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Sexta-feira, 4 de janeiro de 2013 I Série — Número 36

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJANEIRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

550 a 553/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 326/XII (2.ª) e das propostas de lei n.

os 120 a 122/XII (2.ª).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, relativo à retoma do mandato de um Deputado do PS e outro, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PCP e à respetiva substituição.

Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) criticou o Governo pela apresentação de uma proposta de lei que reduz para 12 dias por cada ano de trabalho o valor das indemnizações em caso de despedimento, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Adão Silva (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE) e Jorge Machado (PCP) e à interpelação do Sr. Deputado Luís Menezes (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) afirmou o apoio da maioria ao Governo para que 2013 seja o ano de reafirmação de Portugal na

Europa e adiantou a esperança do contributo dos restantes partidos políticos para o repto que foi lançado sobre a discussão da reforma do Estado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), António Braga (PS) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) acusou o Governo de seguir uma política de favorecimento do setor financeiro, nomeadamente através da injeção de capital público no Banif. No final, respondeu ao pedido de esclarecimento que lhe foi colocado pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE).

Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) insurgiu-se contra o facto de o Governo não ter acautelado o interesse público na operação de recapitalização do Banif e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Paulo Sá (PCP) e Duarte Pacheco (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) congratulou-se com o protocolo assinado pelo Governo com instituições bancárias com vista à criação de

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uma linha de crédito destinada a financiar projetos no âmbito da agricultura e das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Luís Fazenda (BE), Pedro Lynce (PSD) e João Ramos (PCP).

Procedeu-se à apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 534/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e da petição n.º 180/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento de Cidadania dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, solicitando à Assembleia da República que seja levado à discussão em Plenário as implicações sociais, económicas, patrimoniais e ambientais causadas pelo incêndio nos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Cristóvão Norte (PSD), Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 520/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a

proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas drogas» (PSD), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), João Semedo (BE), João Serpa Oliva (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).

Foi ainda apreciado o projeto de resolução n.º 513/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura (PS). Intervieram os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Cristóvão Norte (PSD), Luís Fazenda (BE), João Paulo Viegas (CDS-PP) e João Ramos (PCP).

No final, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) informou a Câmara que o Grupo Parlamentar do PCP não irá recorrer do Despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República que deferiu a reclamação, apresentada pelo PSD, contra inexatidão contida no Decreto da Assembleia da República n.º 110/XII — Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 51 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Renovo os meus votos de bom ano para todos.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

550/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades manifestadas pelas escolas e o

alargamento do número de vagas a concurso de professores (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 551/XII (2.ª) —

Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 552/XII (2.ª) — Exige o respeito pelo

acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o

ano de 2013 (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 553/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música (PCP), que baixa

à 8.ª Comissão; projeto de lei n.º 326/XII (2.ª) — Aprova a lei de organização e funcionamento do Conselho de

Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (BE), que baixa

à 1.ª Comissão; propostas de lei n.os

120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do

contrato de trabalho, que baixa à 10.ª Comissão, 121/XII (2.ª) — Aprova a lei das finanças das regiões

autónomas, que baixa à 5.ª Comissão, e 122/XII (2.ª) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais

e das entidades intermunicipais, que baixa à 5.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os

1 e 2 do artigo

6.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS), círculo eleitoral do Porto, cessando

Inês Drummond, com efeitos desde 31 de dezembro de 2012, inclusive.

O parecer é no sentido de a retoma de mandato em causa ser de admitir, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do

Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), círculo eleitoral de Braga, sendo substituído

pela Sr.ª Deputada Carla Maria da Costa e Cruz, com efeitos desde 1 de janeiro, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia requerida pelo Deputado Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Carla Maria da Costa e Cruz, com efeitos desde 1 de

janeiro de 2013, inclusive.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em função da aprovação destes dois pareceres, os Srs. Deputados Marcos Perestrello e Carla Maria da

Costa e Cruz podem assumir as suas funções.

Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, consistente em declarações políticas.

Estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: do PS, Miguel Laranjeiro; do PSD, António Rodrigues; do

PCP, Paulo Sá; do BE, Pedro Filipe Soares; e do CDS-PP, Abel Baptista.

Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo acaba de entregar no

Parlamento uma proposta de lei que é mais um ataque aos trabalhadores. Um ataque injusto, desajustado e

com consequências na vida dos trabalhadores.

Começa mal o ano, quando quer fazer aprovar a redução de dias em caso de despedimento dos

trabalhadores contra tudo e contra todos. Inaceitável o conteúdo, mas também inaceitável a forma.

Inaceitável o conteúdo, porque não se baseia em nenhum estudo sério, credível ou independente.

Inaceitável, porque o Governo quer reduzir a indemnização para 12 dias (repito: 12 dias por cada ano de

trabalho), quando sabe que a proteção dos trabalhadores na situação de desemprego em Portugal é muito

inferior quando comparada com a maioria dos países da União Europeia.

Aplausos do PS.

Inaceitável, porque a maioria PSD/CDS-PP quer aprovar esta redução antes de existir o fundo de garantia,

muito embora haja, hoje, declarações contraditórias. Refiro-me à quele fundo de base empresarial que

asseguraria, pelo menos, metade das indemnizações. O mesmo fundo, Srs. Deputados, que o Governo

anunciou, nesta Assembleia, que estaria em vigor até ao final do ano de 2011. Repito: até ao final do ano de

2011.

Inaceitável o conteúdo, mas também inaceitável a forma, pois aprovaram uma legislação desta importância

às escondidas, sem publicidade, num Conselho de Ministros realizado no final do ano passado, à socapa dos

portugueses.

O Primeiro-Ministro, quando fala de concertação social e na falta de diálogo social, diz sempre «agora é

que vai ser», «agora é que vai haver diálogo».

O Primeiro-Ministro apresentou, em setembro do ano passado, alterações à taxa social única sem uma

palavra aos parceiros sociais. Um levantamento nacional, a oposição do Partido Socialista e de muitos

quadrantes políticos e sociais levaram o Primeiro-Ministro e o Governo a dizer «agora é que vai ser», «daqui

para a frente vamos falar com os parceiros sociais». E voltou a faltar à palavra dada! A UGT lembrou, ainda

ontem, que esta medida é contra o acordo de concertação social.

Estamos perante um Primeiro-Ministro que não é de confiança, um Primeiro-Ministro que falta à verdade. E,

quando entramos em 2013, a primeira medida do Governo, a diminuição das indemnizações por

despedimento, voltou a ser tomada nas costas dos parceiros sociais. Isso aconteceu menos de 24 horas

depois da mensagem do Presidente da República em que defendeu que a «resolução dos problemas

nacionais pressupõe diálogo e consenso». «Diálogo e consenso» — lembrou o Presidente.

E o Governo PSD/CDS-PP o que faz? Apresenta uma medida como esta, quando não chegaram a acordo

relativamente à mesma na concertação social. Onde está o diálogo? Onde está o consenso? Onde estão?

Aplausos do PS.

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Isto demonstra um Governo isolado, que caminha sozinho, sem norte, virando as costas a um País inteiro,

desrespeitando o consenso político e social mínimo, desrespeitando os trabalhadores, os parceiros sociais e

agora até desrespeitando o Presidente da República. Um Governo só numa estratégia completamente errada.

Recordo que há mais de um ano o Secretário-Geral do Partido Socialista vem alertando para a espiral

recessiva imposta por um dogmatismo financeiro. Um ciclo vicioso que temos de interromper, como referiu no

início do ano o Sr. Presidente da República.

Temos falado na necessidade de crescimento económico, com a consequente criação de emprego. Na

altura, há mais de um ano, foram poucos os que acompanharam o Partido Socialista. Hoje, todos perceberam,

e só por fanatismo político é que os partidos de direita não valorizam o crescimento económico e continuam

agarrados à austeridade pela austeridade. Só por fanatismo ideológico!

Aplausos do PS.

Na sua mensagem de Ano Novo, o Sr. Presidente da República disse isso mesmo, e cito: «É aí, no

crescimento económico, que temos de concentrar esforços. Caso contrário (…)», Srs. Deputados do PSD e do

CDS-PP, «(…) de pouco valerá o sacrifício que os portugueses estão a fazer».

E o Governo mantem-se só numa estratégia completamente errada. O Governo tem estado empenhado em

dividir os portugueses, colocando funcionários públicos contra funcionários do sector privado; jovens e

trabalhadores contra reformados e pensionistas; o Serviço Nacional de Saúde contra os doentes e contra

quem dele necessita; e portugueses das zonas urbanas contra portugueses de zonas rurais.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portugueses sabem que onde o Governo quer dividir, o PS quer

unir; onde o Governo quer destruir o consenso social, o PS quer construir com todos os parceiros uma solução

de futuro; onde o Governo quer portugueses de primeira e de segunda, o PS quer homens e mulheres que

sintam orgulho em Portugal; onde o Governo promove um País cada vez mais desigual, o PS quer construir

uma sociedade de igualdade de oportunidades; onde o Governo escolhe percorrer um caminho de isolamento,

o PS quer juntar os melhores para as soluções em nome de um Portugal mais justo e equitativo; onde o

Governo desperdiça a capacidade dos portugueses, o PS quer aproveitá-las; onde o Governo quer ver os

jovens a emigrar, nós queremos que fiquem cá; onde o Governo quer um País a empobrecer, o PS quer uma

agenda para o crescimento e para o emprego.

Srs. Deputados da maioria, em nome de que País querem esta nova legislação de indemnizações por

despedimento? E quem manda no Governo? O Ministro da Economia, que diz aos parceiros sociais que vai

falar com eles antes de anunciar as medidas e nada acontece? O Ministro das Finanças, que vive numa

obsessão sem olhar para os problemas das pessoas, dos portugueses? O Ministro Miguel Relvas, que

esconde do comunicado do Conselho de Ministros algo que tem implicações na vida dos portugueses? Ou o

Primeiro-Ministro, que parece não saber de nada e agora já nem sequer coordena os partidos da maioria?

Esta proposta de lei não é um diploma qualquer; está nele representado muito do que são o Governo e

esta maioria. Um Governo e uma maioria arrogantes, autossuficientes; um Governo e uma maioria

incompetentes, mas, sobretudo, insensíveis — insensíveis aos problemas dos portugueses, dos mais jovens,

dos idosos, daqueles que têm mais dificuldades; um Governo e uma maioria que desistiram de um Portugal

melhor e mais justo!

O Partido Socialista estará contra esta redução de dias por indemnização em caso de despedimento, pelo

que representa para os trabalhadores, pelo que representa de uma visão de uma sociedade desequilibrada.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos os dias há mais portugueses que sabem que há um outro

caminho. E esse é o caminho do Partido Socialista sempre, mas sempre, ao contrário da maioria de direita,

contando com todos os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, os

seguintes Srs. Deputados: Nuno Magalhães, do CDS-PP; Adão Silva, do PSD; José Luís Ferreira, de Os

Verdes; Mariana Aiveca, do BE; e Jorge Machado, do PCP.

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O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro informou a Mesa que pretende responder após cada pedido de

esclarecimento.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, deixe-me começar

por felicitá-lo por ter feito uma declaração sobre um tema que é importante — é importante para o PS, para o

CDS mas, sobretudo, para o País — e que tem a ver com a necessidade, em qualquer circunstância, mas

sobretudo na circunstância em que Portugal se encontra, sob assistência financeira, de haver diálogo,

consenso e concertação social.

Mas, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga também, para começo de conversa, que fez a declaração de

forma muito pouco concertada, pois utilizou expressões fortes e anotei algumas, tais como «falta à verdade»,

«não é de confiança», «à socapa», «nas costas dos parceiros sociais».

Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga, até em tom de desejo, que no passado teria sido bom mas neste ano

de 2013 seria bastante bom, nomeadamente tendo em atenção as circunstâncias que o País atravessa e o

papel que o Partido Socialista desempenhou e desempenha na sociedade portuguesa, que o PS tivesse o

mesmo sentido de compromisso, a mesma responsabilidade política que a União Geral de Trabalhadores

(UGT) e o Eng.º João Proença demonstraram no passado, nomeadamente ontem, e certamente vão continuar

a demonstrar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, gostaria, para começo de conversa, de lhe

dizer, em tom de desejo e de sugestão, que seria bom que tivessem mais atenção quer à praxis político-

sindical do Eng.º João Proença quer ao sentido de responsabilidade e de Estado que o Eng.º João Proença

tem demonstrado.

Quanto à questão que colocou, eu disse ontem, e reafirmo: o CDS está disponível para, em diálogo com os

parceiros sociais, arranjar as melhores soluções que possam ir ao encontro dos compromissos externos e

internos assumidos, compromissos externos ao nível da União Europeia, já que está a ser alterada a

legislação laboral, mas também ao nível do Memorando de Entendimento, assinado e negociado pelo Partido

Socialista.

Sr. Deputado, não sei se teve oportunidade de ver ontem toda a conferência de imprensa do Eng.º João

Proença. Eu vi-a e constatei que o Eng.º João Proença disse várias vezes que o que está em causa é o

acordo (e uma obrigação), negociado e assinado pelo anterior Governo apoiado pelo Partido Socialista e

mantido pelo atual Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Seria bom que começassem a ouvir do princípio ao fim aquilo que o

Eng.º João Proença diz!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o CDS, como, certamente a maioria, estará disponível, como

esteve sempre, para dialogar com vista a obter o consenso social para, em conjunto com o diálogo com os

parceiros sociais, podermos arranjar as melhores soluções que vão ao encontro destes dois compromissos: o

compromisso externo, que assumimos, de fazer esta reforma e esta redução, que foi negociada e assinada

pelos senhores; e o compromisso interno que é importante, que é o de fazer esta e qualquer outra reforma

estrutural que fomos obrigados a fazer, em concertação e em diálogo social com os parceiros.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaria de lhe dizer que, da nossa parte e da parte do Governo,

pode ter a seguinte garantia: não obstante a postura do Partido Socialista no final do ano de 2012 e, pelos

vistos, no início do ano de 2013, com esta maioria haverá certamente espaço para o diálogo, para a

concertação social e para aquilo que deve ser uma tarefa de todos, sem taticismos eleitorais, sem querer ter

nuances de última hora para tentar tirar dividendos políticos, sem pensar em eleições autárquicas, mas

pensando, em primeiro lugar, no País.

É isso que o Eng.º João Proença tem feito. Era bom que os senhores seguissem o exemplo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostei de o ouvir hoje e

também gostei de o ouvir ontem, sabe, Sr. Deputado? Mas o Sr. Deputado não ouviu bem a conferência de

imprensa do líder da UGT.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ouvi, sim.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não, não ouviu. Não ouviu, certamente!

Antes de responder à sua questão, que agradeço, deixe-me dizer que o Sr. Deputado Nuno Magalhães, da

mesma forma que o Sr. Deputado Luís Montenegro, à semelhança do Primeiro-Ministro, Passos Coelho, e do

líder do CDS-PP, Dr. Paulo Portas, fazem lembrar aquele sketch dos anos 80, do Sr. Feliz e Sr. Contente, mas

desta vez para desgraça do País.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Oiça, Sr. Deputado, que vai perceber o que quero dizer-lhe.

O Ministro Miguel Relvas disse que fazia a privatização da RTP até ao final do ano passado.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Sr. Deputado, tenha calma!

O CDS diz: «Nem pensar!».

O PSD diz que este é o melhor Orçamento do mundo; o CDS tem muitas dúvidas. Ou não tem?

Vozes do PS: — Tem, tem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O PSD está de acordo com a mensagem do Presidente da República; eu

ouvi, da parte do CDS-PP, muitas dúvidas e hesitações naquela resposta.

O Primeiro-Ministro queria avançar com a taxa social única e o CDS nem por isso.

Agora, o Governo quer acabar com o fumo em todo o País; o PP está contra.

Ainda hoje de manhã, o Ministro Paulo Portas disse que quer para Portugal condições semelhantes às de

outros países, coisa que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não querem.

Queixas de não ouvir têm os senhores, porque todos nós ouvimos o líder do CDS-PP queixar-se que não

era ouvido no Governo! E, portanto, têm de tratar internamente, na coligação, entre vós, esta questão de quem

é que ouve quem, porque estamos cada vez mais convictos de que cada vez mais VV. Ex.as

não se entendem!

Relativamente ao Memorando, disse que a questão das indemnizações foi assinada pelo Governo do

Partido Socialista e que agora o Governo manteve. Mentira, Sr. Deputado! O Sr. Deputado tem consigo a

primeira versão do Memorando? Mas olhe que eu tenho! E o que a primeira versão do Memorando diz…

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A versão portuguesa ou a inglesa?

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … é isto: «alinhar o nível de compensações por cessação do contrato de

trabalho com o nível médio da União Europeia».

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E qual é a média? Qual é?

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Onde é que está o nível médio da União Europeia? Não houve nenhuma

estudo sério, independente, credível, que desse esse nível médio. Diga onde é que está o nível médio!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, pode confirmar-me, pois deve ter informações privilegiadas, se a

posição do Ministro da Economia é exatamente igual à posição do Ministro das Finanças relativamente aos

dias de indemnização.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, queria desejar a todos

VV. Ex.as

, em particular à Sr.ª Presidente em nome de todos nós, um ano de 2013 cheio de sucessos.

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, V. Ex.ª subiu à tribuna e arrancou por um conjunto de ataques, de

acusações mais ou menos altissonantes, esquecendo-se que a matéria que estamos a tratar, que é a questão

das compensações por despedimento, é muito séria. Neste momento, a posição do Governo sobre esta

matéria fica clara quando o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros vem dizer que o

Governo quer continuar a dialogar sobre esta matéria com os parceiros sociais. E fez muito bem o Sr.

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros em fazer esta proclamação. Ou seja, a

proposta de diploma que deu entrada no Parlamento não é um texto fechado, é um texto aberto, para o qual

se concita toda a disponibilidade de acertos e de diálogos fora do Parlamento, isto é, na concertação social,

mas também dentro do Parlamento.

Percebemos que é uma matéria difícil. Sim, é difícil! E os senhores também sabem que é difícil. Tão difícil é

que os senhores previram, no Memorando da troica, inicial, que assinaram, que este processo devia ter uma

legislação logo no 1.º trimestre de 2012. Mas não teve. Não pôde ter, porque é uma matéria realmente muito

difícil, muito delicada. Por isso, tê-la-á durante o ano 2013.

Sr. Deputado, em vez de estar com acusações mais ou menos proclamatórias, a primeira pergunta que lhe

faço é esta: o Sr. Deputado e o Partido Socialista estão ou não disponíveis para um diálogo concertador em

torno desta matéria que estabeleça um compromisso que importe aos trabalhadores e aos patrões nesta

questão tão delicada? É a pergunta que deixo.

V. Ex.ª faz, depois, uma deriva: invoca a declaração e o discurso do Sr. Presidente da República. Mas o Sr.

Deputado leu apenas umas partes e não leu outras. Há de recordar-se, com certeza, daquela parte em que o

Sr. Presidente da República aludia àquilo que seria terrível, dramático, que era uma crise política no País, que

seria lançada em cima da crise económica e da crise orçamental. Considero que ele se referia às

proclamações que o seu líder parlamentar aqui fez, antes de irmos para fim de ano.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto é, referia-se àquelas proclamações em que o Partido Socialista queria o

poder a todo o custo no ano 2013.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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Protestos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — A pergunta que faço ao Sr. Deputado é esta: V. Ex.ª, quando ouviu o

Presidente da República, não lhe pareceu que ele estava a dirigir-se ao Presidente do seu Grupo

Parlamentar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, retribuo os votos de bom 2013,

sendo certo que ele será muito mau para os portugueses, por responsabilidade da sua bancada e também da

bancada do CDS-PP.

O Sr. Deputado disse que esta é uma questão muito séria. Estamos de acordo. É uma questão muito séria!

Sabe que foram aprovados, no Conselho de Ministros do dia 27 de dezembro — tenho aqui o comunicado —

17 pontos, incluindo acordos e convenções entre a República Portuguesa, o Chipre e o Cazaquistão, e não

houve um pontozinho, uma linha que fosse a anunciar que foram aprovadas as reduções de compensações

por despedimento, neste Conselho de Ministros?! Por que é que fizeram isto às escondidas?!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não há uma linha nesse comunicado do Conselho de Ministros! Uma linha que seja! Afinal, qual é, então, a

importância desta matéria? Se fosse muito importante, estava aqui mencionada no início deste comunicado do

Conselho de Ministros, e não está nem uma linha! Entregaram aqui o diploma na segunda-feira à socapa, às

escondidas! Sim! Fizeram-no às escondidas! Às escondidas dos parceiros sociais, às escondidas dos

trabalhadores, às escondidas dos empregadores, às escondidas de Portugal, às escondidas dos portugueses.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado falou em crise. Sim, é verdade. Mas a responsabilidade da crise política ou da crise social

ou da crise económica está desse lado.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Crise social, sim, com o maior número de desemprego. O que diz a isto

V. Ex.ª? Um milhão de desempregados em Portugal, metade dos quais sem subsídio de desemprego. Isto é

crise social. Responsabilidade: PSD/CDS-PP.

Crise da economia. Milhares de falências, mais de 30 falências todos os dias. Hoje, já faliram 30 empresas,

sabe, Sr. Deputado Adão Silva? E algumas, se calhar, no seu distrito, em Bragança. Muitas empresas a falir

todos os dias!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E crise política estará nesse lado da bancada do CDS-PP e do PSD.

Por isso é que isto é importante. Sim, é importante. E o diálogo social, sim, é muito importante. Foram os

Governos do Partido Socialista que mais acordos fizeram na concertação social. Mas foram acordos cara-a-

cara, sem esconder nada, sem serem feitos debaixo da mesa. Nada! Tudo com clareza! Isso é que foi

importante e isso é que o Governo e a maioria de direita estão a desperdiçar, estão a destruir.

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Se há momento, em Portugal, em que era preciso consenso social mínimo, como disse o Sr. Presidente da

República, era este. E o Governo e a maioria de direita, com esta arrogância de que tem a maioria legítima,

sim, mas uma arrogância de um rolo compressor, está a colocar em causa esse consenso social mínimo,

como tem sido visto nas últimas semanas e como foi absolutamente claro nesta questão das indemnizações

por despedimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro, queria, em primeiro lugar, saudá-lo por ter trazido este assunto para discussão porque, de facto,

reduzir o valor das indemnizações em caso de despedimento, na nossa perspetiva, é também injusto,

inqualificável e inaceitável. Estamos a falar de uma redução de 30 dias por cada ano de trabalho para 12 dias

por cada ano de trabalho.

Ora, o Governo, quando deveria combater o desemprego, o que faz é convidar as entidades patronais a

despedir. Estimula os despedimentos, quase pede aos patrões «Por favor, despeçam, porque isto agora está a

preços de saldo».

