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Quinta-feira, 10 de janeiro de 2013 I Série — Número 38

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

557 a 563/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 328/XII (2.ª) e ainda da retirada, por parte do BE, do projeto de resolução n.º 99/XII (1.ª).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP), a propósito do encerramento do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, sublinhou a importância desta temática e a necessidade de dar efetiva prioridade política às questões do envelhecimento, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento das Sr.

as Deputadas Nilza de Sena (PSD),

Helena Pinto (BE) e Maria Antónia Almeida Santos (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe

(PCP) criticou o Orçamento do Estado que entrou em vigor no início deste ano, salientando que nunca um Orçamento suscitou tantos pedidos de fiscalização da constitucionalidade e tentativas de pressão sobre o Tribunal Constitucional. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Paulo Mota Pinto (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Luís Pita Ameixa (PS).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra um relatório do FMI apontando medidas com vista à redução da despesa pública portuguesa, e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Oliveira (PCP).

Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.

os 526/XII (2.ª) — Recomenda-se a aplicação do

sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento

económico Pay-As-You-Throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP e PSD) e 560/XII (2.ª) — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Margarida Neto (CDS-PP), Bruno Coimbra (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Farmhouse (PS), Paulo Sá (PCP) e Helena Pinto (BE).

Foram discutidos conjuntamente os projetos de resolução n.

os 528/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP), 561/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE) e 562/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação (BE). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Manuel Pizarro (PS), Helena Pinto (BE), Nuno Reis (PSD) e Carla Cruz (PCP).

Foi também discutido o projeto de resolução n.º 468/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Hélder Sousa Silva (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), João Ramos (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias e aos Srs. Deputados o favor de

ocuparem os seus lugares.

Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, que começa com declarações políticas, peço ao Sr. Secretário,

Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

557/XII (2.ª) — No âmbito de

uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem

condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes), que baixa à 6.ª

Comissão, 558/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da

rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica

(PS), que baixa à 8.ª Comissão, 559/XII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da

mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP), que

baixa à 6.ª Comissão, 560/XII (2.ª) — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos

(Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 561/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise do custo-benefício

da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), que baixa à 9.ª Comissão,

562/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada

de treze valências no Programa Nacional de Vacinação (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 563/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS), que

baixa à 7.ª Comissão; e projeto de lei n.º 328/XII (2.ª) — Determina a suspensão da constituição de novos

agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP), que baixa

à 8.ª Comissão.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo

Bloco de Esquerda, solicitando a retirada do projeto de resolução n.º 99/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão do projeto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a Rede Nacional de Biotérios

(BE).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para informar que se encontram nas galerias, a assistir à

sessão plenária, alguns grupos dos que vieram hoje ao Parlamento cantar-nos as Janeiras. Aproveito, pois,

para lhes apresentar os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início aos nossos trabalhos, com o período destinado a declarações

políticas. Estão já inscritos a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, e o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Terminou recentemente o

programa do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações.

Desenvolveu-se um conjunto de iniciativas transversais, com o objetivo de sensibilizar para a importância

do contributo das pessoas idosas na nossa sociedade, de modo a podermos criar mais oportunidades de

envelhecimento ativo e saudável e mais solidariedade entre gerações.

Foi mais um passo para a concretização do envelhecimento com qualidade, numa área que sempre

preocupou o CDS e à qual temos dado a devida atenção. Pretendemos não só mais tempo e mais anos, mas

também mais anos com qualidade.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Convém aqui lembrar que os estudos apontam para que, em

2050, tenhamos cerca de 2,95 milhões de idosos no nosso País, mais 1 milhão do que tínhamos em 2005,

passando, claramente, de uma percentagem que é, hoje, de cerca de 17% da sociedade portuguesa para 31%

de indivíduos com mais de 65 anos.

Estudos como o do Professor Villaverde Cabral mostram que temos hoje 3 indivíduos, em cada 10, com

práticas de atividade, o que é muito pouco, pelo que precisamos, obviamente, de estar atentos a esta

realidade, porque, se a ignorarmos, as consequências serão terríveis.

Portanto, para nós, o passo dado, em matéria de sensibilização, com todo o conjunto de iniciativas do Ano

Europeu não pode perder-se — repito, não pode perder-se — e, ainda que o balanço oficial não esteja feito,

para nós, CDS, importa, desde já, convocar hoje aqui todas as bancadas para a relevância desta temática e

para a importância e a necessidade de se manter e até ampliar a efetiva prioridade política das questões do

envelhecimento, para o que esperamos, aqui, um alargado consenso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sem prejuízo de se entender que o que deve ser desenvolvido nesta matéria é um trabalho transdisciplinar

e intersectorial, que cruza áreas que vão desde a área laboral à solidariedade social, à educação e cultura, ao

poder local e ao mundo empresarial, faz todo o sentido, e é o que queremos trazer à vossa atenção, que,

aliás, solicito, abordar alguns tópicos específicos do âmbito da saúde e que entendemos relevantes.

Em primeiro lugar, para nós, faz todo o sentido a revisão do Programa Nacional para a Saúde das Pessoas

Idosas, que foi aprovado para 2004-2012, incluindo-o no Plano Nacional de Saúde 2011-2016. É um programa

que mantém atualidade e que, em nosso entender, deverá representar um instrumento que garanta, entre

outras coisas, a promoção de iniciativas credíveis, com uma observação rigorosa das respostas obtidas e o

acompanhamento e monitorização dos resultados e do impacto das respetivas ações.

Por outro lado, para nós, também faz sentido que, no âmbito do planeamento e reorganização dos serviços

de saúde, se reveja claramente a oferta de serviços dirigida às pessoas idosas e em situação de doença

crónica, nomeadamente através da implementação de respostas específicas onde se devem incluir unidades

de geriatria que já provaram, em todo o mundo, ser uma resposta eficaz e mais humanizada.

Não posso, obviamente, deixar de chamar a atenção para a necessidade da rápida implementação da rede

de cuidados paliativos, cuja regulamentação esperamos que termine brevemente, bem como para a

importância dos serviços de proximidade e a implementação de um maior apoio domiciliário.

O que se pretende é maior humanização, mais eficiência e, desta forma — não podemos deixar de o

lembrar —, garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O esforço de que aqui falamos deve traduzir-se também na

adequação da formação dos profissionais de saúde nestas matérias, nomeadamente dos médicos, desde o

pré-graduado ao pós-graduado, um assunto que não deve deixar de merecer a nossa atenção e deve,

seguramente, envolver os organismos competentes, como a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros.

É também necessário, em nosso entender, manter o empenho na área dos cuidados de saúde primários,

como, aliás, este Governo tem feito, de modo a garantir que cada vez mais portugueses tenham direito à

assistência ou ao acompanhamento pelo seu médico de família, peça fundamental no apoio aos idosos.

Convém não esquecer que, em Portugal, e esta é também uma área cara ao CDS-PP, cerca de 150 000

pessoas sofrem de demência. Talvez seja um ponto que hoje vemos como muito distante, mas, seguramente,

nas nossas famílias, muitos de nós já nos cruzámos com esta realidade. Como o CDS, há muito, vem

propondo, é fundamental um plano nacional de intervenção sobre as demências, de modo a, neste domínio,

ombrearmos com outros países do mundo que já têm uma prática desenvolvida nesta matéria.

Caminho para o final, chamando a atenção de que a responsabilidade e o compromisso político com estas

matérias não se esgota no âmbito institucional e coletivo. É fundamental que todos nós, com um compromisso

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efetivo na sociedade, possamos contribuir para que, a nível individual, cada pessoa possa assumir a sua

responsabilidade pela adoção de estilos de vida saudáveis, independentemente da idade, nomeadamente no

que toca ao tabaco e ao exercício.

Em conclusão, apesar de ter consciência de que, para esta matéria, é fundamental o consenso, embora

possa não ser uma matéria fraturante, ela não é, necessariamente, menos alvo de atenção, da nossa parte,

porque diz respeito a todas e a todos e tem relevância nas nossas vidas e na vida dos nossos concidadãos.

Trata-se de uma matéria que nos convoca para a questão do apoio aos mais vulneráveis e para as questões

da dignidade, centrais no exercício da política e nas políticas de saúde.

O que foi conseguido, a nível de sensibilização, no Ano Europeu encoraja-nos a manter este rumo, mas

também a ir mais além, pois precisamos de ir mais além em matéria de políticas de envelhecimento. O muito

que precisamos de fazer deve mobilizar-nos para a ação e para o consenso e, para isso, precisamos de todos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as

Sr.as

Deputadas Nilza de Sena, do PSD, Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, e Maria Antónia Almeida

Santos, do PS.

Não sei como a Sr.ª Deputada pretende responder…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, se me permite, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto

responderá conjuntamente aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e, depois, ao terceiro.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, começo por

cumprimentá-la pelo tema que aqui trouxe, pela sua pertinência e também pela atualidade dos indicadores e

das sugestões que nos deu.

Quero dizer-lhe o seguinte: as questões demográficas são, hoje, questões centrais que nos devem

preocupar a todos. Sabemos que muitas destas questões têm levado a uma inversão da pirâmide social e

sabemos também que as sociedades pós-modernistas são sociedades que devem ser saudáveis e que,

idealmente, devem consagrar a qualidade de vida como um valor essencial.

Nesse sentido, diria mesmo que a garantia da qualidade de vida das pessoas idosas e a garantia da

humanização das políticas são vetores essenciais das políticas públicas, em áreas que se requerem centrais,

sobretudo num período em que toda a Europa precisa de políticas nesta área. É precisamente a este propósito

que a OCDE tem feito recomendações, no sentido de que seja garantida a promoção da vida ativa das

pessoas até mais tarde.

Em muitos países, sobretudo nos países mais desenvolvidos, nomeadamente os escandinavos, a taxa de

trabalhadores seniores — é este o termo utilizado — tem sido cada vez mais significativa e serve-nos de

exemplo em relação ao que ainda temos de fazer.

De facto, durante os últimos anos vivemos um período em que houve uma corrida grande, diria mesmo

acelerada, às reformas antecipadas. E, em certa medida, o estímulo que este Governo promoveu no sentido

de proibir as reformas antecipadas vem garantir, no fundo, a sustentabilidade do modelo de segurança social,

abrindo portas para o conjunto que questões que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe.

Gostava que a Sr.ª Deputada me dissesse, em primeiro lugar, qual é o entendimento que tem quanto à

forma de resposta ao desafio que aqui foi apontado e, em segundo lugar, se acredita que a sociedade

portuguesa já está sensibilizada para esta realidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quero começar por dizer

que o tema que trouxe hoje à Assembleia da República é muito importante. Para a bancada do Bloco de

Esquerda é, aliás, um tema central nos dias de hoje e, ouso dizer, é um debate do futuro.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estamos, portanto, disponíveis para realizar um debate alargado, responsável

e abrangente sobre as questões do envelhecimento ativo, mas não só, Sr.ª Deputada, também sobre outros

aspetos que marcam a vida dos nossos idosos e das nossas idosas no Portugal de hoje.

Estamos muito preocupados — e gostaria de saber se a Sr.ª Deputada nos acompanha nestas

preocupações. Preocupados com o isolamento crescente de muitos idosos e de muitas idosas; preocupados

com a solidão que se vive e que se sente; preocupados com a violência física, económica e psicológica;

preocupadíssimos com o acesso à saúde, com a capacidade dos idosos e das idosas para a aquisição dos

medicamentos de que precisam no seu dia-a-dia e com a falta de apoio profissional — e gostaria de sublinhar

o profissional —, não apenas nas instituições mas também nos serviços de apoio domiciliário.

São questões com esta abrangência que gostaríamos de ver discutidas num debate alargado, não apenas

na Assembleia da República mas também fora dela,…

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … com as instituições que trabalham no terreno e dando a palavra aos

verdadeiros protagonistas: os idosos e as idosas do nosso País.

Sr.ª Deputada, não posso deixar de colocar outra questão que se prende com as políticas do Governo

nestas matérias— Governo que a sua bancada também apoia —, em relação a este estrato da população tão

importante. Com efeito, podemos estar muito preocupados com o que se passa, até podemos ter muitas

conclusões e muitos anos dedicados ao envelhecimento, mas o que temos de garantir são políticas públicas

de apoio quer ao envelhecimento ativo quer aos idosos e às idosas

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Todavia, Sr.ª Deputada, as políticas do Governo vão exatamente em sentido

contrário!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer as perguntas

formuladas pelas Sr.as

Deputadas Nilza de Sena e Helena Pinto e, obviamente, agradecer a expressão da

preocupação com esta matéria, a qual, insisto, deverá ser consensual e, tal como ambas disseram, deverá ser

alvo de um debate alargado. É, pois, fundamental que estas questões sejam vistas como uma prioridade

política e não apenas como algo académico, distante de nós.

A Sr.ª Deputada Helena Pinto referiu que este tema é um debate do futuro, mas eu digo que o debate deve

ser feito já hoje, face ao que nos espera. E permito-me dizer — até porque fomos três Deputadas a intervir

sobre este tema —, também enquanto mulher, que esta é uma temática que me preocupa, na medida em que

sabemos que na área do envelhecimento os cuidadores são essencialmente as mulheres e são também elas

as que estão menos ativas — temos mais homens ativos do que mulheres ativas.

Portanto, não posso deixar de acompanhar a vossa preocupação e de chamar a atenção de que todos

somos chamados a participar. Estas matérias, que são menos conflituosas, chamam menos a atenção das

Sr.as

e dos Srs. Deputados, mas o que pretendemos é convocar todos e todas para esta realidade, e estamos

disponíveis para travar um debate mais alargado.

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Gostaria de acrescentar que, sem prejuízo de questões sociais que foram amplamente debatidas (e

continuarão a sê-lo), é no âmbito da saúde que temos de tomar medidas. E, nesse âmbito, queria relembrar

que nunca os medicamentos estiveram tão acessíveis, nomeadamente às pessoas idosas, com revisões

sucessivas.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aliás, ainda recentemente, este Governo tomou medidas para a

revisão do preço de referência, numa direção que, obviamente, associada a um conjunto de medidas, torna os

medicamentos mais acessíveis, nomeadamente às pessoas idosas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — No âmbito das políticas sociais, queria relembrar que o Ministro

da Solidariedade e da Segurança Social já anunciou um conjunto de medidas — que, aliás, pretende

desenvolver precisamente no balanço deste programa de envelhecimento ativo que encerrou no final de 2012

— que visa combater o abandono dos mais idosos e, também, as situações de violência que possam existir.

