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Sexta-feira, 19 de outubro de 2012 I Série — Número 13
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.
os
305 a 307/XII (2.ª), do projeto de resolução n.º 482/XII (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 40/XII (2.ª) e dos projetos de deliberação n.
os 10 e 11/XII (2.ª).
Na abertura do debate da interpelação n.º 7/XII (2.ª) — Sobre uma política alternativa para o País: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (PCP), usaram da palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) e o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Nuno Filipe Matias (PSD), Honório Novo (PCP), Catarina Martins (BE), Carlos Zorrinho (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Serra (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Miguel Tiago e Lurdes Ribeiro (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP), João Ramos (PCP), Pedro Lynce (PSD), João Galamba (PS) e Luís Menezes (PSD).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado António Filipe (PCP) e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 48 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai ler o expediente.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, diversas iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
305/XII (2.ª) —
Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP),
que baixa à 8.ª Comissão, 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em
13% (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas
instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS),
que baixa à 5.ª Comissão; projeto de resolução n.º 482/XII (2.ª) — Sobre o combate à pobreza (PCP), que
baixa à 10.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 40/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12
de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de
rendimento social de inserção (PCP); e projetos de deliberação n.os
10/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português
de Negócios, SA (Presidente da AR) e 11/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector
Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que, como todos sabem, consiste
na interpelação ao Governo n.º 7/XII (2.ª) — Sobre uma política alternativa para o País: aumento da produção
nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (PCP).
A interpelação é feita nos termos do artigo 227.º do Regimento e a tipologia do debate é a seguinte: a
abertura é do PCP, a que se segue o Governo e, depois, os diferentes partidos. O encerramento cabe,
primeiro, ao PCP e, depois, ao Governo.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A negação
da existência de alternativa à política de direita e de desastre nacional do Governo PSD/CDS-PP tem uma
evidente utilidade política e ideológica.
A negação começa por anular a responsabilidade de sucessivos governos do PS, PSD e CDS pelo estado
a que o País chegou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A negação da existência de uma real alternativa à política de direita e de
desastre nacional do Governo PSD/CDS é também a procura de garantir a sobrevivência da pseudoalternativa
do PS que, depois de uma forte contribuição para a política de desastre nos últimos anos, assinou, com o PSD
e o CDS, a rendição de Portugal face à troica, negociando e subscrevendo o pacto de agressão. Trata-se de
uma pseudoalternativa política e de políticas, na tentativa de repetir as alternâncias que têm desgraçado o
País.
A negação da existência de uma real alternativa é ainda a conhecida tentativa de afirmar a inevitabilidade
da política de desastre em curso, quiçá de tentar dar credibilidade e razoabilidade à sua continuidade.
Ora, o Orçamento do Estado para 2013 e todos os seus antecedentes (taxa social única), e já conhecidas
sequelas, vêm dar um golpe fatal na alternativa única do Governo PSD/CDS. Quem acredita nela? O
Governo? Nem sequer o Governo todo!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Até o agora bem aparecido Ministro da Economia veio, um dia destes,
dar um ar da sua graça com a eufemística declaração de que o Orçamento do Estado não é o «melhor
estímulo à economia»! Não é, não, Sr. Ministro. É o afundamento do que resta da economia portuguesa!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas tem razão o Sr. Ministro quando, na mesma declaração, refere que
é necessário crescimento para pagar a dívida. Extraordinário!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como o PCP denunciou de imediato, o Orçamento do Estado para 2013
constitui um assalto fiscal nunca antes ocorrido. É um colossal aumento da carga fiscal, particularmente no
IRS. É a proposta de realizar um monstruoso despedimento coletivo nos trabalhadores da administração
central, regional e local, dos contratados a termo de trabalhadores das empresas públicas de transporte.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É a tentativa de mais uma brutal redução de despesas em funções
sociais e nas prestações sociais: na educação, na saúde, na cultura, nos subsídios de doença e de
desemprego. É um novo roubo aos reformados e pensionistas. E é uma evidência que, em contraposição à
tese da equidade nos sacrifícios, foi anunciada uma iníqua brutalidade anunciada, penalizando, mais uma vez,
fundamentalmente, trabalhadores e reformados, seja no aumento da carga fiscal, seja nos cortes nas
despesas sociais, atingindo-os duplamente. Espantosa é a progressividade ao contrário no IRS, transformada
em degressividade, com aumentos percentuais muito mais elevados nos escalões mais baixos do que nos
mais altos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isto enquanto o grande capital é tocado de raspão!
É um Orçamento do Estado que assegura, garantidamente, o prolongamento e o aprofundamento da
recessão. Ou seja, é a garantia de que vão continuar com a agonia e a falência de milhares de micro,
pequenas e médias empresas e o acréscimo de milhares de novos desempregados. Isto depois do
encerramento, nos primeiros nove meses deste ano, de 14 000 empresas.
Mas é uma novidade absoluta o que agora propõe o Governo PSD/CDS? Não. O Orçamento do Estado
para 2013 é apenas um novo e brutal passo na continuidade, em crescendo, em progressão geométrica, das
opções que foram sendo tomadas por PS, PSD e CDS desde 2010, em que à aplicação de uma dose de
austeridade se segue uma dose reforçada de austeridade, num círculo vicioso e sem saída.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Dos programas de estabilidade e crescimento (PEC) ao pedido de
intervenção externa da troica, da subscrição do pacto de agressão e medidas subsequentes do já Governo do
PSD/CDS, do Orçamento do Estado de 2012, a que se seguiram novas medidas recessivas e penalizadoras
da economia, desembocamos agora neste Orçamento do Estado, de desastre, para 2013! Um filme que terá
proximamente novos e idênticos episódios!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, como insistentemente declarámos, há uma alternativa à
política de direita conduzida há décadas por PS, PSD e CDS.
Não há nenhuma inevitabilidade na política de direita. Não digam que não há alternativa à vossa política,
particularmente quando ela confronta o País e os portugueses com o desastre total, quando ela é, claramente,
uma não alternativa para o País e para os portugueses, embora continue a ser a alternativa para o grande
capital nacional, para os ditos «mercados financeiros», isto é, os grandes bancos internacionais.
Não digam que não há alternativa à vossa política. Assumam que a nossa alternativa não cabe nos vossos
preconceitos ideológicos, nas vossas opções de classe, no quadro do neoliberalismo e da submissão do País
aos ditames de uma União Europeia dirigida pela Alemanha e pelo diretório das grandes potências.
Digam que não estão de acordo com a política patriótica e de esquerda que o PCP apresenta. Não digam
que não existe, quando todos os dias vos confrontamos, nesta Assembleia da República, com propostas e
medidas alternativas às que resultam da vossa política, das vossas opções políticas e ideológicas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não digam que não existe alternativa quando vos confrontamos há anos
com propostas alternativas em todas as áreas e sectores da economia nacional, em todas as funções do
Estado, nas opções estratégicas fundamentais da integração capitalista europeia e do País.
Uma política patriótica e de esquerda ao serviço do povo e do País, baseada nos princípios e valores da
Constituição da República, que integra, como principais objetivos, o desenvolvimento económico e o pleno
emprego, a justiça social, a elevação das condições de vida do povo, o desenvolvimento do aparelho produtivo
e da produção nacional, o controlo público dos sectores estratégicos da economia, o aprofundamento da
democracia e a afirmação da independência e soberania nacionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma política alternativa, base da necessária resposta à profunda crise
económica e social que atravessa o País. Uma resposta que, partindo da rejeição do pacto de agressão,
assume como orientações para travar a destruição de postos de trabalho o vertiginoso encerramento de
empresas, o saque dos recursos nacionais e o empobrecimento acelerado da população: a imediata
renegociação da dívida pública — nos seus prazos, juros e montantes; a alteração radical da política fiscal;
uma política de combate aos défices estruturais da economia portuguesa, envolvendo um programa de
substituição de importações por produção nacional, medidas de efetiva redução dos custos dos fatores de
produção — energia, transportes, comunicações, crédito —, o aproveitamento e controlo soberano dos
recursos nacionais, o controlo de importações, a valorização do mercado interno como componente do
crescimento económico por via do aumento dos salários e das pensões, o apoio efetivo às micro, pequenas e
médias empresas; uma urgente dinamização de um programa de estímulo ao investimento público e à
modernização das forças produtivas; uma política que, assegurando a libertação do País dos chamados
«critérios de convergência» e das imposições supranacionais, promova uma linha de ação convergente com
outros países da União Europeia vítimas de processos de especulação e ingerência no sentido da luta pela
dissolução da União Económica e Monetária e, simultaneamente, a adoção de medidas que preparem o País
face a qualquer reconfiguração da zona euro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, outros afirmaram, noutros tempos, que não havia
alternativas às suas políticas.
Durante quase cinco décadas, Salazar dizia que não havia alternativa à ditadura. Afinal houve; com o 25 de
Abril veio a liberdade e a democracia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Afirmavam que não havia alternativa à guerra colonial; o 25 de Abril
provou que havia, com o fim da guerra e com a paz e a cooperação com os povos antes explorados e
colonizados.
Afirmavam que não havia alternativa ao subdesenvolvimento, ao atraso, ao analfabetismo, à elevada taxa
de mortalidade infantil; o 25 de Abril veio mostrar que havia.
E hoje, com a luta dos trabalhadores e do povo, no contexto de perigos e riscos, de processos certamente
complexos e contraditórios, alargam-se os caminhos de alternativa à política de direita. Cresceram e crescem
os motivos para confiar que uma alternativa patriótica e de esquerda cresce na terra portuguesa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Queria informar os Srs. Deputados que o sistema de contagem de tempo bloqueou.
Como é natural, há pouco não interrompi o Sr. Deputado Agostinho Lopes, mas creio que agora vamos ter de
esperar um pouco para ver o que se passa porque perdemos o controlo da contagem de tempo.
Vamos aguardar 2 minutos, Srs. Deputados.
Pausa.
Srs. Deputados, estamos a aguardar pela normalização do sistema de contagem de tempo, que ainda não
está conseguida, mas, seja como for, creio que os Srs. Deputados não se importarão que o Sr. Ministro da
Economia e do Emprego, que tem preparada uma intervenção para o tempo regulamentar, possa iniciar o seu
discurso.
Entretanto, informo o PCP que o Sr. Deputado Nuno Matias, do PSD, já se inscreveu para pedir
esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, a seguir à intervenção do Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, como manda a tipologia deste debate.
Sr. Ministro da Economia e do Emprego, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Todos sabemos e todos sentimos que estamos a viver a maior crise do último século.
O Sr. João Galamba (PS): — É?!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Uma crise sem precedentes que nos leva a rever o
presente para melhor preparar o futuro dos nossos filhos.
É neste contexto que o Governo apresentou aquele que, porventura, será o Orçamento do Estado mais
difícil dos últimos anos. Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, que não haja dúvidas que este Orçamento do Estado é a
fatura do passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É sabido que hoje o nosso maior ministério é o megaministério da dívida. Todos os anos gastamos mais
nos juros desta dívida do que gastamos com a saúde, com a educação e com a segurança social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Todos os anos gastamos em juros da nossa dívida pública
quase 8000 milhões de euros. Oito mil milhões de euros que não são gastos na educação dos nossos filhos,
nos hospitais ou com os desempregados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E só agora é que descobriu isso?
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — E nestas contas, Sr.as
e Srs. Deputados, não estamos a
contar com os encargos da dívida das empresas públicas ou das parcerias público-privadas, nem estamos,
obviamente, a contar com a dívida tarifária do sistema elétrico, com as rendas e os sobrecustos que
aumentaram as nossas faturas da eletricidade.
Esta fatura é a fatura da festa da governação socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Festa para as concessionárias das PPP, festa para todos os que viram subir os subsídios da energia, festa
para quem usava o QREN para projetos eleitoralistas,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … para já não falar, obviamente, da festa da Parque
Escolar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
Foram, de facto, anos de festa e, agora, estamos todos, todos os portugueses, a pagar a fatura da vossa
festa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É isso que está em causa: pagar agora e com juros os
disparates do passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Aliás, muitos dos que hoje clamam pelos cortes dos encargos com as PPP são os mesmos que criaram e
fomentaram essas PPP. Fizeram-no com o simples propósito de ganharem eleições sem se importarem com o
terrível legado da dívida que nos deixaram.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Muitos dos que se insurgem hoje com as rendas da
energia são os mesmos que as criaram,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … são os mesmos que assinaram os contratos milionários
que protegeram os interesses de alguns e foram contra o interesse dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Foram esses também que blindaram esses contratos. Os Governos de então inauguraram estradas e
autoestradas, barragens e projetos faraónicos, sabendo que não pagariam um cêntimo, sabendo que quem
pagaria a fatura seriam os senhores que se seguem e, principalmente, os nossos filhos e as gerações futuras.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Bem pelo contrário, esses mesmos Governos ainda angariaram receitas extraordinárias com essas
barragens e com esses contratos milionários para poderem esconder os défices estruturais das contas
públicas que tinham criado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os mesmos que nos conduziram à situação atual, os mesmos, têm agora o desplante, a desfaçatez, de nos
dizer que o País está no buraco.
Protestos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É tempo de largar a pá e parar de cavar. É tempo de tapar o
buraco!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É isso que estamos a fazer, com grandes sacrifícios, sem pretensões eleitoralistas e com visão para um
futuro sem as amarras de uma dívida que atrofia todos os portugueses.
Entre 2005 e 2011, o Governo anterior teve amplas oportunidades para preparar o País para uma crise que
se adivinhava. E o que fez? Enterrou a cabeça na areia e, alegremente, de festa em festa, continuou a cavar o
buraco.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E qual é a nossa alternativa à irresponsabilidade dos últimos anos? Ter tido a coragem de implementar
todo um conjunto de reformas que já deviam ter sido avançadas há muitos, muitos anos, e de ter enfrentado
lobbies e interesses instalados em sectores protegidos durante demasiado tempo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, no primeiro ano de mandato, o Governo encetou toda uma série de reformas económicas que
visaram solucionar os nossos problemas de competitividade e que incluíram, entre outros: os licenciamentos
industriais zero; a reforma laboral; o novo código das insolvências; a liberalização do sector da energia; a
aposta no ensino técnico profissional; o corte de mais de 200 milhões de euros nas despesas das empresas
públicas de transportes em 2012; e, em 2013, iremos cortar mais de 290 milhões de euros nas despesas do
sector empresarial do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No final deste ano, iremos, pela primeira vez desde que começou a nossa democracia, atingir o equilíbrio
operacional destas empresas públicas de transportes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Cortámos 2000 milhões de euros em rendas da energia, renegociámos e poupámos 1348 milhões de euros
nas PPP rodoviárias, cortámos 44% dos encargos líquidos com essas PPP em 2013 e, ainda, emagrecemos o
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Estado — aliás, só o Ministério da Economia e do Emprego reduziu 30% da sua despesa, cortou 500 cargos
dirigentes e 24 entidades e organismos públicos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
São reformas profundas, sem paralelo nas últimas governações. Fizemo-las em coesão com os parceiros,
com a coragem de enfrentar os diferentes interesses em defesa do superior interesse nacional.
Estas reformas irão produzir os seus efeitos.
O Sr. João Galamba (PS): — Oxalá!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — No entanto, perante a emergência nacional, todos
sabemos que Portugal atravessa problemas que merecem o nosso sentido de urgência.
Por isso, este Orçamento contém medidas concretas de combate ao desemprego, pensadas para quem
mais sofre, sejam as famílias com filhos em que ambos os cônjuges estão desempregados, ou famílias
monoparentais, são medidas criadas para os desempregados com mais de 45 anos e que, pela sua idade, são
marginalizados na luta pelo regresso ao mercado de trabalho, mas também olhámos para as nossas
empresas, para os problemas do financiamento e da recapitalização.