O Governo já tinha tornado o despedimento mais fácil, quando colocou nas mãos da entidade patronal os

critérios para estabelecer aquilo que era ou não justa causa para despedir, portanto, já tinha facilitado o

despedimento, como, aliás, já tinha passado a indemnização para um valor ainda mais baixo, de 30 para 20 e,

agora, de 20 para 12 dias por cada ano de trabalho. E por este andar, qualquer dia, o Governo ainda coloca os

trabalhadores a indemnizar os patrões, em caso de despedimento!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já faltou mais!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Era só o que faltava! Se calhar, não o fazem porque não podem!

Depois, a concertação social, apesar de manca, foi sempre uma bandeira deste Governo. Falava da

concertação social em tudo! Afinal, o Governo volta as costas à concertação social.

Na nossa perspetiva, esta proposta, de facto, nada tem a ver com o problema da crise e com a

necessidade de dar resposta à crise. Esta proposta é mais um testemunho da agenda ideológica que o

Governo carrega às costas e da qual não se consegue libertar ou não quer libertar-se.

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, esta nova redução do valor das indemnizações em caso de despedimento,

que passa de 30 para 12 dias por cada ano de trabalho, uma vez que nada tem a ver com a resposta à crise,

na nossa perspetiva, só pode ter uma leitura: trata-se de mais um jeito, um favor, às entidades patronais.

Eu queria que o Sr. Deputado nos dissesse se também partilha desta leitura.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço a questão que me colocou.

Antes de responder à sua questão, permita-me, relativamente às questões que foram colocadas pelas

bancadas da direita, dizer que gostaríamos de ver o PSD e o CDS-PP associarem-se ao Partido Socialista e a

cada vez mais cidadãos, a cada vez mais empresários, a cada vez mais sociedade civil, para uma agenda

para o crescimento e o emprego.

Deixem-me dizer-lhes, Sr. Deputado Nuno Magalhães e Sr. Deputado Adão Silva, o seguinte: VV. Ex.as

podem continuar nessa vossa posição inerte, parada, mas vão ser os últimos, porque todo o País já percebeu

que há uma necessidade absolutamente central de uma agenda para o crescimento e para o emprego.

Já agora, quero referir-me às declarações do Sr. Primeiro-Ministro, que disse esta manhã que temos, no

Memorando de Entendimento, o compromisso de fixar as indemnizações por despedimento entre 8 e 12 dias.

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Mentira! Isso está na renegociação do Memorando feita por este Governo, não no Memorando original! Isso

resulta da renegociação, é uma opção de negociação entre o Governo português e a troica!

Aplausos do PS.

Quiseram assim. Podiam fazer diferente, mas quiseram assim, e vão ter de ouvir isto todas as vezes que

for necessário.

Sr. Deputado, em resposta à questão que me colocou, quero dizer-lhe que todos nós temos assistido a

declarações, mesmo do lado dos empregadores, no sentido de que esta não é, nem tem sido, a questão

fundamental para o crescimento das empresas e para o aumento da produção. Não é! Todos os

empregadores dizem, há mais de um ano — e dizem-no na concertação social, na sociedade, em todo o lado

—, que o problema em Portugal é de financiamento, mas o Governo português não dá uma única resposta

quanto a esta matéria.

O problema da economia portuguesa é de financiamento, o problema das pequenas e médias empresas é

de financiamento, não é andar de alteração em alteração da legislação laboral.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, de facto, trouxe hoje uma

questão muito importante a debate e devo dizer que concordamos com muitas das apreciações que fez na sua

intervenção.

Desde logo, não é o facto de embaratecer os despedimentos que cria mais emprego, e o desemprego é o

problema primeiro da sociedade, ao qual o Governo não tem dado qualquer resposta. Portanto, embaratecer

os despedimentos significa a criação de mais desemprego, quando, como o Sr. Deputado bem disse, estamos

com mais de 1 milhão de desempregados, dos quais mais de metade não tem qualquer apoio social.

Mais do que discutir a forma como o Governo apresentou esta proposta, o que provocou de imediato a

«versão bombeiro» do CDS, que veio logo dizer que está cá para fazer algumas propostas em sede de

especialidade, a questão que lhe coloco é outra: todos e todas nós sabíamos que quando o Governo passou

de 30 para 20 dias as indemnizações por despedimento, estava aberto o caminho para ir mais longe — porque

o Governo quererá sempre ir mais longe, atacando os mesmos do costume —, mas aí, Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro, não vimos qualquer resistência da parte do Partido Socialista. E qual era o argumento, Sr.

Deputado? Que o Memorando dizia que havia que adequar os dias de indemnização por despedimento à

média europeia. Sr. Deputado, tem de se adequar à média europeia muita coisa, desde logo os salários, mas

disso nem a direita nem o Partido Socialista têm querido falar. Dizia-nos hoje a UGT que é falso este

argumento do Governo.

Portanto, Sr. Deputado, o que hoje queremos saber, porque a direita já nos disse que está disposta a

negociar, é qual é a posição do Partido Socialista; se vai entrar nesta negociação ou se, pelo contrário,

acompanha a posição do Bloco de Esquerda, ou seja, que não é embaratecendo os despedimentos que se

resolvem nem o problema das empresas nem o problema do emprego.

Clarividência, clarificação e clareza são necessárias nesta altura. E nesta altura, em que tantos sacrifícios

são pedidos ao povo português, importa fazer uma oposição firme a todas as medidas que ataquem o

rendimento do trabalho.

Por isso mesmo, esperamos que o Partido Socialista tenha clareza na defesa da manutenção das

indemnizações por despedimento nos 30 dias, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, porque não aceitamos mais

cortes e mais sacrifícios.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradecendo também as

questões que colocou, quero dizer-lhe que, como sempre temos afirmado, o Partido Socialista é um partido de

palavra e responsável; sempre o foi e sempre o será.

Relativamente à questão que colocou sobre a diminuição para 12 dias da indemnização por despedimento,

deixe-me só recordar-lhe que o Governo negociou o intervalo entre 8 e 12 dias em dezembro de 2011, dizendo

que a média da União Europeia era esta, ou seja, entre 8 e 12 dias, mas sabe de quando é o estudo?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E então?!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sabe, Sr. Deputado Luís Menezes? Vou dizer-lhe: março de 2012.

Protestos do PSD.

E é um estudo que qualquer estudante de secundário, com o Google em frente, consegue fazer. Não é um

estudo sério, não é um estudo independente! O estudo não pode ser feito no Ministério!

Sim, Sr. Deputado Luís Menezes, negociaram uma questão em dezembro de 2011 e, depois, fizeram o

rascunho de um estudo…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … em março de 2012. Que seriedade é esta? Que seriedade têm os

senhores para agora virem dizer o que têm dito? Não têm seriedade nenhuma, porque quando negociaram

com a troica deviam ter a média da União Europeia e sabiam que não tinham!

Protestos do CDS-PP.

Portanto, agora, têm de ouvir também esta verdade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Responda à pergunta do Bloco de Esquerda!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, o problema da economia portuguesa é, de

facto, outro, como há pouco referi, é o de financiamento da economia, não necessariamente o das

indemnizações por despedimento.

O Partido Socialista é, de facto, um partido responsável e cumpre aquilo que assinou,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… mas não está no Memorando, quanto a esta matéria, qualquer referência nem a 8 nem a 12 dias, o que

está é a necessidade de se atingir a média da União Europeia, que é muito diferente, como os Srs. Deputados

sabem.

Vozes do CDS-PP: — Qual é a média?!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Continuo a fazer a seguinte pergunta, Sr. Deputado Nuno Magalhães, e

peço-lhe que tente saber a resposta: no Conselho de Ministros, houve concordância entre o Ministro da

Economia e do Emprego e o Ministro de Estado das Finanças relativamente a estes dias de indemnização? É

muito importante saber a resposta, porque isto quer dizer que há divergências no próprio Governo.

Ria-se, Sr. Deputado, porque lá fora há muitos portugueses que não estão a rir-se, há muitos portugueses

que tiveram cortes este mês nos salários, há muitos portugueses que tiveram cortes nas prestações sociais!

Ria-se, continue a rir-se, que o povo português, um dia, mais cedo do que tarde, provavelmente despedirá o

Governo sem um dia de indemnização!

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Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estamos a rir da figura ridícula que está a fazer!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma breve interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, queria saber se seria possível o Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro fazer distribuir o estudo que, no início da sua intervenção, ele disse não existir.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, eu disse que não existia

um estudo sério,…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … um estudo credível, um estudo independente.

Acham que um estudo feito nos gabinetes dos ministérios, nos gabinetes do Governo, é um estudo

credível? É um estudo sério? Não é! Toda a gente sabe que não é!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Definitivamente, não pode ir para o Governo!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, queria cumprimentá-lo e

elogiar o tema desta sua declaração política.

Sr. Deputado, efetivamente, o caminho deste Governo do PSD/CDS-PP não é outro senão o do aumento

da exploração de quem trabalha: ataca os salários; ataca a contratação coletiva de trabalho; ataca o subsídio

de férias e o subsídio de Natal; altera para pior o Código do Trabalho; reduz as indemnizações. E muitas

vezes — demasiadas vezes, diria — contou com o apoio do PS.

O PS, na votação na especialidade do Código do Trabalho, votou a favor da redução do direito de

descanso compensatório e da diminuição para metade do direito ao pagamento do trabalho suplementar,

facilitou o contrato de trabalho de muito curta duração, aumentando a precariedade, votou a favor do

despedimento por inadaptação, votou a favor da facilitação do banco de horas grupal, do roubo de três dias de

férias e do ataque à contratação coletiva; em todos estes casos o PS esteve sempre a favor. E, pasme-se,

também esteve a favor, ao lado do PSD e do CDS-PP, da redução das indemnizações; não esteve do outro

lado da barricada, esteve ao lado do PSD e do CDS-PP nesse combate.

A verdade é que, agora, o PSD e o CDS-PP propõem a redução da indemnização de um mês, que era a

indemnização que existia antigamente, para 12 dias, para cerca de um terço, com diferentes plafonamentos.

Nesta matéria, o Sr. Deputado fez questão de dividir o conteúdo da forma. E se relativamente à forma falou

dos estudos, do facto de a proposta de lei ter sido apresentada à socapa e de não existir um fundo de

compensações, as perguntas que devem colocar-se desde já, indo ao conteúdo, são as seguintes: se existisse

o fundo de compensações, o PS estaria de acordo com essa redução das indemnizações? Se esta proposta

de lei não tivesse sido apresentada à socapa, às escondidas, como referiu, se tivesse sido apresentada de

forma clara, o PS estaria de acordo com ela? Se o Governo tivesse apresentado um estudo (é verdade que o

estudo apresentado não é credível, compara coisas que não são comparáveis, desde logo porque não tem em

conta as remunerações acessórias, e não compara os salários), se o PSD e o CDS-PP arranjassem um

estudo (porque neste País, infelizmente, arranja-se estudos para tudo e qualquer coisa) que fundamentasse

estas propostas, o PS estaria de acordo com esta redução das indemnizações?

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O PCP tem uma posição clara e inequívoca: somos contra! Porque reduzir as indemnizações significa

aumentar a exploração. Facilitar e tornar mais baratos os despedimentos é um convite ao aumento do

desemprego, é tudo aquilo de que o País não precisa, pois já tem mais de 1,3 milhões de trabalhadores

desempregados.

Sr. Deputado, queria, portanto, um esclarecimento da bancada do Partido Socialista sobre estas questões.

Se estas condições de forma fossem concretizadas, o PS estaria de acordo quanto à questão de fundo, ou

não?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quanto à questão do fundo

de compensações, deixe-me recordar que, de facto, em 28 de julho de 2011, há mais de um ano e meio, o

Secretário de Estado do Emprego disse aqui que havia um compromisso do Governo no sentido de promover

a entrada em vigor, em simultâneo, do fundo de compensações e da alteração das compensações. Como

sabemos, já houve a alteração das compensações mas o fundo ainda não viu a luz do dia. Portanto, este é um

Governo falso, que não transmite confiança, que falta à verdade, e é preciso denunciá-lo sempre que

abordamos matérias laborais. O Governo falta à verdade. O Primeiro-Ministro falta à verdade. O Ministro da

Economia falta à verdade. O Secretário de Estado do Emprego falta à verdade.

Nós somos responsáveis, como há pouco referi, por isso mencionei a necessidade de um estudo sério,

credível e independente relativamente à matéria em causa.

O fundo de compensações visava garantir aos trabalhadores, pelo menos, metade das indemnizações a

que têm direito. Há muitas situações, como o Sr. Deputado Jorge Machado sabe, em que os trabalhadores,

por motivos ou de falência ou de salários em atraso, não recebem indemnizações, pelo que haveria uma

garantia com este fundo, o que seria positivo, é preciso dizê-lo.

Sr. Deputado Jorge Machado, já sabe que quando faz determinadas afirmações, tenho de avivar-lhe a

memória.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem o PEC 4!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Vem, vem, Sr. Deputado Bernardino Soares!…

O PS pode estar a favor de algumas alterações, mas lembro-me de o Deputado Jorge Machado

acompanhar as bancadas do CDS-PP e do PSD para derrubar um Governo de esquerda, o Governo do

Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não. Foi para derrubar o PEC 4!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Disso também me lembro, Sr. Deputado Jorge Machado!

Aplausos do PS.

Com essa vossa atitude, conseguiram o quê no País? E digo isto também para os trabalhadores que estão

a ouvir-nos em casa: os senhores também são responsáveis por esta nova maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma aldrabice!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Uma maioria cega! Uma maioria insensível! Uma maioria incapaz! Uma

maioria cega ao que se está a passar em Portugal!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês é que os puseram lá!

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Uma maioria insensível ao que milhões e milhões de portugueses estão

viver por causa do desemprego, por causa das falências, por causa da pobreza, por causa do

empobrecimento. São também responsáveis por essa insensibilidade.

É um Governo incapaz de resolver os problemas do País e dos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, uma pequena nota apenas para desejar um bom ano parlamentar para todos nós, neste

início de sessões parlamentares, com o desejo de que, com o nosso contributo, o País possa progredir.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O início do ano marca um novo ciclo para a vida política

portuguesa. O ano de 2013 tem de ser o ano da reafirmação de Portugal na Europa e no espaço da

credibilidade e da seriedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — É o ano em que Portugal pretende regressar aos mercados cumprindo

o prazo com que se comprometeu. Significa tal que podemos readquirir, assim, a nossa soberania financeira e

que deixaremos de pedir mais dinheiro emprestado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não?! Está mesmo a ver-se!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — O Governo tem reafirmado que não pretende pedir um segundo

resgate. O PSD apoia-o nesse propósito.

Contra os profetas da desgraça dos que teimam em comparar-nos com os piores, reafirmamos o nosso

objetivo de apenas comparar-nos com os melhores. Queremos ser comparados com os que sabem cumprir os

seus compromissos. Queremos comparar-nos com os que sabem reformar e não apenas falar.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Registamos o aumento sistemático das nossas exportações,

colocando a nossa balança comercial num equilíbrio sem precedentes em democracia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o reequilíbrio da fome!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Registamos a descida das taxas de juro nas operações a curto, a

médio e a longo prazos. Ainda ontem, a taxa de juro das obrigações a cinco anos desceram abaixo dos 5% e a

10 anos fixou-se em 6,72%, valores abaixo de metade do que se encontravam há um ano, no melhor

desempenho dos últimos 24 meses.

Registamos, ainda, a sistemática descida da despesa pública em mais de 14 000 milhões de euros, apenas

num ano e meio.

Estamos aqui hoje para reafirmar o nosso apoio ao Governo, que cumpre a sua missão e o objetivo de

restituir ao País a estabilidade, a credibilidade e a confiança dos agentes, interna e externamente.

A solução futura do País passa por este Governo e por esta maioria.

Os anseios de alguns não escondem as suas indefinições, carecem de medir a sua responsabilidade,

ilustram a sua insensatez.

Qualquer opção de Governo próximo passa pela opção europeia, e não pela negação europeia. Os cantos

de cisne do facilitismo estão definitivamente enterrados. As afirmações demagógicas da «esquerda caviar» ou

do apelo nacionalista falacioso de unidade de esquerda colidem com o projeto europeu.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Os partidos à esquerda da esquerda do PS dirão sempre não à

Europa. O PS continuará a dizer «nim». Bem podem unir-se por conveniência — no País ou no estrangeiro —

que apenas terão mais tempo de oposição.

Não nos compete a nós dizer com quem os outros se devem juntar. No entanto, não podemos deixar de

assinalar que alguns não desistem, nem resistem a deixar escapar o que lhes vai na alma.

O PS não consegue esconder o seu desejo de voltar ao poder. Ouvimo-lo aqui na sua última declaração

política de 2012, mas não têm coragem para pedir eleições. Querem, sem o dizer, que o poder lhes caia no

regaço.

Mas o PS não é o centro da vida política. O PS é o besouro da política portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O PS não resiste ao tempo em que tudo era facilitismo. Não resiste ao tempo em que o défice crescia. Não

resiste ao tempo em que as taxas de juro subiam e o apelo dos seus próprios responsáveis pediam o travão,

que nunca puseram. Apenas criticam. Apenas proclamam. Apenas apelam. Palavras, palavras, simples

palavras.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Porém, o PS entende que não é responsável pela situação atual, mas

não sabemos como a ultrapassa. O PS entende que fala em crescimento, mas não apresenta um único

contributo positivo. O PS joga um jogo de espelhos com a esquerda entre a vontade que todos têm de chegar

ao poder para serem alternativa, sem nunca o chegarem a ser.

Neste quadro, assinalamos o sentido de responsabilidade do Sr. Presidente da República pela

promulgação do Orçamento do Estado para 2013. O País não comportaria uma situação de instabilidade

financeira. Aliás, hoje aqueles que erguem a sua voz de preocupação financeira são principalmente aqueles

que contribuíram para a situação que conduziu à intervenção externa ou nada fizeram para a evitar. Ou, então,

são aqueles que gostariam de não pagar as dívidas, como primeiro ponto do seu programa de Governo.

Algumas normas do Orçamento do Estado vão ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional. São normas

relativas à receita. Todos os partidos, incluindo o PSD, se preocupam com a receita.

Mas, e o excesso de despesa? Não deveria o excesso de despesa estar na Constituição? O PSD

considera que o limite ao défice, a famigerada «regra de ouro», que hoje mesmo o Conselho de Ministros

aprovou como alteração à lei de enquadramento orçamental, deveria estar enquadrada no texto fundamental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — A esquerda e o PS não a querem na Constituição. Porque será?

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O ano de 2013 será um ano de viragem. Temos a consciência de

que nem tudo corre de feição. O País vive ainda em crise, à semelhança do resto da Europa e dos Estados

Unidos.

Em Portugal, o Governo foi forçado ao rigor absoluto nos gastos do Estado e hoje ninguém acusa este

Governo de desperdício.

Estamos aqui hoje, e ainda, para acompanhar o exercício da governação neste novo ciclo. Estamos aqui

para dar o nosso contributo para reerguer o País.

Nesse sentido, foi lançado o repto da discussão sobre a reforma do Estado e estamos aqui à espera de

ouvir e ver o contributo dos restantes partidos. Não precisamos de ir a Espanha ou a França para isso. Todos

estamos na Europa e disso nos orgulhamos, tal como nos queremos orgulhar de sermos Portugal livre,

independente e soberano.

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Não queremos pedir mais. Queremos que se orgulhem de nós: as

gerações do futuro porque lhes demos futuro; as gerações atuais porque lhes vamos garantir presente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está visto!

A Sr.ª Presidente: — A Mesa registou inscrições, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António

Rodrigues, dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, João Oliveira, Cecília Honório, António Braga e Adolfo

Mesquita Nunes.

O Sr. Deputado António Rodrigues pretende responder primeiro, em conjunto, a três Srs. Deputados e

depois, conjuntamente, aos outros dois Srs. Deputados inscritos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o Sr. Presidente

da República, há uns tempos, disse que os portugueses não aguentavam mais austeridade. Lembra-se? Não

sei como é que o Sr. Deputado reagiu a essas declarações do Sr. Presidente da República, mas os

portugueses, na sua boa-fé, talvez tenham pensado que tinham um Presidente da República que iria,

eventualmente, dar uma mão para que essa austeridade não continuasse com esta brutalidade. Mas não, Sr.

Deputado! Temos um Governo que aumentou enormemente os níveis de austeridade e temos um Presidente

da República que, apesar daquilo que afirmou, veio dar uma mão a uma maior austeridade, designadamente

com a promulgação deste Orçamento do Estado. Agora, pode tomar todas as outras medidas que entender,

Sr. Deputado, mas o Orçamento está promulgado, o Orçamento está em vigor, os portugueses vão sofrer as

consequências diretas deste Orçamento para o ano de 2013. Gostava de saber como é que reage a estas

incongruências. Dizem-nos umas coisas e, ao fim de uns tempos, fazem exatamente o oposto.

«Regras de ouro» na Constituição, Sr. Deputado? Estruturalmente, o Sr. Deputado quer fazer com que o

País, ditado na Constituição, em determinadas fases da sua vida, não possa dar saltos de desenvolvimento?

Sr. Deputado, o País não se gere como numa casa — o senhor sabe isso. O Sr. Deputado sabe que há

alturas da História em que é preciso fazer investimento agora para se colher fruto a médio e a longo prazos. E

é esse o vosso grande erro, porque é isso que devíamos estar a fazer neste momento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não há dinheiro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Neste momento, precisávamos de investimento para fazer saltar a

economia. Para quê? Para gerar riqueza. Os Srs. Deputados não podem falar de despesa como se, cada vez

que se fala nela, estivéssemos a falar de um monstro. Não! Porque há despesa que é devida e tem de existir e

há despesa que é indevida e essa é para pôr de lado. Sabemos que houve muita despesa indevida que levou

a escândalos como o dos submarinos, o do BPN, e por aí fora. O que nós pagámos — rores de dinheiro —

pelo BPN, o que nós pagamos — rores de dinheiro — a um sistema financeiro…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e o que nós tiramos — rores de dinheiro — ao bolso dos

portugueses!! Isto é, de facto, absolutamente insustentável, Sr. Deputado.

O Presidente da República está do vosso lado, está contra os portugueses!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, quem ouvisse a sua

declaração política, proferida da tribuna, havia de pensar que o Sr. Deputado é apenas um mero espetador da

vida política nacional e que não tem parte ativa nem na situação em que o País se encontra hoje, nem naquilo

que se adivinha para o futuro, que, infelizmente, não é muito bom.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, queria lembrá-lo, porque pensei que estava esquecido disso, que o senhor, a sua bancada e

o seu partido têm responsabilidade na situação de desgraça nacional que hoje estamos a enfrentar. Têm

responsabilidade, não só por aquilo que têm feito enquanto estão no Governo, mas também por aquilo que

faziam antes de estarem no Governo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores iniciaram esta Legislatura dizendo que não queriam fazer

ajustes de contas com o passado, que o que estava para trás era passado e que só queriam discutir o futuro.

