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Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 I Série — Número 56

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.

os

353 a 358/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os

615 a 618/XII (2.ª).

Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), a propósito da próxima avaliação no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, salientou os objetivos atingidos por Portugal e defendeu que os compromissos relacionados com a evolução do défice e o corte na despesa deverão ser analisados em função da conjuntura. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga (PS), Afonso Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) teceu diversas críticas ao Governo, nomeadamente o

propósito de redução do valor das indemnizações aos trabalhadores, tendo ainda defendido a realização de eleições. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Lopes Soares (PSD) e Mariana Aiveca (BE).

Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), no momento em que se vai iniciar a sétima avaliação da troica ao Programa de Assistência Financeira a Portugal, sublinhou o facto de o Governo ter reconhecido um desvio nas contas públicas para 2013 e criticou-o por não atender ao cenário macroeconómico e aos seus efeitos no desemprego e na recessão, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Duarte Pacheco (PSD) e José Alberto Lourenço (PCP).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia apelou à intervenção de todos junto do Governo

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para o cumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, com vista à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, aprovada pela Assembleia da República, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Helena Pinto (BE) e Paulo Sá (PCP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) afirmou que, a par da consolidação orçamental, o Governo tem preparado o País para um novo ciclo de crescimento com reformas estruturais que vão desde a economia, à justiça, à saúde e à educação e condenou as manifestações que têm ocorrido contra membros do Governo. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Bernardino Soares (PCP), Cecília Honório (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Em declaração política o Sr. Deputado António Braga (PS) condenou as políticas de austeridade que têm vindo a ser desenvolvida pelo Governo e chamou a atenção para as propostas apresentadas pelo PS, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Rodrigues (PSD) e Ana Drago (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 619/XII (2.ª) e do projeto de lei n.º 359/XII (2.ª).

Foi discutido o projeto de resolução n.º 590/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP).

Intervieram as Sr.as

Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Gabriela Canavilhas (PS), Rita Rato (PCP), Ana Oliveira (PSD) e Helena Pinto (BE).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.º 44/XII (2.ª) (PCP)], tendo usado da palavra os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Isilda Aguincha (PSD), Luís Fazenda (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 338/XII (2.ª) — Cria o regime de

vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE) e 289/XII (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP). Pronunciaram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP), Maria José Castelo Branco (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 48 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Tem a palavra o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

353/XII (2.ª) — Revoga a transição para as

carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP, IP e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o

Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro) (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 354/XII (2.ª) — Extingue o

Arsenal do Alfeite, SA e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP), que

baixa à 3.ª Comissão, 355/XII (2.ª) — Cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça

a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 356/XII (2.ª) — Estabelece a

obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação

da infância em Portugal (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 357/XII (2.ª) — Cria a comissão nacional dos

direitos das crianças e jovens (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 358/XII (2.ª) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a

isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram também entrada os projetos de resolução n.os

615/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra

os direitos resultantes da contratação coletiva (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 616/XII (2.ª) — Recomenda a

valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo plano de pormenor de

salvaguarda (PSD), que baixa à 3.ª Comissão, 617/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e o

reconhecimento da educação não formal (PS), que baixa à 8.ª Comissão, e 618/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de

diversão itinerante em Portugal (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas,

para as quais estão já inscritos os Srs. Deputados João Pinho de Almeida, pelo CDS-PP, Jorge Machado, pelo

PCP, Pedro Filipe Soares, pelo BE, Luís Montenegro, pelo PSD, e António Braga, pelo PS.

Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal iniciará na

próxima semana o sétimo exame regular no âmbito do Programa de Ajustamento que assinou com os seus

parceiros internacionais.

O CDS valoriza o percurso que Portugal e os portugueses fizeram até aqui. Sabemos porque precisámos

desse Programa de Ajustamento, embora à época não tivéssemos responsabilidades de governação.

Valorizamos muito os objetivos atingidos: a recuperação da credibilidade, o caminho de equilíbrio do défice

estrutural, o equilíbrio da balança comercial e o regresso aos mercados, que está em curso neste momento.

Sabemos que Portugal tem hoje condições para negociar, exigir e defender as suas posições, mas, acima

de tudo, tem condições para negociar, exigir e defender a posição de todos os portugueses, o que não teria se

não tivesse feito este percurso.

Portanto, o que, em primeiro lugar, devemos aqui assinalar é este ponto muito importante: os portugueses

estão a fazer um esforço, que é significativo, mas estão a fazê-lo em nome de uma capacidade negocial que o

País tem de assumir e de exercer neste momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É por isso que não valorizamos menos (antes pelo contrário) questões como as da evolução do Produto, do

aumento do desemprego ou dos efeitos negativos das medidas constantes do Programa de Ajustamento.

Valorizamos todos estes indicadores, porque são não só indicadores da conjuntura mas também da eficiência

do Programa que Portugal tem em curso neste momento.

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Por isso, sempre defendemos — defendemo-lo inclusive, recentemente, numa carta que enviámos aos

representantes da troica — que Portugal deveria fazer, com os seus parceiros, uma avaliação crítica da

aplicação do Programa e uma renegociação a cada momento que fosse não só técnica mas também política.

Defendemos que deveríamos sempre, em cada avaliação, ajustar o Programa à realidade, tendo em conta

dois indicadores essenciais: a evolução do Produto e a evolução do desemprego. E a realidade da evolução

do Produto e do desemprego devem, naturalmente, gerar preocupação — e geram preocupação em quem tem

a responsabilidade de querer encontrar soluções para este problema!

É por isso que, no âmbito da sétima revisão, Portugal deve pôr em cima da mesa não só a evolução do seu

Produto e a evolução catastrófica do desemprego, que se arrasta há muito mais tempo do que apenas o do

mandato deste Governo, mas também o que se passa em toda a Europa.

Sabemos perfeitamente que a evolução da situação europeia condiciona em muito a situação portuguesa,

pelo que os nossos parceiros internacionais não podem ser indiferentes a isso.

Não podem também ser indiferentes às proclamações que os seus responsáveis políticos têm feito. É por

isso que o CDS tem defendido também que, em cada avaliação, devemos chamar os nossos parceiros

internacionais à responsabilidade da evolução do pensamento dos seus principais responsáveis políticos. Se

são os responsáveis políticos de instituições como o FMI, primeiro, como a Comissão Europeia, depois, e

como o BCE, mais recentemente, a dizerem que as consequências dos programas de ajustamento são

diferentes do que era perspetivado e que geram, até, consequências negativas, então não se pode, em cada

avaliação que se faça, ignorar esta realidade ou pôr-se de parte a constatação que é feita, entre outros, pelos

próprios responsáveis políticos dessas mesmas instituições.

É por isso que nos devemos concentrar naquilo que, dentro da discricionariedade do Governo português,

este poderá fazer.

O Governo poderá intervir a dois níveis: ao nível do tempo e ao nível das escolhas. É muito relevante que o

faça.

É relevante que o faça ao nível do tempo, designadamente na consolidação orçamental e no seu ritmo,

mas também em relação a outros compromissos assumidos, como seja o compromisso da redução da

despesa em 4000 milhões de euros. Quer a evolução do défice quer o corte da despesa têm de ser analisados

em função da conjuntura, e o ritmo não é indiferente às consequências e muito menos é indiferente à vida dos

portugueses.

É relevante que o faça também ao nível das escolhas, porque as escolhas políticas que se façam nesta

avaliação terão umas ou outras consequências, consoante as opções que se fizerem. Por exemplo, se se

optar por políticas e escolhas pró-cíclicas, provavelmente agravaremos a recessão e aumentaremos o

desemprego. É por isso que temos de defender — esse é o interesse de Portugal — escolhas que ponham de

parte opções pró-cíclicas que agravem ainda mais os nossos problemas.

Moderar as condições relativas à dívida e ao défice é, antes de tudo, defender os interesses de Portugal e

o dia-a-dia dos portugueses.

O Governo ainda hoje anunciou uma medida essencial para que isto se torne realidade. Um ciclo virtuoso

de confiança, de investimento, de crescimento e de emprego não tem nunca uma geração espontânea! Nunca

acreditámos nisso! Um ciclo virtuoso deste género precisa de medidas discricionárias e precisa de decisões

políticas coerentes. Por isso, a aposta no IRC em 2013, potenciando que as empresas concentrem e

antecipem investimento para este ano, que tenham boas condições para o fazer e que isso sirva também para

atrair investimento externo. Tudo isto, por um lado, para evitar que a recessão em 2013 seja tão profunda e,

por outro, lançar este ciclo virtuoso é uma medida essencial para começarmos a descobrir a chave da saída

deste Programa de Ajustamento.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

E é exatamente nesse momento que estamos. Estamos no momento de iniciar a saída deste Programa de

Ajustamento. Sabemos que precisamos da chave para o conseguir, e a chave é encontrarmos medidas que

permitam reduzir o desemprego e abrir um horizonte de crescimento.

Da parte do Governo ficou claro, pela voz do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esse compromisso,

expresso hoje na Comissão de Orçamento e Finanças.

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É preciso que os portugueses saibam uma coisa: o País foi capaz de se unir na altura em que foi preciso

pedir ajuda externa. Era o Partido Socialista que governava sozinho, mas o PSD e o CDS estiveram

disponíveis, num momento tão difícil, para construir uma solução que era evitável, mas que naquele momento

foi imprescindível.

Neste momento é também inevitável e imprescindível sairmos deste Programa de Ajustamento. E é preciso

saber se, relativamente às propostas do Governo, há contrapartida de propostas da oposição,

designadamente do Partido Socialista.

Se a sétima avaliação é a chave para sairmos do Programa de Ajustamento, se o maior ativo que tivemos

até agora no Programa de Ajustamento foi o consenso nacional, quer do ponto de vista social, quer do ponto

de vista político, nós precisamos desse ativo para o usarmos na descoberta da chave para sairmos deste

problema.

É por isso que o Partido Socialista tem de responder «presente!» Não pode continuar numa estratégia

errática de querer parecer que está a querer contribuir e que os outros é que não deixam.