Insisto que é fundamental — obviamente, neste curto espaço de tempo não se esgotam nem a

preocupação nem o debate sobre as medidas — que este Parlamento, assim como sabe dar vida a debates

em pontos em que tantas vezes divergimos, saiba estar presente e estabelecer consensos em pontos onde,

necessariamente, tem de haver um apoio alargado para as políticas que se venham a desenvolver.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida

Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, antes

de mais, quero felicitá-la por trazer este tema para a ordem do dia. É, de facto, um tema por demais importante

e deveria constar da ordem do dia de todos e de cada um de nós.

A Sr.ª Deputada terá, obviamente, o nosso consenso e apoio convicto relativamente a todas as medidas

que se traduzam numa melhoria das condições de vida dos portugueses no acesso à saúde e, muito mais,

como a Sr.ª Deputada disse, tratando-se de pessoas vulneráveis, de pessoas mais idosas, de pessoas que

precisam de apoio no quotidiano, no seu dia-a-dia.

Também sei, porque conheço a Sr.ª Deputada há bastante tempo, que está genuinamente preocupada e

que muito tem feito para melhorar o acesso e as condições de saúde destas pessoas mais vulneráveis, não só

dos idosos como dos doentes terminais — honra lhe seja feita, Sr.ª Deputada.

Pede a Sr.ª Deputada que a implementação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos seja uma realidade.

Compreendo a sua preocupação, pois também nós estamos preocupados com a implementação dessa Rede:

nós próprios tivemos dúvidas, porque sempre entendemos que a sua concretização iria ser muito difícil, vindo

a preocupação de quem veio. E, agora, ainda ficámos mais preocupados, pois a Sr.ª Deputada não nos

descansou com as dúvidas que lançou neste Plenário.

Estamos igualmente preocupados porque, apesar de a Sr.ª Deputada ter falado indiretamente na Rede

Nacional de Cuidados Continuados Integrados — essa, sim, implementada pelo Governo do Partido Socialista

e que, todos o reconhecemos, ainda não tem a dimensão que se pretendia quando foi criada —, pensávamos

que este Governo poderia continuar a incentivar essa Rede, melhorando assim as condições dos mais

vulneráveis. Contudo, foi com uma certa frustração, digo-lhe com toda a sinceridade, que não ouvimos da

parte da Sr.ª Deputada anunciar qualquer medida do Governo neste domínio. Designadamente, não nos disse

se é este ano que o Governo vai autorizar a abertura das cerca de 1000 vagas que estão prontas na Rede

Nacional de Cuidados Continuados Integrados, sendo muitas delas, como sabemos, da iniciativa das

misericórdias e do setor social.

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O que é que falta, Sr.ª Deputada? É isto que temos de perguntar ao Governo, e a Sr.ª Deputada, como

membro de um grupo parlamentar que suporta o Governo, tem uma responsabilidade acrescida em esclarecer

esta questão.

Todos nós sabemos — há um estudo que o comprova — que tratar um doente nos cuidados continuados,

além de trazer grandes vantagens para as pessoas, traz vantagens em termos económicos: é mais barato

tratar uma pessoa nos cuidados continuados do que no hospital de agudos.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sabemos que, nos cuidados continuados, custa entre a 40 € a 110 €, enquanto nos hospitais de agudos

custa entre 300 € a 400 €. Ora, numa altura em que todos precisamos de fazer contenção, penso que este é

um elemento fundamental que devemos valorizar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não resisto a dizer que, neste debate, as

intervenções foram feitas por mulheres. Por algum motivo será e apraz-me, sem qualquer tipo de sexismo,

registar esse facto.

Agradeço a pergunta da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos e, face às palavras simpáticas que

me dirigiu, gosto de dizer que ninguém faz nada sozinho. Portanto, tenho o privilégio de trabalhar, felizmente,

quer no Parlamento quer noutras realidades, com excelentes equipas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Como a Sr.ª Deputada disse, a preocupação com os cuidados

continuados perpassou na minha intervenção. Ora, a primeira clarificação que gostaria de fazer, até como

clínica que me orgulho de ser, é que a indicação para cuidados continuados e paliativos será sempre, e em

primeiro lugar, clínica. E desta bancada, que se honra de apoiar o Governo, nunca ouvirá que a indicação para

cuidados continuados e paliativos tem a ver com constrangimentos económicos e com uma forma de

poupança.

Portanto, quero salvaguardar que, como sempre dissemos, o que pretendemos é tratar melhor e com mais

humanismo, com resultados de maior eficiência, mas não com base numa mera política economicista de

poupança.

Nessa medida, queríamos dizer que muito se fez, numa prática de seis anos, ao anunciar a abertura de

camas sem que houvesse a devida salvaguarda de sustentabilidade económica, o que fez com que este

Governo encontrasse uma situação muito difícil na área dos cuidados continuados, com dívidas e com falta de

financiamento para sustentar o desenvolvimento das camas anunciadas.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não falei de camas, falei de vagas!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, não vindo eu aqui anunciar medidas do Governo, o que

posso garantir é que haverá uma grande diferença: o anúncio de camas ou de outras equipas, nomeadamente

no âmbito domiciliário, por este Governo será feito com cautelas e sustentabilidade por forma a não criar falsas

expetativas nem ilusões que, nos últimos anos, muito prejudicaram os portugueses!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Obviamente, vivemos num clima ilusão, em que, anunciando

camas, o que se fez foi criar mais dívida e não responder às necessidades das famílias portuguesas.

Para terminar, não deixo de agradecer e volto a insistir: esta é uma matéria que tem que estar na

atualidade do debate político. Voltaremos a ela e esperamos que possamos estabelecer consensos com as

outras bancadas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que entrou em

vigor no início deste ano tem pelo menos três originalidades.

Em primeiro lugar, é o pior e o mais injusto Orçamento alguma vez aprovado nesta Assembleia.

Em segundo lugar, é o mais contestado de todos os Orçamentos alguma vez aprovados nesta Assembleia.

Em terceiro lugar, nunca um diploma aprovado nesta Assembleia suscitou tantos pedidos de fiscalização

da constitucionalidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, já agora, acrescento uma quarta originalidade: nunca um pedido de

fiscalização de constitucionalidade, que é um ato normalíssimo em democracia, suscitou tantas tentativas de

pressão sobre o Tribunal Constitucional, vindas de um Secretário de Estado do Orçamento, desastrado mas

não desautorizado, e de um batalhão de comentadores e editorialistas de serviço que enxamearam o espaço

mediático com observações a propósito, que oscilaram entre o mais simples disparate e a mais sofisticada

manipulação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O clima que foi artificialmente criado em torno dos pedidos de fiscalização

da constitucionalidade de diversas normas do Orçamento obriga a que sejam postos alguns pontos nos ii.

Em primeiro lugar: a Constituição não está suspensa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não foi declarado nenhum estado de exceção constitucional. O que

distingue um Estado democrático é o respeito pelo direito. Nenhum poder pode estar acima da lei e a

Constituição, goste-se dela ou não, é a Lei Fundamental do País, que todos os poderes têm a obrigação de

respeitar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E não se invoque a crise, ou a emergência financeira, ou muito menos

acordos com troicas, para justificar a violação da Constituição.

É precisamente em tempos de crise, em que os direitos dos cidadãos estão mais vulneráveis a violações e

arbitrariedades, e em que aumenta o perigo dos abusos de poder, que o Estado de direito tem de ser afirmado

como reduto intransponível da salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e do respeito

pelas regras e valores democráticos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Em segundo lugar: havendo convicções, ou dúvidas que sejam, sobre a

constitucionalidade de disposições legais, é o Tribunal Constitucional a instituição própria para que essas

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questões sejam dirimidas. O facto de tanto o Presidente da República, como o Provedor de Justiça, como

Deputados do PS, como todos dos Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes, terem recorrido ao Tribunal

Constitucional não significa que haja uma corrida ao Tribunal Constitucional, como já alguém disse, ou que

haja uma tentativa de intervir politicamente pela via judicial.

Protestos do PSD.

A intervenção política sobre o Orçamento do Estado teve o seu tempo e o seu lugar, durante a apreciação

parlamentar que precedeu a sua aprovação. As posições dos partidos ficaram claras — mais nuns casos que

noutros, mas essa é outra questão.

No presente e no futuro próximo continuará a haver lugar para o debate político em torno das

consequências económicas, sociais e políticas da execução deste Orçamento. Mas não é isso que se discute

no Tribunal Constitucional. Só por ignorância ou má-fé se pode afirmar que os argumentos invocados perante

o Tribunal Constitucional são de natureza política.

O que se pede ao Tribunal Constitucional é uma apreciação estritamente jurisdicional. É a questão de

saber se concretas disposições do Orçamento do Estado respeitam disposições constitucionais, concreta e

rigorosamente analisado o seu alcance jurídico, e o que se pede é que em caso de violação da Constituição

sejam retiradas as consequências constitucionalmente previstas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O facto de tanto o Presidente da República, como o Provedor de Justiça,

como Deputados de todos os partidos da oposição terem apresentado recursos perante o Tribunal

Constitucional, não significa, repito, que haja uma corrida ao Tribunal Constitucional.

Vozes do PSD: — Pois não!…

O Sr. António Filipe (PCP): — O que significa é que nunca um Orçamento de Estado suscitou tantas

convicções de inconstitucionalidades como este.

Aplausos do PCP.

A responsabilidade pelos recursos perante o Tribunal Constitucional não é de quem os apresentou, é do

Governo, que fez este Orçamento, e da maioria, que o aprovou.

Em terceiro lugar: é preciso desautorizar, com toda a firmeza, as insinuações que têm enxameado a

comunicação social acerca dos supostos custos, políticos e financeiros, de uma eventual declaração de

inconstitucionalidade de algumas disposições do Orçamento.

As estimativas oscilam entre os 1500 milhões e os 5000 milhões e quase se insinua que, em caso de

declaração de inconstitucionalidade, seria o Tribunal a assumir a responsabilidade financeira da sua decisão.

Diz-se, por outro lado, que a consequência inevitável de uma declaração de inconstitucionalidade seria a

queda do Governo, como que a insinuar que seria, nesse caso, o Tribunal Constitucional a decidir a demissão

do Governo.

Entendamo-nos pois: quem fez o Orçamento, tal como está, não foi o Tribunal Constitucional nem os que a

ele recorreram. E se alguma disposição for declarada inconstitucional, a responsabilidade não é de quem o

invoca nem de quem o declara. A responsabilidade única é de quem insistiu em propor e aprovar um

Orçamento sem respeitar a Constituição.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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A decisão do Tribunal Constitucional, seja ela qual for, não custará ao País, nem um nem 5000 milhões de

euros. As inconstitucionalidades é que custam muito, ao País e a quem as sofre.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que se pede ao Tribunal Constitucional é a afirmação ou a reposição da

legalidade constitucional. Ninguém lhe peça que assuma as responsabilidades políticas que são do Governo e

que só o Governo tem de assumir.

Quanto à demissão do Governo, sejamos também claros. O Tribunal Constitucional, seja qual for —

sublinho — a sua decisão, nunca demitirá o Governo. O que vai demitir o Governo são as consequências das

suas decisões; o que vai demitir o Governo é o fracasso rotundo da sua política e o total descrédito em que

este Governo já caiu aos olhos dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este Governo vai cair, porque já quase ninguém o aguenta. Este Governo

já só tem o apoio dos ministros — mais de uns que de outros —, da troica e dos banqueiros, que esperam a

recapitalização dos seus bancos à custa dos contribuintes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os banqueiros, esses aguentam este Governo e esta política. Aguentam,

pois aguentam! O povo português é que já não aguenta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Paulo

Mota Pinto, José Luís Ferreira e Luís Pita Ameixa, tendo o Sr. Deputado António Filipe informado a Mesa de

que responderá individualmente.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, acompanhando a intervenção

que fez e aquele que foi o sedimento comum entre o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o

Partido Ecologista «Os Verdes», na queixa que apresentámos ao Tribunal Constitucional, por eventuais

inconstitucionalidades do Orçamento do Estado para 2013, todos sabemos que esta iniciativa legítima,

constitucional, respeitadora da separação e interdependência dos órgãos de soberania, que não é a

judicialização da política, como alguns têm tentado aventar, mas, sim, o exercício legítimo de um direito de

iniciativa que está constitucionalmente enquadrado, tem vindo a ser combatida, de forma pouco clara, mas

muito audível, por parte do Governo.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Morais Sarmento, foi a voz do Governo para dizer ao Tribunal

Constitucional que, se ele vier a declarar inconstitucionalidades, o País entrará em incumprimento do acordo

que celebrou com a troica.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não há pressão!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, essa afirmação, essa declaração — da qual habilmente o CDS se

demarcou, mas sobre a qual o PSD nada disse até agora — é gravíssima e mereceria, da parte do primeiro

titular do Governo, que é o Primeiro-Ministro, um desmentido categórico, uma afirmação de respeito em

relação ao Tribunal Constitucional, colocando as questões políticas onde elas devem ser colocadas.

Não vale a pena alguém do PSD, por ali ou por além, vir dizer «por que não te calas?». É preciso que o

Primeiro-Ministro assuma as responsabilidades consequentes e desautorize o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento, que foi a voz do Governo neste processo.

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O que nós registamos, neste momento, é uma inaceitável pressão política.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

Tem, por isso, toda a razão, Sr. Deputado António Filipe, em levantar esta questão, porque estamos num

momento crucial de clarificação da vida política portuguesa, em que é necessário responder pela Constituição,

mas também pelo livre funcionamento das instituições democráticas, no respeito pelas suas competências e

pelas suas prerrogativas.

Quem está aqui a tentar pressionar resultados é o Governo e é o PSD. Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados,

estamos a tempo de dar as condições de juízo objetivo, de respeito pelo Texto Fundamental, de respeito pelo

Tribunal Constitucional português, e isso tem de ser feito agora.

Sr.as

e Srs. Deputados do PSD, imaginam algum membro do Governo alemão dizer coisa parecida sobre o

Tribunal Constitucional alemão, à volta do qual até a Europa toda espera? Não veem, de certeza. Mas aqui é

que se vê, realmente, o valor dos direitos e a proporção das respetivas prorrogativas dos vários Estados de

direito democrático.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado António Filipe, nós queremos nem mais nem menos do que as prorrogativas constitucionais

do Tribunal Constitucional alemão, quanto à sua independência e autonomia. E isso o PSD e o Governo não o

dão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço a sua pergunta e,

em resposta, permito-me sublinhar alguns aspetos.