Mas, Sr. Deputado, é preciso alguma memória histórica, sobretudo para que se peçam responsabilidades a

quem é responsável pela situação em que o País hoje se encontra. E, se é verdade que o Partido Socialista

governou nos seis anos anteriores aos senhores terem chegado ao poder, também é verdade que os senhores

são os responsáveis por uma boa parte da situação em que hoje o País está, também por medidas que foram

tomadas naquela altura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto porque o PSD aprovou os Orçamentos do Estado do Partido Socialista

para 2010 e para 2011, quando o PS já não tinha maioria absoluta e quando, nesta Assembleia da República,

podia ter sido apontado outro caminho para o futuro do País. Os senhores foram coniventes com aqueles dois

Orçamentos do Estado do Partido Socialista. Tal como foram coniventes com a aplicação de três PEC

aprovados pelo Governo PS/Sócrates e que os senhores subscreveram — aliás, também subscritos, Sr.

Deputado António Rodrigues, pelo atual Primeiro-Ministro e líder do seu partido.

Queria dizer-lhe outra coisa: o Sr. Deputado disse, da tribuna, que é preciso que Portugal se compare com

os melhores. Os senhores têm, uma vez mais, em cima da mesa uma proposta de redução do valor das

indemnizações por despedimento. Pergunto-lhe: já pensaram em comparar-se com os melhores da Europa em

relação aos salários? Já pensaram em fazer a comparação entre Portugal e os países que pagam salários

mais elevados? Ou apenas pretendem comparar-se para reduzir o valor das indemnizações? Já pensaram em

comparar-se com os países da União Europeia que mais investem em saúde, em educação ou em cultura? Já

pensaram em comparar-se com os países da União Europeia que mais garantem investimento público? Essas

comparações com os melhores da Europa os senhores nunca estão dispostos a fazer.

Sr. Deputado António Rodrigues, quero colocar-lhe mais duas questões. Os senhores sentem mesmo que

têm legitimidade para continuar a governar? Os senhores, que se apresentaram a eleições dizendo que os

cortes nos subsídios de férias e de Natal eram uma invenção de campanha eleitoral, sentem que têm

legitimidade para governar, quando essa foi a primeira medida que tomaram?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Os senhores sentem que têm legitimidade para continuar a executar um Programa do Governo que não

legitimaram no sufrágio eleitoral? Os senhores sentem que têm legitimidade para continuar a afundar o País?!

Por último, coloco-lhe uma questão que tem a ver com o seguinte: os senhores apresentaram-se a eleições

com a promessa de retirarem Portugal do fundo do poço do endividamento em que tinha sido colocado. Um

ano e meio depois, estamos mais afundados nesse poço do endividamento e sem perspetivas de lá sairmos.

Sr. Deputado António Rodrigues, como é que os senhores conseguem fazer intervenções como aquela que

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fez do alto da tribuna, de cabeça erguida, quando o resultado concreto da vossa governação é exatamente o

contrário daquilo que prometeram aos portugueses?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, quero cumprimentá-lo

pela sua intervenção. Veio aqui falar-nos do retorno aos mercados, em 2013. É uma espécie de demanda do

Graal, é uma questão de fé, é assim como a expectativa dos 4,5% de défice para este mesmo ano. E é essa fé

que os senhores continuam a legitimar, a mesma fé que anima a cruzada do Sr. Ministro das Finanças,

cruzada essa que já quase todos perceberam que só faz vítimas pelo caminho, porque este ano, o ano de

2013, é, na verdade, o pior ano da história da democracia, aquele em que os trabalhadores vão sofrer a maior

carga de impostos de toda a história da democracia.

E a verdade é que o Sr. Deputado, se quisesse fazer aqui uma perspetiva para este ano, deveria começar

por reconhecer que este Governo e estas políticas sofrem de um isolamento crescente e que a vida não está

fácil para essa bancada, não está mesmo nada fácil — nós entendemos.

Os senhores têm de gerir um parceiro de coligação que há dias em que aproveita o que há de melhor no

Governo e há dias em que gere o que há de melhor na oposição — aliás, ainda hoje, ouvimos as declarações

do Sr. Ministro Paulo Portas sobre as questões de igualdade dos países que estão sujeitos a esta mesma

situação de resgate. E, ao mesmo tempo, têm de conviver com o Presidente da República, que, há imenso

tempo, reconheceu que esta cruzada do Ministro das Finanças não tem qualquer perspetiva de futuro para o

País. Mas a verdade é que o Sr. Presidente veio denunciar aquilo que a por si designada de «esquerda

caviar» denuncia há muito tempo.

De facto, esta esquerda séria há muito tempo que fala da espiral recessiva das vossas políticas. E a espiral

recessiva das vossas políticas foi o que o Sr. Presidente da República veio reconhecer e denunciar ao País.

Ao mesmo tempo que revelou preocupações com o Orçamento do Estado que os senhores fizeram e o enviou

para o Tribunal Constitucional para fazer a fiscalização sucessiva.

Portanto, a verdade é que, neste momento, os senhores estão sujeitos a um isolamento tremendo, sem

apoio popular, e com um Ministro das Finanças que pouco ou nada vale (até o Presidente da República o

reconhece) e que é uma verdadeira fraude. Os senhores estão a viver, de facto, dias muito duros e a nossa

perspetiva é que 2013 seja o ano do fim desta maioria e destas políticas e da devolução da dignidade a este

País e a este povo, que bem merece.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao comportamento do

Presidente da República, devo dizer que não me cabe a mim comentá-lo, porque pertencemos a órgãos de

soberania diferentes. Cumprimento o Sr. Presidente da República pelo gesto — mas não critico nem comento

—, porque julgo que, qualquer que fosse a avaliação e qualquer que fosse o Presidente da República, o ato de

vetar um Orçamento do Estado era um ato de uma gravidade tremenda que destruiria um país.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Portanto, o comportamento do Sr. Presidente da República apenas e

só me merece este comentário: o de registar que cumpriu a sua obrigação constitucional. Quanto ao resto, fez

o que lhe compete, que é agir por si, fazer o que acha que é mais adequado — e está no seu direito. E nós

estamos no direito de considerar que ele deve cumprir as normas constitucionais.

Agora, é injusto, é incorreto e é ilegítimo dizer que o Sr. Presidente da República dá a mão ao Governo ou

a um qualquer partido. Não o fez! E tanto assim é que nem a esquerda se consegue entender, porque

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enquanto uns dizem que o Sr. Presidente da República dá a mão ao Governo, outros dizem que o Sr.

Presidente da República critica o Governo. Portanto, nem aí se conseguem entender! Quase parece a postura

costumeira do Partido Socialista, em que metade vai para um lado e a outra metade vai para o outro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Assim é a esquerda, em que a área mais à esquerda vai para um lado

e a outra área vai para outro. Portanto, entendam-se, por favor, relativamente àquilo em que se querem unir

para construir uma alternativa para o País e deixem os outros, que querem trabalhar, continuar a trabalhar!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa argumentação está um bocado fraca!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — É isso que está aqui em causa: o facto de querermos trabalhar.

Assumimos o encargo, a responsabilidade de, com seriedade, devolver este País ao caminho certo, ao trilho

exato.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a ver-se!…

O Sr. António Rodrigues (PSD): — E a prova disso está em que, hoje em dia, todos consideram que as

finanças públicas estão no caminho correto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos quem?!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Basta ver o que tem sido o comportamento dos mercados

relativamente à dívida portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh! Isso não tem nada a ver com o Governo! Isso é com o BCE!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Há um ano, os juros estavam no dobro ou no triplo do que estão hoje.

Ainda hoje, batemos mais um recorde de 24 meses, ou seja, melhor do que qualquer registo final de qualquer

Governo socialista.

Comentando também a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira, deixem-me recordar-vos o seguinte: o

que aqui está em causa é reconstruir o País, o que aqui está em causa é voltar a pôr o País na situação em

que ele deve estar. E não é com as greves sistemáticas que se verificam que isso se consegue. Como, há dois

dias, alguém dizia: quando eu for a uma estação para apanhar um comboio e ela não estiver a funcionar, é

porque é feriado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se os senhores não cortassem os salários às pessoas, não havia greves!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Por aqui se vê a forma como as greves são feitas. As greves são

feitas a pensar não na produtividade mas na destruição. E do que o País precisa é de dizer àqueles que

clamam por crescimento «bem-vindos, mas trabalhemos pela produtividade», e àqueles que clamam pela

destruição «bem-vindos, chamamo-los para virem ter connosco».

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Por isso, digo-vos: nós acreditamos que aquilo que estamos a fazer é adequado, é correto. E pagamos o

preço da impopularidade, se for preciso, porque achamos que não fazemos coisas fáceis, nem tomamos

decisões simples. Tomamos as decisões que temos de tomar para repor o País no trilho exato. Se, daqui a um

ano, tivermos de ser julgados por isto, seremos. Mas, até lá, continuaremos a fazer o que achamos que é

correto para o País.

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Como referi na minha intervenção, nós estamos a construir um País para estas gerações e também para as

futuras gerações,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês estão a destruir o País!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — … enquanto outros andaram a destruir o País para todas as gerações,

quer para as de hoje, quer para as de ontem, quer futuramente para as de amanhã.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Rodrigues quis fazer aqui hoje um

exercício — falhado, aliás — de tentar vertebrar uma política do Governo que ninguém vislumbra.

Tentou vertebrar uma política para a Europa, que ninguém conhece, e tentou fundamentar uma política de

austeridade sobre austeridade, cujos resultados são, aliás, bem conhecidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a sua intervenção parece não

ser dirigida a este País. Repare, se o senhor quer falar em estatísticas, pode ir buscar o exemplo da Grécia. A

Grécia foi o País em que, no ano de 2012, os juros mais desceram. E o que é que isso resolveu? Qual foi a

solução que conhecemos que tenha tirado a Grécia da situação difícil em que se encontra?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é falso!

O Sr. António Braga (PS): — O Sr. Deputado, quando elabora uma tentativa de fundamentação de uma

política do Governo, deve ter em conta a realidade, mas o grande problema do Governo e do Sr. Deputado é

que estão distantes da realidade. Aliás, esse é o problema essencial do Ministro das Finanças deste Governo,

cujas equações funcionam todas muito bem do ponto de vista teórico, mas não encaixam com a realidade.

Repare que não é por acaso que, em 2012, todos os índices falharam e todos os cenários

macroeconómicos que o Governo criou morreram antes sequer de chegarmos a conhecer um mínimo de

adesão desses cenários à realidade. Veja mesmo que, para além da revisão, os sucessivos cenários, falharam

mesmo no último instante.

Sr. Deputado, veja na sua bancada e veja nas fileiras do seu partido — e já nem falo, como os senhores,

dos suspeitos do costume, que são a esquerda parlamentar — dirigentes conhecidos e reconhecidos, por

experiência e também algum conhecimento da matéria, que vieram apelidar com adjetivos muito bombásticos

as medidas que constam deste Orçamento do Estado.

Isto para dizer, Sr. Deputado, que não basta fazer um exercício teórico de afirmação de algumas

banalidades (desculpe a expressão) como aquelas com que nos veio brindar aqui hoje. E, Sr. Deputado, que

política europeia? Zero é o que este Governo pratica! Veja bem, aliás, que o Ministro dos Negócios

Estrangeiros nem sequer participa – coisa inédita! —, em nenhum momento, na definição dessa política, que é

a política externa também no seio da União Europeia.

Na questão da política orçamental propriamente dita, o Sr. Deputado será o primeiro a reconhecer que o

que o Sr. Presidente da República veio dizer sobre a espiral recessiva é apenas o clamor de todos quantos

têm opinião nesta matéria.

Por isso, a pergunta que lhe deixo é esta: acredita mesmo no que nos disse?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, aproveito para lhe desejar um bom ano e,

através de si, a todos os Srs. Deputados e aos trabalhadores desta Casa.

Sr. Deputado António Rodrigues, o maior problema que Portugal enfrenta é — como, aliás, até é

reconhecido pelo Partido Socialista, o do endividamento. E o endividamento resulta da circunstância de

Portugal gastar mais do que aquilo que pode — é por isso que tem de pedir dinheiro emprestado.

Portanto, a única forma que Portugal tem de reduzir o seu endividamento é ou gastar menos ou ter uma

política de maiores receitas e, portanto, mais impostos. Assim, a opção que o Governo português tem de fazer,

este ano e nos próximos anos, é entre cortar na despesa nestes próximos meses, como o próprio Governo já

pediu, ou continuar numa política que depende da carga fiscal.

Ora, a pergunta que lhe faço é, primeiro, se considera ou não que, para reduzir o endividamento, é

essencial optar pela redução da despesa e, segundo, qual é o contributo que os partidos da maioria poderão

dar para essa tarefa. E também quero chamar a sua atenção, Sr. Deputado, para o facto de o Partido

Socialista não querer mais impostos nem querer reduzir a despesa.

Quanto à política europeia (se é de política europeia que estamos a falar), a política europeia que o Partido

Socialista nos veio pedir para fazer é a de um Governo parasitário que não corta na despesa nem aumenta a

receita e que está à espera que alguém, lá fora, daqui a alguns anos, possa, talvez, ajudar Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sei que fica bem dizer, e é fácil fazê-lo, que queríamos ter um

Governo que fosse exigente lá fora — como se as exigências não fossem feitas dentro das salas de

negociação! Mas a verdade é que o Governo português tem de estar cá todos os dias, tem de governar 365

dias por ano, e não está apenas sentado ali naquela bancada a dizer que não se corta na despesa nem se

aumenta a receita e que, um dia, há de chegar quem nos venha ajudar. Aliás, essa foi a estratégia seguida

pelo Governo socialista e que nos levou à necessidade de pedir ajuda externa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, a pergunta que lhe faço é esta: para resolver o

problema do endividamento, estamos ou não perante uma opção entre mais receita ou menos despesa? E

qual é, dessas duas alternativas, aquela que o Sr. Deputado considera mais eficaz, sendo certo que ambas,

reconheça-se, têm efeitos evidentes na economia?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço as perguntas que me foram dirigidas,

principalmente por parte do Sr. Deputado António Braga. Isto, por duas razões.

A primeira é que os senhores continuam a fingir que não estiveram no Governo nos últimos anos,

continuam a agir como se não tivessem qualquer responsabilidade, quer de Governo, quer de compromissos

internacionais que assumimos, quer de contributo para o défice.

Devo recordar, aliás, que, tanto quanto me lembro, foi o Governo de que V. Ex.ª fez parte que aumentou o

défice, de 2007 para 2009, em quase 5 pontos percentuais. Ora, parece que os senhores não têm

responsabilidade nisso, nem na situação em que agora nos encontramos.

Mas, mais grave do que isso, é que, depois de terem saído do Governo, depois de estarem na oposição,

continuam, apenas e só, a querer comparar-nos com o menos positivo que a Europa tem, que é a Grécia — e

eu não falei em país algum, foi o senhor que falou na Grécia. Mas por que é que não querem comparar-nos

com os países que melhor desempenho têm? Por que é que não falam na Irlanda, na França, na Itália, que

têm tido desempenhos positivos nos últimos anos? Por que é que têm sempre tanto medo de tudo? Têm medo

do vosso desempenho, têm medo de se comparar com os melhores e, acima de tudo, têm sistematicamente

medo de assumir por que é que são incapazes de cortar na despesa. Por que é que não assumem, de uma

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vez por todas, que é preciso pôr um limite à despesa? É por causa disso que estamos nas condições em que

estamos!

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Não vou pelo caminho de dizer que é preciso criminalizar, mas, pelo menos, é preciso ter responsabilidade,

e isso os senhores não têm!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, também quero agradecer-lhe as

perguntas que fez, que julgo já ter respondido de alguma forma na resposta que dei ao Sr. Deputado António

Braga.

Obviamente, chegámos a um ponto em que a receita atingiu um limite e não podemos onerar mais os

portugueses. Mas isso foi assumido pelo próprio Governo. Portanto, a nossa responsabilidade — que não

pode ser só das bancadas da maioria, do PSD e do CDS, mas deveria ser de todos aqueles que estão

preocupados com o futuro — é encontrarmos caminhos de contributos positivos, concretos e ideais para

podermos baixar a despesa efetiva do Estado para os próximos anos.

Foi lançado um desafio, mas ainda nem sequer vimos a vontade quanto mais o contributo por parte das

outras bancadas. E há quem tenha essa responsabilidade, quem deveria assumir essa responsabilidade e não

o quer fazer, daí o clamor que se ouve das bancadas!

Os senhores têm medo de baixar a despesa, os senhores têm capacidade de contribuir, mas não o querem

fazer porque não estão preocupados com o futuro.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Por isso, se apenas nós o tivermos de fazer, cá estaremos para isso e

sabemos que vamos conseguir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sua mensagem de Ano Novo, o Presidente

da República reconheceu que a execução do Orçamento do Estado para 2013 se irá traduzir numa redução do

rendimento dos cidadãos. Mas equivocou-se quando, logo a seguir, afirmou que todos serão afetados.

Não é verdade que todos os portugueses estejam a ser afetados pelas políticas resultantes da aplicação do

programa da troica, verdadeiro pacto de agressão contra Portugal e os portugueses. Há um grupo de

portugueses, um grupo muito reduzido, que é beneficiário direto desta política. Estamos, claro, a referir-nos

aos senhores do grande capital, aos banqueiros, aos especuladores financeiros e aos grandes acionistas dos

grupos económicos. Para estes, 2013 não será um ano de sacrifícios, será mais um ano em cheio, um ano em

que, mais uma vez, com a cumplicidade ativa do Presidente da República, se apropriarão da riqueza

produzida por quem vive do seu trabalho. E se sobre isto dúvidas houvesse — e parece que o Sr. Presidente

da República tem algumas dúvidas —, bastaria olharmos para o escandaloso negócio que o Governo está a

«cozinhar» com o Banif.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Embora os detalhes possam ser mais ou menos complexos, tudo se resume ao

seguinte: o Governo injeta 1100 milhões de euros no Banif, tornando-se o Estado no maior acionista, mas os

acionistas privados continuam a deter o controlo do banco. Acresce ainda que as garantias apresentadas pelo

banco são ativos de elevado risco, pelo que corremos o risco de estar perante um novo BPN!

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Deste modo, o Governo, despudoradamente, coloca os dinheiros públicos — o dinheiro de todos nós — ao

serviço dos grandes interesses privados.

Esta operação de injeção de dinheiros públicos no Banif segue-se a outras semelhantes realizadas em

2012 com o BCP e o BPI, tendo o Governo usado, para o efeito, 5600 milhões de euros dos 12 000 milhões

reservados no pacto de agressão para a banca privada. A isto poderíamos somar os milhares de milhões de

euros enterrados no BPN e no BPP, os 35 000 milhões de euros de garantias estatais à banca, bem como os

8000 milhões de euros de juros agiotas pagos anualmente por uma dívida pública externa que não para de

crescer.

A política de direita garante que não falta dinheiro para a satisfazer o apetite dos banqueiros e demais

parasitas do sistema do capitalista em que vivemos. Mas este apetite é insaciável. Querem mais! Querem

também a «refundação» do Estado, que nada mais é do que uma profunda redução das funções sociais do

Estado, na educação, na saúde e na segurança social, liquidando aquilo que foi arduamente conquistado pelo

povo português com a Revolução de Abril.

O rio de dinheiro que corre abundantemente dos cofres do Estado para o setor financeiro é dinheiro

roubado aos portugueses por via da imposição de brutais medidas de austeridade, contidas no Orçamento do

Estado para 2013,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … que o Governo preparou, a maioria PSD e CDS aprovou e o Presidente da

República promulgou.

São estes os responsáveis — sem esquecer o PS, que também subscreveu o pacto de agressão da troica

— pelas tremendas dificuldades que o povo português irá sentir durante o novo ano. São estes os

responsáveis pelo empobrecimento da esmagadora maioria dos portugueses, pelo afundamento da economia

nacional, pelo crescimento galopante do desemprego e pelas falências de inúmeras pequenas empresas. São

estes que, para bem servir os interesses dos grupos económicos e financeiros, querem roubar aos

portugueses a esperança de um futuro melhor.

Para tentar justificar o injustificável, o Governo e os partidos que o suportam, acolitados pelos habituais

comentadores de serviço, repetem até à exaustão que os portugueses viveram acima das suas possibilidades

e, por isso, são os únicos responsáveis pela situação difícil que o País atravessa. Esta vergonhosa tentativa

de transferir a culpa da crise para os trabalhadores e para o povo português não encontra qualquer

sustentação na realidade dos factos.

Lembramos que a crise financeira que deflagrou nos Estados Unidos da América em 2008, e rapidamente

se espalhou por todo o mundo, é o culminar de um processo de globalização financeira, que desmantelou

todas as estruturas e mecanismos de regulação e de controlo da atividade financeira e de movimento de

capitais, permitindo uma vaga, sem precedentes, de concentrações, fusões e aquisições de empresas

financeiras e a subalternização das empresas não financeiras ligadas à economia real.

A aceleração do processo de «financeirização» do sistema capitalista acabou por desembocar numa crise

financeira devastadora, que rapidamente degenerou em crise económica e social.

Para salvar os lucros do sistema financeiro e as suas atividades especulativas, os Estados montaram

operações de salvamento com o dinheiro dos contribuintes, que tiveram como consequência imediata o

agravamento dos défices orçamentais e das dívidas públicas.

Em Portugal, por exemplo, o défice saltou de 3,2%, em 2007, para 10,2%, em 2009, enquanto a dívida

pública cresceu, no mesmo período, de 68% para 83% do PIB. Mordendo a mão de quem os salvou, as

instituições financeiras especularam contra as dívidas soberanas, para imporem, logo a seguir, programas

draconianos destinados a confiscar os direitos e os rendimentos dos trabalhadores.

A fatura da crise não está a ser paga por quem a provocou e com ela lucrou, está a ser paga pelos

trabalhadores, com a redução dos salários e das pensões, com o roubo dos subsídios, com o aumento brutal

de impostos, com a redução das prestações e apoios sociais e os cortes na saúde e na educação.

Cada euro entregue pelo Governo à banca é um euro que sai dos bolsos dos trabalhadores e do povo

português.

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Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É este o objetivo do pacto de agressão da troica, subscrito pelo PS, PSD e CDS:

espoliar os direitos e os rendimentos dos trabalhadores para garantir as principescas rendas de uma classe

parasitária.

