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Quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013 I Série — Número 50
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE6DEFEVEREIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 3 minutos. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à substituição de um Deputado do PSD e outro do CDS-PP e à assunção de mandato de um Deputado do CDS-PP.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 127/XII (2.ª), dos projetos de lei n.
os 341 a 346/XII (2.ª) e dos
projetos de resolução n.os
596 a 601/XII (2.ª). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º
124/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Jesus Marques (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Zorrinho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD), Eduardo Cabrita (PS) e Elsa Cordeiro (PSD).
Foi igualmente discutida, na generalidade, a proposta de
lei n.º 117/XII (2.ª) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, tendo-se sobre ela pronunciado o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda) e os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Andreia Neto (PSD) e António Filipe (PCP).
Foram também apreciados, na generalidade, os projetos de lei n.
os 313/XII (2.ª) — Revoga a lei dos compromissos e
dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), João Galamba (PS), Nuno Serra e Jorge Paulo Oliveira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
Por fim, deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 347/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 602/XII (2.ª).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 51 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Há um problema de som na Sala, sendo que na Mesa também se sente. Pedia aos serviços o favor de
verem o que se passa com o som, pois há um eco excessivo na Mesa.
Pausa.
Parece que o problema vai resolver-se muito rapidamente.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr. Secretária para proceder à leitura de um
relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Tem a palavra.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se às substituições, nos termos do artigo 20.º, n.º
1, alínea a) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Roque (PSD), círculo eleitoral de Faro, sendo
substituído pelo Sr. Deputado Carlos Eduardo da Silva Sousa, com efeitos desde 1 de fevereiro de 2013,
inclusive, e do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído
pela Sr.ª Deputada Maria Orísia Roque, com efeitos desde 1 de fevereiro de 2013, inclusive, e à assunção de
mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os
1 e 2 do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Cecília Felgueiras
de Meireles Graça (CDS-PP), círculo eleitoral do Porto, cessando Vera Rodrigues, com efeitos desde 2 de
fevereiro, inclusive.
O parecer é no sentido de as substituições e a assunção de mandato serem de admitir, uma vez que se
encontram verificados os requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Os Srs. Deputados que entram em funções tomarão os seus lugares. Dou as boas-vindas e desejo aos três
Srs. Deputados as maiores felicidades no Parlamento.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas por V. Ex.ª, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 127/XII (2.ª)—Procede à
sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez
financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da
disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de lei n.os
341/XII
(2.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos
Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 342/XII (2.ª) —
Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 343/XII (2.ª) — Altera o regime
de incompatibilidades dos Deputados, bem como o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos
Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 344/XII (2.ª) —
Revoga a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE), que
baixa à 5.ª Comissão, 345XII (2.ª) — Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a
conservação da natureza e da biodiversidade pública (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 346/XII (2.ª) —
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção
de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS), que baixa à 5.ª Comissão; e os
projetos de resolução n.os
596/XII (2.ª) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP),
que baixa à 3.ª Comissão, 597/XII (2.ª) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e
empréstimos bancários no ensino superior (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 598/XII (2.ª) — Pela revogação
dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados
(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 599/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a regeneração
ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 600/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados
continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de
desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as
prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP
e PSD), que baixa à 9.ª Comissão, e 601/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede de
cuidados continuados integrados, bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE),
que baixa à 9.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos discutir, na generalidade, a proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) —
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de
agosto. Os tempos estão já definidos.
Em primeiro lugar, darei a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pelo que peço aos grupos
parlamentares que entretanto inscrevam os Srs. Deputados oradores.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para apresentar a proposta de lei.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,
Sr.as
e Srs. Deputados: Na sua história, Portugal nunca conseguiu conjugar estabilidade e acesso aos
mercados de dívida pública.
Resistir à tentação da dívida tem sido — em Portugal — muito difícil. Portugal registou, no século XIX, seis
períodos de bancarrota (total ou parcial). Durante o período de férrea disciplina orçamental do Estado Novo, a
gestão das finanças públicas excluiu os mercados de obrigações do Tesouro. No último quarto do século XX,
Portugal teve de recorrer duas vezes ao Fundo Monetário Internacional.
Convém lembrar que mais recentemente, desde a adesão ao euro, Portugal violou repetidas vezes as
normas orçamentais europeias. Nos 11 primeiros anos de participação na União Monetária, o crescimento…
A Sr.ª Presidente — Sr. Ministro, peço desculpa por interromper, mas há Deputados que se queixam que
há um problema de som e que não estão a ouvir o seu discurso.
Por isso, vamos ver o que se passa.
Pausa.
Pedia aos líderes das diferentes bancadas o favor de me indicarem se estão ou não a ouvir o Sr. Ministro.
Segundo me indicam, a bancada do PSD está com problemas de som.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos para resolver o problema, pelo que peço ao Sr. Ministro o
favor de aguardar cerca de 10 minutos.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 34 minutos.
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Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, tenho a informação de que já estamos em condições de
recomeçar a sessão. Pedia-vos o favor de retomarem os lugares.
Vamos, então, reiniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) — Procede à
sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, naturalmente recomeçando o discurso.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs.
Deputados, segunda tentativa.
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados: Na sua história, Portugal nunca
conseguiu conjugar estabilidade e acesso aos mercados de dívida pública.
Resistir à tentação da dívida tem sido — em Portugal — muito difícil. Portugal registou, no século XIX, seis
períodos de bancarrota (total ou parcial). Durante o período de férrea disciplina orçamental do Estado Novo, a
gestão das finanças públicas excluiu os mercados de obrigações do Tesouro. No último quarto do século XX,
Portugal teve de recorrer duas vezes ao Fundo Monetário Internacional.
Convém lembrar que mais recentemente, desde a adesão ao euro, Portugal violou repetidas vezes as
normas orçamentais europeias. Nos 11 primeiros anos de participação na União Monetária, o crescimento
persistente da despesa foi realizado com desprezo por uma regra de prudência que apontasse para uma
posição próxima do equilíbrio. O objetivo de atingir um orçamento (quase) equilibrado foi sempre reafirmado,
mas sempre remetido para o final do ciclo de médio prazo.
Em 2011, Portugal viu-se novamente forçado a recorrer aos seus parceiros internacionais para evitar um
colapso súbito do financiamento da economia. O sistema político português não tem sido capaz,
independentemente dos regimes, de manter o crédito público com condições estáveis e prolongadas de
acesso ao mercado de obrigações do Tesouro. É este o problema estrutural do sistema político que é
importante resolver.
Hoje, a situação é especialmente crítica: Portugal está integrado na área do euro. Participa plenamente no
espaço monetário e financeiro europeu. A crise das dívidas soberanas propagou-se entre os participantes na
União Monetária Europeia, agravando os riscos e incertezas para o País. No entanto, a gravidade da situação
europeia acelerou a ação política a nível europeu. A necessidade de rever o sistema de governação na área
do euro foi reconhecida no início de 2010. Essa urgência encontrou tradução numa miríade de iniciativas para
corrigir e prevenir os desequilíbrios macroeconómicos e a instabilidade financeira. As regras que hoje
discutimos na proposta de alteração da lei de enquadramento orçamental, são expressão de várias dessas
iniciativas.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje como transpor — de forma efetiva — para a ordem
jurídica interna as regras acordadas a nível europeu e ratificadas pela Assembleia da República.
A proposta de lei apresentada procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental. Embora o
conjunto de alterações considerado seja mais abrangente, a proposta visa sobretudo incluir na lei o disposto:
primeiro, no Pacto Orçamental, isto é, nos artigos 3.º a 8.º do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a
Governação na União Económica e Monetária e, segundo, na Diretiva do Conselho da União Europeia relativa
aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados-membros.
Neste contexto, quero destacar duas regras: a «regra de ouro» e a regra de redução da dívida.
A «regra de ouro» (ou «regra do saldo orçamental estrutural») estabelece que a situação orçamental das
administrações públicas de um Estado-membro deve ser equilibrada ou excedentária. Em caso de desvios
significativos face ao objetivo de médio prazo ou à trajetória de ajustamento, a correção é obrigatória. Recordo
que o objetivo de médio prazo para Portugal indica que o saldo orçamental estrutural, isto é, excluindo
medidas pontuais e corrigido do ciclo, não poderá ser inferior a 0,5% do PIB. As exceções estão limitadas pelo
artigo 72.º-D a circunstâncias: «De recessão económica profunda em Portugal, na área do euro ou na União
Europeia; de catástrofes naturais ou outras situações, não imputáveis ao Governo, com significativo impacto
orçamental; de reformas estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica.»
No que respeita à regra de redução de dívida, os termos da transposição constam do artigo 10.º-G: sempre
que a dívida pública exceder o valor de referência de 60% do PIB, o montante em excesso terá de ser
reduzido pelo menos em um vigésimo, em média, por ano.
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O respeito por estas duas regras implicará uma redução gradual do peso da dívida pública no PIB
português durante mais de uma geração.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A sétima alteração à lei de enquadramento orçamental constitui
uma verdadeira transformação nas finanças públicas portuguesas. Como tal, exige um consenso alargado por
parte das forças políticas e da sociedade portuguesa em geral.
Recordo que o objetivo das mudanças hoje propostas é o de assegurar o cumprimento do Tratado sobre a
Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária. Portugal foi um dos primeiros
países a ratificar o Tratado, com os votos favoráveis dos partidos da maioria e do Partido Socialista. Constitui
assim um importante compromisso de Portugal para com os restantes Estados-membros no âmbito do projeto
europeu.
O Tratado só terá verdadeira relevância se as normas que hoje propomos transpor para a legislação
nacional forem efetivamente cumpridas, de forma consistente ao longo do tempo, independentemente da
alternância democrática das forças políticas de apoio ao Governo. Só assim será possível alterar as
perceções, as expetativas e as normas, dando lugar a uma durável alteração no comportamento das finanças
públicas em Portugal.
Uma tal alteração exige consenso. Um consenso convicto e durável.
Este consenso é especialmente importante uma vez que a forma e o modo escolhidos para a transposição
da «regra de ouro» não passaram por uma revisão constitucional. O cumprimento das regras — fundamental
para evitar a repetição de crises de finanças públicas — está fundamentado no consenso que as sustenta.
A importância desse consenso foi por repetidas vezes mencionada. O Sr. Governador do Banco de
Portugal caracterizou mesmo a geração de um consenso social e político como um «grande desafio». Um dos
pontos de partida para o alcançar seria precisamente, e cito, «a internalização das restrições que decorrem da
globalização e da integração europeia». Também o Conselho de Finanças Públicas salientou que a correção
da rigidez e o aumento da eficiência das despesas públicas exigem, e cito mais uma vez, «um elevado nível
de consenso e compromissos políticos, essenciais para conseguir uma consolidação sustentável». Mas o
Conselho de Finanças Públicas vai mais longe e afirma, cito mais uma vez: «… Portugal é obrigado a
restaurar a confiança na sua solvabilidade se desejar recuperar e manter o acesso pleno ao financiamento
pelos mercados e, com ele, o espaço necessário à definição de políticas orçamentais adequadas à conjuntura.
Isto exige a inversão da dinâmica da dívida e implica diversas condições necessárias à mudança de regime
orçamental.» É importante realçar as importantes declarações do Secretário-Geral do PS de acordo com as
quais o regresso aos mercados é um objetivo nacional. Este objetivo nacional tem de estar fundado na
alteração de regras e comportamentos merecedores de um alargado apoio e consenso em Portugal.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A transformação institucional que hoje se inicia reflete um momento
de viragem no processo de ajustamento.
Nos últimos 18 meses, alcançámos progressos significativos nas várias dimensões do Programa e
concluímos com sucesso metade dos exames regulares previstos. A credibilidade e confiança já acumuladas
permitiram-nos progredir no processo de acesso aos mercados de obrigações do Tesouro. Entramos assim
numa nova fase. Uma fase de transição do cumprimento do Programa de Ajustamento para a assunção plena
das nossas responsabilidades orçamentais, financeiras e estruturais. É imperioso considerar a política
económica e financeira num horizonte mais amplo. Os desafios prioritários são o crescimento sustentado, o
investimento e a criação de emprego.
Uma peça fundamental nesta nova fase é a consolidação — em Portugal e com base no sistema político
português — da disciplina orçamental. Sem essa alteração estrutural na gestão das nossas finanças públicas,
o acesso ao financiamento de forma estável e regular após junho de 2014 não estará assegurado. E sem
financiamento não conseguiremos sustentar a transformação de Portugal num País mais aberto, mais
concorrencial, mais próspero, mais europeu. A alteração estrutural que refiro passa, em primeiro lugar, pela
execução das normas orçamentais acordadas a nível europeu com vista a assegurar a estabilidade na área do
euro.
Este importante passo não esgota o processo de revisão da lei de enquadramento orçamental. O
Memorando de Entendimento prevê que, ainda antes do final deste ano, serão identificadas melhorias nos
processos e procedimentos orçamentais. Os objetivos serão: a simplificação e o reforço da transparência e
das obrigações de prestação de contas.
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Convido, porém, as Sr.as
e os Srs. Deputados a não verem nesta proposta de alteração da lei de
enquadramento orçamental apenas o momento de cumprimento formal das nossas obrigações assumidas a
nível europeu. Esta proposta orçamental é, antes, uma pedra de toque para a solução de um problema político
fundamental: o de garantir a compatibilidade entre finanças públicas sãs e a estabilidade financeira, por um
lado, e o acesso aos mercados de dívida pública titulada, por outro. Chegou o momento de provarmos que o
sistema político e o regime democrático portugueses são capazes de resistir à tentação do curto prazo e de
gerir com prudência o acesso aos mercados de dívida pública.
Estabelecendo uma base institucional forte no nosso principal diploma em matéria orçamental, permitir-se-
á, pela primeira vez em Portugal, uma coexistência estável da dívida pública e do crédito público. Assumindo o
legislador parlamentar que a disciplina orçamental é um compromisso a longo prazo, e não uma mera
componente do atual processo de ajustamento, a nossa democracia dará assim uma prova inequívoca de
maturidade. Aceitando-se hoje a submissão da condução da política orçamental a regras de prudência,
investe-se no futuro e garante-se a justiça entre gerações.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As regras orçamentais hoje propostas têm uma relevância política
fundamental. São centrais para o cumprimento por Portugal das suas obrigações e compromissos europeus,
fazem parte do contributo nacional para a estabilidade na área do euro, mas, ainda mais importante, são
fundamentais para Portugal. Isto porque: contribuem de forma decisiva para assegurar a equidade entre
gerações e, em particular, a solidariedade dos mais velhos para com os mais novos e para com os que ainda
não nasceram; contribuem para ancorar as expetativas dos agentes económicos sobre a evolução da carga
fiscal; contribuem para atenuar as flutuações da atividade económica através do funcionamento pleno dos
estabilizadores automáticos; e contribuem para evitar as violentas perturbações originadas por crises do
crédito público e pela associada instabilidade financeira.
Concluo reafirmando que a crise da dívida soberana portuguesa e o colapso do crédito público decorrem
de importantes debilidades do sistema político e institucional em Portugal. A crise das finanças públicas é uma
crise do Estado. Cabe ao sistema político assegurar que esse evento não é esquecido. Cabe ao sistema
político assegurar que não é repetido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados
Miguel Frasquilho, do PSD, Honório Novo, do PCP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Pedro Jesus
Marques, do PS, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.
O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá conjuntamente, primeiro, a um grupo de três de pedidos de
esclarecimento e, depois, aos outros dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o dia em que debatemos a transposição
para a legislação nacional, para a lei de enquadramento orçamental, do tratado orçamental europeu é um dia
importante para Portugal.
Historicamente, o nosso País tem tido inúmeras dificuldades com as suas contas públicas, está, por isso,
mais do que na altura de garantirmos a sustentabilidade das mesmas. As regras europeias assim o exigem,
mas, mesmo que isso não acontecesse, garantir a sustentabilidade das nossas finanças públicas deve ser
uma preocupação de toda a sociedade portuguesa.
Vale a pena recordar que o chamado «compacto orçamental europeu» já foi votado favoravelmente nesta
Câmara por uma expressiva maioria — cerca de 90% dos Deputados eleitos — em abril de 2012. Ora, daqui
decorre o primeiro grupo de perguntas que lhe dirijo, Sr. Ministro: que importância tem para a sociedade
portuguesa e para as gerações futuras que esta legislação que agora debatemos possa ser igualmente
aprovada por uma maioria tão larga quanto possível e que seja representativa da nossa sociedade? Que
importância terá este facto, que espero poder vir a concretizar-se, para a confiança externa que Portugal tem
vindo a reganhar? E, em termos internos, será também importante? Será apenas um pormenor ou, pelo
contrário, será um «pormaior»?
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Por outras palavras, Sr. Ministro: que importância considera que trará a aprovação desta legislação não só
pela maioria que apoia o Governo mas também pelo maior partido da oposição, o Partido Socialista?
Sobre a Europa, Sr. Ministro, temos de constatar que, tal como em Portugal, também ao nível da União
Europeia as regras orçamentais existem. De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento não têm
historicamente sido cumpridas como deviam e, apesar de Portugal ter sido o primeiro País a ter um défice
excessivo em 2001, a verdade é que a Alemanha, a França e a Itália, em 2003, fazendo valer o seu poder
político, impediram que a Comissão Europeia abrisse procedimentos por défices excessivos contra si.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não há como dizer as coisas de outra forma: foi um péssimo exemplo
para toda a Europa, um exemplo que abriu as portas para que as regras até agora vigentes, quer no défice
quer na dívida, não tivessem sido generalizadamente cumpridas entre 1999 e o ano passado.
Quer agora a Europa dar a volta a esta situação através do chamado «compacto orçamental», inscrevendo
regras na legislação dos Estados-membros quanto ao saldo orçamental estrutural e também à dívida pública.
