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Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 I Série — Número 39
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de
resolução n.os
53 e 54/XII (2.ª). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina
Martins (BE) acusou o Governo de encomendar ao Fundo Monetário Internacional a elaboração de um relatório com mais medidas de austeridade, tendo defendido a realização antecipada de eleições. Após interpelações à Mesa por parte dos Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Lello (PS), a oradora respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e António Filipe (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) congratulou-se com a execução do QREN levada a cabo pelo Governo no último ano e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Fernando Medina (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Ana Drago (BE).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete João (PS) insurgiu-se contra o relatório do Fundo Monetário Internacional, que sugere cortes na despesa pública, nomeadamente no sector da educação, e contestou a política levada a cabo pelo Governo neste setor. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD) e Luís Fazenda (BE).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) — Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luísa Salgueiro (PS), Bernardino Soares (PCP), João Serpa Oliva (CDS-PP), João Semedo (BE) e Ana Oliveira (PSD).
Foram ainda discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.
os 328/XII (2.ª) — Determina a suspensão da
constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP) e 327/XII (2.ª) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 558/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário que assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Luís Fazenda (BE), Rui Pedro Duarte (PS), Emília Santos (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).
O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas,
está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as propostas de resolução n.os
53/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República
Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, e 54/XII (2.ª) — Aprova a
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a
Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos da sessão de hoje consta de
declarações políticas, para o que já se encontram inscritos os Srs. Deputados Catarina Martins, do BE, Luís
Leite Ramos, do PSD, e Odete João, do PS.
Entretanto, lembro que se encontra nas galerias, a assistir à sessão, o Grupo Folclórico de Penafiel, que
hoje também nos veio cantar as janeiras.
Aplausos gerais.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao conhecer o estudo que o
Governo encomendou ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para «repensar o Estado», vêm-nos à cabeça
as palavras de José Mário Branco, em 1979: «O FMI é só um pretexto (…), o FMI é uma finta vossa para
virem para aqui com esse paleio. Rua, desandem daqui para fora.»
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados, 2012 foi um ano marcado pelo signo das sucessivas vagas de austeridade, que
arrastaram o País para uma situação de calamidade social, sem fim à vista, sem que se vislumbrasse a
anunciada luz ao fundo do túnel. Sobre isso o Primeiro-Ministro está, de facto, completamente iludido: se
alguma luz pensou ver, era, no fundo, a de um País a arder, incendiado por este Governo.
O Governo está em guerra constitucional e social com o País. O seu objetivo é decretar a morte da
Constituição e aniquilar o contrato social e as funções sociais do Estado.
Ainda se lembram da revisão que Pedro Passos Coelho propôs, em 2010? Acabar com o acesso
tendencialmente gratuito na saúde e na educação, tornar o despedimento a regra? E lembram-se do que
aconteceu? As propostas tiveram a rejeição de toda a sociedade portuguesa. Ninguém aceitou a ideia
criminosa de tornar o Serviço Nacional de Saúde ou a escola pública num negócio, ninguém aceitou regressar
a condições de trabalho próprias do século XIX. E o PSD «meteu a viola no saco».
E foi a eleições, garantir que não cortaria salários e que o Estado social tinha de ser protegido. Uma farsa,
como está à vista de todas e de todos.
Esta maioria, que detesta a Constituição, a mesma Constituição que garante a democracia que lhe permitiu
tornar-se Governo, é criminosa e é cobarde.
Protestos do PSD.
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É criminosa, porque destrói o País. É uma mistura explosiva de fanatismo e irresponsabilidade. Desde que
estão no Governo, a dívida pública aumentou 25 000 milhões de euros e os salários recuaram mais de uma
década. São mais de 1 milhão de pessoas sem emprego, mais de meio milhão sem qualquer apoio social. São
trabalhadores e trabalhadoras que não conseguem pagar a casa, a luz, a comida. Esta maioria não descansa
enquanto o povo não estiver todo condenado à esmola da caridade.
E é uma maioria cobarde. Porque sabe que as suas ideias, o seu projeto não é aceite pelos cidadãos e
pelas cidadãs deste país. Escondeu o projeto nas eleições, arrumou na gaveta a revisão constitucional e tenta
agora realizar a destruição do Estado e do contrato social que sempre quis fazer, escondendo-se atrás das
entidades internacionais. É a troica, — a cada avaliação da troica, lá estão os pretextos para mais um ataque
—, é agora uma das partes da troica, o FMI.
O Governo encomendou ao FMI um estudo que dissesse o que quer fazer. Escolheu a entidade
internacional perita na destruição das funções sociais do Estado, encomendou a uns funcionários um relatório
e lá foram todos dizer ao que vêm. Quem encomendou foi o Governo em peso: PSD e CDS. Está no
documento, na sua página 5, que as propostas tiveram o contributo de todos os ministros do Governo: Vítor
Gaspar, Paulo Portas, Aguiar-Branco, Miguel Macedo, Teixeira da Cruz, Álvaro Santos Pereira, Assunção
Cristas, Paulo Macedo, Nuno Crato, Pedro Mota Soares.
Carlos Moedas diz que o estudo é bem feito…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem feito!…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e esfrega as mãos de contente quando ouve Bruxelas elogiar tão
importante contributo.
Este estudo é o vosso projeto para o País, é o projeto da maioria: cortar ainda mais nas pensões; aumentar
as taxas moderadoras na saúde, até que seja mais barato ir à urgência de um hospital privado do que de um
público; aumentar horários de trabalho; cortar salários; aumentar propinas no ensino (são já as mais altas da
Europa); despedir aos milhares; aumentar a idade da reforma; cortar o subsídio de desemprego.
Sejamos claros: nada destas medidas tem a ver com o crescimento da economia. Apenas uma e só uma
realidade interessa: aproveitar a crise para aniquilar o Estado social, conduzir à mais brutal desregulação do
mercado laboral e baixar ainda mais os salários para nos empobrecer a todos.
Não há já quem acredite na farsa das minimizações do CDS ou do «não queremos, mas tem de ser» do
PSD.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Este é o projeto da maioria e de cada vez que apresenta um recuo, face a
um cenário de desastre, têm apenas um objetivo: justificar mais um passo em direção ao precipício. E de
chantagem em chantagem, o Governo faz a guerra ao País.
Esta maioria já impôs à população portuguesa a maior carga fiscal da Europa e o Estado com menor
capacidade de resposta às necessidades das pessoas: impostos, sim, mas para entregar à finança. Podemos
pagar mais em juros do que em saúde. Podemos entregar à banca, desresponsabilizando os seus acionistas
privados, mais do que investimos em educação. Isto, para o Governo, faz todo o sentido. Mas educação,
saúde, proteção social são luxos que não podemos ter.
Este Governo sonha com o País de 1972: analfabetismo, mortalidade infantil ao nível do terceiro mundo,
fome, medo e respeitinho. É um Governo tão podre e tão descredibilizado como as ideias que defende.
Vejam o que o País diz do vosso projeto: centrais sindicais acusam a subversão do regime democrático;
forças de segurança dizem que o programa é uma afronta e é ridículo; confederações patronais não aguentam
mais contração do mercado interno e afirmam que são cortes impossíveis; professores avisam para o desastre
total; médicos recusam um sistema que deixará milhões de cidadãos e cidadãs sem acesso à saúde. Não há
avaliação da troica que vos valha.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O País chumba-vos. O tempo deste Governo acabou.
É chegado o momento das escolhas difíceis: defender o Estado social, anular o Memorando com a troica,
reestruturar a dívida para cortar na despesa e criar emprego, controlar o crédito público para relançar o
investimento, devolver os salários e as pensões. É chegado o tempo de resgatar a democracia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — O PSD sinalizou um pedido de palavra para uma interpelação à Mesa.
Sr. Deputado Luís Menezes, tem a palavra para o efeito.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa no sentido seguinte: não
queremos pedir nenhum esclarecimento ao Bloco de Esquerda, queremos apenas perguntar à Sr.ª
Presidente,…
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira prosseguir, Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
O Regimento diz, escrupulosamente, que a utilização de expressões injuriosas nesta Casa deve ser
sancionada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E eu queria saber se chamar uma maioria de «criminosa» é ou não uma injúria ou é ou não considerado
injurioso nesta Casa.
Esta é a única questão que temos a pôr à Mesa e a mais ninguém, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, certas expressões limite têm um tratamento no Parlamento que se
resolve na dialética entre as bancadas mais do que em qualquer possível controlo pela Mesa.
Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra também para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, compreendendo a sua intervenção e respeitando
aquilo que tem feito, de forma equitativa, em relação a todos os grupos parlamentares e a sua interpretação —
vamos-lhe chamar lata — do Regimento, quero apenas dizer que, perante essa interpretação, e porque a
respeitamos, não iremos, obviamente, formular pedidos de esclarecimentos a intervenções que
manifestamente são antidemocráticas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O critério de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, que respeitamos, e que é um critério lato e que procura uma boa
utilização do que é a liberdade de expressão e a democracia, nem sempre tem merecido, da parte de alguns
grupos parlamentares, a abertura que tem demonstrado.
Nestes termos, não iremos formular qualquer pedido de esclarecimento, porque não há nenhum pedido de
esclarecimento a formular perante a violência verbal.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP e do BE.
Vozes do PS: — Há, há!
A Sr.ª Presidente: — A intervenção do Sr. Deputado Nuno Magalhães é já uma forma de expressão
política.
Aplausos do BE.
O Sr. Deputado Sr. José Lello também pediu a palavra. Vou dar-lha, Sr. Deputado, mas pedia-lhe o favor
de ser breve.
Sem interferir na vossa liberdade, preferia que os Srs. Deputados não atrasassem muito o debate.
Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Lello (PS): — Serei breve, Sr.ª Presidente.
Quero dizer que me revejo na interpretação que V. Ex.ª faz em relação a este diferendo, sugerindo que
mandasse revisitar as atas das reuniões da passada Legislatura…
Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. José Lello (PS): — … para que se constatem os epítetos com que foram cumulados os membros do
anterior Governo por parte dos Deputados da maioria.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo que se inscreveram, para pedir esclarecimentos à Sr.a
Deputada Catarina Martins, os Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e António Filipe (PCP).
Pergunto à Sr.ª Deputada como pretende responder.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, responderei individualmente a cada Deputado.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, a sua intervenção coloca
questões relevantes para o momento que vivemos.
O Dr. Mota Amaral, ex-presidente da Assembleia da República, lembrou-nos que a política deste Governo
conduzirá a uma tragédia política e social.
Protestos do PSD.
Creio que o facto de fazer estas afirmações não é nenhuma injúria política.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se acha legítimo e se não é uma injúria que o
Governo, para estudar estes problemas, em vez de escolher de entre os melhores que temos em Portugal,
procure e pague ao FMI para resolver questões que são nacionais e só nossas.
Aplausos do PS.
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Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe ainda outra questão.
Relativamente ao FMI, que acabou por substituir o Governo português, gostaria de perguntar-lhe se acha,
ou não, que é uma injúria para as pessoas fazer um corte permanente nas pensões de 20% e aumentar a
idade da reforma. Pergunto-lhe também se é, ou não, uma injúria para os portugueses atingir os salários mais
baixos com cortes; se é, ou não, uma injúria para os portugueses despedir 120 000 funcionários públicos; se é,
ou não, uma injúria para os portugueses despedir 50 000 professores.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Injúria foi levar o País à falência!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Deputada, quero perguntar-lhe se não acha que com «luvas brancas»,
com palavras bonitas, neste momento o Governo pode estar a defraudar e a enganar todo o povo português.
Um Primeiro-Ministro que se honra e que tem um Programa do Governo deve executar esse programa. Sr.ª
Deputada, ao apresentar, com este relatório, um outro Programa do Governo, e ao fazê-lo nas costas dos
portugueses, não acha que este Primeiro-Ministro deveria, voluntariamente, submeter-se ao sufrágio eleitoral
para ver se as pessoas querem, ou não, aprovar estas medidas?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até que enfim o PS diz isto!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para responder.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço a pergunta que
colocou.
Se me permite, Sr. Deputado, faria um primeiro comentário. Julgo que todos nós estranhamos que uma
maioria que tem dito com tanto à vontade que os funcionários públicos são despesa, que tem insultado os
desempregados dizendo que não têm suficiente incentivo para ir procurar emprego, que tem tratado os mais
pobres como criminosos e que chamou piegas aos portugueses fique tão chocada quando o debate político é
aquilo que deve ser, ou seja, dizer claramente ao que vimos, porque é isso que fazemos. Estas políticas, sim,
são criminosas! Estas políticas, sim, são cobardes!
Aplausos do BE.
A democracia não é ser eleito e, depois, fazer o que bem apetece. A democracia tem um quadro
constitucional e um quadro de participação cidadã ativa.
O que este Governo quer fazer é um verdadeiro golpe de Estado, é não cumprir a Constituição, não
cumprir o seu Programa do Governo, não cumprir nada daquilo a que se propôs e alterar completamente a
ordem constitucional. Isso não pode ser! Não, não têm mandato de ninguém para cortar salários. Não têm
mandato de ninguém para cortar pensões. Não têm mandato de ninguém para despedir 50 000 professores.
Não têm mandato de ninguém para criar mais desemprego. Não têm mandato de ninguém para negar à
população o acesso à saúde. Não têm mandato para isso. Devem demitir-se e devemos ter eleições, sim!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe também para pedir esclarecimentos.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, assistimos ontem a um
truque que já é velho, que é o de o Governo pretender esconder as suas próprias opções por detrás de um
estudo ou de um relatório que se encarrega de encomendar.
Pouco nos interessa o que é que o FMI escreve ou deixa de escrever, porque o FMI tanto escreve uma
coisa como o seu contrário. Às segundas, quartas e sextas há um relatório a dizer que é preciso incentivar o
crescimento, tomar medidas de crescimento e de emprego; às terças, quintas e sábados aparece com
relatórios a dizer exatamente o contrário, que o que é preciso é austeridade, austeridade e austeridade, cortar
no Estado, cortar nas reformas e cortar no emprego.
O mais preocupante, porém, é que, perante este verdadeiro programa de terrorismo social — não tem outro
nome — que ontem foi divulgado, tenha aparecido o Sr. Secretário de Estado Carlos Moedas a dizer que se
trata de um estudo muito bem feito e que o Governo não pode garantir que não vá tomar nenhuma daquelas
medidas, o que, de facto, demonstra que é o Governo o mandante deste tipo de programa apresentado pelo
FMI.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Deputada, queria colocar-lhe duas questões, que têm que ver com as
grandes mentiras com que estamos a ser confrontados.