Estas são medidas que estão consagradas na proposta de lei do Orçamento do Estado e que incluem:
linhas de financiamento e recapitalização das PME, incluindo uma nova linha PME Crescimento; seguros de
crédito à exportação; linhas de recapitalização das PME; linha PME obrigações, que irá fomentar a emissão
agrupadas de obrigações.
Temos também o IVA de caixa,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que está o IVA de caixa? Onde?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … medida que irá permitir às microempresas só pagar o
IVA ao Estado após receberem o que lhes é devido pelos seus clientes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aliás, esta é uma medida que vai permitir aliviar as restrições de liquidez destas empresas e que há muito
era reclamada pelas empresas portuguesas e, finalmente, concretizada.
Mas é essencial que Portugal cresça. Cresça de forma sustentável. Por isso, temos ainda neste Orçamento
medidas de estímulo ao investimento, que incluem um novo regime fiscal de apoio ao investimento, sob a
forma de autorização legislativa, que permitirá que aquele regime seja prorrogado até 31 de dezembro de
2017 com taxas entre 25% e 50% de dedução à coleta.
Adicionalmente, prevemos a introdução de uma dedução adicional de 10% dos lucros retidos e das
entradas de capitais reinvestidos.
Acarinhamos também neste Orçamento do Estado a criação de empresas e o fomento do
empreendedorismo, nomeadamente com um regime fiscal benéfico para as start-up.
Essencial é também mencionar o nosso incansável combate à burocracia que mina o investimento e
estimula a corrupção no nosso País com licenciamentos zero na indústria, no comércio, nos serviços, na
energia e no turismo.
Em suma, este é um forte pacote de medidas para o crescimento, para o investimento e para o combate ao
desemprego. Fazemo-lo, porque precisamos de lutar para voltarmos a ser um País produtivo. Um País com
uma indústria, com agricultura, com pescas. Abandonámos estes setores e estas ideias há demasiado tempo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi? Quem terá sido? Terá sido do PSD?!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Precisamos de reindustrializar a economia, de investir, de
exportar.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é a hora da verdade para todos os portugueses. O interesse
nacional tem de nos levar, a todos, a pôr de parte a baixa política, as crises artificiais e a crítica mesquinha.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
Vamos todos fazer aquilo que os portugueses esperam de nós: política é decidir e pensar no futuro. Vamos
todos defender Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, conforme anunciei previamente, a Mesa registou a inscrição, para
pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, do Sr. Deputado Nuno Matias.
Informo que há também inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia e Emprego.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
começo por cumprimentar o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Quando se fala em políticas de alternativa importa, em primeiro lugar, desmistificar algumas das premissas
que são apresentadas pelo PCP.
Comecemos pela questão da troica.
Em primeiro lugar, não foi a troica que pediu para vir para Portugal. Fomos nós que pedimos a ajuda,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Nós», não!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … depois de seis anos em que o endividamento público passou de 90
para 174 000 milhões de euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Alguém, se lembra? Parece que o Partido Socialista, infelizmente, continua a querer esquecer-se!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é um problema das vossas bancadas!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — A troica não veio aqui impor as condições. Veio em nosso auxílio e
para isso importa que todos nós, em conjunto, encontremos um caminho de reajustamento que nos permita
voltar a crescer, a criar emprego, com consciência social, mas dentro daquela que é a nossa riqueza criada e
não endividando-nos de forma artificial.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Segunda premissa que importa esclarecer: para o PCP, o Estado deve
agir mais, deve investir mais, não deve privatizar. Mas a questão é: como é que se faz isto num Estado
endividado, sem dinheiro e com poucos recursos? Qual é a alternativa que o PCP tem a apresentar que não
envolva aumentar impostos, intervindo, então, o Estado, como defende?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — É esse o objetivo do PCP?
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O objetivo do Governo e desta maioria é reestruturar e consolidar para, na primeira oportunidade, aí sim,
baixar a carga fiscal. Mas qual é a alternativa do PCP? É iludir com mais despesa? Com mais sector
empresarial do Estado? Com mais impostos? É importante que isto fique clarificado, porque nós temos um
objetivo: no fim deste percurso baixar a carga fiscal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Por isso importa, nestas respostas, deixar bem claro que há uma linha
que, realmente, nos divide e nos separa: a vossa ilusão da nossa ação; a vossa contestação da nossa vontade
de querer encontrar uma solução; o vosso irrealismo da nossa determinação em ter um futuro diferente
daquele que o Partido Socialista nos estava a deixar hipotecar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Música celestial!…
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Por isso, a pergunta muito clara que deixo ao PCP é a seguinte: qual é
a alternativa? Quanto custa ou quanto custaria, em aumento de impostos? E quem nos traz esse dinheiro,
que, infelizmente, o Partido Socialista não nos deixou? De onde vem esse dinheiro?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Matias, é extraordinária a forma
como vocês abordam estas questões. É extraordinária!
O Sr. Honório Novo (PCP): — É um descaramento!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Onde é que está o dinheiro?!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Então, depois de um Orçamento como o que está anunciado — que se
soma aos anteriores, porque não podemos esquecer o de 2012 —, com a maior carga fiscal que alguma vez
algum Governo lançou sobre este País…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É para pagar as dívidas daqueles senhores!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas quem vai lançar a carga fiscal são vocês!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como estava a dizer, depois de um Orçamento como o que está
anunciado, com a maior carga fiscal que, alguma vez, algum Governo lançou sobre este País, o Sr. Deputado
vem perguntar-nos como é que vamos obter receita?! Ó Sr. Deputado, propusemos durante muitos anos,
sempre com a oposição do PSD, de facto, o aumento das receitas fiscais… É que nós nunca dissemos, ao
contrário de vocês, que as coisas se resolviam sem aumentar impostos! Nunca o dissemos, vocês é que o
diziam, vocês e o «partido dos contribuintes»! Sempre fizemos propostas de aumentar receitas fiscais com
incidência no grande capital,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … no combate à fraude e à evasão fiscal, nas fugas para os offshore, no
setor bancário… Vocês sempre votaram contra!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estes aumentos fiscais, vocês não os fazem! Vocês só fazem aumentos
fiscais sobre os pobres, os remediados e mesmo sobre aqueles que, até este momento, tinham níveis salariais
razoáveis!
O Sr. Deputado sabe do aumento da carga fiscal no IRS. Os senhores até tiveram a coragem de avançar
com um aumento no IRS, em contradição com a regra da progressividade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, sei que o Sr. Ministro Miguel Relvas
vos forneceu uns papéis, onde, infelizmente, não trocaram o «v» pelo «b», à moda do Norte, mas trocaram
percentagens por pontos percentuais, dando-vos uma informação completamente errada e falsa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aprendam a fazer contas, antes de dizerem o que dizem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Nuno Matias, colocar-me as questões que coloca, depois de ouvir o Sr. Ministro da Economia
dizer aqui que vai lançar o IVA de caixa?!…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Deviam aplaudir!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores lembram-se de quem é que falou aqui no IVA de caixa?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O CDS!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro, em setembro de 2011, como medida de
urgência, para resolver os problemas de tesouraria das pequenas empresas. Chegaram ao Orçamento do
Estado para 2012, depois desse anúncio do Sr. Primeiro-Ministro, e os senhores chumbaram a nossa proposta
de IVA de caixa! Agora, o Sr. Ministro da Economia vem anunciar-nos o IVA de caixa?! Não vem anunciar IVA
de caixa nenhum, vem dizer que o Orçamento do Estado tem inscrito um pedido de autorização legislativa!
Não brinquem connosco nem com as micro, pequenas e médias empresas, que é o que vocês estão a fazer!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, os Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, Catarina Martins, do BE, Carlos Zorrinho, do PS, José
Luís Ferreira, de Os Verdes, Nuno Serra, do PSD, Hélder Amaral, do CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, de novo
José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Lurdes Ribeiro, do PCP.
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O Governo já informou a Mesa de que o Sr. Ministro responderá, conjuntamente, aos primeiros cinco Srs.
Deputados e, depois, conjuntamente, aos restantes quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o senhor, hoje à
tarde, deve ter mudado de pasta: passou da pasta da economia para a pasta da propaganda!
Protestos do PSD.
O senhor passou a ser o «Ministro da Propaganda» do Governo PSD/CDS, que até é capaz de vir aqui
dizer que é virtual a crise profunda que assola a coligação PSD/CDS — até é capaz de vir dizer isso! —, que
até é capaz de vir aqui encenar, novamente, a rábula do passa-culpas com o Partido Socialista, esquecendo a
responsabilidade que os três partidos têm na grave situação que o País atravessa hoje,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … que até é capaz de vir aqui falar no IVA de caixa, mostrando que nem
sequer leu o Orçamento do Estado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Porquê?! Não está lá?! Diga porquê!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Nem sequer o leu, Sr. Ministro da Economia, porque, se tivesse lido, não
tinha o descaramento de falar nele.
Há dois dias, o senhor afirmou uma coisa espantosa, que vou repetir: «sem crescimento económico, não
conseguiremos pagar a dívida de Portugal».
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é uma afirmação que o PCP tem dito e redito, e vai dizê-la,
novamente, hoje, aqui, o que é espantoso é que o senhor tenha reconhecido e afirmado esta verdade.
Sr. Ministro, vou dizer-lhe três coisas: este ano encerraram 14 000 empresas; fruto das políticas dos
sucessivos PEC e da troica, o PIB, em Portugal, em 2013, vai ser mais ou menos o de 2001; fruto das políticas
e dos orçamentos da troica, Portugal vai entrar no terceiro ano sucessivo de recessão económica (2011, 2012
e 2013), e depois se verá.
Sendo assim, Sr. Ministro, responda-me às seguintes perguntas: como se compatibiliza com o crescimento
económico e com o pagamento da dívida o maior assalto fiscal da história do País, que penaliza quem
trabalha, os reformados e os pequenos empresários e que aniquila completamente o poder de compra dos
portugueses?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — E como é que se compatibiliza com o crescimento económico a
manutenção da taxa do IVA, na restauração, por exemplo, nos 13%?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Como se compatibiliza com o crescimento económico e com o pagamento
da dívida a desagregação dos serviços públicos e o despedimento de milhares e milhares de funcionários
públicos?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Como se compatibiliza com o crescimento económico e com o pagamento
da dívida o desinvestimento generalizado, incluindo na saúde, na educação e na formação dos portugueses?!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, como se compatibiliza com o crescimento económico e com o pagamento da dívida de
Portugal a insanidade política do Governo, a que tiveram a ousadia de chamar Orçamento do Estado para
2013?!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, não posso
deixar de registar que, hoje, conseguiu fazer aqui um comício de motivação da maioria, que arrancou muitos
aplausos. Não sabemos se são aplausos de despedida, mas teve esse mérito.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! É isso mesmo!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quero, agora, falar da realidade, porque é isso que interessa.
Estamos no momento presente e é deste momento que queremos falar. Queremos conversar sobre as
suas responsabilidades, não queremos conversar sobre o que aconteceu no último século, não queremos
saber das desculpas do Governo, queremos falar sobre as suas responsabilidades, Sr. Ministro da Economia.
Os portugueses já perceberam, toda a gente já percebeu que a ideia de que os sacrifícios são impostos em
nome do controlo da dívida e do défice não resulta, é mentira, porque a dívida acumula-se, o défice agrava-se
e os senhores não conseguem cumprir nenhuma das metas. O próprio Governo já reconhece que não é capaz
de cumprir nenhuma das metas, o próprio Governo já reconhece a falência de tudo o que fez até agora.
Quer, agora, o Governo convencer-nos, porque não é capaz de outra receita, não conhece outra receita
que não a do abuso sobre as pessoas, de que, eventualmente, poderemos ver, no horizonte, resultados da
sua política, por dois fatores: pela balança comercial e pela credibilidade externa de Portugal.
Se estiver errada, corrija-me, Sr. Ministro, mas, tanto quanto percebemos, é assim: correu tudo mal até
agora, a dívida está a aumentar, não controlamos o défice, mas há alguma credibilidade e a balança comercial
está a melhorar. É o que nos têm dito!
Mas, então, vamos ver o que isto significa e perceber exatamente o que os senhores estão a fazer.
É que, quando olhamos para a balança comercial, vemos que os resultados positivos da balança comercial,
ou menos negativos, são muito mais pela redução de importações do que pelo aumento das exportações. E há
redução de importações nos bens de consumo, porque as pessoas não têm acesso à compra daquilo que
precisam, e nas máquinas e equipamentos, o que significa que a indústria não está a trabalhar, não tem como
trabalhar, não tem dinheiro para trabalhar. É isto que está a acontecer!
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! Bem dito!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Por seu lado, a produção nacional não está a aumentar, não temos
aumento da produção que substitua as importações, não é isso que está a acontecer. O que está a acontecer
é que as importações estão a baixar, porque estamos a empobrecer, estamos mais pobres e a ficar cada vez
mais pobres.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, por amor de Deus! Se não sabe, pergunte a
outra pessoa!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas, quando olhamos para as exportações, vemos que aqueles setores
que, do ponto de vista do futuro, poderiam dar mais equipamentos, máquinas, etc., não estão a correr tão bem
quanto isso, pois não, Sr. Ministro?! E sabemos que estas ideias que volta e meia aparecem, seja de pastéis
de nata, de petróleo no Beato ou do que for, não vão resultando, não é?!
O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que ignorância!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, na verdade, a balança comercial diz-nos muito pouco do futuro.
Há uma deflação do euro, como sabemos, o que inflaciona ligeiramente e permite que os resultados
possam parecer melhores, mas, do ponto de vista estrutural, zero! E não temos produção!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada já demonstrou que não sabe coisa nenhuma!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Chegamos, então, a este ponto fundamental: precisamos de produzir
mais, de crescer. O Sr. Ministro dizia: «É preciso crescer».
Vamos, pois, falar da produção e das dificuldades reais das empresas que produzem e que podem dar
emprego. É disto que vamos falar! Estas empresas têm o maior problema de sempre, que é o do acesso ao
crédito. E aqui revela-se a segunda falência do Governo. É que, se a balança comercial não dá nenhuma
perspetiva para o futuro, bom, a credibilidade de Portugal também não se vê, porque a credibilidade servia
para se conseguir financiamento a mais baixo custo. Era para isto que a credibilidade servia, para se
conseguir financiar a economia portuguesa. Mas não se consegue!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O que temos, neste momento, é que as empresas portuguesas se financiam a mais do dobro da média da
zona euro, mais até do que na Grécia. Veja lá, Sr. Ministro!… É mais difícil uma empresa financiar-se em
Portugal do que na Grécia.
Portanto, se o crescimento é a solução, a pergunta muito concreta que lhe faço é a seguinte: vai ou não o
Governo pôr a Caixa Geral de Depósitos a funcionar como banco público que deve ser e a financiar as
empresas, a economia real e a criação de emprego?!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, é preciso
descaramento!
Vozes do PSD: — Pois é, é!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O senhor representa um Governo que falhou a execução do Orçamento do
Estado para 2012, que nos vai fazer pagar mais 2500 milhões de euros no próximo ano, que criou 175 000
novos desempregados.
O senhor representa um Governo que não conseguiu formular um Orçamento exequível para 2013, como
dizem todos os especialistas de todos os quadrantes políticos.
Por isso, Sr. Ministro, é preciso descaramento para fazer aqui este discurso. Nós já sabíamos que o senhor
era um ministro remodelável, mas, hoje, percebemos que a maioria o enviou aqui para simular, para fazer uma
pantomina teatral, para animar uma bancada que está completamente em desagregação.
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Aplausos do PS.
O discurso que aqui fez é um discurso inaceitável, é um discurso de desespero, é um discurso que não tem
sentido de Estado.
O senhor não demonstrou aqui o perfil de um Ministro da Economia, do Emprego, das Obras Públicas, dos
Transportes… Não, isso não é de um Ministro, de um homem que tem essa responsabilidade!
Aplausos do PS.
É inaceitável, Sr. Ministro, que, nesse discurso, não tenha tido uma réstia de palavras de esperança, uma
réstia de solução para as áreas que o senhor tutela, em particular para a área do emprego.
O senhor fez uma epifania sobre o vazio, ou não, o senhor não fez uma epifania sobre o vazio, o senhor fez
uma epifania sobre 1 milhão de desempregados, que não tiveram uma palavra sua, que não tiveram uma
referência, que não tiveram uma solução e que não veem nenhuma linha de atuação do Sr. Ministro.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro enganou-se no calendário: eu estava a ouvi-lo falar e pensei tratar-se de um discurso
proferido há dois anos, de oposição ao Governo que então estava em funções.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diga lá o nome! Não tem problema!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Acontece, Sr. Ministro, que o tempo não parou e o último ano e meio não
foi uma festa, o último ano e meio foi uma tragédia para o País…
Vozes do PS: — Uma desgraça!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … e o senhor é um dos rostos dessa tragédia e desse desaire!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, com
este Governo os portugueses estão a ser sujeitos a uma onda de sacrifícios sem paralelo na nossa história:
levam com uma carga fiscal pesadíssima, que, aliás, tende a agravar-se no próximo Orçamento do Estado;
assistem à redução dos seus salários, das reformas e das pensões; aumentam as dificuldades de acesso aos
apoios sociais; os serviços públicos perdem qualidade e as políticas sociais acabam por ser os parentes
pobres deste Governo.
Esta tem sido a receita do Governo.
Vejamos, agora, os resultados: o desemprego real já ultrapassou os 20% e continua a bater recordes
históricos todos os dias; o número de falências, sobretudo de micro e pequenas empresas, não para de
crescer; a dívida aumenta; a recessão instalou-se; o País e os portugueses estão mais pobres.
Ora, quando confrontamos a receita do Governo e os resultados produzidos, teremos de concluir,
forçosamente, que este não pode ser o caminho. Esta receita não serve, pois não resolve nenhum dos nossos
problemas. Está bom de ver que só uma teimosia — eu diria até doentia — do Governo leva a insistir numa
receita que, para além de nada resolver, ainda contribui para agravar o problema.
Não é necessário ser Nobel da Economia para perceber que uma dívida não se paga com sacrifícios. Uma
dúvida paga-se com a criação de riqueza e, portanto, a palavra-chave tem de deixar de ser «austeridade» e
passar a ser «produção» — a nossa produção, a produção nacional, porque se não produzimos não criamos
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riqueza. Se não criarmos riqueza, nunca teremos condições nem para pagar a dívida externa nem para ganhar
credibilidade externa.
Então, o que é necessário é pôr o País a produzir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes) — Ora, para pôr o País a produzir é preciso investimento público de
qualidade, e é aqui que entra a necessidade de renegociar a dívida.
Já sei que o Sr. Ministro vai dizer que o dinheiro não chega para tudo e que não há dinheiro para investir.
Mas perguntamos nós: porque é que não há dinheiro para investir? Não há dinheiro para investir porque o que
existe é para pagar os juros da dívida. Então, renegoceie-se a dívida no sentido de nos permitir uma folga, no
sentido de nos permitir respirar para podermos investir na nossa e economia e, dessa forma, pôr o País a
produzir, criar postos de trabalho, combater o desemprego, criar riqueza para podermos pagar a dívida.
Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
Sr. Deputado, já sei que houve uma variante: depois do «número», já vão aprovar o Orçamento. É como a
pescada, já era antes de o ser!
Risos do PCP.
Sr. Ministro da Economia, a pergunta que quero fazer-lhe tem exatamente que ver com esta matéria.
Sabemos que tem muitos conhecimentos de economia, por isso pergunto: conhece, porventura, algum
povo que tenha pago a sua dívida sem ser pela via da criação de riqueza? Então, se é assim, o que leva o
Governo a nem sequer ponderar a possibilidade de avançar com a renegociação da dívida? Que interesses
justificam esta teimosia — doentia, diria eu — do Governo?
Uma última questão, Sr. Ministro.
Como sabe, um dos graves problemas das pequenas e médias empresas tem a ver com a dificuldade de
acesso ao crédito. Sr. Ministro, não considera que seria oportuno que o Governo obrigasse a Caixa Geral de
Depósitos e os bancos que receberam ajudas do Estado a estabelecerem metas quantitativas de apoio ao
crédito às pequenas e médias empresas?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é só meter para o bolso dos acionistas!
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado do PSD Nuno Serra.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, o que é preciso é coragem, porque
descaramento é participar na festa que levou o País ao buraco, não se retratar…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — … e nem sequer mostrar uma posição coerente, nem uma posição construtiva!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O aumento da produção nacional não se consegue só em conversas ou em debate, mas, sim, através da
criação de condições objetivas para os nossos produtores aumentarem a sua competitividade, seja através da
inovação, seja através da produtividade, seja através da qualidade.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai chumbar a proposta de Orçamento do Estado!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Já é habitual ouvirmos a oposição dizer que o Governo foi mais longe do que
a troica, hoje também quero dizer que isso aconteceu. Sem qualquer dúvida, este Governo conseguiu ir mais
longe do que Memorando, mas também conseguiu ir mais longe do que a oposição, que não apresentou
qualquer proposta. Hoje, o Sr. Ministro apresentou um conjunto vasto de propostas que representa um grande
investimento e uma forma de crescimento económico, em especial para as PME em Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — É por isso que este debate é muito bem-vindo aqui hoje.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — O caminho que está a ser trilhado é uma verdadeira alternativa à política
expansionista e despesista do passado,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — … que em obras faraónicas gastou o dinheiro dos nossos contribuintes.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Hoje, o futuro passa por permitir às nossas pequenas e médias empresas, aos
produtores nacionais, obter condições excecionais para investirem,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que elas estão?
O Sr. Nuno Serra (PSD): — … para recapitalizarem, para financiarem os seus negócios, para
empreenderem e inovarem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não viu o pessoal da restauração à frente do Parlamento? Vá dizer-lhes
isso!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Ministro, hoje é o momento certo para o Governo esclarecer os mais
céticos, aqueles que nunca apresentaram qualquer proposta, quaisquer medidas,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — … como as linhas de crédito lançadas para as PME, no valor de 2000 milhões;
as linhas de obrigações para as PME; a libertação das cauções aos construtores; ou aquela medida, com mais
impacto na liquidez das microempresas — que já são mais de 85% do tecido empresarial português —, que
nenhum outro Governo tinha tido a coragem de adotar, a do IVA de caixa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Estas medidas são, realmente, essenciais para recapitalizar e financiar as
nossas PME.
Por fim, e porque este Governo não esquece que empreende, quem arrisca e quem se quer lançar na
iniciativa empresarial, gostaria que nos pudesse ilustrar quais as medidas que existem em relação às start-up
e ao investimento.
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Sr. Ministro, o debate de hoje, por certo, marcará a agenda, não só pelo conjunto de medidas
importantíssimas que o Governo apresentou para relançar o crescimento económico em Portugal, mas
também porque significou o momento pelo qual todos os portugueses esperavam: o momento de ouvir
medidas concretas, objetivas e claras, por parte da oposição, para relançar a economia.
Como disse há pouco, a economia só avança com medidas objetivas, e é isso que se espera de uma
oposição construtiva e responsável. Se isso não acontecer, provavelmente a remodelação não estará do lado
do Governo, mas, sim, do lado da oposição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E da propaganda! A Sr.ª Presidente disse bem: é ministro da
economia e da propaganda!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Economia e do Emprego, faltou-me o último elemento da designação.
Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, por acaso, é muito interessante ouvir os
Deputados do PCP acusarem os outros de propaganda, quando não mudam a cassete há décadas, sempre
com a mesma propaganda!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Gostaria de começar por responder à afirmação de que sem crescimento económico não é possível pagar
a dívida. Esta afirmação já foi feita, várias vezes,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por nós, pelo senhor é que não!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … por membros deste Governo. Nós sabemos
perfeitamente que, para pagarmos a dívida, temos de ter uma estratégia…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma estratégia de destruição da economia!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … que concilie a consolidação orçamental, uma estratégia
de redução da dívida pública, uma estratégia de combate à despesa pública, bem como uma estratégia de
apoio às nossas empresas e de reformas económicas.
Foi exatamente isso que fizemos no primeiro ano de Governo.
Risos do Deputado do PCP Honório Novo.
Concentrámo-nos em reformas económicas que há muitos anos deveriam ter sido feitas no nosso País,
estamos a acelerar essas mesmas reformas económicas, fazendo um combate, sem tréguas, à burocracia e
aos pequenos poderes instalados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os grandes poderes instalados?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É por isso mesmo que estamos a lançar e a alargar o
programa Licenciamento Zero (que não estava no Memorando de Entendimento) não só para o setor industrial
como também para os setores do comércio, do turismo, da energia e dos serviços.
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Perguntou-me, ainda, como se compatibiliza o crescimento económico com as dificuldades que estamos a
passar. A resposta está exatamente no conjunto de medidas que apresentei, neste forte pacote de medidas
que visa não só combater o desemprego como também ajudar a financiar as nossas empresas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … arranjando formas alternativas de as nossas empresas
se financiarem e recapitalizarem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só «tretas»!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A Sr.ª Deputada Catarina Martins falou das exportações,
referindo que os resultados positivos da balança comercial são mais devidos às importações do que às
exportações. Mas isso não é verdade, Sr.ª Deputada.
As nossas exportações estão a crescer, sistematicamente, acima de 7%, 8%/ano. Mais: mesmo com a
zona euro em crise, as nossas exportações para fora da zona euro estão a crescer mais de 30%/ano. Ora,
penso que isto não quer dizer que as importações é que estão a liderar os resultados positivos da balança
comercial!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O que incomoda a Sr.ª Deputada é saber que pela primeira vez, em décadas, vamos conseguir atingir o
equilíbrio comercial, coisa que os Srs. Deputados pensavam que não era possível há muito pouco tempo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, se morrermos à fome, até temos superavit!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O senhor Carlos Zorrinho disse que era preciso
descaramento.
Vozes do PS: — «Senhor Carlos Zorrinho»?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Sr. Deputado Carlos Zorrinho disse que era preciso
descaramento. Também acho que é preciso descaramento, Sr. Deputado.
Como sabe, o primeiro Governo a cortar as rendas da energia foi este — cortámos 2000 milhões de euros
nas rendas da energia.
O Sr. João Galamba (PS): — Não é verdade! Sabe bem que isso não é verdade!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Ora, é preciso descaramento para vir dizer que o Governo
tem de cortar as rendas da energia quando foi o Sr. Deputado, na altura Secretário de Estado da Energia e da
Inovação, que criou grande parte destas rendas!
É preciso descaramento, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Porque sabemos que quem criou a garantia de potência de uma forma excessiva foi o Sr. Deputado
quando era Secretário de Estado!
Protestos do PS.
É preciso descaramento, pois quem criou grande parte dos sobrecustos que foram parar à fatura
energética dos nossos consumidores, nomeadamente das empresas, foi o senhor quando era Secretário de
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Estado de Energia! E é preciso descaramento para vir dizer que não se fizeram cortes nos custos da
cogeração, pois o senhor só os criou, nunca os diminuiu!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Também acho que foi preciso descaramento quando o Sr. Deputado disse, ainda recentemente, que
achava que comprar carros da marca Audi era o custo da democracia.
É preciso descaramento, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início a uma nova ronda de pedidos de esclarecimento, que terá os
seguintes oradores: os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), José Luís Ferreira (Os
Verdes) e Lurdes Ribeiro (PCP).
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o Partido
Comunista Português desafiou-nos, hoje, a discutirmos uma política alternativa. Mas não tenho memória, é um
facto, de o Partido Comunista Português estar de acordo com qualquer medida ou alternativa apresentada por
este Governo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — V. Ex.ª não está de acordo, mas continua a apoiar o Governo!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, é um discurso um pouco tautológico, uma vez que nunca
chegaremos a acordo. Embora reconheça a coerência do Partido Comunista Português, que é a do «quanto
pior, melhor». E sempre que algo melhora, diz: «Alto lá, temos um problema grave na situação do País».
Protestos do PCP.
O Bloco de Esquerda não foge muito dessa linha. Aliás, até queria fazer referência a um dado, que vale o
que vale, mas que é positivo (e eu, como estou do outro lado, gosto de olhar para os dados positivos e puxar
por eles), que é o da subida da produção no setor da construção no que respeita ao mês de Agosto, em que
Portugal teve o maior aumento da Europa a 27.
A esquerda dirá, seguramente: «Como baixámos tanto, como descemos tanto, este aumento não significa
nada». Pois, para nós, significa um dado positivo, significa, para as empresas, que há um sinal de esperança,
significa que há aqui uma possibilidade, significa que nem tudo é tão mau como parece. E este exercício, para
a esquerda, é tão difícil, tão difícil, que, de facto, me espanta! Mas, enfim, tenho a esperança de que um dia
possam dizer o que dizem sempre e, ainda assim, reconhecer qualquer sinal positivo, mesmo que tenham de
fazer um pequeno esforço para isso.
Da parte do Partido Socialista, durante este ano e meio, ouvimos dizer: «É preciso falar no crescimento
económico, é preciso falar na criação de riqueza e de emprego». Ou seja, assumiu, em parte — de forma
envergonhada e encapotada —, as responsabilidades do passado e deu um salto em frente ao dizer que é
preciso falar nisso. Pois, ontem, o Sr. Ministro fez uma comunicação ao País, dando um conjunto vasto de
soluções. Não serão as ideais, não serão as que todos nós gostaríamos de apresentar,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque connosco!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas são as que a nossa condição permite. E o que faz o Partido
Socialista? Não discute nenhuma delas, não discorda, nem ao de leve, de nenhuma delas, não apresenta
alternativas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque aquilo não é nada!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e nem quem vem aqui falar-nos de política alternativa pega no que
existe e diz: «É assim, mas podia ser de outra maneira».
Portanto, parece que esquecemos que houve, de facto, um momento de eleições. Aliás, bem me lembro de
que havia quem dissesse que «há mais vida para além do défice», e houve quem tenha levado isso tanto à
letra que passou o tempo em festas e não quis saber do défice. E acabámos onde acabámos!
Vozes do CDS-PP e do PSD: — É verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, o que é fundamental, o que é decisivo para todos nós —
embora o coloquemos de forma diferente, é certo, mas sempre o dissemos — é o desemprego, que é o
problema principal do País.
O segundo problema principal do País (que nos apontam lá fora e cá dentro) é o do financiamento da
economia, da recapitalização das empresas — problemas de investimento. Isso foi dito aqui à exaustão, com a
apresentação de soluções diferentes. Pois, o Sr. Ministro apresentou um conjunto de medidas exatamente
com esses três pormenores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o que dizer do reembolso de 100% da TSU para quem quisesse
contratar desempregados, especialmente para casais acima dos 45 anos? É ou não uma boa medida? Há ou
não um conjunto de portugueses que está nessa situação e que pode…?
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Dar-lhes emprego, aos milhares, todos os dias!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O melhor subsídio para um desempregado não é aumentar-lhe o
subsídio, é dar-lhe emprego! Esse é que é o verdadeiro subsídio.
O que dizer de estágios profissionais para casais desempregados, com filhos e famílias monoparentais? E
o que dizer do programa Vida Ativa, com a acumulação de subsídio de desemprego com o salário?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O que dizer de um conjunto de linhas — uma nova linha PME Crescimento, uma linha de Capitalização
PME (com a emissão agrupada de obrigações de pequenas e médias empresas) — e da criação de um fundo
bancário de capitalização, tantas vezes reivindicado pelo Partido Socialista? E o que dizer do IVA de caixa,
reivindicado pelo CDS, é um facto, mas também por todos os outros partidos? E porquê? Porque isso permite
resolver o principal problema de qualquer empresa: tesouraria, dinheiro em caixa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma autorização legislativa que nunca vai ver a luz do dia!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria dar-lhe os parabéns, Sr. Ministro, porque, de facto, todas estas
medidas que focam e atacam os problemas principais do País fazem-no no sítio certo, junto das empresas,
pois são elas que criam emprego e dinamizam a economia.
Podíamos estar a discutir tudo isso (era o que o CDS gostava de discutir), mas, pelos vistos, preferimos
fazer aqui algum teatro e, porventura, esquecer o verdadeiro problema do País e as suas verdadeiras
soluções.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Menezes.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, vou apenas tocar
num dos setores que ilustra muito bem a política que este Governo vem prosseguindo e, também, a evidência
da necessidade de uma alternativa.
O Sr. Ministro tem conhecimento, certamente, de um estudo do LNEG (Laboratório Nacional de Energia e
Geologia) sobre o potencial dos recursos geológicos e mineiros do nosso País, que os estima, algures, entre o
valor equivalente a um PIB e dois PIB, em termos comparativos, apenas nas reservas identificadas.
A primeira questão muito concreta que lhe coloco é a seguinte: como podem o Sr. Ministro e o seu Governo
colocar a saque e entregar, quase de borla, estes recursos e esta riqueza a empresas estrangeiras,
curiosamente, algumas das quais até canadianas, que certamente o Sr. Ministro conhecerá bem por ter
privado com elas?
Protestos de Deputados do PSD.
Como podemos tolerar, Sr. Ministro, que o Governo, ao invés de apostar na capitalização desta riqueza
para o País, no seu investimento e, até, na sua modernização no plano industrial, vá entregá-la de mão
beijada a estes grupos — e não só! —, submetendo, inclusivamente, a estratégia nacional à estratégia destes
grupos económicos, que ora mineram, ora não mineram, de acordo com o que querem e pretendem do valor
do minério no mercado internacional?
Como pode o Sr. Ministro (e este Governo) abdicar da construção de uma fileira em Portugal,
nomeadamente que atinja a indústria transformadora, para valorizar a integralidade destes recursos e destas
riquezas?
Mais grave, Sr. Ministro: numa altura como esta, em que o País atravessa uma profunda recessão, com
profundas e graves dificuldades — o Sr. Ministro diz que este Orçamento do Estado é difícil, mas não é para
si, é para os portugueses que vivem do seu trabalho, daqueles que vivem do seu esforço —, como pode pôr a
saque e entregar ao estrangeiro esta riqueza nacional que, com o devido investimento público, com a
valorização da fileira e, inclusivamente, com a valorização da transformação da matéria-prima em Portugal,
poderia representar uma grande alavanca para o desenvolvimento do País, com o controlo público sobre a
extração e sobre a estratégia de extração?
O Sr. Ministro nem sequer coloca limites, mínimos e máximos, à extração: se a empresa não quiser, não
faz a exploração, e o País fica sujeito a esses caprichos da empresa.
O Sr. Ministro disse aqui que tudo isto era a bem do superior interesse da Nação, a bem do superior
interesse nacional. Mas, a bem do superior interesse nacional estão as pessoas, lá fora, fartas de gritar contra
este Governo, também através do seu trabalho e do seu esforço, porque isso é exatamente o contrário do que
o Sr. Ministro e o seu Governo fazem.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia: Portugal foi o terceiro
País da OCDE, depois da Grécia e da Espanha, que mais destruiu empregos no 2.º semestre deste ano. São
dados que, de certa forma, não surpreendem, porque o desemprego em Portugal tem vindo a agravar-se,
assustadoramente, de dia para dia, e cada dia que passa acaba por ser pior do que o dia que passou.
São dados que não surpreendem, mas que nos devem preocupar a todos, inclusivamente, devem
preocupar o Governo. E nós — é verdade —, de facto, não temos nenhum ministério do desemprego. Mas,
pelo menos do ponto de vista formal, nós temos o Ministério do Emprego, ainda que isso passe quase
desapercebido, quase ninguém dá por ela!
Sr. Ministro, que medidas para combater o desemprego? De que forma é que a decisão do Governo de
despedir mais uns bons milhares de funcionários da Administração Pública contribui para combater o
desemprego?
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Sr. Ministro, um outro assunto: quando este Governo fala em cortar na despesa é exatamente o mesmo
que dizer cortar nas políticas sociais, porque, para este Governo, as gorduras do Estado estão nos doentes e
nos alunos.
Também é do conhecimento público que o processo de privatização de diversas empresas, inclusivamente
as empresas tuteladas pela Economia, está a ser acompanhado, na sua fase preparatória, por diversas
entidades, onde se incluem, entre outros, escritórios de advogados.
Ó Sr. Ministro, isto é absolutamente necessário? O Estado não tem especialistas, nos vários serviços, que
façam esse trabalho? Concretamente, qual é o objeto desse trabalho, dessas consultadorias? Servem, afinal,
para quê? E, já agora, Sr. Ministro, qual o montante global envolvido nessas consultadorias? Que custos
representam para o Estado? Quanto?
Por fim, a concessão da ANA.
A concessão da ANA é, assim, uma espécie de truque que o Governo inventou, de forma, aliás, muito
singular — reconheça-se aqui a imaginação do Governo. O Governo quer concessionar à ANA um serviço
público que a ANA já faz. É espantoso! E esta opção vai exigir um endividamento da ANA, junto da banca,
porque a ANA vai pagar, antecipadamente, ao Estado a concessão de um serviço publico que já faz.
De facto, parece confuso, parece um golpe de malabarismo. Mas, «trocado por miúdos» e em termos
práticos, o que é que se passa? É que o Governo pretende usar a ANA para obter empréstimo, para se
autofinanciar. O Estado autofinancia-se, através da ANA, para ir buscar dinheiro a qualquer preço. E qual é o
preço? Estamos mesmo a ver: nós vamos ter uma empresa pública com um passivo, a que acrescem os juros
bancários que decorrem desta operação, com o risco da eventual privatização ocorrer «ao preço da chuva».
Sr. Ministro, para além da banca, quem é que fica a ganhar com este negócio? Era bom que o Sr. Ministro
não fizesse como há pouco, que não respondeu às questões que lhe coloquei, e agora se pronunciasse sobre
esta matéria, porque os portugueses têm o direito de conhecer os exatos termos desta operação e de saber,
sobretudo saber, quem ganha com o negócio.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro.
A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este Governo
está, mais uma vez, a dirigir um ataque cerrado aos trabalhadores da Administração Pública e,
simultaneamente, aos serviços públicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Por um lado, dizem que querem uma Administração Pública de qualidade,
eficiente, eficaz e moderna. Como é possível querer esta Administração Pública (que todos nós queremos) e,
ao mesmo tempo, retirar direitos aos trabalhadores da Administração Pública, no que concerne ao direito à
remuneração pelo trabalho extraordinário, à introdução do banco de horas, à mobilidade e a n coisas sem
conta? Até nos primeiros três dias em que fica doente, o trabalhador não vai ter direito a nenhum valor, o que
é grave, porque é quando estão doentes que os trabalhadores mais precisam de ajuda.
Dizem-nos que, realmente, isto é para ficar mais parecido com o regime dos trabalhadores do privado, mas
é mau! De facto, todos temos de admitir que, quando as pessoas estão doentes, precisam mais de ajuda do
que nunca, portanto não se deveria fazer isto, nem aos trabalhadores do privado nem aos trabalhadores da
Administração Pública!
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Esta situação não dá sinal de que queiramos, realmente, que os
trabalhadores se sintam mobilizados e incentivados para fazer o que todos nós queremos, que é ter uma
Administração Pública de qualidade e, consequentemente, um bom serviço público.
Recordo que, ainda antes de ser Ministro, o senhor escreveu um livro e, na pág. 511 desse mesmo livro,
dizia que «uma verdadeira reforma da Administração Pública terá de melhorar o serviço público, não piorá-lo.
Uma verdadeira reforma do Estado terá de incentivar a autoestima dos funcionários públicos».
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Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Finalmente, «uma verdadeira e duradoura reforma do nosso Estado não
poderá encarar a necessária dieta da Administração Pública como uma mera poupança de euros e de
despesa pública, mas sim como uma oportunidade única para melhorar a eficiência do Estado».
Ora, pergunto: como é que isto se compatibiliza com os despedimentos que estão anunciados para a
Administração Pública?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Já agora, por favor, alguém (do Governo) nos responda com números
concretos, porque há uma grande ansiedade por parte dos trabalhadores da Administração Pública: quantos
milhares de trabalhadores da Administração Pública vão ser dispensados?
Aplausos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este livro persegue-o, Sr. Ministro!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, responderei, em primeiro lugar, às
perguntas do Sr. Deputado Hélder Amaral, dizendo que é verdade que este pacote de medidas visa,
exatamente, fazer aquilo que o Sr. Deputado mencionou. Ou seja, sabemos que as reformas estruturais são
reformas importantíssimas para a competitividade do País, para voltarmos a crescer; no entanto, estamos a
viver problemas de emergência nacional, problemas de financiamento das nossas empresas e problemas
gravíssimos, ao nível do desemprego.
Este pacote de medidas visa exatamente estimular o financiamento e a recapitalização das empresas, por
uma simples razão: as nossas PME têm dificuldades não só em aceder aos mercados de crédito como
também, quando conseguem esse crédito — tal como alguns Srs. Deputados aqui mencionaram, e bem, o
fazem a taxas de juro bastante elevadas.
Ora, como é que podemos tentar diminuir este problema? Temos de o fazer através de medidas que
incentivem o financiamento de ajudas e o financiamento das empresas, por isso mesmo lançamos a linha PME
Crescimento, a linha PME Obrigações, linhas de recapitalização das empresas. Mas temos, também, de
apostar na recapitalização das empresas, de apostar e estimular os capitais próprios das empresas. Foi
exatamente por isso que lançámos linhas dedicadas à recapitalização das empresas, linhas que nos permitem
financiamentos alternativos às PME, como a linha de Obrigações, que fazem com que estas empresas
possam ficar mais fortes, mais dinâmicas e mais competitivas.
Em relação ao desemprego, não só estamos a alargar as medidas que já estão no terreno — só a medida
Estímulo 2012 já criou cerca de 11 500 postos de trabalho e o programa Vida Ativa já reencaminhou mais de
180 000 desempregados para ações de formação — como estamos agora, com este pacote de medidas, a
ajudar muitas famílias em grupos mais vulneráveis, nomeadamente as famílias desempregadas com filhos e
as famílias monoparentais, bem como os desempregados com mais de 45 anos.
Ao nível do investimento, sabemos que só podemos voltar a crescer se voltarmos a retomar o investimento,
se o nosso investimento começar a adquirir ritmos apreciáveis. Ora, as medidas que estão consagradas neste
pacote, quer de simplificação do QREN, quer de abertura de concursos em guichéaberto, quer através de
medidas fiscais de apoio ao investimento e alargamento do regime fiscal, são, exatamente, para potenciarmos
este nosso investimento.
Gostaria, agora, de responder às perguntas do Sr. Deputado Miguel Tiago, sobre os recursos geológicos.
Esta é uma das áreas, como sabe, que o Governo mais tem acarinhado. Porquê? Porque este Governo
sabe que este setor tinha sido deixado de lado durante muito tempo. Por isso mesmo, lançámos, pela primeira
vez, em 30 anos, uma estratégia nacional para a geologia.
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Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
Neste momento, em 15 meses, assinámos cerca de 100 contratos com empresas estrangeiras e com
empresas nacionais, com pequenas empresas e com grandes empresas, empresas que querem explorar,
pesquisar e, obviamente, utilizar este recurso nacional para bem de todos.
Estamos também a falar a um nível de royalties, porque, até há muito pouco tempo, muitos desses
contratos nem sequer tinham royalties e nós, pela primeira vez, estamos a estabelecer esses royalties para
defender o interesse público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mais o interesse privado!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estamos a reabilitar o setor mineiro, estamos a apostar no
setor geológico, porque acreditamos que pode ser um dos motores do crescimento económico nacional.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é nenhuma estratégia! Nem organizar sabem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Em relação às perguntas do Sr. Deputado José Luís
Ferreira, é verdade que a produção nacional é muito importante e, por isso mesmo, o programa Portugal Sou
Eu, a aposta nos produtos nacionais, a aposta na produção nacional é essencial para conseguirmos dar a
volta à situação.
Gostaria de terminar, simplesmente, com a parte final do meu discurso.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Poupe-nos, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Nós sabemos que este é um Orçamento difícil; no entanto,
muita gente pensava que não seria possível, com um Orçamento difícil, ter um pacote de medidas fortes para
o investimento, para o crescimento e para o emprego.
Este Governo provou que isso é possível. Aliás, faz todo o sentido aliar a consolidação orçamental a
medidas de crescimento económico, como nós aqui apresentámos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os despedimentos, Sr. Ministro do Emprego?
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar num novo momento do debate, reservado a
intervenções. Estão desde já inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Pedro Jesus Marques, do PS, Catarina
Martins, do BE, e Pedro Lynce, do PSD. O Governo também está inscrito para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Ministros, Sr.as
e Srs. Secretários de
Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O vosso caminho, a vossa escolha — um Orçamento de falhanço e de
teimosia. Eis o que nos apresentaram, há dias, nesta Assembleia. E um falhanço clamoroso.
Um ano depois, 10 000 milhões de euros de austeridade depois, muito para lá da troica, como hoje aqui
reconheceu um Deputado do PSD, diz-nos o Governo que, nesse Orçamento, o défice de 2012 ficará, sem
medidas one-off, em, pelo menos, 7,4% do PIB. Ou seja, igual ou pior do que o défice do ano anterior!
Aplausos do PS.
Um falhanço que custa muito caro aos portugueses: novo corte de subsídios e pensões, uma sobretaxa de
IRS e, pelo menos, 2500 milhões de euros de impostos a mais. Tudo isto só para pagar o vosso falhanço de
2012!
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Uma teimosia numa receita que custará demasiado caro ao País, uma teimosia que já desfez por dentro
uma coligação, ao mesmo tempo que ia desfazendo um País. A credibilidade destruída de quem prometeu a
consolidação sem dor, a consolidação pelo corte das gorduras. Agora, o número dois do PSD veio dizer, em
jeito de aviso ao parceiro de coligação, que via com muita dificuldade os cortes da despesa, que o corte das
gorduras já está feito, que a despesa que resta é com educação, saúde e segurança social.
Que conclusão se pode, então, tirar? Que o PSD tirou o tapete ao Ministro das Finanças, que anunciou
que, para 2014, era só corte de despesa? Não! Que este partido, esta maioria, este Ministro das Finanças
dizem já o que for preciso, o que tiver de ser para sobreviver no imediato, e depois se verá, pois têm já a
profunda convicção de que o Orçamento para 2014, esse, já não será este Governo a fazê-lo.
Aplausos do PS.
Quanto ao agora dado por concluído corte das gorduras, não ficam sem resposta: o corte dos consumos
intermédios, que agora deram por concluído, foi, em 2012, muito inferior ao de 2011 — foi de 7,9% em 2011 e
de 2,8% em 2012, três vezes menos!
Fracasso, fracasso irremediável da maior mentira política com que chegaram ao Governo, particularmente
o PSD de Passos Coelho!
Aplausos do PS.
A outra promessa — essa era dos dois parceiros da coligação — era que bastava de aumentos de
impostos. Anunciavam que vinham para o Governo para pôr fim ao bombardeamento fiscal.
Chegados ao Governo, outra coisa não têm feito: foi a metralhadora do IVA em 2012 e, agora, a bomba
atómica do IRS em 2013 — mais de 30% de aumento do IRS e um aumento profundamente injusto. Não
disfarçarão esta realidade, nem distribuindo contas mal feitas aos Deputados da maioria. Uma família, em que
cada um ganhe 1000 € por mês, verá duplicado o seu IRS em 2013, mas se os rendimentos forem muito
superiores, de 2500 € por mês, o aumento já só será de 25%. Que pague a classe média, que rebente a
classe média, porque aqui a imaginação de Gaspar não deu para mais!
Quanto à outra bandeira, a das PPP…
Protestos do PSD.
Sim, o corte das PPP!
Vozes do PS: — Uma vergonha!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, um ano da vossa governação redunda num aumento líquido
dos encargos das PPP em 10 milhões de euros, em 2013, por comparação com o que anunciavam há um ano
atrás?!
Aplausos do PS.
É isto que têm para mostrar como resultado da vossa governação, que iria pôr na ordem estas despesas
das PPP?
Incompetência política e muito descaramento quando se tratou de fazer promessas vãs.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Outra bandeira: a ética social na austeridade. Sim, a ética social na austeridade, que se transformou, afinal,
em descaramento social na austeridade.
Houve promessas de apoio à emergência social: um aumento nunca visto de 200 milhões de euros para a
emergência social e 30 milhões de euros para os consumidores pobres de eletricidade e gás. Contudo, até ao
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fim de agosto, os pobres só viram 2 milhões de euros desses apoios, menos de 1% das vossas promessas.
Ou seja, 99% de propaganda descarada e 1% de verdade, na matemática da ética social de austeridade deste
Governo.
Propaganda e cortes cegos aos pobres: depois de cortar em 40 € por mês a cada criança e a cada mãe
pobre, 60 € por mês a cada doente beneficiário de prestações sociais, agora, em 2013, mais um corte de 6%
no subsídio de desemprego, mais 5% de corte no subsídio de doença, um incrível aumento de 26% na taxa de
IRS das famílias de mais baixos rendimentos. E mais, muito mais cortes escondidos, que não convém bem
explicá-los, mais uns 300 milhões de cortes de apoios sociais.
Não, Srs. Ministros, os pobres, os desempregados não são, nem podem ser, variável de ajustamento das
vossas folhas de Excel.
Aplausos do PS.
E a transparência, Srs. Ministros, a transparência! A necessidade de transparência absoluta na decisão
pública, num tempo de tanta dor.
Este processo de privatização da TAP, em que, hoje mesmo, escolheram, na prática, o vencedor da
privatização, isto no dia em que aprovaram o caderno de encargos dessa privatização!
Aplausos do PS.
O que dizer da notícia de hoje sobre a privatização da EDP? Este processo começou logo muito mal na
escolha milionária dos assessores do Estado nesta privatização, uma escolha que poucos terão compreendido
e os senhores nunca esclareceram. E, agora, o que dizer das dúvidas, hoje noticiadas, sobre o possível
conhecimento, por parte de um dos participantes (ainda por cima, o vencedor) das propostas dos outros
concorrentes, que, com esse facto, o Estado poderá ter sido lesado em muitos milhões de euros.
É preciso esclarecer, até ao mais ínfimo detalhe estas notícias, Srs. Ministros, e espero que o façam ainda
hoje.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Pelo caminho deste Governo não vamos. Não vamos nós e não
querem ter de ir os portugueses.
Deixem-se de tiques de vácua arrogância: era a TSU ou nada, era o fim da cláusula do IMI ou nada, era
este Orçamento sem mexidas ou o desastre, este Orçamento ou o incumprimento do Programa, mas no dia
seguinte já havia margem para alterações e cortes de 1000 milhões de euros.
Há sempre alternativas, Srs. Ministros!
Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.
Este ajustamento é da responsabilidade do Estado, do Governo português. Saibam compreender os sinais
que lhes dão os nossos parceiros internacionais,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … que recolhem das instituições nacionais, que recolhem, todos os
dias, dos portugueses.
Partam para a negociação na Europa, vão reclamar aquilo que muitos já se dizem disponíveis para
negociar connosco: mais tempo para permitir estabilizar a economia, menos juros para contribuir ativamente
para a estabilização da dívida que queremos honrar. E regressem a sério — e não com autorizações
legislativas de propaganda, que não colocarão uma empresa, em janeiro do próximo ano, no regime de IVA de
caixa —, regressem a sério, repito, às políticas de crescimento económico, à ativação do QREN, que
congelaram de forma incrível, à captação de investimento, à promoção de financiamento das empresas, em
particular das PME.
Em suma, um regresso à Europa, um regresso à economia, o abandono desta via obstinada do
empobrecimento regenerador, que já se demonstrou que não funciona.
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Os portugueses não são uma variável de ajustamento, não são agentes do vosso experimentalismo. Exige-
se uma mudança de política para salvar o País e para consolidar esta democracia!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-
PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, fez uma
intervenção acalorada, cheia de adjetivos, que, notoriamente, entusiasmou a bancada do PS, o que é sempre
bom,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas nem sempre consegue!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e fê-lo utilizando expressões como «propaganda»,
«descaramento», matérias sobre as quais não vou, obviamente, questioná-lo, porque V. Ex.ª, estando onde
esteve, sobre esta matéria não recebe lições de ninguém.
Em matéria de propaganda, de facto, o Partido Socialista é especialista e, portanto, não tenho nada para
ser esclarecido, porque todos nós, durante seis anos, bem percebemos como se consegue, sobre uma mesma
obra (que, já agora, não serve para nada), fazer seis anúncios, sete inaugurações e oito primeiras páginas dos
jornais.
Protestos do PS.
Portanto, sobre essa matéria não lhe vou pedir qualquer esclarecimento.
Apenas gostaria, Sr. Deputado, de recordar-lhe dois factos.
Em primeiro lugar, percebo a angústia do recém-saído governante de uma área quando vê que, numa
situação de emergência nacional e de extrema dificuldade, ainda assim, o seu sucessor consegue não
congelar pensões mínimas sociais e rurais — de 189 € e de 220 € —,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que, numa situação em que precisamos, por força do
Memorando, negociado e assinado por VV. Ex.as
, de dinheiro externo para pagar pensões e salários a
funcionários públicos, para fazer face a funções essenciais do Estado, ainda assim, é possível o Governo —
na tal ética social para a austeridade, que bem anunciou — ter em atenção os mais desfavorecidos, numa
matéria que é essencial para nós, que tem a ver com o Programa de Emergência Social e os mais de 1300
milhões que, para essa área, estão a ser investidos.
Portanto, Sr. Deputado, percebo essa angústia, mas não queria deixar de assinalar — até porque sei que,
certamente, usará dessa honestidade intelectual — que fiquei um pouco surpreendido com o facto de vir
criticar algo com o que, certamente, estará de acordo, que é apoiar, de forma programada, um programa de
emergência social.
Sr. Deputado, quanto ao mais, não vou entrar na polémica, porque já todos percebemos por que é que
chegámos aqui — pelos seis anos de PPP, de Parque Escolar, de aeroportos onde não aterram aviões, de
autoestradas onde não passam carros, de grandes obras, de terceira travessia do Tejo, de TGV…
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Apenas gostaria de fazer duas perguntas muito concretas, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, falemos da Europa. Qual é a opinião do Sr. Deputado e do Partido Socialista sobre a
decisão do Sr. Hollande de aumentar a TSU?
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Vozes do CDS-PP: — Boa pergunta!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é a primeira pergunta que faço, porque percebemos que, até
agora, a única alternativa do Partido Socialista é o Sr. Hollande. Portanto, como percebemos que o Sr.
Hollande é a única alternativa do Partido Socialista e dado que o Sr. Hollande é francês, temos alguma
dificuldade em perceber as políticas alternativas, da parte do Partido Socialista!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, e para que conste da Ata, pergunto-lhe onde esteve nos últimos seis
anos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente. — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a sua intervenção
merece-me dois comentários.
Em primeiro lugar, não compreendo e não acredito que o Sr. Deputado ainda mantenha essa obstinação
com a TSU. Ainda continuam a achar que tinham razão e que todo o País estava a ir contra uma parede! Essa
é a vossa preocupação! Mas isso define-vos como partido e como maioria.
Aplausos do PS.
Quanto à propaganda, o Sr. Deputado ainda fala em ética social na austeridade?! Ó Sr. Deputado, já lhe
disse que não é ética social na austeridade, é descaramento social na austeridade!
Os senhores prometeram 230 milhões de euros no Programa de Emergência Social, mas apoiaram os
pobres em 2 milhões de euros — ou seja, 99% de propaganda e 1% de apoios sociais aos pobres — e o Sr.
Deputado vem para aqui falar de propaganda?!
Cortaram 40 € a cada criança e 40 € a cada mãe pobre deste País, agora vão cortar 6% no subsídio de
desemprego, 5% no subsídio de doença, mais 300 milhões de euros de apoios sociais, e o Sr. Deputado vem
para aqui falar de ética social na austeridade?!
É claro que os acuso de propaganda! Então e aquela de irem para o Governo contra o bombardeamento
fiscal?! Mas que topete, Sr. Deputado! Ainda tem algum sentido fazer a intervenção que aqui fez?!
Percebo as dificuldades que tem em falar deste Orçamento, claro que percebo. Percebo, aliás, como esta
coligação deve estar mal para os senhores não conseguirem apoiar este Orçamento de forma clara e fazerem
intervenções a invocar patriotismo porque nada mais têm para dizer.
Mas virem para aqui falar de propaganda, Sr. Deputado!
Protestos do CDS-PP.
Propaganda é o que têm feito desde que chegaram ao Governo, mas que fizeram, sobretudo, quando
estavam na oposição. Era o populismo social, era o populismo contra o aumento de impostos. Veja-se, agora,
como estão a governar!
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Fixando a ordem das intervenções,
porque houve dois Srs. Deputados que se inscreveram quase simultaneamente, temos, a seguir, a Sr.ª
Deputada Catarina Martins, do BE, depois, a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território e, por último, o Sr. Deputado Pedro Lynce, do PSD. São estas as inscrições que a
Mesa regista até agora.
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Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo, nomeadamente o Sr.
Ministro da Economia, não foi capaz de responder aqui hoje à questão central, de como vamos ter
crescimento.
O Sr. Ministro veio reconhecer que sem crescimento não se paga a dívida, mas não tem qualquer ideia
para conseguir o crescimento. Este é o Governo da recessão, do abuso.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com este Governo, intocáveis são só os juros, tudo o resto é para arrasar.
Temos 538 novos desempregados e desempregadas por dia, e tudo o que o Governo e a maioria sabem
fazer é gabar-se dos 50 empregos que o Programa Impulso Jovem conseguiu, ao fim de vários meses de
vigência.
Temos as famílias a vender os fios de ouro para pagarem as contas no fim do mês e tudo o que os
senhores sabem fazer é ficar contentes por as exportações de ouro aumentarem.
Temos os salários a baixar, temos o rendimento das famílias e o consumo a cair e os senhores gabam-se,
ficam contentes porque as importações estão a diminuir.
Os senhores olham para um campo queimado e dizem: «Isto sem árvores até parece mais espaçoso!»…
Sr. Ministro da Economia, o senhor pode vir aqui, à vontade, atacar a oposição, mas isso não esconde o
essencial: não tem respostas! O senhor tem responsabilidades. Isto não é um jogo de palavras.
O Sr. Ministro da Economia é o ministro que tutela a eletricidade, aquela que, na Europa, mais rendimento
leva das famílias e das empresas. É o senhor das privatizações absurdas e daquelas que retiram à economia
a capacidade de reagir, na eletricidade, nos aeroportos, na TAP. O senhor tem responsabilidades nessas
áreas. Tem responsabilidades nos transportes públicos e nos despedimentos. Tem responsabilidades numa
grande distribuição descontrolada, que arrasa completamente a produção e sobre a qual não fez nada.
O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Tem responsabilidades no que está a acontecer, neste momento, nos
portos portugueses. Tem responsabilidades na exaustão fiscal da restauração. Tem responsabilidades nas
ideias absurdas da TSU. Tem responsabilidades num QREN que não está ao serviço da economia. Tem
responsabilidades por as empresas não terem acesso ao crédito, e não foi capaz de responder aqui à
pergunta concreta que lhe fizemos sobre a Caixa Geral de Depósitos e as suas obrigações no financiamento
da economia real.
O Sr. João Semedo (BE): — Ora aí está uma boa pergunta!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Ministro, isto não é um jogo de palavras. O Sr. Ministro tem
responsabilidades.
Bem pode vir para aqui sorrir e até ouvir os aplausos e risos da maioria. Só que estes aplausos e risos, Sr.
Ministro (não se engane), são a banda sonora da pantomina de um Governo que não tem legitimidade, que
não tem credibilidade, de um Governo que já não o é, que não o pode ser, de um Orçamento que não pode
entrar em vigor!
Os senhores não têm qualquer ideia, apenas arrasam a economia. E se alguém tinha alguma ilusão sobre
o que poderia haver para lá deste Orçamento, hoje ficou a saber: não há nada! É o vazio! E é no vazio que
querem que o País caia!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território.
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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção
Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No século XXI, a resposta a uma interpelação que
questiona o Governo sobre políticas de desenvolvimento para Portugal tem de integrar de forma incontornável
a resposta do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões: económica, social e ambiental.
O debate só fica completo se a visão da urgência do momento, com certeza extraordinariamente
importante, for enquadrada numa visão estrutural e transversal de desenvolvimento para o nosso País, e se a
visão da urgência for também o mote para a visão de fundo.
Para o Governo, é muito claro que não há hoje desenvolvimento sólido, duradouro, respeitador da atual e
das futuras gerações, se não incorporar a sensibilidade da limitação dos recursos do nosso planeta e não
aceitar, com imaginação e criatividade, o desafio de responder aos anseios sociais e económicos com
profundo respeito pelo meio que nos rodeia — isso mesmo dissemos, há bem pouco tempo, na Conferência
Rio+20. Os recursos à nossa disposição são finitos e, ou os gerimos com inteligência na ação e generosidade
na visão, ou estamos a hipotecar o dia-a-dia dos nossos filhos.
Desenvolver uma economia verde e azul é o compromisso do Governo e apresenta-se como ainda mais
relevante no contexto da conjuntura difícil que atravessamos. Apostar no desenvolvimento de uma economia
de baixo carbono, assente no uso eficiente dos recursos e na criação de condições favoráveis ao
desenvolvimento sustentável em áreas com menor impacte ambiental, é hoje uma resposta de presente e de
futuro, é uma saída para a crise, mas, melhor, é uma saída sustentável para a crise.
Adotar a eficiência de recursos como ótica de análise e de decisão política é, ao mesmo tempo, assumir
uma visão e um instrumento de trabalho. Num tempo em que os recursos são reconhecidamente limitados e,
muitos deles, escassos, é nosso dever valorizá-los e usá-los bem. E o primeiro recurso que temos é o nosso
território.
Como País, temos um povo e um território. Este território marca o âmbito da nossa ação enquanto povo e é
a nossa base de partida para qualquer estratégia de desenvolvimento que se quer duradoura. A nossa riqueza
está, antes de mais, nas nossas gentes e no nosso espaço, na nossa terra e no nosso mar. Olhar para este
território como recurso que deve ser fruído e usado de forma eficiente e sustentável e, mais ainda, que deve
ser valorizado enquanto alicerce de inúmeras atividades, elas próprias, por seu turno, valorizadoras desse
mesmo território, implica planear cuidadamente o que nele se pode e deve fazer.
Por isso mesmo, estamos a trabalhar, em paralelo, na nova lei de bases de ordenamento do território e
solos, cujas linhas gerais foram objeto de diálogo, nesta segunda-feira, na Comissão Permanente de
Concertação Social, e na proposta da primeira lei de bases de ordenamento do espaço marítimo. Seremos o
primeiro país da União Europeia a ter uma lei de bases de ordenamento do espaço marítimo, trabalho
preparatório essencial para podermos explorar, depois, aquilo que é o nosso potencial, o mar. Em qualquer
dos casos, as nossas preocupações centram-se num uso equilibrado, seguro e inteligente do nosso recurso
territorial. Queremos planear antes, para, depois, simplificar o dia a dia dos cidadãos e empresas. Queremos
deixar claro, à partida, onde estão as proibições, para o que o resto seja margem de liberdade e de
simplificação.