Sr. Ministro, será que com este passo que está a ser dado em Portugal e um pouco por toda a Europa
estamos a criar melhores condições para evitar o que aconteceu no passado e que acabei agora de referir?
Para terminar, apesar de na versão da lei de enquadramento orçamental que agora discutimos, e que
espero que esta Câmara aprove, existir uma menção específica ao crescimento máximo que a despesa
pública pode verificar enquanto o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural não for atingido — o que
aproveito para saudar —, verifica-se uma ausência de qualquer referência sobre a evolução da despesa
pública no tratado orçamental europeu.
Sr. Ministro, queria saber a sua opinião sobre esta matéria, porque, afinal, as consolidações orçamentais
mais sustentáveis e duradouras são as que assentam, na sua maior parte, numa atuação sobre a despesa e
não com recurso à receita, como tantas e tantas vezes temos assistido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quanto a nós,
este dia não tem nada de histórico, porque temos pela frente uma proposta de lei que é uma espécie de beijo
da morte dirigido à soberania orçamental em Portugal;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … um ataque concertado contra os princípios orçamentais inscritos na
Constituição da República. A verdade é que a proposta, e este acordo presumivelmente alargado ao Partido
Socialista contra os princípios da Constituição da República, atinge níveis insuspeitos de desrespeito pelo
Parlamento, do que vou dar dois exemplos.
Primeiro exemplo: as alterações ao quadro plurianual de programação orçamental, implicando,
naturalmente, desvios aos seus limites e previsões, são comunicados pelo Governo à Assembleia da
República. Isto é, o Governo comunica ao Parlamento as alterações, de acordo com o novo artigo 12.º-D.
Comunica como, Sr. Ministro? Por correio eletrónico ou por correio azul? O Governo quer passar a comunicar
à Assembleia alterações a um instrumento orçamental essencial que é originariamente aprovado pelo
Parlamento?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo e a União Europeia não acharão que é mais fácil extinguir o
Parlamento português?
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Segundo exemplo: o novo capítulo destinado a determinar desvios orçamentais significativos e a introduzir
mecanismos de correção — artigos 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D. Quem é que o Governo quer colocar a emitir
parecer e a reconhecer a existência de desvios orçamentais significativos? Será que quer ver o Parlamento a
fazer isso? Não! Quer ver a fazer isso o Conselho das Finanças Públicas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é isso?! Não conheço!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Conselho das Finanças Públicas ou o Conselho da União Europeia é que
reconhecem a existência de desvios orçamentais significativos.
Quem é que o Governo quer que aprecie os planos de correção dos desvios orçamentais? Só poderá ser o
Parlamento! Só o Parlamento deve apreciar os planos de correção — dirão todos os Srs. Deputados. Não,
nada disso! O Governo quer que seja o Conselho das Finanças Públicas. A Dr.ª Teodora Cardoso e os seus
muchachos é que vão apreciar os planos de correção dos desvios orçamentais, enquanto ao Parlamento o
Governo quer entregar apenas os planos de correção, limita-se a entregar os novos planos de austeridade.
Será que o Governo e a União Europeia não querem antes extinguir o Parlamento e substitui-lo pelo
Conselho das Finanças Públicas? Será que o Governo e a União Europeia não querem, se calhar, extinguir a
democracia em Portugal e rasgar a Constituição da República Portuguesa?
Aplausos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma chatice o Parlamento!… Só estorva!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, aliás, Sr. Ministro das
Finanças — parece ter a tutela quer da Economia quer das Finanças, afinal, é o braço-direito do Primeiro-
Ministro —, dizia o senhor, em declarações feitas nesta Assembleia no passado, que o crescimento não se
decreta. O crescimento não se decreta, o cumprimento do défice também não se decreta — vejamos, por
exemplo, o cumprimento do défice deste Governo em 2011 e em 2012 —, e bem queria decretá-lo o Governo,
mas só com medidas extraordinárias é que lá chegou. Mas quer o Governo decretar que haja um País
submisso às regras de pagamento da dívida, porque é, nada mais, nada menos, isso que nos traz na proposta
de lei.
O que nos dizem estas alterações à lei de enquadramento orçamental é que a voz de Merkel mandou na
Europa e que a sua palavra chega a Portugal pela voz do Ministro Vítor Gaspar.
Dizia o Sr. Ministro que a democracia se deve submeter ao cumprimento de regras orçamentais de médio
prazo, e não apenas de curto prazo, mas não é disso que falamos. Esta proposta significa submeter a
democracia e o País ao pagamento da dívida, é a política do «pague-se custe o que custar», mesmo que isso
constitua mais desemprego, mais recessão e mais falências.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E não existe qualquer regra de maior transparência ou de maior
segurança até de cumprimento de regras orçamentais. Não. Olhamos para o que é a prática deste Governo e
vemos que não é assim. De facto, a dívida aumentou com este Governo para lá do que era previsto e o défice
só foi alcançado com medidas extraordinárias. Por isso, não é decretado, o que há aqui é chantagem, e essa,
sim, será letra de lei com esta proposta que o Governo traz hoje à Assembleia da República.
Sr. Ministro, há um ponto que eu gostava que esclarecesse. Sei que não é apenas um «propagandeador»
das palavras de Ângela Merkel, que não é apenas submisso à austeridade na Europa também na versão
portuguesa — esta é a sua opinião —, mas na proposta de lei que hoje traz a debate, naquelas regras que a
lei implica do ponto de vista da gestão da dívida pública, o Sr. Ministro propõe-se alcançar aquilo que nunca,
desde os anos 70 do século passado, foi alcançado, que é um excedente primário superior a 4% até 2020 e
daí para a frente superior a 3%.
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Gostava que nos explicasse como é que alcança isso, Sr. Primeiro-Ministro, porque já sabemos qual é o
primeiro episódio da novela criada com esta lei de enquadramento orçamental — chama-se corte no Estado
social. São 4000 milhões de euros em dois anos, dos quais 850 000 € em 2013. Este é o primeiro episódio.
Afinal, cai a máscara: não é nem equilíbrio nem mais transparência, é apenas o velho sonho da direita de ter o
Estado mínimo, de atacar o Estado social, e sobre isso, Sr. Ministro, não precisavam de ter a voz de Merkel
cá, porque o Governo está a fazer bem esse trabalho.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Miguel Frasquilho, Honório
Novo e Pedro Filipe Soares, muito obrigado pelas questões.
Concordo inteiramente com a qualificação feita pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho de que este é um dia
importante. Efetivamente, a ratificação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União
Económica e Monetária por esta Assembleia da República foi muito importante e é crucial que esse consenso
se mantenha. É crucial que esse consenso se mantenha! — esta observação faz parte também da resposta às
questões colocadas pelos Srs. Deputados Honório Novo e Pedro Filipe Soares.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, parece-me que as regras e os procedimentos europeus não foram efetivos
na primeira metade da primeira década do século XXI precisamente porque a nível nacional não houve
vontade de aplicar regras de finanças públicas sãs. Parece-me que um dos aspetos que foi claramente
aprendido a nível europeu, mas também a nível nacional, é que só funcionam a nível nacional regras e
procedimentos que tenham consenso e apoio nacional.
Para ser claro, no caso de Portugal, que é aquele que aqui nos interessa, só funcionarão regras e
procedimentos orçamentais que a Assembleia da República, que é o órgão com responsabilidade última em
matéria orçamental, aceitar de forma convicta e durável. Por isso, o apoio de todos os partidos que têm a
pretensão de pertencer ao arco da governação é aqui a chave decisiva. Só funcionará em Portugal a disciplina
que Portugal quiser impor a si próprio.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Um povo é livre quando vive com leis que escolheu por si
próprio e o que está aqui em causa é uma liberdade de responsabilidade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é claro que isso também é
muito importante para a nossa credibilidade nos mercados e também é verdade, Sr. Deputado Miguel
Frasquilho, que é muito importante para a credibilidade da nossa participação na área do euro.
Mas o aspeto crucial é outro. O aspeto crucial é Portugal escolher a disciplina orçamental que permita uma
gestão ordeira das finanças públicas, com acesso regular ao financiamento no mercado das obrigações.
Sr. Deputado Honório Novo, é essa a resposta a todas as suas perguntas. Todos os aspetos de
procedimento que citou são meras etapas intermédias, antes de a Assembleia da República, necessariamente,
exercer os seus poderes próprios em matéria orçamental, que não são, de maneira nenhuma, questionados
nesta proposta.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, tem de corrigir a proposta de lei!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é essa a intenção e não é essa a implicação que está
na proposta que apresentamos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concordo consigo, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares: o
crescimento não se decreta, assim como o cumprimento do défice não se decreta.
Efetivamente, as regras e procedimentos que estão na proposta de alteração são aqueles que já são
implicados pelos compromissos internacionais que o Estado português assumiu, que implicam, efetivamente,
excedentes primários consideráveis durante algumas décadas.
De facto, Portugal terá de diminuir os seus níveis de dívida pública durante um período muito prolongado.
O cálculo exato do excedente primário envolvido depende do nível de crescimento do produto nominal e
depende do nível das taxas de juro e, portanto, poderá variar. Mas o ponto fundamental não é evitável, isto
é,…
Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
… Portugal vai ter de diminuir os seus níveis de dívida durante um espaço maior do que uma geração.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a sustentabilidade das
finanças públicas é um elemento importante do compromisso da Europa consigo própria. E, nesse sentido,
com essa Europa está o PS profundamente comprometido, o que é inequívoco para todos os portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas a sustentabilidade das finanças públicas não é nem o único
elemento nem sequer o elemento mais importante para o progresso da Europa. Na Europa, o fim do projeto
europeu é a paz, é o progresso, é o desenvolvimento e disso falaremos mais à frente, Sr. Ministro.
Para a sustentabilidade das finanças públicas e para o consenso que se deseja nesta matéria, não
contribui a sua narrativa errada sobre a crise que aqui expendeu. A crise das dívidas soberanas não foi uma
crise da irresponsabilidade dos Estados, foi uma crise que resultou da falta de resposta sistémica da Europa,
após uma resposta coordenada à irresponsabilidade dos mercados.
Aplausos do PS.
Isso ficou plenamente demonstrado no erro que foi a resposta da austeridade recessiva e no acerto
posterior da resposta do Banco Central Europeu. Ficou demonstrado o erro da sua narrativa sobre a crise das
dívidas soberanas.
Sr. Ministro, vejamos como esse seu erro tem consequências nesta lei. Esta lei transpõe o tratado de
estabilidade e alguns aspetos de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e nota-se — pelo que
queremos corrigir e melhorar esta transposição, para que se note menos e desapareça esse aspeto — uma
certa vontade de ir para lá do condicionamento do processo orçamental que já está no tratado europeu de
estabilidade.
Vamos a aspetos concretos: no n.º 1 do artigo 10.º-G da proposta de lei, o Sr. Ministro estabelece os
mecanismos de trajetória de redução da dívida, mas não faz uma transposição integral do tratado, que dispõe,
por referência ao regulamento europeu, que países com défice excessivo ou em situação de acordo externo
podem ter trajetórias diferentes. Claro que se têm défice mais alto ou dívida mais alta, pode ser aceitável, por
decisão do Conselho, uma trajetória diferente de redução da dívida, e isso não é transposto para a nossa
legislação.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Isso é verdade!
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E, Sr. Ministro, é um erro tão grande quanto a evidência mostra que
a sua gestão, no último ano, aumentou em 10 pontos percentuais a dívida pública. Portanto, se não
tivéssemos as disposições europeias em vigor, estaríamos em incumprimento dessa disposição. Precisamos,
pois, de melhorar esta redação e não apertar ainda mais o garrote orçamental com esta lei.
Aplausos do PS.
E o mesmo se nota quanto à trajetória da despesa pública, Sr. Ministro. O mecanismo de sustentabilidade
do crescimento da despesa pública prevê, nos regulamentos europeus, a exceção da despesa com juros, com
subsídios de desemprego ou com a utilização de fundos europeus, ou até mesmo a contrapartida com receita
fiscal. Isso desaparece da sua proposta de lei. Ou seja, aquilo que é o efeito dos estabilizadores automáticos
ou aquilo que não está no controlo do Governo, que é a despesa com juros, desaparece da sua transposição
dos tratados e dos regulamentos europeus e torna maior o garrote orçamental nesta proposta de lei. É isso
que também queremos melhorar na especialidade, Sr. Ministro.
Ainda um último aspeto: a questão do artigo 17.º-A, Sr. Ministro. O artigo 17.º-A, se esta redação se
mantivesse (e queremos melhorá-la), daria um estatuto de soberania aos credores internacionais, o que é
inaceitável, porque soberano, Sr. Ministro — e essa soberania é inalienável — é apenas o povo português, à
luz da Constituição Portuguesa.
Aplausos do PS.
Teve de vir o Tribunal de Contas, e bem, recordar, no seu parecer sobre a sua proposta de lei, os artigos
9.º e 81.º da Constituição, que definem as tarefas fundamentais do Estado: a liberdade, a democracia, a
defesa, a consolidação do nosso Estado, o progresso, o bem-estar, a igualdade, não podem ser deixadas para
trás, como que secundarizadas…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … ao que o senhor agora queria tornar prioritário, que era o
pagamento de juros aos credores internacionais.
O soberano é o povo e as regras e as prioridades fundamentais que estão na Constituição. É isso que
queremos defender e melhorar nesta proposta de lei. Estou seguro de que o poderemos fazer.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, transporemos a lei, incluiremos na nossa lei os mecanismos de rigor e sustentabilidade das
finanças que lhe estão inerentes. Mas, Sr. Ministro, temos de resolver os problemas que enfrentamos dando
prioridade e tendo um papel ativo na Europa na construção dos instrumentos decisivos para a recuperação
económica e social dos povos da Europa.
É nisso que queremos também o Governo português mais ativo, é nisso que o Partido Socialista reclama
também o seu papel na Europa, o papel que tem tido a partir daqui e que o Governo português, tantas vezes,
não tem tido, Sr. Ministro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, obviamente, acompanhamos aqueles
que já disseram que hoje o que está em causa e em discussão é muito mais do que uma simples alteração à
lei de enquadramento orçamental, porquanto transpomos o chamado pacto orçamental, e não só no que
consagra a «regra de ouro», que basicamente, para quem me está a ouvir, tem a ver com a necessidade de
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existirem contas equilibradas na administração do dinheiro público dos Estados-membros e também com o
objetivo de redução da dívida pública como sendo um objetivo essencial.
Acompanhando até aquilo que disse o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do Partido Socialista, é
evidente que o projeto europeu é essencialmente um projeto de paz, de progresso e de desenvolvimento.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E austeridade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estamos, obviamente, de acordo. Mas também — e creio que o Sr.
Ministro também estará de acordo com o CDS — não haverá desenvolvimento e progresso, numa primeira
fase (e até, nos casos mais extremos, nem paz), se não houver contas equilibradas e se não houver
capacidade do pagamento de funções essenciais do Estado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, quanto a isso, creio que nada nos separa, pelo menos
naqueles partidos que têm responsabilidade e interesse na responsabilidade de governar o nosso País.
Sr. Ministro, gostaria de dizer o seguinte: para nós, esta é uma discussão que interessa, obviamente, e
muito, ao presente de cada um de nós, ao presente dos portugueses. Infelizmente, pelos piores motivos —
como disse, é a terceira vez, nos últimos 30 anos, que Portugal pede ajuda externa para funções essenciais
do Estado —, palavras técnicas como défice público entraram, repito, pelos piores motivos e de forma muitas
vezes violenta, pela casa dos portugueses.
Como sempre dissemos, aliás, dívidas de hoje são, muitas vezes, impostos de amanhã e é por isso que
digo que, sendo esta uma discussão importante para o presente, é, sobretudo, uma questão importante para o
futuro, para evitar que dívidas que possamos contrair hoje vinculem gerações futuras a mais anos de
sacrifícios e de mais impostos.
De resto, a posição do CDS é conhecida. Entendendo que se trata de uma questão intergeracional,
entendemos que era uma questão que tinha dignidade constitucional. Propusemo-lo na anterior legislatura,
numa Comissão para a Revisão Constitucional que foi constituída, mas sempre dissemos também — e aqui
gostaríamos de sublinhar — que, para nós, tão importante quanto esta questão é a do consenso o mais
alargado possível, sobretudo o consenso entre os partidos que formam o arco da governabilidade.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, quero dizer, Sr. Ministro, que, evidentemente, não sendo
esta a nossa solução, para nós, é a solução melhor, por uma simples razão: é aquela que gera o maior e o
mais abrangente consenso. É melhor para o interesse de Portugal, dos portugueses, muito mais importante do
que qualquer interesse partidário, deste ou daquele grupo parlamentar, ou do que aquilo que este ou aquele
partido reivindicar.
Portanto, Sr. Ministro, terminando como uma pergunta e depois de dizer que, para nós, esse consenso é
importante, diria que vimos com agrado o Sr. Deputado do PS Pedro Jesus Marques fazer um conjunto de
sugestões, e até críticas, em relação a matérias da especialidade. Da nossa parte, do CDS, estamos
obviamente disponíveis, em sede de especialidade, para as acolher, para as discutirmos e, dentro daquilo que
deve e tem de ser um consenso alargado, para as podermos consagrar. Estou certo que da parte do Governo
existirá precisamente essa disponibilidade, mas eu queria ouvi-lo da parte do Sr. Ministro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, Sr.
Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pelas vossas observações e pelos vossos comentários.
Começarei por responder ao Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
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De facto, o Sr. Deputado tem toda a razão. Existem dois aspetos que gostaria de destacar que tornam esta
proposta de alteração da lei do enquadramento orçamental muito importante: o compromisso de Portugal com
a Europa, que, naturalmente, o PS partilha, e a necessidade de evitarmos que o crescimento, em Portugal,
sofra, no futuro, perturbações tão violentas como as que estiveram associadas a esta crise da dívida
soberana. Julgo que também aí, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, estamos inteiramente de acordo.
