7 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … câmaras estas, Sr. Deputado, que são governadas pela CDU —

que não é a União Democrata Cristã da Sr.ª Merkel, mas a Coligação Democrática Unitária, pela qual o senhor

também é eleito nesta Câmara —,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E com muita honra!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … o Sr. Deputado vai dizer às empresas que fornecem as câmaras,

empresas essas que têm trabalhadores, que, nesta altura, elas vão ter de se endividar para pagar os salários

aos seus empregados porque a câmara não paga e demora mais de um ano a pagar?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um ano à espera! É uma vergonha!

Protestos do PCP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, não sei o que é boa gestão dos dinheiros públicos, mas

sei o seguinte: uma câmara que precisa de pagar a 358 dias, a 348 dias, a 315 dias, a 276 dias, a 259 dias é

uma câmara que presta um péssimo serviço aos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Roubaram as autarquias no Orçamento do Estado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado Michael Seufert não me fez um pedido de

esclarecimento, Sr.ª Presidente?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não, era retórica!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, era retórica! Então, se era retórica, está tudo esclarecido!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — De qualquer maneira, Sr. Deputado Bernardino Soares, bastaria

olhar para a grelha dos tempos para verificar que não teria oportunidade para intervir.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, só para ver se nos entendemos aqui com os Deputados da

direita, quero dizer que esta não é uma lei de controlo dos compromissos e dos pagamentos em atraso, é, sim,

uma lei de estrangulamento e de paralisia da Administração Pública, que, por acaso, tem como consequência

não assumir tantos compromissos. Mas, antes de tudo, é uma lei de estrangulamento e de paralisia.

Protestos do CDS-PP.

É que, se eu fechar as portas a toda a Administração Pública, também não assumo compromissos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, não?! Despede as pessoas?!

O Sr. João Galamba (PS): — Ó Sr. Deputado, o que o PS propôs foi verdadeiramente uma lei de controlo

da assunção de compromissos de pagamentos em atraso, com penalizações para os gestores que violem este

princípio! É que há algo que a nossa proposta faz…

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Qual proposta?!