A primeira mentira é a de que o Estado social é insustentável, como se houvesse agora menos dinheiro do
que havia nos anos 40, após a Segunda Guerra Mundial,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que disparate!
O Sr. António Filipe (PCP): — … quando foram lançadas as bases do chamado modelo social europeu.
Quanto à insustentabilidade, Sr.ª Deputada, importa perguntar o seguinte: o BPN é que é sustentável?! Ou
seja, é sustentável que os contribuintes sejam obrigados a enterrar 6000 milhões de euros no BPN? O Banif é
que é sustentável?! E lá vão mais 1100 milhões de euros dos contribuintes. Isso é que é sustentável?!
Vozes do PCP: — Pois é!
O Sr. António Filipe (PCP): — Aumentar o salário mínimo em 15 €? Isso é insustentável! Reformas de 300
€ por mês para quem trabalhou uma vida inteira? Isso é insustentável! Sustentáveis são os crimes dos
banqueiros?! Insustentáveis são as reformas, os salários, os desempregados, os trabalhadores!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Deputada, não acha que estamos perante uma grande mentira com
esta tese da insustentabilidade do Estado social, quando assistimos a uma transferência massiva de dinheiro
dos contribuintes para salvar a banca, para salvar os desmandos e os crimes cometidos pelos banqueiros?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, queria colocar-lhe ainda uma outra questão.
Estamos a assistir a um discurso de que a austeridade nunca é suficiente. As medidas são suficientes
quando são adotadas, mas passados 15 dias já não o são, são precisas outras, e isto não para. Sr.ª
Deputada, a pergunta com que termino é esta: com que País ficaríamos se estas medidas fossem, alguma
vez, levadas por diante? Em que País seriam os portugueses obrigados a viver se este programa de
terrorismo social pudesse alguma vez ser levado por diante?
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe as suas
perguntas.
Sr. Deputado, o Governo esconde-se atrás de estudos pretensamente técnicos para justificar uma opção
política que, do ponto de vista económico, é um descalabro. Aliás, tem provado que erra a cada momento.
Não deixa de ser interessante que o Governo diga que o estudo está muito bem feito quando foi elaborado
pela mesma entidade, o FMI, que reconheceu, há pouco tempo, que tinha errado todas as previsões, que tinha
um multiplicador errado, e, que, portanto, errou em toda a linha. É à entidade que reconheceu que falhou em
toda a linha que o Governo vai pedir um conselho técnico, mas fá-lo para fazer chantagem à população, para
tentar aparecer como uma verdade técnica a inviabilidade do Estado social, para criar o medo e obrigar as
pessoas à resignação. Julgo, porém, que em Portugal não vai existir resignação, porque se percebe o País
que querem — querem andar para trás mais de 40 anos.
Em Portugal, as pessoas trabalham, pagam impostos, são solidárias e, com o seu trabalho, contribuem
para o Estado social, para a saúde, para a educação e para a proteção social. O Governo está, sim, a fazer
uma transferência gigante deste esforço, deste trabalho das pessoas para os rendimentos do capital. Todo o
favor à banca, toda a destruição do Estado social é isso que o Governo está a fazer!
A pergunta que se coloca é esta: que mundo querem? Há 40 anos, em Portugal, uma em cada cinco
pessoas era analfabeta. Não gostam que tenhamos mais qualificações? Acham melhor mais analfabetismo? É
essa a vossa ideia de futuro? A nossa taxa de mortalidade infantil deve orgulhar-nos, porque fizemos um longo
percurso, de uma altura em que era normal as mães perderem os seus filhos para uma altura em que o parto é
seguro no Serviço Nacional de Saúde.
Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.
Para onde querem recuar? O que é que nós não podemos sustentar? Não podemos sustentar a educação
e a saúde? Sejam sérios. O que não podemos sustentar é esta gigantesca transferência de rendimentos do
trabalho para o capital, o que fez que em Portugal, como no mundo, as maiores fortunas tenham aumentado
no ano passado, o ano de tantas dificuldades em Portugal e na Europa.
Este é o momento das escolhas difíceis. O Governo tem seguido o caminho fácil: cede a todos os
interesses poderosos, prejudica os mais frágeis, rouba a quem trabalha, a quem está mais frágil. O Governo
nunca teve coragem de afrontar quem tem poder. Não tem coragem para afrontar a banca, não tem coragem
para enfrentar os grandes interesses financeiros e empresariais, e esses, sim, é que preciso afrontar. Na
banca, nas parcerias público-privadas (PPP), nas rendas garantidas, é aí que está a coragem.
Querem mudar? Pois mudemos, mas com coragem. Prejudicar os mais pobres é a vossa cobardia, é o
vosso crime político. A coragem está em renegociar a dívida, afrontar as finanças e proteger as pessoas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do
PSD.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: 2012 foi o melhor ano de
sempre na execução do QREN. Foram injetados na economia perto de 4000 milhões de euros, dos quais mais
de 900 milhões de euros só no mês de dezembro.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda querem mais austeridade?
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Em outubro passado, realizou-se a maior aprovação de sempre de
incentivos às empresas — 542 milhões de euros para cerca de 1300 empresas beneficiárias.
Estes números constituem um recorde histórico para Portugal e confirmam o sucesso da reprogramação
estratégica concretizada pelo atual Governo. O QREN não só não parou como acelerou e recentrou a sua
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atenção nas empresas e no emprego — 62% dos fundos foram já aplicados na economia real e a taxa de
execução, ainda a apurar, deverá aproximar-se deste valor.
Até final de 2012, Portugal recebeu cerca de 11 000 milhões de euros, ou seja, 51,4% da dotação global do
QREN, um valor muito acima da média da União Europeia a 27, que ronda os 36,7%.
A máquina de gestão do QREN dá hoje mais garantias de resposta a quem investe: não há pagamentos
pendentes; graças ao Guichet Aberto é possível a apresentação de candidaturas de investimento a todo o
momento; foram abolidas as exigências de prestação de garantias bancárias; foi implementada a regra dos
reembolsos às empresas no prazo máximo de 30 dias úteis. E tudo isto foi feito sem perder os critérios de rigor
e exigência, como demonstra o facto de a Comissão Europeia ter qualificado, muito recentemente, os sistemas
de certificação, gestão e controlo portugueses como os mais fiáveis da União Europeia.
Nos próximos três anos, até 2015, Portugal beneficiará ainda da aplicação de 8500 milhões de euros.
Mantendo este ritmo, seremos um dos primeiros Estados-membros a executar integralmente o atual ciclo de
financiamentos comunitários.
O atual QREN não foi, no entanto, orientado, quanto podia e devia, para apoiar a economia e a
competitividade das empresas. Os instrumentos de política dirigidos à promoção da competitividade da
economia portuguesa representam atualmente apenas um terço dos fundos comunitários aprovados no âmbito
do QREN. Perto de dois terços destes fundos — ou seja, apenas 19% do total do QREN — destinam-se a
cofinanciar investimentos empresariais no âmbito dos vários programas e medidas.
Apesar do papel relevante dos sistemas de incentivos ao investimento empresarial, os fundos do QREN
intervêm numa parcela reduzida do investimento anual realizado em Portugal.
É, portanto, necessário fazer mais e melhor pela competitividade da economia e das empresas e pelo
emprego.
Neste sentido, o Governo fixou para o período de 2014-2020 um conjunto de prioridades para a aplicação
dos fundos estruturais que colocam o emprego e a economia no centro da sua ação.
De acordo com a estratégia Europa 2020, estas prioridades são a competitividade da economia portuguesa
e das regiões, a formação do capital humano, o desenvolvimento sustentável e a coesão social e territorial.
Estes fundos deverão ser o motor do fomento industrial, da expansão e internacionalização das pequenas
e médias empresas e de uma especialização inteligente dos nossos territórios.
Deverá ser também o instrumento ativo de criação de emprego qualificado e inclusivo do desenvolvimento
sustentável e de uma coesão social expressa, não em meios infraestruturais, mas em resultados sociais.
Sr.as
e Srs. Deputados, a aposta na competitividade esteve presente em anteriores quadros, em particular
no QCA III e no QREN. No entanto, esta foi, precisamente e sempre, a aposta menos bem conseguida.
É hoje irrecusável a persistência de fatores de vulnerabilidade competitiva na economia portuguesa a que
os fundos comunitários não responderam.
Construímos uma sociedade mais coesa, mas sem ganhos na economia a coesão social estará
comprometida ou condenada.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — No próximo ciclo de financiamentos, e porque será previsivelmente o
último relevante em dimensão, não podemos falhar.
A economia e o emprego deverão estar no centro do novo QREN.
A natureza dos desafios que o País enfrenta exige, igualmente, uma maior proximidade aos seus territórios.
Aí radicam os problemas e o potencial das suas soluções.
O novo QREN é uma oportunidade para realizar o sempre eterno adiado projeto da integração territorial
das políticas, dos diferentes fundos comunitários e dos seus programas.
Existe hoje a oportunidade para desenhar e implementar estratégias de valorização territorial, criação de
emprego e inclusão social.
Neste sentido, é fundamental a participação e o contributo de todos os atores institucionais na construção
do novo QREN, desde os municípios e as suas associações até aos organismos desconcentrados da
administração central, onde existe um conhecimento e uma experiência acumuladas que são tantas vezes
ignoradas ou desaproveitadas.
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Um projeto para o futuro do País como é o novo QREN não pode ser desenhado solitariamente e
silenciosamente nos gabinetes ministeriais, tem que ouvir e envolver o País, todo o País.
Aplausos do PSD.
Aprendendo com os erros do passado, temos de enjeitar e combater todas as tentações centralistas de
planeamento, de programação ou de gestão dos programas e dos fundos comunitários.
O desenvolvimento económico dos territórios é um objetivo inadiável e o envolvimento dos atores regionais
e municipais é essencial ao relançamento e sucesso desta aposta.
Sr.as
e Srs. Deputados, não há crescimento económico sem contas públicas equilibradas e sustentáveis e
não há contas públicas sustentáveis sem uma reforma do Estado que permita ajustar as suas funções às reais
necessidades das populações,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … uma reforma que permita aplicar com eficácia e eficiência os
recursos que a sociedade quer e pode disponibilizar para este fim.
Ignorar esta evidência é ignorar um dos debates mais decisivos que a sociedade portuguesa tem pela
frente nos próximos tempos.
Num contexto de emergência nacional e de severo aperto das contas públicas, de uma indispensável e
profunda reforma do Estado, os fundos europeus e o novo QREN são, mais do que nunca, os agentes das
transformações estruturais do País. É fundamental colocá-los prioritariamente ao serviço da economia e do
emprego, das empresas e dos empreendedores.
Só assim será possível projetar Portugal e as suas regiões num horizonte de crescimento, emprego e
coesão, devolvendo aos portugueses a esperança no futuro que as más políticas e a má governação do
passado lhes confiscaram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos,
os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Fernando Medina, do PS, Hélder Amaral, do CDS-PP, e Ana Drago,
do BE.
O Sr. Deputado Luís Leite Ramos informou que responderá conjuntamente a cada dois Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, ouvimos com atenção a
intervenção que nos trouxe sobre os fundos comunitários, a aplicação e o significado para a economia
portuguesa e para a nossa sociedade destes anos do quadro comunitário de apoio que está agora no último
ano.
Queria começar por lhe dizer que, do nosso ponto de vista, essa autossatisfação que trouxe para o
Plenário em relação a esta matéria não é grande coisa como abordagem a esta questão e também não é
propriamente a atitude mais aconselhável se tivermos em conta que estamos no último ano deste quadro
comunitário de apoio. No próximo ano, o próximo quadro já não é o QREN e estaremos noutra circunstância.
O quadro de execução em relação ao qual o Sr. Deputado veio dizer que 2012 foi o melhor ano de sempre
completa o ciclo em que estamos com 52% ou pouco mais de execução. Tal significa que não são grandes
notícias que o Sr. Deputado tem para nos trazer. Melhor dizendo, vai-nos responder que ainda temos mais
dois anos. Mas são dois anos num quadro de execução em que os sete anos de QREN que estão agora a
chegar ao fim apresentam estes números indesmentíveis de pouco mais de metade de execução dos fundos.
Sr. Deputado, porque sabemos que com o mal dos outros não nos governamos melhor, não vale a pena
dizer que nos outros países da União Europeia a execução é baixa, porque o problema ainda mais grave é o
de sabermos — como sabemos, porque a vida o demonstra todos os dias — que ainda maior que o problema
das verbas e da sua quantidade é o do impacto concreto e do seu significado para os resultados da vida
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económica deste País, do desemprego, da situação económica e da coesão territorial que se está a evidenciar
e que estão cada vez piores a cada ano que passa.
Não fossem os atrasos destes processos, poderiam já ter sido executados, no mínimo, 6500 milhões de
euros! O Sr. Deputado consegue imaginar o que teria sido, para milhares de empresas, e em particular para as
micro, pequenas e médias empresas deste País, se essa verba tivesse chegado a tempo e horas?!
Ouvimos o Sr. Deputado dizer «conseguimos criar uma sociedade mais coesa». O Sr. Deputado não se
importa de nos dizer onde é que conseguiram criar uma sociedade mais coesa?
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que o que vemos ao nível do território deste País, ao nível das regiões
deprimidas do interior, ao nível do desemprego que vai grassando de Norte a Sul, ao nível do encerramento e
insolvência de empresas é que a realidade que temos não é aquela de que o Sr. Deputado falou da tribuna.
Na altura que em que estavam na oposição, os senhores disseram que sabiam perfeitamente o que fariam,
mas, chegando ao Governo, mandaram suspender por quase um ano, mais de um semestre, a execução dos
programas do QREN. As empresas ficaram com a corda ao pescoço, algumas fecharam por causa da vossa
política e o resultado é esta situação que temos hoje.
A pergunta muito concreta que lhe coloco é a seguinte, Sr. Deputado: tem a certeza que há todas essas
razões que invocou para tanta autossatisfação?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando
Medina.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, lamento ter de começar
por aqui, mas não é leal no debate parlamentar invocar o privilégio do acesso à informação de que o Governo
dispõe para tentar marcar um ponto político.
Aplausos do PS.
Os dados da execução do QREN só estão disponíveis até ao terceiro trimestre. Nenhum dado sobre a
execução orçamental do quarto trimestre é público.
Por isso, se a bancada da maioria quer fazer o número de se vangloriar da execução do QREN, há um
mínimo que tem de fazer ab initio, que é tornar públicos os dados de que a administração hoje já dispõe.
Aplausos do PS.
Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que veremos com toda a atenção os números da execução do QREN,
mas há uma coisa que nós já podemos, com certeza, dizer sobre a sua execução de 2012: veremos nos
dados da execução de que forma o QREN ajudou às contas públicas e a transferir despesa das contas do
Estado para a conta dos fundos comunitários.
Vozes do PS: — Ora bem!
O Sr. Fernando Medina (PS): — A execução vai mostrar-nos isso.
Mas há uma coisa que já sabemos que podemos concluir: que o QREN em 2012 não foi um instrumento de
apoio à economia, ao emprego e ao investimento.
Aplausos do PS.
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O Sr. Deputado não precisa de uma grande matemática para perceber com rigor o que lhe estou a dizer. É
que se alguma vez o QREN tivesse, em 2012, executado em favor da economia o que o Sr. Deputado diz que
executou, a recessão em Portugal teria sido de menos 1,5% ou 2% do que foi. Em vez de 3%, teríamos uma
recessão de menos 1,5%, porque 1500 milhões de euros a mais de execução de fundos comunitários teriam
tido de efeito no PIB, de forma aritmética automática, um valor dessa dimensão. A não ser, como aconteceu,
que os valores da execução tenham sido utilizados em muitas áreas (e isso veremos) para substituir despesa
pública.
Por isso, se há algo que sabemos hoje de conclusão certa é que o QREN, em 2012, não foi, como deveria
ter sido, um instrumento de apoio à economia e ao emprego.
O Sr. Deputado também falou da reforma do Estado. A questão que lhe deixo é muito direta e muito
simples: qual é a estratégia do Governo para a execução dos fundos comunitários em 2013? Sabendo dos
recursos disponíveis, vai o Governo inverter a estratégia e utilizar o dinheiro dos fundos comunitários para
ajudar à consolidação orçamental, promovendo o apoio da economia ou vai, pura e simplesmente, continuar
na mesma estratégia de executar gastando o dinheiro, vangloriando-se de que o dinheiro afinal é gasto, mas
sabendo nós que a economia continua em estado de depressão profunda e prolongada como está?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Deputado, não confundo autossatisfação com verdade. Não sei se a verdade incomoda, mas os
números são estes e, portanto,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A autossatisfação é que incomoda!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … limitei-me a transmiti-los a esta Câmara. Se acha que os números
bons do Governo não devem ser referidos, então só falamos dos números maus. Se é essa a sua perspetiva,
devo dizer que não concordo com ela.
Há uma grande incorreção naquilo que diz. A aprovação de projetos e candidaturas termina em 2013 e a
execução termina em 2015. Portanto, estes 50% correspondem exatamente à execução em 2012. Há três
anos ainda para executar o resto do programa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas acha que é bom?
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Quanto aos atrasos, não sei se se lembra qual era a taxa de execução
em 2010 e em meados de 2011, quando este Governo assumiu funções.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O esforço que foi feito tem de ser comparado exatamente com essas
taxas de execução e não com o início do programa.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É completamente falso que tenha havido atrasos no processo por causa
da reprogramação! Aliás, a execução demonstra exatamente o contrário. A taxa de execução foi precisamente
conseguida num ano em que houve reprogramação. Portanto, não houve atrasos nem cancelamentos de seis
meses relativamente às candidaturas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Os pagamentos foram feitos integralmente e os processos foram
reajustados à nova reprogramação.
Portanto, relativamente a esta matéria, não se trata de autossatisfação, mas da verdade dos números, e
vale pelo que vale.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Deputado Fernando Medina, começo por lhe dizer que todos os
números que citei estão na resenha da imprensa, que lhe posso facultar, de todos os jornais que noticiaram
ontem o seminário que o Governo realizou. Se quiser, tem acesso a toda a informação, como eu tive.
Sr. Deputado, relativamente à outra questão que colocou, compreendo o seu incómodo. O Governo
anterior — ao qual o Sr. Deputado pertenceu, embora não tenha tido responsabilidades nesta matéria — criou
um dos programas e um dos quadros de fundos comunitários mais labiríntico, mais burocratizado, mais
centralizado e mais opaco de que há memória neste País!
Vozes do PSD: — É verdade! Bem lembrado!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O Sr. Deputado — reconheço-o com toda a frontalidade — teve a
capacidade de deslindar, de melhorar fortemente esse quadro. Tem todo o mérito pelo que fez, mas não é por
aquilo que fez que não pode reconhecer mérito a este Governo…
O Sr. Fernando Medina (PS): — Que vai pelo caminho mais fácil!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … por ter continuado e ter reforçado esse trabalho de simplificação, de
racionalização e de melhoria efetiva do atual QREN. Portanto, da mesma forma que reconheço, com
frontalidade, o papel que teve na melhoria da gestão do QREN, o senhor deve reconhecer, com frontalidade, a
melhoria que este Governo tem introduzido na gestão dos fundos comunitários.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Relativamente à transferência de despesas da administração central
para os fundos comunitários, estava à espera que o senhor evitasse essa questão, porque, agora, sou
obrigado a perguntar-lhe: quem está a pagar as bolsas dos alunos do ensino superior? Quem está a pagar o
ensino profissional das áreas artísticas? O senhor acha que isso não é «fugir» com a despesa pública para os
fundos comunitários?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Essas não valem e as outras já valem?! Como é possível ter essa
capacidade de argumentação e utilizar esse tipo de argumentos?
Aplausos do PSD.
Relativamente à execução, em 2013, muito provavelmente, amanhã, estará cá o Sr. Ministro da Economia,
a quem o Sr. Deputado poderá colocar essa questão. É que, como compreenderá, não represento aqui o
Governo, nem poderei dizer-lhe qual é a estratégia do Governo para o próximo ano.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, quero honestamente
felicitá-lo pelo tema que hoje aqui traz, até como contraponto da discussão que tivemos anteriormente.
Ou seja, no momento difícil que o País atravessa, podemos fazer a discussão de duas maneiras: realçando
aquilo que nos divide, porventura utilizando linguagem para lá da praxe parlamentar, até para lá daquilo que é
aceitável na relação política (podemos querer jogar esse jogo, porventura interessante e que até abrirá os
telejornais de logo à noite, em vez da questão importante que aqui trouxe); ou, se quisermos, discutindo os
reais problemas do País, as verdadeiras soluções, e como é que o País usa ou não usa aquele que é o
principal instrumento disponível para ajudar a economia portuguesa neste momento e que se chama QREN.
V. Ex.ª optou pelo segundo cenário, pelo que o felicito. E também por isso gostava de ajudá-lo, colocando-
lhe algumas questões chamando a atenção para esta realidade muito importante, que é um instrumento
financeiro direcionado para o desenvolvimento do País, para o equilíbrio do País e para a ajuda às empresas.
Este instrumento teve, obviamente, momentos de dificuldade — e para não fugir àquilo que quis criticar, devo
dizer que a própria reprogramação do QREN, que terá sido o primeiro ato para que o mesmo funcionasse
bem, foi algo que começou com o Governo do Partido Socialista e que este Governo conseguiu concluir a
tempo, melhorando os constrangimentos reconhecidos por todos (pelas empresas, pelas associações do
setor, etc.).
Mas disse bem: havia um conjunto de equívocos, sim. Como agora referiu, no POPH (Programa
Operacional Potencial Humano), por exemplo, se não me falha a memória, no eixo 5 ou no eixo 3, estávamos
a financiar, em vez de inovação, em vez de empreendedorismo, licenciaturas ou pagamentos do ensino.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estávamos a pagar salários!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não que isso fosse condenável. Nós precisamos de um País cada vez
mais qualificado. Como costumo dizer, Sr.ª Deputada, a excelência cria excelência e a estupidez só com sorte
cria excelência — e sou a favor da excelência. A excelência cria excelência e o apoio deve ser feito à
excelência — nada tenho contra isso.
Por outro lado, temos hoje um programa chamado Jessica (Joint European Support for Sustainable
Investment in City Areas). E o que é que acontecia no tempo do Governo anterior? Os projetos aprovados
eram praticamente zero. E o que temos hoje? Temos 611 milhões de euros de investimento. O que é o
Jessica? Algo que, da esquerda à direita, se pedia: requalificação urbana, apoio aos pequenos projetos, apoio
às empresas e ao investimento público, numa área em que se deteta talvez a pior chaga, que é o setor da
construção. Ora cá está como se pegou num instrumento disponível para ajudar a economia local.
De entre outros projetos, que visam, por exemplo, a ajuda à internacionalização, a ajuda à qualificação e a
ajuda ao empreendedorismo, temos um projeto muito acarinhado por todos e acerca do qual tivemos aqui
tantas discussões, o Compete (Programa Operacional Fatores de Competitividade), que ajuda à
competitividade da economia portuguesa.
É falso quando se diz que o QREN não está direcionado para as empresas. Claro que está! O QREN tem
hoje uma função quase exclusivamente direcionada para as empresas. Dir-me-á: as consequências não são
visíveis. Mas o ponto de partida era dramático, Srs. Deputados! No entanto, hoje, se olharmos para as várias
linhas do QREN (e ainda ontem se anunciaram novas linhas), verificamos que elas são esgotadas
rapidamente. Ou seja, enquanto muitas vezes o discurso político critica pela rama, o que acontece no tecido
empresarial, nas universidades, nos polos de competitividade, é que estes agarram com as duas mãos estas
oportunidades, agarram todas as soluções que o QREN está a dar.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E foi isso que levou a que a execução, neste último ano, tivesse o
sucesso o que teve. Há muito mérito das empresas e da sociedade civil, mas também há algum mérito do
Governo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria de colocar uma questão ao Sr.
Deputado Luís Leite Ramos. Sr. Deputado, como é que conseguiremos transformar o próximo QREN e este
QREN naquilo que referiu, e bem, como sendo um contributo para todos e tendo uma eficácia coletiva? Ou
seja, como é que colocaremos coesão territorial e desenvolvimento territorial nesses instrumentos e como é
que poderemos aplicar todo o dinheiro, euro a euro e cêntimo a cêntimo, naquilo que é economia,
desenvolvimento económico e social e desenvolvimento do território?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, houve uma falha da Mesa, porque, por distração, não controlámos o
tempo e o Sr. Deputado também não foi avisado de que tinha de terminar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, veio aqui hoje replicar um
«número» de propaganda frequentado por inúmeros ministros de várias tutelas e também pelo Sr. Primeiro-
Ministro, quando ontem se dirigiram ao País, apresentando um número de execução dos fundos do QREN que
nos suscita algumas dúvidas.
É que há aqui qualquer coisa que tem de ser explicada. Há números oficiais, que foram divulgados, a
finalizar o terceiro trimestre de 2012, que indicavam uma execução na ordem dos 51% dos fundos do QREN; e
havia o anúncio — é verdade — feito pelo Sr. Secretário de Estado Almeida Henriques, dizendo-nos que,
enfim, a sua expectativa era a de que, no final do ano, em dezembro de 2012, fosse possível atingir a meta
dos 60%. Ora, pelos números que ontem foram anunciados, superou-se até a meta dos 60%.
Mas há aqui coisas que gostaria que o Sr. Deputado me conseguisse explicar, porque há um problema de
matemática e um problema de credibilidade dos números do Governo.
Dos 11 000 milhões de euros que foram já disponibilizados pelo QREN, se atendermos à ideia de que,
entre setembro de 2012 e dezembro de 2012, há um crescimento na execução, de 51% para 60%, ou seja, de
9%, teriam de ter sido executados, durante três meses, 9% dos fundos do QREN, que correspondem a 1700
milhões de euros. Ora, gostava de saber onde é que eles estão, onde é que eles foram e como é que foram
executados. É que ninguém os viu.
O Sr. Deputado veio dizer-nos que eles existem, estão presentes, alguém os viu. Mas ninguém sabe deles.
E os números oficiais não provam.
Mas, mais do que isso, ontem, foi assumido um conjunto de compromissos por parte do Sr. Ministro da
Economia e do Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que, no próximo QREN, 50% dos fundos estruturais serão
destinados a investimentos na área empresarial.
Gostava muito de perceber isto, porque não podemos somar percentagens e atingir 110% ou 120%.
Sabendo nós que estes fundos fazem uma aposta estratégica em investimentos estruturais que permitam
competitividade, modernização da sociedade portuguesa e modernização da economia, e sabendo nós que,
vá lá, 40% destes fundos estão hoje direcionados para o potencial humano, é preciso perceber, se o Governo
subir de 20%, no atual quadro, os fundos destinados às entidades empresariais, onde é que vai cortar, se vai
cortar nos 40% hoje destinados ao potencial humano.
Ou seja, peço-lhe que explique aos Srs. Deputados do PSD da Comissão de Educação, que estão mesmo
atrás de si, que vão ser cortados todos os fundos que neste momento sustentam ofertas profissionais,
vocacionais, educacionais, que são dadas no nosso sistema educativo.
Peço-lhe que nos explique exatamente o que vai ser feito no que toca à eficiência energética, se vai haver
cortes nesses fundos. Ou seja, como se sobe de 20% para 50% sem cortar naquilo que são os outros
investimentos.
Mas, mais do que isso, Sr. Deputado (e serei muito breve, Sr.ª Presidente), quero dizer-lhe o seguinte: na
verdade, hoje em dia, estes 20% do QREN correspondem, mais ou menos, a 3% do investimento empresarial.
E, se o Sr. Deputado multiplicar ou até triplicar, isso vai significar 9% de investimento empresarial.
É, portanto, altura de perguntar se os senhores têm a mínima ideia do que planeiam para a economia
portuguesa nos próximos anos,…
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … onde é que fazem um investimento que tenha a capacidade de, de facto,
fazer a modernização da economia e da sociedade portuguesas e não, pura e simplesmente, distribuir
dinheiro, fazer ações de propaganda que não contribuem em nada — em nada, porque vão cortar na
educação, Sr. Deputado! — para a modernização da sociedade portuguesa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, muito obrigado pelas
considerações e pela questão que me colocou. Na verdade, julgo que só alguma má-fé pode impedir de ver o
esforço que tem sido feito relativamente ao QREN, colocando-o ao serviço das empresas e da economia.
Ainda ontem, foi anunciado e assinado, em Braga, mais uma moratória relativamente ao PME Investe, que
visa exatamente facilitar a vida às empresas.
Naturalmente, na opinião da Deputada Ana Drago, tudo isto são operações de propaganda, pelo que, se
calhar, nem vale a pena perdermos algum tempo a tecer considerações sobre a sua fundamentação.
Mas a verdade é que, quer nos programas entretanto ajustados, quer nos programas que foram reforçados,
quer na própria reprogramação estratégica que permitiu canalizar mais dinheiro para a economia, é inequívoco
o esforço que tem sido feito no sentido de aligeirar. Relembro que, neste momento, não há qualquer pedido de
pagamento pendente, coisa que não acontecia desde o início de execução do atual QREN.
Reconheço também que a questão dos 30 dias úteis de pagamento às empresas foi outro dos assuntos
assumido e cumprido pelo atual Governo. Portanto, se entendem que estas não são medidas fundamentais
para ajudar a economia e as empresas, naturalmente que estamos em mundos completamente diferentes.
Sr.ª Deputada Ana Drago, agradeço-lhe também as suas questões. Confesso que propaganda não é a
minha especialidade
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Está a descobrir uma vocação!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Naturalmente, na sua bancada, há muita gente que faz, com superior
qualificação, esse tipo de propaganda.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Aliás, a propaganda tem exatamente esse problema: é que não vale
misturar um conjunto de números sem considerar o seu enquadramento e a sua relação para, depois, tecer
considerações e tirar conclusões completamente desfasadas.
Relativamente a essa matéria, digo-lhe o seguinte: primeiro, o financiamento, em matéria de fundos, vai ser
objeto de um acordo celebrado entre o Governo português e a União Europeia, o qual vai definir as verbas em
função dos fundos.
E naturalmente que, em relação à educação e à formação, o fundo social europeu que vier a ser acordado
é que vai determinar o tipo de financiamento e o seu enquadramento global. Não é o Governo que vai decidir
aplicar o fundo social em infraestruturas ou em outro tipo de fins.
Quanto à questão da educação, esta sempre foi considerada pelo Governo um elemento importante da
própria competitividade da economia. Portanto, quando a Sr.ª Deputada diz que vão cortar na educação
porque a única coisa que conta para a economia e para a competitividade empresarial são os investimentos
das empresas, está a distorcer claramente aquilo que tem sido afirmado e a perspetiva que tem sido defendida
por este Governo.
Relativamente aos números, posso explicar-lhe, mas, amanhã, terá com certeza ocasião de o perguntar ao
Sr. Ministro da Economia.
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Se calhar, também não sabe!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O que eu disse foi que os fundos que foram executados — estamos a
falar de despesa privada ainda não validada, mas já disponível — referem-se a 62%. Isto não quer dizer que a
taxa de execução seja exatamente essa…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ah!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Deputada, não posso dizer qual é essa taxa, porque ela ainda não
foi apurada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Propaganda! Propaganda!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Deputada, quer que leia? Se estivesse com atenção, não misturava
as coisas! É exatamente a falta de atenção e a falta de rigor que coloca nos números que a levam a tirar as
conclusões que muito bem entende. E isso é que é propaganda!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à próxima declaração política, do PS, para a qual tem a palavra a Sr.ª
Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal registou, de novo, uma
excelente evolução no desempenho dos alunos do 4.º ano de escolaridade a Matemática, a Ciências e nas
competências da leitura.
Estamos a fazer referência às conclusões do estudo realizado, em 2011, pela prestigiada instituição
internacional IEA (International Association for the Evaluation of Educational Achievement).
Os resultados recentemente divulgados no âmbito dos projetos TIMSS (Trends International Mathematics
and Science Study) e pelo PIRLS (Progress in International Reading Literacy Study) mostram que o sistema
educativo português, em década e meia, venceu inúmeros obstáculos e fez enormes progressos. Este foi o
estudo que o recente relatório do FMI não fez referência!
Aplausos do PS.
O desempenho dos alunos portugueses, quando comparado com outros países, nomeadamente os da
OCDE, saiu já da cauda do ranking onde se encontrava em avaliações internacionais anteriores.
A partir da avaliação do PISA, em 2009, começou a inverter-se a tendência e os alunos portugueses
passaram a ficar equiparados aos seus colegas alemães, irlandeses ou suecos.
O esforço foi notável!
Os resultados da avaliação internacional são o culminar de um processo moroso de implementação de
políticas educativas assentes em patamares de rigor, exigência e qualidade, bem como da persistência e
empenho de todos quantos tornaram possível estes resultados: os professores, os alunos e as famílias.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Odete João (PS): — Face a estes resultados, aqueles que, como o Sr. Ministro da Educação,
prediziam o insucesso das políticas educativas que vinham sendo executadas pelos Governos socialistas,
devem agora libertar-se do preconceito ideológico e reconhecer a realidade.
Contudo, o silêncio que adotaram após a divulgação deste estudo diz muito sobre o incómodo e o
embaraço gritante deste Governo e, em particular, deste Ministro da Educação.
Pois é, enganaram-se!
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Aplausos do PS.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, estes resultados mostram, também, como o preconceito ideológico tem sido o
verdadeiro sustentáculo da política de Nuno Crato e demonstram que este Governo está apostado, isso sim,
em destruir as respostas educativas de uma escola pública de qualidade que o Partido Socialista sempre
valorizou e promoveu.
Infelizmente, muitas das medidas implementadas pelos Governos do PS, que contribuíram para os
resultados agora divulgados, já foram desmanteladas ou reduzidas por esta maioria. É disso exemplo o Plano
de Ação para a Matemática, o Plano Nacional de Leitura, o Plano Tecnológico para a Educação ou, mesmo, a
desastrosa política que conduziu à extinção do programa Novas Oportunidades ou a recente extinção da
Fundação para a Computação Científica Nacional. Uma verdadeira atrocidade!
Ex.ma
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As avaliações internacionais dos estudos atrás citados —
TIMSS, PIRLS e PISA — demonstram tudo o que este Governo se esforçou por negar: o sucesso das políticas
educativas executadas pelos Governos socialistas.
Aplausos do PS.
Contudo, a maioria PSD/CDS preferiu aplicar de rompante e com escassa reflexão um vasto conjunto de
alterações legislativas cujo impacto na vida das escolas e das famílias tem sido devastador, fazendo tábua
rasa do muito que de bom se fez no passado.
As opções tomadas por este Governo na reorganização da estrutura curricular com a separação das
disciplinas essenciais e das não essenciais, (agora tão elogiada pelo FMI, note-se), significam o regresso à
velha escola e objetivam em todas as dimensões a separação entre o saber e o saber-fazer com evidente
prejuízo para o desenvolvimento integral dos alunos e também da igualdade de oportunidades.
A obsessão pelos exames e a sua aplicação no 4.º ano de escolaridade, instituídos em nome de uma
pretensa qualidade e exigência, mas com claro objetivo de seleção social, visam a criação de uma escola
seletiva e segregadora e vão contra todos os estudos internacionais. Mas esta opção é agora complementada
pelo ensino vocacional, restritivo e condicionador das opções dos alunos no seu percurso escolar.
A par deste processo, muitos professores foram despedidos, para além dos que ficaram nas escolas sem
componente letiva. Estes docentes constituem os tais 10% constantes do relatório do FMI, mas os cortes
adicionais previstos para 2013 e 2014 representam uma verdadeira catástrofe social. Os professores mais
velhos, os mais qualificados, os mais experientes são agora um estorvo para este Governo e para a troica!
Aplausos do PS.
Os professores são colocados compulsivamente em mobilidade, que mais não é do que a antecâmara do
despedimento. Que diz, agora, Nuno Crato quando nos falava que todos os professores eram imprescindíveis?
O que diz ele, agora?
O financiamento das escolas públicas e das escolas com contrato de associação foi já objeto de vários
estudos. O estudo encomendado pelo atual Ministro e liderado por Pedro Roseta revela o erro que este
Governo cometeu ao aumentar o financiamento de uma turma do ensino básico do privado para 85 000 €,
quando esse mesmo estudo que, em média, o custo numa escola pública é de, aproximadamente, 70 000 €.
E, não obstante estes resultados, vem agora o FMI, no seu relatório sobre Portugal, apontar a privatização do
ensino para a redução de custos.
Estamos, Sr.as
e Srs. Deputados, perante um ataque sem precedentes ao Estado social que, em matéria de
educação, tem um único propósito: justificar as opções de direita deste Governo e a destruição da escola
pública.
Para isso, num relatório que contou com a chancela deste Governo, apontam para o despedimento de mais
de 14 000 professores e funcionários, para a colocação de 50 000 professores em mobilidade, para o aumento
do número de horas de trabalho, para a redução dos salários e para o aumento das propinas, no caso do
ensino superior.
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Este relatório do FMI, que dá cobertura à política de educação seguida poe este Governo de destruição da
escola pública, põe em causa garantias e direitos elementares dos profissionais da educação e contará
sempre com a nossa frontal oposição.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Odete João, inscreveram-se os Srs.
Deputados Rita Rato, do PCP, Michael Seufert, do CDS-PP, Emídio Guerreiro, do PSD, e Luís Fazenda, do
Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Deputada informou a Mesa que responderá individualmente a cada um dos pedidos de
esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, fez referências importantes, tendo em conta a
aplicação do pacto da troica à escola pública portuguesa e seus efeitos. Quanto a estes, naturalmente,
condenamos o despedimento de milhares de professores, o aumento do número de alunos por turma, a falta
de funcionários e o facto de estarem a receber 3 € à hora, a falta de psicólogos, o corte na carga letiva de
Educação Física e do par pedagógico de EVT. São medidas que, infelizmente, tiveram como único objetivo a
redução do investimento na educação. Sobre isto, estamos de acordo.
Sr.ª Deputada, para sermos sérios e rigorosos, temos de chamar a atenção para o facto de o problema
residir não apenas na aplicação do pacto da troica, que foi subscrito por PS, PSD e CDS, mas também num
conjunto de políticas educativas que não começaram agora, vêm de trás.
Protestos do PS.
Muitas destas medidas, infelizmente, tinham sido assumidas, em larga medida, por anteriores Governos do
Partido Socialista, e a Sr.ª Deputada está certamente recordada de antigos confrontos políticos que tivemos
sobre essas medidas.
Mas, de facto, se o avanço da realidade serve para alguma coisa é para mostrar os erros que foram
cometidos e que não devem voltar a cometer-se. Por isso é que chamamos a atenção para a profunda
injustiça destas medidas e dizemos que não há possibilidade de cortar mais na educação e que é necessário,
de uma vez por todas, cumprir a Constituição.
Sr.ª Deputada, embora estejamos de acordo com algumas matérias que sinalizou, gostaria de colocar-lhe
as seguintes questões: está ou não o Partido Socialista disponível para virar à esquerda naquilo que tem de
ser a política educativa para cumprimento da Constituição? O PS está de acordo com o PCP no sentido de
eliminar as propinas no ensino superior? É que, ainda na sexta-feira passada, infelizmente, o PS absteve-se
na votação do diploma sobre o aumento do salário mínimo nacional, que neste momento é de 485 €, mas
temos propinas de 1000 €, cujo valor é mais do dobro do salário mínimo nacional. O PS está ou não
consciente e acompanha o PCP na necessidade da eliminação das propinas, do reforço da ação social
escolar, da gratuitidade dos manuais escolares, do reforço do abono de família e da introdução de outras
medidas fundamentais para garantir a igualdade de oportunidades e para fazer cumprir a Constituição?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, se não há dúvidas sobre a necessidade urgente de derrotar este Governo, de derrotar o
pacto de agressão antes que o País seja derrotado, o PCP entende que é preciso ir mais longe e que, para
além de derrotar o Governo, é preciso derrotar a política. E o PS tem de se definir de que lado está.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Odete João, tem a palavra para responder.
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A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço a sua questão.
Falei de resultados alcançados em educação, falei de políticas educativas passadas e presentes e falei de
futuro. A Sr.ª Deputada Rita Rato não olhou para aquilo que este Governo de maioria de direita fez, preferiu
adotar o mesmo discurso que proferia antes: o discurso contra o Partido Socialista.
É bom lembrar que os resultados alcançados em educação foram fruto das políticas do Partido Socialista.
O Partido Socialista acredita e defende um Estado social forte, uma ação social forte, que responda aos
alunos em qualquer nível e patamar de ensino e que crie no sistema de ensino igualdade de oportunidades. É
isso que o PS defende em toda a linha.
Não acreditamos que seja pelo caminho do despedimento dos professores mais antigos, mais qualificados
e mais capazes que se garantem, por um lado, os bons resultados que foram conseguidos anteriormente e
que se preserve, por outro, a qualidade do sistema de ensino e da escola pública.
Acreditamos, pois, Sr.ª Deputada Rita Rato, que é com a qualidade dos nossos profissionais e das políticas
educativas que garantimos uma escola pública de qualidade.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para pedir esclarecimentos.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, é extraordinário que, na
segunda ou terceira frase da declaração política que fez, se tenha defendido citando o estudo PISA, de 2009.
Trata-se de um estudo que se tornou infame neste País, porque o seu Governo disse que os alunos mais
necessitados, os alunos que mais dificuldades tinham e com piores notas teriam de ficar em casa, que nesse
dia não deveriam aparecer na escola, como foi público e neste Parlamento várias vezes denunciado, Sr.ª
Deputada.
A Sr.ª Odete João (PS): — Não diga disparates!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Defender-se o estudo PISA, de 2009, e ver uma responsável política
citar esse estudo neste Parlamento para dizer que ele é a prova de que nem tudo está mal em Portugal é bater
no fundo no que respeita às políticas de educação deste País.
Ao mesmo tempo, como é evidente, o Partido Socialista continua a defender o programa Novas
Oportunidades, programa que tem as suas virtudes mas que apresenta várias dificuldades, as quais foram
apontadas por partidos da maioria, na campanha eleitoral. A Sr.ª Deputada continua a insistir em confundir
«certificar» com «qualificar».
