7 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Que exagero!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo, apesar da força dos factos e das inúmeras denúncias de entidades

públicas — particularmente das autarquias e dos estabelecimentos de saúde —, insiste teimosamente na

aplicação da lei dos compromissos. As clarificações e até algumas cedências que o Governo se viu forçado a

fazer não resolveram o problema de fundo: o subfinanciamento crónico dos serviços públicos. Enquanto este

problema não for resolvido, a imposição dos procedimentos estabelecidos na lei dos compromissos tem como

principal consequência o estrangulamento funcional das entidades públicas.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é falso!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A defesa das funções do Estado e da qualidade dos serviços por ele prestados

aos cidadãos exige, pois, a imediata revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A entrada em vigor da lei dos

compromissos e dos pagamentos em atraso veio agravar todos os problemas existentes nos serviços da

administração central, da segurança social, nos hospitais e na administração regional e local.

O Governo não quis, nem quer, tratar o problema de fundo. E o problema de fundo, Sr.as

e Srs. Deputados,

é o subfinanciamento dos serviços públicos e das autarquias locais. É aqui que reside a raiz do problema.

Esta lei, bem pelo contrário, veio criar uma situação de verdadeiro sufoco nos serviços públicos essenciais.

E os resultados estão à vista: no Serviço Nacional de Saúde, racionamento e, mesmo, falta de

medicamentos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … falta de material de consumo clínico,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … atrasos nas cirurgias — só para dizer alguns; na educação, repete-se o

mesmo cenário, afetando serviços de refeições às crianças e de transportes para as escolas; nos serviços

cultuais, fecham-se os teatros e até se cancela a aquisição de periódicos para as bibliotecas. Imagine-se só ao

que se chegou!

No que respeita à administração local, esta lei traz consigo mais um problema, e um problema grave: é

uma ingerência na autonomia do poder local. Isso foi dito à exaustão por várias autarquias, pela Associação

Nacional de Municípios Portugueses e pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Aliás, como

sabemos, a Procuradoria-Geral da República já remeteu para o Tribunal Constitucional esta lei. Aguardamos,

portanto, também aqui a resposta do Tribunal Constitucional.

A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso é mais um exemplo em que o Governo, o PSD e o

CDS marcham em sentido contrário ao resto do País tentando mostrar que têm o passo certo. Tentam

mostrar, Sr.as

e Srs. Deputados, porque nota-se que também não estão muito convencidos disso.

Esta lei está a asfixiar os serviços públicos. Várias entidades, do Serviço Nacional de Saúde às autarquias,

já declararam que não irão respeitá-la, mesmo correndo os riscos inerentes a essa posição.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Verdade!