Só com a rejeição do pacto de agressão é que será possível pôr fim ao escandaloso favorecimento dos

interesses do grande capital nacional e estrangeiro, aos brutais sacrifícios impostos aos trabalhadores,

reformados e pensionistas, à recessão económica e ao aumento do desemprego, à asfixia das micro e

pequenas empresas, ao aprofundamento das desigualdades e injustiças sociais e à alienação da soberania

nacional.

Reafirmamos a necessidade de uma política patriótica e de esquerda que valorize o trabalho, melhore os

salários, pensões e reformas e, em geral, eleve o nível de vida dos trabalhadores e do povo português,

colocando Portugal no caminho do crescimento económico, do progresso e da justiça social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, devo dizer-lhe que o tema que

trouxe não me suscita uma pergunta, apenas uma enorme estupefação.

A verdade é que, passados 5 anos da maior crise financeira que qualquer um de nós viveu, fica claro que a

culpa não é dos cidadãos e que a crise está muito longe de ser ultrapassada.

Não tendo a culpa sido dos cidadãos, muitas e muitos parecem já ter esquecido que a crise começou de

onde nunca saiu: do sistema financeiro. O problema é que, não tendo saído de lá, alastrou-se depois à

economia e bateu à porta de muitos homens e mulheres que, em Portugal e no mundo, pagaram esta crise

para a qual não contribuíram com os seus postos de trabalho.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E alguma vez foram pedidas responsabilidades a quem de direito?

Não! Não foram assacadas responsabilidades a quem de direito.

O que vemos, apenas e só, é que sempre que precisou de ajuda, o sistema financeiro foi salvo pelos

Estados. E mesmo quando o sistema financeiro se virou para os Estados e exigiu ainda mais, com ataques

especulativos atrás de ataques especulativos, atingindo os Estados, os cidadãos, as conquistas de décadas, o

que constatámos foi que, governo atrás de governo, os bancos foram salvos, o sistema financeiro passou

incólume e, agora, é às pessoas que são pedidos sacrifícios, mas aos bancos nenhum sacrifício é pedido.

Por isso, a estupefação é enorme. É que, sobre este tema, o Governo nada diz mas tudo faz em favor dos

bancos, tudo faz para a salvação daqueles que descapitalizaram a banca nacional e a quem, agora, não é

pedida nenhuma responsabilidade.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Governo trouxe ao debate público o corte de 4000 milhões de euros

no Estado social, mas, apenas num ano, já deu 5600 milhões de euros à banca privada, sem pedir

responsabilidades pela injeção de dinheiro na economia!?

Sr. Deputado, com esta realidade, com estas escolhas, deixo apenas uma palavra de estupefação e da

necessidade imperiosa de romper com estas políticas e com este Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, permita-me que faça um

primeiro comentário para assinalar o facto de os partidos da política de direita — PS, PSD e CDS — terem

optado por não participar neste debate. Devem ter a consciência pesada com o que se tem estado a passar

com a banca e com os sacrifícios que exigem aos portugueses para poderem continuar a ajudar a banca desta

maneira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem pesada! Bem pesada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares manifestou a sua estupefação e nós

partilhamos dela.

Vou referir uns números interessantes relativamente aos lucros da banca privada em Portugal: apenas os

quatro principais bancos, desde 2004 a 2011, inclusive (portanto, durante 8 anos), tiveram lucros superiores a

10 000 milhões de euros, dos quais 4560 milhões foram distribuídos aos acionistas na forma de dividendos.

A pergunta natural que se coloca é esta: por que razão não são os acionistas privados destes bancos —

BCP, BPI e Banif (e outros se seguirão) — que, tendo recebido mais de 4500 milhões de euros de dividendos

nos últimos 8 anos, a recapitalizar os seus bancos?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na realidade, em Portugal temos um banco público — a Caixa Geral de

Depósitos —, que também distribuiu dividendos pelo seu acionista, o Estado, no valor de cerca de 1300

milhões de euros nos últimos 8 anos. E, quando for necessário recapitalizar esse banco público, é o seu

acionista, acionista que recebeu os dividendos, que vai fazer a operação de recapitalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por que é que isto não se aplica também à banca privada?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Claro! Bela pergunta!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por que é que, tendo a banca privada obtido lucros milionários nos últimos anos,

tendo os seus acionistas recebido mais de 4500 milhões de euros, não são eles a fazer a recapitalização? A

resposta é simples: não querem correr riscos.

Como já referi na minha intervenção, o Banif apresenta garantias que são ativos de elevado risco e,

portanto, a coisa pode correr mal, e se correr mal é o Estado, ou seja, somos nós, os contribuintes, que vamos

ter de pagar o buraco que se criar no Banif, da mesma forma que foram os contribuintes que tiveram de pagar

o buraco do BPN.

No BPN foram enterrados milhares de milhões de euros! Recordo os Srs. Deputados do PS, do PSD e do

CDS, que não quiseram fazer este debate, que, em 2010, o défice foi agravado em 1800 milhões de euros só

por conta do buraco do BPN.

Estamos perante a possibilidade de o mesmo acontecer no caso do Banif e os acionistas privados sabem

isto muito bem e, portanto, não querem pôr lá o seu dinheiro, preferem que seja o Estado, os contribuintes,

todos nós a pormos o nosso dinheiro. Se correr mal, somos nós a pagar; se correr bem, está tudo planeado

para que o Estado se retire do banco e o devolva aos seus acionistas privados.

É esta a realidade que temos perante a situação da chamada «ajuda aos bancos». Um verdadeiro

escândalo!

Para terminar, queria referir um aspeto muito importante: estes três bancos — BCP, BPN e BPI — que

receberam a ajuda do Estado, no montante de 5600 milhões de euros, têm estado a despedir trabalhadores e

a encerrar balcões, perante a passividade dos administradores nomeados pelo Estado. O Estado injeta nestes

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bancos milhares de milhões de euros e, a seguir, estes bancos começam a despedir trabalhadores e a

encerrar balcões. Um verdadeiro escândalo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dinheiros públicos para financiar despedimentos!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, mais uma vez, queria agradecer a pergunta

que formulou e lamentar que os partidos da política de direita, responsáveis por esta situação e que assinaram

o pacto de agressão com a troica, que prevê 12 000 milhões de euros de ajuda para a banca, não queiram

participar neste debate e esclarecer os portugueses em questões tão básicas como esta: porque é que não

são os acionistas privados do Banif a recapitalizar o seu banco? Porque é que tem de ser o Estado a correr o

risco e a fazer isso?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Entre os pingos da chuva da

passagem de ano e enquanto os cidadãos contavam as passas e as badaladas para dar as boas-vindas a

2013, o Governo «salvou» mais um banco.

O dia em que o Governo comunicou esta injeção de capital e a forma como a conduziu não é inocente e

expressa bem a opacidade da operação e o incómodo de Vítor Gaspar com um negócio que tem tudo, mas

mesmo tudo, para sair caro, muito caro aos contribuintes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tudo o que se conhece deste processo aponta para a forma displicente

como o Governo acautelou os interesses dos contribuintes, que se podem ver a braços com mais um buraco

financeiro, entregando 1100 milhões de euros e assumindo riscos futuros num pequeno banco afundado em

dívidas e completamente descapitalizado.

O Estado português avança com 1100 milhões de euros para um banco avaliado em 570 milhões de euros,

mas nem assim terá qualquer voz na sua gestão. É a nacionalização na versão PSD e CDS: o Estado paga,

assume os riscos, mas nada tem a dizer sobre a condução dos destinos do banco. Isto não é uma injeção de

capital, nem sequer é uma nacionalização.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados do CDS e PSD, isto é a expropriação do

dinheiro dos contribuintes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falemos claro: o dinheiro que o Governo colocou no Banif, sem

nenhumas garantias de o voltar a ver, é mais do que o subsídio retirado aos funcionários públicos, ou quase

tanto como a sobretaxa de IRS criada agora pelo Governo.

Os sacríficos para as pessoas estão a servir, na prática, para salvar os bancos privados.

Ainda estamos bem lembrados de quando Manuela Ferreira Leite, então líder do PSD, veio ao Parlamento

dizer que «quem paga manda». Pois, mas nunca é assim quando, na prática, se trata dos interesses da banca

e, muito menos, com este Governo. Por muito que o Estado pague quem manda é sempre a banca; falida ou

não, os seus interesses são os que contam para o Governo. Na antecâmara do «enorme aumento de

impostos» para 2013, vemos, afinal, para que servem os sacríficos.

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Do que se sabe, o acordo prevê ainda o aumento de capital de 450 milhões de euros por fundos privados,

mas não só não existem nenhumas garantias de que isso irá acontecer como alguns dos principais acionistas

do banco já disseram não estar interessados.

Os cidadãos já viram este filme e, infelizmente, sabem que o final está longe de ser feliz e que saiu

bastante caro. Como no BPN, cujos primeiros números apontavam para um risco de 700 milhões de euros de

dinheiro dos portugueses e cuja conta foi sempre engordando, os 1100 milhões de euros do nosso dinheiro

que o Governo colocou no Banif têm tudo para ser apenas o início de mais um negócio ruinoso para os

cidadãos.

Sr.as

e Srs. Deputados, a deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove

meses do ano passado, de acordo com o relatório e contas, um dos mais pequenos bancos portugueses

registou imparidades de 200 milhões de euros, ou seja, mais 43% do que no mesmo período de 2011, que já

foi um ano muito mau.

O Governo, perante a possibilidade de o dinheiro dos portugueses cair num saco roto, nada diz! As dúvidas

levantadas pelos mais variados quadrantes sobre o critério desta operação revelam a necessidade de

explicações adicionais, mas o Governo cala.

Este negócio resume-se facilmente: zero em transparência. Zero em rigor. Zero na defesa do interesse

público! Esta operação é um zero à esquerda na proteção do dinheiro dos contribuintes, que podem, mais uma

vez, ter de pagar a fatura das tropelias do sistema financeiro, mas garante muitos zeros à direita, para a

banca.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Todos os sacrifícios para quase todos, todas as facilidades para muito

poucos. Mais do mesmo, portanto.

Sr.as

e Srs. Deputados, esgotado o argumento do risco sistémico, que não estamos no epicentro da crise

financeira nem no rescaldo da queda do Lehman Brothers, diz o Governo que avança com este negócio

ruinoso para garantir que o Banif tem dinheiro para devolver à economia. Nada mais falso — é pena não ser

verdade.

Nos últimos meses de 2012, a banca nacional foi buscar 8800 milhões de euros ao BCE a uma taxa de juro

de somente 1% para, supostamente, com essa liquidez ilimitada, investir na economia. O que aconteceu?

Gastou 6600 milhões de euros na dívida pública para se poder refinanciar novamente no BCE e continua a

cobrar os juros mais altos da Europa às pequenas e médias empresas, ao País e aos portugueses.

A banca portuguesa, suportada sem limites por um Governo amigo e generoso, está a cobrar taxas médias

à economia de quase o dobro do exigido na Irlanda, de muito mais do que na Grécia, ou do triplo do pago

pelas empresas alemãs.

Mesmo depois de 4200 milhões de euros públicos despejados no BCP ou no BPI o crédito na economia

continua a ser uma miragem!

Quando foi para se distribuírem os lucros, os acionistas estenderam as mãos; agora, que é preciso

capitalizar os bancos, os acionistas pedem ao Estado que meta o dinheiro. Que tudo isto aconteça, sem que

Estado tenha voz no dinheiro que injetou nos bancos, é apenas mais um insulto incompreensível para quem o

vai pagar. Foi assim no BCP, foi assim no BPI e será assim no Banif!

Os cidadãos que estão a pagar o esbulho fiscal veem agora o dinheiro dos seus impostos estoirado na

banca. Do lado do Bloco de Esquerda, exige-se o que se ouve pelo País: responsabilidade na gestão dos

dinheiros públicos.

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda solicitou, hoje mesmo, ao Governo todos os documentos e todos os

estudos em que baseou a sua decisão de injetar dinheiro no Banif. Toda a responsabilidade, todo o rigor, toda

a clareza, toda a transparência e não esta farsa de pedir sacrifícios ao País para benefícios da banca.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao orador os Srs. Deputados Basílio

Horta, do PS, Paulo Sá, do PCP, e Duarte Pacheco, do PSD.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, através de V. Ex.ª, desejo a todos os seus e à Câmara um

excelente 2013, se for possível essa excelência.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, ouvi com atenção a sua intervenção e ainda bem que trouxe esse tema

a esta Assembleia, porque é um tema verdadeiramente importante.

O Partido Socialista encarou a recapitalização da banca não como um fim em si mesmo mas como um

instrumento que tinha três grandes objetivos: liquidez, capital e alavancagem. Pois bem, se em relação ao

capital e à liquidez determinados rácios podem dar-nos alguma tranquilidade, no que toca ao crédito à

economia estamos profundamente dececionados e extremamente intranquilos.

A verdade é que o instrumento e a justificação de se pedir aos portugueses um esforço de tal maneira

grande para capitalizar a banca era a de que a banca financiasse a economia, financiasse o investimento e

criasse emprego, ou seja, que a finalidade social da recapitalização pudesse ser atingida.

Nada disto está a acontecer.

Saiu no dia 4 de dezembro um estudo da Universidade Nova, chamado Banking and Financial Systems,

com a colaboração, entre outros, do Professor Pita Barros (que vem na sequência, aliás, de outros estudos),

que demonstra que o crédito à economia está a descer e que o único setor onde está ligeiramente a aumentar

é no exportador, mas, ainda aí, nas grandes empresas, pois as PME exportadoras não estão a ter crédito, por

isso o crédito malparado do setor exportador aumenta de 330 milhões para mais de 640 milhões de euros.

É esta a realidade que temos perante os nossos olhos. Ou seja, o grande objetivo da recapitalização, que

devia ser instrumental do crescimento económico e do emprego, não está a ser atingido. Logo, este é um

esforço inglório que está a ser pedido aos portugueses.

Daí o que é que vai resultar? Daí resultam falências em série, cada vez maiores! A tal «espiral recessiva»

de que falava o Sr. Presidente da República, recessão essa que gera o crédito malparado, que é hoje o

grande problema da banca…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — … e que, se continua a aumentar da maneira como está a aumentar, vai afetar

os rácios de capital e de liquidez, necessariamente. E nós temos um problema de uma seriedade enorme em

relação à própria estrutura do sistema financeiro português.

Portanto, o que está em causa é de uma gravidade enorme. Aliás, quando o Sr. Presidente da República

falou na «espiral recessiva», creio — é a minha opinião pessoal, que só me vincula a mim — que fez o maior

ataque que até hoje foi feito à política económica e financeira do Governo.

Creio mais ainda: se bem conheci dois ex-Primeiros-Ministros, com quem tive a honra de trabalhar, o Dr.

Mário Soares e o saudoso Dr. Francisco Sá Carneiro, não demoraria muito a terem o pedido de demissão em

cima da mesa se esta fosse a intervenção do Sr. Presidente da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — É de uma gravidade enorme o que é dito, embora certo! Porque o caminho

que está a ser seguido, neste momento, é um caminho da ruína e da destruição da economia, do tecido

produtivo português e do emprego em Portugal.

É, realmente, verdade que é uma insustentável situação social a que este caminho está a trilhar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

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O Partido Socialista vai pedir, com a maior urgência, que o Ministro das Finanças venha a esta Câmara

explicar o caso do Banif e os outros casos, que venha explicar o que está a acontecer ao dinheiro dos

portugueses metido na banca.

Esperemos que a maioria permita essa vinda do Sr. Ministro das Finanças, caso contrário teremos de

utilizar outras vias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que, entretanto,

informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço-lhe as questões

que colocou e a exposição que fez.

Como sabe partimos de pontos de vista diferentes para abordar este problema da recapitalização da

banca. Da nossa parte, há uma visão clara de que quem, ao longo de décadas, lucrou com os dividendos

distribuídos devia agora ser chamado a ter a responsabilidade de capitalizar o que descapitalizou.

Todavia, encontramos um ponto comum na análise que fez à falta de crédito na economia, e esse é,

efetivamente, um problema fundamental no momento em que vivemos. Sobre isso, pelo menos seria de

esperar que o Governo tivesse tido a clareza e a responsabilidade de avaliar os resultados que obteve no

último ano.

A intervenção no Banif não foi a primeira mas, sim, a terceira em bancos privados. O Estado já o tinha feito

no BCP e no BPI — aliás, o dinheiro que o Estado injetou em qualquer um desses três bancos se o utilizasse

para os comprar em Bolsa ficava com a maioria absoluta.

Por isso, um Estado que utiliza desta forma o dinheiro dos contribuintes e, depois, não exige que a banca

assuma a responsabilidade e faça o que deve fazer neste momento, que é dar crédito e capacidade à

economia para crescer e para criar emprego, é um Estado que não está a defender convenientemente os

interesses quer dos contribuintes quer do País. E até podemos perguntar, que foi o que fiz na minha

intervenção, que interesses está a defender o Estado!? Percebemos que os interesses da banca em todo este

processo estão, claramente, a ser defendidos.

Entendemos, por isso, que é necessário o Governo prestar aqui esclarecimentos e, tal como referi na

intervenção que fiz — julgo que me acompanhará —, mostrar todos os estudos. Que garantias dá o Estado,

por exemplo, que o Banif não será um novo BPN?

É necessário, também, que o Governo tenha a responsabilidade de, perante o País, tirar ilações das

palavras do Presidente da República.

O Presidente da República, na sua declaração de Ano Novo, «tirou o tapete» a Vítor Gaspar, disse que ele

burlou o País quando «jurava a pés juntos», nesta Assembleia, que não existia nenhuma espiral recessiva.

Ora, ela está à vista dos portugueses, como está à vista do Presidente da República! Só o Governo teima em

insistir que a sua política não é má para o País, que a sua política não traz uma recessão para o País. Só os

Deputados que sustentam esta maioria e só o Governo é que não querem ver, mas ficou claro que o

Presidente da República «tirou o tapete» a Vítor Gaspar e, se este Governo não tira as ilações desta política,

correrá o mesmo risco.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, começo por cumprimentá-lo

por também ter trazido este tema a debate e queria colocar-lhe algumas questões para ouvir os seus

comentários.

A primeira questão tem que ver com o processo concreto de recapitalização do Banif.

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Como sabemos, de acordo com as informações prestadas pelo Ministério das Finanças, haverá uma

primeira fase em que o Estado injetará 1100 milhões de euros, ficando com 99,2% do capital do banco,

enquanto os acionistas privados terão apenas 0,8% desse capital.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas eles é que mandam!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Numa segunda fase poderá haver, sem garantias, uma injeção de capital, por

parte dos privados, de 450 milhões de euros, passando o Estado, mesmo assim, a deter 60% do capital do

banco, mas os direitos de voto são inferiores a 50%. Ou seja, o Estado paga e os acionistas privados

mandam! É exatamente isto que está a passar-se com este plano. Gostava de ouvir um comentário seu sobre

esta situação.

Além do mais, uma parte dos 1100 milhões de euros — na realidade, 700 milhões de euros — nem sequer

vence juros, porque corresponde a compra de ações. Portanto, o Estado não terá qualquer remuneração por

estes 700 milhões de euros. Gostava também de ouvir o seu comentário sobre os contornos deste negócio

concreto.

A segunda questão prende-se com o apoio à economia.

O Sr. Presidente da República, na sua mensagem de ano Novo, dizia — e cito — que «é necessária a

melhoria das condições de financiamento das empresas junto do sistema bancário». Mas nós sabemos que

isso não está a acontecer. Ou seja, depois de o Estado ter injetado milhares de milhões de euros na banca

para recapitalização (com o Banif, isso já representará 5600 milhões de euros), a banca privada continua a

não apoiar a economia. E nós sabemos porquê: a banca privada prefere especular nos mercados financeiros,

onde tem um juro, uma maior rendibilidade do que a que teria e apoiasse a economia real.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostava ainda de o ouvir sobre o destino que poderia ser dado a uma

parte restante dos 12 000 milhões de euros de que o Estado dispõe no âmbito do pacto de agressão — 5600

dos quais já foram utilizados, ou vão ser utilizados, para a recapitalização destes três bancos, mas ainda

sobram 6400 milhões. Não poderiam estes 6400 milhões ser utilizados para o apoio à economia, às pequenas

e microempresas? Não poderiam ser usados, também, para a recapitalização do próprio banco púbico, a

Caixa Geral de Depósitos?

A terceira questão tem que ver com a contribuição da banca para ultrapassar a crise.

A direita costuma dizer que a responsabilidade da crise tem a ver com o facto de os portugueses viverem

acima das suas possibilidades, mas vamos aos factos concretos; não à fantasia, mas aos factos concretos.

De 2008 para 2009, o défice orçamental passou de cerca de 3% para 10%, mais do que triplicou neste

período. E o que é que se passou neste período? Será que houve um aumento extraordinário dos salários,

atualizações fantásticas das pensões? Houve um investimento muito maior na segurança social, na educação

e na saúde? Aumentaram os apoios sociais? Terão sido estas medidas que levaram ao aumento do défice ou,

pelo contrário, o que se verificou neste período, na transição de 2008 para 2009, foi exatamente a ajuda à

banca, que levou a que o défice orçamental, que estava próximo dos 3%, muito perto do que a União Europeia

impunha, de repente, tivesse triplicado e ultrapassado os 10%? Se respondermos a esta questão, teremos

identificado a responsabilidade da situação das contas públicas atuais e poderemos — devemos — exigir à

banca que dê a sua contribuição para ultrapassar a crise.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, agradeço as questões que

colocou e permita-me que comece por responder à última delas, porque servirá para enquadrar a resposta às

restantes.

Se há responsáveis por esta crise, ao contrário do que ouvimos a direita dizer, não é da parte de quem vive

do seu trabalho: não são os funcionários públicos, não são os jovens que são obrigados a emigrar, não são as

pessoas que ficaram sem o seu posto de trabalho, não são as gerações que, no dia de hoje, estão a ver o seu

futuro hipotecado com estas políticas. Se há responsáveis por esta crise, eles estão no sistema financeiro.

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Ao longo dos anos, tentou-se que o que era claro em 2008 ficasse mais nebuloso e que esta mudança de

culpas permitisse fazer passar uma série de políticas, como aquelas a que assistimos no nosso País. Será que

a banca faz parte do problema? Fez, em 2008.

