21 DE DEZEMBRO DE 2012

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD, por razões várias,

comunga e concorda em absoluto com a necessidade de procedermos a uma reforma do regime de renda

apoiada.

Mas vai mais longe: defende a necessidade da criação de um verdadeiro regime de arrendamento social,

com regras próprias, diferenciadas do arrendamento livre, que abarque toda a gestão das questões da

habitação social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde está essa proposta?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Já não concordamos, porém, com a suspensão deste regime

enquanto não houver alteração da legislação que hoje aqui se discute.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a suspensão do regime de renda apoiada é uma medida injusta e

inaceitável do ponto de vista social. É preciso termos presentes dois aspetos: primeiro, o regime de renda

apoiada em vigor, ainda que desajustado, não impõe rendas que sejam de todo insuportáveis por parte das

famílias;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Impõe, impõe!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … segundo, e é preciso que isto fique bem claro, o regime da renda

apoiada tanto serve para subir como para descer o montante das rendas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve estar a brincar!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, a suspensão que VV. Ex.as

aqui propõem

conduziria a que dezenas ou milhares de fogos continuassem sem qualquer atualização, apesar de as rendas

terem sido fixadas há 20 ou 30 anos. Acha isto justo, Sr. Deputado?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Acha justo? Nós não achamos.

Sr. Deputado, a suspensão que VV. Ex.as

aqui propõem protege as famílias com maiores rendimentos e

desprotege as famílias com rendimentos mais baixos, mais desfavorecidas e mais carenciadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, também não concordamos

com as propostas de alteração que, quer o Bloco de Esquerda quer o Partido Comunista, hoje nos

apresentam. Há várias razões para isso, mas fiquemos apenas por uma, que é suficiente para elucidar a

injustiça dessas vossas propostas. Todo o sistema de cálculo do valor das rendas que VV. Ex.as

constroem só

tem um objetivo: o que VV. Ex.as

pretendem não é que as rendas sejam mais justas, é que as rendas sejam

mais baixas. É isto que VV. Ex.as

pretendem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Claro!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na prática, com a construção do vosso modelo não teremos rendas

mais justas, teremos rendas mais baixas;…