Em primeiro lugar, quanto à legitimidade de todas as iniciativas que foram tomadas de pedido de

fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do Orçamento perante o Tribunal Constitucional, tal

como disse da tribuna, é um ato normal em democracia que quem tem o poder constitucional de poder suscitar

a fiscalização da constitucionalidade o faça, havendo a sua convicção de que, de facto, um diploma contém

inconstitucionalidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi isso que presidiu à iniciativa que subscrevemos junto do Tribunal

Constitucional e foi, seguramente, esse o espírito que presidiu à iniciativa que o Presidente da República

tomou, à iniciativa que o Provedor de Justiça tomou e à iniciativa que Deputados do Partido Socialista também

tomaram. Portanto, isso é normalíssimo — mas não parecia! Quando, há pouco, da tribuna, me referi a este

ato como um ato normalíssimo, ouvi um bruaá na bancada PSD, seguramente vindo de quem ainda não

percebeu que vive num Estado democrático, onde os direitos constitucionais são direitos para exercer com

toda a normalidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, relativamente às declarações do Sr. Secretário de Estado

do Orçamento, gostaria de dizer que elas são, de facto, inconcebíveis, são daquelas coisas que se ouve mas

nem se acredita,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para dizer o mínimo!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … daquelas que é preciso ouvir duas vezes, para termos a certeza de que

não nos enganámos, de que não foi uma ilusão auditiva.

Ou seja, houve um Secretário de Estado que se permitiu apresentar uma espécie de fatura, em milhões de

euros, sobre os custos de uma eventual decisão do Tribunal Constitucional, o que suscitou da parte de alguns

Deputados da maioria a sensatez de procurar demarcar-se daquela afirmação. Mas, da parte do Governo, não

vimos nenhuma desautorização daquele Secretário de Estado, o que é, de facto, lamentável.

Enfim, diria que essa declaração pouco afeta as instituições, porque é uma afirmação inconsequente. É

óbvio que o Tribunal Constitucional nunca se deixará influenciar por afirmações desse tipo, porque no dia em

que os juízes se deixassem influenciar por afirmações desse tipo era sinal de que já não viveríamos num

Estado de direito democrático saudável. E, obviamente, não estamos nessa situação e estamos convictos de

que não é coma firmações dessas que o Governo «levará a água ao seu moinho».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o PCP vem aqui, com uma

aparência institucionalista, «rasgar as vestes» sobre alegadas pressões, acusando o Governo — e até

comentadores — de exercer pressões sobre o Tribunal Constitucional.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Queria dizer ao Sr. Deputado António Filipe que as instituições têm memoria — esta instituição tem

memória. E porque estamos a falar da Constituição, talvez nos devêssemos lembrar de um dos momentos

mais negros da elaboração desta Constituição, em que todos os Deputados ficaram presos neste

Parlamento…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … e só os Deputados do PCP tiveram liberdade para sair!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma mentira!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Talvez nos devêssemos também lembrar, já nesta Legislatura, de

tentativas de atrasar debates para eles coincidirem com manifestações que estavam convocadas para a porta

do Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E porque estamos a falar de pressões, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Tribunal Constitucional não se

deixa pressionar. Já mostrou que não se deixa pressionar e com certeza que agora não se deixará pressionar.

Não é, com certeza, a repetição de argumentos e de pedidos, por idênticos que sejam, ad nauseam, que irá

influenciar o Tribunal Constitucional na sua análise detida e substancial do conteúdo de cada argumento.

Sr. Deputado, o Governo já fez saber que, tal como os grupos parlamentares que o sustentam, defenderá

em sede própria a sua posição sobre a constitucionalidade das medidas, mas queria colocar-lhe a seguinte

questão: entende que existe, ou não, liberdade de expressão, liberdade de tomada de posição pública sobre

questões de constitucionalidade? Ou entende que essa liberdade de expressão está reservada para aqueles

que concordam com o PCP, para aqueles que defendem apenas a posição de inconstitucionalidade?

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não é isso!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sabemos que essas eram as regras vigentes nalguns regimes que,

durante muitos anos, o PCP apoiou e que, felizmente, foram relegados para o caixote do lixo da História.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o argumento de que o PCP come crianças ao pequeno-almoço, mas

atualizado!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Por último, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se considera que também

é uma pressão a posição tomada pelo principal protagonista do PCP na Assembleia Constituinte em matérias

de constitucionalidade, o Prof. Vital Moreira, quando diz o seguinte: «Não compartilho pessoalmente dos

argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade — e é a inconstitucionalidade que

é preciso demonstrar de forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como ‘não provada’. O

Orçamento deste ano é bem menos desequilibrado na repartição dos sacrifícios do que o do ano passado.

Nem a redução dos escalões de IRS nem a sobretaxa uniforme sobre o IRS alteram a progressividade do

imposto. Não me impressiona o ‘enorme aumento’ da carga fiscal — a Constituição não proíbe impostos

elevados! Resta a sobretaxa. Ainda assim, o ponto não me parece suficientemente forte para sustentar um

juízo de inconstitucionalidade.»

Sr. Deputado, considera que esta posição também é uma pressão? E, sobretudo, considera que existe, ou

não, liberdade de expressão para assumir estas posições na praça pública?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, eu esperaria da sua parte

uma intervenção mais elevada sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. António Filipe (PCP): — O seu pedido de esclarecimento, para além de, em grande parte, se limitar

a «tirar esqueletos do armário», contém falsidades históricas, porque se há partido que sempre combateu a

Constituição de 1976 é o PSD. Sempre!

Aplausos do PCP.

Aliás, já que o Sr. Deputado fala de memória histórica, lembro que o PSD queria que a Constituição,

mesmo tendo sido aprovada na Assembleia Constituinte, fosse submetida a um referendo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Um plebiscito à Salazar!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não queria que entrasse em vigor!

O PSD começou a contestar a Constituição ainda antes de ela ter sido aprovada, e continua depois. Mais:

em 1980, o PSD queria, através da eleição presidencial do General Soares Carneiro, consumar um golpe de

Estado constitucional.

Aplausos do PCP.

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Portanto, Sr. Deputado, não vamos por aí, porque o PSD nunca se conformou com a Constituição, nem

ontem, nem hoje, como é evidente. Aliás, do nosso ponto de vista, o Orçamento do Estado para 2013

demonstra isso, mas não é por aí que vamos.

Porém, Sr. Deputado, há um aspeto em que concordo consigo: o Tribunal Constitucional não se deixa

pressionar. Daí que, na minha intervenção — o Sr. Deputado terá reparado e, como tal, não se referiu a isso

—, eu tenha tido o cuidado de não vir para aqui esgrimir argumentos sobre a constitucionalidade do

Orçamento. Esses argumentos foram esgrimidos no debate parlamentar e é o Tribunal Constitucional que terá

de os apreciar, não aqui; não é essa a fase em que estamos. Portanto, quanto a isto estamos de acordo, mas

tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, que a referência que fez, ao terminar a sua intervenção, ao Sr. Dr. Vital

Moreira é caricata. E é caricata, para já, porque não pode confrontar-nos com as posições políticas do Dr. Vital

Moreira; se quiser, poderá confrontar o Partido Socialista, a que ele pertence, mas a nós não.

O Sr. Eurodeputado Vital Moreira não tem rigorosamente nada a ver com o PCP, obviamente, e não tem

nada a ver também com as posições que, enquanto constitucionalista, sempre defendeu.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, eu diria que as declarações de hoje do Eurodeputado Vital

Moreira são uma espécie de Constituição da República Portuguesa do próprio, desautorizada.

Protestos do PSD.

É que tudo aquilo que o Dr. Vital Moreira escreveu até há muito pouco tempo em matéria constitucional é

rigorosamente o contrário daquilo que, pelos vistos, hoje defende. Mas, Sr. Deputado, isso é um problema

dele, não é um problema nosso, como compreenderá!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, nunca

nenhuma lei conheceu tantos pedidos de fiscalização da constitucionalidade como este Orçamento, o que por

si é já revelador, creio.

O Partido Ecologista «Os Verdes» subscreveu, juntamente com o Bloco de Esquerda e com o Partido

Comunista Português, o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade exatamente porque tínhamos

dúvidas sobre a conformidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição.

Portanto, cumprimos o nosso dever.

Sr. Deputado António Filipe, também o acompanho quando diz que os juízes do Tribunal Constitucional não

se deixarão influenciar, mas, mesmo assim, qualquer pressão, venha ela de onde vier, sobre o Tribunal

Constitucional para que, intencionalmente ou não, se procure condicionar as suas decisões é, na nossa

perspetiva, a todos os títulos inqualificável e inaceitável. Neste contexto, as declarações de um membro do

Governo, no caso do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a propósito das consequências e do custo de

uma eventual decisão do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade da lei do Orçamento do

Estado para 2013, para além de revelarem uma completa desorientação do Governo, são declarações de

quem convive mal com as regras democráticas e com a separação de poderes, um princípio básico e

fundamental do nosso sistema democrático.

O Governo tem de entender de uma vez por todas que não vale tudo, e o tudo que vale tem de estar

conforme com a nossa Constituição. O Governo não está acima da Lei Fundamental do nosso País, o

Governo também tem de cumprir a Constituição. Se o Tribunal Constitucional decidir, eventualmente, pela

inconstitucionalidade da lei de Orçamento do Estado para 2013 a única conclusão que daí se pode extrair é

que o Governo apresentou um Orçamento do Estado para 2013 inconstitucional e que os partidos da maioria

PSD/CDS aprovaram uma lei de Orçamento do Estado para 2013 inconstitucional. Portanto, sobre isso

estamos esclarecidos.

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Relativamente aos custos e à tentativa de remeter para o Tribunal Constitucional a responsabilidade sobre

a decisão, creio que se está a ver o «filme» ao contrário. Sr. Deputado António Filipe, parece-nos que se o

Tribunal Constitucional vier a decidir pela inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 isso

significa que o Governo se preparava para exigir aos portugueses aquilo que não podia fazer dentro da

Constituição, que estava a pedir aos portugueses aquilo que constitucionalmente não era permitido.

Sr. Deputado, gostaria que se pronunciasse sobre estes aspetos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a questão

colocada.

Sr. Deputado, vamos ver, de facto, em que ponto estamos.

Esta Assembleia teve oportunidade de, durante o tempo constitucional e regimentalmente previsto, debater

o Orçamento do Estado, tendo todos os partidos manifestado aqui as suas posições. Nessa altura, durante o

debate político, não faltou também quem alertasse para o facto de, independentemente das discordâncias

políticas, haver disposições do Orçamento de duvidosa constitucionalidade. Mas isso fez parte do debate

político. Agora estamos na fase em que entidades com competência para o fazer requereram ao Tribunal

Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de diversas normas, e o Tribunal Constitucional vai decidir

como muito bem entender, no seu juízo jurisdicional de constitucionalidade. Não vale a pena estar aqui agora,

seja de que lado for, a esgrimir argumentos que defendam constitucionalidade ou que invoquem a

inconstitucionalidade das disposições orçamentais. Como se costuma dizer, os dados estão lançados e o

Tribunal Constitucional julgará com os poderes soberanos de que dispõe.

Porém, é preciso dizer também que o Governo e a maioria que aprovou o Orçamento são os únicos

responsáveis por todas as disposições que constam do Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se alguma disposição do Orçamento do Estado for declarada

inconstitucional, o Governo e a maioria são os únicos responsáveis por isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não podem querer atirar a responsabilidade por essas normas e

pelas suas consequências para outrem quando a responsabilidade é inteiramente sua.

Quando vemos, da parte do Governo e da maioria, um indisfarçável nervosismo por a questão ter sido

suscitada perante o Tribunal Constitucional somos levados a pensar que, como quem não deve não teme,

haverá também da parte do Governo e da maioria alguém que esteja muito receoso relativamente à

constitucionalidade das normas que inseriram no Orçamento do Estado. Mas esse é um problema da maioria;

o que vamos fazer, como toda gente deve fazer, é aguardar serenamente a decisão do Tribunal Constitucional

e atuar com toda a serenidade seja qual for a decisão que o Tribunal venha a tomar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queríamos, em primeiro

lugar, saudar a sua intervenção, recordando-lhe que, efetivamente, o atual Governo, do PSD e do CDS, tem-

se esmerado a governar contra o Estado social, que, aliás, a Constituição recebe nas suas normas.

Ainda hoje, assistimos a notícias que dão conta do forte ataque contra o Estado social, tal como ele é

concebido na Constituição da República, que o Governo do PSD e do CDS procura desenvolver. Mas só

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faltava é que o Governo, o PSD e o CDS, além de serem contra o Estado social, também estivessem a querer

governar em contramão com o regime constitucional da separação de poderes.

Na verdade, nunca nenhum Governo como este apresentou tantas iniciativas e tantas normas que

padecem de inconstitucionalidade. Este Governo é já useiro e vezeiro nas inconstitucionalidades: foi assim no

enriquecimento ilícito, em que perdeu no Tribunal Constitucional; foi assim no Orçamento do Estado para

2012, em que perdeu no Tribunal Constitucional; e tem outras propostas pendentes, como, por exemplo, a lei

do inventário, em que o Conselho Superior da Magistratura lhe aponta inconstitucionalidades. Portanto, nunca

se viu um Governo que na sua governação cometesse tantas inconstitucionalidades.

Sr. Deputado, como disse, as pressões que têm vindo a ser desenvolvidas por membros do Governo são

inaceitáveis. Mas não são só inaceitáveis, são também preocupantes, porque denotam uma cultura que não

está de acordo com o nosso regime democrático, denotam uma cultura em que quem governa tem dificuldade

em conviver com a separação de poderes e com a conjugação de poderes entre os diversos e diferentes

órgãos de soberania.

O Governo tem de cumprir a Constituição, não é a Constituição que tem de obedecer ao Governo. A lei é

sagrada em democracia, mas a Constituição é a mais sagrada de todas as leis. É preciso que fique também

muito claro que não há custos pela inconstitucionalidade que sejam da responsabilidade do Tribunal

Constitucional; sendo declarada qualquer inconstitucionalidade, a responsabilidade pelas consequências

dessa inconstitucionalidade, a nível financeiro ou qualquer outro, é de quem cometeu a inconstitucionalidade,

não do Tribunal, que se limita a declará-la.

Para finalizar, Sr. Deputado, deixo-lhe uma questão.

Altos responsáveis do PSD, do CDS e do Governo têm vindo a inculcar a ideia de que têm um problema na

sua governação pela rigidez da Constituição. O que está em causa nas normas que têm sido contestadas —

isso já aconteceu no Orçamento do Estado para 2012 e está acontecer agora, em 2013 — é o cumprimento

dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

A questão que lhe queria colocar é a seguinte: será possível o PSD e o CDS virem, algum dia, a ter uma

Constituição que não respeite o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade? São estes princípios

que incomodam a governação do PSD? Se é assim, para nós é totalmente inaceitável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, muito obrigado pela sua

questão, que nos remete para uma outra muito relevante, que tem a ver com a validade da Constituição

enquanto Lei Fundamental do País e com a forma como esta maioria se conforma mal com esse princípio

basilar do Estado de direito.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O respeito pela Constituição é a pedra de toque do Estado de direito

democrático.

Ora, sabemos que o PSD e o CDS convivem mal com a Constituição, embora o CDS tenha tido a

coerência de ter votado contra a Constituição em 1976, coisa que o PSD não fez,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … tendo preferido votar a favor com reserva mental.

O PSD nunca se conformou, pois, com a Constituição. Aliás, a História recente mostra-nos isso: lembramo-

nos de que a primeira operação lançada pelo Dr. Pedro Passos Coelho assim que assumiu a liderança do

PSD foi o ataque à Constituição, defendendo a abertura de um processo de revisão constitucional.

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O que é fundamental afirmar é que não podemos aceitar que Portugal viva num estado de exceção

constitucional não declarado. Não vivemos em estado de sítio, nem em estado de emergência, embora estas

situações, na sua declaração, têm de respeitar regras constitucionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós não estamos numa situação de exceção constitucional, em que se

possa dizer que, devido a uma situação de emergência, devido a uma grave situação financeira, a democracia,

ou seja, a Constituição suspende-se por um determinado período. Isso é inaceitável! O Governo tem a

legitimidade que a própria Constituição lhe confere e não pode pretender invocar nenhuma legitimidade de

qualquer espécie para não respeitar a Constituição.

Protestos do CDS-PP.

Essa é uma questão fundamental. E trata-se de respeitar a Constituição em todas as suas dimensões, não

apenas na dimensão de organização do poder político e do respeito pelo funcionamento regular das

instituições, mas também do respeito pelos direitos económicos, sociais e culturais que a Constituição

consagra e, entre eles, o Estado social de direito, que continua a consagrar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é importante que seja hoje, mais do que nunca, afirmado sem qualquer

hesitação e com toda a firmeza.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País tomou hoje

conhecimento de um relatório do FMI que sugere um conjunto de medidas com vista ao corte de despesa na

ordem dos 4000 milhões de euros.

Sr.as

e Srs. Deputados, o conteúdo desse relatório é de tal modo grave que Os Verdes consideram que o

Plenário da Assembleia da República, hoje mesmo, não deve ficar silencioso perante tal documento.

Anunciaram este documento como um relatório com medidas para salvar o País. Mas não, Sr.as

e Srs.

Deputados, quem lê o conteúdo do relatório, que já nos chegou, entende facilmente que ele contém um sem

número de medidas para destruir o País e a vida dos portugueses.

Vamos ver.

Está hoje aos olhos de toda a gente que a austeridade tem provocado uma recessão económica brutal e

níveis de desemprego brutais. O próprio FMI (lembrem-se bem, Sr.as

e Srs. Deputados) veio há tempos dizer

que se tinha enganado, que tinha calculado mal o efeito da austeridade na própria economia. Nessa altura

houve muita gente que pensou: «Na mão de quem é que nós estamos? Estamos a ser verdadeiras cobaias!»

E, com efeito, é para levar este pensamento a sério.

Perante isto, o que vem agora o FMI propor para Portugal? Vem propor cortes brutais na educação, como,

por exemplo, o aumento das propinas e o encerramento de escolas públicas; cortes radicais na saúde, por

exemplo por via do aumento das taxas moderadoras; cortes nas pensões; cortes nos salários (aqueles que

eram transitórios querem que passem a ser definitivos); mais despedimentos brutais na função pública; e

outras coisas extraordinariamente graves.

Não pensem, Sr.as

e Srs. Deputados, que estamos perante o anúncio de medidas transitórias, o que já

seria muito mau para o País; estamos, de facto, perante propostas de medidas permanentes, para ficarem, o

que será péssimo para o País! É aquilo que poderá servir para destruir literalmente este País, para dificultar

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estruturalmente a capacidade de nos levantarmos, para gerar o empobrecimento estrutural do País. Isto é

extraordinariamente grave.

Diz o FMI que pretende a eficiência do Estado. Nós perguntamos: que eficiência? Ora, dado as pessoas

não poderem ter acesso à saúde porque não têm dinheiro para a pagar, porque ela está de tal modo cara

apesar dos brutais impostos que as pessoas pagam, perguntamos que eficiência decorre daqui e que

eficiência decorre do facto de as pessoas não terem acesso à educação porque não a podem pagar? Que

eficiência decorre do encerramento de serviços ou do despedimento de funcionários públicos, que leva as

pessoas a dirigirem-se aos serviços públicos e a não poderem ser atendidas? Que eficiência decorre daqui

para o País ou que maior eficiência decorre do maior corte de pensões e do maior corte de salários, que já

toda a gente percebeu que leva à redução do poder de compra das pessoas, logo, à incapacidade das

pessoas de contribuírem para a dinâmica da economia, que é o que mais precisamos? Continua a fazer-se

tudo ao contrário. Que eficiência é que tem isto?

Está mais que provado que este caminho dos cortes cegos e da austeridade é um caminho que não tem

consequências positivas.

Lembrem-se, Sr.as

e Srs. Deputados, que o Memorando da troica era aquilo que ia salvar o País. O Sr.

Primeiro-Ministro dizia que em 2012 já entraríamos no ano da viragem económica. Estava rotundamente

enganado! Não era nada assim, o que era mais que previsível — nós dissemos na altura que se tinha falhado

rotundamente. O que conhecemos hoje, depois de mais de um ano e meio, é mais recessão, mais estrutural,

digamos assim, e brutais níveis de desemprego, como referi há pouco. E continuam a insistir em aprofundar e

em cavar mais este caminho! Não é sustentável.

Sr.as

e Srs. Deputados, o FMI demonstra, por via deste documento, uma total insensibilidade para com o

povo português. Porque é que o FMI não diz — perguntam Os Verdes — que podíamos poupar cerca de 3000

milhões de euros caso avançássemos para a renegociação da dívida?

Porque é que o FMI não fala dos 1100 milhões de euros que vão ser injetados — ou disponibilizados,

melhor dizendo — para o Banif? Porquê?

Porque é que o FMI não fala da necessidade da tributação de um capital à solta que corre por aí livre, sem

impostos? Porquê?

Porque é que o FMI não tem pressa no fim das parcerias público-privadas? Porquê?

São coisas que não se entendem. São coisas que desgraçam o povo português. E compete a esta

Assembleia da República agir!

Hoje não podíamos ficar calados. Os Verdes rejeitam totalmente uma proposta desta natureza e

consideram que, de tão absurda, nem deve ser considerada aplicável, mas, obviamente, à cautela, deve,

desde já, motivar a mais veemente contestação do povo português.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quero felicitá-la pela

declaração política que acabou de fazer, sem deixar de registar o silêncio das bancadas da maioria, que por

hoje nada dizem certamente descansados com a reação do Governo, descansados com a reação do próprio

Secretário de Estado Carlos Moedas.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria dizer-lhe que o relatório do FMI que hoje foi entregue ao Governo

português não nos descansa. Não nos descansa nem nos compromete. Já tornámos a posição que temos

relativamente a esta questão bem clara.

O relatório que o FMI apresentou hoje aos portugueses não difere em nada das medidas que o Governo

tem estado a tomar de roubo aos trabalhadores e aos reformados, de assalto às condições de vida e de

trabalho dos portugueses. Aliás, até por isso, o próprio Governo já assumiu que é um bom documento para o

seu trabalho, pelo que não espanta que o Governo se encoste a esse relatório do FMI, procurando encontrar

aí uma desculpa e uma justificação para as medidas que até hoje tem tomado, afirmando a sua natureza

transitória, mas que verdadeiramente quer impor como medidas definitivas para o empobrecimento do povo

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português e para que a exploração a que hoje os portugueses estão sujeitos seja, de facto, a condenação

definitiva imposta pelo Governo e pela política do pacto da troica.

Da nossa parte, Sr.ª Deputada já dissemos que o PCP não está disposto para uma discussão que tem

como base o pressuposto de manter o roubo ao povo português, de manter o assalto às condições de vida e

de trabalho dos portugueses.

O que está em discussão com este relatório que o FMI hoje apresentou é uma discussão que tem como

pressuposto a manutenção desse roubo, restando apenas decidir se ele é feito mais na saúde, mais na

educação, mais com despedimentos na função pública ou no corte das prestações sociais.

O PCP não está disponível para fazer uma discussão que tem como base o pressuposto de manter o roubo

a que o povo português está hoje sujeito. Aliás, julgamos que há uma outra discussão muito mais interessante

para fazer: em vez da discussão sobre o corte dos 4000 milhões de euros nos salários e nas funções sociais

do Estado, mais valia discutirmos como vamos cortar os 8000 milhões de euros de juros da dívida que

estamos a suportar neste momento e como vamos cortar os 7000 milhões de euros que o Estado assumiu

como encargos seus para recapitalizar a banca, pedindo empréstimos ao estrangeiro e hipotecando o

crescimento e o desenvolvimento do nosso País.

Essa é a discussão séria que devíamos estar a fazer, tal e qual como devíamos estar a discutir como

vamos cortar os encargos assumidos pelo Estado no pagamento às parcerias público-privadas, sobretudo no

momento em que se impõem sacrifícios e o saque da dimensão daquele que está a ser imposto, neste

momento, ao povo português.

Sr.ª Deputada, para terminar, a questão que gostava de lhe colocar é a seguinte: está ou não o Partido

Ecologista «Os Verdes» disposto para discutir, a sério, o futuro do País? Mas para discutir um futuro do País

que não signifique hipotecar as condições de vida do povo português e sacrificá-las perante os interesses do

capital financeiro, perante os interesses da banca!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, quero agradecer as

considerações que fez e quero saudar também o PCP por, tal como Os Verdes, ter entendido que não era

possível ficarmos silenciados relativamente a esta matéria.

Os partidos da maioria deveriam também dizer alguma coisa sobre a matéria para que os portugueses

percebessem aquilo que lhes passa pela cabeça. É que já ouvi algumas declarações do Sr. Deputado Nuno

Magalhães a dizer que há, no relatório do FMI, umas questões técnicas inadmissíveis — não era essa a

expressão, mas era esse o sentido). Não, não são questões técnicas, são questões políticas e muito políticas.

E porque é que quero realçar isto? Porque é de opções políticas que se constrói este País.

Sr. Deputado João Oliveira, as orientações políticas que têm sido tomadas até há data são justamente

aquelas que nos têm levado a ter dos níveis de desemprego mais altos da Europa, dos salários mais baixos da

Europa, a ter a economia mais paralisada e fragilizada da Europa e dos impostos mais elevados da Europa!

Como é que nos conseguimos sustentar nesta realidade? Aquilo que já custa mesmo perceber é como é que

tudo isto, sempre com as promessas de nos levantarmos, tem demonstrado um falhanço de tal modo notório,

connosco sempre a cair, sempre a cair!

E as propostas que surgem dos responsáveis da situação em que nos encontramos hoje são justamente no

sentido de aprofundar estas orientações políticas. Não saem do mesmo! É isto que nós, de facto, não

conseguimos perceber.

E o Sr. Deputado diz, e muito bem, que há dinheiro disponibilizado! Há! Para os bancos não tem faltado

dinheiro! Falta de vontade para o fim das parcerias público-privadas e da tributação de certo capital, aí falta a

vontade toda, mas para roubarem — e digo-o baixinho para ninguém se ofender, mas, na verdade, as palavras

têm o significado que têm, e é mesmo assim — ao povo português não têm criado outras alternativas. É

sempre aos mais fáceis que é mais fácil roubar.

O que queremos dizer é o seguinte: não queremos roubar nada a ninguém, só queremos pôr as pessoas

deste País a contribuir em função da sua capacidade de contribuição.

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E os pobres, Sr.as

e Srs. Deputados, não podem pagar os níveis dos preços da saúde ou os níveis dos

preços da educação que o Governo quer. Com salários tão baixos e com pensões tão baixas, não podem

pagar impostos e tudo quanto é serviço. Isso é profundamente insustentável!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim das declarações políticas.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos

projetos de resolução n.os

526/XII (2.ª) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado

no instrumento económico Pay-As-You-Throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente

estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP e PSD) e 560/XII (2.ª) — Sobre uma política de

prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 526/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A regulamentação sobre a

gestão de resíduos, em Portugal e na União Europeia, é inegavelmente uma das áreas do setor do ambiente

que mais tem evoluído. No contexto dos resíduos urbanos, o grande passo foi dado em 1997, com o Plano

Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), revisto em 2005, com a aprovação do PERSU II.

Porém, e apesar da redução das metas de gestão dos resíduos sólidos urbanos nos últimos anos, a sua

produção, em Portugal, tem aumentado a uma taxa superior à do desenvolvimento económico, desviando-se

dos objetivos das políticas europeias, de dissociar a utilização de recursos do crescimento económico.

A análise dos últimos dados do Eurostat, referentes a 2010, revela que Portugal se posiciona acima da

média da União Europeia, em termos de produção de resíduos sólidos urbanos por habitante e se encontra no

grupo de países onde há uma forte dominância do envio para aterro como forma de tratamento, com valores

de reciclagem bem abaixo da média europeia.

Verifica-se um notório desajustamento da performance da gestão de resíduos que importa corrigir. Um dos

passos já a está a ser dado pelo Governo, ao proceder à reavaliação e concentração dos vários planos

estratégicos e orientadores da gestão dos resíduos em Portugal, reduzindo assim a sua dispersão e

melhorando o controlo da sua aplicação, assim como a respetiva taxa de execução, de que é exemplo a

elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos.

O cumprimento dos objetivos de dissociar o crescimento económico do consumo de materiais e da

produção de resíduos, bem como de aumentar a integração dos resíduos na economia, aos quais estão

associadas metas quantitativas muito exigentes, obriga a um conjunto de alterações significativas na gestão,

tratamento e recolha desses resíduos, ao nível de investimentos, de infraestruturas e equipamentos, que

inevitavelmente irão provocar o aumento dos custos da gestão municipal de resíduos, pressionando as

autarquias no sentido de introduzirem ou atualizarem os tarifários existentes.

Neste contexto, a aplicação de instrumentos económicos na gestão dos resíduos pode desempenhar um

papel crucial, aliviando os investimentos a realizar no setor, pelo facto de estas ferramentas induzirem

comportamentos mais sustentáveis junto da população, através da redução da produção de resíduos, da

promoção do aumento das taxas de reciclagem e do desincentivo das más práticas de gestão.

Esta é uma das ilações de um estudo promovido pela União Europeia, que assinala a importância de

«estimular o uso de tarifários, com destaque para a implementação de sistemas tipo Pay-As-You-Throw

(PAYT)».

O instrumento económico do PAYT não é mais do que a verdadeira aplicação do princípio do

poluidor/pagador, ao estabelecer, de forma equitativa, uma tarifa variável aplicada à remoção dos resíduos

diretamente proporcional à sua produção, permitindo ao cidadão gerir a sua fatura de remoção de resíduos de

forma mais justa e racional, o que não acontece na situação que atualmente vigora, em que a tarifa se

encontra indexada a parâmetros como a área habitacional, o número de residentes por habitação ou

consumos de água ou eletricidade.

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Diversos estudos de monitorização de sistemas PAYT em funcionamento revelam que a produção de

resíduos decresceu, em média, entre 14% a 27%, e as taxas de reciclagem subiram para valores entre os 32%

e os 59%, concluindo-se que a implementação de sistemas PAYT a nível nacional seria benéfica tanto para o

cidadão como para o meio ambiente.

Assim, e por forma a viabilizar a aplicação destes sistemas, importa, antes de tudo, promover a realização

de um estudo técnico, económico e social, reunindo a informação das várias experiências-piloto já realizadas,

tendo em conta também o benchmarking internacional, para que se possa selecionar o modelo ou os modelos

que melhor servem o País e que conduzam a uma gestão tarifária mais racional e ecoeficiente dos resíduos,

em Portugal.

Para terminar, em relação ao projeto de resolução de Os Verdes, as recomendações elencadas integram

as prioridades, no âmbito da gestão de resíduos, na generalidade, e, em particular, para os resíduos de

embalagens. Consideramos, assim, que as medidas propostas já se encontram salvaguardadas na atual

política da gestão de resíduos, bem como nas medidas em curso que a APA (Agência Portuguesa do

Ambiente) pretende implementar, pelo que consideramos que a sua aprovação é redundante.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para a coapresentação do projeto de resolução, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não obstante os fortes

investimentos realizados no setor dos resíduos em Portugal e, em particular, nos resíduos urbanos, quer nas

instalações industriais, quer ao nível dos equipamentos dos sistemas de recolha, e não obstante também as

notórias evoluções, em termos de infraestruturação, legislação e regulamentação do sector, a verdade é que

Portugal continua aquém dos objetivos a que se propôs no que diz respeito a produção e tratamento de

resíduos sólidos urbanos, onde nos posicionamos acima da média da União Europeia em termos de produção

de resíduos por habitante e inseridos no grupo de países onde há uma predominância da opção do envio para

aterro como destino final, bem como de valores de reciclagem abaixo da média.

Enfrentamos, pois, grandes desafios, em termos dos resultados da gestão de resíduos, se pretendemos

obter um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tal como é definido pela União Europeia que

pretende ser eficiente em recursos até 2050.

Pretendemos, pois, conforme definido no Plano Nacional de Gestão de Resíduos (2011-2020), garantir a

gestão sustentável de resíduos do País, dissociando o crescimento económico do consumo de materiais e da

produção de resíduos, e aumentando a integração de resíduos na economia, reutilizando e reciclando a

esmagadora maioria dos resíduos produzidos no nosso País.

A implementação de um sistema tipo Pay-As-You-Throw (PAYT), em Portugal, para além de introduzir

justiça na fatura de recolha e tratamento de resíduos que os portugueses pagam, incentivaria as famílias a

reduzir a produção de resíduos, a aumentar a reciclagem e a contribuir para a redução efetiva do custo dos

serviços associados às atividades de recolha e de reciclagem de resíduos.

No difícil contexto económico que atravessamos, é imperativo priorizar o combate ao desperdício! Tem de

ser um desígnio deste País!

Os sistemas Pay-As-You-Throw constituem um claro incentivo para os cidadãos, por via financeira,

aplicando o princípio do poluidor/pagador para promover a separação na origem e aumentar as taxas de

recolha seletiva.

Os cidadãos irão pagar os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos de acordo com a quantidade de

resíduos que produzirem. Atualmente, os portugueses pagam a gestão dos seus resíduos de forma

indiscriminada, tendo por base a sua fatura da água ou a área de construção das suas casas.

Isso não é correto! Não se trata de uma nova taxa, pois os portugueses já pagam os seus resíduos de

forma indiscriminada, indexada à água, ou nos seus impostos, no infindável rol de despesa pública para o qual

estes sistemas contribuem.

Estes sistemas PAYT baseiam-se na aplicação de dois princípios de política ambiental: o princípio do

poluidor/pagador e o conceito de responsabilidade partilhada. Ambos os princípios pressupõem que os

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cidadãos são identificados como agentes envolvidos na cadeia de atividades que levam à produção de

resíduos e que devem pagar somente pela parte dos custos correspondente à sua responsabilidade na cadeia

de consumo.

Optar por um sistema tarifário que premeia quem promove a defesa do ambiente e da economia, um

sistema tarifário que baixa a fatura de quem produz menos resíduos e de quem separa mais, de quem, no

fundo, contribui para que o País poupe na sua fatura de resíduos e lucre com a reutilização e reintegração de

resíduos nos fluxos económicos, é mais justo, mais equitativo e mais sério!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Um programa de PAYT bem definido traduz-se numa oportunidade de

ganho, em que o cidadão, com um conjunto de boas práticas ambientais, consegue reduzir a fatura dos

resíduos e aumentar a reciclagem.

Basicamente, obedece a três máximas: combater o desperdício (reciclagem traz valor económico

aproveitado e depositar lixo é deitar dinheiro fora); pôr Portugal a poupar na sua fatura de resíduos; e trazer

justiça às contas das famílias.

Este é o princípio! Agora tem de ser secundado por soluções técnicas, que sabemos serem complexas.

Existem, no entanto, muitas cidades e alguns países a implementar este tipo de sistemas. Temos, em

Portugal, projetos-piloto em curso, um dos quais na Maia, por exemplo.

O Governo e a entidade reguladora ERSAR deverão analisar e desenvolver estudos para que se possam

encontrar uma ou mais soluções técnicas que permitam a implementação de um sistema desta tipologia, pois,

previamente à sua aplicação, é necessário conhecer os aspetos territoriais e socioeconómicos para

posteriormente definir o tipo de PAYT a implementar, a quantificação por peso ou por volume, com

equipamentos tecnologicamente avançados ou por recolha porta-a-porta, o esquema de tarifação e cobrança,

os instrumentos educacionais a implementar, entre outros aspetos relevantes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Adotar o sistema de PAYT como estímulo para a redução da produção de resíduos, aumento da reciclagem

e diminuição dos custos e encargos dos tarifários de resíduos para as famílias é uma prioridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 560/XII (2.ª), tem a

palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de proceder à

apresentação do projeto de resolução de Os Verdes, gostaria de fazer um comentário sobre as intervenções

da maioria, que apresenta também o seu projeto de resolução.

Estava a ouvir-vos falar sobre o princípio do poluidor/pagador e estava a apetecer-me citar aqui um

representante da CNA, que, um dia, na Comissão do Ambiente, disse que temos de refletir, no nosso País,

sobre a aplicação de um princípio inovador, que seria o princípio do despoluidor/ganhador.

Ora, aquilo que a maioria PSD/CDS está a propor ao País é que, através de um sistema de taxa variável

para os resíduos, os cidadãos possam vir a pagar mais. Para quê? Porque estes senhores têm algo em

mente: a privatização dos resíduos. E isto implica o quê? Lucro para quem detiver o negócio.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

Portanto, para esses senhores, é preciso preparar caminho: pôr cidadãos a pagar para que os lucros,

depois, sejam mais chorudos.

Deixo só esta nota aqui para reflexão sobre a leitura que fazemos das vossas intenções.

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Para além disso, Os Verdes apresentam um projeto de resolução com vista ao aumento dos níveis de

reciclagem e ao aumento dos níveis de prevenção da produção de resíduos.

Na verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, o que podemos constatar, apesar dos níveis de reciclagem não serem

aqueles que desejaríamos, é que os cidadãos (e os Srs. Deputados poderão vê-lo) aderem bem à separação

seletiva do lixo em casa e à sua deposição, por exemplo, nos ecopontos. Há, gradualmente, uma

consciencialização dos cidadãos, que leva a que essa seja já uma prática rotineira em casa.

Ou seja, acredita nisto quem acredita na sensibilização e na consciencialização dos cidadãos, que, na

nossa perspetiva, tem ficado muito aquém daquilo que seria necessário para que esses níveis de reciclagem

disparassem no País.

Em que é que nós acreditamos? Acreditamos que, se os níveis de sensibilização, de informação, de

formação e de consciencialização dos cidadãos aumentarem, aumenta naturalmente também a capacidade ou

o gesto do cidadão para promover essa ação.

Por outro lado, consideramos que não regular o mercado naquilo que diz respeito à produção de resíduos é

um erro, deixar o mercado na livre produção de resíduos, designadamente de embalagens, é um erro. Isto

porque há cidadãos que querem adquirir um determinado produto e não conseguem adquiri-lo sem que o

mesmo venha numa embalagem enormíssima ou, às vezes, em duas embalagens, portanto, duplamente

embalado, ou em embalagens pesadíssimas, às vezes quase com o mesmo peso do produto. Ora, o cidadão

não tem responsabilidade sobre isso. Reparem: o cidadão passa a ser o produtor de resíduos porque adquiriu

o bem embalado e, podendo embora não querer aquele resíduo, que é aquela embalagem, é obrigado a

recebê-la. É claro que se deve reciclar, mas digo isto para provar que há um montão de resíduos produzidos

em Portugal que era possível evitar.

Estou a ver um Sr. Deputado do PSD a dizer que sim com a cabeça e, portanto, a concordar com o que

estou a dizer. Fico, então, perplexa porque Os Verdes apresentaram noutros momentos, e irão reapresentar,

um projeto de lei que visava justamente regular o mercado com o objetivo da redução das embalagens, mas

os senhores não quiseram porque consideram que o mercado é sagrado e que deve gerir livremente a

produção de resíduos como bem entende. E o consumidor que fique sujeito àquilo que o livre mercado, ou

seja, o lucro, entender sobre a matéria. Isso é que está errado! Se queremos ter objetivos ambientais sérios,

temos de regular as questões de modo sério.

Por que razão o mercado não pode ser regulado e por que razão tem de ser o produtor final a pagar?

Pagar para quê? Para o sistema, assim que for privado, gerar lucros e alguém ganhar bem com esse negócio.

Na verdade, é este o vosso objetivo.

Nós acreditamos na consciencialização dos cidadãos. Todos os estabelecimentos de ensino e todos os

serviços abertos ao público devem, na perspetiva de Os Verdes, promover essa sensibilização eficaz dos

cidadãos e o Governo, juntamente com os operadores do setor, deve promover campanhas de informação, de

modo a que se garanta um conhecimento generalizado dos resíduos produtivos e da sua deposição seletiva.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Para além disso, consideramos que se deve uniformizar a sinalética e a informação prestada aos cidadãos

sobre a deposição seletiva de resíduos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os

Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e de Os Verdes por nos trazerem, hoje, duas iniciativas legislativas

que versam a política de resíduos, seja por via de um novo sistema tarifário, seja numa lógica de prevenção da

produção e deposição.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda com os três pontos resolutivos que Os Verdes nos

trazem, porque, embora previstos nos documentos e instrumentos de política setorial, o que é facto é que a

nossa sociedade necessite de mais e mais robustas campanhas de informação e sensibilização dos cidadãos,

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alertando-os para todas as formas e meios de redução ou prevenção de resíduos, e, bem assim, sobre as

vantagens inerentes à deposição seletiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Já quanto à iniciativa da maioria, registamos negativamente que a

mesma se limita a repetir o que as políticas comunitárias já recomendam, ou seja, a aplicação do sistema

tarifário de resíduos em função da sua produção.

Esta matéria não é, aliás, novidade. Recorde-se que já o PERSU II (2007/2016) considera que a introdução

de um tarifário em função dos resíduos produzidos pode ser uma medida eficaz, na medida em que constitui

um incentivo, por via financeira, para promover a separação na origem e aumentar as taxas de recolha

seletiva, embora considere necessário a realização de estudos e experiências-piloto, por forma a dirimir ou

mitigar eventuais fragilidades das diferentes soluções técnicas possíveis e avaliar a viabilidade técnico-

económica da sua implementação em zonas de diferentes tipologias.

E porque motivo? Porque a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico

Pay-As-You-Throw (PAYT), ou sistemas de gestão de resíduos de tarifa variável, sendo conceptualmente

correto, é de muito difícil aplicação, porque os custos associados à determinação da produção de resíduos

gerados por cada família são muito elevados, nomeadamente na instalação de equipamentos, afinação e

monitorização.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As experiências europeias na utilização de sistemas PAYT são

escassas, sendo que apenas três países (Áustria, Finlândia e Irlanda) têm este tipo de recolha para os

municípios, com critérios variados, que vão desde o volume de resíduos produzidos, o peso dos resíduos ou,

ainda, a quantidade de sacos depositados.

As experiências realizadas em Portugal são frágeis e insuficientes para fundamentar a adoção imediata

deste sistema como estímulo para a redução da produção de resíduos.

Esquecem o PSD e o CDS que a introdução de um sistema PAYT poderá encontrar resistência por parte

das populações, sobretudo se for percecionada como nova despesa/taxa no orçamento familiar e, de resto,

conforme documento produzido em 2011 pelo Conselho Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável (CNADS), é aconselhável que este tipo de sistemas seja precedido de um planeamento, metas,

mecanismos de articulação entre as entidades envolvidas, de sensibilização e participação pública.

A utilização de instrumentos económicos associados à performance da gestão de resíduos não se esgota

nestes sistemas.

Entendemos, por isso, que se trata de uma recomendação inoportuna, sem fundamentação, pela falta de

maturidade dos estudos e procedimentos adequados à sua implementação, à semelhança e da mesma forma

que é inoportuna e destituída de qualquer enquadramento ou estudo fundamentado a estratégia do Governo

para a privatização/concessão deste setor.

Tudo o que é público funciona bem e dá lucro privatize-se, como é o caso da EGF, empresa nacional de

referência na área dos resíduos.

É neste quadro nebuloso de indefinição sobre a estratégia a adotar para a gestão dos resíduos que,

inopinadamente, surge esta recomendação do PAYT, sem qualquer enquadramento.

Esperemos, pois, pela revisão intercalar do PERSU, e ponderemos depois, com sentido de

responsabilidade e interesse público, as fases subsequentes de todas as decisões, para não destruir o que foi

construído ao longo dos últimos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que as sociedades modernas se

debatem com um problema de crescente produção de resíduos, exigindo a implementação de medidas

tendentes à redução, reutilização e reciclagem desses resíduos. Sem prejuízo de se procurar caminhar no

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sentido de uma cada vez maior taxa de reutilização e de reciclagem, entendemos que a questão central é a da

redução de resíduos. É aqui que se devem concentrar os principais esforços.

O PSD e o CDS, como não poderia deixar, fazem uma abordagem mercantilista do problema, considerando

que a solução passa pela introdução de instrumentos económicos, nomeadamente, através de um sistema de

taxa variável que faz recair sobre os cidadãos os custos da gestão dos resíduos.

Apesar de tentarem justificar esta proposta alegando que o objetivo é a redução da produção de resíduos e

o incentivo de práticas mais adequadas, na realidade, o que o PSD e o CDS pretendem mesmo é a

implementação do princípio do poluidor-pagador, abrindo caminho para a futura privatização do setor dos

resíduos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A coberto de alegados benefícios para os cidadãos, o sistema proposto pela

maioria parlamentar visa tão-somente tornar a recolha e tratamento dos resíduos num apetecível negócio para

os interesses privados.

Não há na proposta do PSD/CDS uma palavra sobre a redução da produção de resíduos a montante do

consumidor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nada se diz, por exemplo, sobre a necessidade de reduzir as embalagens dos

produtos ao estritamente indispensável e de combater o desperdício ligado à promoção comercial dos

produtos.

Na realidade, com o sistema de taxa variável que o PSD e o CDS propõem, o consumidor paga

duplamente: paga por uma embalagem supérflua ou sobredimensionada, de que não precisa, e depois torna a

pagar, quando coloca essa embalagem no lixo. O sistema de taxa variável pode ter, inclusivamente, um efeito

perverso: estimular o aumento da produção de resíduos, em vez de fomentar a redução.

Considerações económicas, ambientais e energéticas exigem que o combate para a redução da produção

de resíduos se faça, principalmente, a montante do consumidor, através do estabelecimento de regras

disciplinadoras do mercado e de racionalização da oferta de bens, assim como de alteração de padrões de

produção e de consumo. Desta forma, uma parte significativa dos resíduos seria logo evitada à nascença. Não

sendo este um caminho que sirva os interesses dos sacrossantos mercados, compreende-se que não seja o

caminho escolhido pelo PSD e pelo CDS. Estes partidos preferem deixar intocadas práticas desadequadas e

até inadmissíveis nos setores de produção de bens e fazer recair sobre os consumidores desses bens o custo

do tratamento dos resíduos. Esta seria mais uma sobrecarga sobre os ombros dos portugueses, já tão

sacrificados pelas brutais medidas de austeridade impostas pelas troicas interna e externa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Rejeitamos liminarmente a visão mercantilista e economicista do PSD e do CDS

e a sua proposta de introdução de um sistema de taxa variável para os resíduos sólidos urbanos,

considerando que a recolha e o tratamento destes resíduos se deve manter exclusivamente na esfera do

Estado, geridos na ótica de um serviço público.

Manifestamos o nosso apoio às propostas constantes no projeto de resolução do Partido Ecologista «Os

Verdes», de promoção de campanhas de informação e sensibilização dos cidadãos para a necessidade de

reduzir os resíduos e proceder à sua deposição seletiva.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que, em

relação ao projeto de resolução apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, acompanhamos a parte

resolutiva e entendemos, ao contrário de algumas bancadas, que não está de modo de nenhum desatualizado,

bem pelo contrário.

Em relação ao projeto de resolução apresentado pelo CDS e pelo PSD, queremos começar por dizer que

acompanhamos a análise, sobretudo, em relação às questões relacionadas com o atraso do nosso País no

que diz respeito ao tratamento de resíduos sólidos urbanos, à dominância do envio destes resíduos para

aterro e também em relação aos baixos valores da reciclagem. E não temos dúvidas nenhumas de que é

preciso fazer muito mais pela reciclagem no nosso País.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD e o CDS, através desta resolução, apresentam como única alternativa

o sistema tarifário baseado num instrumento económico conhecido pelo «pague conforme produz», numa

tradução livre para a nossa língua. Esta medida é como que construir a casa a começar pelo telhado.

Embora o País esteja atrasado em matéria de reciclagem, temos de reconhecer — e penso que todas as

bancadas o fazem — que se significaram vários e significativos avanços nos últimos anos. Por que é que isso

aconteceu, Sr.as

e Srs. Deputados? Porque existiram políticas públicas — existiram políticas públicas, atrevo-

me a repetir —, porque houve educação ambiental, porque existiram as infraestruturas: os vidrões, os

papelões, os centros de recolha de eletrodomésticos, etc.

Importa, agora, na situação concreta do País, de crise social — é bom não esquecer —, aprofundar estas

políticas, alargando-as, por exemplo, a todo o País, que, como sabemos, não está coberto de forma igual, e

introduzir novas políticas, com audácia, como a da recolha seletiva porta a porta. Isso, sim, Sr.as

e Srs.

Deputados do CDS, seria um avanço significativo.

Portanto, não foram ainda esgotados — estamos longe disso — todos os meios que permitam a prática da

reciclagem pelos cidadãos e pelas cidadãs. É aqui que o Estado tem a obrigação de apostar.

Por último, é preciso dizer que esta proposta, nas atuais circunstâncias, traduz um potencial aumento das

taxas sobre os resíduos sólidos urbanos, que é igual a aumento das faturas nas famílias, e surge no preciso

momento em que o PSD e o CDS se preparam para privatizar a água e os resíduos urbanos.

Sr.as

e Srs. Deputados, é caso para dizer: não há coincidências!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

526 e 560/XII (2.ª), vamos passar à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

528/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano

Nacional de Vacinação (CDS-PP), 561/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise do custo/benefício da

inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE) e 562/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no

Programa Nacional de Vacinação (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª), do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr. Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É a terceira vez que o CDS

recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Plano Nacional de Vacinação. E fá-lo

assento numa série de fundamentos que nos parecem muito importantes. Desde logo, porque a mortalidade

infantil é um dos principais indicadores do desenvolvimento e do bem-estar de uma sociedade.

Em segundo lugar, temos de reconhecer que Portugal conheceu nas últimas décadas uma melhoria

extraordinária nos indicadores de mortalidade infantil, o que se deve, em grande medida — para não dizer que

foi um dos principais fatores —, a uma maior incidência, a um alargamento da taxa de vacinação. Isto prende-

se com um princípio fundamental que tem sempre norteado as iniciativas do CDS nesta matéria: o de que a

prevenção é sempre melhor do que qualquer tratamento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, esta evolução extraordinária a que Portugal assistiu nas últimas

décadas não deve manter-nos acomodados relativamente aos resultados alcançados e só a constante busca

pelo progresso e a recusa do imobilismo é que nos permitem alcançar e manter estes níveis de excelência.

Em terceiro lugar, e nunca será demais repetir este princípio que consta no Plano Nacional de Vacinação,

segundo o qual a vacinação, para além da imunização pessoal, traz também benefícios para toda a

comunidade, porque quanto maior for a parte da população imunizada, maior será a probabilidade de se

interromper a transmissão das doenças, nomeadamente das doenças infeciosas.

Em quarto lugar, convém dizer que para um grande número de doenças, nomeadamente as infeciosas e as

causadas pela bactéria invasiva pneumocócica, é o meio mais eficaz e seguro para, mesmo não garantindo a

imunidade total, contribuir para uma maior capacidade de resistência na eventualidade de a doença surgir.

Temos a consciência de que as doenças invasivas resultantes desta bactéria pneumocócica são

responsáveis por doenças tão graves e com efeitos tão devastadores como, tantas vezes, a morte ou efeitos

irreversíveis como a bacteremia, a septicemia, as otites, as pneumonias e, em particular, a forma mais grave

de meningite.

Daí que vários estudos confirmem a eficácia e a segurança desta vacina numa taxa superior a 90% na

prevenção da doença invasiva — aliás, desde 2006 que a Organização Mundial de Saúde recomenda a

inclusão desta vacina nos planos nacionais de saúde dos respetivos países.

Há, ainda, um outro elemento que nos mobiliza particularmente: o facto de existir uma enorme injustiça

social. As quatro tomas necessárias para a imunização adequada custam cerca de 300 €, o que é

incomportável num contexto como aquele em que nos encontramos, pelo que pretendemos combater esta

tremenda injustiça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Manuel

Pizarro, a quem dou, desde já, a palavra.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, acompanhei com muita

atenção a exposição que fez dos motivos da apresentação deste projeto de resolução e quero dizer-lhe que,

como sabe, temos tido ao longo do tempo a posição de que esta é uma decisão eminentemente técnica. Nós

confiamos na estrutura técnica que gere o programa de vacinação, que tem, aliás, os resultados positivos que

a Sr.ª Deputada aqui anunciou.

Ora, porque o CDS, neste momento, é um dos partidos que integram a maioria e que sustentam o

Governo, para nós era muito importante saber se a Sr.ª Deputada tem alguma informação sobre o

funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação que, durante os anos em que eu estive no Governo,

funcionou sempre junto da Direção-Geral da Saúde e todos os anos fazia uma avaliação do Programa

Nacional de Vacinação e uma proposta sobre a eventual inclusão de novas vacinas nesse Programa. Sr.ª

Deputada, a Comissão Técnica de Vacinação continua a funcionar? Foi descontinuada? Era muito importante

termos essa informação.

Por outro lado, gostaria de saber, no caso de a Comissão Técnica de Vacinação ter deixado de funcionar

ou ainda que ela esteja a funcionar mas que a Sr.ª Deputada tenha um problema de celeridade, qual é o prazo

que considera adequado para que o Governo responda a este projeto de resolução, porque pode dar-se o

caso de haver uma avaliação anual mas os Deputados do CDS pretenderem maior celeridade do Governo.

Qual seria a celeridade que o CDS deseja nessa decisão da Comissão Técnica de Vacinação sobre a

introdução ou não da vacina?

Por último, pergunto, Sr.ª Deputada: havendo uma opinião técnica favorável, a visão do CDS é para

generalizar a vacinação já em 2013 ou é só para falar agora mas para fazer num qualquer momento do futuro,

que não se sabe bem quando é?

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É quando o FMI deixar!

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, começo por agradecer a

sua pergunta, que não deixa de me espantar considerando que os senhores desde 2008 têm vindo a rejeitar

as sucessivas propostas para inclusão desta vacina,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … mesmo depois de a Direcção-Geral da Saúde ter emitido um parecer

no sentido de considerar pertinente a inclusão da vacina antipneumocócica, primeiro a heptavalente e, depois,

a com treze valências, no Plano Nacional de Vacinação.

Aliás, penso que a única médica pediatra que nunca terá receitado esta vacina terá sido a então ministra

Ana Jorge que, em sede de Comissão de Saúde, disse que nunca tinha receitado a nenhum paciente seu esta

vacina antipneumocócica,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — E daí?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … contrariando a Sociedade Portuguesa de Pediatria que, desde 2006,

aquando da revisão do Plano Nacional de Vacinação, sugeriu três alterações, uma das quais foi a inclusão

desta vacina. Isto faz-me lembrar aquela história das pessoas que entram em sentido contrário na autoestrada

e dizem: «Olha, estão todos a andar ao contrário, só eu é que estou no sentido correto!».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado Manuel Pizarro, com a sua larga experiência

parlamentar, estará, com certeza, familiarizado com aquilo a que chamamos «lei-travão».

Portanto, havendo um aumento de encargos e, obviamente, uma necessidade de negociação…

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Sr. Deputado Manuel Pizarro, os senhores…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, mas, antes, queria dizer ao Sr. Deputado Manuel Pizarro

que os senhores são politicamente desonestos a conversar…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Nós é que somos desonestos?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … porque sabem que, desde 2008, o CDS anda a pedir a inclusão

desta vacina no Plano Nacional de Vacinação.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Vocês só querem é falar!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não diga que nós só queremos falar!

Ao contrário dos senhores, que estiveram seis anos e meio no Governo e que não fizeram nada,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Fizemos tudo o que a Comissão Técnica de Vacinação determinou!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … repito, nada, respondo-lhe que temos indicação de que o Ministério

da Saúde, ponderando todos os custos diretos e indiretos em termos de sofrimento individual, de saúde

pública e de custos indiretos para a sociedade, está disponível para incluir esta vacina no Plano Nacional de

Vacinação, na próxima revisão.

Agora, como saberá — e os senhores é que apresentaram propostas relativamente à inconstitucionalidade

—, existe uma lei-travão, que é uma lei insuperável. Mas, Srs. Deputados, não sejam politicamente

desonestos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar os projetos de resolução n.os

561 e 562/XII (2.ª), do

Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, hoje, a

debate dois projetos de resolução que visam recomendar ao Governo que alargue o leque de vacinas

disponíveis no Plano Nacional de Vacinação.

Num dos projetos de resolução pede-se que se iniciem os estudos sobre o custo/benefício da inclusão da

vacinação contra o rotavírus para prevenir a gastroenterite, comum à maioria das crianças nos primeiros anos

de vida.

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Sr. Deputado Manuel Pizarro, oiça: é para estudar a relação custo/benefício da inclusão desta vacina.

Penso que não devemos estar fechados a estes estudos.

O outro projeto de resolução diz respeito à vacina pneumocócica, amplamente estudada e recomendada

pela maioria dos pediatras.

O Bloco de Esquerda já apresentou, no passado, iniciativas neste sentido, pois consideramos fundamental

dar este passo. Trata-se de incluir no Plano Nacional de Vacinação a vacina que pode prevenir várias

doenças, entre as quais a meningite que, como sabemos, tem uma alta incidência na mortalidade infantil.

Cinco anos após a primeira pronúncia da Comissão Técnica de Vacinação e três anos após a circular

normativa da Direcção-Geral de Saúde, que determinou a administração gratuita a grupos de crianças em

risco,…

Vozes do BE: — Bem lembrado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … estão criadas as condições para garantir o acesso universal a esta vacina.

Apresentamos esta proposta, Sr.as

e Srs. Deputados, porque temos a convicção de que aprovar esta

medida é contribuir para a saúde pública, para a saúde e para o bem-estar das nossas crianças, mas é

também — e isto é muito importante — garantir que nenhuma criança ficará de fora por razões económicas ou

por razões de pobreza.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, temos a obrigação de dar este passo na atual situação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, três projetos de

resolução, dois deles, sobre a inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação e outro,

sobre a inclusão da vacina contra rotavírus no mesmo programa.

Quanto aos primeiros, é manifestamente importante o tema — aliás, já abordado nesta Assembleia da

República em legislaturas anteriores. Há três anos, da última vez que a discussão sobre a vacina

pneumocócica foi tida aqui, coube-me, igualmente, intervir pelo PSD num tema que me é particularmente caro.

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Tive, nessa altura, ocasião de afirmar que «seremos favoráveis a que o Governo estude a possibilidade da

inclusão desta vacina no Programa Nacional de Vacinação», posição que continuamos a subscrever na

íntegra.

É certo que para os grupos de risco esta vacina é já, hoje, disponibilizada gratuitamente nos hospitais; no

entanto, concordamos com a possibilidade da inclusão desta vacina no Plano Nacional de Vacinação, não por

uma razão qualquer, mas porque esta matéria está a ser acompanhada pela Direcção-Geral de Saúde, a qual

se baseia em pareceres da Comissão Técnica de Vacinação e em trabalhos desenvolvidos a nível nacional e

internacional, designadamente desde a comercialização da vacina heptavalente, de modo a que as propostas

sejam fundamentadas em dados científicos na avaliação da carga da doença e dos ganhos em saúde

decorrentes da vacinação.

Já quanto ao projeto de resolução n.º 561/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, através do qual se pretende que

o Governo proceda ao estudo do custo/benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa

Nacional de Vacinação, importa dizer que já existem estudos efetuados noutros países, os quais Portugal

naturalmente aproveita, mas que não evidenciaram, até agora, a valia da introdução daquela vacina no Plano

Nacional de Vacinação.

Na realidade, a vacina contra o rotavírus não demonstrou até agora uma relação inequivocamente

favorável entre benefícios e custos, ao que acresce o facto de não se poder ignorar que, felizmente, a referida

doença não tem em Portugal um significativo impacto na morbilidade grave e na mortalidade. Aliás, não pode

ser ignorado que a própria Sociedade Portuguesa de Pediatria não recomenda a inclusão da vacina contra o

rotavírus no Plano Nacional de Vacinação mas, sim, a sua comparticipação, solução cuja viabilidade depende,

naturalmente, dos estudos de custos de efetividade que, sobre a mesma, sejam realizados.

Em suma, o PSD continua a defender a possibilidade de inclusão da vacina pneumocócica no Plano

Nacional de Vacinação, discorda da sua inclusão tout court no mesmo programa sem um suporte técnico dos

estudos necessários e não pode subscrever a proposta de inclusão da vacina contra o rotavírus no Plano

Nacional de Vacinação, antes nos parecendo que deve ser considerada a vantagem da sua eventual

comparticipação.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste debate, não podemos deixar de manifestar curiosidade em

saber qual vai ser o sentido de voto do Partido Socialista sobre a inclusão da vacina pneumocócica no Plano

Nacional de Vacinação.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E qual é o vosso?!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Se, há três anos, o PS foi o único partido aqui representado a votar contra o

projeto, então apresentado pelo CDS, estamos na expetativa sobre se, entretanto, houve alguma evolução de

pensamento e, já agora, porquê.

Da nossa parte, manteremos a coerência, sem fazer concessões a ideias fáceis ou enganosamente

sedutoras, e estamos muito à-vontade, pois, como toda a gente sabe, como muitos se recordarão, foi durante

Governos PSD que se deu a introdução da vacina contra a meningite no Plano Nacional de Vacinação, esforço

plenamente justificado pelas vantagens que daí, indiscutivelmente, resultam para a promoção e defesa da

saúde pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, quero,

nesta matéria, reafirmar aqueles que foram sempre os nossos princípios: a valorização da saúde pública; a

valorização de um sistema de saúde com acesso generalizado a todos os portugueses em condições de

igualdade; e a valorização, nesta matéria muito séria do Plano Nacional de Vacinação, das orientações

técnicas. Aliás, esta é a questão essencial e foi por isso que perguntei à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do

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CDS, e fiquei sem resposta, se a Comissão Técnica de Vacinação da Direcção-Geral de Saúde está ou não

em funcionamento. É que, se está em funcionamento, esta proposta é absolutamente redundante, porque o

Parlamento está a recomendar à Direção-Geral da Saúde que faça aquilo que ela já faz regularmente e, então,

a proposta não serve para nada. Porém, como ninguém nos respondeu, supomos que, no meio do programa

de destruição em curso do Serviço Nacional de Saúde, pode também ter deixado de funcionar a Comissão

Técnica de Vacinação. Vamos procurar apurar, porque esta questão é essencial.

A decisão sobre a introdução de uma vacina não pode ser, no essencial, uma decisão política, tem de ser

uma decisão absolutamente sustentada do ponto de vista técnico. É isto que queremos e a sustentação

técnica é feita, e bem, do nosso ponto de vista, pela Comissão Técnica de Vacinação. Aliás, na sequência da

resolução aprovada aqui, no Parlamento, em 2010, a Comissão Técnica de Vacinação pronunciou-se, na

altura, considerando que não se justificava a inclusão da vacina no Plano Nacional de Vacinação em 2010 —

este texto está reproduzido na iniciativa do CDS e, portanto, o CDS não o pode ignorar, porque o reproduziu

—, justificava-se, sim, oferecer a vacina gratuitamente a crianças de determinados grupos de risco, e foi isto

que passou a ser feito, a partir de meados de 2010. Se a Comissão Técnica de Vacinação mudar de opinião,

estamos de acordo com aquela que for a opinião da Comissão Técnica de Vacinação.

Ora, o que nos parece, isso, sim, uma posição de total hipocrisia política é a posição do CDS, que acelera

com a urgência da decisão do Governo e com a premência da lei-travão. Ó Sr.ª Deputada, escolha lá: quer

fazer ou quer travar?! É que nós ficamos cheios de dúvidas e vamos fazer o que fizemos sempre: recomendar

que a decisão seja eminentemente técnica, como sempre entendemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema em discussão nos projetos de

resolução apresentados pelos Grupos parlamentares do CDS e do Bloco de Esquerda — inclusão da vacina

pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação — não é novo. Desde, pelo menos, 2009 que esta Câmara

tem vindo a pronunciar-se sobre a importância e a relevância da inclusão desta vacina no Plano Nacional de

Vacinação.

Não querendo fazer história, pensamos que importa aqui referir que, desde o início da discussão, o PCP

sempre defendeu a importância da prevenção de uma doença tão complexa e que pode ter consequências

bastante nefastas para as crianças. Assim como pugnou por que a discussão em torno da inclusão ou não

desta vacina, como de qualquer outra, não se cingisse ao debate parlamentar, antes, fosse suportada em

pareceres e estudos técnicos e científicos que comprovassem a eficácia da vacina para a prevenção da

meningite.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Entende também o PCP que a inclusão da vacina pneumocócica no Plano

Nacional de Vacinação constitui uma medida importante em termos de saúde pública, ao mesmo tempo que

permite que todas as crianças, independentemente do seu nível económico e social, beneficiem da proteção

que esta vacina parece revelar, cumprindo, assim, dois primados da Constituição da República, ou seja, o

princípio da igualdade e o direito à proteção na saúde.

Contudo, só com um Serviço Nacional de Saúde forte é que estes desígnios poderão ser concretizados e

não com o cenário atual, de fortes constrangimentos e cortes orçamentais na área da saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Em face dos dados de que hoje dispomos, cremos que estão reunidos os

pressupostos fundamentais para que possamos acompanhar as propostas contidas nos projetos de resolução

do CDS e do Bloco de Esquerda, defendendo que rapidamente se concretize a introdução desta vacina no

Plano Nacional de Vacinação.

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No tocante ao projeto de resolução do CDS, gostaríamos de ver aqui esclarecida a sua recomendação ao

Governo, especificamente sobre o estudo que recomenda. Em concreto, desejaríamos que o CDS nos

respondesse às seguintes questões: primeiro, quais foram as razões que o levaram a recomendar um estudo,

sabendo hoje da evidência científica acerca da capacidade preventiva da vacina pneumocócica? Segundo, a

manter o pressuposto da sua recomendação, que tempo dará ao Governo para a conclusão e divulgação do

estudo? Terceiro, findo esse estudo, qual o prazo que dará ao Governo para que se integre a vacina

pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação?

Relativamente ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que recomenda a análise custo/benefício da

inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação, o Grupo Parlamentar do PCP

acompanha, no essencial, a proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para

intervenções sobre estas iniciativas.

Passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação do projeto de

resolução n.º 468/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a

alteração do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de

2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado (PS).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje o projeto de resolução n.º

468/XII (2.ª), da iniciativa do Partido Socialista, que pretende recomendar que, em sede de alteração do

Regulamento (CE) n.º 1331/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, que regulamenta as questões

relacionadas com o processo de salga do peixe fresco, esta matéria seja tida em consideração e

salvaguardada, tendo em atenção os interesses portugueses.

Poderia parecer, numa análise superficial, que este projeto de resolução, que já deu entrada em outubro de

2012, estaria prejudicado. Contudo, entendemos que, pelo facto de este debate ainda decorrer no Conselho e

no Parlamento, a matéria continua a ter toda a atualidade e, por isso, o debate que hoje aqui fazemos.

Para fundamentar o projeto de resolução, gostaríamos de dizer que esta questão teve uma ligeira

estagnação durante o ano de 2012, efetivamente, devido ao facto de, entretanto, ter havido uma substituição

do Comissário Europeu com responsabilidade nesta matéria, a qual tem a ver com as questões da saúde e da

defesa do consumidor no âmbito da União Europeia.

Os Eurodeputados portugueses, penso que de todas as forças políticas, já manifestaram a sua

discordância em relação à alteração deste Regulamento, que se prevê que venha a acontecer, e também o

Governo português, embora um pouco tarde, já manifestou a sua discordância — é de justiça reconhecer-se

— e tem tentado manifestar a sua vontade e a sua exigência para condicionar a alteração deste Regulamento,

com vista a defender os interesses portugueses em relação a este processo. Estão em causa, particularmente,

a defesa dos interesses da indústria transformadora do bacalhau, mas também a defesa dos interesses ao

nível das tradições e do consumo deste peixe, que é tão significativo em Portugal. Portanto, é preciso perceber

que este assunto, embora parecendo, porventura, menor, é de grande importância para a economia

portuguesa e também, como disse, para a salvaguarda da tradição e dos hábitos de consumo dos

portugueses.

Relembro que Portugal consome 250 000 t de bacalhau/ano e, destas, 60% são importadas, no chamado

«bacalhau verde», ou seja, em salga, exatamente da Noruega, que é um dos autores da iniciativa da alteração

deste Regulamento, conjuntamente com a Dinamarca. Isto tem um peso significativo na economia nacional e,

particularmente, em todos os agentes ligados à comercialização e à transformação do bacalhau, até porque, e

atentos os números da Associação dos Industriais do Bacalhau, o facto de, com a adição de polifosfatos, no

momento da salga, se aumentar consideravelmente a fixação da humidade no bacalhau vai provocar a

necessidade de, no momento da transformação, ou seja, da seca, da cura, em Portugal, as indústrias

portuguesas aumentarem consideravelmente os seus custos, no que diz respeito ao tratamento deste peixe.

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Daí que, para além da alteração da cor, da textura e, eventualmente, do sabor, estejam em causa,

nomeadamente, preocupações de saúde pública e de segurança alimentar.

Entende, pois, o Partido Socialista que a aprovação do seu projeto de resolução, preferencialmente por

unanimidade, na Assembleia da República, dado que estão em causa os interesses nacionais e que há um

consenso alargado, por parte dos Deputados do Parlamento Europeu de todas as forças políticas, de que

devemos condicionar a alteração deste Regulamento, confortará, em primeiro lugar, a ação do Governo e dar-

lhe-á, sobretudo, mais autoridade e legitimidade política para, junto do Parlamento Europeu e do Conselho,

defender os interesses portugueses e garantir que a alteração do Regulamento não permitirá a incorporação

de polifosfatos no processo de salga do bacalhau, nomeadamente daquele que se destina a Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Entendemos que o que está em causa é, efetivamente, a defesa

dos interesses do País e, na defesa dos interesses do País, reclamamos e solicitamos a unanimidade desta

Câmara para a aprovação deste projeto de resolução, que, seguramente, ajudará o Governo a garantir, de

forma determinada, como, de alguma maneira, já tem feito — há que o reconhecer —, que, efetivamente, este

processo não terá sucesso no Parlamento e no Conselho e que, portanto, o bacalhau não terá alteração das

suas características para Portugal.

É fundamental para a nossa cultura, para as nossas tradições e para a economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa

Silva.

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vem o PS recomendar ao

Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.º

1333/2008, do Parlamento e do Conselho, e não do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, Sr. Deputado Jorge

Fão, permita-me que o corrija, pois, naturalmente, é um lapso, que visa permitir o uso de polifosfatos no

processo de salga do pescado, invocando que esta proposta coloca em causa cerca de 2000 empregos e um

volume de exportações de cerca de 85 milhões de euros por ano, na indústria portuguesa de salga e secagem

de bacalhau.

Ora, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, vamos aos factos, com realismo e sem demagogia.

A introdução de polifosfatos no peixe salgado fresco dificulta a maturação do bacalhau tradicional

português, alterando as suas características organoléticas específicas, e aumenta, como já foi dito, os custos

energéticos do processo de secagem do peixe.