Será que a banca continua a fazer parte do problema? A partir do momento em que o Estado injeta lá

dinheiro sem querer mandar em nenhum cêntimo e a banca utiliza esse dinheiro para especular novamente

sobre a dívida pública para, depois, junto do Banco Central Europeu, obter juros usurários sobre aquilo que é

de todos nós, sim, a banca continua a fazer parte deste problema. E se ao sistema financeiro não têm sido

pedidas responsabilidades, vemos que é exatamente essa fatura que tem sido cobrada, dia após dia, às

pessoas, àquelas que não tiveram nada a ver com esta crise, dizendo-lhes que vão ter de ficar sem

transportes, sem serviços públicos, sem a junta de freguesia, sem direitos… Aliás, o que vem aí — como

assistimos aqui hoje, apesar do incómodo da maioria —, é que o Governo dá o dito por não dito, novamente, e

até tira os direitos das indemnizações por despedimento. Tudo isto em nome de uma crise que as pessoas

não criaram!

Todavia, aos responsáveis continuam a ser dados os benefícios de sempre.

A banca poderia ter feito diferente? Podia, se tivesse alguém que, no lado financeiro — e a Caixa Geral de

Depósitos poderia ter feito esse papel em Portugal —, tivesse tido uma política responsável para a economia,

capaz de criar emprego. No fundo, tal como dizia há pouco o Deputado Basílio Horta, o Estado devia ter uma

voz capaz de ter uma ação na economia, coisa que não teve nos últimos anos e deveria ter tido.

O que não podemos aceitar é que se compense quem, na prática, tem sido parte do problema e que se

sacrifiquem os que têm sido, afinal, os penalizados por todos estes problemas. Salvar as pessoas, sim! Salvar

os bancos, sacrificando as pessoas, aí não podemos concordar.

Aplausos do BE

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a primeira ideia que me

ocorre é que a demagogia tem limites.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem razão!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E a demagogia tem limites pelo seguinte: os senhores estão sempre

disponíveis para conversar sobre tudo, mas quando se fala do setor financeiro ou da banca, cegam! Criam

uma urticária, deixam até de refletir, de raciocinar e passam o limite de qualquer debate sério sobre política em

geral. E porquê, Sr. Deputado? Quando se fala da recapitalização da banca, em primeiro lugar, é preciso ter

em conta que não estamos a dar dinheiro aos bancos, estamos a emprestar!

Vozes do PCP: — Ah!…Sim, sim!…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E é um empréstimo que tem um juro muitíssimo superior àquele a que o

Estado se financiou no empréstimo da troica.

Em segundo lugar, está resguardado no acordo que foi feito para a recapitalização da banca que o Estado

terá sempre cuidado a ter dividendos prioritários quando houver dividendos a distribuir.

Em terceiro lugar, o Estado passa a nomear representantes seus na administração dos bancos,

acautelando, por essa via, que o interesse público será salvaguardado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não fazem nada!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Logo, dizer que estamos a «dar dinheiro à banca» não é uma expressão

correta, e o Sr. Deputado sabe que não é correta.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Acresce que, de facto, quando falamos de setor financeiro, os senhores

esquecem tudo.

Se houver uma empresa que vai fechar e que despeça 100, 500 ou 1000 trabalhadores, os senhores

sentem-se preocupados; mas se for um banco que, porventura, feche, despedindo 50, 100 ou 1000

trabalhadores, não faz mal nenhum, porque são poderes do mal, na vossa ótica.

Todavia, temos de pensar nos trabalhadores, temos que pensar nos depositantes de qualquer instituição

financeira, porque se um banco fechar os depositantes serão os primeiros a ser afetados. Acresce ainda, Sr.

Deputado, que todos sabemos que só uma banca recapitalizada pode desempenhar verdadeiramente o seu

papel de crédito e de financiamento à economia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora defendem o «recapitalismo»! Querem passar do capitalismo para o

«recapitalismo»!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Pois bem, os processos de recapitalização da banca previstos no

Memorando com a troica e subscritos pelo Partido Socialista — e bem — estão em curso. Mas não é com

apenas seis meses de recapitalização que os efeitos imediatos no crédito à economia devem ou podem ser

sentidos.

Sr. Deputado Basílio Horta, partilhamos o raciocínio de que temos de assegurar que a banca recapitalizada

vai financiar a economia, mas o senhor é o primeiro a reconhecer — nos estudos que evidenciou — que não é

em seis meses de recapitalização que esse financiamento vai desde logo alterar-se.

Por isso, estaremos atentos, Sr. Deputado. Mas traga seriedade ao debate político para que os

portugueses tenham a certeza de que não estamos a dar dinheiro a ninguém; estamos, sim, a emprestar a

condições financeiras de tal modo que o interesse público está perfeitamente salvaguardado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, deixe-me dizer-lhe, de

forma simpática, que, pelo menos, teve a coragem de romper o muro de silêncio que a direita tinha criado

sobre este tema. Vá lá!

Também com toda a frontalidade, quero dizer-lhe que ainda me recordo quando a Dr.ª Manuela Ferreira

Leite, de cima da tribuna, dizia que «quem paga, manda», e o PSD levantava-se a bater palmas, contente com

a afirmação. E o Sr. Deputado não disse o contrário, até estava lá, também bateu palmas, também se

levantou! Só que, agora, o Estado paga mas não manda — e eu não ouço a sua voz. Isso será demagogia, Sr.

Deputado? Provavelmente!

Risos do BE.

Ouvíamos o PSD falar das pequenas e médias empresas, da necessidade de proteger a economia… Vá lá

agora falar com elas, Sr. Deputado, e perceberá que muitas das pequenas e médias empresas vêm as portas

fechadas do crédito, e é por isso, também, que estão a ir à falência. E não vejo o PSD preocupado com isso!

Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

Afinal, será isto demagogia, Sr. Deputado? Se calhar, será. Mas também não o vejo preocupado,

concretamente — e esta é que é a parte que me choca —, com o que se passa com o Banif.

Podemos falar do BPI, até perguntar se o BPI poderia ter feito mais sobre a economia, e a resposta é sim,

podia. O BPI, como o Sr. Deputado sabe, por ter andado a jogar com a dívida pública portuguesa, comprando

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em alta e vendendo depois ao Banco Central Europeu, ia tendo encaixes de 4%, 5%, 6%, conforme fosse

calhando. Foi com essa diferença de juros que conseguiu pagar, nos últimos 6 meses, 300 milhões de euros

ao Estado. Se houvesse responsabilidade, teria feito esse dinheiro entrar na economia. Mas não o fez, pois

não, Sr. Deputado? Será isso demagogia?

Um debate sério é trazer para cima da mesa questões como o facto de que quase um quarto dos juros que

a banca paga poderá ser amortizado fiscalmente.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ora bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, já pagam, mas levam também um desconto. E os

pagamentos que estão a ser feitos são pagos com o dinheiro que o Estado coloca nos bancos, e há troca de

jogo com esta dívida pública.

Este é o debate sério, mas o PSD — conjuntamente com o CDS — teima em criar umas regras de jogo em

que a banca sai sempre a ganhar. Ora, o País e as pessoas que aqui vivem e que aqui trabalham é que saem

sempre a perder. Aliás, esperava ouvir o CDS falar sobre este tema, porque todas as condicionantes do Banif

até têm muitos dos pressupostos do que foi o BPN, e o CDS, que se dizia o grande defensor do contribuinte e

que teve um grande trabalho no BPN para defender o Estado, nem sequer teve uma palavra sobre esta

matéria! Então, e os 200 milhões de euros de imparidades que perdeu nos primeiros nove meses deste ano, a

somar aos que já teve no ano passado? Não há uma voz sobre isso?

Este é que era o debate sério. Que pena que o PSD e o CDS tenham faltado ao debate.

Aplausos do BE

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel

Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo assinou, no passado

dia 21 de dezembro, um protocolo com vista à criação da linha de crédito destinada a financiar projetos no

âmbito da agricultura — PRODER — e das pescas — PROMAR.

Este protocolo assinado agora com oito entidades bancárias, com um valor global de 1500 milhões de

euros, depois de, já em outubro, ter sido assinado um outro protocolo, com a Caixa Central de Crédito

Agrícola, de 150 milhões de euros, destinados, neste caso, exclusivamente, para apoio a projetos PRODER,

mostra a importância desta iniciativa e a sua relevância, por permitir o acesso direto ao crédito. Mas é ainda

mais relevante, porque permite aos empresários agrícolas efetuarem o investimento que tenham aprovado nos

seus projetos PRODER e aos empresários das pescas concretizarem os seus projetos já aprovados no

PROMAR.

É evidente que o setor bancário passou a acreditar na rentabilidade, na produtividade e no dinamismo dos

agricultores e dos pescadores portugueses. É também evidente que a confiança que o Governo transmite aos

setores da agricultura e das pescas determina que o setor financeiro confie nas políticas públicas para estas

áreas, muito em particular no financiamento público.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que deixe aqui uma nota da importância que este

Governo dá ao financiamento público da agricultura e das pescas.

Só para referir o caso do PRODER, basta verificar que, em junho de 2011 (4 anos e meio de programa),

haviam sido executados 31% do PRODER. Repito: em 4 anos e meio, ou seja, em 54 meses, executaram-se

31% do programa; entre junho de 2011 e setembro de 2012, isto é, em 15 meses, executaram-se 24% do

PRODER, atingindo-se uma execução de 55%, a qual, no final do ano, se estima em 60%.

Os 31% de execução em 54 meses são a marca dos Governos socialistas; os 24% de execução em 15

meses são a marca do atual Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A linha de crédito de 1500 milhões de euros, agora protocolada com oito

entidades bancárias, mostra, assim, mais uma vez, o empenho do Governo em apoiar o desenvolvimento e a

sustentabilidade da agricultura e das pescas do País. É a nota de um Governo amigo dos setores produtivos.

Os nossos agricultores e pescadores estão disponíveis para investir, estão disponíveis para criar emprego,

estão disponíveis para modernizar as suas empresas, estão disponíveis para aumentar a produtividade, pelo

que é importante que tenham um fácil e rápido acesso ao crédito, de modo a que seja possível aplicar as

verbas do financiamento público disponíveis.

Com este protocolo, os agricultores e os pescadores obtêm diversas vantagens: a análise célere dos

pedidos de crédito, a prática de spreads mais favoráveis e, ainda, a constituição de garantias mais favoráveis.

A constituição desta linha de crédito é também fundamental para garantir o aproveitamento total das verbas

comunitárias a que Portugal tem direito, sob pena de serem devolvidos dinheiros que se destinam ao nosso

País, prejudicando-se, se assim for, a economia nacional.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já em 2011, o Governo deu sinal de que estava determinado em

executar o PRODER na sua totalidade. Se bem nos lembramos, foi em 2011 que este programa de

desenvolvimento rural foi, pela primeira vez — sublinho, pela primeira vez —, executado na totalidade do que

estava orçamentado para esse ano, conseguindo-se, então, um investimento de 665 milhões de euros.

Em 2012, volta a cumprir-se o orçamentado, estimando-se que tenha havido um investimento total de 680

milhões de euros.

No caso do PROMAR, esta é uma linha de crédito que, pela primeira vez, vai permitir aos investidores

terem acesso direto ao crédito para suporte de capitais próprios.

Neste caso, do PROMAR, estão já aprovados projetos no valor de 266 milhões de euros, com uma ajuda

de 75%, e estão em análise 97 milhões de euros, o que esgotará a disponibilidade de investimento do

PROMAR, entre 2007 e 2013, na ordem dos 375 milhões de euros, aproveitando-se, repito, como deve ser,

toda a verba disponibilizada por fundos comunitários.

Se, hoje, 12% dos bens transacionáveis são produtos agroalimentares, é importante que Governo,

empresários e setor financeiro saibam apoiar toda a fileira, para que seja possível reforçar a sua dinâmica e

mesmo aumentá-la.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é apenas mais um instrumento de apoio a estes dois setores. E

é apenas mais um, porque muitos outros têm havido. É o caso da aprovação e instalação de mais de 2800

jovens agricultores só em 2012; é o caso da possibilidade de realização de estágios profissionais por técnicos

e licenciados, o que é uma novidade para este setor; é o caso da constituição da PARCA (Plataforma de

Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), para se encontrarem entendimentos de proteção

da parte mais fraca, que, no caso, são os pescadores e os agricultores.

Nunca, como agora, a agricultura, no PRODER, e as pescas, no PROMAR, incluindo, também aqui, a

aquicultura, tiveram tanta atenção, dedicação e empenho como este Governo lhe tem dado.

Que bom seria se, entre 2005 e 2011, tivesse havido a mesma determinação. Seguramente, a agricultura

portuguesa, a economia nacional e as exportações estariam muito melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Abel Baptista, inscreveram-se, para lhe pedir

esclarecimentos, três Srs. Deputados, pelo que lhe solicito que entretanto informe a Mesa se responderá

individual ou globalmente.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Abel Baptista e o

CDS pela importância do tema. Mais uma vez, discutimos agricultura nesta Assembleia da República, que é

um tema sempre muito caro ao Partido Socialista.

Começo por lhe dizer, Sr. Deputado, que esta visão onírica que o CDS vem apresentando, e que

apresentou neste último ano, relativamente ao setor agrícola, não corresponde à realidade. Este ano de 2012

foi marcado, em primeiro lugar, por um agravamento fiscal dos agricultores e pescadores portugueses, por um

aumento da contribuição para a segurança social e pela criação de uma taxa alimentar que, naturalmente,

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também vai onerar os agricultores e os pescadores portugueses. Este é o primeiro registo que deixamos sobre

aquilo que marcou este ano.

Mas, falando do PRODER e do PROMAR, Sr. Deputado, este Governo beneficiou de uma margem de

manobra que não utilizou, que desperdiçou. Não beneficiou, em primeiro lugar, do facto de ter aumentado, de

75% para 85%, a taxa de contrapartida europeia no PRODER e o que fez não foi acelerar a execução do

PRODER e do PROMAR, foi retirar 300 milhões de euros ao PRODER.

Depois, a seguir, como não ficou satisfeito, tinha 150 milhões de euros do PRODER para executar este

ano, mas nem vai executar 100 milhões, isto é, fica o remanescente, mais de 50 milhões de euros, por

executar. O que é que isto significa? Significa que o Governo tinha uma previsão de execução que não

cumpriu.

Em terceiro lugar, o que é que o Governo fez a esses 50 milhões de euros? Em vez de pagar algumas

dívidas que vinham do passado, quer relativas à sanidade animal, quer relativas à sanidade vegetal, deixou

um ano por pagar da sanidade animal aos produtores e não pagou absolutamente nada do que está em dívida

aos produtores florestais, em matéria de nemátodo do pinheiro.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado Abel Baptista, queria colocar-lhe uma questão, até porque

estranhei que, na sua declaração política, não tivesse feito qualquer alusão àquela que será a prova dos nove

deste Governo, que é a reforma da PAC que aí vem.

O que gostava de saber, Sr. Deputado, é o que é para si um bom resultado, no âmbito da negociação que

se está a fazer, neste momento, da reforma da PAC. É ter mais dinheiro ou manter a verba que temos?! É ter

medidas específicas para o setor do leite ou não?! Ainda hoje se está a realizar, no Norte, uma reunião de

produtores de leite, que têm vindo a alertar para as dificuldades que estão a viver.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Gostava de saber, Sr. Deputado, da sua parte, o que será uma boa

negociação para a reforma da política agrícola comum.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, uma saudação especial

também para si.

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que fico muito satisfeito por verificar que o tema da agricultura é, agora, um

tema muito caro para o Partido Socialista.

O Sr. António Braga (PS): — Agora?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É que não foi assim durante muito tempo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A importância que o Governo anterior lhe deu não foi essa. Por

exemplo, em apenas dois anos, a taxa de execução do PRODER foi só de 3%.

Mas, Sr. Deputado Miguel Freitas, noto ainda uma outra diferença: o Sr. Deputado não disse nada

relativamente às pescas. E, por exemplo, para pegar na sua última questão, relativa às negociações da PAC,

a seu tempo lá iremos. É que, normalmente, como se diz muito no mundo rural, «o tiro vai sair-lhe pela

culatra». Muita da negociação que está a ser feita na PAC é em sentido favorável, coisa que não sucedia com

os Governos do Partido Socialista. Por exemplo, as quotas de pesca, que o Sr. Deputado não referiu aqui e

sobre as quais até fez, há tempos, neste Plenário, uma intervenção, dizendo que as negociações das quotas

de pesca iam ser uma desgraça, aumentaram significativamente. Portanto, o que disse foi um erro!

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade!

O Sr. Jorge Fão (PS): — É uma ilusão!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No que diz respeito à questão das quotas leiteiras, em relação às quais

o Governo do Partido Socialista, pura e simplesmente, abandonou a «bandeira», está a ser retomada e a fazer

o seu caminho. Haveremos de falar sobre essa matéria.

Sr. Deputado, penso que, às vezes, era preciso um bocadinho de respeito pelas opiniões que tiveram no

passado, e não deviam falar delas, porque falar das contribuições para a segurança social, em 2012, sem falar

no código contributivo que os senhores tinham para a pesca,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … que era a desgraça do setor da pesca, no que diz respeito à situação

contributiva para a segurança social, Sr. Deputado… Às vezes, é preciso um bocadinho de respeito pelas

opiniões que tiveram no passado e por aquilo que se votou e não apenas por aquilo que hoje se pretende

dizer.

Mas, Sr. Deputado, tenho muito gosto em saber que o Governo se empenhou na celebração deste contrato

de financiamento da agricultura portuguesa, porque é fundamental para que ela se possa desenvolver. E, ao

contrário do que referiu, quando chegar a altura certa, vai verificar que o PRODER referente a 2012 também

foi executado se não na sua totalidade muito próximo da sua totalidade, mas estou convencido de que será na

totalidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, as coisas não têm corrido de

feição para o Governo, porque o País tem estado submerso numa crise muito difícil, as receitas vão falhando

umas atrás das outras, e, aliás, a sua matriz torna impossível a solução.

Isso tem levado, no debate político parlamentar, a que, sucessivamente, quer o PSD, quer o CDS, venham

trazendo cada vez mais debates sobre a agricultura, as pescas, o mar.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — E isso não é bom?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Até estamos, de facto, a considerar como uma imensa generosidade o

espaço que tem tomado a política agrícola e a política do mar neste Hemiciclo, mas isso é porque,

verdadeiramente, o CDS e o PSD não querem discutir muitas outras coisas…

Protestos do PSD.

… e, então, vão trazendo a debate matérias da política agrícola e da política do mar, que também são de

valor ou valia e que temos de considerar e enfrentar.

Parafraseando a circunstância, uma vez que o Governo e a sua maioria não têm estado na «crista da

onda», temos tido, nestes debates, a «onda da Cristas» e, portanto, uma atrás de outra declaração política, é

mais ou menos isso que temos vindo aqui a debater.

Quero, desde logo, atalhar de razões e dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista, como já disse à bancada do

PSD noutra ocasião, que, em matéria de PRODER, PROMAR, etc., pior era impossível. Aceitemos isto

imediatamente como um facto, porque não vale a pena terçar armas por causas absolutamente perdidas, que

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não têm qualquer fundamento factual. Pior era impossível e, portanto, nesse aspeto, partamos do debate da

realidade e daquilo que está a acontecer.

A taxa de aprovação aumentou, as taxas de execução também aumentaram, há instrumentos de crédito,

tudo isso é importante do ponto de vista da dinamização da economia, mas a questão não deixa de ser, tal

como ainda há poucos dias aqui referi a propósito da questão das quotas de pescas e da reforma da política

comum de pescas, a reforma da PAC.

A reforma da PAC é uma «tesoura» com dois problemas: um é o desenho da própria política agrícola e o

outro é a diminuição das perspetivas financeiras. E, tal como o PSD, na semana passada, aqui vinha dizendo

que, paulatinamente, se estavam a conseguir melhores condições de negociação, não sendo preciso andar

com um megafone na mão para alterar a política comum de pescas a contento de Portugal, pergunto-lhe, Sr.

Deputado Abel Baptista, em relação à PAC, quais são as condições que temos para manter as taxas de

execução dos fundos europeus nos futuros pilares que a política agrícola comum venha a ter, se as

perspetivas financeiras forem guilhotinadas. Quais são as condições?

Portanto, muito bem, há uma execução muito razoável do PRODER, nas circunstâncias em que estamos a

fazer atualmente uma utilização de fundos comunitários, mas a pergunta mantém-se — é estrutural, é de

fundo, vai acompanhar-nos até 2020: quais são as perspetivas financeiras e que garantias tem esta maioria?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, os setores deste País que

melhor conheço são o agroflorestal e o das pescas.

Neste momento, milhares de trabalhadores, nomeadamente pescadores, estão a trabalhar, estão a

produzir, a criar riqueza, que, em termos de exportações, representa mais de 12% das exportações nacionais.

Lamento, pois, que o Sr. Deputado tenha iniciado a sua intervenção praticamente desvalorizando «essa coisa»

da agricultura e das pescas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Referiu que «está a correr tudo muito mal ao Governo e o CDS e o PSD

entretêm-se aqui a falar de coisas de agricultura e pescas». Enfim, o PS também desvalorizou essa questão.

O problema, caro Sr. Deputado Luís Fazenda, é que a agricultura é um importante setor para o

desenvolvimento do País, não só por razões económicas mas também por razões de planeamento do

território, por razões de ocupação do território, por razões ambientais, por razões ecológicas e até por razões

turísticas, e a agricultura não tem de ser tratada mais ou menos como uma qualquer coisinha.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veja lá se já fizeram uma intervenção sobre a indústria! Nada!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Luís Fazenda, relativamente à indústria, como sabe, toda

a indústria do papel, de transformação das madeiras, de mobiliário depende do setor primário a que está

ligada e submetida, portanto não vá por aí porque vai mal. Fica-lhe mal, Sr. Deputado, até porque pertence a

um partido que quer ter uma responsabilidade maior no âmbito da política portuguesa e quer ser mais

interclassista, excluir uma boa parte da população, que é a que trabalha no sector primário, seja na agricultura,

seja na pesca. Isso fica-lhe mal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, quanto às questões económicas, nomeadamente o

financiamento da agricultura a nível comunitário, teremos muito gosto em discuti-las. Mas a agenda do CDS

não é, seguramente, a que o Bloco de Esquerda quer, será uma agenda própria, na altura própria.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já sabia que não tinha respostas!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, acho que temos de ter uma

palavra de esperança, nomeadamente para os empresários agrícolas.

Desde o primeiro dia, sempre acreditámos claramente que a agricultura era um fator fundamental e que

poderia — e aqui estranho a posição do Sr. Deputado Luís Fazenda — ser uma alavanca da economia.

Estamos a falar em economia e a agricultura é apenas um bocadinho dessa economia, da economia que a

oposição tanto fala que não avança. Penso que, neste domínio, a oposição teria eventualmente razão para

dizer «sim, senhor, este é um caminho a seguir».

Contudo, não há dúvida nenhuma de que o modelo é completamente distinto daquele que tinha sido

implantado até agora. E essa é a grande diferença: o Governo, neste momento, está a apostar claramente nos

agricultores, nos empresários agrícolas, o que é bem diferente do que tinha acontecido até agora, acreditando

que é possível, em temos económicos, ajudar o País a «subir»!

