I SÉRIE — NÚMERO 33

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Para esse efeito, é fundamental que a Sr.ª Ministra Assunção Cristas assuma os calendários com que se

comprometeu e que o Governo, que tanto gosta de mais tirar a quem menos tem, assegure e assuma as suas

responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira e Sr. Deputado Artur Rêgo,

não vale a pena fazermos aqui confusões sobre a fórmula de cálculo para a aplicação do regime da renda

apoiada, como os senhores fizeram — e, inclusivamente, dizer que se pode configurar um abuso social.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, estamos muito bem acompanhados nesta matéria. Foi o Sr.

Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, que propôs exatamente o que nós propusemos. Portanto, como

devem calcular, Srs. Deputados, quanto a isso estamos absolutamente conversados. E, se quiserem debater a

fórmula, com certeza, então vamos debatê-la em sede de especialidade.

Todavia, os Srs. Deputados quiseram passar uma ideia que não corresponde, de todo, à realidade. De

facto, existe uma ideia consensual de que o regime é injusto,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … os vossos partidos e as vossas bancadas já o disseram! Se é injusto,

vamos suspender a sua aplicação, vamos fazer a reforma do regime e vamos discutir. Só que nem os

senhores nem o Governo apresentam propostas! Aliás, a Sr.ª Ministra disse aqui, em sede de discussão do

Orçamento do Estado, que quando tiver tempo pega nisso — está gravado!

Não, Srs. Deputados! Este é um problema muito urgente: atinge milhares de famílias que merecem o nosso

respeito, a nossa consideração, e merecem que este Parlamento legisle em termos de justiça social.

Por isso, Srs. Deputados, torno a dizer: vamos suspender a aplicação deste regime. E não podemos estar

a favor disto consoante estamos na oposição ou no Governo, temos de ter uma só palavra!

Em 2011, o CDS escreveu «suspensão da aplicação», está publicado em Diário da República.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já se esqueceu!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vamos, pois, fazer o debate sobre o novo regime.

Já agora, Srs. Deputados, vamos parar com a demagogia das rendas altas e das rendas baixas. Os

moradores destes bairros estão cansados, cansados de dizer: «Nós queremos atualização das rendas, não

aceitamos é atualizações de 1000%, nem atualizações que estão muito acima das nossas reais

possibilidades».

É caso para dizer que, se os Srs. Deputados querem, de facto, tratar do problema da habitação social, dos

bairros de renda social — o que não tem nada a ver com o debate que o Sr. Deputado Artur Rêgo quis

introduzir, nem vou entrar por aí —, vamos a isso, temos agora oportunidade de o fazer! E não vamos, mais

uma vez, deixar a situação como está.

O IHRU não anda a fazer qualquer avaliação nem a perguntar nada, anda a enviar cartas aos moradores,

com prazos ridículos, para responderem a uma série de itens sobre a sua vida. E isto não é admissível, Srs.

Deputados.

Aplausos do BE.