Esta proposta de autorização para introdução de polifosfatos foi suscitada na Comissão Europeia, por

iniciativa da Noruega e da Dinamarca, em fevereiro de 2011.

Decorrente da audição à Associação dos Industriais do Bacalhau, o Grupo Parlamentar do PSD, em 29 de

março de 2012, formulou uma pergunta ao Governo sobre a matéria, evidenciando, desde logo, a sua grande

preocupação.

Da análise que fazemos do assunto, para nós, é claro que a Associação dos Industriais do Bacalhau,

desde janeiro de 2012, vem mostrando ao Governo e à Comissão Europeia a sua preocupação sobre a

matéria.

Também foram elaborados pela Secretaria de Estado do Mar, e atempadamente remetidos a Bruxelas,

pareceres técnicos que sustentam que a autorização destes aditivos acarreta graves prejuízos para a indústria

nacional do bacalhau.

Deve, ainda, ser salientado que tiveram lugar, durante março de 2012, algumas reuniões em Bruxelas,

envolvendo o Estado português, através da Secretaria de Estado do Mar, a Associação dos Industriais do

Bacalhau, assim como a Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores da União Europeia, onde Portugal

reiterou a sua posição sobre a matéria.

Na sequência das referidas reuniões, Portugal voltou a enviar à Comissão dados complementares com os

impactos negativos da introdução dos polifosfatos.

Por último, a Comissão tem solicitado mais estudos e pareceres e adiado a introdução desta medida, em

total resposta às solicitações portuguesas, que vão no sentido de garantir o regime de exceção para Portugal.

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Face aos dados técnicos de que dispomos, o Grupo Parlamentar do PSD reprova, em toda a linha, a

introdução de polifosfatos no bacalhau que é importado salgado fresco para ser transformado em Portugal.

Assim, o PSD considera que a proposta do PS peca por falta de oportunidade e de enquadramento.

Quanto à oportunidade, o Governo, em estreita colaboração com a diplomacia portuguesa, em Bruxelas, a

Associação dos Industriais do Bacalhau e a Embaixada da Noruega em Portugal, tem desempenhado, de

forma cabal, o seu papel e tem garantido os superiores interesses nacionais.

Por isso, não faz sentido, na nossa opinião, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, pedir e recomendar ao

Governo que faça o que já está a fazer.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Espero que o consiga fazer!

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Quanto ao enquadramento, Sr. Deputado Jorge Fão, mais do que

solicitar à Comissão Europeia que retire esta proposta da agenda, estamos em crer que, tal como afirmado

pelo Governo, devemos garantir que Portugal tenha um regime de exceção para a cura e comercialização do

bacalhau, pois, segundo sabemos, existem outros países que podem desejar tal aditivo.

Por último, o PSD saúda e elogia a atuação do Governo neste processo e não pode concordar com a forma

como esta recomendação é apresentada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Acha bem, mas vota contra!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, da intervenção do Sr. Deputado Hélder Sousa

Silva resultou a ideia de que há um lapso na identificação do regulamento comunitário.

V. Ex.ª referiu que, ao contrário do que está na ordem de trabalhos, o que está em causa é o Regulamento

(CE) n.º 1333/2008 e não o Regulamento (CE) n.º 1331/2008…

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, solicitava à Mesa que confirmasse se

existe esse eventual lapso. Mas, naturalmente, rotulamo-lo como um lapso menor, que será corrigido

atempadamente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pedia, então, ao autor da iniciativa, o Partido Socialista,

eventualmente por intermédio do Sr. Deputado Jorge Fão, que confirmasse essa informação de forma a que a

agenda e a Ata ficassem corretas — não vá todo este processo «ficar em águas de bacalhau»!

Risos.

Na medida em que se poderá recomendar a retirada de outro regulamento que não aquele que está em

causa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução em

análise propõe que o Governo «requeira à Comissão Europeia que retire da agenda a proposta de alteração

do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, que irá permitir o uso de

polifosfatos ao processo de salga do pescado».

Tal como foi dito anteriormente, também tinha como ponto prévio esclarecer o Partido Socialista, que

apresentou o projeto de resolução, que o número do Regulamento referido no título e no texto da exposição de

motivos não é o correto. Portanto, o que o que se propõe é uma alteração ao Regulamento (CE) n.º 1333/2008

e, apesar de o Regulamento em causa ser do Parlamento Europeu e do Conselho, a alteração é da

competência da Comissão.

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A razão subjacente a esta recomendação ao Governo pode sintetizar-se na ameaça, para a indústria

portuguesa do bacalhau, que resulta da importação de uma matéria-prima de muito mais difícil secagem para

a obtenção da cura tradicional.

Para termos uma noção exata do que está em causa, basta dizer que a adição de polifosfatos aumenta o

índice de água no peixe, o que leva a que o processo de secagem, que normalmente demoraria 72 horas,

passe a demorar cerca de 15 dias, o que acarretará um aumento de custos significativo para a indústria.

Acontece, porém, que Portugal não tem, neste caso, qualquer direito potestativo de requerer a alteração

das propostas da Comissão. Assim, o que é proposto pelos autores do projeto não é mais que uma posição de

fachada que, na melhor das hipóteses, obterá a indiferença dos nossos parceiros na União Europeia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já lá vai o tempo em que o CDS defendia a soberania nacional!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — É óbvio e claro que, se bastasse formular um pedido para resolver

o assunto, o problema já estaria resolvido há muito tempo.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A única forma de Portugal conseguir impedir a aprovação desta alteração ao Regulamento (CE) n.º

1333/2008 será através da reunião de um conjunto de apoios na Comissão, no Comité Permanente da Cadeia

Alimentar e Saúde Animal, que lhe permita formar uma minoria de bloqueio. Ora, o PS sabe disto. E sabe

também que aquilo que deve e pode ser feito pelo Governo está a ser feito com firmes e fundamentadas

posições através de documentos, designadamente a carta da Sr.ª Ministra ao Comissário, participando com

pessoal experiente e qualificado, envolvendo os representantes do setor nas reuniões de trabalho e

desenvolvendo contactos com Estados-membros para lhes comunicar os argumentos portugueses.

É um facto que a votação da proposta da Comissão no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e Saúde

Animal tem vindo a ser sucessivamente adiada graças às diligências efetuadas pelas autoridades nacionais a

dois níveis, técnico e político, junto da Comissão e dos representantes dos Estados-membros no referido

Comité.

A nível da argumentação, o que tem o Governo defendido?

Que somos um País consumidor de pescado e que o bacalhau tem um peso de 45% do total de pescado

consumido; que consumimos, per capita, cerca de 56 kg/ano de pescado, o que é mais do dobro da média

europeia, e destes cerca de 20 kg são de bacalhau; que Portugal depende do mercado internacional para se

abastecer de bacalhau; e, ainda, que a tradição de consumo de bacalhau salgado seco vem de há vários

séculos e está intimamente ligada à gastronomia, à cultura e aos valores nacionais.

Entendemos, de qualquer modo, que a melhor forma de garantir que o bacalhau chegue à indústria

portuguesa nas condições por esta exigida é que seja a própria indústria a capturá-lo e, sabendo isso, o

Governo português conseguiu recentemente aumentar a nossa quota de bacalhau em 20%.

Este projeto de resolução do Partido Socialista é, à imagem do que apresentou na passada semana sobre

a aquicultura, a apresentação de propostas que o Governo já prossegue há vários meses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, um projeto de resolução

que recomenda ao Governo que intervenha junto da Comissão Europeia no sentido da suspensão do processo

de introdução de fosfatos na cura do bacalhau.

Esta proposta da Comissão surgiu a partir de uma proposta da Dinamarca, da Islândia e da Noruega, estes

últimos países não-membros da União Europeia — convém lembrar.

O processo que se pretende introduzir parece afetar apenas o nosso País e não traz qualquer melhoria ao

introduzir na cura do bacalhau um produto sintetizado artificialmente. O que claramente fazem os fosfatos é

aumentar o peso do peixe, e pode ser esse o interesse dos exportadores: vender água a preço de bacalhau!

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Para além disso, ao dificultar o processo de secagem, acarreta maiores custos no processo

sobrecarregando as empresas industriais portuguesas e, certamente, os consumidores.

Em Portugal, há unanimidade quanto à recusa deste novo procedimento. Todos os Deputados portugueses

no Parlamento Europeu subscreveram uma missiva ao Comissário Dali manifestando o seu desacordo com a

medida e solicitando intervenção para a sua não implementação.

O Partido Comunista Português, através dos seus Deputados no Parlamento Europeu, tem vindo a intervir

no sentido de esclarecer o processo e as implicações desta medida. Também aqui, na Assembleia da

República, apoiaremos este projeto do PS, em coerência com a nossa posição: Portugal tem que manifestar

claramente em Bruxelas que não aceitará a entrada no País de bacalhau com fosfatos.

Contudo, a unanimidade dos partidos políticos contra a introdução de fosfatos na cura do bacalhau não nos

deve inibir de refletir sobre os contornos deste processo. Países exteriores à União Europeia propõem

alterações que afetam países membros e a União assume essas alterações mesmo contra os interesses

desses países membros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Isto remete-nos para duas constatações.

Desconhecemos as medidas tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito dos contactos

bilaterais com a Noruega em torno deste processo. A diplomacia económica não pode ser apenas uma

estrutura de propaganda para o Ministro Portas. Ou o Ministério dos Negócios Estrangeiros abdicou de

contactos bilaterais, deixando nas mãos da União Europeia a defesa dos interesses de Portugal perante

países terceiros? Se assim é, o caso que hoje discutimos é um bom exemplo de que essa é a pior opção para

Portugal.

Os partidos que têm governado o País enquanto decorre o processo de adesão e integração europeias

estão agora contra esta medida, e isso é positivo. Mas isto não esconde as suas responsabilidades. Os

processos de aprofundamento do federalismo europeu e a eliminação de mecanismos que o País tinha para

impedir decisões comunitárias contra o seu interesse, como o direito de veto, têm sido opções do PS, do PSD

e do CDS.

Estas opções, a que chamaram «mais Europa», não têm resolvido os problemas do País nem da União

Europeia, mas deixaram Portugal à mercê das vontades dos donos da Europa e até de países terceiros ao

processo europeu. É por isso que o PCP sempre tem dito que, antes de discutirmos se queremos mais ou

menos Europa, temos de discutir que Europa e para que fim.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este tema, como é bem visível,

não suscita no Plenário opiniões muito diferentes sobre o fundamental. As divergências que existem são

relativas a timings políticos, havendo até uma postura mais ou menos consentânea com aquela que tem sido a

atuação do Governo. Mas sobre o fundamental há unanimidade: não se pode colocar em causa um processo

que, em Portugal, é secular e que, sendo secular, já foi testado. É um processo natural, que as pessoas

conhecem e gostam e que, sendo uma caraterística nossa, não pode ser impedido agora por uma vontade

vinda do Norte da Europa.

Isto é o fundamental, por isso deveria sair desta Assembleia uma voz muito forte de todos os partidos para

defender na Europa aquilo que é nosso: não o bacalhau, mas a forma de o tratar, porque a forma de secagem

do bacalhau é que é a verdadeira caraterística nacional. É uma forma completamente natural, feita apenas

com o sal e, de facto, não se compreende como é que, de Bruxelas, há uma vontade de criar novas regras que

vão colocar em causa postos de trabalho portugueses e que vão colocar em causa um setor que tem

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relevância no nosso País — uma relevância bastante concentrada geograficamente, mas com um impacto

regional bastante considerável — e que tem relevância até nos costumes nacionais.

Realçamos, por isso, a necessidade de juntarmos as vozes para, em Bruxelas, fazermos ouvir a voz da

razão: a razão que defende um processo natural face a um processo químico; a razão que defende a voz da

integração Europeia, daqueles que pertencem à União Europeia face àqueles que se apoiaram de soslaio para

esta construção Europeia; e a razão daqueles que defendem uma tradição secular que está bastante bem

integrada no nosso País e que até tem sido um motivo de orgulho nacional para levar para fora das nossas

fronteiras.

Assim, acompanhamos o projeto do PS, porque reforça este sentido, mas compreendemos que, acima de

tudo, há uma unanimidade nacional em defesa daquilo que é nosso. Por isso, as palavras que já foram

expressas pelos Eurodeputados portugueses do Bloco de Esquerda, em Bruxelas, que levaram este problema

ao plenário do Parlamento Europeu e disseram que deveríamos defender o interesse nacional, devem

constituir a força comum para fazermos ouvir a voz da razão, que é esta: o bacalhau é um produto que

também é nacional pela forma como é tratado, forma essa que deve ser mantida, como é a tradição no nosso

País.

Aplausos do BE.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, há pouco colocou-se a questão de haver uma eventual confusão

na designação do Regulamento, aspeto que gostaria de esclarecer.

Consultando o Jornal Oficial da União Europeia, esta matéria coloca-se nos seguintes termos: o

Regulamento (CE) n.º 1331/2008, que é exatamente do mesmo dia — 16 de dezembro — do que o

Regulamento (CE) n.º 1333/2008, regula o procedimento relativamente à aplicação de aditivos, enquanto o

Regulamento (CE) n.º 1333/2008 regula exatamente os aditivos a utilizar.

Ora, o que se pretende com o projeto de resolução é, efetivamente, que seja retirada da agenda a proposta

de alteração do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, ou seja, dos procedimentos comuns para a utilização deste

tipo de aditivos. Contudo, é admissível que haja uma necessidade de apreciação de pormenor sobre a

eventual confusão que poderia haver entre os Regulamentos (CE) n.os

1331/2008 e 1333/2008.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Porventura, haverá intervenção nos dois Regulamentos.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sim, porventura. Há aqui uma necessidade de esclarecimento de pormenor, que

penso que poderá ser…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, os serviços farão também essa indagação.

Srs. Deputados, está concluída a discussão do projeto de resolução n.º 468/XII (2.ª) e, com ela, os

trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: primeiro,

haverá lugar a declarações políticas; seguir-se-á a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XII

(2.ª) — Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades

de aplicação de terapêuticas não convencionais; e, para terminar, procederemos à discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

328/XII (2.ª) — Determina a suspensão da constituição de novos

agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP) e 327/XII

(2.ª) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação

Pré-Escolar e do Ensino Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)

(BE), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 558/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que

assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS).

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Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 42 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.