Aliás, as prioridades são definidas pelo Governo, embora reconheça — e sou o primeiro a fazê-lo — que

ainda há muita coisa a fazer, e não vale falarmos do passado. Mas o meu colega Abel Baptista também o

reconhece, com certeza.

Não podemos esquecer que as duas prioridades mais importantes neste momento são: por um lado, o

apoio ao rendimento dos agricultores, pago a tempo e horas, depois de ter sido feita uma revisão da

cartografia na qual muitos não acreditavam — o senhor sabe isso tão bem quanto eu; por outro lado, pôr o

PRODER a funcionar, com deficiências, sem dúvida nenhuma, mas num caminho perfeitamente normal, com

abertura permanente, o que não sucedia! Embora reconheça que da parte nacional talvez ainda — ainda! —

não haja disponibilidades, posso-lhe porém garantir que vamos cumprir e que não vamos devolver dinheiro a

Bruxelas.

Queria também dizer-lhe que há alguns incentivos que considero importantes, passando a referir só três,

porque o meu tempo está acabar.

O primeiro é o caso do crescimento do rendimento dos agricultores. O crescimento era negativo, por isso

era fácil que aumentasse, mas aconteceu. O segundo, que também me parece importante, é o do défice da

balança alimentar. Também não o podemos esquecer. Isto, no fundo, vai ao encontro daquilo que os senhores

desejam: produções nacionais. Aliás, os senhores dizem — e nisso estou completamente de acordo — que

esse foi um erro que se fez na PAC até agora. Em terceiro lugar, também me parece importante, embora não

seja fácil, a maior facilidade no acesso ao crédito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Acredito claramente que haja disponibilidade para isso, embora também saiba que, neste momento, não

podemos terçar armas, porque se calhar o crédito também vai ter dificuldades. Vamo-nos bater por isso, este é

o caminho certo!

O que pergunto ao Sr. Deputado Abel Baptista é se, porventura, não considera que esta assinatura do

protocolo relativo ao crédito não é um reconhecimento do trabalho que tem sido feito pelos agricultores e a

demonstração de que acreditamos claramente que a agricultura pode ser um pilar do avanço da economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, referiu duas notas que não

posso deixar de realçar antes de responder à questão que colocou.

Uma refere-se ao parcelário agrícola que foi executado durante o ano de 2012, o que fará com que deixem

de ser aplicadas a Portugal multas por incumprimento relativamente às áreas que estão financiadas. Isso é

muito relevante e importante. Mas, com certeza, isso permitirá também, em termos de negociações

comunitárias, evitar ou reduzir multas que já estão a ser aplicadas, o que poderá minimizar consequências

para a economia portuguesa. Não posso deixar de dar nota disso.

Perguntou-me se não se trata de reconhecer o trabalho feito pelos agricultores. Sr. Deputado, só acredito

numa agricultura que seja feita por agricultores. As experiências coletivistas deram resultados muito maus em

Portugal: não aumentaram a produção e destruíram o setor produtivo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Só acredito numa agricultura que seja feita por empresários agrícolas,

por agricultores, por pessoas que têm empresas dedicadas a esta atividade, que fazem dela um modo de vida

e que dela tiram rendimentos para si, para a sua família e para os seus trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É essa que tem de ser a nossa agricultura. É assim que a agricultura

portuguesa e os empresários portugueses têm tido um sucesso muito grande nos últimos anos. Principalmente

a partir de 2011, têm acreditado que do lado do Governo têm um parceiro para continuarem a fazer esse

trabalho com persistência e com muita segurança. É isso que os bancos estão a fazer.

Todos sabemos — costumo dizer isso muitas vezes — que não devemos favores ao banco, devemos

dinheiro. Os bancos não existem para fazerem favores, existem para fazer um negócio, para apoiar uma

atividade e, seguramente, só estão disponíveis para apoiar uma atividade quando acreditam seriamente que o

investimento é seguro, certo e produtivo.

Se eles aceitaram o desafio do Governo ao assinarem este protocolo foi seguramente porque acreditaram

nos nossos empresários, na nossa agricultura, nas nossas pescas, na nossa aquacultura, que estão num

processo de desenvolvimento, de crescimento e de dinamismo. É isso que este protocolo determina, sendo

certamente um prémio para os agricultores, não por poderem ter acesso ao crédito mas simplesmente por

aquilo que têm vindo a fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, concordamos que esta linha de

crédito é importante, por isso o PCP há muito exigia a criação de uma linha de crédito.

O Sr. Deputado falou nessa importância. Mas se ela é assim tão importante porque é que não foi criada há

15 meses? Se tivesse sido criada mais cedo, teria permitido que uma série de empresas, que entretanto já não

poderão usufruir dela, não fechassem as suas portas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Mas se estes 1500 milhões de euros de crédito são importantes, também é

importante percebermos em que condições é que os pescadores e os agricultores terão acesso a esse crédito,

nomeadamente quais são os prazos, as taxas efetivas de juros e os períodos de carência, para verificarmos se

os períodos de carência são adequados à atividade.

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Não sei se o Sr. Deputado conhece essas condições. O PCP colocou, muitas vezes, perguntas sobre estas

condições e não obteve qualquer resposta. E a forma como se acede ao crédito é tão importante como ter

crédito.

Já agora, pergunto se o Sr. Deputado sabe quanto é que o Estado vai gastar com esta linha de crédito. A

linha de crédito é importante, mas o Estado não a pode substituir por aquilo que deveria ser o seu investimento

e as suas transferências para a agricultura.

Por exemplo, as organizações de produtores pecuários, que têm uma intervenção importante na sanidade

animal, ainda não receberem 40% das transferências de 2011 e 100% das transferências de 2012. Ora, isto

não se resolve com a linha de crédito. E ainda não sabemos como será o ano de 2013!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Já agora, falo do Programa Operacional de Pescas (PROMAR), pois o Sr.

Deputado também referiu os pescadores. É que os dados que nos foram apresentados aquando da discussão

do Orçamento do Estado indicam-nos que vão ficar por utilizar 100 milhões de euros dos fundos comunitários,

o que representa um não investimento de 200 milhões de euros nesta matéria. Isto também não será resolvido

pelas linhas de crédito.

O Sr. Deputado disse que nunca a agricultura e as pescas tiveram tanta atenção e tantos instrumentos, e

até durante a semana foi valorizado — e o Sr. Deputado Pedro Lynce já falou hoje sobre isso — o aumento do

rendimento da atividade agrícola. Isso foi aqui bastante valorizado para ilustrar o trabalho do Ministério da

Agricultura. Contudo, basta olhar para os dados do Instituto Nacional de Estatística para perceber que quem

efetivamente foi responsável pelo aumento do rendimento da atividade agrícola foi o PS!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Bastou que este ano o nível de transferências feito para os agricultores

melhorasse para que o rendimento aumentasse!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Concretamente, o que se passa é que o valor acrescentado bruto teve uma redução, em termos de volume,

de 2,9%. Por isso, o que contribuiu para o aumento do rendimento da atividade agrícola foi apenas a melhoria

dos subsídios, o que é fundamental mas não contraria a diminuição da produtividade que aconteceu no País

em 2012.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, muito obrigado pelas

questões que me colocou.

Permita-me que comece com uma saudação especial, pois é a primeira vez que o Partido Comunista

Português faz perguntas sobre esta matéria por seu intermédio. Normalmente, as perguntas eram feitas pelo

Deputado Agostinho Lopes, a quem gostaria de deixar um cumprimento especial pelo tempo em que tive

oportunidade de com ele debater, muitas vezes ou quase sempre com opiniões opostas, mas seguramente é

uma pessoa muito leal e correta na atividade política e parlamentar. Não posso deixar de fazer essa saudação

ao Deputado Agostinho Lopes.

Aplausos gerais.

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Sr. Deputado João Ramos, permita-me ainda felicitá-lo pelo facto de ter ouvido pela sua voz, o que também

não é muito usual, que o Partido Comunista está de acordo com uma medida do Governo: com a linha de

crédito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está de acordo quando é justo! Isso é raro, muito raro!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas o PCP acha que ela é tardia. Pois é, mas até agora nunca existiu.

O mesmo se passa, por exemplo, com a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia

Agroalimentar (PARCA), que também foi tardia, nunca existiu e existe agora, e com os estágios profissionais

para jovens, que também nunca tinham existido e existem agora. Enfim, como já alguém disse neste Plenário

— hoje é Presidente da Câmara de Lisboa —, «é a vida».

Portanto, o Governo tem vindo a fazer o seu trabalho e tem vindo a melhorá-lo na área da agricultura e das

pescas. Isso é que é seguro e garantido.

O Sr. Deputado, referindo-se também àquilo que disse o Sr. Deputado Pedro Lynce, falou do aumento do

rendimento dos agricultores. Provavelmente, o que disse tem um fundo de verdade: devido aos atrasos

anteriores, o facto de os pagamentos agora estarem em dia determinou que o rendimento dos agricultores

fosse superior.

Mas não foi só por isso que o rendimento dos agricultores aumentou, porque, não só em volume mas

também em valor, o aumento das exportações é um facto. Ou seja, se se vende mais, e se se vende mais em

volume e em valor, isso traz necessariamente um maior rendimento para os agricultores. Claro está que o

próprio consumo interno no caso agrícola também tem vindo a aumentar: têm-se comprado mais produtos

produzidos em Portugal do que produtos importados. Isso também é uma vantagem para os agricultores.

Contudo, claro está que é necessário esperar algum tempo, até porque qualquer investimento na

agricultura não se reproduz imediatamente; na melhor das hipóteses requer um ano e se for na floresta requer

no mínimo sete anos. Portanto, é necessário algum espaço de tempo para que o investimento se possa

concretizar.

É por isso que considero muito importante que só em 2012 tenham entrado para a atividade 2800 jovens

agricultores, porque uma boa parte deles são pessoas que vêm com formação na área e uma outra parte,

embora não tenham formação na área, vêm com formação superior nas áreas da gestão, da economia, que

vão trazer valor acrescentado para o que é a atividade agrícola, para o que deve ser o rendimento agrícola e o

rendimento dos agricultores e para a produtividade da agricultura na economia nacional, o que é muito

importante para todo o País e para a coletividade em geral, para aquilo que é tão caro ao Partido Comunista,

que é o coletivo nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluímos o período das declarações políticas.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que será preenchido com a apreciação

conjunta do projeto de resolução n.º 534/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que

permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel (PSD, PS,

CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e da petição n.º 180/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento de Cidadania

dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, solicitando à Assembleia da República que seja levado à

discussão em Plenário as implicações sociais, económicas, patrimoniais e ambientais causadas pelo incêndio

nos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostava de começar por

cumprimentar os peticionários, que tiveram a iniciativa de reunir mais de 4000 assinaturas para trazerem à

Assembleia da República uma petição no sentido de que não sejam esquecidas as populações rurais dos

concelhos de S. Brás de Alportel e de Tavira, que sofreram uma catástrofe enorme com o incêndio ocorrido

em agosto do ano passado.

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Queria também cumprimentar os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de S. Brás de Alportel e de

Tavira, que se encontram a assistir à sessão, e dizer-lhes que reconhecemos todo o empenho que têm posto

no sentido de poderem concretizar o que é necessário para as ajudas de emergência às populações, sendo

grande a responsabilidade que agora também têm com vista à implementação de um plano no sentido de se

recuperar a área ardida em S. Brás de Alportel e em Tavira.

Depois de ter feito um conjunto de audições, a Assembleia da República tinha um compromisso com os

peticionários. Esse compromisso era no sentido de que esta Casa não esquecesse as populações que sofrem,

neste momento, nessa região.

Ora, estamos aqui hoje com um projeto de resolução subscrito por todos os partidos e por todos os

Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve. Creio que não havia melhor sinal que pudéssemos dar do

apoio que esta Assembleia da República quer conceder às populações que foram afetadas por esta catástrofe.

Mas, mais do que isso, quisemos alertar o Governo. Houve uma primeira reação do Governo, que foi

consentânea com os problemas que se estavam a verificar no terreno, isto é, o Governo rapidamente agiu

quer do ponto de vista da administração interna, quer do ponto de vista da segurança social, quer do ponto de

vista da agricultura, acionando um conjunto de mecanismos — e isso foi importante —, mas o mais difícil está

por fazer, porque agora começa aquela etapa de que, normalmente, nos costumamos esquecer, que é a etapa

da recuperação da economia local, ligada aos setores agrícola e florestal. Por isso, neste projeto de resolução

deixamos dois alertas ao Governo.

Um primeiro alerta vai no sentido de operacionalizar rapidamente todas as medidas que são necessárias:

aprovar o PRODER, porque ainda existem muito poucos projetos PRODER aprovados, pelo que é

fundamental e urgente que avance rapidamente para que se possa fazer a estabilização ambiental. Por outro

lado, é necessário um plano integrado e uma comissão técnica de acompanhamento, cuja criação

consideramos fundamental para poder monitorizar o que está a ser feito no terreno.

Para além disso, é preciso desburocratizar muitos dos processos. Também aí o Governo mostrou boa

vontade, mas é preciso fazer mais, e esperamos que o faça.

A população e os Srs. Presidentes das Câmaras de S. Brás de Alportel e de Tavira podem contar

connosco, porque continuaremos a acompanhar permanentemente todo este processo e, naturalmente,

poderão continuar a contar com o empenho de todos os partidos políticos desta Assembleia da República e

muito em particular dos Deputados algarvios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje discutimos uma petição e um

projeto de resolução que recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas para acelerar a

estabilização de emergência e a reposição do potencial produtivo da área devastada pelo incêndio que

consumiu 26 000 hectares em Tavira e S. Brás de Alportel em julho do ano transato.

Uma palavra de cumprimento e apreço aos mais de 4000 peticionários, que estão hoje aqui representados,

que, num momento de tremenda privação, de grande dificuldade, em que testemunharam a destruição de um

relevante património ambiental e económico, não se resignaram e, num gesto de indiscutível sentido cívico,

submeteram à apreciação desta Assembleia uma petição que muito contribui para o debate que estamos aqui

a travar.

Uma palavra também para os Srs. Presidentes de Câmara que têm feito um esforço significativo e que

testemunham também esta sessão.

Mas importa, nesta circunstância, e para enquadrar e contextualizar este projeto de resolução, fazer uma

digressão sobre a ação do Governo no pós-fogo, a qual, como foi amplamente reconhecido, foi uma ação

rápida e competente. Começou a ser desenhada a 1 de agosto — apenas 10 dias depois de o incêndio ter

sido declarado extinto, com a aprovação de uma Resolução de Conselho de Ministros, que consagrou o

quadro geral de apoios,…

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Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e que foi acompanhada, no mesmo dia, sem delongas, pela portaria

que definia os termos e as condições dos apoios sociais. Esses apoios, em menos de um mês já estavam a

ser pagos e englobaram desde subsídios de compensação a famílias e pensionistas até apoios para aquisição

de equipamento doméstico e pequenos instrumentos de trabalho, entre outras ajudas, num universo de que

beneficiou mais de 450 pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Até hoje, menos de 6 meses após esta ocorrência, foi criado um quadro

de apoio, foram abertas as linhas de financiamento do PRODER, foram feitos os levantamentos, recebidos os

requerimentos, instruídos os processos, aprovados os pedidos, finalizados os contratos de desenvolvimento

social, cujo valor ascende a 1.5 milhões de euros para a reconstrução de habitações e apoio a essas

comunidades, pelo que, desta feita, a burocracia não venceu,…

Vozes do PSD: — Muito bem! É verdade!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … os procedimentos não foram um estorvo intransponível, como

aconteceu em circunstâncias congéneres, em que os programas eram bons, as medidas eram boas, mas os

efeitos tardavam na gaveta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por isso, aquilo que fica claro é que o Governo não virou costas, não

abandonou as populações e canalizou os apoios quando as populações mais precisavam. E esse é um

elemento de inegável relevo, porque é um imperativo de justiça e, portanto, temos de reconhecer a forma

como o Governo atuou e saudá-la.

Mas também temos de reconhecer que a Comissão de Agricultura e Mar fez um trabalho de escrutínio

meticuloso sobre os contornos da ação governativa neste domínio e a oposição — como foi aqui

testemunhado pelo Sr. Deputado Miguel Freitas — pela forma responsável, serena e credível como se

conduziu durante este processo e que culmina com a apresentação deste projeto de resolução subscrito por

todos os grupos parlamentares e por todos os Deputados do Algarve.

Mas, para que todo este processo seja exemplar, como já foi dito, ainda há um conjunto de medidas que

foram apresentadas e que devem ser operacionalizadas e executadas. Desse ponto de vista, ainda se

registam algumas preocupações: importa garantir a aprovação urgente das 22 candidaturas ao PRODER, no

valor de 6.3 milhões de euros a 100%, no âmbito das medidas de estabilização de emergência, que são

fundamentais para prevenir a erosão dos solos e evitar a contaminação dos lençóis freáticos, que devem ser

levadas a cabo o mais rapidamente possível, para que essas intervenções sejam eficazes e assegurem a

salvaguarda dos valores que visam preservar.

Importa também, como foi assumido pela Sr.ª Ministra, criar uma área florestal piloto, cuja gestão convoque

mecanismos como a bolsa de terras, as ações de cadastro e eventual emparcelamento, e que reúna as

associações, os serviços da floresta e da agricultura, as autarquias e os proprietários para conceber um

modelo que responda à necessidade, sim, de repor o potencial produtivo, mas que o faça assegurando a

prevenção estrutural, para que se minimizem riscos de incêndio e se ordene, tendo como pano de fundo a

valorização da floresta e a sua rentabilidade, de modo a que se recupere uma área com elevado potencial

florestal e que se constitui como uma pedra basilar do tecido produtivo daquelas comunidades.

Por isso, estamos a dar uma palavra de incentivo e de estímulo ao Governo no sentido de garantir a

reposição do potencial produtivo e de tomar medidas mais rápidas de estabilização de emergência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Mas aquilo que se tem de fazer é que esse plano integrado promova essa prevenção estrutural e tenha o

condão de assegurar que aquelas populações já não vão sofrer o que sofreram hoje. Muitos deles são idosos,

já não vão ter tempo para colher os frutos da recuperação das áreas ardidas. Portanto, aquilo que queremos,

desta forma, com esta intervenção, é que não se repita tamanha devastação, com os custos económicos,

sociais e ambientais que são insuportáveis para quem ali faz a sua vida e que o País não pode comportar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Movimento de Cidadania

dos Concelhos de Tavira e S. Brás e Alportel, que promoveu a recolha de mais de 4300 assinaturas da petição

hoje em discussão, dando desta forma voz às vítimas do incêndio florestal que devastou uma extensa área da

serra algarvia.

Saúdo também todos os subscritores da petição e, em particular, os seus representantes aqui hoje

presentes nas galerias.

Cumprimento ainda os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Tavira e de S. Brás de Alportel

igualmente aqui presentes.

Com base num conhecimento direto da situação verificada antes, durante e depois do incêndio florestal, o

Movimento de Cidadania dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel alertou, com a sua petição, para as

sérias falhas de coordenação das forças intervenientes no combate ao incêndio, para as graves

consequências sociais, económicas e ambientais, para a absoluta necessidade de assegurar a implementação

de um plano de recuperação da área ardida, assim como para a necessidade de reavaliar o modelo atual de

prevenção e combate a incêndios florestais, de forma a evitar a ocorrência, no futuro, de tragédias como

aquela que se registou no passado mês de julho, no Algarve.

O projeto de resolução n.º 534/XII (2.ª), também hoje aqui em discussão, subscrito por todos os partidos

com assento parlamentar, visa dar corpo às preocupações manifestadas pelos milhares de subscritores da

petição, incorporando também a análise resultante das audições promovidas, por iniciativa do Grupo

Parlamentar do PCP, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, aos presidentes das Câmaras Municipais

de Tavira e S. Brás de Alportel, ao Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e a vários membros do

Governo.

As recomendações ao Governo constantes do projeto de resolução, no sentido de garantir a estabilização e

emergência, bem como a elaboração e a execução de um plano integrado para a área ardida, não podem ficar

pelas boas intenções, que são boas intenções manifestadas entusiasticamente, mas logo esquecidas. É

absolutamente necessário que estas recomendações saiam rapidamente do papel e se traduzam em medidas

concretas.

O PCP continuará a escrutinar atentamente a ação do Governo, exigindo não só a recuperação da área

ardida, assim como a concretização de todos os apoios prometidos às populações dos concelhos de Tavira e

S. Brás de Alportel.

O incêndio florestal de Tavira e S. Brás de Alportel assume uma particular importância já que é o primeiro

grande incêndio florestal após os anos de 2003/2005, permitindo testar o conjunto de medidas que, na altura,

foram tomadas, mas sobretudo anunciadas, quer no plano da prevenção estrutural quer no plano do combate

ao incêndio.

As conclusões que se podem tirar estão bem espelhadas nos três relatórios produzidos sobre este incêndio

florestal. O que dizem estes relatórios em matéria de prevenção estrutural da área florestal que ardeu? Dizem

que, em algumas zonas, até havia sido iniciada, que havia capacidade técnica para a executar mas que,

depois, foi abandonada, por falta de meios e empenhamento político.

Há aqui responsabilidades políticas do anterior Governo, do PS, mas também do atual Governo, do

PSD/CDS, que, nesta matéria, nada fez, continuando a reprovar projetos do PRODER e do Fundo Florestal

Permanente para a prevenção e acabando, mesmo, por fazer um corte de mais de 150 milhões de euros no

PRODER florestal.

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Em matéria de combate, o incêndio florestal do Algarve mostrou, apesar dos progressos verificados após

2005, evidentes debilidades do dispositivo de combate em matéria de meios, incluindo aéreos, sobretudo num

ano de elevado risco climatérico, mas também na preparação e treino do dispositivo para incêndios florestais

da dimensão do de Tavira e S. Brás de Alportel.

Estas questões e problemas foram levantados ao longo dos anos, vezes sem conta, pelo Grupo

Parlamentar do PCP, desde o projeto de lei que apresentou sobre a defesa da floresta contra incêndios, ainda

na 1.ª Legislatura, no longínquo ano de 1980, até ao mais recente projeto de resolução que apresentou sobre

o reforço dos meios de prevenção estrutural dos incêndios florestais, apresentado no passado mês de abril.

Há que retirar todas as lições e ilações do desastre social, económico e ambiental provocado pelo incêndio

florestal do Algarve.