Um outro aspeto em que, Sr. Deputado, também estamos completamente de acordo é a questão da
importância da afirmação da soberania nacional nesta matéria. Isto é, o que está em causa quando pensamos
na gestão das finanças públicas portuguesas no período pós programa de ajustamento, pós troica, é
precisamente como poderemos exercer a nossa soberania nacional de uma forma que seja compatível com a
manutenção durável da responsabilidade financeira. É precisamente esse conjunto de regras que queremos
aqui assumir.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães falou no facto de que este conjunto de regras é uma condição necessária
para a sustentabilidade do crescimento e revelou também a sua preferência por uma solução constitucional
nesta matéria. Mas disse — e, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, isso parece-me extraordinariamente
importante — que a melhor solução para Portugal não é aferida pela dignidade da norma que a suporta mas
pela solidez do consenso que a suporta.
Desse ponto de vista, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, é importante não só beneficiar do apoio do
Partido Socialista mas do apoio convicto do Partido Socialista, e, se me permite, do Deputado Pedro Jesus
Marques, como Deputado na Assembleia da República.
Julgo que o primeiro conjunto de preocupações que expressou relativamente a questões de funcionamento
das regras orçamentais não está correto e que as cláusulas de qualificação que citou estão já salvaguardadas
na atual redação.
Naturalmente, estamos disponíveis para clarificar essas questões. Parece-me que a questão que suscita
em relação ao artigo 17.º-A é mais fundamental. A questão aí é a de saber se Portugal, à semelhança do que
fez a Espanha, quer tornar explícita a prioridade ao serviço da dívida pública. Naturalmente, essa questão
parece ser favorável à nossa capacidade de reganhar acesso aos mercados em condições normais. Mas se
essa norma for um obstáculo ao consenso nesta Assembleia da República, em geral, e com o Partido
Socialista, em particular, teremos naturalmente a abertura que foi aqui reclamada pelo Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Seguimos com as intervenções. Estão já inscritos, para intervir, os Srs. Deputados
Duarte Pacheco, pelo PSD, Carlos Zorrinho, pelo PS, e Pedro Filipe Soares, pelo Bloco de Esquerda. Até
agora, são estas as inscrições que a Mesa regista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Portugal não é propriedade desta geração. Aliás, Portugal não é propriedade de nenhuma geração.
Logo, não é aceitável, sobretudo a pensar nos nossos filhos e nos nossos netos, que uma geração no
poder desenvolva a despesa pública que ache adequada, que não esteja disposta a pagar o necessário para a
manter…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é um discurso de 1929!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e que, por essa via, crie dívida que vai sobrecarregar as gerações
futuras, retirando-lhes a liberdade de fazer opções sobre a sua própria vida.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — São os discursos da Itália, em 1929!
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É que, hoje, todos sentimos o sacrifício resultante de ter de pagar
despesas do passado, e, porque devemos sempre tirar lições da História, saúdo o Governo por ter
apresentado a presente proposta de lei, que introduz no quadro jurídico nacional a «regra de ouro» do saldo
orçamental e as regras de limitação e de redução da dívida pública, através de uma alteração à lei de
enquadramento orçamental.
Na realidade, o Governo propõe à Assembleia a transposição das regras previstas no pacto orçamental,
cujo tratado foi aprovado neste Parlamento por 90% dos Deputados, em abril de 2012.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em democracia, desde 1974, Portugal já necessitou, por três
vezes, de pedir auxílio internacional. Em consequência dessas intervenções, o País perdeu parte da sua
soberania económica e financeira e os portugueses viveram inúmeros sacrifícios.
Hoje mesmo, estamos a viver sob intervenção externa. De três em três meses, temos que apresentar
contas aos nossos credores.
Mês após mês, são muitas as medidas difíceis aprovadas pelo Governo que afetam a vida dos
portugueses, em consequência de erros do passado.
Felizmente, há resultados à vista. Os sacrifícios dos portugueses não foram em vão. Os credores estão a
voltar a acreditar no nosso País. A credibilidade perdida está a ser recuperada. Os desequilíbrios
macroeconómicos estão a ser superados.
Mas é necessário garantir — e não é aos mercados, é a cada português — que, depois da casa arrumada,
após a saída da troica, não voltaremos a repetir comportamentos do passado, não voltaremos a hipotecar o
futuro, não surgirão quaisquer recaídas nos nossos comportamentos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a fazê-lo agora!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — As regras agora apresentadas, limitando o valor do défice e impondo uma
redução do défice estrutural em 0,5 pontos percentuais nos próximos anos, limitando o volume da dívida e
impondo a sua correção, prevendo naturalmente casos excecionais (como uma recessão profunda ou uma
catástrofe natural), ou as regras que estabelecem ainda critérios para a evolução da despesa (sobre a qual o
próprio tratado europeu poderia e deveria ir mais longe), podem não ser regras perfeitas, pois nada é perfeito,
mas são um passo decisivo no caminho da nossa credibilização externa.
Assim, apesar de a proposta do Governo poder ser alvo de melhorias no âmbito da especialidade, o próprio
Tribunal de Contas considerou esta iniciativa legislativa como «(…) positiva, sendo os motivos bem delineados
no seu preâmbulo indispensáveis à solidez, ao equilíbrio e à sustentabilidade das finanças públicas (…)».
O importante, Srs. Deputados, é que, na sociedade portuguesa e também nesta Câmara, se encontre um
consenso alargado quanto à necessidade de introduzir estas regras na nossa legislação, numa lei de valor
reforçado, e, sobretudo, na nossa maneira de atuar, nos procedimentos do dia-a-dia, independentemente de
quem tenha a confiança dos portugueses para governar.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há momentos especiais, momentos em que estamos a legislar não
só para os nossos compatriotas que estão a acompanhar este debate mas especialmente para as futuras
gerações, para muitos que ainda não nasceram sequer mas que têm o direito de vir a ter uma palavra sobre o
seu próprio futuro.
Após as dificuldades sentidas, em 2011, após a aplicação de um programa duríssimo,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Duro para quem?! Para o Sr. Ulrich ou para o Sr. Salgado?!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … os portugueses podem agora acreditar que, após 2014, com esta lei e
com o compromisso das principais forças políticas da sociedade portuguesa, os princípios da responsabilidade
e da sustentabilidade das finanças públicas poderão estar salvaguardados.
Quem agradece é Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Não se registando pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção,
o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Este
não é um debate qualquer. Este é um momento importante, em que o Parlamento volta a pronunciar-se sobre
três escolhas fundamentais.
Primeira escolha: a permanência de Portugal na zona euro.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Segunda escolha: a necessidade do rigor orçamental.
Terceira escolha: a urgência do crescimento económico.
O PS diz «sim» à permanência de Portugal na zona euro, «sim» à necessidade do rigor orçamental e
«sim» à urgência do crescimento económico.
Em coerência, votámos a favor do tratado fiscal europeu e propusemos um pacto para o crescimento e
para o emprego.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vê-se!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E, em coerência, votaremos a favor desta lei — tendo em conta também o
compromisso de correção na especialidade aqui assumida pelo Sr. Ministro e pelo Partido Popular —, que
transporta para o direito interno o tratado que aqui aprovámos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Têm pressa para alguma coisa!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A transposição para a ordem jurídica interna da nova arquitetura europeia,
em termos de regras e de procedimentos, é um passo essencial para quem acredita que é com mais Europa e
não com menos Europa que se enfrentam os problemas e desafios a que temos de fazer face.
A adoção destas regras e procedimentos faz parte do nosso compromisso europeu. Como também faz
parte do nosso compromisso europeu a adoção de medidas que potenciem o crescimento e o emprego. E uma
coisa e outra, Sr.as
e Srs. Deputados, não podem ser desligadas.
As novas regras e procedimentos orçamentais têm de ser instrumentais em relação aos objetivos
estruturantes da promoção do crescimento. Se não o forem, de nada valerão, como os sucessivos falhanços
do Governo português na consolidação orçamental o têm demonstrado.
O rigor orçamental só faz sentido se for inteligente e constituir uma alavanca para a criação de riqueza e a
afirmação competitiva dos países na economia global. Em última análise, se servir as pessoas, os seus
sonhos, os seus projetos e as suas expectativas de realização.
O Governo quis fazer deste processo de transposição uma base para uma querela desnecessária e capaz
de quebrar o consenso europeu, que tanto tem vindo a maltratar com a sua ação, quis criar uma querela
constitucional sem sentido, mas perdeu. Não tinha razão. Recuou, e fez bem em ter recuado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que disparate!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande vitória do PS!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O PS, como partido responsável, contribuiu para uma boa solução, que
poderá e deverá ser melhorada, na especialidade mas que é uma base de partida.
Base de partida e não ponto de chegada. Nós votámos o tratado orçamental mas, ao mesmo tempo,
votámos uma adenda adicional, que cria medidas de incentivo ao crescimento e ao emprego, ao nível nacional
e ao nível europeu.
Ao nível nacional, o Governo tem feito tábua rasa, mesmo das medidas a que deu consenso. Ao nível
europeu, tem dado alguns passos tímidos, mas ainda estamos muito longe do que é necessário e desejável.
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Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Travam-se, hoje, no plano europeu, duros debates. O
Governo português não é protagonista em nenhum deles.
Não é protagonista no reforço do papel do Banco Central Europeu, que tem sido de manifesta utilidade
para o controlo das derrapagens orçamentais do Governo. Antes pelo contrário, foi e continua a ser contra
esse reforço e não tem sequer a humildade de reconhecer que, sem a mudança de comportamento do BCE,
não teria sido possível a ida aos mercados assistida, que ocorreu recentemente.
O Governo também não é protagonista na luta por um euro menos sobrevalorizado e que abra melhores
condições de competitividade à economia europeia.
E o Governo não tem sido protagonista na definição de um reforço dos meios financeiros da União, de
forma a poder desenvolver políticas mais eficazes de incentivo à inovação limpa, ao desenvolvimento
científico, às redes transeuropeias, aos clusters competitivos, às empresas e aos empreendedores europeus.
Finalmente, o Governo não tem sido protagonista na luta por um tratado social complementar do tratado
orçamental. Um tratado social que preserve a matriz identitária da União Europeia como um espaço humanista
em que as pessoas contam, e contam mais do que os números, mais do que as equações e mais do que os
mercados.
O Governo português é, e tem sido, na política europeia, um carro-vassoura, vai sempre atrás, e contraria
em tudo o que é bom e positivo para que a Europa recupere de uma das mais graves crises políticas,
económicas e sociais da sua história.
O Partido Socialista é um partido responsável: votámos a adoção do tratado orçamental e assumimos as
suas consequências, num compromisso forte com a Europa e com o euro. Mas não nos resignamos. Esta não
é a Europa que queremos.
A Europa que queremos usa o seu músculo orçamental para, com solidariedade, ambição e capacidade
criativa, criar mais oportunidades e melhores condições de vida para os seus concidadãos. Nós lutamos por
isso, em Portugal, na Europa e no mundo, como ficou, aliás, bem claro com a participação ativa do Partido
Socialista na recente reunião, em Portugal, do Conselho Europeu da Internacional Socialista.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi aquela coisa presidida pelo Papandreus!…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Enquanto isso, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, o que é que faz o Governo? O Governo «atira areia para os olhos» dos portugueses, como bem
demonstra a lamentável trapalhada do novo investimento ferroviário, que, afinal, mais não é do que uma forma
de encobrir uma transferência de recursos do projeto, que, na sua vertente de mercadorias, é estruturante
para o País, para tapar mais um buraco criado na Parpública.
Este Governo é, como já disse, um carro-vassoura, que, infelizmente, vai recolhendo cada vez mais
portugueses e portuguesas que não aguentam, que são obrigados a ficar para trás.
Não nos resignamos. Estaremos ao lado dessas portuguesas e desses portugueses para que a dignidade
prevaleça, para que Portugal cresça e se criem mais oportunidades para quem aqui quiser viver.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Não houve pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, pelo que tem
a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Mercados, mercados, mercados e, até, mercados! Para quem me antecedeu nas intervenções, as pessoas
não contam nas contas públicas. Mercados, regresso aos mercados — é esse o alfa e o ómega deste
Governo, desta maioria, que hoje até está mais alargada do que é costume.
Falemos, então, dos mercados, do regresso aos mercados. Vejamos, por exemplo, como é que os jornais
da Alemanha anunciaram o regresso de Portugal aos mercados.
Segundo dois jornais alemães, afinal, Portugal pressiona o Banco Central Europeu para poder regressar
aos mercados. É exatamente isto! O Banco Central Europeu, tão responsável mas, quer nas palavras do
Governo quer nas da maioria, tão omisso neste regresso aos mercados, afinal — como é referido por dois
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jornais alemães —, é pressionado por Portugal para regressar aos mercados. Percebe-se porquê. A
austeridade e os sacrifícios feitos em Portugal não chegam para agradar aos mercados, nada contam, nada
significam. Se não houver uma ação do Banco Central Europeu, esses sacrifícios de nada significam para o
regresso de Portugal aos mercados.
Por isso, este debate enferma de um problema essencial: a austeridade não é sinónimo de regresso aos
mercados, a austeridade é apenas chantagem para ir buscar às pessoas o que, de facto, lhes faz falta, isto é,
os salários, as pensões e os direitos.
Não aceito que se tente dar — como, com certeza, a maioria tentará fazer — lições sobre contas públicas
ao Bloco de Esquerda, sobre a sua consistência e a necessidade do seu equilíbrio. O Bloco de Esquerda
propôs um diploma nesta Assembleia, que foi aprovado também com os votos da maioria, no sentido da
existência de um orçamento de base zero, o qual, no segundo ano deste Governo, continua na gaveta, sem
ser executado.
Não aceitamos que, depois da aprovação de algo essencial — e o orçamento de base zero é essencial—,
nos venham dizer que a lei de enquadramento orçamental tem de ser alterada para valores exorbitantes,
absurdos e inalcançáveis no nosso País, em nome das contas públicas.
O Sr. Ministro não consegue explicar — e não compreendo como é que os Deputados da maioria não lho
perguntem — como é que se poderá alcançar aquilo que propõe que seja letra de lei. Como é que Portugal vai
conseguir alcançar, até 2020, aquilo que nunca fez desde meados dos anos 70 do século passado? Chegar a
excedentes orçamentais de 4% é impossível!
Mas a pergunta é: se é impossível, por que é que isso é colocado na lei? Então, se é impossível por que é
a maioria e o Governo insistem nisso? A resposta é simples e está à vista de todos: é mais uma chantagem
sobre os serviços públicos, sobre os salários e sobre as pensões, a somar àquelas que já conhecemos, com o
regresso aos mercados, com a ideia de que não há dinheiro para pagar salários e que, por isso, temos de
chamar a troica.
Ora, todos percebemos que havia mais impostos pagos do que aquilo que era necessário para pagar
salários. Todos percebemos que havia mais contribuições na segurança social, no momento em que troica
entrou no nosso País, do que aquilo que era a necessidade de dinheiro para pagar pensões. Ora, se havia
dinheiro para pagar salários, se havia dinheiro para pagar pensões, por que é que chamámos a troica? Porque
era necessário salvar os bancos, porque era necessário salvar os credores e era necessário garantir que os
interesses dos credores não eram beliscados.
Esta é a realidade que está em causa com esta lei. O que esta lei nos diz é que o corte de 4 mil milhões de
euros no Estado social é um primeiro avanço de tudo o que aí vem e, sobre isto, o Sr. Ministro das Finanças
nada disse.
Esta lei, antes de o ser enquanto matéria legislativa, já estava a ser materializada no corte de 4000 milhões
de euros. Afinal, esta lei traduz o corte no Estado social. Não se corta nos juros, não se corta nos pagamentos
aos credores. Não! Esta lei é a tradução da garantia de um País submisso aos interesses dos credores, aos
interesses da banca. É exatamente por isto que não pactuamos com ela.
Com esta lei, há menos educação pública; com esta lei, há menos serviços de saúde; com esta lei, há
menos pensões; com esta lei, há menos salários; com esta lei, o que há a mais são os pagamentos aos
credores. Afinal, o que o Governo nos diz — sendo a voz de Merkel em Portugal — é que os pagamentos aos
bancos alemães, aos bancos franceses e também aos bancos nacionais são garantidos à custa do que custar
aos serviços públicos e à custa do que custar aos salários e às pensões. Afinal, com esta lei, o «aguenta,
aguenta» de Fernando Ulrich vai «bater às portas» do costume, porque «à porta» dele não «bate» de certeza!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também não se registaram perguntas ao Sr. Deputado, pelo que tem a palavra, para
uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, já
aqui foi dito e é indesmentível, que o histórico de Portugal, no que diz respeito às suas finanças públicas e aos
saldos apresentados ao longo dos anos, está muito longe de ser positivo, na nossa democracia.
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O problema não é certamente da democracia. O problema é das políticas que nela foram seguidas e que
permitiram que tivéssemos um resultado muito transparente: em tantos anos de democracia, nunca tivemos
um superavit mas já tivemos três resgates, que não ocorreram dentro da atual União Económica e Monetária.
Portanto, temos problemas constantes e estruturais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Assim, convém que tenhamos noção de que, se o sistema
político democrático já permitiu várias soluções e, com todas elas, com diferentes partidos, com diferentes
maiorias e com diferentes programas políticas, os problemas, ao nível das finanças públicas, se mantiveram, é
de forma estrutural que os devemos considerar e que para eles devemos encontrar respostas.
É certo que a lei de enquadramento orçamental é apenas um dos instrumentos que podemos usar para
corrigir essa rota e para fazer um caminho melhor do que aquele que temos feito até aqui. Devemos usá-lo
como instrumento favorável para isso mesmo.
Esta é uma revisão concreta da lei de enquadramento orçamental que não vai ao fundo da lei. Há ainda o
compromisso de rever todas essas matérias durante esta Legislatura, indo ao encontro, por exemplo, das
sugestões positivas quer do Tribunal de Contas quer do Conselho Económica e Social, que podem ter
enquadramento na lei e em relação às quais a maioria e o Governo têm ainda abertura para considerar nesta
Legislatura.
Esta alteração concreta responde a três questões muito definidas: o impulso europeu, o compromisso
político e o desígnio nacional.
O impulso europeu é claro: é a transposição do compacto fiscal e do tratado orçamental. Trata-se de
consagrar, com dignidade e com relevância, na legislação nacional, limites claros e definidos ao défice e à
dívida.
O CDS sempre defendeu este caminho, sempre defendeu que deveria haver, em Portugal, uma limitação
clara que fosse para além do cumprimento de regras preexistentes ao nível europeu, tendo sido exatamente
Portugal o primeiro País a incumprir essas regras.
Devemos ter noção de que este é um passo importante para a correção das insuficiências da arquitetura de
uma moeda única e de uma União Económica e Monetária que, nos últimos tempos, provaram não só serem
insuficientes como não serem capazes, de forma alguma, de responder a momentos de dificuldade como
aqueles que temos vivido.
É por isso mesmo que também devemos considerar que este é mais um passo relevante de correção das
insuficiências que existem ao nível europeu, quer quanto à moeda única quer quanto à União Económica e
Monetária.
Consideramos — o CDS sempre o disse — que o Portugal deve ter um papel muito ativo nestas correções.
Portugal deve participar de forma ativa e com uma voz afirmativa, por exemplo, na redefinição do papel do
BCE, mas deve fazê-lo também — e fê-lo — no que diz respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, quer
seja no braço preventivo, como agora fazemos com a consagração destes compromissos na legislação
nacional, quer seja no braço corretivo, para que não aconteça o que aconteceu no passado com os sucessivos
incumprimentos de diversos países que não tiveram qualquer consequência e serviram, também, para
degradar a credibilidade de uma estrutura que não era suficiente para responder aos desafios com que a
Europa era confrontada.
Por outro lado, temos o compromisso político de construir uma solução abrangente. Já aqui foi dito, e é
importante registar, que, da parte do Governo, da parte das bancadas da maioria e da parte da bancada do
Partido Socialista, há uma disponibilidade alargada para construir um consenso.
Por isso, o CDS está disponível para abandonar a sua perspetiva inicial de consagrar na Constituição da
República estas soluções, a bem de uma abrangência política maior, a bem de integrar o Partido Socialista na
solução. Mas esta não deve ser uma abertura apenas formal, no sentido de dizer que não consagramos na
Constituição e que consagramos na lei de enquadramento orçamental porque esta, para o PS, é a melhor
solução Não! Há abertura da parte do CDS para que, também nas soluções concretas, esse consenso seja
possível e para que possamos discutir as melhores soluções.
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O último ponto desta alteração e o último compromisso a que ela responde é o do desígnio nacional de
conseguirmos, de uma vez por todas, ter um compromisso intergeracional que assegure duas coisas muito
importantes. Em primeiro lugar, uma geração não tem o direito de estabelecer um quadro normativo que a
geração seguinte não possa vir a alterar. Isto é essencial do ponto de vista democrático.
Mas também é essencial que uma geração não assuma compromissos tais que tornem totalmente inviável
e impossível a capacidade de as gerações seguintes decidirem sobre como afetar os seus recursos, fruto das
responsabilidades anteriores que vão ter de pagar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, é essencial que o desígnio nacional a que responde
esta lei, mas a que tem de responder um programa político muito mais vasto, se traduza na substituição de um
ciclo vicioso de défices, de dívidas e de aumentos da carga fiscal por um ciclo virtuoso de confiança,
investimento, crescimento e emprego.
Se conseguirmos fazer a substituição do primeiro ciclo pelo segundo e, se para isso, conseguimos criar os
incentivos adequados, estaremos certamente a fazer muito mais pelas futuras gerações do que se
continuarmos a incumprir sucessivamente os objetivos e a acumular mais resultados negativos como os que
acumulámos até hoje.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta
de lei para alterar o enquadramento orçamental em Portugal é a peça que pretende dar cobertura legal à
eternização das políticas de retrocesso social e de empobrecimento do País, previstas no tratado fiscal ou
orçamental da União Europeia.
O pacto orçamental traçado e delineado pelo eixo Merkel/Sarkozy, prosseguido e reforçado pelo novo eixo
Merkel/François Hollande e imposto ao nosso País, através da submissão do Governo PSD/CDS e dos votos
favoráveis do Partido Socialista, constitui um golpe de natureza constitucional que visa condicionar e reduzir,
eventualmente, extinguir, a soberania orçamental do nosso Parlamento prevista e salvaguardada na
Constituição da República Portuguesa.
Esta proposta de lei introduz na legislação nacional o que o diretório franco-alemão nos impõe: limites de
dívida e limites de défice, com caráter permanente e obrigatório, que só servem para condicionar e impedir o
livre e democrático exercício da vontade dos portugueses expressa em eleições, que só servem para
condicionar e impedir o nosso desenvolvimento no presente e no futuro e que só servem para eternizar e
reforçar o fosso que hoje já existe e que se tem agravado entre os mais ricos e os mais pobres dos membros
atuais da União Europeia.
Esta proposta de lei pretende também finalizar o edifício jurídico, iniciado com Teixeira dos Santos e o
Governo do Partido Socialista, de submeter a política orçamental do País, isto é, de submeter as nossas
opções e políticas próprias ao visto prévio de Bruxelas, Berlim e Paris, consagrado no designado Semestre
Europeu.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta proposta de lei, lamentavelmente, vem confirmar o que já
esperávamos: a reunião dos votos do PSD e do CDS aos votos do Partido Socialista em torno de mais um
instrumento orçamental de austeridade na linha do Memorando da troica.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é, de facto, a verdadeira face do Partido Socialista, que nenhuma
declaração conjuntural consegue ou conseguirá disfarçar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta
proposta de lei, introduzindo no direito nacional as imposições do tratado orçamental, que foi, repito e sublinho,
votado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, não esconde, sequer, a sua natureza profundamente neoliberal e
conservadora.
Quando pretende consagrar na lei que as despesas com juros e amortizações são as despesas prioritárias
que se sobrepõem a todas as outras, fica bem evidente a natureza reacionária da proposta que, pelos vistos,
vamos ver se será ou não alterada em sede de especialidade.
Confrontado com a alternativa de pagar juros ou salários, de pagar amortizações da dívida ou de pagar
pensões e reformas, o Governo quer que a lei nos imponha, através da legislação, que os salários não devem
ser pagos, que as pensões e reformas não devem ser pagas e que, antes de tudo, e em primeira linha, o que
deve ser pago são os lucros dos credores, isto é, os lucros da banca, os lucros dos Ulrich ou dos Salgado
deste País.
Aplausos do PCP.
Quando esta proposta do Governo pretende introduzir na legislação nacional o desprezo pelo Parlamento,
a subalternização da Assembleia da República e das suas competências, retirando-lhe atribuições inalienáveis
de apreciar e de deliberar sobre todos os instrumentos de política orçamental, o Governo, dando seguimento
ao diretório da União Europeia, quer uma democracia de fachada, sem participação, sem crítica e sem
confronto de opinião das verdadeiras alternativas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta
de lei não é apenas inaceitável; ela é também inqualificável e incompatível com os nossos princípios
constitucionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta proposta de lei é mais um instrumento legal, que vai contar — vimos
— com os votos do PSD, do CDS e também do PS, ao serviço das políticas da troica, que pretendem
empobrecer o País, torná-lo ainda mais dependente, liquidar direitos e ajustar contas com a democracia e com
a Constituição.
Esta proposta de lei só pode, naturalmente, por tudo isto, contar com a total oposição e denúncia por parte
do Partido Comunista Português.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Sr. Ministro, as regras que hoje propõe em sede de alteração da lei de enquadramento orçamental constituem
para este Grupo Parlamentar um compromisso europeu, mas, sobretudo, um compromisso constitucional.
Sr. Ministro, os limites propostos constituem uma decorrência da função garantística da Constituição no
plano dos direitos fundamentais. Há, no paradigma do constitucionalismo contemporâneo, uma normatividade
a duas velocidades, que decorre da natureza essencial e primária, logo cogente e paramétrica, de certas
normas, de certos valores.
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A ideia do constitucionalismo e a ideia dos direitos fundamentais surgem para defesa dos cidadãos contra o
Estado, contra os potenciais abusos pelo Estado, mas não só contra os abusos do Executivo, Sr. Ministro,
também contra as próprias maiorias parlamentares, que devem respeitar os mais essenciais valores
comunitários, bem como o estatuto fundamental do indivíduo e dos seus direitos na sociedade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a Constituição?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Ministro, o sistema dos direitos fundamentais forma uma unidade
consequente que visa a defesa e a promoção da dignidade das pessoas enquanto cidadãos livres e iguais, no
presente e no futuro, mas comporta, simultaneamente, conflitos endémicos, desde logo porque a afirmação
plena dos direitos fundamentais de uns não pode fazer-se através do prejuízo desproporcionado e desigual
dos direitos dos outros,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a comparar o Ulrich aos trabalhadores!?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … seja porque onerados para o presente, seja porque onerados para
o futuro.
É este paradoxo que justifica a intervenção do Direito e do legislador em matéria de direitos fundamentais,
que justificam uma hermenêutica jurídico-constitucional equilibrada e garantística e que impõe uma divisão e
um equilibro entre poderes públicos, especialmente entre órgãos de soberania.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, para que o ordenamento jurídico-constitucional possa realizar as liberdades e
a expressão política da sociedade, tem de estar munido dos instrumentos adequados à sua razão de
existência e, consequentemente, tem de estar dotado de limites permanentes e inderrogáveis que impeçam o
exercício do poder arbitrário pelos titulares e pelos órgãos dos poderes púbicos, que impeçam, Sr. Ministro,
que os poderes públicos onerem com excessos de despesa, de défice e de dívida o presente e o futuro dos
cidadãos e que impeçam que os poderes públicos amputem as gerações das expectativas, das oportunidades
e dos direitos que o constitucionalismo proclama.
Assim, Sr. Ministro, acompanhamo-lo na formulação destas exigências imperativas, que são
constitucionais. Elas têm, pela sua própria natureza, plano constitucional; estão no patamar da Constituição.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O patamar da Constituição em que elas estão é na subcave!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Mas também é, sobretudo, embora seja um compromisso
constitucional, um compromisso europeu e um compromisso para com os portugueses.
Sr. Ministro, as regras que hoje discutimos constituem uma exigência, um direito dos portugueses e,
juntamente com o imperativo de promover as reformas estruturais, que tenham efeito a longo prazo, constitui
uma responsabilidade e um dever de bom Governo imposto pela Constituição vigente nos termos em que a
interpretamos, a Constituição que não rasgamos, mas que reforçamos com este compromisso que fazemos
com os portugueses para o presente e para o futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A lei
de enquadramento orçamental é uma lei que se coloca num plano significativamente elevado no nosso quadro
constitucional.
É a lei à qual se subordina a preparação e a apresentação do Orçamento do Estado e é a lei que define as
regras de preparação, de aprovação, de execução, de fiscalização e de verificação do cumprimento desta lei,
que está na base da origem dos Parlamentos: a autorização de cobrar o imposto e a autorização de realizar a
despesa.
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É por isso que o Partido Socialista entendeu sempre particularmente adequada ao nosso quadro
constitucional, sem qualquer fundamentalismo de rutura hermenêutica de última hora, a colocação, neste
plano de uma lei de valor reforçado, as regras em matéria de disciplina financeira.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Convirá, aliás, recordar que aquilo que, em matéria de objetivo de défice
orçamental, é estabelecido tem a sua sede naquela que foi a revisão estruturante da lei de enquadramento
orçamental efetuada em 2011 e que o Partido Socialista tem, nesta matéria, o mérito que este Governo não
conseguiu até hoje realizar: três anos sucessivos de redução sustentada do défice público com crescimento
económico. Foi assim entre 2005 e 2008 e não uma artificial redução do défice com a maior recessão da
nossa democracia.
Aplausos do PS.
É por isso que, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, nesta matéria, entendemos que deve haver
estabilidade e deve haver consenso, e por isso reafirmamos o nosso consenso com o compromisso europeu.
O Partido Socialista entende que a Europa é o nosso espaço da liberdade, do desenvolvimento e da
solidariedade. Não temos da Europa uma versão amputada, uma versão limitada à ortodoxia financeira.
É por isso, Sr. Ministro, que me espantou que, num discurso de quase 15 minutos, se tenha revelado
verdadeiramente à margem daquela que é hoje a prioridade do debate europeu.
Qual é o tema do Semestre Europeu que estamos a viver? Aliás, vários Deputados do PSD participaram,
na semana passada, na semana parlamentar desse Semestre Europeu. O tema é «crescimento e emprego»,
palavras que o Sr. Ministro desconheceu na intervenção que aqui fez.
Aplausos do PS.
É por isso que a Europa que queremos é uma Europa da sustentabilidade financeira, que permita
estratégias de desenvolvimento, que só com emprego e só com a prioridade ao crescimento económico será
possível cumprir.
A estratégia errada da Europa liberal, da Europa de direita, de que o Sr. Ministro é um dos expoentes mais
fundamentalistas, correspondeu ao aprofundamento do défice sistémico e que corresponderá a que, em 2013,
a Europa voltará a estar em recessão.
A Europa que queremos é a que tenha disciplina e que volte ao caminho do crescimento com
solidariedade, porque só assim será possível atingir aqueles que são os objetivos do tratado orçamental. Uma
redução estrutural do défice orçamental e uma redução estrutural da dívida pública só podem ser atingidas
num objetivo de médio prazo que esteja associado a um caminho de crescimento.
E não vale a pena voltarmos à demagogia de 2011. Hoje, 18 dos 25 Estados — e o Sr. Ministro sabe-o
bem — que assinaram este tratado orçamental estão sujeitos, neste momento, a procedimento de défices
excessivos por violação dos limites de défice e de dívida. 12 dos 17 Estados da zona euro estão sujeitos a
procedimentos de défices excessivos por violação das regras da dívida ou do défice. Nós queremos que seja a
sério e, por isso, este tratado — dizemo-lo aqui e dizemo-lo na Europa — tem de ser acompanhado por um
tratado sobre crescimento e emprego que reforce aquilo que é a componente social e solidária da Europa.
A não ser assim, o resultado é aquele que é o seu resultado. E o seu resultado, desde que chegou ao
Governo, é 13% mais de dívida pública, 10% mais só no ano de 2012.
Um segundo desafio é de estabilidade normativa. Exatamente porque estamos a falar de uma lei de valor
reforçado, é conveniente que o consenso seja alargado, que esta lei que tem natureza de direito constitucional
financeiro em sentido material não esteja a ser alterada todos os dias. E o que o Governo diz é que em abril
trará já a nova alteração. Sr. Ministro, porque é que não é já esta a altura para inserirmos as alterações
relativamente ao quadro financeiro plurianual? Porque é que não é esta a altura para clarificarmos a
necessidade de atenção àquilo que são os riscos da evolução do ciclo económico? Porquê não consagrar aqui
a coordenação financeira entre os vários setores do setor público administrativo? Também aí não é tudo igual:
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em 2012, as autarquias locais tiveram um salto financeiro positivo, os Açores uma execução financeira
exemplar e a Madeira é o desastre em relação ao qual o Governo se recusa, há mais de seis meses, a prestar
informação à Assembleia…
Aplausos do PS.
…sobre a relação financeira no âmbito do Memorando de Entendimento, violando aquilo que foi decidido
na Assembleia em matéria de acompanhamento dessa matéria.
Em questões que são suscitadas pelo Tribunal de Contas, como a alteração das regras sobre a data de
apresentação do Orçamento do Estado, a data de apresentação da Conta Geral do Estado, a garantia da
discussão da Conta Geral do Estado antes da discussão do Orçamento para o ano subsequente, porquê não o
fazer agora e estar a fazê-lo em sucessivas alterações prometidas já para o próximo mês de abril?
Finalmente, porquê entender que aquilo que são os deveres fundamentais do Estado estão subordinados a
uma ortodoxia fundamentalista, que aquilo que é o contrato social, no qual se baseou quatro décadas de
democracia, está subordinado, está secundarizado, relativamente ao sacrossanto primado absoluto do
pagamento dos juros?
Nós queremos cumprir as nossas obrigações no plano internacional e exatamente por isso sabemos que
com a sua estratégia falharemos, com a estratégia daqueles que estão consigo a Europa caminhou para a
recessão, pelo que é preciso alterar esse caminho na Europa e em Portugal.
Para esse consenso estará aqui, sempre, o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, face a este novo quadro
legislativo comunitário, tornou-se necessário proceder à alteração da lei de enquadramento orçamental de
forma a transpor para o ordenamento jurídico interno as regras para definição do quadro orçamental plurianual
da Administração Pública e as regras de correção face a possíveis incumprimentos.
Trata-se de um compromisso assumido no âmbito do Programa de Assistência Financeira, face à
necessidade de se evitarem défices orçamentais excessivos no futuro.
Srs. Deputados do Partido Socialista, o que está em causa é a necessidade de os governos, presentes e
futuros, manterem finanças públicas sãs e sustentáveis e evitarem défices orçamentais excessivos para evitar
que o nosso País volte a ser intervencionado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fica permanentemente intervencionado!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — O que está em causa são as gerações futuras, o que está em causa é a
redução da carga fiscal, o que está em causa é voltarmos sustentavelmente aos mercados, o que está em
causa é não voltarmos a estar numa situação de bancarrota.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não diga isso para o PS, porque eles vão votar a favor! Zangue-se
connosco!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — É fundamental existir um amplo consenso nacional em termos de princípios
e de objetivos de políticas de regras orçamentais. Por isso, os portugueses querem saber qual é a posição do
Partido Socialista e, parafraseando o Deputado Bernardino Soares, «o PS quer a reforma da Administração
Local, mas assim não! O PS quer a reforma do Estado, mas assim não! O PS quer a promoção do
crescimento e do emprego, mas assim não! O PS quer a estabilidade financeira, mas assim não! O PS quer a
consolidação orçamental, mas assim não!».
