14 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A autonomia regional é uma mais-valia para o nosso País, e é, sem

dúvida, uma vantagem em relação a diversas soluções que foram encontradas pelos nossos parceiros

europeus para situações que configuram alguma semelhança. Diria, mesmo, que a autonomia regional é um

dos principais instrumentos da coesão social e territorial de que dispõe a República Portuguesa.

Este património histórico não é propriedade de ninguém mas, sim, o reflexo de um amplo consenso

nacional. Foi assim no passado, queremos que assim seja no futuro.

Sr.as

e Srs. Deputados, decorre da autonomia regional e dos estatutos político-administrativos a existência

de mecanismos que regulam as matérias financeiras das regiões. É nesse contexto que a proposta de lei de

finanças regionais se reveste de uma elevada importância no panorama da atual política económico-financeira

do País.

Esta lei decorre, desde logo, do compromisso assumido pelo Governo do Partido Socialista no âmbito do

Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. Já nesse momento, o Estado português lavrou o

compromisso de retificar a lei das finanças regionais até finais de 2012 para, em articulação com a lei de

enquadramento orçamental, adaptar à arquitetura jurídica interna as regras e procedimentos orçamentais

constantes do Tratado da União Europeia. Naturalmente que o atual Governo se comprometeu a honrar a

palavra que foi dada pelo anterior executivo e que vincula o Estado português.

Sr.as

e Srs. Deputados, é com base neste enquadramento de respeito pelos acordos feitos com a troica,

num contexto de grande exigência, que o esforço na consolidação orçamental tem sido, e deve ser, pedido a

todos e partilhado por todos, incluindo os diversos níveis da administração pública central, regional e local.

Ora, é isso que, antes de mais, está hoje em debate.

Trata-se de aprovar uma lei que permita criar condições sustentáveis de estabilidade orçamental e que

assente numa autonomia que seja, ela própria, responsável por um esforço que é nacional.

Devo salientar que aspetos centrais da autonomia continuam vertidos no diploma quanto a matérias que se

relacionam com as receitas regionais, nomeadamente o princípio de que as receitas cobradas na região são

receitas da região.

Com vista a reforçar o princípio da estabilidade orçamental, procedem-se a alterações significativas em

matéria de dívida.

É muito importante esta atualização da lei, na medida em que a mesma reflete não só a realidade em que

se processa atualmente o financiamento das regiões autónomas mas também o quadro em que hoje se

assumem os compromissos orçamentais de Portugal no seio da União Europeia. Neste contexto, o Governo

consagrou na lei a regra de que o endividamento público regional tem de se orientar precisamente pelos

mesmos princípios estratégicos a que está sujeito o endividamento do Estado.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta lei é também um contributo para a devolução às finanças públicas de duas

características fundamentais que importa preservar e cultivar: a credibilidade e o rigor.

A credibilização e responsabilização da autonomia financeira das regiões autónomas é um vetor essencial

para o sucesso da própria credibilização do Estado português. Esta lei mais não faz do que colocar as regiões

autónomas como entidades participantes do esforço que o Estado tem vindo a pedir a todos os portugueses.

A autonomia regional pode, e deve, ser defendida, e esta lei, não tenhamos dúvidas, não viola, antes

reforça, o núcleo essencial da autonomia, porque vem dar substância a essa mesma autonomia.

Sr.as

e Srs. Deputados, por tudo o que expus, fica patente que vivemos novos tempos, uma realidade

macroeconómica difícil e não desejada. São estas especiais circunstâncias que deveriam impedir quaisquer

tentativas de paralelismo com os tempos vivenciados em 2007 ou 2010,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … datas de apresentação da lei de finanças regionais em vigor e a

sua posterior alteração, que levaram à evolução do PSD nesta matéria.

Apelamos a todas as forças políticas, e muito em especial ao Partido Socialista, para que o seu sentido de

Estado e a defesa dos interesses da República, neste contexto tao penalizador para a vida de todos os

portugueses, se sobreponham a todas e quaisquer considerações de ordem partidária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.