Os relatórios sobre este incêndio dão indicações seguras do que é necessário fazer, e não poderão ser,

como têm sido, as limitações orçamentais a impedir que se tomem as medidas necessárias para travar o

flagelo que, ano após ano, vai destruindo a floresta portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar as

peticionárias e os peticionários, este importante movimento de cidadania de pessoas que foram solidárias e

que acompanharam estas populações, que estão e estiveram no terreno e que, por isso, sabem que estamos

a falar de pessoas, muitas delas, com mais de 70 anos, que trabalharam uma vida inteira e que perderam tudo

ou quase tudo, tardando a recuperação daquilo que foi o trabalho de uma vida, e que sabem que o

repovoamento das espécies, nomeadamente do sobreiro, não se faz em menos de 30 anos.

Por isso, a nossa primeira palavra é de reconhecimento da importância deste movimento de cidadania, que

trouxe a voz destas populações para fora destes territórios e para dentro do Parlamento.

Cumprimento também os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Tavira e de São Brás de Alportel,

que se encontram presentes a assistir à sessão, reconhecendo, como já fizemos em audição nas comissões, o

trabalho que tiveram em todo o processo de acompanhamento desta catástrofe.

Estes peticionários exigem aquilo que é evidente, ou seja, a recuperação do território com políticas

equilibradas e consistentes, a devolução da dignidade a estas populações e um apuramento de

responsabilidades. Muitos relatórios foram feitos, e conhecemo-los.

É evidente que, mesmo nesta hora, não podemos ignorar a urgência da inversão das políticas económicas

para a região do Algarve. A monocultura do turismo e, em muitos casos, a voracidade do negócio levou a

descurar políticas que apostassem no investimento no barrocal e na serra, que desenvolvessem as culturas

autóctones, que protegessem a riqueza extraordinária destas populações. Portanto, do nosso ponto de vista, é

esta a hora para esta mudança estrutural na região afetada por esta catástrofe.

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda acompanha esta iniciativa legislativa, reconhecendo que está na hora

de as medidas irem para o terreno, que está na hora de o plano de recuperação «ter pernas para andar».

Assim, acompanhamos os três grandes eixos deste projeto de resolução: em primeiro lugar, no que toca à

prioridade e à urgência da recuperação da área ardida, com aspetos a relevar, nomeadamente as

candidaturas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural e a efetivação do cadastro florestal destes

concelhos; em segundo lugar, no que se refere às medidas para a operacionalização dos regimes de exceção,

que são muito importantes para desfazer a carga burocrática que ainda bloqueia questões essenciais, como,

por exemplo, a legalização dos prédios rústicos; e, em terceiro lugar, no que respeita à avaliação que é

necessário fazer com os produtores florestais dos povoamentos objeto de financiamento que estão ao abrigo

do programa 2080.

Portanto, estes aspetos, que reuniram consenso político, do nosso ponto de vista exigem uma

determinação, exigem e impõem uma vontade e uma renovação da vontade política de todos os partidos para

que a recuperação e a sustentabilidade deste território e a dignidade destas populações sejam repostas muito

rapidamente.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar

os representantes dos peticionários aqui presentes, os Srs. Autarcas das Câmaras Municipais de Tavira e de

São Brás de Alportel, bem como todos os peticionários, que representam toda a população dos concelhos

afetados.

O incêndio que lavrou nos concelhos de São Brás de Alportel e de Tavira teve proporções inéditas. Já

houve outros grandes incêndios mas, para além da área ardida, que foi de 24 000 ha, este incêndio

representou, só por si, 20% do total da área ardida no ano transato em Portugal. Foi esta a dimensão da

tragédia que afetou essas populações.

Em termos de impacto humano, este incêndio traduziu-se em perda de habitação para muitas das

populações residentes na serra da zona afetada, em perda das suas explorações agroflorestais, em perda de

zonas de caça e em perda do investimento agroflorestal feito ao longo dos anos por essas populações. Teve

também um impacto ambiental tremendo, através do assoreamento de rios e ribeiras, do aumento da erosão e

da perda de solos decorrentes das chuvas que se seguiram.

O Governo, dada a dimensão da tragédia, agiu de imediato, teve uma atuação pronta e imediata no

terreno. Mobilizou de imediato no terreno, em colaboração com as autarquias locais — agradecemos, aliás,

aos Srs. Presidentes de Câmara a sua atuação rápida na altura — e com as instituições particulares de

solidariedade social (IPSS) locais, as direções regionais da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional (CCDR) e as direções regionais de agricultura, prestando todo o apoio necessário às populações. O

Governo implementou também de imediato medidas no âmbito dos contratos locais de desenvolvimento social

(CLDS), bem como procedeu à abertura imediata de candidaturas no âmbito do PRODER.

Por sua vez, o Parlamento, através da Comissão de Agricultura e Mar, realizou audiências com todos os

envolvidos, desde as populações, representadas pelos peticionários, à Liga dos Bombeiros Portugueses, a

membros do Governo, a presidentes de Câmaras e concelhos afetados e outras entidades.

Feita, pois, a análise do ocorrido e das medidas urgentes tomadas pelo Governo e pelo Parlamento

naquela altura, convém agora ter uma visão de mais longo prazo, no sentido de recuperar a zona ardida, de

reinstalar as populações desalojadas, de possibilitar a recuperação das suas explorações e do seu sustento e

de as reintegrar plenamente na sua região. Daí este projeto de resolução agora elaborado na Assembleia da

República, contendo as ações que este Parlamento entende serem necessárias para atingir esses objetivos.

As ações dividem-se, como aqui já foi dito, basicamente, em recomendar ao Governo que aprove

urgentemente as candidaturas do PRODER; que elabore a execução de um plano integrado que restabeleça o

potencial produtivo da floresta e das outras atividades da região afetada; que promova a realização do

cadastro florestal destes concelhos e a efetivação do projeto-piloto da área florestal; e que constitua uma

comissão técnica de acompanhamento para garantir a execução destas medidas.

Não interessa para o caso se o Governo já deu início à execução de alguma destas medidas ou se já tem

projetado e planeado ir executar algumas delas, para além de outras. O que interessa aqui, o que deve ser

salientado é que também este Parlamento, no exercício das suas competências, resolveu, de comum acordo e

em conjugação de esforços e de vontades de todos os grupos parlamentares, agir, recomendando ao Governo

as atuações que entende serem as adequadas para melhor apoiar a região, para melhor apoiar as populações

locais, para melhor apoiar as autarquias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, o Governo cumpriu com as suas obrigações, cumpriu com o compromisso assumido

perante todos os portugueses, perante todos aqueles que votaram, que é o de exercer em pleno as suas

competências e de acudir e agir no terreno quando perante si se desenrola uma necessidade de atuação

imediata para acorrer a uma tragédia, como foi o caso do fogo que consumiu estes dois concelhos.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma

intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por sublinhar o

consenso que foi conseguido entre todas as bancadas para se apresentar uma iniciativa legislativa conjunta

sobre a necessidade de recomendar ao Governo a promoção de medidas que permitam uma rápida

estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel, que foram, como se sabe, as

zonas que mais sofreram as consequências dos incêndios no ano que agora acabou.

De facto, no último verão, o País voltou a ser palco de um cenário de catástrofe, com fogos florestais de

grandes proporções a assolarem vastas zonas do País, sobretudo na região do Algarve, de onde resultaram

gravíssimos e avultados prejuízos para as populações, para as florestas e para o ambiente.

Durante o incêndio de Tavira e São Brás de Alportel, que foi responsável, como já aqui foi dito, por 20% da

área total ardida em Portugal continental, ouvimos falar de falta de coordenação no seu combate, ouvimos

autarcas alertarem para o facto de o comando não agir com eficácia, não disponibilizando meios para proteger

as populações, ouvimos as populações queixarem-se de terem de combater as chamas sozinhas e ouvimos

vozes que afirmavam que o incêndio durou vários dias porque os meios disponíveis no terreno nos primeiros

dias não foram suficientes.

Seja como for, a verdade é que o incêndio de Tavira e São Brás de Alportel provocou impactos muito

negativos em termos sociais, económicos e ambientais. Muitas famílias viram o incêndio consumir-lhes as

suas próprias habitações, outras ficaram sem o pouco sustento que obtinham da exploração agroflorestal das

zonas ardidas, encontrando-se hoje, aliás, numa situação verdadeiramente dramática. Os proprietários

florestais perderam com o incêndio todos os investimentos que haviam realizado.

É ainda necessário ter presente o risco que as chuvas podem agora potenciar ao nível do assoreamento

dos rios e ribeiras, o aumento da erosão dos solos e ainda outros impactos graves que serão mais que certos

se não se tomarem medidas com caráter de urgência, como se recomenda neste projeto de resolução. Aliás, a

oportunidade desta iniciativa legislativa é ainda reforçada pela criação do Movimento de Cidadania dos

Concelhos de Tavira e São Brás de Alportel, que dinamizou a petição que também estamos a discutir e cujos

peticionários aproveito para saudar, em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», sobretudo os que estão

hoje aqui presentes connosco.

Nesta petição, os subscritores manifestam um conjunto de preocupações, nomeadamente no que se refere

à dimensão dos apoios face à dimensão da catástrofe, ao acesso à informação sobre os apoios, à morosidade

na reconstrução das habitações, à dificuldade que muitas das pessoas atingidas, e que adiantaram

financiamento para os seus projetos, estão agora a enfrentar, designadamente dificuldades na legalização de

prédios rústicos para as respetivas candidaturas ou a suspensão no pagamento de taxas cinegéticas.

Portanto, depois de terem passado cinco meses sobre o incêndio, continua a manter-se a preocupação

relativa às ações previstas no relatório do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas para a

estabilização de emergência que deveriam ter início nos seis meses após o incêndio.

Mas é também necessário elaborar, com o envolvimento das comunidades locais, um plano integrado para

a área ardida, e é neste sentido que vai o projeto de resolução que agora discutimos sobre as consequências

do incêndio de Tavira e São Brás de Alportel. Pretende-se, assim, que esta Assembleia recomende ao

Governo que concentre todos os esforços na recuperação da área ardida; que adote as medidas tidas como

necessárias para operacionalizar os regimes de exceção criados; e que avalie, juntamente com os

proprietários florestais afetados, a situação excecional relativa aos povoamentos objeto de financiamento pelo

programa 2080.

Esta Assembleia fez, assim, a sua parte. Os Verdes aguardam agora que o Governo faça a sua parte na

defesa da nossa floresta, do ambiente e das populações de Tavira e São Brás de Alportel.

Aplausos do Deputado do PS Miguel Freitas.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos,

passamos à apreciação do projeto de resolução n.º 520/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de

normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas

drogas» (PSD).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na apresentação do

projeto de resolução em que o PSD recomenda ao Governo a aprovação de medidas de combate ao consumo

das denominadas «novas drogas», começo precisamente por falar de números.

De acordo com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, entre 2005 e 2011 foram

formalmente notificadas 164 novas drogas, numa tendência, diria eu, infelizmente, crescente.

Em Portugal, até ao início de dezembro do ano passado, foram notificados à Direção-Geral da Saúde 34

episódios de consumo de novas drogas psicoativas, sendo que em 26% dos casos foi indicada a existência de

episódios anteriores.

Só no dia 9 de outubro de 2012, foram notificados três casos de tratamento hospitalar por consumo destas

novas drogas e, espantem-se, a idade média mais reportada de casos de consumo foi de 17 anos e em 15%

dos mesmos registaram-se em jovens entre os 14 e os 15 anos, repito, idades entre os 14 e os 15 anos!

Em 47% dos casos notificados, houve necessidade de internamento hospitalar e metade do total dos

consumidores apresentou sequelas mentais graves ou muito graves.

No continente, o consumo de substâncias psicoativas provocou dois casos de coma e na Região Autónoma

da Madeira registaram-se mesmo quatro mortes associadas a este fenómeno e ao consumo destas

substâncias, onde, registe-se, aliás, já se agiu de forma célere e assertiva no combate a este fenómeno.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Isto não são opiniões, são factos, são números.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — São números de sofrimento e de morte associados ao consumo

humano de substâncias que apenas deveriam ser utilizadas como fertilizantes de plantas ou incensos e que

estão à venda em lojas com porta aberta ao público e acessíveis aos nossos jovens.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — E os avisos estão mesmo aí: o próprio Presidente do SICAD

(Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), Dr. João Goulão, reconheceu

que estas novas drogas são «um caso grave para a saúde pública», na medida em que «podem ter

consequências físicas e mentais graves», salientando, ainda, que as substâncias vendidas nas smartshops

podem envolver um risco maior para a saúde pública do que aquelas classicamente proibidas por lei.

Não podemos, pois, ignorar mais esta realidade, lavar as mãos como se não tivéssemos responsabilidades

no facto de adolescentes andarem a envenenar-se, consumindo livremente substâncias químicas de

composição desconhecida e de efeitos imprevisíveis na saúde, mas que, todos sabemos, podem ser muito

graves.

Pelo PSD decidimos avançar e convidamos os demais partidos a fazer o mesmo. Com responsabilidade,

mas sem tibiezas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Assim, recomendamos ao Governo que crie legislação

possibilitando a suspensão provisória da comercialização de substâncias relativamente às quais exista uma

suspeita de poderem representar um perigo para a saúde pública, integrando-as numa lista de controlo

temporário.

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Preconizamos também um maior controlo e fiscalização das chamadas «smartshops», de forma a impedir

que estes estabelecimentos possam continuar a disponibilizar ao público produtos e substâncias que

provocam sérios riscos para a saúde e vida humanas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Finalmente, conscientes de que a informação e o

esclarecimento são fundamentais para prevenir e combater o consumo destas novas drogas, defendemos a

realização de campanhas de sensibilização da população em geral e, sobretudo, na população mais jovem,

para os perigos gravíssimos decorrentes do consumo de tais substâncias.

Sr.as

e Srs. Deputados, o nosso compromisso é para com a juventude portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa

Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução

apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, recomendando a aprovação de um quadro legal que permita

combater eficazmente o comércio das chamadas «drogas lícitas», é oportuno e urgente.

É preciso agir depressa e decisivamente contra este comércio. Cada dia que passa sem que as

autoridades disponham de instrumentos legais adequados para agir agiganta-se o risco para a saúde pública,

que o consumo destas substâncias constitui.

Não estamos aqui a tratar de substâncias recreativas, amplamente estudadas e cujos efeitos sejam

conhecidos. Estamos a falar de substâncias psicoativas perigosas, muitas vezes desconhecidas na sua

composição, desenhadas para fintar a lei, deixando atrás de si um rasto de graves sequelas, quando não

mesmo de morte. Trata-se de interditar um comércio sórdido, em favor do qual não é possível mobilizar os

princípios liberais que noutros domínios salvaguardam as liberdades individuais.

Verificamos que o PSD atendeu a propostas do PS feitas em sede de comissão parlamentar, sobre os

mecanismos concretos a implementar para impedir este tráfico.

Somos favoráveis à suspensão provisória da comercialização de substâncias psicoativas, não

especificamente previstas no Decreto-Lei n.º 15/1993, quando se suspeite poderem as mesmas ser

disponibilizadas para consumo humano e representarem risco para a vida humana e para a saúde pública. Tal

suspensão provisória deve ser determinada por decisão urgente do membro do Governo competente.

Apoiamos as medidas complementares previstas na resolução e instamos o Governo a ponderar quaisquer

outras que se afigurem necessárias à prossecução dos objetivos das políticas públicas de proteção da saúde.

O Grupo Parlamentar do PS declara-se disponível para prestar a sua colaboração ao Governo na

elaboração do quadro normativo que possa prevenir e combater eficazmente este comércio, antes que se

converta num flagelo social descontrolado e de grandes proporções.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são

para me referir a um facto político que acho relevante nesta discussão, o de o PSD apresentar um projeto de

resolução sobre esta matéria e o Governo, há menos de duas semanas, ter anunciado ir apresentar um pacote

de medidas legislativas sobre este mesmo problema que é indiscutivelmente grave e preocupante. Se esta

iniciativa fosse do Bloco de Esquerda ou de qualquer outro partido da oposição, o mínimo que nos chamariam

era oportunistas.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

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O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, uma das questões políticas interessantes neste debate é saber por

que razão o PSD tomou esta iniciativa. Seguramente, porque o problema é importante e quanto mais o

discutirmos, melhor. Esta é uma explicação bondosa.

Protestos do PSD.

Porém, há outras explicações e outras interrogações que fazemos.

A primeira é admitirmos que esta atitude do PSD de antecipar um debate sobre um conjunto de medidas do

Governo é na perspetiva de o Governo não querer trazer estas medidas ao debate parlamentar, o que eu

acharia gravíssimo,…

Protestos do PSD.

… pelo que queria deixar claro que, da nossa parte, existe a exigência de que o debate sobre as medidas

do Governo seja aqui travado.

A segunda é a de que o PSD usa este debate para fazer esquecer as inconveniências graves da decisão

que tomou quando extinguiu o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), o que, em matéria de

tratamento e prevenção da toxicodependência, é um recuo muito significativo no nosso País.

Por outro lado, parece-me que a proposta de suspensão provisória vai no sentido do que é praticado em

alguns países da União Europeia. Não conheço outro caminho melhor que não seja este, e por isso damos o

nosso apoio a esse caminho.

No entanto, gostávamos de chamar a atenção para um terceiro aspeto: podemos tomar todas as medidas

que quisermos, todas, mas, se não prevenirmos nem informarmos, nenhuma destas medidas terá efeito.

Ora, o projeto de resolução do PSD inclui a informação e a prevenção no domínio da realização de

campanhas junto da opinião pública como último ponto. Julgo que este devia ser o primeiro ponto de qualquer

projeto de resolução. No entanto, admito…

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Simão Ribeiro.

É que, nesta matéria, a ordem dos fatores não é arbitrária e, portanto, desejaria e gostaria que esta fosse a

primeira recomendação.

Sobre o projeto de resolução em si, gostaria de dizer que ele confunde o sistema de alerta, que acho que é

útil que exista, com o sistema de denúncia. Chamo a atenção que um sistema de denúncia é uma caixa de

Pandora que se abre, que pode ter consequências muito nefastas sobre o problema que estamos a discutir.

Desejaria, portanto, que a ideia da denúncia estivesse excluída do vosso projeto de resolução.

Por último, gostaria de dizer o seguinte…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Toda a discussão sobre este projeto de resolução cada vez mais nos aproxima daquilo que não temos

discutido mas que um dia teremos que o fazer: saber se a atual política das drogas, de despenalização do

consumo e de criminalização da sua comercialização, não atingiu, hoje, os limites nas sociedades como

aquela em que vivemos.

Esta é a questão de fundo e este projeto de resolução e as medidas do Governo não deixarão de antecipar

esse debate que, um dia, havemos de ter nesta Casa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa

Oliva.

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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o

PSD nos traz hoje aqui, pela voz do Sr. Deputado Cristóvão Ribeiro, é não só pertinente como urgente.

As chamadas «novas drogas» vão muito para além de um mero problema da sociedade. Elas são como

que um inimigo escondido, que não se conhece, de que se sabe apenas que existe e que representa um

perigo para a saúde pública, para todos nós.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não se tem a noção exata de até onde poderão ir as consequências

do seu consumo e, em nosso entender, ainda mais grave é que são distribuídas de qualquer forma, junto dos

jovens e dos adolescentes, na Internet, à porta das escolas, nas discotecas, na rua, às claras, nas chamadas

«smartshops», onde estas novas drogas são vendidas como fertilizantes, incensos ou, pasme-se, até sais de

banho.

As substâncias, misturas químicas ou compostos utilizados nestas novas drogas, ditas «legais», são

desconhecidos, fabricados não se sabe onde, sem qualquer controlo, pelo que as consequências do seu

consumo são, como já referi, imprevisíveis.

Noutro dia, em conversa com um psiquiatra amigo, ele dizia-me: «Meu Caro João, temos solução ou, pelo

menos, sabemos as consequências da heroína ou da cocaína, mas não sabemos rigorosamente nada sobre

as consequências da utilização destas drogas». Isto é, seguramente, um drama. Mas o maior drama é que

quem as toma não sabe o que está a consumir, pois ignora completamente as implicações que podem ter na

sua saúde ou, mesmo, na sua vida.

Esta forma de comercializar drogas, através de publicidade claramente enganosa, que está a crescer por

toda a Europa a uma velocidade alucinante e descontrolada, deve e tem de ser travada.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência recebeu

relatórios de emergências médicas agudas e de mortes associadas ao consumo de novas substâncias

psicoativas. Em Portugal, infelizmente, também tal já vem acontecendo.

Os Estados-membros da União Europeia começam também a comunicar a introdução de respostas

específicas a novas substâncias psicoativas. Entre as novas abordagens em estudo, figuram programas de

prevenção inovadores, através da Internet, e a distribuição de mensagens que visam especificamente a

prevenção nas escolas, como dizia o Sr. Deputado João Semedo.

Alguns países já reagiram e aprovaram novas disposições legislativas em matéria penal que criminalizam a

distribuição não autorizada de substâncias psicoativas, como aconteceu na Irlanda, na Áustria e na Roménia.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução do PSD, que hoje aqui se discute, é

pertinente — volto a repetir —, essencial e urgente. Portugal não pode acomodar-se e deve seguir o exemplo

dos países mais avançados nesta matéria, deve ousar e inovar, repito, deve ousar e inovar.

O CDS entende que o Governo deve não só levar a cabo todas as recomendações que constam nesta

iniciativa como dar especial relevo a campanhas de informação e sensibilização, especialmente bem

produzidas junto das escolas, para os enormes perigos destas novas drogas.

Entendemos, ainda, que não seria desprovido de sentido dar-se especial atenção à questão da severidade

das penas a aplicar nos casos de promoção e venda ilegal destas substâncias, como afirmou o Sr. Deputado

Sérgio Sousa Pinto.

Não nos podemos esquecer que estamos a falar do futuro, da saúde e da vida dos nossos filhos e netos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Nesta matéria, não me parece, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, que a passividade seja admissível.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O fenómeno das designadas «drogas

legais» e da sua venda através de smartshops ou estabelecimentos similares está a revelar-se, de facto, um

problema dramático de inegável dimensão social e, até, com contornos de problema de saúde pública.

No entanto, o combate a este fenómeno não pode fazer esquecer o problema do consumo das drogas ditas

«tradicionais», nem pode ou deve estar desligado da estratégia de combate e de prevenção à droga e à

toxicodependência das últimas décadas, com que infelizmente parece que a atual maioria convive mal, mas

que tem registado inegável sucesso no nosso País.

As drogas legais têm sido assim designadas, porque se trata de substâncias cujo comércio tem

conseguido, efetivamente, fugir às malhas da lei ou das leis de combate à toxicodependência que impedem ou

condicionam a comercialização de substâncias psicoativas.

