14 DE FEVEREIRO DE 2013

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — O Sr. Ministro informou que responderia no fim dos pedidos de

esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos

Parlamentares, com a nova Lei das Finanças Locais, o Governo quer retirar ao poder local 400 milhões de

euros de receitas que, historicamente, foram sempre receitas municipais, colocando em causa a autonomia

financeira dos municípios.

É, portanto, na nossa perspetiva, uma proposta gravíssima e inaceitável para as autarquias locais.

A proposta configura sérias e graves restrições e violações da autonomia local, no seguimento, aliás, do

que tem feito o Governo no Orçamento do Estado, na lei dos compromissos. A este propósito, não deixa de

ser estranho que o Governo, não cumprindo a Lei das Finanças Locais — porque não cumpre — exija o

cumprimento da lei dos compromisso aos municípios. Isto é a política franciscana no seu pleno: «Olha para o

que eu digo e não olhes para o que eu faço!»

Sucede que os municípios têm vindo a fazer aquilo que a administração central não faz. Os municípios têm

vindo a desenvolver um trabalho que o Governo tem vindo a recusar fazer, os municípios têm vindo a

desenvolver um trabalho notório nas áreas em que o Governo insiste em se desresponsabilizar

completamente.

Sr. Ministro, um dos eixos que dá suporte à proposta do Governo assenta na presunção, mas creio que é

uma presunção mais que ilidível, é uma presunção pouco fiável, ou, melhor, é um palpite, porque assenta num

putativo aumento generalizado da receita do IMI em consequência da reavaliação geral dos prédios urbanos,

que ainda está a decorrer, como o Sr. Ministro sabe.

A Autoridade Tributária estima um aumento do IMI de 780 milhões de euros mas a Associação Nacional de

Municípios Portugueses também fez estudos e concluiu que o acréscimo será inferior a 300 milhões de euros.

Ora, esta disparidade de valores leva-nos a questionar se não seria mais sensato esperar pela conclusão

da reavaliação geral dos prédios urbanos e só depois discutir o regime financeiro das autarquias locais.

Sr. Ministro, se este regime financeiro assenta na reavaliação dos prédios urbanos e se esta reavaliação

não está ainda concluída, não lhe parece que estamos a «pôr a carroça à frente dos bois»?

Sobre a criação do fundo municipal, refere-se que este fundo se destina a financiar municípios, tendo em

vista a reprogramação da dívida e a consolidação dos passivos financeiros. Mas como é que o Governo

pretende financiar este fundo? Da forma mais fácil, ou seja, o Governo quer colocar os municípios no seu

conjunto a financiar os municípios em situação de resgate. O Estado sacode a água do capote, faz aqui mais

uma retirada estratégica, o Governo volta as costas às suas responsabilidades e coloca os municípios que

adotaram medidas rigorosas de gestão a financiar os municípios que não implementaram essas práticas de

gestão. Ora, isto é delirante, porque o Governo acaba por penalizar os municípios que adotam as medidas

mais rigorosas.

Sr. Ministro, considera que esta medida é um estímulo para que os municípios adotem formas de gestão

rigorosas? Explique-nos como.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pedido de esclarecimento,

gostaria apenas de dizer ao líder parlamentar do Bloco de Esquerda que a Conferência de Líderes nada impôs

em relação à grelha do presente debate. A Conferência de Líderes decidiu como é costume e como faz

relativamente a qualquer outra matéria.