É ou não verdade que os processos individuais dos alunos que acederam aos Centros Novas
Oportunidades (1 milhão, 500 000, não sabemos bem…) não estão em lado nenhum — nem no Ministério da
Educação, nem no Instituto de Emprego e Formação Profissional —, estão nas mãos dos próprios estudantes?
Estes alunos dirigir-se-ão, com esses certificados, onde e quando quiserem que nós não sabemos. Aliás
continuamos a não saber qual a putativa qualidade e sempre denunciámos que fomos muito lestos a certificar.
Subimos, evidentemente, nas estatísticas — era fácil fazê-lo assim, como a Sr.ª Deputada convirá! —, mas
não qualificámos.
Por isso, a reforma que este Governo encetou, defendida, volto a dizê-lo, pelos dois partidos da maioria na
campanha eleitoral, é tão importante para que não voltemos a ter uma geração de certificados num sistema
que não tínhamos maneira de avaliar a sua qualidade e relativamente ao qual, hoje, nos dizem e com razão:
«onde é que está o meu emprego?», «onde é que está a melhoria da minha qualidade de vida?», «onde é que
está a melhoria das minhas oportunidades?», «onde é que estão as Novas Oportunidades?», que foi um
programa de novas facilidades, tão típicas de quem esconde com a estatística aquilo que está por trás.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que a senhora não consegue fazer aqui é um discurso sem chamar
os fantasmas da velha escola. A Sr.ª Deputada meteu na cabeça que esta maioria, este Ministro e este
Primeiro-Ministro querem para o País o regresso da velha escola, como se não houvesse tanta coisa a dizer
sobre aquilo que este Governo alcançou.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada, no seu discurso, praticamente não falou naqueles que são os mais importantes neste
processo: os professores. O que este Governo trouxe às escolas foi a paz, foi o fim dos professores a
contestarem o processo de avaliação, foi o fim dos professores a combaterem as direções regionais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
O que quero perguntar-lhe é o seguinte: a Sr.ª Deputada preferia a velha escola, a escola de Maria de
Lurdes Rodrigues, com guerras todos os dias instaladas dentro da escola?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, obrigada pela sua questão e pela
oportunidade que me dá de prestar mais alguns esclarecimentos sobre educação.
Sr. Deputado, é extraordinariamente grave para a imagem deste Parlamento, para a imagem dos
Deputados, V. Ex.ª ter feito insinuações graves…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Insinuações?!
A Sr.ª Odete João (PS): — … sobre as provas prestadas por milhares e milhares de alunos. Sr. Deputado,
prove-o! Prove-o!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Insinuações?! Isso foi provado! Está num estudo!
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Deputado, eu não referi um estudo; referi vários estudos. Não engane os
portugueses! Não se engane a si próprio!
Aplausos do PS.
V. Ex.ª pode desvalorizar o esforço dos alunos, das famílias e dos professores, mas os resultados estão aí:
o abandono escolar diminuiu! O insucesso escolar diminuiu! O número de jovens licenciados aumentou! O
número de investigadores aumentou. Isto são factos, não são insinuações! Isto devia V. Ex.ª valorizar e
acreditar nos portugueses, porque os portugueses, Srs. Deputados, já não acreditam nem nos Deputados da
maioria nem no Governo desta maioria.
Aplausos do PS.
V. Ex.ª falou nas Novas Oportunidades. Foi um programa excelente, Sr. Deputado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Excelente?! Foi uma festa!
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A Sr.ª Odete João (PS): — É importante admiti-lo. Pena é que V. Ex.ª não tivesse feito parte,
nomeadamente em algumas cadeiras, dos cursos das Novas Oportunidades, pois talvez não fizesse
afirmações como as que fez.
Aplausos do PS.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quais cadeiras? Tenham vergonha!
A Sr.ª Odete João (PS): — Sobre a estabilidade do corpo docente e sobre a avaliação dos professores,
VV. Ex.as
reduziram a avaliação ao recurso mínimo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenham vergonha!
A Sr.ª Odete João (PS): — Ela não existe neste momento porque não é necessária para a progressão da
carreira, e os senhores sabem-no porque congelaram a progressão da carreira, sabem-no porque não
aumentaram o número dos professores. Portanto, temos uma avaliação mínima.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenham vergonha!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete João (PS): — Termino, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, sobre a extinção das DRE, aquilo que deveria ser a descentralização do poder significa não
só que se mantêm lá todos os vossos nomeados,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… mas também que os senhores criaram mais uma estrutura centralizada em Lisboa, mais uma direção-
geral, o que significa que as escolas estão, neste momento, mais longe do poder de decisão e com mais
problemas no seu funcionamento.
É o contrário daquilo que VV. Ex.as
dizem!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio
Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, tivemos o prazer de ouvir,
hoje, o Partido Socialista — e de matar saudades — falar da festa da Parque Escolar.
Aplausos e risos do PSD.
O Partido Socialista vem falar de resultados, mas é contra as medidas positivas.
Sr.ª Deputada, eu não consigo compreender o seguinte: por que é que o Partido Socialista é contra os
exames? Por que é que o Partido Socialista é contra o reforço do ensino da Matemática nas escolas? Por que
é que o Partido Socialista é contra o reforço do ensino do Português nas escolas? Por que é que o Partido
Socialista é contra o reforço do ensino da História e da Geografia nas escolas? Por que é que o Partido
Socialista é contra o reforço da autoridade do professor na sala de aula? Por que é que o Partido Socialista é
contra a resolução de um problema que os senhores criaram, e estou a referi-me à avaliação dos professores?
Porquê, Sr.ª Professora Deputada? Porquê?
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Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
Por que razão é que o Partido Socialista é contra tudo isto? Porque isto foi o que este Governo fez! É óbvio
para todos que estamos perante um Partido Socialista que falhou e que não sabe viver com o seu insucesso.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nota-se! Nota-se!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sobre as Novas Oportunidades, Sr.ª Deputada, obrigado por nos criticar
por termos cumprido uma promessa eleitoral…
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — A única!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Este Governo cumpriu uma promessa eleitoral!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — A única! A única!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque o novo modelo que temos em
cima da mesa aposta no rigor. Eu sei que o rigor é uma palavra e um conceito que vos horroriza,…
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Onde está o estudo?!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … porque os senhores não sabem o que é o rigor. Não sabem o que é o
rigor nas contas públicas, não sabem o que é o rigor na Parque Escolar e não sabem, de facto, o que é o rigor
na sala de aula.
Aplausos do PSD.
Vejamos um exemplo concreto: esta maioria, para discutir um novo modelo das Novas Oportunidades,
chama ao Parlamento os dois membros do Governo que têm a tutela do mesmo; o Partido Socialista, na
mesma semana, quer ouvir uma adjunta de uma diretora regional, porque os alegados factos são
verdadeiramente claros. Repito, Sr. Presidente: os alegados factos são verdadeiramente claros!
Risos do PSD.
Estamos perante o Partido Socialista da irresponsabilidade, o Partido Socialista da política da terra
queimada, o Partido Socialista que está sempre contra todas as soluções, o Partido Socialista que está
permanentemente do lado dos problemas.
Sr. Presidente, estamos, de facto, perante um Partido Socialista que o Portugal não merecia e, hoje,
tivemos um pequeno exemplo disso.
Termino pedindo à Sr.ª Deputada Odete João que nos esclareça hoje, aqui, no Parlamento uma coisa meio
envergonhada que o Sr. Deputado José Junqueiro disse há pouco.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É que ficámos sem perceber se é, ou se não é, ou o que é para ser… Pareceu-nos ouvir um pedido meio
envergonhado, escondido, de eleições antecipadas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu ouvi! Eu ouvi! E até fiquei muito contente!
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Pergunto, Sr.ª Deputada: essa é a resposta que os senhores têm para
as movimentações de António Costa e dos seus apoiantes?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, muito obrigada pelas suas
questões.
Começaria pela contratação de professores. Creio que V. Ex.ª não esteve na audição que foi feita com
representantes dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária em que nem aquelas escolas, que não
tiveram a carta do Sr. Secretário de Estado a anular as colocações, disseram bem do novo sistema. Aliás,
lembro-lhe algumas frases: «Se no ano passado, com o sistema anterior, a colocação de professores demorou
15 dias, com este sistema de colocação, este ano já lá vão dois meses e ainda não está o processo
completo.»
VV. Ex.as
, quando anularam o contrato de professores, não tiveram em conta os interesses dos alunos, não
tiveram em conta o funcionamento das escolas; os senhores quiseram unicamente descredibilizar os diretores
escolares para indicarem o caminho, pois para os senhores o que é necessário é a privatização, à semelhança
do que agora fizeram ao esconder-se atrás de um relatório do FMI e não tiveram coragem de o dizer de forma
clara e frontal.
Sobre a Parque Escolar, Sr. Deputado, ter escolas que estão requalificadas e que oferecem melhores
condições aos alunos é preferível do que ter um programa que não funciona, com obras paradas e estaleiros
montados nas escolas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem paga?!
A Sr.ª Odete João (PS): — Dou-lhe exemplos de escolas: vá visitar a Escola Afonso Lopes Vieira que há
quatro anos está à espera das obras que os senhores não são capazes de fazer, porque são incapazes.
Aplausos do PS.
Sobre o reforço do ensino do Português e da Matemática seja honesto, Sr. Deputado. Isso é feito à custa
de eliminar a área das expressões, amputar do currículo áreas essenciais para os nossos alunos, amputar do
currículo áreas fundamentais para o seu desenvolvimento. Esta é a escola do conhecimento pelo
conhecimento, esta é a escola velha, esta não é uma escola que quer o desenvolvimento integral dos alunos.
Sr. Deputado, temos problemas na Educação Física, temos problemas na Educação Visual, temos
problemas na Educação Tecnológica. Todas estas são áreas das expressões. Temos problemas nas áreas
artísticas.
E exames, Srs. Deputados? Respondam às perguntas que são insistentemente colocadas nos cursos
profissionais e nos cursos artísticos cujo processo ainda está por resolver.
Sr. Deputado, a vossa política é de destruição de uma escola e de políticas que mostraram ter resultados e
dar provas de qualidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete João (PS): — Termino, Sr. Presidente.
Acredito, Sr. Deputado, que não tenha compreendido bem o que o Sr. Deputado José Junqueiro disse, mas
releia ou reveja as imagens e oiça com atenção, porque é importante ouvir. O que foi feito foi um desafio ao
Sr. Primeiro-Ministro para aprofundar e rever a legitimidade de tudo o que foi feito até agora,…
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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não, não!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Eu ouvi!
A Sr.ª Odete João (PS): — … porque as políticas que este Governo está a seguir não são as do Programa
do Governo que os senhores apresentaram às eleições.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, por vezes, as declarações do
Partido Socialista dependem um pouco do ouvido com que as ouvimos.
Vozes do BE, do PSD e do PCP: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu há pouco ouvi — e estava do lado do ouvido que oiço melhor — e percebi,
pelo menos, um desejo enorme de eleições antecipadas, o que, aliás, só ficaria bem ao Partido Socialista,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … porque a crise a que o País foi conduzido necessita de uma outra
legitimidade política na governação.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, voltando às questões que a Sr.ª Deputada nos trouxe a debate, quero
dizer-lhe que nós, quando criticamos a política educativa deste Governo PSD/CDS e falamos de valores
antigos, de valores conservadores, não estamos imediatamente a caricaturar a atual política educativa como
se fosse a escola de há 40 anos. Mas a verdade — e não é um fantasma, como diriam os Deputados da direita
— é que ressurgiram valores conservadores que, enfim, são matrizes das mesmas políticas educativas,
nomeadamente: o separar o saber do saber-fazer; o desprezo pela cultura física; a diminuição da capacidade
de ligação à realidade; a sobrevalorização da ligação empresarial; a diminuição do ensino artístico e de outro
tipo de valores cosmopolitas na escola; o desligamento às comunidades, tudo isto, a pouco e pouco, tem vindo
a tomar conta das políticas educativas desta maioria PSD/CDS.
Portanto, não é bem aquela escola do saber escrever, ler e contar, mas é uma outra forma de
ressurgimento da escola antiga, de valores ultraconservadores, de dualismo social, de clivagens, dos que
servem, logo quase desde o berço, para uma coisa e daqueles outros que, eventualmente, podem servir para
outra.
Logo, isto não é um fantasma, isto é o ressurgimento de vetores conservadores na organização das
políticas educativas, particularmente na escola pública, o que é lamentável, porque é desviado não só dos
valores constitucionais mas também dos valores da maioria social e política do povo português que, nesse
particular, não aceita essa orientação de política educativa.
Sr.ª Deputada, desde que este Governo tomou posse — infelizmente, continuando algumas políticas
anteriores, mas agravando-as exponencialmente e criando outras novas de maior gravidade ainda —, temos
assistido à compressão da escola pública com a diminuição do número de professores, a eliminação de
contratados, a alteração dos curricula, tudo isto com pretextos absolutamente economicistas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas a questão do dia, Sr.ª Deputada, à qual a direita nada disse, a direita
nada quis dizer, é a de 30 000 a 50 000 menos novos professores — relatório do FMI, dixit.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E mais qualquer coisa: 40 horas para professores no sistema de educação
pública, isto é, aumento da carga horária, aumento das componentes letivas. Isto é ou não, Sr.ª Deputada,
Srs. Deputados da maioria, Sr. Presidente, reduzir a escola pública a uma escola residual no País?! Isto já não
é um sismo da maioria PSD/CDS, é um tsunami que aí vem, ao qual o Ministro Crato deveria estar hoje, aqui,
a responder.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É que não vale a pena deixar um documento do FMI quase apócrifo, para
tentar salvar a cara de alguns ministros. É um Governo que está a ir a pique, Sr.ª Deputada Odete João!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, de facto, estamos de acordo em
que é uma escola velha que este Governo quer implementar, e velha quando aponta o ensino vocacional
como uma grande prioridade. Lembro que os alunos que chegam ao ensino vocacional são alunos que têm
duas repetências. A escolha dos alunos por estes cursos é feita com base no castigo, o que não pode
suceder. A escolha por estes cursos vocacionais é feita com base em preconceito ideológico e em segregação
social.
Mas este Governo vai ainda mais longe no ensino vocacional, quando institui, para estes alunos, medidas
que eles dificilmente conseguem cumprir para passarem para o regime regular no ensino secundário. Aquilo
que obrigam um aluno de um curso vocacional a fazer para integrar o secundário no regime normal ou regular
é muito mais do que aquilo que exigem a um aluno que segue o ensino básico regular.
Aplausos do PS.
E, Sr. Deputado, isto é feito com base na diferenciação socioeconómica. Lamentavelmente, é assim,
porque sabemos que os jovens que reprovam são, normalmente, os jovens de estruturas familiares mais
fragilizadas.
Estamos de acordo, Sr. Deputado Luís Fazenda, quando entendemos que este Governo opta, de forma
absolutamente inimaginável, pelo privado. E, para isto, não se importa de colocar 50 000 professores, no
prazo de dois anos, no despedimento. Lembro aqui, novamente, a propósito desta matéria, a frase do Sr.
Ministro Nuno Crato, a propósito dos professores com horário zero. Dizia ele: «Todos são necessários,
nenhum vai ser despedido». Lamento que o Sr. Ministro não esteja aqui agora, para nos dar a força e a
confiança de que estes 50 000 professores não vão ser despedidos.
Aplausos do PS.
Quanto à autonomia das escolas, sempre e sempre, o discurso não coincide com a realidade e não
coincide com o que é feito. A cada dia que passa as escolas têm menos autonomia, os patamares de decisão
e de apoio às escolas estão cada vez mais longe e mais centralizados.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Odete João (PS): — Este Governo fala em simplificação das estruturas do Estado, mas aquilo que
faz é criar mais direções regionais e mais burocracia e colocar as escolas numa situação ainda mais difícil
para responderem às suas necessidades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está
terminado o período destinado a declarações políticas.
Vamos, agora, proceder à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) — Regulamenta
a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de
terapêuticas não convencionais.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr. Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: A presente proposta de lei tem por objetivo a regulamentação do acesso às profissões
no âmbito das terapêuticas não convencionais e do seu exercício no setor público ou privado, com ou sem fins
lucrativos.
O Governo, através da proposta de lei agora em discussão, vem terminar com um problema que se arrasta
há mais de nove anos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Terminar?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Era difícil chegar a uma solução, tal como
os anos passados indicam, mas não tivemos receio de avançar com uma proposta que colocamos à vossa
consideração.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Proposta que é «nada»!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Por estarem em causa as regras de
acesso e exercício de determinadas profissões, a matéria objeto de regulação é reservada à competência
legislativa da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da
Constituição da República Portuguesa.
Assim, embora a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, admita expressamente a regulamentação desta matéria
por parte do Governo, entendemos que a Assembleia da República não esgotou o âmbito da sua reserva de
competência legislativa,…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ai não?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … atento o facto de aquela Lei ser
demasiado vaga e imprecisa, pelo que o Governo não pode, sob pena de inconstitucionalidade, invadir aquele
espaço de reserva.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Não é verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande aldrabice!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Assumimos como preocupação primordial
a proteção da saúde pública, nomeadamente a confiança e legítimas expectativas que os cidadãos devem ter
nos profissionais que exercem qualquer tipo de terapêutica.
Como pontos principais da nossa proposta, devo mencionar os seguintes: no que respeita ao acesso à
profissão, os profissionais que pretendam, no futuro, praticar estas terapêuticas devem ter uma formação
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superior, cujo ciclo de estudos será fixado em portaria dos membros do Governo das áreas da educação e da
saúde;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma portaria!…
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … a obtenção do correspondente diploma
permite o acesso à cédula profissional, que lhes permitirá a utilização exclusiva do título profissional
identificativo;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A regulamentar por portaria!…
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Nova portaria!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … a cédula profissional é objeto de registo
público, permitindo aos cidadãos a consulta dos profissionais com formação adequada e, assim, a utilização
esclarecida dos serviços prestados; ainda no âmbito do direito à informação, é determinada a obrigatoriedade
de os profissionais manterem um registo para memória futura, bem como a obrigatoriedade de prestação de
todas as informações acerca do prognóstico e duração do tratamento aos utilizadores e exigido o seu
consentimento informado; fica, ainda, vedada a possibilidade de publicidade enganosa; exige-se um seguro
profissional e enquadram-se os locais de prestação de terapêuticas não convencionais na legislação que
estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas as unidades privadas de serviços de saúde.
Fica claramente definido o quadro sancionatório decorrente do desrespeito pelas disposições legais da
presente proposta e, para aqueles que, à data da entrada em vigor da lei, já desempenhavam as funções
agora reguladas, está previsto um regime transitório.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A regulamentar por portaria!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Com vista a garantir o diálogo, é criado um
órgão consultivo do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional das Terapêuticas não Convencionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cuja nomeação será regulada por portaria!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Foram ouvidas, ao longo de todos estes
anos, e já depois da proposta elaborada, várias associações representativas de profissões, a Ordem dos
Médicos e os organismos competentes do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Economia e do
Emprego.
Estamos certos de que esta proposta merece ser discutida em sede de comissão especializada e poderá
ser aperfeiçoada com os contributos que os Srs. Deputados entenderem introduzir-lhe.
Muito obrigado pela vossa atenção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Saúde, a proposta que o Governo hoje nos apresenta pretende regulamentar a Lei n.º 45/2003, relativamente
ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
De facto, esta proposta — diz o Governo — visa ou procura preencher uma lacuna que tem quase uma
década. Porém, algumas instituições ligadas às terapêuticas não convencionais manifestaram algumas
preocupações ou reservas em relação à proposta do Governo que agora discutimos, e reservas quanto ao
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conteúdo da própria proposta, mas também quanto à forma, isto é, ao processo que envolveu a construção
desta proposta.
Relativamente ao conteúdo, refere-se que esta proposta, em vez de regulamentar, de facto, a Lei n.º
45/2003, acaba por substituí-la.
Depois, é ainda afirmado que a proposta do Governo se concentra apenas na regulação da atividade
profissional e nada refere relativamente à regulação da atual atividade formativa, a qual é prosseguida por
instituições que muito têm contribuído, aliás, para a dignificação das terapêuticas não convencionais.
É exatamente sobre esta matéria que incide o meu primeiro pedido de esclarecimento, Sr. Secretário de
Estado. Podemos dizer que a proposta do Governo mantém a lacuna relativamente à regulação da atividade
formativa?
Depois, quanto à forma, a Lei n.º 45/2003 determina a criação, no âmbito do Ministério da Saúde e do
Ministério da Educação, de uma comissão técnica consultiva com o «objetivo de estudar e propor os
parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais». E, no âmbito dessa
Lei, compete a esta comissão «definir os parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação dos
respetivos profissionais e avaliação de equivalências». Portanto, era a esta e só a esta comissão que competia
apresentar os parâmetros gerais de «regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais». Ou
seja, à luz da Lei n.º 45/2003, só a comissão técnica teria competência para propor os parâmetros gerais de
regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais, sendo, neste caso, a Direção-Geral da
Saúde um elemento estranho, no que diz respeito à apresentação das propostas sobre esses parâmetros
gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais. E a Direção-Geral da Saúde é um
elemento estranho nesta matéria, porque essa é, nos termos da Lei, uma competência da comissão técnica e
não da Direção-Geral da Saúde.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse qual foi o papel da comissão técnica, criada no
âmbito da Lei n.º 45/2003, relativamente à apresentação das propostas sobre os parâmetros gerais de
regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais, que estiveram na origem da proposta do
Governo, isto é, qual foi o papel da comissão técnica neste processo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Por fim, segundo a Lei n.º 45/2003, a comissão técnica consultiva só cessará funções quando estiver
implementado o «processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não
convencionais». Ora, uma vez que o processo não está ainda concluído, gostaria que o Sr. Secretário de
Estado nos dissesse se essa comissão está ainda em funções ou não e, se não, porquê.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto
do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís
Ferreira, agradeço o seu pedido de esclarecimento.
De facto, não tenho tempo para lhe fazer o historial de todas as reuniões que envolveu o processo que
levou à construção desta lei, mas devo dizer-lhe que a última reunião que a Direção-Geral teve com a
comissão técnica foi no dia 1 de fevereiro de 2012 e dela resultou o conjunto de princípios que está plasmado
na lei e que aqui vos apresentámos.
Sobre essa matéria, poderei, mais tarde, se for do seu agrado, entregar-lhe todas as atas das reuniões,…
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não são as atas, é a proposta da comissão técnica!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … incluindo tudo o que foi feito,
nomeadamente a elaboração da proposta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa
Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa,
desde já, clarificar aqui muito bem uma questão. É que o Sr. Secretário de Estado começou a apresentação
desta proposta de lei dizendo que ela vem terminar o processo relativo à regulamentação das terapêuticas não
convencionais. Não, Sr. Secretário de Estado! Com esta proposta de lei, o Governo voltou ao início deste
processo.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É isso mesmo!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O Governo tinha todas as condições para vir, efetivamente, regulamentar
esta matéria, porque dispunha de uma autorização legislativa para o fazer, mas não o quis fazer, preferiu
remeter à Assembleia da República uma proposta de lei e suscitar, novamente, a questão desde o início, o
que levará a que, se não forem feitas alterações, com esta proposta de lei, se ponham até em causa princípios
já adquiridos na Lei n.º 45/2003, como seja o da autonomia técnica e deontológica dos profissionais.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, aparece-nos aqui com total
desrespeito pelos anos de trabalho realizado pelos membros da comissão técnica consultiva, alguns dos quais
presentes aqui, nas galerias, que, aliás, cumprimento, assim como muitos dos especialistas e técnicos das
terapêuticas não convencionais. E, curiosamente, na Exposição de motivos da proposta de lei, o Governo diz
que consultou a comissão técnica consultiva, a Ordem dos Médicos e a Comissão de Regulação do Acesso a
Profissões, que deram um parecer favorável. Ora, Sr. Secretário de Estado, seria importante que o Governo
remetesse esses documentos a esta Casa, porque ou houve um esquecimento, e não foram remetidos, ou o
Governo falha à verdade, já que esta Casa não dispõe de nenhum desses estudos. Já pedimos esses
elementos às comissões, mas o Sr. Secretário de Estado poderá remetê-los, através da Sr.ª Presidente.
Aqui chegados, o Partido Socialista entende que há dois valores fundamentais a ter em consideração: por
um lado, a salvaguarda da qualidade dos serviços prestados e da segurança dos destinatários destas
terapêuticas, que, neste momento, em Portugal, de acordo com os estudos existentes, são já cerca de 2
milhões de portugueses; por outro lado, a segurança e o enquadramento necessários para que os
profissionais possam continuar a exercer as suas atividades.
É este o compromisso do Partido Socialista: fazer com que, finalmente, se consiga avançar neste processo,
sendo certo que lamentamos que o Governo, tendo tomado a iniciativa de abordar novamente as terapêuticas,
não resolva nada. Vai haver uma nova lei enquadradora, vai ser necessária regulamentação, esta proposta de
lei remete sucessivamente para inúmeras portarias. Portanto, o Governo faz aqui um «número» de cosmética,
não resolve nada, adia o problema, transfere a sua responsabilidade. Lamentamos que assim seja!
Mas, em sede de especialidade, tudo faremos para que a lei que for aprovada satisfaça verdadeiramente
os interesses em causa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Esta
proposta assenta num facto vergonhoso. É que há quase 10 anos uma lei da Assembleia da República está
por regulamentar e essa falha é da responsabilidade de sucessivos Governos do PSD e CDS e do PS.
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Sabemos que a matéria é complexa e que os trabalhos da Comissão Técnica Consultiva, prevista na lei de
2003, não foram concluídos nem conclusivos. Mas há uma responsabilidade que tem de ser atribuída aos
Governos que não regulamentaram a lei ao longo dos últimos 10 anos.
Esta matéria tem a maior importância, não só porque envolve a prática de numerosos profissionais, mas,
sobretudo, porque recorrem às terapêuticas não convencionais certamente centenas de milhares de pessoas,
que têm o direito de ver acautelada pelo Estado a qualidade e segurança dos cuidados que lhes são
prestados.
A proposta de lei que aqui é apresentada é uma fraude política porque não visa resolver nenhum problema.
Visa apenas fingir que se está a fazer alguma coisa para enganar os profissionais que trabalham nesta área e
para enganar os seus utentes.
Esta proposta não é para regulamentar, é para adiar. É, desde logo, extraordinário que o Governo
proponha uma lei para regulamentar outra lei da Assembleia da República. Mas, como é evidente, essa
regulamentação não se pode fazer aqui, porque em aspetos fundamentais é estritamente da competência do
Governo.
Por isso é que há, no texto, várias remissões para portarias, como, aliás, foi evidente na intervenção feita
pelo Sr. Secretário de Estado. Coisas fundamentais: os requisitos de formação superior terão de ser definidos
por portaria, como não pode deixar de ser; os requisitos de acesso à cédula profissional terão de ser definidos
por portaria, como não pode eixar de ser; o novo Conselho Nacional e as suas competências e composição é
definido por portaria, como não pode deixar de ser; a credenciação dos profissionais que já estão no ativo vai
ser regulada por portaria, como não pode deixar de ser. Então, para que serve esta proposta de lei que está
aqui em discussão se o Governo adia para portaria aquilo que já podia fazer neste momento com base na Lei
n.º 45/2003?!
Os senhores andam a brincar com a vida das pessoas com esta proposta de lei.
Mesmo que esta proposta fosse aprovada, nada ficaria resolvido, tudo ficaria na mesma. Provavelmente,
ficaria pior porque passaria a haver, sobre a mesma matéria, duas leis e nenhuma regulamentação, o que
traria um quadro ainda mais confuso e ainda mais indefinido.
Peço a todos que não criem expetativas com esta proposta de lei; são muito escassas as possibilidades de
algum avanço existir sobre esta matéria com esta proposta de lei. Nós daremos o melhor contributo que
pudermos, mas há coisas que não podem ser resolvidas aqui, na Assembleia da República, e quem disser o
contrário aos profissionais e aos utentes desta matéria está a enganar-vos e é para isso que esta proposta de
lei também serve.
A única alteração será a de que, a partir de agora, sempre que perguntarem ao Governo pela
regulamentação das terapêuticas não convencionais, o Governo responderá: «Isso já não é connosco, está na
Assembleia da República».
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Lei n.º 45/2003 existe, é equilibrada e deve ser regulamentada. O
Governo pode fazê-lo e se não o faz é porque não quer.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Atira o problema para a Assembleia, onde sabe que no que mais falta faz não pode ser resolvido.
Estivemos na elaboração da Lei n.º 45/2003. Ela foi um passo importantíssimo nesta área. Não queremos
ver destruído esse património por um Governo e uma maioria que querem apenas fingir que fazem o que não
fazem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa
Oliva.
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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Sr.as
e Srs. Deputados: Não
quero começar esta minha intervenção sem, antes, saudar vivamente todos os profissionais das diversas
terapêuticas não convencionais, que prefiro chamar «complementares», aqui presentes e com quem tenho tido
o gosto de reunir regularmente.
A proposta de lei hoje em apreço reveste-se de extrema importância. A regulamentação da Lei n.º 45/2003
é uma matéria relativamente à qual o CDS acompanha, desde o início, de forma completa.
O reconhecimento legal das terapêuticas complementares foi levado a cabo em 2003 pelo XV Governo
Constitucional, do PSD/CDS.
Essa Lei n.º 45/2003 «estabelece o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que
aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde», a
saber: a acupunctura, a fitoterapia, a homeopatia, a naturopatia, a osteopatia e a quiropraxia.
O processo de regulamentação desta Lei foi, como todos sabemos, moroso e complexo. No entanto, a sua
regulamentação, para além de obrigatória, é essencial. E é essencial para a segurança não só dos utentes
que recorrem às terapêuticas não convencionais como, também e não menos importante, para a segurança de
todos os profissionais que a exercem.
Com a consciência da importância desta matéria, o atual Governo apresenta esta proposta de lei. Nela, e
de forma sucinta, se determina que para praticar terapêuticas complementares os seus profissionais tenham
de ter grau académico de licenciatura, seguro de responsabilidade civil e número de cédula profissional.
Mas diz também que os profissionais que exerçam há muito tempo e não tenham grau de licenciatura
poderão fazer prova da sua experiência e, assim, ficar em pé de igualdade com os seus colegas licenciados.
São, ainda, definidos, de forma rigorosa, os critérios de avaliação dos currículos, são definidas as formas
de fiscalização e controlo e é criado o Conselho Nacional das Terapêuticas não Convencionais, cujas
competências e regras de funcionamento serão posteriormente definidas por portaria.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de
Estado Adjunto e da Saúde, Sr.as
e Srs. Deputados: Como todos sabemos, nada é definitivo e tudo pode e
deve ser melhorado e aperfeiçoado. O CDS tem recebido diversos contributos por parte destes profissionais,
com quem tem reunido, e acha que muitas das suas posições são pertinentes e devem ser tomadas em conta.
Nesse sentido, o CDS quer deixar bem claro nesta Câmara que está inteiramente disponível para trabalhar
juntamente com todas as outras bancadas, no sentido de conseguir um consenso o mais abrangente possível.
Devo dizer que, como médico, tenho o maior respeito pelos profissionais que praticam as terapêuticas não
convencionais, complementares, de forma séria, rigorosa e responsável e que os considero verdadeiros
aliados na busca do melhor para os nossos doentes.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não raras vezes lhes encaminho doentes cujos casos para os quais
a medicina dita «convencional» não encontra resposta ou solução.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de
Estado Adjunto e da Saúde, Sr.as
e Srs. Deputados: O passo que faltava está dado e foi dado pelo atual
Governo.
A regulamentação das terapêuticas complementares já não é só uma miragem, ela está aí, próxima.
Vamos todos, em conjunto, pôr «mãos à obra» e terminar o que falta, para bem dos doentes, para segurança
dos profissionais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Dez anos depois, é caso para dizer
que «a montanha pariu um rato».
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O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei para regulamentar uma lei aprovada
pela Assembleia da República que é mais aquilo que deixa por regulamentar do que aquilo que regulamenta,
do que aquilo que era necessário regulamentar e do que aquilo que era esperado que fosse finalmente
regulamentado. Se dúvidas houvesse de que esta proposta de lei não é um passo em frente mas dois passos
atrás, bastaria recordar que a proposta de lei remete para seis portarias a regulamentação que nela falta.
É muito pouco e muito mau para quem esperou 10 anos. E refiro-me quer aos utilizadores frequentes
destas terapêuticas quer aos seus profissionais — e aproveito para saudar aqueles que aqui estão presentes.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — A proposta tem muitos aspetos que constituem um alçapão por onde pode
escapar aquilo que de fundamental estava consagrado na lei anterior: a autonomia técnica e deontológica dos
profissionais e do exercício destas atividades.
A proposta introduz várias exigências e discriminações, do nosso ponto de vista, inaceitáveis relativamente
a exigências que são feitas a outros profissionais de saúde. Exigências e discriminações que, a serem
aprovadas na lei final, constituiriam, do nosso ponto de vista, um extenso «apagão» das medicinas alternativas
tal como elas vêm sendo praticadas. É esse o objetivo desta proposta de lei.
E, quando falo de discriminações, quero ser preciso: estou a referir-me ao que esta proposta de lei diz
sobre consentimento informado, licenciamento, seguro profissional, publicidade, IVA, entre outros aspetos que
não estão na lei ou que estão de forma errada nesta proposta de lei. São exigências inaceitáveis e que
marcam um traço de discriminação relativamente às outras medicinas e aos outros profissionais de saúde. E
isso nós não aceitamos.
É por essa razão que o Bloco de Esquerda não votará favoravelmente a proposta de lei. Procuraremos,
isso sim, na especialidade, com a nossa intervenção, superar as limitações e regulamentar, de facto, a lei que
inicialmente consagrou as medicinas não convencionais no Direito português. E fá-lo-emos com dois princípios
fundamentais (e com isto termino): garantindo a autonomia dos profissionais e do exercício destas atividades e
impedindo toda e qualquer discriminação, por mais disfarçada que ela esteja na proposta de lei.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
terapeutas presentes nesta Câmara.
Dia 22 de agosto de 2003, nesta data, há quase 10 anos, foi publicada a Lei n.º 45/2003, que reconheceu
como terapêuticas não convencionais a acupuntura, a homeopatia, a osteopatia, a naturopatia, a fitoterapia e a
quiropraxia.
Meses depois, em abril de 2004, foi aprovado o Regulamento da Comissão Técnica Consultiva das
Terapêuticas não Convencionais, a qual fora criada para estudar e propor os parâmetros gerais de
regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais.
A 18 de março de 2005, pouco antes do termo de funções do então Governo PSD/CDS, foram nomeados
os membros da referida Comissão.
O processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais estava, pois, bem encaminhado
quando o Partido Socialista chegou ao Governo em 2005.
A verdade, porém, é que, nesta como em muitas outras áreas, nos seis anos em que o PS governou
Portugal, trocou-se o essencial pelo acessório e nada foi feito.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — O resultado prático foi que as terapêuticas não convencionais, os 2 milhões
de portugueses que as utilizam e os milhares de profissionais que as exercem estiveram seis anos à espera.
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Tudo porque a regulamentação das terapêuticas não convencionais não foi uma prioridade do Governo do PS,
com os inerentes prejuízos que tal secundarização causou à saúde pública e aos cidadãos.
Protestos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, o que importa são os atos, não as palavras que muitas vezes
apenas procuram esconder inaceitáveis adiamentos e omissões.
Daí que sinceramente aplaudamos esta proposta de lei por, através dela, o Governo ter finalmente, em
escasso um ano e meio, desatado o nó que tolhia o adequado exercício das terapêuticas não convencionais
em Portugal.
Nela se estabelecem requisitos de acesso à profissão, se exige a credenciação para o seu exercício
através de cédula profissional, se prevê um registo e um seguro profissional, enquadrando-se ainda os locais
de prestação de terapêuticas não convencionais na legislação das unidades privadas de serviços de saúde.
Prevê-se, finalmente, um regime transitório que regulará o exercício profissional daqueles que, à data de
entrada em vigor da presente lei, já exerçam as atividades das terapêuticas não convencionais.
A segurança dos utilizadores é garantida, a saúde pública é salvaguardada e as expetativas dos
profissionais são consideradas.
A segurança dos utilizadores é garantida, a saúde pública é salvaguardada e as expetativas dos
profissionais consideradas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Fez, portanto, o atual Governo, em ano e meio, o que o anterior não
conseguiu em seis anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — «Coisa pouca», dirão as oposições, presas ao seu afã de tudo maldizer e de
tentar diminuir.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Esta é a concretização de um compromisso de há longo tempo, dizemo-lo
nós e todos aqueles que sabem ter sido dado um importante passo para a regulamentação efetiva das
terapêuticas não convencionais e, através desta, da defesa da própria saúde pública e dos direitos dos
cidadãos.
Protestos do PS.
Agora, seguir-se-á um importante trabalho em que o Parlamento ouvirá representantes de cada uma das
terapêuticas, personalidades de reconhecido mérito,…
Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.
… ponderará as soluções, discutirá, decidirá e, finalmente, irá aprovar uma boa lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
Adjunto do Ministro da Saúde.
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria
apenas dizer que o Governo veio aqui apresentar a solução de mais um dos casos complicados que herdou e
que deveria ter sido tratado em devido tempo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Trouxemos a esta Câmara o que é da competência da Câmara.
Sabemos que é difícil e, por isso, até agora, não tinha sido tratado. Mas, o tal diploma que os Srs.
Deputados entendem que nada traz de novo, na realidade, foi considerado demasiado exigente por vários dos
Srs. Deputados, quando o que queremos é exatamente isso, ou seja, exigência para a segurança dos utentes
e qualidade que vai ter de ser demonstrada e confirmada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE.
Vozes do PCP: — Demagogo!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para debater
este ponto, pelo que dou por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XII (2.ª).
Passamos, assim, ao terceiro e último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na
generalidade, dos projetos de lei n.os
328/XII (2.ª) —Determina a suspensão da constituição de novos
agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP) e 327/XII
(2.ª) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação
Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)
(BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 558/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de
indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário que
assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS).
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 9 de julho de 2010, o PCP apresentou, na
Assembleia da República, um projeto de resolução para a suspensão de um processo que, nessa altura,
atingia com grande brutalidade as escolas ainda por mão do Governo do Partido Socialista.
Esse projeto de resolução do PCP dizia precisamente que era preciso suspender esse processo de
agregação, de constituição de mega-agrupamentos, de reorganização da rede escolar — como se chamava
na altura —, que passava pelo encerramento de um conjunto vastíssimo de escolas do 1.º ciclo (e que se
traduziu no encerramento de 4500 escolas do 1.º ciclo), bem como pela agregação de escolas, a inclusão de
escolas secundárias em agrupamentos e a criação de unidades orgânicas completamente ingeríveis, até do
ponto de vista da proximidade entre a gestão e o principal utente — o estudante —, mas também a
comunidade educativa, os professores e os funcionários não docentes.
Foi em 9 de julho de 2010 que o PCP propôs a suspensão e a definição de uma carta educativa nacional
para pôr fim a esse processo. Nessa altura, todos os partidos votaram a favor, com exceção, evidentemente,
do Partido Socialista, que no Governo levava a cabo essa marcha de destruição da escola pública.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — CDS, PSD, BE, PCP e Partido Ecologista «Os Verdes» apoiaram a
suspensão, até à definição de uma carta educativa que estabelecesse uma estratégia nacional para a
planificação da rede escolar, para que não fosse feito a eito, para que não fosse ao calhas, para que não fosse
de régua e esquadro, para que fosse planificado, para que o Estado não se limitasse a dizer: «Já não moram
lá pessoas, tiramos-lhes também a escola. Já não há lá gente suficiente», ao invés de usar também as escolas
como um instrumento de planificação.
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Nessa altura, «passando a mão pelo pelo» dos professores, como nos habituámos a ver da parte do CDS e
do PSD, a verdade é que aprovaram o projeto de resolução.
Agora, é pelas suas mãos que o Governo vai fazendo precisamente o mesmo, aliás, numa velocidade
maior e com mais gravidade ainda. Disseram que não queriam fazer este processo de aglutinação de escolas
e de constituição de mega-agrupamentos contra a vontade das escolas, que não queriam fazê-lo contra a
vontade dos professores, que não queriam fazê-lo contra a vontade das autarquias.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vão fazê-lo contra tudo e contra todos!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Disseram, nesta Casa, que não fariam a constituição de mega-
agrupamentos sem o acordo das autarquias e eis que, agora, quando os grupos parlamentares são
confrontados com comunicações e manifestações contrárias à constituição dos mega-agrupamentos, vindas
das escolas, dos conselhos pedagógicos, das autarquias, das assembleias municipais e dos conselhos
municipais de educação, o CDS e o PSD entendem que agora, sim, faz todo o sentido prosseguir essa marcha
de aglutinação, de encerramento a eito.
Fazem-no, se calhar, para fazer mais um frete àqueles que acham que é despedindo professores que se
vai melhorar a educação em Portugal, àqueles que acham que é destruindo a escola pública que se vai
melhorar a educação em Portugal, àqueles que acham que é entregando a chave da escola aos privados —
como o CDS já aqui afirmou, várias vezes, que quer fazer — que se vai resolver o problema da educação em
Portugal.
É preciso travar e reverter — já! — o processo de reordenamento da rede escolar que se traduz,
principalmente, na constituição dos mega-agrupamentos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para fazer a apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda,
tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É necessário que a maioria que
suporta o Governo ouça o País e não se ouça apenas a si própria.
A questão é que, quotidianamente, as comunidades educativas, as autarquias locais e, um pouco em geral,
as chamadas «forças vivas da Nação» estão a dizer que não querem os mega-agrupamentos que, com o pé
no acelerador, o Ministério da Educação tem vindo a desenvolver, sem passar qualquer cartão às
reivindicações, aos argumentos e às justificações, todas elas muito práticas e pautadas pela vivência das
comunidades.
Portanto, é preciso que a maioria ouça o País e perceba que este processo não pode fazer-se contra o
País, e não é uma questão de cedência a interesses particulares, ou a interesses localistas, ou a um qualquer
interesse corporativo. Não! É a generalidade do nosso povo, do nosso País que entende que não devem
existir estes mega-agrupamentos.
Dá-se de barato que a existência de agrupamentos escolares contíguos que permitam, inclusivamente do
ponto de vista pedagógico, fazer um acompanhamento sequencial de alunos entre vários ciclos educativos
possa ser uma boa prática de direção pedagógica, mas não é disso que estamos a tratar! Não foi nada disso
que tratámos com o Governo anterior e não é nada disso — muito menos agora — que estamos a tratar.