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Sr. Deputado Eduardo Cabrita, nós gostaríamos até de ir mais longe, mas por imposição dos senhores isso
não foi possível. Sr. Deputado, não basta o voto favorável nesta alteração à lei de enquadramento orçamental;
os portugueses querem saber se o PS quer ou não comprometer-se em reduzir a dívida pública de forma
contínua nas próximas duas décadas. Nós pretendemos discutir outras matérias, porém para não aumentar
divergências não o fazemos neste momento, mas estamos disponíveis para discutir algumas das propostas do
PS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas o PS vai votar a favor!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga-lhe que vão votar a favor, para não ficar preocupada!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, é manifesto que a sua
pergunta já estava escrita e tem o destinatário errado.
A pergunta não teve como destinatário verdadeiro o Partido Socialista, porque o Partido Socialista, nesta
matéria, é historicamente o partido da Europa, é o partido que esteve na adesão à União Europeia, esteve na
entrada de Portugal no Euro, esteve na conclusão do Tratado de Lisboa e que defende uma Europa como
espaço de paz, de desenvolvimento e de solidariedade, de que a coordenação das políticas económicas é um
aspeto fundamental.
Por isso, uma estruturada e articulada diminuição do nível do défice estrutural e da dívida pública são
elementos essenciais desta estratégia. Mas são também elementos essenciais desta estratégia uma maior
harmonização fiscal; são também elementos estruturais necessários uma coordenação das políticas sociais
com caminhos como o salário mínimo à escala europeia; são elementos fundamentais desta estratégia que
aquela Europa, que esteve dois anos atrasada a contribuir para a desgraça dos europeus, de ameaça de
resgaste em ameaça de resgaste, agora já tenha deixado de falar no discurso moral de que só alguns
fundamentalistas como o Sr. Ministro das Finanças ainda se reivindicam.
Aquilo que hoje é o primado da mudança na Europa é que, com austeridade pela austeridade, o caminho
seria o da espiral recessiva, o caminho é o de uma Europa que, em 2013, está em recessão, afetando as
nossas exportações, que estão em claro abrandamento. Aquilo que nós queremos é uma Europa mais
solidária, mais integrada, mais coesa, com crescimento e com emprego.
Aplausos do PS.
Portanto, este tratado é uma parte de um todo ao qual o PSD não deu ajuda e em que o PSD e o Governo
não estiveram à altura do interesse e da defesa de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há cerca de ano e meio, nós, no
Parlamento, tomámos conhecimento de uma nova forma de estar na política, que era a abstenção violenta.
Hoje, ao que parece, estamos confrontados com uma nova forma de estar na política: a votação a favor
violenta.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PCP: — São pobres e mal agradecidos!
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E esta votação a favor violenta resulta da incongruência de termos um
discurso sério, um discurso que manifesta entendimento sobre aquilo que é fundamental para o País, mas
depois é sempre mais eloquente quem quer fazer discursos para «aquecer» a bancada, esquecendo aquilo
que é principal e fundamental para o futuro de Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, austeridade? Quem assinou o Memorando de
Entendimento foi o Partido Socialista! Responsabilidade? Esteve no principal partido da oposição, que estando
na oposição, e em véspera de eleições, sendo mais fácil dizer que não tinha nada que ver com o assunto,
subscreveu o Memorando do Entendimento porque pôs os interesses do País acima dos seus próprios
interesses! Responsabilidade, Srs. Deputados, é ter uma posição em que sabemos distinguir aquilo que pode
ser popular no momento, aquilo que pode de imediato ter votos dentro do próprio partido e aquilo que é
verdadeiramente fundamental para o País, neste caso não só para o presente, mas, sobretudo, para as
gerações futuras.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Este
debate sugere-me recordar três ou quatro questões importantes.
Naturalmente que o PSD, com esta intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mostra que é pobre e
mal-agradecido para com o Partido Socialista, que está disponível para votar as suas propostas. E, sobretudo,
é pobre e mal-agradecido porque não percebe que o PS tem necessidade de fazer estes números retóricos
para fazer esquecer o essencial.
Recordamo-nos bem que, quando aqui discutimos o tratado orçamental, o PS jurava a pés juntos que era
contra o tratado orçamental porque lhe queria introduzir uma adenda. Adenda essa que nunca foi incluída no
tratado orçamental, mas que nunca impediu o Partido Socialista de votar esse mesmo tratado.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — E assim «foi ao ar» a adenda para o crescimento. Agora, o Partido
Socialista, ao votar favoravelmente uma lei de enquadramento orçamental que dá voz nacional, que enquadra
na legislação nacional tudo aquilo que é o pacto orçamental, que é um instrumento orçamental posto ao
serviço das políticas da troica, naturalmente que temos de assistir a este discurso para disfarçar e fazer
esquecer o essencial.
Só há uma coisa que o Partido Socialista não consegue fazer esquecer: é que, perante questões
essenciais, de facto, parece uma adenda, mas é uma adenda da maioria parlamentar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Assistimos hoje a
um debate que eu considero verdadeiramente importante.
Gostaria de evitar algumas confusões que, em meu entender, vitimaram as bancadas do Bloco de
Esquerda e do Partido Comunista.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não vitimaram! Não há vítimas aqui!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Srs. Deputados, se quiserem fazer o favor de ouvir,
explicarei o que quero dizer.
O Sr. Deputado Honório Novo colocou a questão da soberania orçamental desta Assembleia da República.
A soberania orçamental desta Assembleia da República é fundamental e a vontade de esta Assembleia da
República afirmar a sua soberania orçamental foi clara, não foi, no entanto, na linha defendida pelo Sr.
Deputado Honório Novo.
Quem é reacionário são aqueles que, como o Sr. Deputado Honório Novo e o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares, acham que é inevitável Portugal ser incapaz de pagar a dívida e honrar os seus compromissos.
Considerar que há uma inevitabilidade histórica, Sr. Deputado, é ser reacionário. E há uma boa tradição de
reacionarismos nas bancadas onde estão os Srs. Deputados.
Esse fatalismo histórico é precisamente aquilo que foi recusado aqui, e hoje, pelos Deputados da maioria e
pelos Deputados do Partido Socialista. Compreendo, naturalmente, a sua contrariedade, Sr. Deputado, e
confesso que a sua contrariedade, a mim, não me contraria.
Uma outra questão fundamental foi suscitada pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares: a ideia de que estas
alterações são feitas por causa dos mercados.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E não são?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E repetiu a palavra «mercados» inúmeras vezes! Numa
sequência de palavras referiu quatro vezes «mercados». Efetivamente, isto tem a ver com mercados,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, está certo!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … tem a ver com mercados de dívida pública, mas,
fundamentalmente, tem a ver com pessoas, tem a ver com os portugueses, tem a ver com os portugueses que
vivem hoje e com os portugueses que ainda não nasceram, tem a ver com um contrato entre gerações, tem a
ver com responsabilidade.
O Sr. João Galamba (PS): — Não invista e vai ver o que vai acontecer às gerações futuras!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Pareceu-me muito importante também que hoje se tivesse
verificado nesta Assembleia da República que é possível ter, ao mesmo tempo, um consenso alargado sobre
pontos verdadeiramente fundamentais e um debate democrático, vivo, sobre questões também elas
importantes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Secundárias!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Deixem-me, no entanto, esclarecer dois pontos, em relação
aos quais julgo haver um mal-entendido da parte do Partido Socialista e, especificamente, do Sr. Deputado
Eduardo Cabrita.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita acusou-me de não ter mencionado, em 15 minutos de discurso, a questão
da prioridade do Semestre Europeu. Atrevo-me, Sr. Deputado, a repetir o que disse mais ou menos a dois
terços do meu discurso: «É imperioso considerar a política económica e financeira num horizonte mais amplo.
Os desafios prioritários são o crescimento sustentado, o investimento e a criação de emprego».
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita disse também que nós iriamos fazer uma proposta de revisão da lei de
enquadramento orçamental já em abril. Não sei qual é a fonte do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, mas li essa
posição no Diário Económico.
Efetivamente, o Diário Económico não é fonte governamental…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Às vezes, parece!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e a notícia baseia-se num equívoco que tem apenas a ver
com a aplicação da lei de enquadramento orçamental em vigor, que terá implicações sobre a forma como este
ano serão aplicados os limites de despesa, de resto de uma forma que foi explicada com algum detalhe no
Relatório do Orçamento do Estado para 2013.
Mas, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas, reparem que, independentemente de questões certamente muito
relevantes e importantes sobre política interna e sobre a Europa que aqui foram discutidas, não há qualquer
espécie de dúvida de que está sólido o consenso sobre a necessidade de transpormos para o ordenamento
nacional as regras e os procedimentos orçamentais que acordámos no âmbito do Tratado, votado
favoravelmente pelo PS e pelos partidos da maioria, e que essa transposição é feita com toda a convicção por
parte destas três bancadas. Naturalmente, a proposta de lei do Governo não é perfeita, naturalmente a
proposta de lei do Governo terá de ser melhorada, mas o debate de hoje, aqui, mostra que temos uma
oportunidade extraordinária para concretizar uma mudança histórica em nome dos portugueses e para os
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que terminou o debate, na
generalidade, da proposta de lei n.º 124/XII (2.ª).
Cumprimento o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os demais Srs. Membros do Governo que aqui
estiveram presentes.
Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de
lei n.º 117/XII (2.ª) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.
Os tempos para este debate já estão definidos, cabendo a cada grupo parlamentar 3 minutos.
Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, para abrir
o debate, apresento-lhe os meus cumprimentos.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A segurança privada desempenha um papel que, não podendo nem
devendo ser concorrencial com as funções indelegáveis desegurança do Estado, é um complemento
relevante da ação policial.
Os dados sobre o setor da segurança privada em Portugal expressam a importância desta atividade.
Estamos a falar de 112 empresas e de mais de 40 000 vigilantes ativos.
A regulação num setor como este é essencial, porque está em causa a proteção de direitos fundamentais,
a responsabilização pelo respeito desses direitos e, também, a criação de condições para uma sã
concorrência.
A fiscalização tem sido muito significativa: em 2011, mais de 7000 ações de fiscalização e mais de 1600
infrações detetadas.
Mas, naturalmente, há insuficiências, e foi por isso que o Governo decidiu que este é o momento para se
rever e melhorar o quadro do exercício da atividade de segurança privada.
Da presente proposta de lei, que todos temos à nossa frente, destaco os seguintes pontos: tem em conta
as disfunções que se verificou existirem, pois estamos a corrigir coisas que, na prática, percebemos que não
estão a funcionar bem; acentua a prevenção da prática de atos ilícitos e adapta o ordenamento jurídico
nacional ao direito comunitário; clarifica o objeto da atividade de segurança privada, excluindo, por exemplo,
expressamente a sua aplicabilidade à atividade de porteiro de hotelaria ou de porteiro de prédio urbano
destinado a habitação ou escritórios; estabelece a obrigatoriedade de forma escrita para os contratos de
trabalho e também para os contratos de prestação de serviços; esclarece a função do cartão de identificação;
reformula o modelo de formação profissional e o seu controlo; sujeita as entidades consultoras de segurança
privada a registo prévio; cria uma maior exigência para a função de administrador ou gestor de empresas de
segurança; aborda a introdução de medidas de segurança específicas a serem cumpridas por entidades que
estão, especialmente, sujeitas a riscos, como, por exemplo, instituições de crédito, grandes superfícies
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comerciais, farmácias e postos de combustíveis; e, entre outros aspetos mais, procede à revisão do regime
sancionatório atualmente em vigor.
Assim, a presente proposta de lei foi precedida de um longo trabalho, de mais de um ano, em sede do
Conselho de Segurança Privada.
Não por acaso, entendeu também o Governo, ao invés de solicitar uma autorização legislativa para o efeito,
endereçar ao Parlamento a proposta de lei, pretendendo também, desta forma, envolver todas as bancadas na
procura de um consenso importante e que pretendemos sempre procurar assegurar em matérias de
segurança.
Permitam-me que deixe ainda uma última palavra no sentido de realçar a importância dos normativos agora
apresentados para a área da segurança interna, setor essencial ao desenvolvimento dos direitos e liberdades
dos cidadãos e que contribui positivamente para a nossa tarefa de todos os dias, que é a de manter Portugal
um País seguro e cada dia mais seguro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
proposta de lei da segurança privada que hoje, aqui, discutimos envolve um aspeto de fundo que não
podemos esquecer. A segurança privada tem um estatuto de complementaridade relativamente à segurança
pública e o Bloco de Esquerda nunca cairá na tentação de deixar que este compromisso seja invadido por um
modelo de segurança privada que esgote as funções do Estado e que atropele aquele que é um direito
fundador da democracia, que é o direito dos cidadãos à segurança.
Neste sentido, reconhecemos que há aqui um esforço de redefinição de algumas matérias importantes,
mas, começando pelo objeto e pelo âmbito desta proposta de lei, é reconhecível que ele é muito aberto e que
esta proteção genérica de pessoas e bens é, de alguma forma, uma formulação que abre muitas portas.
Portanto, o primeiro ponto é um ponto de compromisso sobre o estatuto da segurança privada e a sua
articulação com os compromissos do Estado.
O segundo ponto é o de que se reconhece que houve — o Sr. Secretário de Estado falou aqui do trabalho
de um ano —, enfim, posições… Não há um consenso sobre a matéria que aqui traz. Aliás, bem conhece os
inúmeros pareceres que acompanham esta proposta de lei. Mas há um esforço que reconhecemos que foi
feito, nomeadamente no plano da fixação do contrato escrito, que é um elemento de estabilização importante,
dos requisitos da formação, das competências do diretor de segurança, do reforço da fiscalização e controlo
de todo o processo que é atribuído à PSP, que nos parece francamente positivo, bem como do reforço da
clarificação dos conteúdos e competências das categorias profissionais.
Mas há muitos outros problemas que põem em causa a vida de muita gente, sobre os quais talvez o Sr.
Secretário de Estado nos possa deixar algum esclarecimento.
Preocupa-nos muito o futuro de porteiros e de guardas, nomeadamente de escritórios de pequenas
empresas, pessoas que trabalharam a vida inteira e que agora, no quadro da hegemonia das empresas de
segurança privada, podem ver o seu trabalho posto em causa, podem ficar no desemprego ou podem passar a
uma atividade que não é de todo desejável, que seria a clandestinidade no exercício das suas funções. Isto,
por uma razão muito evidente, Sr. Secretário de Estado — e não vale a pena abanar a cabeça: uma
pequeníssima empresa pode não ter as condições económicas necessárias à contratação de uma empresa
privada. Este aspeto, de desproteção destes profissionais, é para nós muito importante, no quadro legal que
nos é proposto.
Por outro lado, esta excentricidade do fiscal de exploração de transportes públicos, ainda por cima
ajuramentado, é uma solução que não tem qualquer espécie de sentido e põe em causa, evidentemente, a
competência das próprias empresas de transportes públicos que devem ter esta esfera de atuação.
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Finalmente, há uma matéria sensível, que é a que diz respeito às questões que se prendem com dados
pessoais. São colocadas reservas no parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nomeadamente
sobre a criação de uma base de dados das empresas de segurança privada, muito particularmente sobre a
formulação constante do n.º 2 do artigo 29.º, que é a possibilidade de captação de imagem e de som.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Suponho que um Governo que quis discutir o destino do Estado social e que não admitiu nem a captação
de imagens, quanto mais de som, não deve estar interessado em ouvir a conversa do Manuel ou da Maria na
farmácia, Sr. Secretário de Estado!
Estas matérias são de uma enorme delicadeza e peço que nos explique se se trata de uma lacuna ou se,
evidentemente, há alguma disponibilidade do Governo para alterar esta proposta no que às questões de dados
pessoais diz respeito.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Como disse, e bem, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, esta proposta de
lei versa uma questão importante numa atividade que tem ganho, merecidamente, relevância em matéria de
segurança no nosso País.
É evidente que o Governo faz bem em manter, nesta proposta de lei, a segurança privada como
complementar e subsidiária da atividade das forças e serviços de segurança — também não creio que isso
estivesse em causa, mas importa sublinhar, até para acalmar alguns espíritos mais inquietos, que continua a
ser complementar e subsidiária.
De facto, há um esforço de clarificação dos conceitos que nos parece importante, sobretudo numa área
como esta, que, nos últimos 10 anos, ganhou novas competências e assumiu novos desafios, nomeadamente
na vigilância desportiva, com os assistentes de recintos desportivos, e na vigilância dos aeroportos, subsidiaria
e complementarmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Portanto, parece-nos importante a clarificação e até a atualização que ora se pretende com esta proposta
de lei.
Quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que estamos genericamente de acordo com o que o Governo
vem agora propor. Mas há matérias — o que, aliás, não nos surpreende— que entendemos que podem ser
melhoradas e trabalhadas, em sede de especialidade, por isso registamos a habitual e reiterada
disponibilidade da equipa do Ministério da Administração Interna para que assim aconteça.
Nomeadamente em matéria de clarificação de conceitos, parece-nos que poderá ser melhorado o conceito
de «serviços de segurança privada» — artigo 3.º da proposta de lei —, pois poderá haver uma extensão e, até,
uma adaptação à realidade. Do mesmo modo, no que respeita às competências do diretor de segurança e do
consultor, podemos repensar a melhor forma de enquadrar esta matéria face às necessidades e ao contexto
atual das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas.
Também no que se refere à composição do Conselho de Segurança Privada — será um lapso, certamente
— não está prevista a presença do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, quando há uma complementaridade
óbvia em matéria de fiscalização nos aeroportos.
Uma outra situação que nos parece de ponderar é a seguinte: sabemos que é obrigatória a presença de
membros da segurança privada em certos locais, mas talvez não se justifique essa presença e essa
obrigatoriedade em determinados colégios e estabelecimentos de ensino. Felizmente, nesta matéria, estamos
bem longe da triste realidade dos Estados da América.
Portanto, há um conjunto de questões que merece uma avaliação e uma ponderação, na especialidade, por
isso registamos com agrado — ainda que não com surpresa, porque é habitual — a disponibilidade do
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Governo, que o Sr. Secretário de Estado aqui bem demonstrou, em melhorar, em sede de especialidade, estes
aspetos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto
Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O
Governo traz-nos, hoje, à consideração o novo diploma que regula a segurança privada.
Ora, a segurança, enquanto função indeclinável do Estado, faz parte do núcleo essencial do contrato social
que subjaz ao Estado de direito.
No que diz respeito à segurança privada (é uma constatação), a omnipresença do Estado não é nem
possível nem desejável, portanto, contanto que seja conseguida numa lógica de subsidiariedade e de
complementaridade, a segurança privada é acolhida. O Governo proclama esses princípios e nós registamos
que o faça.
Porém, se o diz, o modo como o faz não é isento de reparos.
Desde logo, faço um reparo ao modo displicente como o Governo nos apresenta este diploma. Aliás, muito
simbolicamente traduzido no modo como redige o artigo 4.º, em que, em erro da palmatória, mistura o sentido
corrente com o sentido técnico-jurídico, quando diz que a atividade de segurança privada carece de
autorização, a qual é titulada por autorização. De facto, em termos de legística, é tão básico que não podemos
deixar de manifestar a nossa viva oposição.
Sr. Secretário de Estado, mais importante e substantivamente, não podemos deixar de verberar a
obrigatoriedade que este diploma estatui quanto à instalação de sistemas de videovigilância em todas as
farmácias e em todos os postos de abastecimento de combustíveis do País.
Manifestamente, a proporcionalidade e a razoabilidade não assistem ao Governo nesta matéria. Não só —
são esses os pareceres que recolhemos — urge contextualizar à luz da crise e dos investimentos necessários
em setores que estão economicamente debilitados como também, Sr. Secretário de Estado, há que dizê-lo, o
parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados denuncia o absurdo que é a previsão, no artigo 29.º, da
gravação não apenas de imagens mas de som — isto, no que diz respeito à recolha de imagens de
videovigilância em farmácias, é de todo absurdo! Portanto, importa que o Governo assegure que não se irá
proceder à gravação de som nas farmácias, porque isso é equívoco e é a própria Comissão Nacional de
Proteção de Dados que o diz.
O Sr. Secretário de Estado ainda tem tempo para esclarecer esta Câmara e responder a algumas dúvidas.
Ora, uma das dúvidas que o Governo terá de esclarecer é a seguinte: se a fiscalização, e bem, da atividade de
segurança privada é atribuída à PSP (artigo 52.º), por que é que se subtrai à competência da PSP a
fiscalização e a investigação dos crimes de exercício ilícito de segurança privada? Por que é que a PSP não
tem competência nessa matéria?
Não conseguimos compreender qual é a desconfiança relativamente à PSP. Se a proposta de lei lhe atribui
todas as competências de fiscalização da atividade de segurança privada, por que é que não lhe atribui
competência exclusiva nessa matéria? De facto, não conseguimos compreender, mas, seguramente, V. Ex.ª
elucidar-nos-á.
Sr. Secretário de Estado, seria bom que, quer do ponto de vista formal quer do ponto de vista substantivo,
esta proposta de lei não merecesse os reparos que acabei de fazer — gostaríamos que isso não acontecesse.
Em todo o caso, esperamos que, em sede de especialidade, ela possa ainda vir a merecer o nosso
acolhimento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Traz hoje o
Governo a discussão a proposta de lei n.º 117/XII (2.ª), que visa exatamente proceder à revisão do regime
jurídico que regula a atividade de segurança privada, mantendo-se sempre fiel aos princípios definidores do
exercício desta atividade e procedendo à clarificação do objeto da mesma, definindo competências,
introduzindo medidas de segurança específicas, entre outras medidas. Em suma, consagrando um novo
regime do exercício da atividade de segurança privada.
Na verdade, Sr.as
e Srs. Deputados, a complexidade da sociedade globalizada fez emergir novos riscos,
ameaças e limitações.
Nesta nova dinâmica, há vários fatores a ter em conta, a saber: os significativos contornos que a segurança
privada tem assumido em Portugal, quer na proteção de pessoas e bens quer na prevenção e na dissuasão da
prática de atos ilícitos, podendo também contribuir de forma relevante para a prevenção da criminalidade; o
enorme crescimento deste setor, a par da obrigação de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao Direito
Comunitário; e também a experiência adquirida e consolidada nos últimos anos.
Todos estes fatores são, na verdade, determinantes para a revisão do regime jurídico que regula a
atividade de segurança privada.
Sr.as
e Srs. Deputados, pretende o Governo, neste contexto, clarificar o objeto da segurança privada
mantendo os princípios definidores, designadamente o da prossecução do interesse público, o da
complementaridade e da subsidiariedade face às competências que são desempenhadas pelas forças e
serviços de segurança.
Sr.as
e Srs. Deputados, a atividade de segurança privada tem, nos termos do respetivo quadro legal, uma
função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado.
Com efeito, e assumindo uma papel complementar e subsidiário das forças e serviços de segurança do
Estado, importa reconhecer a crescente importância que esta assume em resultado das solicitações dos
cidadãos, visando aumentar a sua segurança e sua qualidade de vida, exigindo-se desta forma uma
reestruturação dos sistemas e modelos, bem como a adoção de novas práticas.
Sr.as
e Srs. Deputados, a bancada parlamentar do PSD defende que a atividade de segurança privada
representa um papel importante no quadro da segurança de pessoas e bens.
Contudo, são também identificadas disfunções relevantes face à realidade atual que importa rever no
sentido de garantir uma maior qualidade de serviços prestados, assumindo o Estado um importante papel na
qualidade de prestador, regulador e dinamizador da segurança.
O Grupo Parlamentar do PSD estará, naturalmente, disponível para aprofundar o debate, em sede de
especialidade, até porque, Sr.as
e Srs. Deputados, foram trazidos para esta discussão muitos contributos
importantes, em sede de consulta pública, os quais consideramos deveras relevantes para um futuro
aprofundamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A necessidade
de legislar em matéria de segurança privada e de atualizar o regime legal desse setor de atividade é
inquestionável.
A segurança privada é hoje um importante setor da atividade económica, movimenta muitas empresas,
muitos milhares de trabalhadores e, portanto, tem o seu espaço próprio de intervenção que importa regular
com transparência, com rigor e com mecanismos adequados de fiscalização. E este é um problema que
reputamos de fundamental para que não haja qualquer possibilidade de confusão entre a atividade de
segurança privada, que é sensível do ponto de vista da garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que
interagem com seguranças privados, e atividades mais ou menos marginais.
A segurança privada, em alguns segmentos, não tem uma boa imagem pública e importa, por isso, que
haja um rigor total na fiscalização desta atividade para que não exista qualquer confusão entre a segurança
privada e atividades marginais ou atividades exercidas à margem da lei.
Importa, por outro lado, que haja correção nas relações laborais existentes no setor da segurança privada.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os grupos parlamentares receberam inúmeras queixas com denúncias
concretas de situações irregulares, ilegais, incorretas, de desrespeito para com os direitos laborais dos
trabalhadores deste setor por parte de empresas menos idóneas, mas que atuam no mercado e que, muitas
vezes, são até contratadas por entidades públicas. É importante salvaguardar que o Estado, designadamente,
quando recorre a empresas de segurança privada, veja muito bem com quem está a contratar e que tenha o
maior rigor na fiscalização das relações dessas empresas com os trabalhadores ao seu serviço.
Também importa limitar claramente o que pertence à segurança privada e o que pertence à segurança
pública, porque aqui há aspetos que, do nosso ponto de vista, não podem ser remetidos para a segurança
privada e que são aspetos de garantia da segurança pública. Deve, pois, ser regulado com todo o rigor na lei o
que é que a segurança privada pode fazer e como o pode fazer.
Nesse sentido, é importante que se salvaguarde que as funções de autoridade, o exercício de poderes de
autoridade não possam ser remetidos, sem mais, para a segurança privada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, há aqui aspetos deste diploma que nos merecem sérias reservas,
designadamente no que se refere à possibilidade de realização de buscas, de revistas ou de recurso à
videovigilância por parte da empresa de segurança privada.
Esta é uma matéria que deve ser tratada com o máximo cuidado e é uma das áreas em que, em sede de
especialidade, temos de analisar todas estas disposições com o máximo rigor.
Por outro lado — e para concluir, Sr.ª Presidente —, temos sérias reservas quanto à obrigatoriedade que
se impõe, nesta proposta de lei, de recurso a sistemas de segurança privada por parte de determinado tipo de
empresas. Não compete ao Estado estar a decidir a que mecanismos de segurança privada as empresas de
determinado setor (as farmácias, as gasolineiras, ou seja quem for) são obrigadas a recorrer. Do nosso ponto
de vista, isso não faz sentido e, portanto, há aqui uma imposição que pode ser confundida com uma atividade
do Estado — diria até — abusiva, no sentido de garantir determinados nichos de mercado a empresas
intervenientes neste setor.
Não compete ao Estado tomar esse tipo de decisões, substituindo-se aos particulares.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Concluindo, Sr.ª Presidente, temos muito trabalho a fazer em sede de
especialidade, pois recebemos muitos pareceres e muitas contribuições por parte das mais diversas
entidades. Portanto, fazemos votos para que esta Assembleia, nos próximos tempos, desenvolva um trabalho,
em relação ao qual estamos inteiramente disponíveis para colaborar, no sentido de encontrar a regulação legal
da segurança privada que consiga conciliar os vários aspetos que estão aqui em presença, sublinhando, Sr.ª
Presidente, que há algumas soluções, indiciadas nesta proposta de lei que merecem as nossas sérias
reservas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de congratulação, porque o que se pode sentir, em todas
as bancadas, é que a nossa preocupação é comum. Ou seja, o diagnóstico está feito.
As preocupações que levam, por exemplo, o Sr. Deputado António Filipe a levantar todas essas dúvidas
são nossas, também. E foi exatamente por causa disso que optámos por apresentar aqui não uma proposta de
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autorização legislativa mas a proposta de lei e o respetivo articulado. Mais do que isso, temos trabalhado o
desenvolvimento deste articulado, porque percebemos que este é um setor que tem várias nuances e há que
ter alguns cuidados, e peço desculpa de sublinhar apenas um: não pode o Estado estar a criar artificialmente
mercado para este setor — estamos perfeitamente de acordo.
Não vou responder à questão da videovigilância, mas também a questão dos porteiros tem a ver com isto.
Isto é, não podemos pôr o monopólio de uma atividade normal — de portaria — nas mãos das empresas de
segurança privada, para ter um mercado cativo e aumentar esse tipo de atividade artificialmente.
Em resumo, fiquei muito contente com este debate e gostaria que todos esses reparos, os da
videovigilância, do som e de todas essas coisas… — e não vou dizer agora quais são aqueles em que
estamos perfeitamente de acordo. Mas o Governo está completamente aberto a que cada um possa introduzir
melhorias a este quadro regulamentar. Necessitamos — e isso é que é o essencial — de um quadro
regulamentar estabilizado, em que todos nos possamos rever para esta função essencial.
Pedia, por isso, que, nas próximas semanas — não muitas! —, os Srs. Deputados transformem esses
reparos em contribuições que possam melhorar a lei. Do lado do Governo, naturalmente, estaremos mais do
que disponíveis para encontrar quadro regulamentar melhor do que o atual e que possa ter condições de
entrar em vigor o mais depressa possível.
Muito obrigado pela oportunidade que nos deram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da
proposta de lei n.º 117/XII (2.ª).
Em nome da Mesa, despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo que nos acompanharam neste debate,
agradecendo a respetiva presença.
Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na
discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
313/XII (2.ª) — Revoga a lei dos compromissos e
dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos
pagamentos em atraso) (BE).
Para apresentar a iniciativa l do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de lei que
visa revogar, com efeitos imediatos, a famigerada lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Quase
um ano depois da sua entrada em vigor, impõe-se libertar as administrações central, regional e local, a
segurança social e os hospitais EPE de uma inaceitável peça legislativa que os asfixia, impedindo-os de
cumprir cabalmente as funções que lhes estão cometidas por lei.
Desde o primeiro momento, o PCP denunciou as intenções do Governo e da maioria PSD/CDS ao imporem
a aplicação lei dos compromissos: criação de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da
despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, limitando ou
mesmo impedindo o cumprimento das suas funções.
Desta forma, o Governo e a maioria que o suporta pretendem comprometer as funções do Estado, visando
o favorecimento dos grandes interesses privados que, desde há muito tempo, procuram apoderar-se dos
serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em chorudos negócios.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso é, pois, mais uma peça na
brutal ofensiva contra as funções sociais do Estado e os serviços públicos, que está a ser levada a cabo por
este Governo no âmbito do pacto de agressão da troica.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para tentar justificar a imposição da lei dos compromissos, o Governo e a
maioria PSD/CDS insistem numa visão simplista e deturpadora da realidade, atribuindo a origem do fenómeno
dos pagamentos em atraso a uma mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo e controlo de
compromissos. Mas omitem deliberadamente qualquer referência à causa-primeira dos pagamentos em
atraso: o subfinanciamento crónico a que são sujeitos os serviços do Estado, imposto por este Governo, mas
também pelos Governos anteriores.
É esta a verdadeira origem dos pagamentos em atraso: o subfinanciamento crónico!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A obsessão pela redução do défice orçamental e da dívida pública tem levado
sucessivos Governos dos partidos da troica interna a negar às entidades públicas dotações orçamentais
adequadas, colocando-as na situação de se verem forçadas a adiarem os pagamentos de bens e serviços por
si adquiridos para poderem continuar a exercer as funções e competências que lhes são atribuídas pela lei. E
quanto maior é o garrote financeiro, maior é o atraso nos pagamentos!
Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante,
afetando negativamente a vida de milhares de cidadãos, empresas e entidades sem fins lucrativos. Tal
circunstância constitui inegavelmente um fator de agravamento da situação económica e social do País que é
necessário ultrapassar. Mas o caminho passa necessariamente por um financiamento adequado das
entidades públicas e não, como pretende o Governo, pela imposição de inaceitáveis constrangimentos
burocráticos e administrativos à realização da despesa.
As autarquias locais têm sido particularmente afetadas pela aplicação da lei dos compromissos. Além de
representar uma inaceitável ingerência na autonomia administrativa e financeira do poder local democrático,
consagrada na Constituição da República Portuguesa, a lei dos compromissos está a criar inúmeros
problemas no quotidiano dos municípios, que se traduzem em sérias dificuldades ao nível da gestão,
condicionando negativamente a sua capacidade de atuação. Aliás, vários municípios já assumiram
publicamente o incumprimento da lei dos compromissos, para poderem dar a resposta a problemas prementes
das populações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Associação Nacional dos Municípios Portugueses exigiu, em diversos
momentos, a revogação desta lei por a considerar absurda, completamente alheia ao bom senso e elaborada
por quem desconhece a realidade autárquica.
Juntamente com a lei da extinção de freguesias, com o novo estatuto do pessoal dirigente da administração
local, com a lei do setor empresarial local, com a Lei das Finanças Locais, com o denominado Programa de
Apoio à Economia Local, com o novo regime jurídico das autarquias locais e o estatuto das entidades
intermunicipais, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso representa uma brutal ofensiva contra o
poder local democrático, que o PCP rejeita veementemente.
A lei dos compromissos tem também criado profundas dificuldades no setor da saúde. Os estabelecimentos
de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde defrontam-se diariamente com os problemas decorrentes
da aplicação desta lei, como, por exemplo, falta de material clínico, restrições à realização de cirurgias ou
racionamento na dispensa de medicamentos.
A aplicação da lei dos compromissos nos estabelecimentos hospitalares, conjugada com outras medidas
do Governo que dificultam o acesso aos cuidados de saúde, como por exemplo o aumento das taxas
moderadoras ou dos medicamentos, tem dramáticas consequências na vida das populações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em situações limite, esta política do Governo será mesmo responsável pela
morte antecipada de muitos portugueses.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Que exagero!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo, apesar da força dos factos e das inúmeras denúncias de entidades
públicas — particularmente das autarquias e dos estabelecimentos de saúde —, insiste teimosamente na
aplicação da lei dos compromissos. As clarificações e até algumas cedências que o Governo se viu forçado a
fazer não resolveram o problema de fundo: o subfinanciamento crónico dos serviços públicos. Enquanto este
problema não for resolvido, a imposição dos procedimentos estabelecidos na lei dos compromissos tem como
principal consequência o estrangulamento funcional das entidades públicas.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é falso!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A defesa das funções do Estado e da qualidade dos serviços por ele prestados
aos cidadãos exige, pois, a imediata revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A entrada em vigor da lei dos
compromissos e dos pagamentos em atraso veio agravar todos os problemas existentes nos serviços da
administração central, da segurança social, nos hospitais e na administração regional e local.
O Governo não quis, nem quer, tratar o problema de fundo. E o problema de fundo, Sr.as
e Srs. Deputados,
é o subfinanciamento dos serviços públicos e das autarquias locais. É aqui que reside a raiz do problema.
Esta lei, bem pelo contrário, veio criar uma situação de verdadeiro sufoco nos serviços públicos essenciais.
E os resultados estão à vista: no Serviço Nacional de Saúde, racionamento e, mesmo, falta de
medicamentos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … falta de material de consumo clínico,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … atrasos nas cirurgias — só para dizer alguns; na educação, repete-se o
mesmo cenário, afetando serviços de refeições às crianças e de transportes para as escolas; nos serviços
cultuais, fecham-se os teatros e até se cancela a aquisição de periódicos para as bibliotecas. Imagine-se só ao
que se chegou!
No que respeita à administração local, esta lei traz consigo mais um problema, e um problema grave: é
uma ingerência na autonomia do poder local. Isso foi dito à exaustão por várias autarquias, pela Associação
Nacional de Municípios Portugueses e pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Aliás, como
sabemos, a Procuradoria-Geral da República já remeteu para o Tribunal Constitucional esta lei. Aguardamos,
portanto, também aqui a resposta do Tribunal Constitucional.
A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso é mais um exemplo em que o Governo, o PSD e o
CDS marcham em sentido contrário ao resto do País tentando mostrar que têm o passo certo. Tentam
mostrar, Sr.as
e Srs. Deputados, porque nota-se que também não estão muito convencidos disso.
Esta lei está a asfixiar os serviços públicos. Várias entidades, do Serviço Nacional de Saúde às autarquias,
já declararam que não irão respeitá-la, mesmo correndo os riscos inerentes a essa posição.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Verdade!
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, só há uma solução, e essa é a proposta que o Bloco de Esquerda
traz à Assembleia da República: a revogação desta lei.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba,
do Partido Socialista.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre se opôs
à lei em causa. Aliás, no ano passado, ao contrário da esquerda, que tentou melhorar uma lei que, no nosso
entender, não tem melhoria possível, o Partido Socialista apresentou uma alternativa.
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
A esquerda apresentou propostas de alteração; o Partido Socialista apresentou uma lei inteiramente
diferente, com uma filosofia inteiramente diferente, porque entendemos — de resto, a realidade veio a
demonstrar que tínhamos razão — que esta era uma lei inaplicável.
Tivemos problemas em todos os organismos do Estado: na educação, com a questão das refeições
escolares; nos hospitais, com a compra de material clínico; e nas universidades, que deixaram de ter
capacidade para aceitar projetos internacionais por causa da componente nacional desse financiamento.
O próprio Governo foi obrigado a reconhecer os problemas desta lei, criando sucessivas exceções. Uma lei
que existe, na ótica do Governo, sobretudo para controlar os serviços e fundos autónomos e as autarquias,
criou exceções para todas estas entidades, o que, obviamente, não pode deixar de ser considerado como o
reconhecimento implícito, da parte do Governo, de que esta lei não funciona!
Esta lei mostra também o que este Governo e esta maioria PSD/CDS entendem dos serviços públicos e do
papel do Estado. O papel do Estado não é acima de tudo o controlo das contas públicas; é, sim, acima de tudo
o serviço às populações, a qualidade dos serviços públicos, obviamente subordinado a uma lógica de rigor
financeiro. Porém, o que esta lei faz é o contrário.
Uma lei que transforma a questão da gestão e da execução orçamental numa questão de gestão de
tesouraria, importando conceitos que não fazem parte de uma gestão responsável de um orçamento é a
demonstração de que este Governo não entende qual é o papel do Estado, não entende qual é o papel dos
dinheiros públicos e não entende quem são aqueles a quem o Estado deve servir — os cidadãos — e que a
qualificação dos serviços públicos deve ser a principal preocupação.
Este Governo, perante a opção de não gastar ou de servir as populações com rigor, escolheu a primeira, e
com isso degradou o Estado, degradou os serviços públicos e, como é evidente, foi obrigado a recuar e a criar
sucessivas exceções.
Temos hoje uma parte muito significativa da Administração que disse publicamente que não cumpre esta
lei; temos mais de 40 instituições públicas que não cumprem esta lei; temos autarcas a dizer que não vão
cumprir esta lei. Esta lei será derrotada, se não pelo bom senso deste Governo pelo menos pela realidade,
que obrigá-lo-á a revogar passo a passo e, no final, toda a lei.
Portanto, o bom senso manda que esta maioria pare para pensar e que olhe para propostas alternativas. O
Partido Socialista avisou, desde o início, e propôs uma alternativa, não se limitou a dizer não. Olhem para a
nossa proposta, pensem no mal que esta lei faz à Administração Pública e aceitem as sugestões da oposição!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Afinal, sempre apresentaram propostas!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Serra, do PSD.
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O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, realmente, é um absurdo esta lei. Mas
é um absurdo não pelas razões que disse e sim por se ter de se criar, hoje em dia, uma lei para alguém pagar
o que deve, e ainda pior se for o Estado. Porém, o exemplo do passado assim o obrigou.
Sr. Deputado João Galamba, como sabe, a lei dos compromissos já engloba um conjunto de exceções que
garante os servições essenciais às populações, seja nos transportes, seja na educação ou seja na saúde. Por
exemplo, estão consignadas exceções para as autarquias assegurarem os transportes e as refeições
escolares; estão criados procedimentos para o aumento temporário de fundos disponíveis para as câmaras
municipais; há exceções para as entidades que beneficiem do Programa de Apoio à Economia Local ou
mesmo do programa extraordinário para a regularização das dívidas ao sistema nacional de saúde.
Sr. Deputado João Galamba, tendo em conta todas estas exceções que salvaguardam os serviços
essenciais à população, considera que o Estado deve continuar a adquirir bens e serviços sem dar garantia de
que tem dinheiro para os pagar?
Sr. Deputado, o Estado deve ou não ser uma pessoa de bem, dar o exemplo daquilo que nos exige a
todos, ou seja, pagar o que compra a tempo e horas?
Sr. Deputado, hoje em dia, temos inúmeras empresas, famílias e pessoas que passam por graves
dificuldades porque o Estado, no passado, não cumpriu o que lhe era exigido — pagar o que comprou, em vez
de utilizar o lema, de que, pelos vistos, os senhores gostam, «gastar, gastar, e nada pagar». O que é que o Sr.
Deputado tem a dizer a todas essas pessoas que hoje estão em dificuldades por causa disso e a quem o
Estado não pagou o que devia? Sr. Deputado, considera sério, honesto continuarmos a gastar e a condicionar
a vida das pessoas e, depois, o Estado demitir-se da responsabilidade que tem, que é a de pagar o que deve?
Acha isto sério?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, sou forçado a concluir que não
leu a lei dos compromissos. É que a lei dos compromissos não visa pagar o que se deve, não é isso que está
na lei! O que diz a lei dos compromissos é que não se pode gastar sem ter determinada disponibilidade de
tesouraria; não é nada do que o senhor disse!
Protestos do PSD.
Se queremos, de facto, que o Estado gaste bem, então façamos bem o Orçamento. O que não podemos
fazer, depois, é o que está nesta lei, ou seja, independentemente do Orçamento elaborado e coordenado pelo
Ministério das Finanças, impomos um critério de tesouraria estranho a toda a lógica orçamental para congelar
o funcionamento da Administração Pública. Isso não é pagar o que se deve, Sr. Deputado, é estrangular a
Administração Pública e subordinar os serviços públicos e os cidadãos a uma lógica que devia estar à cabeça
quando se elabora o Orçamento, e não quando se executa.
O absurdo desta lei foi referido por si, Sr. Deputado — são as exceções. Se tanta exceção foi criada, tal
não pode ser a demonstração de que esta lei era necessária e boa, mas exatamente o seu contrário: que era
incompetente e inexequível, como sempre dissemos. Uma lei que, num ano, já conheceu n exceções em todas
as áreas, como aqui referiu, é uma lei que manifestamente, quando foi elaborada, não era adequada à
realidade que visava resolver. Não era! Todas essas exceções — e virão mais — são a prova disso mesmo.
Sr. Deputado, o que é que diz sobre o facto de haver hoje entidades que não cumprem? O que é que diz
de haver hoje responsáveis que dizem que não podem cumprir? Aparentemente, isso não o preocupa.
Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.
O que o preocupa é ter criado uma lei inexequível que, na sua opinião, permite controlar as contas públicas
mas que não controla nada. E dá-se por satisfeito.
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O Sr. Nuno Serra (PSD): — O Estado tem de ser uma pessoa de bem!
O Sr. João Galamba (PS): — É responsabilidade de quem propõe uma lei desta natureza ter em conta o
contexto em que a mesma é aplicada, mas, desculpe que o diga, se há coisa que não aconteceu nesta lei foi
isso, porque a realidade passou para segundo plano.
«Para quem tem um martelo, todos os problemas são um prego», e este Governo governa com um
martelo.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — A realidade não pode ser não pagar!
O Sr. João Galamba (PS): — Este Governo acha que a despesa pública é sempre má, que gastar é mau,
e, portanto, o que é que se faz? Fecha-se a torneira.
Desculpe, Sr. Deputado, isso pode ser muita coisa, mas não é governar!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira, do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Num debate político que se
quer sério ninguém ousará negar, certamente, que durante muito tempo muitas entidades públicas assumiram
compromissos com base em previsões de receita irrealistas e mesmo com manipulação de receitas próprias;
ninguém ousará negar que, durante muito tempo, os mecanismos de apuramento de responsabilidades, bem
como os mecanismos sancionatórios, alguma vez primaram pela sua eficiência.
Num debate político que se quer sério ninguém ousará negar que o Estado tem o especial dever de
constituir um exemplo para a sociedade. Um Estado que não paga a tempo e horas, um Estado que se atrasa
nos pagamentos afeta negativamente milhares de empresas, afeta negativamente milhares de instituições,
afeta negativamente todos os contribuintes. Numa palavra: afeta todo o País.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Num debate político que se quer sério ninguém ousará negar que
era necessário e urgente pôr termo a este desnorte, a este descontrolo. Foi exatamente isso que o Governo se
propôs fazer há um ano, com a apresentação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, uma lei
que, agora, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda querem inacreditavelmente revogar sem
propor qualquer outra iniciativa legislativa.
Sr.ª Presidente, decorre um conflito entre as bancadas da esquerda parlamentar que não me permite
prosseguir a intervenção.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado está a dirigir-se a todo o Plenário e não apenas aos
Srs. Deputados a que refere. Peço, no entanto, aos Srs. Deputados que respeitem as intervenções dos
oradores.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, é nossa profunda convicção que esta lei contribuiu decisivamente
para aumentar o grau de transparência, de previsibilidade e de racionalidade da gestão da coisa pública; é
nossa profunda convicção que esta lei contribuiu para aumentar o grau de controlo orçamental, que esta lei
contribuiu para aumentar o grau de responsabilização efetiva dos gestores públicos. Hoje podemos dizer que
temos um Estado mais regrado, mais rigoroso e mais cumpridor.
A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso impôs exigências ao setor público administrativo?
Sim, Sr.as
e Srs. Deputados, sem dúvida que sim! Alterou a lógica da gestão financeira das entidades
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públicas? Sim, sem dúvida que alterou. Colocou dificuldades e problemas sérios a muitas entidades públicas
no desemprenho dos serviços que lhes são atribuídos e que já aqui foram referenciados? Sim, Sr.as
e Srs.
Deputados, sem dúvida que colocou essas dificuldades.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas a verdade é que o Governo não ficou cego, o Governo não ficou
surdo, o Governo não ficou mudo, agindo diante desse quadro. Para todas as exceções detetadas, para todas
as situações denunciadas, o Governo teve o cuidado e a preocupação de encontrar as soluções mais
adequadas.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É disso exemplo a autorização para a assunção de compromissos
de valor superior aos fundos disponíveis em casos excecionais, transitórios e devidamente fundamentados; é
disso exemplo a execução de um plano de pagamento de dívidas a fornecedores no âmbito do Ministério da
Saúde no valor de 1500 milhões de euros, que além da injeção de dinheiro na economia permitiu ao Estado
uma poupança na ordem dos 60 milhões de euros por via de descontos e perdão de juros; é disso exemplo
também a materialização do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual incorpora uma linha de
financiamento de 1000 milhões de euros para as câmaras municipais pagarem as suas dívidas de curto prazo,
injetarem o dinheiro na economia local e replanificarem as suas restantes dúvidas.
Protestos do PCP e do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, no passado foram anunciadas muitas iniciativas tendentes a um
maior controlo da execução orçamental, no passado foram anunciadas muitas iniciativas tendentes a colocar o
Estado a pagar a tempo e horas, os resultados, porém, foram francamente negativos. Prova disso, Sr.
Deputado João Galamba, são as explosões do défice público em 2009, de 10,2%, e em 2010, de 9,8%.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ah, pois é!…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, esta não é uma lei
inexequível, esta não é uma lei perniciosa, esta não é uma lei que visa favorecer aquilo que o Partido
Comunista Português chama «os grandes interesses privados», esta não é uma lei que trata as autarquias
como centro de custos de contabilidade, como acusou o Secretário-Geral do Partido Socialista.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta é uma lei muito simples, esta é uma lei que tem um objetivo muito claro, esta é
uma lei que impede os gestores públicos de gastarem aquilo que o País não pode suportar e os impostos que
os portugueses não podem continuar a pagar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há cerca de um ano, o
Governo PSD/CDS apresentou-nos a lei dos compromissos como se fosse a lei adequada para resolver o
problema dos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas das administrações central, regional e
local, da segurança social e também dos hospitais, EPE.
Mas não foi preciso muito tempo para o Governo reconhecer que esta lei afinal não fazia, não faz e não
pode fazer parte da solução; pelo contrário, esta lei constitui um sério elemento para agravar o problema. E,
em jeito de proceder a um remendo, o Governo três ou quatro meses depois da lei dos compromissos vê-se
obrigado a aprovar um diploma com vista a esclarecer os procedimentos necessários à aplicação dessa lei.
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Sucede que este diploma, o Decreto-Lei n.º 127/2012, limitou-se apenas a clarificar procedimentos relativos
à aplicação da lei dos compromissos, mas manteve o problema, não resolveu o problema, nem podia resolver,
porque a questão de fundo não reside nos procedimentos, não tem a ver com a forma. A questão central
reside na substância, que é o subfinanciamento que os Governos têm vindo a submeter nos serviços públicos.
É aqui que reside o problema. Um problema que não é de agora, é certo, mas que, com este Governo, ganhou
uma nova e preocupante dimensão.
De facto, a obsessão pela redução do défice orçamental tem sido o pretexto usado pelo Governo para não
proceder às dotações orçamentais necessárias para que as entidades públicas possam desenvolver as suas
atribuições e dar resposta aos compromissos assumidos, comprometendo, assim, seriamente as funções
sociais do Estado.
A lei dos compromissos atinge todo o universo das funções sociais do Estado, com destaque para a saúde,
para a educação, e também com reflexos muito negativos ao nível do trabalho das autarquias locais.
No Serviço Nacional de Saúde sucedem-se as notícias sobre a falta de medicamentos, o adiamento de
cirurgias, a falta de material de consumo clínico e muitas outras limitações que resultam em muito da lei dos
compromissos.
Ao nível da educação, assistimos a uma preocupante ameaça à qualidade do ensino público em muito
resultante da lei dos compromissos, sobretudo ao nível dos transportes, mas também ao nível das refeições.
Ao nível das autarquias locais, a lei dos compromissos, para além de representar uma inqualificável
ingerência na autonomia do poder local, está ainda a criar muitos problemas às autarquias no que diz respeito
à sua gestão, que começa a colocar em causa o próprio exercício das competências dos órgãos autárquicos.
Em termos práticos, face à aplicação da lei dos compromissos, as autarquias locais deparam-se com um
terrível dilema: ou dão resposta às necessidades das populações ou cumprem a lei dos compromissos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se dão resposta às necessidades das populações, não
conseguem cumprir a lei.
Vamos, pois, estar aqui, no limite, numa situação que significa que uma autarquia para desenvolver o seu
trabalho tem de violar a lei.
E o mesmo se pode colocar ao nível dos hospitais: ou cumprem a lei ou tratam dos doentes. Se tratam dos
doentes, têm de violar a lei. Não pode ser!
Não podendo ser, Os Verdes acompanham as preocupações expressas nas iniciativas legislativas que hoje
estamos a discutir e vão votar a favor da revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert, do CDS-PP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Eu diria que o controlo da execução
orçamental e da despesa pública, que hoje já discutimos esta tarde, é, nos temas da atualidade, aquele que
provavelmente mais ditará a capacidade de projetarmos um futuro sustentável para o nosso País no que diz
respeito às contas públicas.
Habituámo-nos a falar, nos últimos anos, em sustentabilidade económica, em sustentabilidade ambiental e
esquecemos o efeito que a falta de sustentabilidade financeira das contas tem na vida das futuras gerações.
Foi, aliás, o descontrolo que houve no passado no que diz respeito ao endividamento e à despesa pública, à
utilização de despesa pouco criteriosa e de endividamento acentuado que foi feito quer a nível central, quer
em toda a Administração Pública que nos trouxe a esta situação de vulnerabilidade financeira que vivemos há
um ano e meio.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, a criação de um mecanismo como aquele que discutimos há
um ano e que voltamos hoje a discutir, um mecanismo que comummente se conhece como lei dos
compromissos, que obrigue a pôr cobro a situações de descontrolo da despesa, a situações de atrasos
incomportáveis para a economia portuguesa no pagamento dos compromissos públicos, é importante que se
discuta e é uma discussão em que escolhemos, já há muito tempo, o nosso lado.
Sabemos, porque as empresas nos dizem, que o Estado é o pior cliente a ter, fazer um negócio com o
Estado é um mau negócio,…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … pedir que o Estado cumpra, em tempos reais, para a contabilidade
e tesouraria de uma empresa, os seus pagamentos é, e sempre foi, Srs. Deputados, um mau negócio. A
evolução que esta lei, no final de um ano, já permitiu é notável.
É evidente, Srs. Deputados, que esta lei não veio sozinha, desgarrada, caída do céu, com uma visão
simplista e focada da situação das contas do Estado português. Esta lei veio acompanhada, como aqui já foi
referido, de um programa de pagamento de dívidas na saúde, de ajuda financeira ao poder local para
resolução dos seus problemas…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não foi assim! Não tem nada a ver!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada Helena Pinto diz que não, mas a verdade é que em 1
ano, de dezembro de 2011 até dezembro de 2012, tivemos no setor público uma redução de 35% em relação
aos pagamentos em atraso a 90 dias — 35% são 1600 milhões de euros. Sr.ª Deputada, é 1% do PIB. É 1%
do PIB que o Estado devolveu e de onde nunca devia ter saído, que é da economia, que é das nossas
empresas, que é dos salários de quem trabalha numa empresa e tem o azar de ter como cliente o Estado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
Se olharmos para esta lei de uma forma simplista, poderíamos ser levados a dar razão à oposição, mas é
impossível olhar para esta lei sem olhar de forma paralela para os mecanismos que o Governo criou. E a
verdade, Srs. Deputados, é que sabemos que nem todas as câmaras — porque aqui se falou do poder local —
podem ter condições para ter prazos de pagamento como os do Porto ou os de Ponte de Lima (para falar de
uma urbana e de uma rural) de 12 e de 15 dias.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas é extraordinário que aqui seja invocado como argumento o facto
de esta lei não se adequar à realidade das autarquias, quando temos autarquias que cumprem, ou que se diga
que é uma ingerência no poder local…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … aquilo a que esta lei obriga no mínimo do bom senso a ter no
pagamento e na gestão da tesouraria das câmaras, quando, na realidade, o que é mau senso, é má gestão, é
péssima tesouraria, aquilo que não se adequa à realidade dos portugueses são prazos de pagamento de 350
dias, de 315 dias ou de 342 dias, para citar três câmaras no distrito de Setúbal em que a CDU lidera, como o
Seixal, o Barreiro e Alcochete.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já cá faltava!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Srs. Deputados, pobres empresas que dependem da falta de
tesouraria!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é! Essas PME já não interessam!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É evidente que estas derrapagens não vêm do programa da troica,
não vêm de há um ano e meio, vêm de muito tempo. E é por essa razão que agora as câmaras têm
dificuldades em se adaptar a uma realidade da qual nunca deveriam ter abdicado, que é a de perceber que há
constrangimentos, há sempre constrangimentos, que é difícil gerir uma tesouraria, é sempre difícil, mas que há
princípios básicos, de bom senso, de boa-fé e de execução orçamental que as câmaras, a Administração
Pública nunca deve esquecer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É por isso, Srs. Deputados, que esta lei prevê exceções, exceções
essas que não podem ser a regra,…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Parece que são!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … têm de ser devidamente atendidas pela tutela. Mas, se aquilo que
nos divide é a separação entre aqueles que defendem o rigor orçamental, a credibilização das contas públicas
e aqueles que cumprem o mínimo dos mínimos exigível, sabemos bem do lado em que estamos — …
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Do lado daqueles que não cumprem: as câmaras do CDS e do PSD!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … estamos do lado daqueles que não esquecem que há pessoas que
dependem diretamente disto — e sabemos também que há uma grande diferença entre subfinanciamento das
estruturas públicas e sobreendividamento. Aqui é reclamado que esse endividamento e esse atraso do
pagamento se devem a um subfinanciamento das estruturas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, isso deve preocupar-nos, desde logo porque as estruturas
devem cumprir os respetivos orçamentos, tenham eles a dimensão que tiverem. Independentemente disso,
não podemos esquecer que mais financiamento para muitas destas estruturas significa mais endividamento.
Só que, em vez de ser endividamento local ou em vez de ser à custa das empresas locais, é à custa do
Estado central, o qual já descobriu há um ano e meio que não tem mais por onde se endividar.
Portanto, qualquer realidade que vença esta situação está no domínio da ficção e não pode ser atendida
por esta Câmara.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente: Queria começar por dizer que a lei dos compromissos
é uma espécie de versão antecipada da alteração à lei de enquadramento orçamental que foi aqui discutida há
pouco, porque assenta na ideia de que, antes das necessidades das pessoas, vem o garrote orçamental. E
não se conhece nenhuma lei dos compromissos que cabimente trimestralmente o pagamento de juros da
dívida pública à banca, aos senhores Ulrich e aos seus bancos,…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … que continuam a aforrar com o dinheiro do Estado, com o dinheiro
dos portugueses!
Aplausos do PCP.
Esta lei o que visa é acompanhar uma redução drástica do financiamento dos serviços públicos com uma
contingência na sua gestão que não responde àquilo que são as suas funções. É por isso que temos serviços
públicos degradados e o empurrar para a privatização das funções que eles desempenham.
No Serviço Nacional de Saúde, são conhecidos, quase semanalmente, vários casos de rutura no
fornecimento de medicamentos, de materiais indispensáveis para o funcionamento dos serviços, para as
cirurgias, de adiamento de cirurgias que não são de ambulatório, porque essas estão cada vez mais atrasadas
e são as mais graves…
Quero dizer aqui que, ainda ontem, encontrei uma senhora que precisava de ser operada a uma hérnia e
que tinha uma lista de espera tão grande no Serviço Nacional de Saúde que foi buscar às suas poupanças e
foi operada no hospital privado, onde pagou 900 € que lhe faziam muita falta para outras coisas.
É este o resultado da lei dos compromissos: empurrar para o privado aqueles que ainda têm dinheiro para
fazer aquilo que o Estado devia fazer e que não faz porque o Governo lhes corta os recursos.
Protestos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje, os gestores dos hospitais, se forem sérios — e a maioria é! —
têm de optar entre duas questões fundamentais: ou incorrem no crime de violar a lei dos compromissos ou
incorrem no crime de deixar por tratar pessoas que precisam de tratamento.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É este o dilema que os senhores estão a impor aos gestores dos
hospitais públicos no Serviço Nacional de Saúde.
Fala-se aqui muito das autarquias, aliás, fala-se sempre das autarquias. As autarquias também prestam
serviços essenciais e, na verdade, o que está aqui em causa é uma centralização de poder no Ministério das
Finanças, poder que é de direito das populações e das autarquias que elegeram. Na realidade, em 2012, o
saldo orçamental das autarquias foi positivo em 650 milhões de euros, mas as autarquias não são
contribuintes líquidos para o aumento do endividamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao contrário, têm contribuído para a diminuição do endividamento e
não para aquilo que a maioria e o Governo procuram fazer crer.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ouvir, Sr. Deputado Michael Seufert?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é, portanto, uma lei de má gestão. Porquê?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já vamos ver o que é má gestão!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque a realidade do serviço às populações não se compartimenta
ao trimestre; às vezes, é preciso antecipar despesa porque significa poupar mais adiante.
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Quando um hospital compra uma enorme quantidade de medicamentos, dos quais sabe que vai precisar no
ano todo, obtém uma poupança que não obterá se tiver de os comprar só de três em três meses. Isto é que é
boa gestão, não é compartimentar o que não é compartimentável.
Quanto ao Partido Socialista, queria dizer que é preciso um bocadinho de pudor.
Em primeiro lugar, o PS não tem nenhum projeto hoje aqui em debate, que eu saiba. Portanto, a sua
oposição à lei dos compromissos ficou na gaveta, ficou só aqui no discurso do Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em segundo lugar, quem deu o benefício da dúvida à lei dos
compromissos foi o Partido Socialista, porque o PS absteve-se na votação na generalidade e nós votámos
contra e dissemos sempre que não aceitaríamos este tipo de lei. As propostas que apresentámos, mesmo que
fossem todas aprovadas, não alterariam o nosso sentido de voto, no final.
O que disse o Sr. Deputado João Galamba é que a lei tinha um bom princípio e que, e cito, «obviamente se
ela for aprovada, teremos oportunidade de introduzir melhorias». Não era uma alternativa, eram melhorias.
Não disse «alternativa»,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Por isso, nós votamos contra!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — mas «melhorias», se a maioria assim entender. De facto, não nos
parece que esse equilíbrio já tenha sido atingido.
Portanto, Srs. Deputados, este debate não é com o Partido Socialista, que não se sabe muito bem o que
pensa em relação à lei dos compromissos.
O que nós dizemos é que é preciso revogá-la para devolver instrumentos de gestão aos serviços públicos e
para que a gestão pública seja feita da melhor maneira possível e não contra os interesses das populações e
contra os interesses de todos os portugueses.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Bernardino Soares
disse aqui algo com que concordo em absoluto. Efetivamente, é importante que a gestão pública seja feita da
melhor maneira possível, de modo a servir as populações e com responsabilidade.
Agora, Sr. Deputado, o que gostaria de saber é como é que a sua bancada encara a seguinte questão: em
relação a autarquias que têm prazos de pagamento aos seu fornecedores,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que não falou em Mora?!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … de 358 dias, de 348 dias, de 315 dias, de 276 dias e de 259 dias,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter falado em Mora!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … como a Câmara Municipal do Seixal, a Câmara Municipal do
Barreiro, a Câmara Municipal de Alcochete, a Câmara Municipal de Sesimbra, a Câmara Municipal de
Setúbal,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E Mora?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, pois é! E onde é que tem as PME?!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … câmaras estas, Sr. Deputado, que são governadas pela CDU —
que não é a União Democrata Cristã da Sr.ª Merkel, mas a Coligação Democrática Unitária, pela qual o senhor
também é eleito nesta Câmara —,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E com muita honra!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … o Sr. Deputado vai dizer às empresas que fornecem as câmaras,
empresas essas que têm trabalhadores, que, nesta altura, elas vão ter de se endividar para pagar os salários
aos seus empregados porque a câmara não paga e demora mais de um ano a pagar?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um ano à espera! É uma vergonha!
Protestos do PCP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, não sei o que é boa gestão dos dinheiros públicos, mas
sei o seguinte: uma câmara que precisa de pagar a 358 dias, a 348 dias, a 315 dias, a 276 dias, a 259 dias é
uma câmara que presta um péssimo serviço aos cidadãos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Roubaram as autarquias no Orçamento do Estado!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado Michael Seufert não me fez um pedido de
esclarecimento, Sr.ª Presidente?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não, era retórica!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, era retórica! Então, se era retórica, está tudo esclarecido!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — De qualquer maneira, Sr. Deputado Bernardino Soares, bastaria
olhar para a grelha dos tempos para verificar que não teria oportunidade para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, só para ver se nos entendemos aqui com os Deputados da
direita, quero dizer que esta não é uma lei de controlo dos compromissos e dos pagamentos em atraso, é, sim,
uma lei de estrangulamento e de paralisia da Administração Pública, que, por acaso, tem como consequência
não assumir tantos compromissos. Mas, antes de tudo, é uma lei de estrangulamento e de paralisia.
Protestos do CDS-PP.
É que, se eu fechar as portas a toda a Administração Pública, também não assumo compromissos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, não?! Despede as pessoas?!
O Sr. João Galamba (PS): — Ó Sr. Deputado, o que o PS propôs foi verdadeiramente uma lei de controlo
da assunção de compromissos de pagamentos em atraso, com penalizações para os gestores que violem este
princípio! É que há algo que a nossa proposta faz…
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Qual proposta?!
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O Sr. João Galamba (PS): — … e que a vossa proposta não faz, que é o seguinte: a nossa respeita a
autonomia e responsabiliza os dirigentes, enquanto a vossa lhes retira a autonomia e cria um algoritmo que
define como é que eles podem agir. Isso não é uma maneira de responsabilizar a Administração Pública, isso
é algo inteiramente distinto.
Já agora, Sr. Deputado Bernardino Soares, o projeto de lei do PS, que tanto o interessa, é o projeto de lei
n.º 346/XII (2.ª),…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas está em debate? Está em debate?
O Sr. João Galamba (PS): — … que é o mesmo que propusemos aquando da votação da primeira lei no
Orçamento do Estado e agora. É que o que fizemos, no início, foi — ao contrário do PCP e do BE, que
aceitaram o princípio de tesouraria que nós rejeitámos — …
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aceitámos?! Votámos contra!
O Sr. João Galamba (PS): — … propor uma lei inteiramente diferente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Votámos contra!
O Sr. João Galamba (PS): — Mas as vossas propostas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais propostas?! Votámos contra! Vocês abstiveram-se e nós
votámos contra!
O Sr. João Galamba (PS): — Os senhores fizeram propostas de alteração que mantinham o princípio de
disponibilidade de tesouraria. E nós não, nós propusemos uma lei alternativa, lei alternativa, essa, que
mantivemos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual lei alternativa! Não é verdade! Isso é uma falsidade!
O Sr. João Galamba (PS): — O que só demonstra a coerência do Partido Socialista e que o Partido
Socialista, desde o início, identificou o problema e propôs uma alternativa «com pés e cabeça», coisa que os
senhores não fizeram.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não seja mentiroso! Isso é mentira!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pediu a palavra para uma
intervenção?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ouvi-o com atenção o Sr.
Deputado Bernardino Soares, mas confesso que não vi o Sr. Deputado, mas encontrei o candidato à Câmara
Municipal de Loures.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Obrigado pela publicidade! Mas não estou impedido de falar!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Permitam-me dois esclarecimentos.
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Em primeiro lugar, a assunção de compromissos de valor superior aos fundos disponíveis não é crime
quando devidamente autorizada, em casos excecionais, transitórios e devidamente fundamentados.
Em segundo lugar, queira saber, Sr. Deputado Bernardino Soares, que muitos autarcas, incluindo do
Partido Comunista Português, nos disseram que, se esta lei de compromissos estivesse em vigor há mais
tempo, certamente muitas câmaras deste País não estariam em situação de falência.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá quais foram os autarcas! Aldrabice!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, V. Ex.ª informou a Câmara que o
Partido Socialista fez entrar um projeto de lei, o projeto de lei n.º 346/XII (2.ª).
Permita-me que lhe deixe também duas notas.
A primeira para realçar que os Deputados Pedro Marques e João Galamba, do Partido Socialista,
reconhecem a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso em vigor como uma lei útil, apesar de
necessitar de alterações.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Leia a proposta!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Uma segunda nota para realçar que os Deputados Pedro Marques e
João Galamba desautorizaram o Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro. E recordo aqui
as palavras de António José Seguro ao jornal Diário Económico, de 7 de setembro de 2012: «António José
Seguro considera a lei dos compromissos um garrote e diz que ela tem de deixar de vigorar no ordenamento
jurídico português». Isto é, tem de ser revogada, não basta ser alterada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No final deste debate, vou fazer
apenas algumas considerações.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado João Galamba — e até me parece que este não era assunto para esta
discussão, mas como o Sr. Deputado insiste, tenho de dizer alguma coisa —, diz o Sr. Deputado que o Bloco
de Esquerda e o PCP aceitaram o princípio da lei dos compromissos.
O Sr. João Galamba (PS): — A proposta de alteração!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não importa…
Não tenho mandato para falar pelo PCP, mas vou dizer o seguinte: então, nós votámos contra, na
generalidade e na votação final global, e aceitámos o princípio, e o PS absteve-se, na generalidade, quis fazer
melhorias e não aceitou o princípio?! Ó Sr. Deputado acho que isto não é assunto para aqui, mas
convenhamos que também já é um abuso!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É aldrabice a mais!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Adiante!
Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Michael Seufert, quero dizer-vos o seguinte: os senhores introduzem
neste debate questões completamente paralelas e tentam transformar o objetivo da lei dos compromissos. É
que esta lei, Srs. Deputados, não serve para os pagamentos em atraso, esta lei não serve…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não ouviu!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, eu ouvi-o. Deixe-me terminar.
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Sr. Deputado, esta não é uma lei contra o despesismo, como os senhores querem fazer crer, não é uma lei
do rigor dos gestores públicos, como disse o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Aliás, o Sr. Deputado até
encontrou uma expressão diferente, o que não terá sido por acaso, e fala, sim, em «controlo da despesa
pública».
O que está aqui em causa, Srs. Deputados, é que esta lei não atinge nenhum dos objetivos que os
senhores enumeram como sendo os grandes objetivos da lei e traduziu-se, na prática, como uma lei da
restrição, do aperto, do sufoco, para responder aos problemas das pessoas e às necessidades dos serviços
públicos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta é que é a questão de fundo.
E digo-vos mais, Srs. Deputados: se esta lei fosse um queijo era um queijo suíço, porque tem tantas
exceções quantos os buracos desse queijo.
E sabe qual vai ser o fim da lei? De exceção em exceção, chegaremos à revogação total.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu queria inscrever-me!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado pode pedir a outras bancadas que lhe cedam tempo.
Não havendo quem lho ceda, está, assim, concluído o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os
313/XII (2.ª) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.ª) — Revoga
a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE).
Antes de dar conta da ordem do dia de amanhã, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer alguns
anúncios.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas por V. Ex.ª, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 347/XII (2.ª) —
Fundo de garantia salarial (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e projeto de resolução n.º 602/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto Orquestras Geração (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15
horas, tendo como ordem do dia: declarações políticas; a discussão do projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª) —
Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a
informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da
listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD); o debate, na
generalidade, do projeto de lei n.º 321/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão
do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os
Verdes); e a apreciação do projeto de resolução n.º 569/XII (2.ª) — Aumento das tarifas dos transportes
públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 51 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- PAULO BATISTA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- Vítor Gaspar
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- Vítor Gaspar
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vítor Gaspar
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vítor Gaspar
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Intervenção
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- TERESA LEAL COELHO
- Deputada
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- ELSA CORDEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- Vítor Gaspar
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- Juvenal Silva Peneda
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE NETO BRANDÃO
- Deputado
- Intervenção
- ANDREIA NETO
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- Juvenal Silva Peneda
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO SERRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão