14 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É que o próprio Partido Socialista não só não sentiu necessidade de fazer

declarações políticas sobre esta matéria como sentiu que a lei em vigor não servia e apresentou um projeto de

lei que foi trazido aqui à discussão para a elaboração de uma nova lei. Esta foi a posição do Partido Socialista.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é que é sério!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a ver, Sr. Deputado? Isto é sério!

Entrando, agora, na questão de facto, relativamente àquelas cartas que o Sr. Deputado aqui mencionou e

que diziam que as pessoas tinham uma renda tal e receberam uma carta do senhorio a aumentar-lhes a renda

para 600 €, 500 € ou 200 €, melhor teria feito o Sr. Deputado, se realmente está preocupado com elas, se lhes

tivesse respondido e dito: «Os senhores têm de ver se o valor da renda que vos é proposto pelo senhorio

ultrapassa os 6,5% do VPT, os senhores têm de ver se o valor da renda que lhes é proposto pelo senhorio

ultrapassa mais do que 25% do rendimento anual bruto do vosso agregado familiar,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Claro! Isso é que era fazer o seu trabalho!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … porque, se assim for, os senhores, nos termos da lei, têm a

possibilidade de, dentro do prazo legal, responder ao senhorio e dizer ‘eu contraproponho uma renda de

tanto’».

É isto que está na lei e são estas as proteções e as defesas dos inquilinos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já sabemos que isso não chega!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é este o papel que, quem está genuinamente preocupado com as

dificuldades das pessoas, deve desempenhar. Todos nós temos essa obrigação.

Digo-lhe mais, Sr. Deputado: para as pessoas idosas e de menores rendimentos e para as pessoas

desempregadas, das quais também aqui foi falado, estão previstos na lei mecanismos de proteção. As

pessoas não podem ser despejadas se estiverem desempregadas,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Durante cinco meses!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … as pessoas com mais de 65 anos não podem ser despejadas…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Durante cinco meses!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e a renda não pode ultrapassar 10% do rendimento das pessoas que

aufiram 500 € ou menos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o que está na lei!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por cinco anos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Srs. Deputados, sejamos sérios!

Acho interessante que os senhores, quando intervêm, o façam aos berros, a causar alarme social, e que,

quando eu intervenho, a tentar esclarecer e explicar às pessoas quais são os direitos delas, os senhores

berrem igualmente, porque não convém que se ouça, convém é causar alarme social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Coelho,…