Do que estamos a tratar é de mega-agrupamentos, centralizados, com direção burocrática e com estes
objetivos: eliminar muitos horários, eliminar capacidade de autonomia, eliminar pessoas que se empenhavam
na gestão, eliminar staffs de apoio de gestão das escolas e acabar com uma gestão de proximidade.
Primeiro, acabou-se com a gestão democrática das escolas e, depois, acabou-se com a gestão de
proximidade. Hoje, até temos situações absolutamente caricatas, de dezenas de quilómetros a separar polos
do mesmo agrupamento, circunstâncias que nada têm a ver com a realidade das comunidades e das
autarquias locais, e isso tanto acontece no interior, como no norte, como no sul, como no litoral. Ou seja, não
tem regra, não tem desenho algum que possa, já não digo cientificamente mas, pelo menos, politicamente,
provar que assim deva ser.
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A direita tem uma responsabilidade neste campo, porque disse aqui que não deveriam existir
agrupamentos com mais de 1500 alunos. Ora, o projeto de lei que hoje apresentamos, tentando encontrar
alguma regra que possa ser compaginável com qualidade pedagógica, com qualquer coisa que possa
acrescentar mérito na educação, quer apresentar essa baliza como absolutamente de fronteira, como
absolutamente estruturante para o que pode ser a capacidade de expansão dos agrupamentos, além de
indicar um conjunto de outros quesitos que parecem absolutamente consensuais ao Conselho Nacional de
Educação e a variadíssimas estruturas que se têm encarregado desta questão.
Perante mais uma recomendação do Fundo Monetário Internacional, que é outra bomba sobre a escola
pública, compreende-se que este fenómeno é um verdadeiro buraco negro e, portanto, as concentrações vão
continuar a existir, muito para além do que é racional. Aliás, já hoje estamos a discutir, para além do absurdo
da política, a política do absurdo.
O desafio que lanço aos Srs. Deputados da direita é este: viabilizem um projeto de lei, como o que o Bloco
de Esquerda apresenta, que permita repor o debate, reencontrar novas regras para este ordenamento e
restabelecer, na rede escolar, alguns critérios que adequem proporcionalmente quer o interesse pedagógico,
quer o interesse social, quer a capacidade das políticas públicas no domínio orçamental.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este desafio não é um desafio retorico nem uma coisa ocasional.
Este desafio não é um clamor do País.
Ouçam o País, ouçam o que dizem as comunidades, ouçam o que dizem as autarquias locais, ouçam o
que dizem as pessoas que estão no terreno. Ouçam!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Pedro Duarte.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não obstante a reconhecida
necessidade de uma reorganização da rede escolar, levada a cabo de forma ponderada, racional, com conta,
peso e medida, que valorize e potencie a escola pública — aliás, feita de forma a que seja um aspeto
relevante na construção de uma oferta educativa de qualidade —, o caminho que o Governo escolheu fazer
nesta giga criação de giga-agrupamentos é um caminho que tem sido retratado por todos os agentes,
intervenientes no sistema educativo português, como um caminho desagregador, como um caminho alheado
da realidade concreta, pedagógica dos espaços-escola e, em muitos casos, pelo País, como um processo sem
sentido algum. Ou melhor, um processo com muito sentido para o Governo, mas sem utilidade alguma para a
escola pública, em Portugal.
Portanto, aquilo que na teoria eleitoral do PSD e do CDS parecia e se afigurava como a congregação das
comunidades escolares e a congregação de escolas é, na prática, uma via rápida para a desagregação do
sistema público de educação. Esta proposta condena, desde logo, e a forma como tem sido levada a cabo, a
relação pedagógica de proximidade aluno-professor, um elemento crucial para o bom desempenho, a boa
prestação e o sucesso escolar dos nossos alunos.
Igualmente, desvaloriza o projeto educativo de cada comunidade, em favor de gerar escalas, economias de
escala, apenas com o propósito da redução de custos. Ao mesmo tempo, ignora um dos aspetos mais
relevantes e um dos desafios mais essenciais para a escola pública em Portugal: o combate ao insucesso e ao
abandono escolar, que é, em si mesmo, também um garante da igualdade de oportunidades.
Foi também aqui, nesta Assembleia, que o Partido Socialista, na altura certa, alertou o Governo e o Sr.
Ministro da Educação para o mapa de contestação nacional que estava a criar com este processo, um mapa
que criou com estima, estamos certos, mas também com teimosia conceptual e ideológica daquilo que
entende ser a educação. E não é apenas o Partido Socialista que o diz, é o Conselho Nacional de Educação
que caracteriza este processo e que atribui ao Governo — e cito — a débil definição política acerca da
autonomia, que caracteriza este processo como um aumento do fosso entre quem decide e os problemas
concretos das escolas e que caracteriza este processo também como a sobrevalorização da gestão
administrativa face à gestão autónoma das vertentes pedagógicas.
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Em suma, diz o Conselho Nacional de Educação: «Este é um caminho de reforço do controlo e não da
autonomia das escolas e dos agrupamentos de escola, é uma via que paulatinamente retira liberdade e
capacidade de ação aos diretores e aos parceiros locais da educação».
Ficamos, pois, esclarecidos sobre o consenso nacional que se gera à volta desta matéria e que não é em
nada parecido com o caminho que o Governo decidiu tomar.
Portanto, é em sentido contrário que o Partido Socialista traz a esta Câmara o seu projeto de resolução,
que recomenda ao Governo que reveja as orientações deste processo e escolha outro caminho, na definição
de indicadores objetivos para a condução desta reorganização escolar, e que, ao mesmo tempo, seja capaz
de garantir a gestão de proximidade, privilegiando a vertente pedagógica e concertando as decisões da
reorganização de todo este processo com os agentes locais, os quais devem estar, desde a base e o início,
envolvidos neste processo.
Sr.as
e Srs. Deputados, ver os custos do Estado com a educação apenas como despesa e nunca como
investimento é querer fechar os horizontes a este País e aos portugueses!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília
Santos.
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Retoma hoje a Assembleia da
Republicada a discussão de um conjunto de iniciativas que versa sobre o processo de reordenamento da rede
escolar, tema que, de resto, tem vindo a ocupar a atenção de todos os grupos parlamentares.
Alguns, sempre os mesmos, na esteira da única coisa que conseguem fazer, vêm-se empenhando em
semear desinformação, em espalhar ruído e em colar-se ao espetáculo mediático, reduzindo toda a política de
educação deste Governo a um golpe contra a natureza democrática da escola pública.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Por sua vez, o Partido Socialista, que já capitaneou este barco durante seis
anos, propõe-se agora recomendar a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede escolar.
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
O partido que, em 2010, aprovou em Conselho de Ministros a redução de 5000 professores, através do
encerramento de escolas com menos de 20 alunos,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … vem agora recomendar uma gestão de proximidade.
O mesmo partido que, sem qualquer normativo de enquadramento, avançou com a agregação de escolas
até ao limite de 3000 alunos vem agora recomendar a este Governo que a reorganização da rede escolar
obedeça a um número máximo de alunos por agrupamento.
O mesmo partido que, em 2010, não deu às escolas qualquer oportunidade de discussão das propostas
concretas, que apenas comunicou as agregações superiormente decididas, vem agora recomendar a este
Governo que concerte as decisões de reorganização da rede com os parceiros locais e que ouça — vejam lá!
— os conselhos gerais e as autarquias.
Protestos do PS.
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Sr.as
e Srs. Deputados, com que legitimidade é que o Partido Socialista vem agora fazer estas
recomendações absolutamente extemporâneas e a despropósito? Por que não o fizeram na altura, enquanto
eram poder?
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Permito-me lembrar aqui, até para contrapor com o que aconteceu
no passado, que as agregações ocorreram num diálogo amplo e avisado com os conselhos gerais e as
autarquias;…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … que as agregações tiveram por princípio a preservação das diferenças
de cada escola, quer ao nível do contexto quer ao nível dos seus projetos educativos; que as agregações
respeitaram a vontade de construir percursos curriculares integrados, onde a articulação curricular entre os
diferentes níveis e ciclos educativos é agora uma realidade.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é uma grande mentira!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Por fim, quero lembrar, porque nunca é demais lembrá-lo, que o processo
de reorganização da rede escolar resulta de um compromisso que Portugal assumiu perante a comunidade
internacional e que, à semelhança de tantos outros, este Governo se viu obrigado a redefinir, convertendo-o
num processo mais transparente e participado
Protestos do PS.
Sr. as
e Srs. Deputados, este não é um processo envolto em medidas avulsas, geridas de acordo com os
interesses da agenda política mediática mas, sim, um processo aberto, um processo que favorece o percurso
sequencial e articulado dos alunos.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, por tudo isto, e para terminar, quero dizer que não é sério acusar
este Governo de subversão da escola pública, até porque a escola pública não é património exclusivo de
ninguém.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Como também não é sério acusar o processo de reordenamento da rede
escolar de austero e antidemocrático quando bem sabem, porque é público, que foi amplamente participado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria dos mega-
agrupamentos é um bocadinho como a Páscoa: vem uma vez por sessão legislativa, não sabemos muito bem
quando é que vem, mas sabemos que vai acontecer.
Protestos do PS e do PCP.
Já discutimos esta matéria nesta Legislatura, pelas nossas contas, seis vezes, ou em seis projetos
diferentes, fora todas as vindas dos membros do Governo à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Concluindo — e não temos problema algum em voltar a apresentar as nossas conclusões —, na anterior
Legislatura, como o PCP bem sabe, aprovámos uma resolução que o então Governo do Partido Socialista não
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cumpriu, a qual recomendava ao Governo parar o processo das agregações, repensar o processo e consultar
quem devia consultar.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não era só isso!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Este Governo, quando tomou posse, fez exatamente isso, e fez, aliás,
uma coisa extraordinária que o Partido Socialista ainda não tinha feito: começou o processo depois de publicar
o normativo regulamentar que a esse processo dá origem.
É extraordinário que o Partido Socialista hoje venha pedir à Assembleia da República que recomende ao
Governo que tome em consideração determinados critérios quando ele próprio, quando estava no Governo,
constituiu mega-agrupamentos num ano, em agosto para, depois, em setembro vir dizer como é que
regulamentava esse mesmo processo, a posteriori.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, enfim, já sabemos que da parte do PCP há esta repetição. E não vou
referir-me ao projeto de lei do Bloco de Esquerda para não colocar o Sr. Deputado Luís Fazenda na delicada
circunstância de ter de responder a uma bancada de criminosos e ladrões.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O senhor o diz!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em relação ao projeto de resolução do Partido Socialista, quero dizer
uma coisa evidente: o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, quando apresentou os critérios que devíamos
recomendar ao Governo, provavelmente, foi ler a regulamentação deste Governo. É que os critérios que estão
definidos na lei em vigor quanto à criação de mega-agrupamentos são estes: favorecer um percurso
sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória;…
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Então, ainda é pior!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … superar situações de isolamento de estabelecimentos; prevenir a
exclusão social; reforçar a capacidade pedagógica dos estabelecimentos, etc.
O que esperaríamos, Sr. Deputado — do Partido Comunista sabemos que isso não é expetável, mas do
Partido Socialista é —, era que percebessem que unanimidade absoluta, total e inequívoca só existe quando
não se ouve ninguém, porque quando se ouve as pessoas é natural que haja quem concorde e quem
discorde. No entanto, quando vem o momento de decidir, cabe decidir de uma forma informada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, porque é que não disseram logo?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ainda não há muito tempo, nesta Assembleia, discutimos agregações
no concelho de Paredes, em que umas escolas estavam a favor, outras estavam contra e os vários níveis,
municipais e de freguesia, de decisão autárquica tinham pareceres contraditórios. Pois, com certeza, se
estivermos à espera do unanimismo à maneira do Partido Comunista, nunca conseguiremos fazer nada, Sr.
Deputado! Aquilo a que este Governo se propôs foi ouvir — e parou vários meses para o fazer — e, depois,
retomar o processo para o fazer de forma informada, o que, cremos, foi atingido de forma eficaz.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, ouvi atentamente as intervenções dos Srs. Deputados dos
vários partidos e gostava de dizer o seguinte.
Sr.ª Deputada Emília Santos, a escola pública não é património de ninguém?! A escola pública é património
do povo português, que a construiu com o seu próprio esforço. Não é património do PSD, para agora a
desbaratar, mandar fechar, despedir e extinguir!
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Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
Não é vosso património, é património do povo, que a construiu, dos professores, que a construíram, e
daqueles que, com o seu próprio esforço, a constroem todos os dias. Não é património de um Governo, que a
pode ir vender, como anda a fazer ao País, que vende a retalho. Não é, Sr.ª Deputada!
Sr. Deputado Michael Seufert, depois de, há poucos meses, ter ouvido o seu partido dizer que os mega-
agrupamentos eram algo a evitar, que era preciso travar os processos de encerramento e de aglomerações,
ouvi-lo agora defender tudo isto é a ilustração clara de por que é que as pessoas, lá fora, dizem que os
partidos são todos iguais: na oposição, dizem uma coisa e, quando chegam ao Governo, fazem exatamente o
mesmo que criticavam.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Da parte do PCP, Srs. Deputados, contem com a diferença, porque este não é um partido igual aos outros
e continuaremos a defender, como defendemos no passado, coerentemente, que as escolas devem ter
autonomia na decisão sobre a sua própria organização e que deve partir das escolas, como acontecia, aliás,
no passado, a vontade de agregação ou de constituição de agrupamento, caso seja do interesse da sua
comunidade educativa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluída a
discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os
328 e 327/XII (2.ª) conjuntamente com o projeto de
resolução n.º 558/XII (2.ª).
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, constando da ordem de trabalhos um debate
ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, com a presença do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, após o
que procederemos às votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 33 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Declaração politica
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ LELLO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Declaração politica
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FERNANDO MEDINA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Declaração politica
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Intervenção
- EMÍDIO GUERREIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Intervenção
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SERPA OLIVA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- ANA OLIVEIRA
- Deputada
- Intervenção
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- RUI PEDRO DUARTE
- Deputado
- Intervenção
- EMÍLIA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Presidente
- Encerramento da sessão