22 DE DEZEMBRO DE 2012

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medidas previstas no Memorando de Entendimento que outros negociaram e assinaram em Portugal estarem

a ser cumpridas. E, Sr. Primeiro-Ministro, fez muito bem em reconhecer e sublinhar o sacrifício que os

portugueses atravessaram durante o ano de 2012 para que assim tivesse acontecido.

Feito este sublinhado, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de ir diretamente ao assunto que dominou os últimos

dias — a questão da TAP.

O CDS sempre considerou a TAP uma companhia de interesse estratégico nacional e de afirmação de

Portugal no mundo, relevante na relação de Portugal com África, com a América Latina, com a Europa, com os

nossos emigrantes e com as ilhas, daí — é bom sublinhá-lo —, desde o PEC 4 e o Memorando de

Entendimento, o CDS sempre ter dedicado especial atenção ao processo de privatização da TAP.

Aqui chegados, Sr. Primeiro-Ministro, é legítimo medir se o Governo soube, ou não, defender o interesse

nacional neste processo. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que para o CDS era, e é, muito

importante que desta privatização não resultasse uma redução da plataforma do aeroporto de Lisboa na sua

relação com África, com a América Latina e com a Europa. Ou seja, era, e é, muito importante continuar a

viajar, por exemplo, para Maputo via Lisboa e não via outra capital europeia.

Para nós, isto sempre foi importante.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Analisando o caderno de encargos, que dá a medida da

transparência de que outros Srs. Deputados falavam — caderno de encargos! —, percebemos que só poderia

ser realmente candidato à privatização da TAP quem respeitasse essa plataforma, sendo severamente

penalizado quem assim o não fizesse — e, a nosso ver, bem.

Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, também era necessário ter a certeza de que quem viesse para a TAP

viesse para ficar, garantindo estabilidade à empresa e aos trabalhadores, por isso era importante que existisse

uma cláusula de durabilidade dessa relação. Assim, foi também com bons olhos que vimos a cláusula que o

Governo incluiu no caderno de encargos de indisponibilidade das ações durante 10 anos.

Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, sendo a TAP uma empresa estratégica, era ainda importante que o risco

fosse calculado. Por isso, ao contrário de outras privatizações de outros Governos, fez bem o Conselho de

Ministros ao fazer inscrever uma cláusula de preferência, rara neste tipo de operações, de recompra pelo

Estado quando, e se finalizado o período de 10 anos, legitimamente quisesse o comprador alienar as ações.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, também aqui parece que o interesse

nacional, com pena de alguns, foi respeitado por parte do Governo.

Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, o risco maior sempre foi, e é, o de a aquisição da TAP ser feita por uma

companhia europeia, rival, concorrente da TAP, que num ato de gestão legítima, mas que a nosso ver não

defenderia os nossos interesses, pudesse retirar da plataforma de Lisboa voos e rotas fundamentais, do ponto

de vista estratégico, para o nosso País, nomeadamente com África e com a América Latina.

Por isso, para aqueles que ontem falavam de um concurso internacional muito aberto, recomendo alguma

prudência, pois, a nosso ver, se não fizermos esta privatização com rigor, exigência e inteligência, com essa

abertura que alguns querem fazer — aliás, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Primeiro-Ministro sobre este

aspeto —, podemos acordar no dia seguinte sem essa plataforma, podemos acordar no dia seguinte com voos

Madrid-Luanda ou Bruxelas-São Paulo, o que não nos parece recomendável do ponto de vista do interesse do

Estado. Talvez isto explique o facto de só ter havido um candidato a preencher todos estes requisitos, porque,

como é evidente, quanto maiores são as exigências menor é o número de pessoas ou de empresas que

podem candidatar-se a este tipo de operações.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ainda havia, e há — e ainda bem —, um último crivo relativamente às

exigências e condições económicas e financeiras: a sustentabilidade do investimento. É que a dívida da TAP

não é pequena, e não vi aqui ninguém da oposição preocupado com isto. É bom que se tenha preocupado

com esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro.