I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Sr. Nuno Serra (PSD): — O Estado tem de ser uma pessoa de bem!

O Sr. João Galamba (PS): — É responsabilidade de quem propõe uma lei desta natureza ter em conta o

contexto em que a mesma é aplicada, mas, desculpe que o diga, se há coisa que não aconteceu nesta lei foi

isso, porque a realidade passou para segundo plano.

«Para quem tem um martelo, todos os problemas são um prego», e este Governo governa com um

martelo.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — A realidade não pode ser não pagar!

O Sr. João Galamba (PS): — Este Governo acha que a despesa pública é sempre má, que gastar é mau,

e, portanto, o que é que se faz? Fecha-se a torneira.

Desculpe, Sr. Deputado, isso pode ser muita coisa, mas não é governar!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Num debate político que se

quer sério ninguém ousará negar, certamente, que durante muito tempo muitas entidades públicas assumiram

compromissos com base em previsões de receita irrealistas e mesmo com manipulação de receitas próprias;

ninguém ousará negar que, durante muito tempo, os mecanismos de apuramento de responsabilidades, bem

como os mecanismos sancionatórios, alguma vez primaram pela sua eficiência.

Num debate político que se quer sério ninguém ousará negar que o Estado tem o especial dever de

constituir um exemplo para a sociedade. Um Estado que não paga a tempo e horas, um Estado que se atrasa

nos pagamentos afeta negativamente milhares de empresas, afeta negativamente milhares de instituições,

afeta negativamente todos os contribuintes. Numa palavra: afeta todo o País.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Num debate político que se quer sério ninguém ousará negar que

era necessário e urgente pôr termo a este desnorte, a este descontrolo. Foi exatamente isso que o Governo se

propôs fazer há um ano, com a apresentação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, uma lei

que, agora, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda querem inacreditavelmente revogar sem

propor qualquer outra iniciativa legislativa.

Sr.ª Presidente, decorre um conflito entre as bancadas da esquerda parlamentar que não me permite

prosseguir a intervenção.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado está a dirigir-se a todo o Plenário e não apenas aos

Srs. Deputados a que refere. Peço, no entanto, aos Srs. Deputados que respeitem as intervenções dos

oradores.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é nossa profunda convicção que esta lei contribuiu decisivamente

para aumentar o grau de transparência, de previsibilidade e de racionalidade da gestão da coisa pública; é

nossa profunda convicção que esta lei contribuiu para aumentar o grau de controlo orçamental, que esta lei

contribuiu para aumentar o grau de responsabilização efetiva dos gestores públicos. Hoje podemos dizer que

temos um Estado mais regrado, mais rigoroso e mais cumpridor.

A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso impôs exigências ao setor público administrativo?

Sim, Sr.as

e Srs. Deputados, sem dúvida que sim! Alterou a lógica da gestão financeira das entidades