Cabe ao Estado planear, regular e fiscalizar; não cabe ao Estado complicar e dificultar a vida das pessoas.
E esta visão é transversal a todas as intervenções do Governo: seja no regime da indústria responsável, que
incorpora antes a análise ambiental, para simplificar depois; seja no regime da reabilitação urbana, cuja
comunicação prévia associada à responsabilidade dos técnicos no cumprimento das normas é o que basta
para as intervenções; seja no regime da reflorestação, que está a ser preparado no seguimento da ampla
consulta pública realizada e que quer ditar a norma e fiscalizar depois, libertando o proprietário rural de
pedidos de licença e autorização desproporcionados.
Quando o Governo privilegia a reabilitação urbana, simplificando muitíssimo as exigências legais, muitas
excessivas, e canalizando recursos financeiros para esta área, está a valorizar o recurso existente do nosso
edificado e a contribuir para um melhor ordenamento do espaço das cidades. O mesmo se diga da lei do
arrendamento, agora reforçada no Orçamento pela equiparação do regime fiscal de rendimentos de capital e
rendimentos prediais,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … que
permitirá valorizar o edificado no centro das cidades em detrimento das expansões. Aliás, em consonância
com este objetivo, a proposta de lei de bases de ordenamento do território e solos terá mecanismos
financeiros que desincentivam o crescimento das periferias urbanas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Estes três
instrumentos, em conjunto, permitem valorizar os recursos edificados existentes e, ao mesmo tempo,
combater o fenómeno de movimentos pendulares diários, muito nocivos para o meio ambiente e para a
qualidade de vida pessoal e familiar.
Mas quando o Governo apresenta ao Parlamento uma proposta de lei de bolsa de terras, recentemente
aprovada neste Plenário, e como sempre — porque em democracia não há outra forma — em versão melhor
do que a proposta, fá-lo porque quer ajudar a mobilizar toda a terra possível, para a agricultura, para a floresta,
para usos silvopastoris. É que sabemos que há gente, em particular gente nova, a querer dedicar-se à
agricultura e, muitas vezes, não tem acesso à terra, porque não a tem de família, porque não sabe onde está
disponível, porque é cara. E, no entanto, há terras que não têm dono conhecido e estão sem uso, constituindo
um perigo acrescido para incêndios (e basta lembrar o caso recente do Algarve, em que 61% da zona ardida
eram matos).
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — A lei da bolsa
de terras é uma peça num puzzle mais vasto, que passa quer pela ligação ao processo da feitura do cadastro,
de forma mais rápida e mais barata, assente no princípio de aproveitamento de toda a informação disponível,
quer pela ligação ao processo da revisão do enquadramento da floresta, quer pela dinamização local, por
entidades idóneas, das várias áreas do nosso País. Espero poder, muito brevemente, mal esteja publicada a
lei, delegar a gestão da primeira área de bolsa de terras no Alqueva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E referir Alqueva é referir a temática do uso da água por um grande consumidor: a agricultura. E também
aqui a nossa visão é clara e integrada: em linha com o Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água,
recentemente revisto, queremos aumentar as áreas irrigadas, ao mesmo tempo que usamos a água de forma
mais eficiente. Esta opção é essencial não só para melhorar a nossa produtividade agrícola, mas também para
combater a desertificação e garantir uma melhor adaptação às alterações climáticas. Mais ainda: com água,
podemos fazer culturas permanentes em locais antes inimagináveis, criando novas zonas verdes,
sequestradoras de carbono e, por isso, agentes ativos na mitigação das alterações climáticas.
Apostar na agricultura, que nestes tempos tem mostrado sinais de intenso crescimento (basta olhar para os
números das exportações) e, ao mesmo tempo, contribuir para o ambiente é, sem dúvida, promover uma
economia verde.
Todas estas temáticas ambientais consideradas de «segunda geração», como as alterações climáticas, a
pegada ecológica, a defesa da biodiversidade, a produção e o consumo sustentáveis são problemas a que não
nos podemos escusar, mesmo no âmbito da dificuldade. E, na verdade, a resposta a estes problemas pode
conter, e muitas vezes contém também, as respostas para essas dificuldades.
Quando valorizamos os produtos que produzimos, quando nos empenhamos em consumir produtos
portugueses, sabemos que estamos a diminuir a pegada de carbono e a ajudar também o ambiente. Quando
nos associamos à candidatura da dieta mediterrânica a património imaterial da humanidade, estamos a
promover hábitos alimentares saudáveis, feitos dos nossos produtos, produtos da época, pouco processados,
dos vegetais à fruta ou ao peixe. Divulgar e adotar como estilo de vida a dieta mediterrânica, aliás saudada
aqui no Parlamento, é fazer bem a nós próprios, à nossa economia agrícola e ao nosso ambiente. Como o é,
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só para dar outro exemplo, a divulgação e promoção de peixes, como é o caso da cavala, que temos em
abundância no nosso mar e que apresenta elevadas qualidades nutritivas.
Também aqui há um exemplo claro do compromisso com a dimensão social, quer no que respeita aos
pescadores quer aos consumidores, com a dimensão ambiental da sustentabilidade das pescas e com a
dimensão económica de valorização de produto bom, e que temos em quantidade.
Sr.as
e Srs. Deputados, como cidadãos, passámos séculos a lutar pelos nossos direitos, direitos civis,
direitos políticos, direitos sociais que dissociámos, a dada altura, a noção de direito à de dever. Hoje não há
desenvolvimento sustentável, não há transversalidade da temática do ambiente sem uma assunção clara de
uma plena cidadania ambiental feita de direitos e de deveres. O futuro da política de ambiente passa,
necessariamente, por uma relação de proximidade, por esta cidadania ambiental que tem de ser potenciada
pelo Estado e, nesse sentido, é um grande desafio conseguirmos trabalhar em conjunto para uma melhor
gestão de recursos.
A proposta do Governo de lei de bases do ambiente reflete esta visão e estou convicta de que, nesta Casa,
e com o contributo de todos os grupos parlamentares que, ao longo dos últimos anos, e já nesta Legislatura,
refletiram e apresentaram propostas, será possível aprovar uma excelente lei de bases do ambiente.
Estamos, de facto, num tempo de viragem, num tempo que interpela os nossos modos de vida, que
percebe como os padrões de consumo têm de ser sustentáveis, sob pena de esgotarem o mundo, um tempo
em que sabemos que a tecnologia não contempla todas as respostas, em que a pessoa volta a estar no
centro. Este tempo de viragem convoca-nos para uma visão que volte a colocar a ética no centro do debate
público.
Uma sociedade que privilegie a ética equivale a uma sociedade onde a responsabilidade e a justiça —
social, económica, ambiental, intrageracional, intergeracional, espacial — dominam o mundo político, social e
individual. Numa sociedade destas a responsabilidade assume-se como um dos valores mais estruturantes e
será a melhor resposta à contribuição para um desenvolvimento sustentável em Portugal.
Assim saibamos todos ajudar a construí-la.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos à Sr.ª Ministra, os
Srs. Deputados Agostinho Lopes, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, e João Ramos, do PCP.
A Sr.ª Ministra não tem tempo para responder, mas as perguntas têm o seu valor político próprio.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, posso usar da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, talvez as bancadas da maioria possam dar algum
tempo à Sr.ª Ministra para responder.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pela nossa parte, como temos um pedido de esclarecimento a fazer
— o Sr. Deputado Abel Baptista —, cedemos 1 minuto à Sr.ª Ministra. O PCP, tendo inscritos dois Deputados
para pedirem esclarecimentos, espero que, em nome da ética democrática, ceda 4 minutos.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o CDS faz um pedido de esclarecimento e cede 1
minuto. Nós fazemos dois pedidos de esclarecimento e cedemos 2 minutos e não 4. O Sr. Deputado Nuno
Magalhães está como o Governo: não sabe fazer as contas.
Risos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Entretanto, o PSD informou que oferece 2 minutos para a Sr.ª Ministra responder.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para pedir esclarecimentos.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Agricultura,
a Sr.ª Ministra fez um discurso bastante longo, tendo até esgotado o seu tempo para responder a qualquer
pergunta, mas, de facto, falou-nos muito pouco de agricultura. Certamente, vamos ter tempo de, em breve,
aprofundarmos — o que não foi possível desde o início desta sessão legislativa — muitas questões que estão
em cima da mesa e que são graves.
Sr.ª Ministra, a primeira nota que não posso deixar de fazer nesta interpelação é a seguinte: como é
possível, depois de toda a intervenção do CDS ao longo destes anos em defesa de contrapartidas suficientes
no orçamento para o PRODER, que os senhores tenham feito um corte de 80 milhões de euros, desta vez nas
contrapartidas nacionais para o PRODER?
A Sr.ª Ministra falou da bolsa de terras, no aproveitamento de terras abandonadas. Sr.ª Ministra, que tal
aproveitarmos bem as terras que estão regadas e cujo aproveitamento os senhores não estão a promover,
inclusive não estão a investir em termos de regadio, tendo sido colocadas questões à Sr.ª Ministra que não
obtiveram resposta?
Como é possível que os senhores não tenham concretizado projetos do PRODER aprovados, que
dependem inteiramente do Orçamento do Estado, para os quais os senhores diziam que tinham dinheiro —
lembro-lhe os projetos de Cabanelas, de Alfandega da Fé —, considerados pelo Ministério da Agricultura como
tendo prioridade máxima? Como é possível isto, Sr.ª Ministra?
A Sr.ª Ministra tem noção da gravidade do que está a acontecer em matéria de sanidade animal e vegetal,
de fitossanidade, pondo em causa os problema sérios de segurança alimentar da nossa produção agrícola?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A Sr.ª Ministra sabe o que é que está a acontecer em matéria de
fitossanidade por cortes nos serviços do Ministério da Agricultura e de incapacidade de fazer o que os serviços
têm de fazer?
A Sr.ª Ministra sabe aquilo que está a acontecer com as OPP (organizações de produtores pecuários), em
que os senhores, depois de tudo o que disseram, cortam 50% das transferências necessárias?
E como «cereja em cima do bolo», Sr.ª Ministra, o partido dos contribuintes casou-se com o partido da
lavoura para, pela primeira vez, retirarem isenções, criando IVA para atividades de pequenos agricultores que
há muitos anos estavam isentos de IVA! Trata-se de uma coisa espantosa para o partido que dizia o que dizia
sobre a defesa da agricultura!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Ministra informou a Mesa de que responderá em conjunto, pelo que tem agora
a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de colocar-lhe duas ou três
questões, mas, por falta de tempo, colo-lhe apenas uma. O setor agroflorestal tem uma importância vital para
a economia nacional: representa 6% do PIB, cerca de 15% do emprego, é o suporte da economia em 60% do
território, nalguns casos representa 50% do emprego — por exemplo é o caso de Bragança —, é o único setor
que, em 2005, cresceu o seu valor bruto em cerca de 2,4%.
No último ano, foram aprovados 3000 projetos de jovens agricultores e, neste momento, há mais 1000
candidaturas em análise. Ao contrário do que diz o Deputado Agostinho Lopes, o PRODER tem as verbas
necessárias para ser executado e, pela primeira vez, desde que está em vigor, em 2011 foi executado na sua
totalidade, com cerca de 700 milhões de euros.
Protestos do PCP.
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Através de um protocolo com a Caixa de Crédito Agrícola, foi garantida uma nova linha de crédito, de 150
milhões de euros, para apoiar sobretudo aquelas candidaturas que são aprovadas pelo PRODER e que,
portanto, são mais facilmente analisadas pela administração.
Foi alargada a linha de crédito PME Crescimento aos agricultores.
No âmbito da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), foram
implementadas novas medidas que vão proibir práticas restritivas, nomeadamente as decisões unilaterais e a
obrigação de o comércio pagar a 30 dias às pequenas empresas.
Pela primeira vez, vão ser dados estágios aos agricultores para a atividade agrícola também poder usufruir
desses estagiários em 6000 novos estágios.
Sr.ª Ministra, há uma medida prevista no programa do Governo que é a de dinamizar a agricultura de forma
a podermos ficar autossuficientes em termos de valor em 2012. Depois destas medidas positivas que lhe
referi, e que a Sr.ª Ministra bem conhece, porque é responsável por elas, continua ou não a acreditar que
Portugal será, em 2020, autossuficiente no setor agrícola em termos de valor?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, como estamos a discutir políticas alternativas,
pergunto à Sr.ª Ministra quais foram as posições da Sr.ª Deputada Assunção Cristas e do grupo parlamentar
do defunto partido da lavoura. Infelizmente para o País, para a agricultura e para os agricultores, a intervenção
política do CDS está carregada de incoerências entre aquilo que defendem enquanto oposição e aquilo que
praticam enquanto governo.
Em matéria de agricultura, nem pode usar o jogo do «estamos no Governo, mas não estamos de acordo»,
tendo em conta que a responsabilidade direta é do CDS.
Quando o CDS estava na oposição, defendia que se valorizasse a agricultura, desde logo na constituição
do Governo. Uma vez no poder, criou um ministério que, para além da agricultura e do mar, juntou o ambiente,
o ordenamento do território, o poder local e a habitação. Trata-se de uma amálgama de assuntos que, é fácil
de ver, pouco valorizará a agricultura.
Quando era oposição, defendia um plano de emergência para o setor leiteiro. Agora, passados 16 meses
de governação, tempo, portanto, mais do que suficiente para acudir a uma emergência, o custo da
alimentação animal e de outros fatores de produção não param de aumentar, mas o preço do leite pago ao
produtor já desceu desde o início do ano entre 2,5 a 4,5 cêntimos por litro, e as explorações leiteiras estão a
fechar todos os dias.
Quando era da oposição, o CDS mostrava-se indignado com a asfixia da grande distribuição aos
agricultores. O instrumento criado para estudar a intervenção nessa matéria, a PARCA, em onze meses de
trabalho foi uma «montanha que acabou por parir um rato».
Quando era oposição, o CDS defendia a simplificação das candidaturas ao PRODER, a decisão e o
pagamento dentro de prazos e anunciava complicações informáticas na apresentação de candidaturas.
Agora, uma associação de produtores florestais candidatou intervenções em 9500 ha no litoral alentejano e
o processo decorre desde julho de 2011 — 15 meses, portanto — e não há resposta porque não se
conseguem contornar os problemas informáticos do sistema.
Quando era oposição, o CDS aprontava como desafio o pagamento das dívidas aos agricultores. Agora,
em sede de Orçamento do Estado, aplica o IVA às transações e prestações de serviços até agora isentas.
Quando era oposição, o CDS defendia uma aposta na produção nacional. Agora, o Governo atrasou a
conclusão do empreendimento do Alqueva, viu-se forçado a assumir politicamente essa conclusão em 2015,
não quer encontrar mecanismos de financiamento para cumprir esse compromisso e aumentou as áreas e as
culturas afetas ao regime do «pagar para não produzir».
O CDS defendia ainda a redução da taxa do gasóleo agrícola, a reposição da eletricidade verde e a
existência de linhas de crédito para a agricultura.
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Por isso, Sr.ª Ministra, a pergunta que lhe deixo é muito simples: a Sr.ª Ministra mudou de opinião quando
passou da oposição para o Governo ou nunca acreditou naquilo que defendia e fazia-o apenas para alimentar
a aura do partido da lavoura?
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em relação a matéria de agricultura, tenho de dizer que o Governo não se
desviou e não se desvia um milímetro daquilo que está no seu programa e do seu objetivo mais alargado,
enunciado de uma forma absolutamente cristalina. Para nós é possível chegar-se a 2020, a médio prazo, a um
momento em que teremos autossuficiência alimentar medida em termos de valor. Dizemo-lo sustentadamente
e alocamos todas as verbas para que isso seja possível.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, convido-o a ver os números do investimento no PRODER e a constatar
que, desde que este Governo tomou posse, há um ano e três meses, estão aprovados e em execução mais
projetos do que estiveram em todo o período anterior desde o início desse Programa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Convido o Sr. Deputado a ver como, neste momento, se instalam, por mês, em média, 200 novos jovens
agricultores.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, oiça isto! Oiça!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado,
convido-o a ver o que esses jovens agricultores estão a fazer — e farão mais —, porque não só se têm
instalado como, agora, também existe um mecanismo, pela primeira vez criado, que permite captar jovens
para estágios profissionais em empresas agrícolas.
Assim, envolveremos 6000 jovens num total de 20 milhões de euros, coisa que nunca foi feita e pensada
para a agricultura.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado,
convido-o a ver que esta segunda-feira abrimos as linhas do PRODER em permanência. A tal linha
emblemática, a Medida 111, que o Sr. Deputado conhece bem,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver?! Está a ver?!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … ficará
aberta até ao final e, ao mesmo tempo que abrimos essa linha, foi possível celebrar um acordo com a Caixa
de Crédito Agrícola Mútua para haver uma «via verde» na análise desses projetos, porque bem sabemos que
o financiamento é, muitas vezes, o ponto crítico para que os projetos possam ser bem executados.
E não só isso, também a própria possibilidade de as empresas agrícolas, pela primeira vez, e em
obediência ao que está no acordo social, poderem recorrer à linha de crédito PME Crescimento, coisa que até
agora também nunca tinha acontecido.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado,
creio que olhar para os números, olhar para a execução, olhar também para o dinamismo que se sente na
agricultura, saber que, por exemplo, em agosto — são os dados efetivos mais recentes —, as exportações no
setor agrícola aumentaram 13%, tudo isto mostra bem como a agricultura está viva, está dinâmica e muito
longe daquilo que o Sr. Deputado quer fazer parecer.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não quero,
com isto, dizer que não haja muito trabalho pela frente. Há, com certeza! Haverá, com certeza, e estamos a
fazê-lo!
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Queria dizer que, connosco, o dinheiro do PRODER — e se for ver bem, verificá-lo-á —, 100 milhões de
euros mais 50 milhões de euros, são para aplicar, porque a nossa intenção é poder executar plenamente
todas as verbas do PRODER.
Já agora, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Abel Batista, que quando dizemos que será possível, em 2020,
atingirmos a autossuficiência medida em termos de valor, dizemo-lo com conhecimento de causa. Dizemo-lo
porque sabemos que, por exemplo, no azeite, já atingimos em valor, já passámos a margem, e estamos a
exportar mais 30 milhões. A breve prazo, em relação ao milho, também estaremos autossuficientes, e
sabemos que para isso precisamos do regadio.
Aos Srs. Deputados Agostinho Lopes e João Ramos, que referiram também a questão do regadio, quero
dizer que não contem comigo para continuar a fazer regadio, nomeadamente em Alqueva, como se fazia até
agora, com uma empresa com mais de 600 milhões de euros de dívida a pagar, por ano, neste momento, 23
milhões de euros em juros.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou concluir,
Sr. Presidente.
As comparticipações nacionais estarão lá, sim, e será possível concluir esse regadio e outros, mas com a
dimensão da sustentabilidade financeira e de um uso eficiente do nosso recurso financeiro.
Para terminar, Sr. Deputado João Ramos, quero dizer-lhe que, em relação à PARCA, tivemos na semana
passada uma reunião onde apresentámos projetos, que foram saudados por todos, que até amanhã
receberemos os últimos contributos de todas as pessoas envolvidas e que e de todos ouvimos boas
sinalizações.
Queria também dizer que, em matéria do setor leiteiro, o Sr. Deputado não tem razão. A propósito da seca,
também este ano, ao contrário do que aconteceu em 2005, registou-se, pela primeira vez, o pagamento de
ajudas ao setor leiteiro, coisa que não tinha acontecido no passado.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Amanhã, terei uma conversa telefónica com o Sr. Comissário Europeu por causa do setor do leite, para
reforçar a ajuda a este setor. E continuaremos a bater-nos, em Bruxelas, por esta matéria, como nos
continuaremos a bater na PARCA, estando certa de que o setor do leite melhorará também.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estão a fechar empresas todos os dias!
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Num
período em que atravessamos uma crise económica de elevadas proporções, fruto de desequilíbrios
financeiros acumulados ao longo de décadas, é justo deixar uma palavra de louvor para o esforço que tem
vindo a ser desenvolvido pelos nossos empresários no acréscimo da produção nacional, visando aumentar as
exportações e reduzir o défice da balança comercial.
A balança comercial portuguesa em 2012 (de janeiro a julho) apresentou um défice de cerca de 4000
milhões de euros, o que representa uma diminuição de cerca de 50% face a igual período de 2011.
Para tal tem contribuído o setor agroflorestal nacional, cuja autossuficiência atinge 87%, enquanto o
alimentar é superior a 70%, contrariamente ao que é dito e redito muitas vezes. Registe-se, que nos últimos 12
meses, houve um acréscimo do volume de exportações agroalimentares de 15,5% e de 10% nos produtos
incluídos na categoria «madeira, cortiça e papel».
Estes valores vêm confirmar a decisão acertada do Governo ao considerar o setor agrícola como
estratégico para o crescimento do País. Note-se que foi o primeiro governo que teve a coragem de o assumir,
confiante de que é o setor que mais rapidamente pode contribuir para a recuperação económica e financeira,
designadamente através do incremento de produções transacionáveis.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É difícil para o PSD conceber que o partido interpelante, numa altura
em que tanto clama por crescimento, ignore este exemplo como um caminho determinante para a recuperação
da economia nacional, sem pôr em causa o saneamento das contas públicas, assim como difícil é também
para nós o silêncio do Partido Socialista sobre esta matéria.
A ausência de reconhecimento pelo PCP não é atribuível a um simples esquecimento, como os menos
informados poderão crer, mas a uma diferença do modelo de desenvolvimento que perfilhamos.
O Partido Comunista continua agarrado a um modelo de produção anacrónico, estatizado e coletivista,
sujeito a um controlo dos organismos estatais, incluindo a fixação de preços, taxas alfandegárias, autorizações
de importações e exportações, que procurou implementar após o 25 de Abril, onde a agricultura era uma
atividade residual,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Residual?
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … em que tinham lugar só aqueles que não conseguiam outra ocupação.
Eram tempos em que predominava uma agricultura de subsistência, onde trabalhavam mais de 20% dos
ativos, a taxa de alfabetismo era muito elevada, havia um grande fosso entre o rendimento entre patrões e
assalariados e a maioria da população tinha um nível de vida muito baixo, longe da realidade atual.
Para continuar a alimentar este modelo, o Partido Comunista baseia-se em premissas erradas, a nosso ver,
designadamente com a repetição até à exaustão, pelos seus dirigentes, de que temos boas condições para a
produção agrícola, esquecendo que o nosso território tem maioritariamente aptidão para a produção florestal e
pastorícia, ou afirmando que três quartos dos terrenos com vocação agrícola estão abandonados, cerca de 3
milhões de hectares…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Graças às políticas do PSD!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Calma, Sr. Deputado! Calma!
Quando a estatísticas agrícolas oficiais referentes ao recenseamento de 2009, referem- se a 125 000 ha,
que corresponde a 3% da área agrícola utilizável, o que, apesar de tudo, é lamentável e deve ser corrigido,
como aliás o Governo pretende.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor acredita nisso?
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como alternativa, o Governo aponta
para um modelo de desenvolvimento completamente distinto, visando aumentar a competitividade das
empresas agrícolas nacionais num mercado globalizado, através do acréscimo da produção de bens
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transacionáveis — palavra que o Partido Comunista desconhece, com certeza —, privilegiando a iniciativa
privada, individual, cooperativa ou familiar, onde cabem pequenas, médias e grandes unidades, visando o
aumento do rendimento dos agricultores.
A agricultura que temos hoje sofreu um aumento de produtividade superior a 10% nos últimos 25 anos,
colocando no mercado produtos mais seguros e de melhor qualidade a preços competitivos, acessíveis à
generalidade da população. Numa palavra, uma agricultura que recorre cada vez mais às novas tecnologias
para produzir, mas que também se preocupa com a qualidade e a comercialização dos produtos, com uma
capacidade exportadora crescente, com gestores e trabalhadores melhor formados e remunerados, onde o
associativismo e o cooperativismo são essenciais para ganharmos escala, transformando-a numa atividade
cada vez mais atraente.
Estamos no caminho certo! Queremos ajudar o País a reganhar a competitividade perdida e a dar
esperança a todos aqueles que se dedicam à agricultura através de um modelo que permita aumentar o
rendimento agrícola e garantir uma dignificação das profissões ligadas à terra, que outrora foram tão
desprezadas.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora, explique lá o que faz à exploração leiteira.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Calma, Sr. Deputado!
Não nos iludamos contudo, porque o caminho a percorrer ainda é longo, e muitos problemas temos de
superar, tanto a nível interno como externo. Para tal, é essencial que o Governo mantenha a aposta no
investimento agrícola, como o afirmou a Sr.ª Ministra, nomeadamente priorizando projetos reprodutivos e
procurando uma distribuição mais equitativa dos fundos comunitários.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Comunista, com o seu modelo de desenvolvimento que apelida de
alternativo, levar-nos ia a um tipo de agricultura predominantemente de subsistência, mantendo os agricultores
à margem dos progressos e benefícios alcançados com a inovação, o empreendedorismo e a tecnologia
ocorrida nas últimas décadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Encontram-se presentes três Ministros e um Secretário de Estado Adjunto e o que temos é um tremendo
apagão do único assunto que interessa ao País neste momento, que é o Orçamento do Estado. Não houve
uma palavra sobre o descalabro e a insanidade que é este Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós falámos disso!
O Sr. João Galamba (PS): — Mas, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, pior do que isso é continuar a
falar de um mundo que não existe e de um ajustamento que só existe na cabeça delirante do Sr. Ministro da
Economia que, acho, esteve aqui a desempenhar as funções de caceteiro-mor do Governo.
Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. João Galamba (PS): — Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, os senhores deixaram a este País,
este ano, um buraco orçamental de 3500 milhões de euros inteiramente causado pelos efeitos recessivos das
vossas políticas! Não foi causa do Orçamento do Estado de há dois anos, nem do de há três, nem do que há
quatro, nem do 25 de Abril, como falou aqui o Sr. Deputado do PSD. Foi a vossa escolha, uma escolha que
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falhou, que falhou em tudo! Falhou no emprego, falhou nas falências, falhou nos próprios objetivos do défice!
Falhou em tudo!
Ora, depois deste falhanço, o que este Governo tem para dizer ao País é: «Porque falhámos, voltamos a
repetir.» É uma loucura, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados da maioria! É uma loucura e
é uma insanidade que não vai resultar.
O Sr. Ministro das Finanças e este Governo falam de transformação estrutural. Não há transformação
estrutural. Nem há uma coisa de que alguns liberais gostam, que é a destruição criativa. Há apenas e só uma
destruição destrutiva, que é o que os Srs. Ministros e este Governo estão a fazer a este País. Uma destruição
destrutiva! Não constroem nada, só destroem!
O Sr. Ministro da Economia veio aqui falar de um extraordinário sucesso que só foi visto numa economia de
guerra em racionamento. Devia ter vergonha, Sr. Ministro da Economia, de usar como sucesso uma realidade
que só aconteceu numa economia de guerra, com pobreza e com racionamento, em 1943.
Se o Sr. Ministro olhar para os dados do Orçamento do Estado, a única mudança face ao que estava
previsto não é nas exportações. As exportações em 2010 cresceram 8%, em 2011 cresceram 8% e agora
crescem a uma taxa muito mais baixa. Nada é devido às vossas políticas! As vossas políticas só tiveram
impacto na redução do défice externo, no colapso do consumo e no colapso do investimento.
Basta olhar para os números do vosso Orçamento do Estado do ano passado para ver que a única
alteração foi a queda brutal das importações. E se este Governo se quer vangloriar dessa queda brutal das
exportações tem de ter a coragem de olhar na cara dos mais de 800 000 desempregados e dizer que eles
também fazem parte do ajustamento, que eles são uma variável de ajustamento, que o desemprego é
estrutural, que a queda do investimento é estrutural e que a queda do consumo é estrutural.
Aplausos do PS.
Os senhores têm de ter a cara e a coragem de dizer a esses portugueses que eles, com o seu infortúnio e
a sua miséria, fazem parte do sucesso que vocês imaginam para o nosso País. Não fazem nem podem
fazer!…
Mas o mais trágico de tudo é que, nas duas últimas semanas, assistimos a uma coisa inédita na história do
FMI. O FMI admitiu, pela primeira vez, publicamente, que o FMI e todas as instituições internacionais, repito,
todas as instituições internacionais, subestimaram, de forma grosseira, os efeitos da austeridade.
Um Governo normal, conduzido por um Ministro das Finanças normal,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — … olharia para estes dados como uma oportunidade negocial para o nosso
País. Mas o que é que faz este Governo? Não trata isto como uma oportunidade para melhorar as condições
do nosso Programa, trata isto como uma ameaça à alucinada estratégia que este Governo, teimosamente,
decide impor ao nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Quando uma instituição como o FMI reconhece um erro, a obrigação de
qualquer governante é aproveitar essa oportunidade e dizer «estavam enganados, refaçam as contas, não
serve para o nosso País».
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Encarar isto como um sobressalto, uma ameaça a uma estratégia alucinada
é, porventura, o sinal de que este Governo não procura uma alternativa não porque ela não exista, mas porque
não a quer aproveitar.
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso tudo era aplicável àquele senhor que está em Paris! O homem
de Paris merecia ouvir isso!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje podia terminar de melhor
forma, mas penso que a linguagem foi um bocado exaltada,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … porque ouvimos falar de «insanidade», de «cabeça delirante», de
«caceteiro-mor» do Governo, de «um Governo normal, conduzido por um Ministro das Finanças normal», de
«alucinada estratégia»…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Podiam ter pedido desculpa!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, reconheço-lhe imensos méritos, inclusive de
conhecimentos económicos teóricos, e reconheço até que é quase um verdadeiro talibã na forma como os
defende, mas, caramba, acho que todos ganhávamos em usar uma linguagem um pouco mais moderada,
sendo que isso implicaria sempre a defesa dos nossos pontos de vista com toda a coragem. Mas o Sr.
Deputado usou a linguagem que quis e vou também usar aquela que quero e dizer aquilo que considero
relevante.
O seu discurso final podia ter trazido uma alternativa, mas, de alternativas, trouxe zero. Zero!
Vozes do PSD: — Zero!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Podia ter trazido um mea culpa, e o Sr. Ministro da Economia lembrou-o, e
bem, depois da intervenção do Deputado Carlos Zorrinho, que veio falar de descaramento. Descaramento é
virem falar de cortes baixos nas rendas de energia, quando este foi o Governo que mais aumentou esses
cortes.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Podia ter feito também um mea culpa relativo ao passado! É que entendo
que muitos elementos do anterior Governo, independentemente de os considerar normais ou não, eram
completamente obstinados. E foram tão obstinados, tão obstinados, que nos levaram à bancarrota! Mas, sobre
isto, também não ouvi dizer uma palavra.
Saindo daquilo que, sinceramente, me parece interessar pouco e passando àquilo de que vamos ter de
falar, que é o Orçamento do Estado para 2013,…
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … gostaria de usar uma frase de Jean Paul Sartre, que dizia que ser livre
não é fazer aquilo que se quer, mas, sim, querer fazer aquilo que se pode. Infelizmente, o Orçamento do
Estado para 2013 é o único exercício que este Governo pode fazer, depois do estado miserável em que o
Governo socialista deixou o País, em junho de 2011.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Por isso, Sr. Deputado João Galamba, penso que era altura de olharmos mais para os consensos e menos
para a divergência,…
Risos do PS.
… de lutarmos por aquilo em que acreditamos, pelas ideias diferentes em que possamos acreditar, por
soluções diferentes, mas concretas, para resolver os problemas do País e de largarmos a retórica, que não
leva a lado algum, porque alternativas com muita retórica são alternativas, mas retórica sem alternativas não
vale nada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de debate da
interpelação n.º 7/XII (2.ª).
Vamos passar ao encerramento do referido debate, com a intervenção do Sr. Deputado António Filipe, em
nome do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste
debate, o Governo e a maioria, que, apesar de exausta, ainda o carrega penosamente às costas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — … mais não fizeram do que repetir até à náusea a enorme mentira em que
assenta a sua governação, a mentira de que não há alternativa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores do Governo e da maioria podem continuar a caricaturar as
nossas propostas, podem continuar a fugir à discussão séria das nossas propostas recorrendo a um
anticomunismo primário e indigente, mas a evidência do fracasso da vossa política já se encarregou de
demonstrar a fragilidade dos vossos argumentos.
Aplausos do PCP.
Os Governos das últimas décadas conduziram o País à situação desastrosa em que se encontra.
Destruíram o aparelho produtivo nacional, promoveram a desindustrialização, abandonaram a agricultura e
abateram a frota pesqueira. Em nome de um euroentusiasmo irresponsável, lançaram o País nos braços de
uma moeda única, baseada em critérios de convergência incumpríveis e tornaram o País refém dos interesses
financeiros que controlam as decisões de uma União Europeia ultraliberal. E, mais uma vez, em nome de
supostas inevitabilidades, traíram os interesses nacionais nos braços da troica e aceitaram levar à prática um
programa de humilhação nacional e de terrorismo social, assente na recessão forçada, no aumento do
desemprego, na sobre-exploração dos trabalhadores, na venda ao desbarato do património público, na
espoliação fiscal dos trabalhadores e dos reformados, no estrangulamento das micro e pequenas empresas,
como acontece com o setor da restauração e com as farmácias,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
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O Sr. António Filipe (PCP): — … na desproteção social, numa palavra, num programa de agressão ao
povo português. Tudo isto, em nome de supostas inevitabilidades.
O PSD e o CDS dizem que a culpa foi do PS, o PS diz que a culpa é do PSD e do CDS, e todos dizem que
a culpa é da troica, que não compreende que a recuperação do País não pode ser feita à custa do
empobrecimento, da austeridade e da recessão. Mas dizem, tristes e conformados, que não há alternativa.
O Sr. Ministro da Economia descobriu ontem o que já quase todos tinham descoberto antes dele: a
economia não é recuperável apenas na base da austeridade e sem crescimento não conseguimos pagar a
dívida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois é!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não há, na política deste Governo, a mínima correspondência com
essa grande descoberta.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que caracteriza a política deste Governo é a submissão acéfala à troica,
a recessão, o desemprego e a espoliação dos portugueses. Já, quanto ao crescimento económico, o discurso
do Sr. Ministro da Economia, para usar as palavras do seu colega das Finanças, não passa de pantominice.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados subscritores do Memorando da troica, não nos digam que não
há alternativa, digam, antes, que a vossa receita falhou e que os senhores não têm alternativa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É um facto que, com a vossa política, não há esperança nem alternativa. O
programa de saque dos recursos nacionais às mãos da troica não é cumprível e este caminho não tem outra
saída que não seja o desastre económico e social.
Mas Portugal não tem de ficar prisioneiro das vossas opções. Já houve momentos, na nossa história
coletiva, em que o povo português respondeu com coragem à traição das classes dirigentes e contrariou
supostas inevitabilidades. É cada dia mais claro que os portugueses não querem esta política nem este
Governo esfrangalhado. É cada dia mais claro que a única alternativa que se coloca perante o povo português
não é aceitar esta política, mas lutar contra ela. Este Governo não tem alternativa, mas o povo português tem-
na!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP, com esta interpelação, pretendeu afirmar com toda a clareza,
perante esta Assembleia e perante o País, que há alternativa e que os portugueses não estão condenados ao
empobrecimento.
A renegociação da dívida externa é hoje um imperativo nacional. Quando são cada vez mais as vozes que
reconhecem que a receita da austeridade conduz ao fracasso e que o garrote da dívida é um travão decisivo
da recuperação da economia, é uma exigência nacional que um Governo patriótico imponha um processo de
renegociação da dívida externa, que estabeleça prazos, juros e montantes que sejam viáveis e que sejam
compatíveis com objetivos de crescimento económico que permitam ao nosso País pagar as suas dívidas e
garantir uma situação social digna ao povo português.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A superação da crise profunda que o nosso País atravessa passa
incontornavelmente pela valorização do trabalho e dos trabalhadores. Passa por condições salariais dignas,
que melhorem o poder de compra da maioria da população e que permitam consequentemente a recuperação
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económica das empresas nacionais e, particularmente, das micro, pequenas e médias empresas, que
constituem a maior parte do nosso tecido empresarial.
Não há alternativa que passe por uma política de baixos salários e de degradação das condições de vida
dos trabalhadores e dos reformados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A superação da crise profunda que o País atravessa passa,
incontornavelmente, pela criação de condições de viabilidade para as empresas portuguesas, através da
redução dos custos de contexto não salariais, pelo incentivo à produção nacional, pela garantia de
financiamento bancário a um preço justo.
A superação da crise passa pela salvaguarda das funções sociais do Estado e pela rentabilização do
património empresarial público, colocando-o ao serviço dos interesses nacionais.
A superação da crise passa por uma política fiscal justa e progressiva, que alivie os encargos sobre os
rendimentos do trabalho e que tribute, de forma justa e sem subterfúgios, os rendimentos do capital, a
especulação financeira, o património mobiliário e os bens de luxo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A repartição dos encargos fiscais deve ser feita de modo a que paguem
mais aqueles que mais têm e que mais podem pagar, em vez de, como até aqui, que paguem mais aqueles
que menos têm, mas que não podem fugir.
Aplausos do PCP.
A superação da crise exige mais e melhor Estado e não aquilo que nos pretendem impor, que é menos e
pior Estado.
Os recursos públicos devem ser utilizados para garantir a justiça social, para assegurar serviços públicos
acessíveis e de qualidade, que sejam fatores de progresso e de melhoramento das condições de vida da
população em geral, e para garantir níveis de investimento público, economicamente reprodutivo, que potencie
o crescimento económico e a redução das assimetrias de desenvolvimento.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Do que o País precisa não é de reduzir a despesa com a saúde, a educação ou a segurança social dos
trabalhadores e das suas famílias. Reduzir a despesa à custa das funções sociais do Estado é fazer pagar os
mesmos de sempre, é outra face da mesma austeridade e não é aí que estão as gorduras do Estado.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Do que o País precisa é de reduzir a despesa com a parasitagem dos
recursos públicos por interesses privados, é de reduzir a engorda dos grupos económicos à custa do
emagrecimento do Estado social.
Do que o País precisa é de acabar com as rendas excessivas do setor da energia, com a hemorragia dos
recursos públicos em parcerias público-privadas, com as amnistias fiscais imorais às fugas de capitais ou a
complacência perante a evasão fiscal dos ricos e poderosos.
Do que o País precisa e aquilo que os portugueses exigem é aquilo que este Governo não quer.
Por isso, este Governo já pertence ao passado. As palmas que aqui recebe, da maioria, já são de
despedida. É hoje uma evidência que este Governo está escaqueirado e que os partidos da coligação já nem
conseguem apanhar os cacos do chão.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que este Governo pertence ao
passado, porque os portugueses acreditam que o País tem de ter futuro e porque a cada dia que passa
aumenta a convicção da necessidade de uma política alternativa, que existe e que, mais cedo do que tarde,
acabará por se impor.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para intervir, em nome do Governo, na fase de encerramento, tem
a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr. Presidente da Assembleia
da República, Sr.as
e Srs. Deputados: Este Governo nunca escondeu a realidade, sempre dissemos que seria
difícil cumprir o Memorando de Entendimento com a troica.
Entendemos as dificuldades e reconhecemos o esforço adicional que estamos a pedir ao País, ouvimos a
angústia, mas é nosso dever falar com a maior franqueza, aliás, foram as ilusões e as fantasias que nos
trouxeram a esta situação «entre a espada e a parede».
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — A oposição tem apresentado duas teses
sobre o futuro de Portugal, ambas afirmam que a austeridade é dispensável e ambas estão erradas. Numa
delas, há um país imaginário que diz aos seus credores internacionais: «Vão-se embora já!»; na outra, há
também um país imaginário que põe os credores em sentido, ordenando a renegociação da dívida e o
prolongamento dos prazos.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores «põem-se de joelhos»!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Esta afirma, no fundo: «Por favor, senhores
da troica, fiquem aqui mais 10 anos».
É importante relembrar que foi o anterior Governo que pediu o resgate. Agora, os mesmos que nos levaram
à pré-bancarrota dizem que podemos «bater o pé» à Europa e abandonar o caminho do rigor, esquecendo
tudo o que já fizemos.
Os Srs. Deputados dos partidos da oposição falam em políticas alternativas à austeridade, mas no fundo
não têm soluções credíveis.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vocês é que têm!?
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Tem o PS alguma visão que permita resolver
os problemas estruturais do País sem exigir mais esforço aos portugueses? Propõe o PS alguma medida que
permita resolver os problemas estruturais de Portugal sem mais rigor financeiro? A resposta é não!
Sabemos, sim, que o PS pretende sujeitar os portugueses a um segundo programa de resgate. O País
quer o oposto.
O PS defende a troica em Portugal além de 2014. O País defende o oposto.
O PS não se quer livrar da troica. O País pensa o oposto.
Temos de dizer basta à política da bancarrota. Além disso, prolongar o programa de ajustamento sem um
consenso com os credores comprometeria as reformas, sentenciando Portugal a anos de limitação da sua
soberania financeira. As mudanças de que este País necessita seriam adiadas.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Daqui a um ano, que discurso é que o senhor vai fazer?!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, Portugal depende da ajuda externa para
se financiar. Sem esta ajuda, não haverá dinheiro para pagar salários e pensões,…
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
O Sr. Deputado Honório Novo tem alguma questão para colocar?!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Se eu tiver o microfone ligado, falo!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que continue, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, se pretende ser respeitado, tem
que se habituar a saber respeitar! Um princípio da vida democrática é o da tolerância!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sei que não gostou de ouvir o que eu disse!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Não ouvi sequer o que disse!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que continue, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, Portugal depende da ajuda externa para
se financiar. Sem esta ajuda, não haverá dinheiro para pagar salários e pensões, para pagar hospitais e
escolas, para pagar juros da dívida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as PPP?!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Em troca do auxílio, cabe-nos reduzir o défice
externo, controlar as contas públicas e introduzir reformas que melhorem a competitividade da nossa
economia. Trata-se de construir uma reputação de credibilidade.
Faltam 20 meses para terminar o programa de ajustamento e não vamos falhar na reta final. O êxito
depende da credibilidade amealhada pelo povo português, através de duros sacrifícios. Desistir agora não é
opção, pois toda a desistência representa fracasso.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Pior ainda: desistir agora condenava o País à
bancarrota, ao atraso e ao isolamento.
Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos a preparar um Orçamento de Estado muito difícil e exigente. O povo
português sabe que os sacrifícios que pedimos serão essenciais para evitar um cenário bem mais amargo.
O Orçamento do Estado para 2013 vai continuar o esforço de redução do saldo primário nas contas
públicas, um indicador decisivo para a nossa credibilidade externa. Pela primeira vez em 20 anos, estaremos
muito perto do equilíbrio: o défice orçamental será diminuído para 7500 milhões de euros, ou 4,5% do PIB,
conforme os nossos compromissos com a troica.
O Orçamento estará também concentrado no crescimento económico,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não?!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … com medidas concretas para promover o
emprego e recapitalizar as empresas.
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O pacote de competitividade inclui uma linha de crédito de 2000 milhões de euros destinada às pequenas e
médias empresas, a dinamização das redes de combustível low cost, além de uma linha de 1000 milhões de
euros que apoiará projetos de exportação.
Estão previstas alterações no regime fiscal, no IVA de caixa, a reforma do regime de licenciamento, entre
outras inovações. As empresas que contratarem desempregados com mais de 45 anos terão direito ao
reembolso total ou parcial da taxa social única.
A despesa será outro eixo fundamental. Alguns dizem que o Estado não dá o exemplo, mas não podemos
esquecer que muitos destes cortes são extraordinariamente difíceis de realizar.
Este ano, a despesa com pessoal atingiu 23% da despesa primária total e as prestações sociais 52%.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Sem contar com a fatura crescente dos juros, três em cada quatro euros gastos pelo Estado foram usados
para pagar salários ou subsídios.
A margem de manobra é reduzida, mas no Orçamento para 2013 continuamos a procurar poupanças. Em
2013 e 2014, faremos uma profunda reforma no Estado que permitirá poupar 4000 milhões de euros. Estamos
a realizar os maiores cortes nos desperdícios de que há memória.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais desperdícios?!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Vamos cortar 44% nas PPP rodoviárias,
poupança muito significativa da ordem de 250 milhões de euros.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua durante o próximo minuto,
porque o relógio esteve sem funcionar durante 1 minuto.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Assim será, Sr. Presidente.
Neste contexto, há sinais cada vez mais fortes de que os investidores começam a acreditar na capacidade
do nosso País de pagar as suas dívidas.
Portugal tem de lutar todos os dias para reforçar a credibilidade externa. Um devedor irresponsável tem
escassas hipóteses de ser levado a sério. No colete de forças que nos é imposto pelo resgate não há espaço
para ânimos fracos, estados de alma e profissionais da desistência. Não há lugar para países imaginários.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há espaço é para políticas destas!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — As ilusões de caminhos alternativos levam a
um recuo de três décadas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que os senhores estão a fazer!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — São pura irresponsabilidade.
Se Portugal abandonasse as políticas de rigor, acabaria fora da zona euro, talvez arrastando outros países
para o abismo. As consequências internas não seriam imagináveis: corridas a bancos, destruição das
poupanças…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Esteve a perder tempo a conversar comigo!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradecia que me permitisse
concluir nas mesmas circunstâncias de quem me antecedeu.
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I SÉRIE — NÚMERO 13
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Travar a mudança será o mesmo que rasgar o Memorando, tornando inúteis todos os sacrifícios feitos até
agora.
Sr.as
e Srs. Deputados, não tenham dúvidas: para readquirirmos a plena soberania, precisamos de manter
o rumo. Há quem acredite que as reformas são demasiado duras e que seria melhor um futuro medíocre do
que um futuro construído com ambição.
Pela nossa parte, preferimos honrar o passado de Portugal e lutar por um caminho de esperança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria de
esclarecer que o PCP ultrapassou em 2 minutos e 2 segundos o tempo limite, mas o Sr. Ministro ultrapassou
bastante mais do que esse tempo, pois o relógio só começou a funcionar depois de 1 minuto de intervenção,
facto que a Mesa não tem responsabilidade, como calculam.
Srs. Deputados, terminada a agenda de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária realizar-se-
á amanhã, com início às l0 horas, e terá cinco pontos na ordem do dia.
O primeiro ponto consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos
limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP) e o segundo na apreciação, também
na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro,
consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta
alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para
as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP).
No terceiro ponto será apreciado o Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º
61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de
viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva
2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado
interno [apreciações parlamentares n.os
34/XII (2.ª) (PS) e 33/XII (2.ª) (PCP)]; no quarto ponto será apreciado o
Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de
Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª)
(PS)], e no quinto ponto será apreciado o Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a
4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA
[apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)].
Seguir-se-ão as votações regimentais às 12 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 48 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- Álvaro Santos Pereira
- MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
- Intervenção
- NUNO FILIPE MATIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO SERRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Álvaro Santos Pereira
- MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LURDES RIBEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Álvaro Santos Pereira
- MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- Assunção Cristas
- MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Assunção Cristas
- MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- PEDRO LYNCE
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Relvas
- MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão