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Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 I Série — Número 12

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.

os

102 e 103/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 303/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.

os 476 a 479/XII (2.ª), da apreciação

parlamentar n.º 39/XII (2.ª) e da interpelação n.º 7/XII (2.ª). Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu

na sessão anterior, para um vice-secretário da Mesa proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo sido eleito o Sr. Deputado Jorge Fão.

Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD) salientou o acordo celebrado pelo Governo, através

do Ministro da Saúde, com os sindicatos médicos, sobre o exercício da profissão e as condições de trabalho destes profissionais do Serviço Nacional de Saúde, e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS) congratulou-se com a vitória do seu partido nas eleições regionais que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores e teceu críticas ao Governo da República, nomeadamente pelas medidas que propõe no Orçamento do Estado que apresentou para 2013. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António