O que está em causa são substâncias psicoativas, cuja comercialização é proibida ou condicionada, mas

que, por serem sujeitas a ligeiras alterações moleculares, fogem às malhas da lei e passam a ser

comercializadas livremente sem restrições. São substâncias vendidas como fertilizantes, incenso ou sais de

banho, respeitando requisitos de rotulagem e embalagem, informando que não devem ser destinadas ao

consumo humano, mas que são depois comercializadas com indicações exatamente para essa finalidade.

São substâncias que têm rótulos indicando «Utilizar 0,5 g em fertilizante para floricultura caseira por metro

quadrado, ou 0,2 g no caso da planta estar num vaso. Não exceder a dose, à exceção de uso em plantas

maiores. Não misturar com outros fertilizantes. Para uso exclusivo em floricultura doméstica. Manter fora do

alcance das crianças», mas que depois são vendidas com sugestões de inalação, fornecendo-se até utensílios

para o efeito.

A dimensão do problema manifesta-se não só no crescente número de vítimas das drogas legais, mas

também na dificuldade em encontrar uma solução cabal e definitiva para este problema, dificuldade que se vai

registando por toda a Europa.

As vítimas das ditas «drogas legais», particularmente adolescentes e jovens, acabam invariavelmente nos

hospitais e registam-se até situações de coma e mesmo até já, infelizmente, algumas mortes.

O projeto de resolução que o PSD hoje nos apresenta pode constituir um passo no sentido da resolução

deste problema, apesar de limitado nas suas soluções, face à dinâmica da produção e comercialização de

novas drogas, aliás, registada praticamente de forma unânime não só pelas instituições nacionais que se têm

debruçado sobre este problema mas até pelas instâncias internacionais, nomeadamente europeias. Facto,

este, que, aliás, reforça a necessidade da insistência na prevenção.

Esse é um aspeto que gostávamos de sublinhar aqui, porque, da nossa parte, não entendemos que seja

apenas um problema de numeração, dos números; é um problema que é de apenas um ponto em dez,

relativamente àquilo que é o campo da prevenção em relação ao combate a estas drogas legais e à sua

comercialização. De facto, entendemos que a aposta na prevenção e na informação, no esclarecimento

relativamente aos efeitos do consumo das ditas «drogas legais» deve ser a pedra de toque, sendo os

instrumentos punitivos ou sancionatórios apenas um aspeto complementar em relação àquele que deve ser o

trabalho de prevenção e de esclarecimento.

Da nossa parte, acompanharemos a iniciativa do PSD e procuraremos, em sede de especialidade,

contribuir para a sua melhoria não só em relação a estes aspetos que já referi, da sensibilização, da

informação, do esclarecimento e, portanto, da prevenção em relação ao consumo das drogas legais, mas

também, designadamente, introduzindo acrescidas limitações ao funcionamento e ao acesso às smartshops e

aos produtos por elas comercializados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia,

que consta da apreciação do projeto de resolução n.º 513/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização

de medidas de apoio ao setor da aquicultura (PS).

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Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 513/XII (2.ª),

apresentado pelo Partido Socialista, visa recomendar ao Governo a aplicação de um conjunto de medidas de

incentivo à aquicultura portuguesa. Por razões de tradição e da nossa própria cultura, o peixe é um dos

alimentos principais dos portugueses. Consumimos cerca de 57 kg de peixe per capita/ano, somos os

primeiros consumidores de peixe na União Europeia e os terceiros maiores consumidores de peixe no mundo.

Isto significa que necessitamos de muito mais quantidade desta proteína animal do que aquilo que é a

capacidade de captura da frota portuguesa em ambiente selvagem. Por isso, nesta área da pesca, temos uma

balança económica extremamente deficitária, em cerca de 700 milhões de euros/ano, no que diz respeito às

importações de produtos da pesca, já que importamos cerca de três quartos daquilo que consumimos. Estes

dados mostram-nos não só a importância da pesca mas também a necessidade de encararmos esta questão

com todo o cuidado.

Um recente estudo divulgado pela organização Ocean2012, por exemplo, dá-nos esta nota estatística: se

os portugueses consumissem só o peixe que capturam, nomeadamente no ano de 2012, a partir de 30 de

março passado, não poderíamos ter consumido mais peixe, pois teríamos esgotado completamente aquela

que era a nossa capacidade.

Portanto, se queremos continuar a ter o privilégio de poder consumir e de nos deleitarmos com polvo,

sardinha, bacalhau, atum, peixe-espada, carapau e outras espécies, temos de cuidar do problema da

sobrepesca em ambiente selvagem. Temos também de condicionar a pesca e as capturas que, neste

momento, são feitas e, sobretudo, de garantir a renovação de stocks nas águas onde exercemos esta

atividade.

Podemos duvidar e contestar as conclusões de muitos estudos científicos nesta matéria. Contudo, são

cada vez mais aqueles que garantem cientificamente que 80% das espécies piscícolas em águas europeias

estão já em situação de sobrepesca, 30% das quais já não conseguem renovar a sua capacidade biológica de

regeneração.

Dizíamos, no outro dia, e repetimos, que o aumento das quotas e do TAC, recentemente tão euforicamente

anunciado pelos Deputados apoiantes do Governo, é muito ilusório, é conjuntural e traduz uma política e uma

visão de curto prazo nesta matéria.

Por isso, por razões de natureza económica, ambiental e cultural, é fundamental e urgente encarar a

atividade da aquicultura de frente, numa lógica de apoio e de atenção ao setor.

É, pois, fundamental que a aquicultura portuguesa aumente a sua produção. A nossa produção é

insignificante: no ano de 2011, a produção total da aquicultura, em Portugal, foi de cerca de 9000 t/ano, o que

é manifestamente insuficiente para as necessidades. E temos também de promover o consumo de produtos

provenientes da aquicultura.

Isto para podermos criar condições — e convém realçá-lo — para que a atividade profissional da classe

piscatória, que atua em ambiente selvagem, se torne sustentável. Só conseguindo encontrar soluções

alternativas para compensar o consumo, é possível salvaguardar a existência da atividade piscatória, em

Portugal, de forma sustentável.

Por isso, não há aqui qualquer tipo de incompatibilidade; antes pelo contrário, haverá complementaridade.

É nesse sentido que o Partido Socialista apresentou este projeto de resolução. Chamamos a atenção para

o facto de, por um lado, o PROMAR em vigência ter ainda disponibilidade financeira para apoiar projetos na

aquicultura e, por outro, a política comum de pescas que se está a ultimar na sua revisão ir pôr um especial

ênfase no apoio, no futuro, aos projetos da aquicultura.

Por isso, o Partido Socialista, neste projeto de resolução, recomenda ao Governo que rapidamente conclua

o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, tendo em atenção a exploração em offshore, que elabore um

plano setorial para o setor aquícola e, ainda, que incentive a investigação científica, para além de, e

fundamentalmente, simplificar o regime de licenciamentos, aumentar os prazos de concessão para as

explorações e, por último, dispensar apoios específicos para suportar os custos de produção das explorações

de aquicultura, em Portugal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Fão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Penso que seguindo este caminho, que, julgo, merecerá o apoio de todas as outras bancadas, Portugal

fará o trajeto adequado no que diz respeito à sustentabilidade da pesca e à manutenção do consumo de peixe,

em Portugal, onde somos pioneiros e líderes, e queremos continuar a ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje

aqui discutimos é uma oportunidade, desde logo, para salientar a importância que o sector aquícola deve ter

em face do indiscutível potencial que oferece, em particular, num contexto que é sobretudo marcado por

elevadas taxas de crescimento mundial nas últimas décadas, em razão da conjugação do aumento substancial

que o consumo de produtos do mar e da aquicultura tem conhecido e da impossibilidade (como, aliás, foi

referido) de a pesca acompanhar esta evolução e fazer face ao acréscimo da procura que se tem verificado.

Obviamente, os produtos provenientes da aquicultura podem ser uma alternativa complementar que atenue

o défice alimentar de que o País padece, se e na medida em que forem tomadas as medidas adequadas de

reforço da competitividade do sector. Mas tal (é bom que se diga) não se tem verificado em Portugal, já que,

segundo as estimativas do anterior Governo, a produção devia ter triplicado e tal não sucedeu. Por força de

circunstâncias várias, entre as quais se conta a desconsideração e o ostracismo a que os poderes públicos

votaram este sector, a produção estagnou e ainda não ultrapassa a fasquia das 10 t. Talvez por isso este

projeto de resolução, proposto pelo PS, enuncie um vasto e denso conjunto de medidas para reforçar a

competitividade da aquicultura, propostas essas que não são mais do que o avolumar de reivindicações a que

o anterior Governo não deu qualquer satisfação e que o PS agora faz eco público, reconhecendo que a

aquicultura foi maltratada e que se perderam boas oportunidades para colocar este sector a produzir riqueza, a

criar emprego e a aproveitar as vantagens comparativas que ostenta o nosso País.

Fica bem, hoje, ao Partido Socialista esta postura, porque este projeto de resolução retrata, com precisão,

aquilo que não foi feito pelos vossos Governos, e nós lamentamos isso. Apenas esperamos que este Governo

tenha outra sensibilidade para encarar os desafios do setor e crie as bases para que o setor tenha condições

para crescer, produzindo produtos de qualidade, sendo reconhecido, atraindo novos investidores e

maximizando o potencial que lhe é reconhecido.

Mas também queremos dizer que é inegável que este projeto de resolução oferece contributos válidos e

traduz as preocupações do sector, preocupações essas, aliás, que os Deputados do PSD, sob a forma de

perguntas, já colocaram ao Governo e também já manifestaram em anteriores ocasiões.

Mas, em abono da verdade, importa também salientar que já se registaram alterações relevantes, de que

são exemplos o desenvolvimento de um sistema de leilão eletrónico para produtos da aquicultura, o

alargamento do âmbito de aplicação da legislação relativa aos prazos de pagamento de bens alimentares, de

forma a abranger estes produtos, ou, por último e mais recentemente, a revisão do regime da REN, que

simplifica a instalação e manutenção de explorações aquícolas nas áreas abrangidas por esse instrumento de

ordenamento de território e que compreende um aumento da área máxima de construção admissível para

instalação de apoios e infraestruturas até 200 m2.

Também estão na forja outras medidas, como a maternidade de bivalves, a entrada em vigor da portaria

que regulamenta o seguro aquícola, que é essencial para o sector e que cobre uma expectativa que tem sido

alimentada pelo setor durante anos a fio, e, como o Sr. Deputado Jorge Fão certamente reconhecerá, estás

iminente a entrada neste Parlamento da proposta de lei que versa sobre o ordenamento marítimo e que abre

espaço para acomodar todas essas atividades, garantindo maior segurança nos licenciamentos e nas

concessões, certeza e segurança jurídica, para que os investimentos tenham maior potencial de retorno.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

No fundo, muitas das medidas que são aqui apresentadas já estão ou em execução ou a ser preparadas

pelo Governo. Ainda assim, queremos reconhecer os contributos positivos que devem ser ponderados e que,

sobretudo, têm o mérito de trazer para o debate um sector que tem excelentes e ímpares condições para se

desenvolver, não obstante perpassar neste projeto de resolução uma filosofia em que o Estado, de alguma

forma, se substitui à iniciativa privada, sem razão para tal, aspeto que não partilhamos. No entanto, queremos,

desde já, assumir que iremos viabilizar o projeto de resolução proposto pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É inegável o potencial que o setor da

aquicultura tem: a capacidade para diminuir o défice alimentar, desenvolver a economia, criar emprego, ajudar

a ordenar de modo diferente as nossas comunidades do litoral. Tudo isso é inegável, tudo isso são vantagens

para o País, para a população.

Em geral, podemos acompanhar as medidas ora propostas neste projeto de resolução do Partido

Socialista, a saber: bonificações de caráter fiscal, bonificações a fatores de produção, maternidade de

bivalves, a simplificação de procedimentos administrativos, o alargamento das licenças, etc. Não haverá muita

dificuldade em acompanhar a generalidade dos instrumentos aí propostos.

Agora, há um acerca do qual deixo uma interrogação muito grande ao Partido Socialista, que é o da revisão

da avaliação de impacte ambiental nestes projetos. Essa questão, aqui, é muito sensível. Sabemos que, com a

atual metodologia de avaliação de impacte ambiental, apesar de tudo, o projeto da Pescanova para Mira

conseguiu vencer a sua existência; não conseguiu em Espanha, porque, exatamente como em Mira,

localizava-se numa área de Rede Natura, mas, em Portugal, conseguiu implantar-se numa zona de Rede

Natura. Portanto, trata-se de uma questão muito sensível.

Assim, se vamos aligeirar totalmente os procedimentos e condicionamentos de ordem ambiental, então,

digamos que vamos na senda do Governo do PSD, que já deu uns cortes na REN e se prepara para dar

cortes noutro tipo de instrumentos que são de defesa da natureza e do ambiente.

Portanto, se, por um lado, acompanhamos os bons desígnios de investimento, das potencialidades que tem

a aquicultura, também não podemos desarmar do ponto de vista ambiental. É que há alternativas de

localização, há alternativas de implantação dos projetos, e não podemos seguir uma via simplificada de

aligeiramento de condicionantes de tipo ambiental, mais ou menos dizendo: «Tem de ser como no Direito

Comunitário». Como o Sr. Deputado Jorge Fão sabe, o Direito Comunitário é muito vago acerca disso e cada

País tem um ordenamento jurídico. E aqui, em concreto, o nosso ordenamento jurídico é que prevalece, é

aquele que permite aferir da possibilidade de existência desses projetos, sem colisão com regras ambientais.

E tememos, dada a intensidade ambiental, a pegada fortíssima dos projetos da aquicultura, que eles possam

chocar com determinações de tipo ambiental.

Portanto, esse é o «senão» que deixamos ao projeto de resolução do Partido Socialista, esperando que

também o Partido Socialista não entre nesta onda de simplificação das regras ambientais, que parece ser

agora o alfa e o ómega da permissividade da direita para o investimento, porque não é por essa via que

conseguiremos bons investimentos na aquacultura.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre o projeto de

resolução que se encontra hoje em debate, devo, desde já, informar que estamos totalmente de acordo sobre

a importância que o setor da aquicultura pode e deve ter no contexto económico português, sabendo que é um

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setor que está aquém das suas possibilidades e que devem ser criadas condições para que o seu crescimento

possa acontecer.

Com a escassez cada vez maior de pescado no ambiente natural, a aquicultura representa a opção mais

óbvia para que os portugueses continuem a consumir pescado fresco. Aliás, ao longo das últimas décadas,

todos têm estado de acordo em considerar o mar como um desígnio nacional, muitas horas de conferências já

foram realizadas e muitos grupos de trabalho já foram criados. Estratégias é, pois, o que não nos falta.

Para o CDS, é tempo de inverter esta tendência e este projeto de resolução representa mais dois dedos de

conversa no muito que se tem falado e escrito, sendo um reconhecimento do Partido Socialista pelo pouco que

foi feito, afirmando mesmo que na última década o crescimento do setor foi apenas residual.

As propostas mais genéricas constantes do projeto refletem em grande medida aquelas que já são as

políticas do Governo, executadas ou em preparação, sendo, no entanto, menos ambiciosas face ao que se

está a fazer na nova lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo.

Esta lei de bases vem realizar as funções propostas nas alíneas a) e b) e a figura dos planos de situação

— criada — vem identificar zonas com potencial não só para a aquicultura mas para todas as outras atividades

marinhas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Em relação à alínea c), convém realçar que promover, coordenar e

realizar atividades de investigação, experimentação e demonstração no domínio da aquicultura já é uma das

atribuições do Instituto Português do Mar e da Atmosfera.

É ainda de realçar a preocupação evidenciada pelo Governo de acompanhar as necessidades do setor,

como é o caso do alargamento do âmbito de aplicação da legislação relativa aos prazos de pagamento de

bens alimentares, algo que o setor há muito ambicionava.

Quanto à prossecução de iniciativas que melhorem a imagem dos produtos aquícolas junto do consumidor,

entendemos que as mesmas podem e devem ser inseridas nas ações que estão a ser desenvolvidas de

promoção dos produtos de origem portuguesa.

As propostas apresentadas no âmbito da criação de condições para um desenvolvimento sustentável da

aquicultura estão também previstas na nova lei de bases, que vem simplificar os fundamentos legais em que

assentam as explorações aquícolas no espaço marítimo e criar a base para o aumento do prazo das licenças,

passando estas a poder ter prazos mais alargados, dependendo da natureza da exploração pretendida. De

qualquer modo, não seria eficiente alterar o regime de licenciamento enquanto as linhas da lei de bases ainda

estão em discussão.

De forma similar, a recente reforma da REN veio simplificar a instalação, recuperação, aplicação ou

manutenção de explorações aquícolas nas áreas abrangidas por esse regime legal, incluindo um aumento

para 250 m2 da área máxima de construção admissível associada à instalação de apoios e infraestruturas.

A alteração do regime da REN aplicável à aquicultura não veio sacrificar as precauções com o impacto

ambiental, antes garantindo que são tomadas em conta no momento certo e sem repetições.

É, pois, tempo de agir, e este Governo tem demonstrado a sua preocupação e tem vindo a implementar um

conjunto de medidas, que o CDS vai continuar a acompanhar. E muitas das propostas apresentadas pelo PS

já não fazem qualquer sentido visto coincidirem com medidas em aplicação. Em suma, trata-se de um projeto

cheio de redundâncias, de generalidades, diria mesmo, de boas intenções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A produção de alimentos associada ao

incremento da produção nacional é uma das soluções para que o País saia da difícil situação para a qual

diferentes e erradas opções políticas o encaminharam.

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Neste aspeto, a necessidade de produção de pescado representa um setor onde o País ainda tem de

evoluir, não só porque, hoje em dia, 70% do pescado consumido em Portugal é importando mas também

porque este é um setor económico do qual dependem muitas comunidades e muitos portugueses.

Assim, o desenvolvimento da aquacultura como complemento da atividade piscatória, quer por dificuldade

de captura quer por razões de preservação dos stocks, pode e deve ser promovido, mas também como forma

de estimular complementos de rendimento das comunidades tradicionalmente ligadas às atividades marítimas.

É neste contexto que o PCP defende a adoção de medidas de fomento da aquacultura, mas também a

defesa da indústria, da transformação e conservação poderão ser formas de estímulo a este setor.

Por estas razões, parece adequado o estímulo ao desenvolvimento desta atividade e, neste sentido,

acompanhamos as preocupações expressas no presente projeto de resolução do PS. Mas não queremos

deixar de recordar que o PS teve, enquanto Governo, uma posição diversa da que hoje defende.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não, não teve!

O Sr. João Ramos (PCP): — O mesmo partido que agora defende a redução do IVA das ostras recusou-se

a reduzir o IVA do marisco.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Pensamos, contudo, que algumas das medidas propostas devem ter uma

avaliação aprofundada das suas implicações no setor, mas também das implicações económicas e sociais da

sua implementação.

Um bom exemplo desta necessidade de avaliar os impactos é a disponibilização de sementes para a

cultura de bivalves. Se a necessidade de acesso a sementes de qualidade e em quantidade é fundamental

para o desenvolvimento do setor, não é menos verdade que algumas comunidades piscatórias encontram na

apanha e venda de sementes um importante complemento do seu rendimento. É, pois, fundamental garantir

que uma maternidade não se transforme num monopólio, sob pena de na aquacultura vir a acontecer o que se

passa na agricultura com o acesso às sementes.

A aquacultura pode e deve ser um elemento para a estabilização dos rendimentos das comunidades

piscatórias e, para tal, é necessário um efetivo apoio às pequenas e médias empresas do setor.

Os planos de ordenamento são importantes elementos que devem assumir e resolver os conflitos pela

utilização do mar, que têm vindo a penalizar sempre as comunidades piscatórias. Queremos e defendemos

apoios para o desenvolvimento da atividade aquícola, mas não permitiremos que com estes se mascare a falta

de apoios à pesca.

Apoiamos, sem dúvida, o desenvolvimento da atividade aquícola, mas queremos que se acautelem, nas

medidas a tomar, outros interesses e haja avaliação das medidas a aplicar no sentido de que o

desenvolvimento de uns setores não se faça com o comprometimento de outros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluída a apreciado o projeto de resolução

n.º 513/XII (2.ª).

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao Decreto da Assembleia da República n.º

110/XII, que se ocupa da extinção das freguesias, deu entrada uma reclamação contra inexatidão,

apresentada pelo PSD. Essa reclamação tem os seus fundamentos e teve despacho positivo, de deferimento,

por parte da Sr.ª Presidente da Assembleia da República.

Ora, de acordo com o Regimento, o recurso dessa decisão terá de ser feito até ao final da sessão plenária

seguinte à decisão, que é esta que está agora a terminar.

Nesse sentido, queria declarar, em nome do PCP o seguinte: apesar de não estarmos de acordo com a

decisão da Sr.ª Presidente, uma vez que os fundamentos apresentados pelo PSD não esclarecerem de todo a

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dúvida em relação à intenção do legislador que está presente na pretensa gralha que, agora, o PSD pretende

corrigir; apesar de não estar provado que o sentido agora proposto é aquele que o legislador quis efetivar;

apesar de se juntar, ainda — essa, sim —, uma outra gralha que não tinha sido corrigida até agora, o que

demonstra bem a forma como este processo tem sido conduzido; apesar de tudo isto, Sr. Presidente,

entendemos, ao contrário de outros (designadamente, a maioria que aqui temos), que recorrer da decisão da

Sr.ª Presidente da Assembleia da República deve ser um expediente para situações-limite. E entendemos que,

neste caso, não é altura de o fazer.

Queria, portanto, declarar que não vamos recorrer da decisão de deferimento deste pedido de reclamação

por inexatidão, tomada pela Sr.ª Presidente da Assembleia, apesar de discordarmos dos seus fundamentos e

do seu conteúdo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço a informação que deu à

Câmara da posição do Grupo Parlamentar do PCP, de discordar de um despacho da Sr.ª Presidente mas

entender que não é caso de interposição de recurso.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, iniciando-se a ordem de

trabalhos com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades

desportivas, seguindo-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os

97/XII (1.ª) — Altera

o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (PCP) e

156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças

Armadas graduados em Sargento-Mor (PCP).

O ponto 3 consistirá na apreciação do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade

Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que

estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e

competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.º 43/XII (2.ª) (PCP)].

Depois, no ponto 4, apreciaremos, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as

competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.

Por fim, no ponto 5, procederemos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

541/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE) e 551/XII (2.ª) —

Aumento do salário mínimo nacional (PCP).

Terão ainda lugar, às 12 horas, as votações regimentais.

Srs. Deputados, aproveito para desejar a todos um bom ano.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 51 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ADOLFO MESQUITA NUNES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • BASÍLIO HORTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO LYNCE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÉRGIO SOUSA PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO VIEGAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão

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