Aplausos do PCP.
Não são, Sr. Ministro!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Se fosse a si, demitia, na hora seguinte, em bom nome do regime em que
os dois vivemos, o Eng.º Van Zeller. E fazia-o já hoje, Sr. Ministro.
Falámos de preconceitos hoje à tarde, e maior preconceito do que afirmar, sem o demonstrar, que a
privatização é a única solução, foi o do Sr. Ministro e das bancadas que o apoiam.
Preconceito é o Deputado Abel Baptista e o Deputado Carlos Abreu Amorim não quererem comentar o
significado das palavras de Van Zeller, que disse que privatizar significa desempregar, significa precarizar,
significa destruir as liberdades. Os senhores não podem esquecer isto: preconceito é os senhores
comportarem-se aqui como incendiários,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Tenho de ter a mesma tolerância que os
outros partidos tiveram.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Está a ter, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Os senhores comportam-se como incendiários.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
E vou dizer-vos porquê: os senhores fazem tábua rasa da gestão irresponsável que, nos últimos 10 anos,
os diferentes governos trouxeram os Estaleiros até à situação atual. Os senhores fazem tábua rasa dos
gestores incompetentes que para lá levaram e agora dizem que o facto de ser uma empresa pública é que
está na base da situação que vive a empresa.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é mentira! Isso é preconceito!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Carlos Abreu
Amorim que, para si, preconceito é o que o senhor revela e continua a revelar, incontornavelmente. Para si,
preconceito é tudo aquilo que cheire a democracia e tudo aquilo que cheire a defesa do setor público nacional.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Jorge Fão pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Fão (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Queria pedir ao Sr. Presidente que a Mesa diligenciasse no sentido de distribuir
aos Srs. Deputados o relatório da recente visita da Comissão de Economia e Obras Públicas aos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo. Aí consta a crítica feita ao facto de o Sr. Ministro nunca ter lá ido e de o Sr.
Deputado Carlos Abreu Amorim, que aqui fala nos termos em que fala nos Estaleiros Navais, não ter
acompanhado essa visita.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Será solicitado à Comissão de Economia que faculte esse relatório.
O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Para defesa da honra da bancada, dado que foi posta em causa
pela intervenção do Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra a seguir ao Sr. Ministro, que
também pediu para interpelar a Mesa.
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18 DE OUTUBRO DE 2012
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O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, é para solicitar que a Mesa distribua aos Srs.
Deputados o despacho que consubstancia o dito cujo processo de reestruturação referido 10 dias depois do
ato eleitoral do ano passado, portanto já na vigência do atual Governo, no qual se vê claramente que há uma
indicação de despedimento de 420 trabalhadores em relação aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo por
parte do anterior Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para exercer o direito de defesa da honra da bancada, tem a palavra
o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo acabou de se referir a
mim próprio e obviamente também a esta bancada,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi só a si!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … em termos que não julgava que pudessem ser exercidos,
nomeadamente por parte do Sr. Deputado, pondo em causa o meu entendimento da democracia e obviamente
também o desta bancada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi só o seu!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, num tom se calhar inusitadamente
pausado, que o único complexo com o entendimento de democracia que eu posso ter é com o entendimento
da democracia da Coreia do Norte. Com esse, tenho um enorme complexo e um enorme preconceito, Sr.
Deputado.
Aplausos do PSD.
E nem eu próprio, nem a bancada do Partido Social Democrata aceitamos lições de democracia por parte
de quem defende, cá dentro e lá fora, regimes totalitários e ditatoriais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Honório Novo, querendo dar explicações, tem a palavra.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, julgo que estas explicações são necessárias porque o
pedido de defesa da honra da bancada do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim é inusitado e inapropriado.
De facto, o que eu disse não se referia, de todo, à bancada do PSD. Referia-se, de facto e exclusivamente,
ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, enquanto membro dessa bancada.
E repito aquilo que eu disse: quando se fala em democracia ou quando se fala em defesa do setor público,
em Portugal, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim fica à beira de um ataque de nervos, como, aliás, foi bem
evidente no debate de hoje.
E devo dizer-lhe o seguinte: o senhor vai ficar ainda mais à beira de um ataque de nervos quando perceber
a indignação e a resistência a esta privatização, não só dos trabalhadores, como da população de Viana do
Castelo. Então, o senhor vai ficar à beira de um ataque de nervos!
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, relativamente a este ponto da ordem de trabalhos,
deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
480/XII (2.ª) (PCP) e 481/XII (2.ª) (BE) — Cessação de
vigência do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital
social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, os quais serão votados na sessão da próxima sexta-
feira.
Tem a palavra o Sr. Secretário para anunciar a entrada na Mesa de uma outra iniciativa legislativa.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de lei n.º 304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e
3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-
B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes), que baixa à 5.ª Comissão.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminam aqui os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.º
7/XII (2.ª) — Sobre uma política alternativa para o País: aumento da produção nacional, renegociação da
dívida, melhor distribuição da riqueza (PCP).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 29 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Declaração politica
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Declaração politica
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCA ALMEIDA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SERPA OLIVA
- Deputado
- Declaração politica
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO SERPA OLIVA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Declaração politica
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Declaração politica
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA DRAGO
- Deputada
- Declaração politica
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Declaração politica
- FRANCISCA ALMEIDA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- Carlos Oliveira
- S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
- Intervenção
- NUNO ENCARNAÇÃO
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO JESUS
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- Artur Trindade
- S.E. DA ENERGIA
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO LEITÃO AMARO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO VIEGAS
- Deputado
- Intervenção
- Artur Trindade
- S.E. DA ENERGIA
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Intervenção
- JORGE FÃO
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- José Pedro Aguiar Branco
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE FÃO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- José Pedro Aguiar Branco
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Interpelação à mesa
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Defesa da honra
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Explicações
- PAULO BATISTA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão