I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de chamar a vossa atenção

para as palavras que passo a citar: «Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como é evidenciado pelo projeto de

lei agora em discussão, esta taxa, quer pela forma como é calculada quer pela relação que estabelece,

levanta-nos as maiores dúvidas. Em primeiro lugar, porque o seu cálculo beneficia de um valor aleatório

assinalável, capaz de produzir desigualdades no sistema — não existe aqui, por exemplo, qualquer relação

entre o espaço ocupado e o valor a pagar. Assinalável é também o facto de objetivamente não ser o

beneficiário direto da utilização do espaço público que paga esta taxa — …»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «… não é em nenhuma circunstância a empresa que ocupa a parcela pública

a pagar a taxa de passagem mas, sim, o utilizador final que acarreta com esta responsabilidade. Assim, a

relação utilizador da parcela pública/taxa é alterada para utilizador final/taxa, inquinando a relação tributária. A

obrigação de pagamento desta taxa visa compensar o município pelos direitos e encargos relativos a

implantação, passagem e atravessamento de sistemas. É, portanto, o pagamento de uma compensação

comparável ao que pode, nos termos do artigo 24.º, ser pago por expropriação e a constituição de servidões

administrativas em propriedades privadas, sendo que, neste caso, é sobre a empresa que recai o ónus do

pagamento.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «É evidentemente justo que o concessionário compense o município pela

ocupação do espaço público municipal, quando implanta, passa ou atravessa esse território. Porém, não deve

ser imputado o custo desse pagamento de forma direta aos seus utentes.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «O CDS irá viabilizar o projeto de lei aqui em discussão, por entender que

essa é também a melhor forma de defender os interesses dos consumidores,…»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o CDS?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «… sem prejudicar os interesses dos municípios, nem onerar com encargos

elevados os operadores das redes de comunicação eletrónica.».

Srs. Deputados, esta era a apreciação do CDS, em 2006, ao projeto de lei do PCP, que, na altura,

propunha o mesmo que propomos agora, ou seja, acabar com esta iniquidade, que continua em vigor, de

termos as operadoras de telecomunicações a pagar às autarquias a exigível compensação e, depois, a passar

a fatura dessa compensação para que seja o consumidor a pagar.

Quase diríamos que nada temos a acrescentar à brilhante defesa que o CDS fez, há seis anos, da nossa

proposta, que voltamos aqui a apresentar.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, dizemos: ou o CDS também nada tem a acrescentar; ou vai agora explicar

por que é que muda a sua posição. E aguardamos também a opinião da maioria.

Quero também dizer que estaremos perfeitamente disponíveis, em sede de especialidade, aprovado que

seja este nosso projeto de lei, para debater com quem quer que seja aquelas propostas que aqui temos, de

elementar justiça social e económica.

Por isso, estaremos disponíveis para que o processo de especialidade, no seu tempo próprio, seja feito

com as entidades que os Srs. Deputados entendam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.