Venham ao debate! Apresentem as vossas soluções! O sétimo exame é decisivo para Portugal, não é

decisivo para o Governo. Por isso, é decisivo também que o Partido Socialista tenha, neste momento, uma

atitude responsável, em nome de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, inscreveram-se, para pedidos de

esclarecimento, os Srs. Deputados António Braga, do PS, Afonso Oliveira, do PSD, Paulo Sá, do PCP, Pedro

Filipe Soares, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

O Sr. Deputado João Pinho de Almeida informou a Mesa que responderá, primeiro, a dois Srs. Deputados

e, depois, a três.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, é verdadeiramente

espantoso que no dia em que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças vem ao Parlamento reconhecer, em

toda a linha, o falhanço do Orçamento de 2013 e que as suas previsões macroeconómicas estão todas fora de

qualquer alinhamento, porque nem alinham, sequer, com o pensamento mais liberal que conhecemos na

Europa, o Sr. Deputado venha dizer que Portugal ganhou credibilidade com uma política alinhada neste

sentido.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não precisa de fazer «cantos de sereia» para o Partido Socialista. O

Partido Socialista está disponível, como sempre esteve, para cooperar em nome de Portugal, não está é

disponível para fazer mal a Portugal ou aos portugueses, que é o que os senhores têm vindo a fazer!

Aplausos do PS.

Passados 51 dias, Sr. Deputado — ainda nem dois meses passaram! —, o Governo reconhece um

falhanço rotundo do seu Orçamento. Aliás, foi bem avisado, nomeadamente pelo Partido Socialista, de que

este era um Orçamento inexequível. E o que verificamos é que, justamente na tentativa de enganar de novo

os portugueses, o Governo diz agora, fruto de uma credibilidade que ninguém reconhece, que pode vir a

ganhar outros valores de negociação com os nossos credores.

Sr. Deputado, não vamos por esse caminho!

E quero dizer-lhe mais: o senhor não pode vir fazer este discurso de «canto de sereia» havendo uma taxa

de desemprego de 16,9% (923 000 portugueses desempregados), uma taxa de desemprego juvenil de 40%

(165 000 jovens desempregados) e com as exportações a caírem a pique em todos os domínios que somos

capazes de identificar, de acordo com as instituições mais credíveis que apresentam esses indicadores.

Sr. Deputado, o PS está disponível para cooperar em benefício dos portugueses. Sabe porquê, Sr.

Deputado?

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

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O Sr. António Braga (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

É que o Partido Socialista, repetidamente, enfaticamente, inúmeras vezes, através do seu Secretário-Geral,

apresentou aqui propostas concretas de crescimento, de criação de condições para o crescimento e o

emprego, propostas concretas para, no contexto europeu, podermos também caminhar na recentragem do

combate à crise da zona euro, e os senhores disseram sempre que esse não era o caminho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Deputado João

Almeida pela intervenção que fez e pela importância que atribuiu aos temas que hoje estão em debate na vida

portuguesa. O regresso aos mercados é uma matéria que é permanentemente debatida, mas nem sempre lhe

é atribuída a importância que deveria ter. Trata-se de uma matéria de vital importância para o País pelo que

representa para os portugueses, para as empresas e para a capacidade de Portugal poder financiar-se no

mercado externo a preços mais competitivos para a economia portuguesa

Foi referida a importância da credibilidade do País. Não se percebe como é possível desvalorizar nas

intervenções um valor desta natureza, como é a credibilidade do País. Sem credibilidade não é possível

recuperarmos o que quer que seja em Portugal.

O Sr. Deputado João Almeida também referiu, e bem, a importância da evolução da economia, tal como a

importância do tema do desemprego, que é uma matéria que a todos nos preocupa e que nos deve manter

focados na resolução ou na minimização deste que é um dos grandes problemas que o País tem, que todos

temos para resolver e que o Governo terá de enfrentar.

Antes de colocar algumas questões, deixe-me fazer uma referência à intervenção do Deputado António

Braga, que, mais uma vez, e tal como também já foi referido pelo Sr. Bernardino Soares, colocou a questão da

seguinte forma: «Concordamos com o debate da reforma do Estado, mas assim não. Concordamos que é

importante debater todos estes temas, estamos disponíveis para o fazer, mas assim não».

Isso já foi dito várias vezes nesta Câmara e, mais uma vez, é essa a postura do Partido Socialista, sem

querer participar do debate. O Partido Socialista não quer vir ao debate. Mas o debate é absolutamente

fundamental, decisivo, no sentido de perceber até que ponto é possível manter o País como está. Ora, não é

possível mantermos o País como está, precisamos de reformas. Precisamos de reduzir as despesas do

Estado, sendo fundamental que o Partido Socialista participe nesse debate.

Termino, Sr.ª Presidente, colocando uma pergunta ao Sr. Deputado João Almeida. De manhã, o Sr.

Ministro das Finanças, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública referenciou, e bem, a

importância da política fiscal para dinamizar a economia portuguesa. A importância da redução do IRC

também foi referenciada. Gostava que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, embora, de alguma forma, já o

tenha feito, aprofundasse um pouco esta matéria no sentido de dizer o que pensa sobre aquilo é

absolutamente fundamental, que é dinamizar a economia portuguesa, captar investimento e potenciar o

financiamento da economia para novos investimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. ª Presidente, Srs. Deputados António Braga e Afonso

Oliveira, as duas questões que foram colocadas em nome dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD são

bem paradigmáticas do momento que vivemos e das opções políticas que cada partido terá de tomar.

Obviamente, Sr. Deputado António Braga, no momento em que Portugal teve de assinar um memorando

de ajuda externa, o PSD e o CDS podiam ter optado por ficar apenas no debate político de saber quem era a

culpa, de a atribuírem ao Partido Socialista e de se furtarem ao debate sobre as soluções. Podiam ter tomado

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essa opção. Aliás, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes fizeram essa opção: excluíram-se do debate.

Mas quando o Partido Socialista teve de pedir ajuda externa, em nome de Portugal, não foi essa a posição do

PSD e do CDS.

Por isso, no momento em que é essencial construirmos a saída deste Programa de Ajustamento em que os

senhores nos colocaram, em nome de Portugal, temos de saber se o Partido Socialista tem ou não a mesma

postura construtiva que o PSD e o CDS tiveram nessa altura e se o PS é capaz, por um momento, de se

abster da discussão sobre as responsabilidades, não se furtando à discussão sobre as soluções. Nós não nos

furtamos, fazemo-la com toda a clareza. É que estamos perante um momento importante, que referi na

intervenção, que é a sétima avaliação. Pergunto: os senhores estão ou não disponíveis, não fugindo ao debate

político-partidário, para participar na construção de soluções no âmbito da sétima avaliação?

É que oiço o Sr. Deputado António Braga e não percebo a carta que li do seu Secretário-Geral, que dizia

que Portugal quer sair da atual situação, quer eliminar os seus desequilíbrios estruturais, quer iniciar um ciclo

virtuoso de crescimento, de competitividade e de finanças públicas sãs, que é importante um vasto consenso

social, que é necessária uma estratégia credível e que é necessário fazer uma avaliação política da situação

do País. Sr. Deputado, mas isto foi exatamente o que eu disse da bancada! É para isso que esta maioria está

disponível

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Os senhores não podem escrever uma coisa e, depois, fazerem outra. Os senhores não podem dizer uma

coisa para consumo internacional e, depois, para consumo interno, e com preocupações eleitoralistas, terem

outro tipo de discurso, totalmente inconsequente. Têm de ser responsáveis e ir ao encontro do que disse o Sr.

Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Deputado Afonso Oliveira falou de um debate decisivo, que é evidente. Se continuarmos com um

discurso em que, da parte do Partido Socialista, se nega uma evidência, que é o facto de o percurso feito até

aqui, antes de mais pelos portugueses, ter consequências positivas na nossa capacidade negocial, isso será

tão negativo como esta maioria discutir, única e exclusivamente, a responsabilidade que o Partido Socialista

teve no facto de termos pedido ajuda externa.

O Sr. Deputado ouve esta maioria fazer esse discurso?! Fizemos uma intervenção sobre a culpa do Partido

Socialista pela situação a que chegámos ou, antes, fazendo um apelo ao Partido Socialista para participar na

solução do problema?!

É que, como disse o Sr. Deputado Afonso Oliveira, a questão é esta: a distinção não se faz entre quem tem

ou não tem culpa, faz-se entre quem tem ou não tem responsabilidade, entre quem participa da solução e

quem não tem capacidade para isso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, veio hoje dizer que o Governo

ganhou credibilidade junto da troica. Isso até pode ser verdade, o Governo até pode ter ganho credibilidade

junto da troica, mas permita que lhe diga, Sr. Deputado, que perdeu toda a credibilidade junto dos

portugueses.

Aplausos do PCP.

Ainda hoje de manhã o Ministro das Finanças veio anunciar a revisão do quadro macroeconómico, na base

do qual construiu o Orçamento do Estado, 50 dias após a sua entrada em vigor, o qual prevê que a recessão

não seja de 1%, mas, sim, o dobro, isto é, de 2%.

Que credibilidade é que merece um Governo que, 50 dias após a entrada em vigor do Orçamento do

Estado, vem propor uma revisão tão profunda do quadro macroeconómico?

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Com esta política, como ficou claro hoje de manhã na audição com o Ministro das Finanças, obviamente

não haverá crescimento económico, Sr. Deputado. Pelo contrário, a recessão vai agravar-se, vai aprofundar-

se.

O Sr. Deputado vem defender que, na sétima avaliação, tem de colocar-se a questão do crescimento

económico. Sr. Deputado, não é possível! Com esta política não há crescimento económico e, ainda que o Sr.

Deputado não soubesse que era assim, hoje de manhã teve a prova cabal de que não há crescimento

económico com esta política.

Porém, o Sr. Deputado insiste nestas políticas porque o objetivo do Governo, não declarado, mas

verdadeiro, é o de aplicar uma política que vai espoliar os trabalhadores e os portugueses dos seus

rendimentos e dos seus direitos. Na verdade, é isto que os senhores pretendem: reconfigurar o Estado,

destruir as funções sociais do Estado, reduzir o Estado à mínima dimensão, naquilo que diz respeito ao apoio

às populações e aos trabalhadores, e ter o Estado máximo para apoiar a banca e os grupos financeiros.

A solução que o Sr. Deputado arranja para ter crescimento económico com esta política de austeridade é

«austeridade, mas mais devagarinho», ter mais tempo, mas mantendo as políticas de austeridade. Ora, Sr.

Deputado, isto não resolverá o problema. Seja mais devagarinho ou mais depressa, o facto de haver mais

austeridade e a continuação destas políticas levará sempre ao afundamento da economia nacional, ao

agravamento das condições de vida dos portugueses.

Por isso, reafirmamos aqui aquilo que sempre temos defendido relativamente a esta política que o Governo

insiste teimosamente em aplicar: é necessário um outro rumo, é necessário renegociar a dívida. Pagamos,

atualmente, 8000 milhões de euros de serviço da dívida. É preciso que uma parte deste dinheiro seja, através

de uma renegociação da dívida, canalizada para investir na economia nacional e aí, sim, poderemos ter

crescimento económico. Mas só se libertarmos Portugal deste peso imenso que são 8000 milhões de serviço

da dívida por ano, valor que tende a crescer.

É este o caminho: o da renegociação da dívida e o da aposta na economia e na produção nacional. Isto,

sim, pode tirar o País do afundamento em que se encontra e pode contribuir para a melhoria das condições de

vida dos portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, quem o viu e quem o vê!

Fez agora a sua intervenção a defender o crescimento da economia e medidas que contrariem este

decréscimo da economia, a sua recessão. Até parece que não fez parte da maioria que votou o Orçamento do

Estado para 2013, que é um enorme ataque quer à economia quer às famílias!

Sei que a sua consciência não ficou muito tranquila com esse voto, mas não deixou de votar e de estar do

lado daqueles que pensavam que este era caminho.

Porém, o caminho está à vista: 51 dias depois da entrada em vigor deste Orçamento do Estado, o Sr.

Ministro das Finanças veio dizer que, afinal, o quadro macroeconómico mudou, que a recessão será pior do

que aquela que tinha sido anunciada, isto, será o dobro da previsão.

Tudo isto já era mal. Mas, ao ouvir o Sr. Deputado dizer que temos de ter medidas que contrariem o ciclo e,

por isso, não precisamos de mais medidas pró-cíclicas, pergunto-lhe: onde estava o Sr. Deputado, hoje de

manhã, quando o Ministro das Finanças, na sua intervenção na Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, disse que iria cortar mais 800 milhões de euros em medidas pró-cíclicas, o que

representa 0,5% do PIB?! Sr. Deputado, uma coisa não bate certo com a outra!

Podemos discutir as suas preocupações, algumas delas legítimas, mas as suas práticas, particularmente

as do Governo a que está a dar o seu apoio, é que não passam neste teste.

Pergunto-lhe, então, onde é que encontra medidas contracíclicas quando o que vemos são cortes de 800

milhões de euros no Estado social, que, na prática, são o prenúncio dos tais 4000 milhões de euros que vão

atirar o País para uma situação de recessão e de desemprego ainda maior.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, gostava de saber se

o Sr. Deputado consegue reconhecer que o Governo não está a conseguir levantar este País, que estas

políticas profundamente austeras têm sido também elas causa da recessão em que nos encontramos e dos

brutais níveis de desemprego a que assistimos.

Acontece que, confrontando os membros do Governo e a maioria com esta situação perfeitamente

calamitosa, as únicas respostas que recebemos são «vamos rever os números e o cenário macroeconómico».

Ou seja, temos um número brutal de desempego de 16,9% e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz é que

«provavelmente vamos ter de rever as nossas previsões para o desemprego». Também acho que devem

rever, mas é para tirar consequências diretas ao nível da inversão de política para que esse fator se inverta.

Se não, qual é a lógica?!

Confrontado com este nível de recessão, designadamente no último trimestre, o Sr. Ministro das Finanças

veio dizer que vamos ter de rever as nossas previsões relativamente à recessão para uma coisa tão simples

quanto o dobro! O dobro, Sr. Deputado?!

O que é que os Membros do Governo nos dizem permanentemente? Isto é sempre a afundar — não há

volta a dar!

Portanto, Sr. Deputado, as perspetivas, que não são boas, são as de continuarmos permanentemente a

decrescer. Pergunto ao Sr. Deputado: onde é que se baseia a sua esperança?

Os senhores podem escrever à troica as cartas que quiserem. Mas os senhores, que defendem as políticas

que têm sido implementadas, que são recessivas e absolutamente antissociais, que propostas apresentam

para uma inversão do ciclo económico?

Sr. Deputado, relativamente à questão do desemprego, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo fizeram grande

bandeira do programa Impulso Jovem. Sr. Deputado, se o programa Impulso Jovem tivesse tocado um quarto

(e quando digo um quarto já estou a fazer um grande favor ao Governo!) que fosse do número avançado pelo

Governo para retirar jovens do desemprego…! Mas, Sr. Deputado, nem isso. Este programa é uma absoluta

nulidade. É um programa para a precariedade, para os estágios e para a formação.

Sr. Deputado, não é assim que se resolve o problema do desemprego! A promessa do Governo era a de

que o Impulso Jovem colocaria jovens no mercado de trabalho, mas não se vê nada disso! O que o Impulso

Jovem fez, como Os Verdes já aqui disseram, é passar o desemprego jovem de níveis altíssimos, de cerca de

36%, para 40%. Isto está tudo a falhar, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Paulo Sá, Pedro Filipe

Soares e Heloísa Apolónia, muito claramente, quero dizer que quando discutimos com o Partido Socialista ou

com o Partido Social Democrata estamos a discutir uma coisa, mas quando discutimos com qualquer um dos

três partidos a que os Srs. Deputados pertencem discutimos outra. Isto, com toda a legitimidade, porque os

senhores excluíram-se da construção desta solução para um problema com que Portugal se viu confrontado,

ainda numa altura em que nem o PSD nem o CDS faziam parte do Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, muito dificilmente, quem não fez parte da solução

no seu início ainda mais de parte se põe quando aparecem os problemas.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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Se os senhores não estiveram disponíveis no início para construir a solução, quando aparecem os

problemas ainda mais longe estão.

O que não se vislumbra dessas bancadas é qualquer alternativa.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Deve dizer-se que, do ponto de vista político, ainda que

admitíssemos que os senhores quereriam algum dia construir uma alternativa verdadeiramente credível, essa

alternativa é impossível de vislumbrar.

O Sr. Deputado Paulo Sá ainda fez uma tentativa desse exercício e disse que eram precisas políticas que

transformassem parte de um dinheiro, que nós não sabemos de onde é que vem, em investimento público e

que achava que esse investimento público era reprodutivo e que inverteria o ciclo.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, aquilo que defende é, nada mais, nada menos,

do que a razão de ser do ciclo que nos trouxe até aqui.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós estamos a tentar sair de uma situação que foi gerada por

um ciclo de despesa, de défice e de dívida. O serviço da dívida é o corolário do ciclo que os senhores

defendem. Nós só pagamos serviço de dívida porque temos dívida, só pagamos dívida porque tivemos défices

e só tivemos défices porque tivemos despesa acima daquilo que conseguimos gerar: por um lado, com o

nosso crescimento e, por outro lado, com os impostos que os portugueses eram capazes de pagar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Se os senhores não conseguirem perceber o problema do ciclo vicioso que nos trouxe até aqui, muito mais

difícil seria perceberem o ciclo virtuoso que nos tirasse daqui.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas a dívida aumentou!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora, é exatamente em busca desse ciclo virtuoso que nós

procuramos um consenso, que é abrangente, mas, condescendemos, é um consenso que, provavelmente,

não será tão abrangente que consiga abarcar as bancadas que agora colocaram questões.

Mas é muito importante — e perdoem-me que dê essa importância — que esse consenso vá até ao Partido

Socialista. Por uma razão simples: se o Partido Socialista se compromete, numa carta escrita aos

responsáveis do BCE, da Comissão Europeia e do FMI, com a criação de um ciclo de crescimento, de

investimento e de recuperação do emprego então todos precisamos de construir as soluções para

conseguirmos esse ciclo.

Nós já pusemos algumas soluções em cima da mesa, nomeadamente uma solução fiscal. E de onde é que

vem a legitimidade do CDS para o fazer? Exatamente por ter dito que um dos principais problemas deste

Programa de Ajustamento e das exigências que tínhamos neste momento era a enorme carga fiscal que

condicionava a nossa recuperação.

Pois agora, que iniciamos um caminho de saída deste processo, é exatamente pela redução da carga fiscal

em sede de IRC que começamos as nossas propostas, porque não há mais emprego se as empresas não

tiverem capacidade de investimento. E as empresas não têm capacidade de investimento se o Estado

continuar a ir buscar grande parte daquilo que as empresas são capazes de produzir em termos de

rendimento.

Isso é difícil de perceber por parte das bancadas do PCP, do BE e de Os Verdes, mas é perfeitamente

percetível para o Partido Socialista, tenha o Partido Socialista a capacidade de, de uma vez, se assumir como

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parceiro responsável na recuperação de um País que está numa situação que muito se deve também à

governação do próprio Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O País já não aguenta! Quem está

reformado não suporta os roubos na sua reforma ou pensão. Quem trabalha já não suporta os cortes nos

salários, nos direitos e o aumento do custo de vida. Quem estuda já não aguenta as propinas. Quem tem um

pequeno ou médio negócio já não aguenta as sucessivas quebras nas vendas. Quem está doente não

aguenta o corte do subsídio de doença. E quem está desempregado, além de desesperar por emprego, não

aguenta mais viver com um subsídio de desemprego cada vez mais curto e pequeno e sem qualquer

esperança.

Este Governo PSD/CDS e o Memorando da troica, assinado também pelo PS, colocaram o nosso País face

ao abismo.

Os dados que vieram a público, apenas na semana passada, são demonstrativos da desgraça que este

Governo representa e provam que o caminho não é e não pode ser o que está a ser seguido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — As exportações, até há bem pouco tempo consideradas a tábua de

salvação da nossa economia, terminaram o ano de 2012 em acentuada queda.

A evolução do Produto Interno Bruto, em 2012, com sucessivas alterações para pior, demonstra um

acentuar da crise e da recessão, estimando-se que o PIB possa ter caído 3,2%.

O Ministro das Finanças, hoje mesmo, reconheceu que os efeitos das medidas do Governo vão levar ao

dobro da recessão que estava inicialmente prevista.

E, por fim, ainda na semana passada, foram divulgados pelo INE os dados do desemprego, que dão conta

que existem no nosso País cerca de 1,5 milhões de trabalhadores desempregados, que destes apenas cerca

de 400 000 recebem subsídio de desemprego e que a taxa de desemprego entre os jovens ronda os 40%.

De acordo com esses dados, desde a assinatura do pacto de agressão foram destruídos no nosso País

mais de 360 000 postos de trabalho. Nunca o desemprego foi tão elevado no nosso País!

Face a estes dados, o que decide o Governo fazer? O Governo decide dar mais um passo em direção ao

abismo.

Ontem, a propósito da criação de um fundo de compensações, que é um embuste, o Governo PSD/CDS

reitera que vai reduzir o valor das indemnizações dos trabalhadores que forem despedidos sem justa causa.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para este Governo, a solução para os gravíssimos problemas que o País

enfrenta, particularmente para o desemprego, passa por tornar os despedimentos mais fáceis e mais baratos.

Quando são conhecidos os indicadores e expectativas do tecido económico que demonstram que é

intenção da grande maioria das empresas despedir mais trabalhadores durante o ano de 2013, quando se

prevê um acentuar da recessão para este ano, reduzir o valor a pagar para despedir um trabalhador é o

mesmo que convidar a raposa para entrar no galinheiro, isto é, um desvergonhado convite a despedir a preço

de saldo.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A proposta do Governo PSD/CDS prevê reduzir o valor das

indemnizações para 12 dias por cada ano de trabalho, em vez de 30, e estabelece o limite máximo de 12 anos

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de serviço em vez da totalidade dos anos que o trabalhador tem de casa. É um duplo limite que atira as

indemnizações para valores inaceitáveis.

Importa também referir que o Governo, mais uma vez, toma o lado dos patrões, porque tenta rasgar a

contratação coletiva por via da lei e assim ganhar, a favor dos patrões, na secretaria, o que os patrões não

conseguem ganhar no terreno.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Refiro, a título de exemplo: um trabalhador com 600 € salário e com 30

anos de serviço na mesma empresa, com a anterior lei receberia um salário por cada ano de trabalho, isto é

cerca de 18 000 €. Com estas novas regras, receberia menos de 4000 €, uma redução de cerca de 80% do

valor da indemnização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo disse, no passado, que

alterava o Código do Trabalho para melhorar a competitividade e combater a rigidez laboral. A verdade é que

as alterações ao Código do Trabalho provocaram mais e mais desemprego, mais e mais deslocalizações, mais

e mais empresas em falência.

O Governo diz que são necessárias as medidas de austeridade para quem rouba a quem trabalha, mas a

verdade é que o défice e a dívida aumentam, bem como aumentam a pobreza e a miséria no nosso País.

Agora dizem, hipocritamente, que reduzir as indemnizações vai criar mais emprego.

Facilitar os despedimentos não resolve nenhum problema, facilitar os despedimentos apenas vai criar mais

desemprego e ajudar a substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos e, desta forma,

aumentar a exploração de quem trabalha.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aos trabalhadores dizemos que não podemos aceitar este caminho e que

os trabalhadores não são obrigados a aceitar estas indemnizações.

Se no pagamento do trabalho extraordinário foi já, em muitas empresas, possível derrotar o Governo e o

patronato e obrigar ao pagamento das horas extraordinárias pelo valor previsto no anterior Código do

Trabalho, também aqui é possível resistir para vencer.

As grandes manifestações, nomeadamente do passado sábado, promovidas pela CGTP, os relatos de

descontentamento, o crescente número de pessoas que votaram no PSD e no CDS-PP que se assumem

arrependidos, os sucessivos escândalos que envolvem este Governo e, essencialmente, a realidade em que o

País se encontra exigem a rutura com este Governo e com esta política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É tempo de dizer «basta!» É urgente gritar bem alto que este Governo

não pode continuar a destruir o País e que tem de cair. É urgente recuperar as conquistas de Abril e o seu

projeto emancipador de construção de uma sociedade mais justa e solidária. É tempo de eleições para

devolver ao povo o que ao povo pertence — o poder de determinar o seu próprio futuro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a

quem dou a palavra.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começou por dizer, na

sua retórica parlamentar, que o País já não aguenta. Pois queira o Sr. Deputado saber que aquilo que o País

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já não aguenta é a posição constante do Partido Comunista Português, que quer continuar a fazer parte do

problema, que discorda de tudo, que não apresenta uma solução, mas que continua sempre, e

constantemente, a dizer mal de tudo aquilo que o Governo e os parceiros sociais querem fazer no País.

Sr. Deputado Jorge Machado, esse não é o nosso caminho!

As matérias relativas à legislação laboral estão a ser discutidas em sede de concertação social, com os

parceiros sociais. Bem sabemos que também nessa matéria o País não conta com o bom senso nem com o

acordo social do vosso braço armado na concertação social, mas sabemos que todos os parceiros sociais

estão empenhados em construir uma solução que corresponda aos anseios da economia portuguesa.

Sr. Deputado Jorge Machado, sabemos que esse é o caminho do Partido Comunista Português e os

portugueses também o sabem. O nosso caminho é outro; o nosso caminho é o de fazer pontes e o de procurar

consensos para conseguirmos resolver os problemas do País.

Por isso, temos insistentemente pedido, nesta Câmara, aos partidos responsáveis para nos ajudarem, para

ajudarem o País, para ajudarem o Governo, como é sua missão e sua responsabilidade, a resolver os

problemas do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É esse o apelo que temos lançado insistentemente ao Partido

Socialista, isto é, para vir connosco debater as questões estruturais do País, para que não se acantone no

medo do debate que quer fazer de tudo o que não é perigoso do ponto de vista eleitoral. Aliás, tudo aquilo que

tem custos eleitorais o Partido Socialista não quer debater, desmarca-se.

Mas essa é também a matriz do PCP e, por isso, Sr. Deputado Jorge Machado, aquilo que lhe queria

perguntar é o seguinte: diga lá, de uma vez, se o PCP discorda de tudo o que está a ser feito em sede de

concertação social e se só concorda, se só se revê, se só se consegue espelhar nas posições da CGTP.

Todos os outros não têm razão? Só os senhores é que têm razão, Sr. Deputado? Faça favor de esclarecer a

Câmara e os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que ia falar do Impulso Jovem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, houve um lapso da bancada do Bloco de Esquerda,

que queria inscrever a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca também para lhe pedir esclarecimentos, mas só o fez

mais tarde. No entanto, se todos estiverem de acordo, darei a palavra à Sr.ª Deputada.

No entanto, como o Sr. Deputado Jorge Machado pretende responder individualmente, dou-lhe desde já a

palavra para responder ao Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, vem aqui fazer um exercício

de, literalmente, «enfiar a cabeça dentro da areia».

Os dados que vieram a público na semana passada são reveladores da desgraça que este Governo

representa (não adianta disfarçar): 1,5 milhões de trabalhadores desempregados; 400 000 trabalhadores a

receberem subsídio de desemprego; 40% de desemprego jovem — não sei se este número lhe diz alguma

coisa; exportações a caírem de forma acentuada; PIB em sucessivas alterações para pior; recessão a agravar-

se; dívida a aumentar.

O que está a correr bem, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, diga lá?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nada!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, a constatação que fazemos é que este caminho não pode ser

seguido.

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Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que nós somos o braço armado da CGTP e fez ataques à

concertação social. Mas o PSD, que o senhor aqui representa, é o braço armado dos interesses dos grandes

grupos económicos e da banca. Essa é que é a realidade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado pede-me que eu indique uma medida da concertação social com a qual o PCP concorde e

eu digo uma, muito clara e muito óbvia: o acordo de concertação social que previa, em 2011, o aumento do

salário mínimo social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sabe o que o PS, o PSD e o CDS fizeram a esse acordo de concertação

social? Rasgaram-no e deitaram-no no caixote do lixo! Não o cumprem.

Quer uma medida? A posição do PCP é muito clara: tudo o que seja a favor do desenvolvimento do nosso

País, da defesa dos interesses dos trabalhadores, da grande maioria da população, dos pequenos e médios

empresários, nós estamos sempre do lado certo da barricada. Os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e,

também, do PS, com este pacto de agressão, é que estão do lado errado da barricada, porque estão do lado

de uma pequena minoria que está a servir-se do Estado para fomentar os seus próprios interesses!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ulrich, Belmiro, Salgado, esses vivem bem acima das possibilidades de

todos nós. O que os senhores estão a fazer na concertação social, com este Governo, é um ataque, sem

vergonha, aos interesses da grande maioria da população.

Este Governo já não tem caminho, não tem emenda, tem de ir para a rua!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Machado trouxe aqui o retrato do

País real no que ao desemprego, à economia e às medidas recessivas diz respeito.

Ainda hoje, o Sr. Ministro das Finanças assumiu que, de facto, a recessão é o dobro do que estava

previsto. Ou seja, este Governo não acerta uma única previsão!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não tem mais credibilidade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não acerta nos números do défice, não acerta nos números do

desemprego — já sabemos que qualquer previsão feita, poucos dias depois, sofrerá uma correção.

Assistimos aqui a um «número» escandaloso do Sr. Deputado Hugo Lopes Soares,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Escandaloso?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … dizendo que se baseia no braço armado da concertação social. Há aqui

qualquer coisa que não percebi…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu não disse isso!

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Creio mesmo que, lá fora,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ninguém percebeu!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … os mais de 1,5 milhões de pessoas que estão desempregadas também

não perceberam. E muito menos perceberam os 40% dos jovens altamente qualificados que estão no

desemprego e aos quais os senhores dizem: «Azar! Emigrem, porque aqui não têm lugar.»

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não, não! Nada disso!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Este, sim, é que é o braço armado deste Governo nas suas políticas

recessivas e contra as pessoas.

Por exemplo, quanto à questão das indeminizações por despedimento, mais uma vez, o Governo veio

mostrar a sua verdadeira cara, fazendo até uma dupla interessantíssima, com o Sr. Ministro da Economia e do

Emprego e o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, cada um retificando o outro, porque fizeram

entrar na nesta Assembleia uma proposta sobre indemnizações por despedimento que, agora, estão a discutir

num outro «carrinho», na concertação social, em versão mais agravada.

O que os senhores do PSD e do CDS e o Governo querem é embaratecer os despedimentos e enganar as

pessoas dizendo que, deste modo, se criará mais emprego. Nada mais falso!

Por isso, estas políticas são e serão contestadas todos os dias, em todos os momentos, nas passadas e

nas próximas manifestações, e também nos sítios onde os ministros vão anunciar cada vez mais desgraça

para este povo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, é, de facto, extraordinário

o comportamento da maioria PSD/CDS-PP relativamente a um cenário que nos é colocado.

De acordo com dados oficiais do Governo, temos um País que aponta para mais recessão, mais

desemprego, mais défice e mais dívida. Nada está a resultar, nenhuma das medidas está a ter qualquer efeito

positivo, a não ser uma coisa esotérica chamada «credibilidade», que ninguém compra na farmácia e que

ninguém sabe quantificar…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com a exceção dessa coisa que não existe, a verdade é que todas as

medidas estão a falhar, todos os dados objetivos estão a falhar de uma forma desastrosa.

E qual é a medida que o Governo apresenta na semana seguinte à saída destes dados? Precisamente,

reduzir o valor das indemnizações de quem é despedido sem justa causa.

Portanto, um País que tem 1,5 milhões de trabalhadores desempegados e que vive com a peregrina ideia

de que é preciso reduzir o valor das indemnizações, não lembra ao Diabo! Ou seja, vai facilitar o

despedimento, vai facilitar a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, porque

é esse o objetivo, o de tornar cada vez mais precária a vida das pessoas e as relações laborais.

Efetivamente, não concordamos com este caminho e consideramos que é importante lutar contra este

caminho e contra este Governo, aqui e lá fora, por um caminho alternativo.

Sr. Deputada Mariana Aiveca, quando eu disse, do alto da tribuna, que o País já não aguenta é mesmo o

sentimento que temos. Quem ouve as pessoas, quem ouve até militantes do CDS e do PSD, quem ouve a

generalidade da população, diz com todas as letras: «Já não aguentamos mais. Este caminho não pode

continuar». É, pois, necessária uma rutura rápida, urgente, para devolver ao povo aquilo que ao povo

pertence, que é o poder de decidir o seu próprio futuro. Isto é, escolher outros caminhos.

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Há alternativas relativamente ao caminho que está a ser seguido: em vez da troica, do pacto de agressão,

da recessão, do défice, da miséria e da pobreza que o CDS apregoa — ou, pelo menos, concretiza com o seu

pacto de agressão —, é possível um outro caminho, um caminho que renegoceie a nossa dívida e que aponte

para o crescimento, permitindo que paguemos a nossa dívida em função do crescimento da economia e não

em função da destruição da economia,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … como fizeram os alemães depois da Segunda Guerra Mundial. E

ninguém contestou esse caminho! Esse caminho foi aceite e eles fizeram o seu próprio desenvolvimento para

pagar as dívidas.

Esse caminho é possível. É possível construir um País que recupere os valores de Abril, que recupere o

seu projeto emancipador de uma sociedade mais justa e solidária.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta manhã começou a

avaliação da troica a Portugal: a sétima avaliação arranca com o anúncio de que, afinal, a situação da

economia do País ainda está pior do que se pensava.

O Governo reconheceu que o descalabro nas suas políticas para 2013 é enorme e que a recessão, afinal,

será o dobro da que tinha previsto. Em 50 dias de execução do Orçamento do Estado para 2013, o Governo

conclui que já tem um desvio de 1,6 milhões de euros para 2013, 1,6 milhões de euros que desapareceram

das contas públicas, em resultado da austeridade que o Governo teima em trazer para o País.

Se houvesse uma verdadeira avaliação… e não aquelas farsas a que já estamos habituados, quando a

troica aterra na Portela, faz de conta que avalia a execução do Memorando, que é o seu, e, depois de se

validarem todas as medidas que queria que fossem aplicadas, até considera que tudo vai bem — afinal, o

professor vai-se avaliando a si próprio e conclui que o aluno passa sempre nessas avaliações. Não é disto que

estou a falar. Se fosse feita uma avaliação a sério, se viesse alguém olhar para o País e avaliasse a execução

que este Governo está a ter das suas políticas, o Governo chumbava e a troica chumbava também.

Aplausos do BE.

Isto porque o Governo não pode dizer — como disse, hoje de manhã, o Sr. Ministro das Finanças — que,

afinal, não há assim uma grande diferença; há, só e apenas, o dobro da recessão prevista, mas que isso era

face às previsões de Setembro. É falso! Até ao final de novembro, o Governo insistiu, nesta Assembleia, que a

recessão não seria superior a 1% no ano de 2013. Veja-se onde está agora a palavra do Governo: bastaram

50 dias da execução para 2013 e o Governo já está a dar o dito por não dito!

Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo falha no essencial: os dados sobre a recessão são um elemento

importante para avaliarmos a economia, a vida das pessoas e um possível crescimento, ou não (como é o

caso, na atualidade), mas o Governo não olha para o que sobressaltou o País nas últimas semanas. É que,

nas últimas semanas, tivemos a notícia terrível de que, afinal, o desemprego em Portugal está acima de 1

milhão de desempregados e desempregadas. Repito: há 1 milhão de pessoas que estão no desemprego e,

face a isto, o Governo não percebe a urgência nacional que se criou.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no seu julgamento provisório com que hoje veio à Comissão de

Orçamento e Finanças, que parece querer trazer o primeiro dos males que esta avaliação vai dar ao País,

escondeu a crueldade dos números do desemprego que prevê para 2013, uma realidade que devia ter sido

assumida se quiséssemos ter um debate sério sobre esta matéria. Mas sobre isso o Governo nada disse.

O Governo não percebe, então, como sente o País, como o País se sobressaltou quando atingiu mais de 1

milhão de desempregados e como o País percebe que mais um ponto percentual de recessão, menos 1,6

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milhões de euros na economia, significará ainda mais desemprego, elevando aquela que já é uma taxa

exorbitante e nunca vista em democracia.

Ora, se o Governo não percebe, até podemos perguntar: onde está Cavaco Silva? Onde está o Presidente

da República? Onde está a sua mensagem sobre a espiral recessiva? Onde está esta ideia que o Presidente

trouxe e que, na prática, o próprio Governo dizia não existir? Veja-se: a recessão vai em dobro! A espiral

recessiva não só chegou como se instalou, e o desemprego está aí para ficar.

Estas são as escolhas deste Governo, mas que não assume com transparência e frontalidade ao País.

Ora, se o Governo não as assume, podem ter a certeza do seguinte: se a troica não o vai chumbar, porque

está a fazer o que a troica quer, o País vai chumbar o Governo e vai exigir outra política e, se for preciso,

também outro Governo.

O Governo dizia «nem mais tempo, nem mais dinheiro» e a maioria, porque entende que o Governo é

sacrossanto e a sua palavra intocável, dizia «nem mais tempo, nem mais dinheiro». Hoje, ouvimos o Sr.

Ministro das Finanças dizer que vai querer mais tempo e mais dinheiro e, agora, a maioria já virou a bitola e

diz «é bom que haja mais tempo e que haja mais dinheiro».

Ora, entendamo-nos: nada mudou na escolha da maioria, nada mudou na escolha do Governo. O Governo

ficou rendido nas encolhas das suas políticas e rendido na irresponsabilidade do que escolhe para o País e,

face a esta realidade, não teve outra hipótese que não alterar os seus dados macroeconómicos — e não teve

outra hipótese porque não sabe passar para além da austeridade. Mas era isso que se exigia e foi o que, de

certa forma, esta Assembleia disse, ainda recentemente, numa matéria essencial para as famílias, como é o

direito à habitação. Trago esta matéria, porque ela é relevante para as pessoas e é mais relevante ainda no

momento em que sabemos que a economia ficará pior, que o desemprego vai bater a mais portas e que tudo o

que é possível fazer para minorar os efeitos desta crise, na vida das pessoas, deve ser feito.

Há uma matéria que, no passado, mereceu o consenso desta Assembleia. Refiro-me ao levantamento de

planos poupança-reforma (PPR) para o pagamento de responsabilidades no âmbito do crédito à habitação. É

certo que essa matéria está a ser discutida na Comissão de Orçamento e Finanças, é um debate importante

que o Bloco de Esquerda propôs, tendo requerido que diversas entidades fossem ouvidas. E, amanhã mesmo,

teremos a audição do Banco de Portugal — já agora, onde o alfa e o ómega é esta falta de interpretação de

uma lei que, para nós, é inequívoca e que defende as famílias.

O Banco de Portugal lançou um repto a esta Assembleia no sentido de que se clarificasse a lei, que

houvesse uma vontade do legislador expressa de uma forma clara e inequívoca em defesa das famílias e,

amanhã, todas as bancadas são convocadas para, junto do Banco de Portugal, dizer o que decidimos aqui e o

que as famílias ouviram, reconheceram e exigem no seu dia-a-dia: que os planos poupança-reforma podem

ser resgatados para pagamento do crédito à habitação; que não há qualquer limite ao levantamento desses

planos poupança-reforma para o pagamento do crédito à habitação; que não há qualquer problema em que

esses planos poupança-reforma sejam utilizados para o pagamento de prestações passadas ou futuras; que

não há qualquer problema (porque estava no espírito da lei) que esses PPR fossem utilizados até para

amortização de capital.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma situação em que a Assembleia da República venceu a

chantagem da banca. O que não podemos aceitar agora é que dê o dito por não dito e que, face à chantagem

da banca — que diz sempre que o abismo está ao virar da esquina, quando alguma coisa lhe é exigida —, se

coloque no sentido do abismo das famílias, para salvar a banca nacional. Isso não aceitamos! Para nós, esta

chantagem não é aceitável.

O que se exige é a responsabilidade de assumirmos todos, junto do Banco de Portugal, o que quisemos

assumir na construção da lei, dizendo que, em primeiro lugar, estão as famílias e a resposta às famílias neste

momento de necessidade e, em segundo lugar, está uma lei que as defenda.

Esta é a nossa palavra.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados

Pedro Jesus Marques, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, e José Alberto Lourenço, do PCP, para lhe

formularem pedidos de esclarecimento. Pergunto se pretende responder em conjunto ou separadamente.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Separadamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, certamente

concorda comigo quando digo que, hoje, o mundo de Vítor Gaspar mudou, como disse, aliás, hoje de manhã,

e bem, o Deputado João Galamba.

Não há nenhum português que não perceba que Vítor Gaspar e este Governo, porque é todo o Governo,

deram hoje a maior pirueta na sua proposta de política, desde que tomaram posse, há ano e meio.

Aplausos do PS.

Agora, é vê-lo falar da prioridade ao crescimento e ao investimento e até em ciclos económicos — imagine-

se!

Vítor Gaspar deu o dito por não dito em demasiadas matérias, mas, como veremos, demasiado tarde,

infelizmente, para demasiados portugueses.

Deu o dito por não dito no cenário macroeconómico. Ainda há menos de seis meses, no País, todos diziam

que o cenário macroeconómico era irrealista, era otimista. O Governo dizia que não, que era um bom cenário.

Pois, viu-se, hoje mesmo, que a recessão duplicou.

Deu o dito por não dito no ritmo de ajustamento, quer em 2013 quer nos anos seguintes.

Deu o dito por não dito no corte dos 4000 milhões de euros, que, afinal — e isto foi, agora, reforçado pelo

CDS-PP —, é para suavizar.

Deu o dito por não dito em relação a mais tempo — pasme-se! — e, afinal, sem ser preciso a troica ficar

mais anos em Portugal. Até há pouco tempo, mais tempo significava apenas que a troica manteria, durante

mais anos, a soberania sobre o País. Deu o dito por não dito também nesta matéria.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Infelizmente, fê-lo tarde demais para demasiados portugueses, tarde

demais para os mais de 200 000 portugueses que perderam o emprego, para as dezenas de milhares de

empresas que ficaram pelo caminho, neste processo infamemente qualificado pelo Primeiro-Ministro como de

«seleção natural». Aqueles que eram como que um cancro da sociedade portuguesa, os desempregados e as

empresas,…

O Sr. João Galamba (PS): — Eram as gorduras!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … ficaram pelo caminho, na «seleção natural» de Passos Coelho.

Para estes, chegou tarde demais esta mudança de política!

Para o Governo, a «seleção natural», provavelmente, estará feita. Já extirparam os cancros, já deixaram

200 000 portugueses pelo caminho.

Mas este é um momento para não ficar a meio da ponte, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, e este é o repto

que lhe deixo. Este é o momento de dar prioridade aos mais pobres, àqueles que estão, certamente, em

situação de incumprimento no crédito à habitação — e, como sabe, há também propostas do PS neste

sentido, como, aliás, hoje aqui referiu —, mas não de ficar a meio da ponte. Não podemos adotar, a partir de

agora, mais medidas pró-cíclicas, do ponto de vista orçamental, nem mais nenhuma medida de austeridade

adicional até se estabilizar a economia e o desemprego em Portugal.

Aplausos do PS.

Não vale a pena ficar agora a meio da ponte. Seria o maior erro que poderíamos cometer!

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Mudar, mudar de política, não ficar a meio da ponte, e nem mais uma medida pró-cíclica orçamental até

estabilizar o desemprego e a economia! Concorda ou não comigo, Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, foi com a mesma

estupefação do Sr. Deputado que assisti, durante a manhã, à intervenção do Sr. Ministro das Finanças, para

quem, efetivamente, o reconhecimento de um novo desvio na economia do País, com o mesmo tom de voz,

parece passar como se nada tivesse acontecido, para quem não há uma palavra, um dado, uma reação em

relação ao efeito que isso tem na vida das pessoas, particularmente ao nível do desemprego. E é um dado

relevante, porque o Sr. Ministro vem à Assembleia da República, inicia-se hoje a sétima avaliação da troica,

mas não diz que resultado é que tem esta nova meta da recessão sobre aquilo que sobressalta o País, que é

1 milhão de desempregados, um dos aspetos mais negros que temos para enfrentar.

Isto é relevante e demonstra como, afinal, são vãs quaisquer ideias de crescimento, pois a economia vai

contrair ainda mais do que era suposto, ou de medidas contracíclicas, porque, como dizia o Sr. Deputado, e

estava na declaração inicial do Sr. Ministro das Finanças, há mais 800 milhões de euros de cortes na manga

do Governo para levar a cabo em 2013.

Por isso, se algumas lágrimas houve, da parte do Sr. Ministro, foram, com certeza, lágrimas de crocodilo, e

outras não poderiam ser, face à crueldade desta política e à realidade das escolhas que este Governo tem

pela frente.

Mas confirmo a sua opinião, Sr. Deputado, não há espaço, em Portugal, para mais austeridade. Por isso, a

questão que se coloca, e respondo à sua pergunta com esta reflexão, é a seguinte: se o Governo tem mais

espaço para mais austeridade ou se o País entende que o Governo já está a mais e já não é parte da solução

mas do problema; se a troica tem mais espaço para vir dizer, junto com o Governo, que o Memorando ainda

tem de ir mais além, com as mesmas medidas, em um, dois ou três anos — e, independentemente de se

manter cá a troica, sabemos que a escolha do Governo é ter mais austeridade por mais tempo —, ou se o

País chumbou a troica e a austeridade. Quanto à resposta a esta pergunta, não tenho quaisquer dúvidas, mas

gostava de ouvir também a reflexão do Partido Socialista, e teremos espaço para isso ao longo das próximas

semanas.

Gostava de saber se se juntam ao País, que chumba o Governo e a troica, ou se, afinal, é a austeridade

light que ainda continua em cima da mesa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco,

do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sabemos quais foram

as escolhas do Bloco de Esquerda, quando o País esteve à beira da bancarrota. Em fevereiro de 2011,

quando o País estava confrontado com uma situação de pré-bancarrota, quando o País foi forçado a pedir

ajuda externa, o Bloco de Esquerda quis ficar de fora.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Bloco de Esquerda não quis participar nas negociações, o Bloco de

Esquerda não quis, junto dos nossos credores, dizer o que pretendia e defendia para o País. São caminhos

diferentes! É que, de um lado, temos a responsabilidade de quem está confrontado com um problema e tem

de encontrar solução para ele — e, aqui, o PSD e o CDS mostraram a sua responsabilidade, como partidos da

oposição, ao secundar o Governo, que teve de fazer esse pedido de ajuda —, do outro, temos os que ficam de

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fora, como o Bloco de Esquerda, que quis ficar de fora. São escolhas próprias de quem nunca será partido de

Governo e para quem quanto pior melhor, para, porventura, vender a sua doutrina.

Aplausos do PSD.

Mas, Srs. Deputados, o que é que nos distingue hoje, fevereiro de 2013, de fevereiro de 2011? Em

fevereiro de 2011, o País estava sem credibilidade; em fevereiro de 2011, o País não se conseguia financiar

nos mercados; em fevereiro de 2011, estávamos em vésperas de bancarrota, da incapacidade do País para

assumir os seus compromissos, internos e externos, e não havia dinheiro para pagar ordenados e pensões,

para utilizar a expressão do, então, Ministro Teixeira dos Santos.

Em fevereiro de 2013, o País reganhou a credibilidade externa; em fevereiro de 2013, o País tem acesso

aos mercados, como hoje se viu, e consegue financiar-se para além da troica.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto faz toda a diferença! É que, há dois anos, perdemos a nossa margem

de liberdade, tínhamos de negociar todas as medidas, uma a uma, todo o ajustamento tinha de ser negociado

com os nossos credores. Hoje, em fevereiro de 2013, podemos continuar a ter de negociar com os nossos

credores, mas sabemos que podemos financiar-nos para além dos nossos credores, e isto faz toda a diferença

quanto aos períodos de ajustamento terminarem no próximo ano ou poderem ir mais além.

E os ganhos de credibilidade, que ficaram evidentes na quinta avaliação, quando permitiram a Portugal

estender os limites do défice e obter mais um ano para o ajustamento, sem a troica, irão permitir novamente —

estamos seguros —, porque a credibilidade está reconquistada, alargar o prazo do ajustamento, precisamente

porque este Governo não é insensível à realidade. Este Governo, ganha a credibilidade, percebe o problema

da recessão, percebe o problema do desemprego e, por isso mesmo,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, este Governo, depois de ganha a credibilidade, percebe o problema da recessão,

percebe o problema do desemprego e, por isso mesmo, está a tomar medidas que possam conduzir àquilo

que todos desejamos, ou seja, a que a economia cresça e a que seja criado emprego, mas não emprego

público, emprego através das empresas, porque são estas que, verdadeiramente, têm de criar postos de

trabalho e riqueza no País. Isto consegue-se melhorando as condições de financiamento, propondo medidas

de apoio ao investimento e um ajustamento mais suave. É isto que vamos fazer, Sr. Deputado, e o Bloco de

Esquerda devia estar ao lado do Governo neste êxito para a nossa economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, deixe-me começar com

um ponto prévio, porque sabe tão bem quanto eu que é falsa a chantagem de que, em 2011, não havia

dinheiro para salários e para pensões. É falso!

Aplausos do BE.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Falem com o PS! Foram eles que o disseram!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Devemos dizê-lo com todas as letras: é falso!

O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que o dinheiro necessário para salários era inferior às receitas

fiscais…

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Então, parava a saúde, parava a educação…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e sabe tão bem quanto eu que o que estava a entrar nos cofres da

segurança social, do ponto de vista das deduções nos salários, das contribuições para a segurança social era

mais do que o que estava a ser gasto em pensões. Portanto, isso é falso! E não adianta repetir isso até à

exaustão, porque essa chantagem já está gasta e essa máscara já caiu.

Agora, sobre a sua grande frase, também já a ouvimos, repetidamente, da parte da maioria — «afinal, o

que o Bloco de Esquerda quer é o quanto pior melhor». Ó Sr. Deputado, quanto pior melhor é cada avaliação

da troica!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quanto pior, melhor avaliação!

Aplausos do BE.

Veja só o caso inaudito que vamos ter agora pela frente: o Governo, hoje, no dia em que se iniciou a sétima

avaliação da troica, já disse que a sua previsão de recessão para 2013 será ultrapassada em dobro. Passaram

50 dias de 2013 e o Governo já diz que o resultado das suas políticas vai ser o de encolher a economia em

dobro, vai ser o de destruir a economia no dobro do que era previsto. Isto deve resultar em alguma

consequência. Qual será? Bem, aposto, mas logo veremos, que a troica vai dizer que a avaliação foi positiva.

Quanto ao desemprego, o Governo, na próxima semana, vai dizer que, afinal, vai subir mais do que estava

à espera. O que é que a troica vai dizer? A avaliação é positiva.

Portanto, Sr. Deputado, quanto pior melhor é uma escolha da troica e do Governo. Essa é a escolha da

maioria, não é a escolha da oposição, não é a escolha do Bloco de Esquerda. Disto, fique descansado!

Sobre as escolhas em cima da mesa, Sr. Deputado, as nossas são claras e nunca deixamos de nos bater

por elas. Para nós, é claro que só uma economia que cresce é que tem espaço para os seus e para cumprir as

suas responsabilidades. Esta não é a escolha do Governo, porque, desde que o Governo está no poder, não

fez outra coisa senão encolher a economia. Ora, com escolhas destas, está visto de que lado está o

crescimento e de que lado está a defesa dos interesses dos portugueses, e não é, com certeza, do lado do

Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço, do

PCP.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Ministro das

Finanças veio hoje, efetivamente, reconhecer que o Governo errou nas previsões macroeconómicas para

2013, mas fê-lo, temos de o reconhecer, de uma forma cínica.

Quando se revê uma previsão macroeconómica e essa revisão é de 100%, não se pode dizer que se revê

em 1 ponto percentual. O que é que se pode chamar a esta revisão, senão revisão cínica, senão uma forma

cínica de apresentar uma revisão?!

Além do mais, esqueceu-se de dizer qual o impacto que essa revisão tem sobre a subida da taxa de

desemprego, e não o disse porque, obviamente, mais umas dezenas de milhares de trabalhadores cairão no

desemprego com esta revisão em baixa do PIB.

Vale a pena lembrar a Câmara que, por ter sido assinado aquilo a que chamamos, e bem, o «pacto de

agressão»,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

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O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — … fazendo umas contas até ao final deste ano e tendo em conta

esta nova previsão do Governo, o PIB irá cair 7,7%, o investimento 50% e a procura interna 20%.

Perante isto, as perguntas que se fazem são estas: mas basta rever o PIB em baixa? E quais são as

políticas necessárias? Se continuarmos com as mesmas políticas, alguém espera que o PIB caia menos ou

cresça? Alguém espera que isso aconteça? É evidente que não teremos crescimento económico se não

houver mudança de políticas, e este Governo já demonstrou que não quer mudar as políticas.

Sr. Deputado, a pergunta que queria deixar-lhe é esta: alguém tem dúvidas, neste momento, de que

estamos perante uma espiral recessiva?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Alberto Lourenço, a sua pergunta,

que agradeço, tem toda a pertinência.

Em primeiro lugar, numa economia que está há oito trimestres a encolher não pode dizer-se que haja outra

coisa que não seja uma espiral recessiva, até porque a notícia de hoje confirma isso. O Governo, há dois

meses, dizia que a recessão, em 2013, seria de 1%; agora, veio dizer que é de 2%. E não sabemos se vai

ficar por aqui — provavelmente, não ficará.

Temos um Governo que não percebe que ele é o próprio motor da recessão, em Portugal, com as suas

escolhas políticas. E porquê? Porque a devoção à «santa austeridade» está acima dos interesses das

pessoas e da defesa da economia.

Ora, não há economia que resista a políticas como as que este Governo está a levar a cabo, e esta é a

realidade concreta que temos pela frente. Por isso, é necessário que Portugal se levante contra estas políticas,

contra este Governo. O espaço da política, nos dias que correm, vai muito para além do Parlamento e dos

partidos políticos, é também um espaço da cidadania e da atuação.

Portugal tem de chumbar esta política, este Governo e a troica. É o que se exige nesta sétima avaliação do

Memorando.

Nós já sabemos que tudo vai bem: quando se retiram direitos, tudo vai bem; quando o desemprego

aumenta, tudo vai bem; quando a recessão aumenta, tudo vai bem; quando não se vê nenhuma luz ao fundo

do túnel que não seja a luz do comboio que traz mais recessão, tudo vai bem! Ora, se tudo vai bem com este

Governo, é porque tudo tem de ir mal em quem olha para ele, por isso os portugueses não aceitam mais estas

políticas.

Este é o repto que os dias que correm lançam a todos nós — a nós, partidos políticos, a nós, Assembleia

da República e, principalmente, a nós, cidadãos — para nos levantarmos contra estas políticas e contra as

maldades que estão a fazer ao País de hoje e ao País do futuro, pois sabemos que muitas destas políticas

terão largos anos pela frente para serem desfeitas. Mas essa é a urgência dos dias que correm!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta declaração política

de Os Verdes dirige-se, fundamentalmente, a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, mas

também, naturalmente, a todas as Sr.as

e os Srs. Deputados e é um apelo para que interpelem o Governo

sobre o cumprimento de uma lei que foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, em 2011 —

a Lei n.º 2/2011, mais conhecida por «lei do amianto», para que seja, de facto, cumprida.

As leis aprovadas, por unanimidade, na Assembleia da República não são para «meter na gaveta». Esta lei

teve o impulso de Os Verdes na sua origem, mas teve, depois, o contributo de todos os grupos parlamentares.

Ou seja, todos, em conjunto, construímos uma lei extraordinariamente importante para a defesa da saúde

pública no País e o Governo não pode, pura e simplesmente, ignorar que existe uma lei que é para cumprir!

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Ainda ontem, anunciámos ao Governo que os cidadãos portugueses devem obediência à lei e, quando não

a cumprem, têm determinadas consequências. Ora, o Governo não pode considerar que está acima do

sistema legal e entender que escolhe as leis que cumpre e as leis que não cumpre.

Sr.ª Presidente, quero esclarecer o seguinte: quando falamos de amianto, estamos a falar de algo muito

sério, de uma substância altamente perigosa que exige muitos cuidados para que não seja nefasta para a

saúde pública.

Sabemos que, em Portugal, muitos edifícios públicos contêm, na sua construção, amianto. Só a partir de

2005 é que o amianto foi totalmente proibido em Portugal, em termos de construção, e, portanto, em

construções prévias a essa altura — fundamentalmente, construções dos anos 50, 60, 70 —, era muito comum

o seu uso. Há, por isso, muitos edifícios públicos que contêm essa substância.

Ora, significa isto que, se esses edifícios se degradarem, poderá haver libertação de partículas de amianto

e as pessoas que os frequentam diariamente estarão sujeitas à inalação dessas partículas de amianto. E, fruto

dessa inalação, passados 20, 30 ou 40 anos, esta questão poderá repercutir-se de uma forma muito direta e

muito negativa na saúde de muitas pessoas em Portugal, porque, como sabemos — e a comunidade científica

assim o informa, de um modo muito perentório —, o amianto é altamente cancerígeno. Para que tenham uma

ideia, a perigosidade do amianto é equiparada à perigosidade do urânio.

Portanto, estamos a falar de uma matéria muito séria em termos de saúde pública.

Logo no início desta Legislatura, Os Verdes entenderam questionar o Governo no sentido de perceber

quem, no Governo, coordenaria o cumprimento da Lei n.º 2/2011; ou seja, quem, no Governo, coordenaria a

elaboração de uma lista de todos os edifícios públicos que contêm amianto, verificaria em que estado de

conservação se encontram e, depois, tomaria as medidas necessárias ou de monitorização ou de remoção do

amianto dessas edificações públicas.

O Governo andou um bocadinho a «baloiçar» sem saber exatamente de quem era a competência, até que

chegou à conclusão que a competência era do Ministério do Ambiente. E o Sr. Secretário de Estado do

Ambiente, nesta mesma Sala, assegurou a todos os Deputados da Assembleia da República, num debate de

urgência que Os Verdes promoveram, que o Ministério do Ambiente garantia que, em meados de 2011, essa

listagem estaria concluída.

Passou meados de 2012 e não apareceu listagem absolutamente nenhuma! Foi por isso que, aquando da

discussão do Orçamento do Estado, em finais de outubro e inícios de novembro, Os Verdes questionaram,

também nesta Sala, a Sr.ª Ministra do Ambiente no sentido de perceber onde estava a listagem. Foi nessa

altura que a Sr.ª Ministra do Ambiente, surpreendentemente, nos informou que, afinal, a competência para a

elaboração dessa listagem tinha passado para o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, o qual

elaboraria essa lista.

Numa reunião de comissão, voltámos a questionar a Sr.ª Ministra do Ambiente, que, perentoriamente, nos

disse que não tinha mais a ver com a matéria, porque quem coordenava esse Grupo de Trabalho para os

Assuntos do Território era o Sr. Ministro Miguel Relvas.

Ontem, o Sr. Ministro Miguel Relvas veio à Assembleia da República e nós, Deputados de Os Verdes,

depois de a maioria ter chumbado, há tempos, uma proposta para que o Ministro viesse responder sobre a

matéria, propositadamente fomos à reunião para o questionar sobre o andamento dos trabalhos no Grupo de

Trabalho para os Assuntos do Território no que respeita à elaboração da listagem das edificações públicas que

contêm amianto.

Eis senão quando ficámos surpreendidíssimos com a resposta do Sr. Ministro, que nos disse o seguinte:

não há listagem para ninguém, porque não temos meios e não podemos inventá-los, temos de contar com a

realidade que temos; talvez no próximo Quadro Comunitário de Apoio esta matéria possa vir a ser financiada.

Imediatamente, na segunda ronda de pedidos de esclarecimento, colocámos a pergunta óbvia ao S.

Ministro: mas isso é assim tão caro? Ou seja, para o Governo dizer que não tem meios é porque sabe quanto

custa e nós precisamos de saber quanto custa a elaboração dessa listagem! O Sr. Ministro não sabia, o Sr.

Ministro não quis informar.

Obviamente, Os Verdes estão a preparar uma pergunta escrita para dirigir, tanto ao Ministério do Ambiente

como ao Sr. Ministro Miguel Relvas, para que alguém nos diga qual é o custo exorbitante de elaboração desta

lista relativa aos edifícios públicos que contêm amianto. Nem quero crer que a Sr.ª Ministra do Ambiente e o

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Sr. Secretário de Estado do Ambiente, quando disseram que iam fazer a lista, não tenham aferido dos custos

de elaboração da mesma!

Portanto, de duas, uma: ou os membros do Governo andam a brincar com esta questão e a fingir que

andam a cumprir leis; ou, de facto, há uma grande má vontade política no cumprimento desta lei, o que não se

entende!

Estamos a falar de coisas muito sérias, de uma matéria de saúde pública relevantíssima sobre a qual a

Assembleia da República se empenhou muito. Por isso, o apelo que Os Verdes hoje fazem à Sr.ª Presidente

da Assembleia da República e a todas as bancadas é no sentido de que todos exortemos o Governo a cumprir

a lei e, fundamentalmente, a informar a Assembleia da República sobre todos os passos que estão a ser

dados e, fundamentalmente, sobre o custo que decorrerá da elaboração dessa listagem que a lei exige.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Helena Pinto, do BE,

e Paulo Sá, do PCP.

A Sr.ª Deputada informou a Mesa que pretende responder aos dois pedidos de esclarecimento em

conjunto.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, queria

saudá-la por trazer esta matéria — que ontem foi debatida na Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local — ao Plenário da Assembleia da República, porque aquilo a que assistimos ontem,

em sede de comissão, por parte do Ministro Miguel Relvas, é absolutamente inqualificável.

O Ministro Miguel Relvas, quando questionado sobre a situação da aplicação de uma lei aprovada por

unanimidade, nomeadamente sobre qual o conhecimento efetivo dos edifícios que contêm amianto no nosso

País, encolheu os ombros e, para além de tecer opiniões sobre a ineficácia das leis aprovadas por

unanimidade, o que é absolutamente incrível em democracia, disse que não havia meios para resolver esta

questão. É completamente inadmissível, é a irresponsabilidade total de um Governo — e, neste caso, do

Ministro Miguel Relvas — sobre um problema seríssimo de saúde pública e que, em muitos casos, atinge uma

população muito jovem nas escolas, como sabemos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quero colocar-lhe duas questões, Sr.ª Deputada, se me permite.

A primeira questão é se não me acompanha na ideia de que fazer o levantamento destas situações não

deve custar assim tanto dinheiro e de que, bem pelo contrário, é possível que fazê-lo a custo zero. Bastaria

para tal que cada uma das comissões de segurança, higiene e saúde do trabalho fizesse um levantamento nos

seus edifícios e nos serviços públicos e, depois, o reportasse à tutela. Bastaria boa vontade, não é preciso

dinheiro para fazer o levantamento, para que o País saiba qual é a situação relativa ao amianto em Portugal!

De facto, vai ser preciso dinheiro para remover o amianto. E a segunda questão que coloco é a de saber se

isso será um custo ou, bem pelo contrário, um investimento na saúde dos portugueses!?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria cumprimentá-la por

trazer, mais uma vez, este assunto ao Plenário da Assembleia da República.

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Começaria por lembrar que a Organização Mundial de Saúde, há muitas décadas, reconheceu que a

presença de fibras de amianto em materiais de construção causa doenças graves, entre as quais o cancro do

pulmão.

De acordo com esta mesma Organização, morrem anualmente, em todo o mundo, cerca de 100 000

pessoas — repito, 100 000 pessoas — vítimas de doenças provocadas pela exposição continuada ao amianto.

A presença de amianto nas construções é, pois, um grave problema de saúde pública.

A própria legislação portuguesa reconhece este facto e obriga o Governo a proceder a um levantamento de

todos os edifícios públicos que possuem amianto na sua construção e, posteriormente, a fazer uma

monitorização e a remoção desses materiais.

Queria referir que entre os edifícios públicos que contêm amianto nos seus materiais de construção se

encontram centenas ou mesmo milhares de escolas portuguesas. Não se sabe exatamente o número de

escolas cuja construção contém amianto porque o Governo não faz o levantamento a que está obrigado pela

legislação. Mas, por exemplo, a escola básica de Azeitão, que visitámos recentemente, tem amianto na sua

construção, assim como muitas outras dezenas ou centenas de escolas por todo o País.

O Governo continua, porém, a recursar-se fazer este levantamento a que está obrigado por lei. Apesar de

ser um grave problema de saúde pública, reconhecido a nível nacional e internacional, o Governo nada faz. A

Sr.ª Ministra do Ambiente, quando questionada sobre este assunto, desfaz-se em desculpas e remete o

assunto para o Sr. Ministro Miguel Relvas; o Sr. Ministro Miguel Relvas, quando questionado sobre o assunto,

remete para a Sr.ª Ministra. E, assim, passando o assunto de um para o outro, nada, mas absolutamente

nada, fazem.

Ontem, como já foi dito aqui, o Sr. Ministro Miguel Relvas esteve na Comissão do Ambiente, Ordenamento

do Território e Poder Local, onde fez uma afirmação que consideramos ser de extrema gravidade, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia. Afirmou o Sr. Ministro candidamente que o Governo não dispõe de fundos, de

meios, para fazer sequer o levantamento, quanto mais a monitorização e a remoção. Portanto, nada será feito

por enquanto e o assunto foi remetido para um futuro indeterminado.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O Governo afirma, pela voz do Sr. Ministro Miguel Relvas, que não tem dinheiro para resolver este

problema, mas teve dinheiro, nos últimos meses, para injetar na banca 5600 milhões de euros. Atrevo-me a

fazer aqui uma estimativa: uma pequeníssima parte, uma milésima parte, do dinheiro injetado na banca seria

suficiente para fazer não só o levantamento como a posterior monitorização e até iniciar o processo de

remoção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para isto o Governo não tem verbas, mas conseguiu meter na banca, nos últimos

meses, 5600 milhões de euros. Esta postura do Governo mostra a sua posição relativamente a esta questão,

ou seja, um total desprezo pelas pessoas, pelos nossos jovens, pelas crianças que frequentam as nossas

escolas, um total desprezo pela saúde pública.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria perguntar-lhe se concorda que esta atitude do Governo é

completamente inaceitável e verdadeiramente vergonhosa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, desta vez julgo que é

bastante compreensível o facto de os Deputados da maioria não se terem pronunciado sobre a matéria em

causa,…

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — É o desprezo pela saúde pública!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque, com toda a franqueza, julgo que quer os Deputados do

PSD quer os Deputados do CDS que estavam na Comissão do Ambiente ficaram totalmente embaraçados

com a resposta do Sr. Ministro; não tenho dúvidas absolutamente nenhumas sobre isso.

Resta, porém, perceber se vamos ou não ser consequentes também na nossa exigência parlamentar,

naquilo que devemos exigir ao Governo, que é o cumprimento da lei, e espero que os Srs. Deputados da

maioria também se empenhem nessa matéria. É que se trata, de facto, de uma questão extraordinariamente

relevante ao nível da saúde pública, pelo que ficarmos impávidos e serenos perante esta matéria — tem toda

a razão, Sr.ª Deputada Helena Pinto — leva-nos a ter no futuro custos muito mais gravosos. Portanto, se

sabemos fazer contas, se sabemos ter lógicas de poupança e perceber como é que se gerem bem as coisas,

precisamos de perceber que o investimento que fazemos hoje na prevenção de doenças e na aposta na saúde

significa pouparmos custos para o futuro nos tratamentos que não vai ser necessário fazer.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, Os Verdes consideram que é importante alertar também o País para esta

matéria.

Srs. Deputados Helena Pinto e Paulo Sá, de facto, nos últimos tempos temos visto manifestações públicas,

designadamente em escolas, de pais, de professores, de alunos, de funcionários — enfim, da comunidade

escolar no seu todo —, que estão extraordinariamente preocupados com os efeitos sobre a sua saúde da

eventual existência de amianto e da libertação de partículas de amianto num edifício escolar em concreto.

Estas pessoas têm legitimidade para terem essa preocupação. Pode até dar-se o caso de não haver

degradação do edifício escolar na zona onde contém amianto e de o edifício necessitar apenas de uma

monitorização, mas pode dar-se o caso de haver libertação de partículas de amianto devido ao estado de

degradação e de os edifícios precisarem de outro tipo de intervenção. Ora, este problema não pode ser

descurado. Estas pessoas têm, portanto, absoluta legitimidade para terem esta preocupação e para exigirem,

connosco, o cumprimento desta lei, porque a exigência do cumprimento desta lei também cabe a todos os

portugueses.

Sr. Deputado Paulo Sá, considero, de facto, absolutamente inaceitável a resposta por parte do Governo,

absolutamente inaceitável esta incúria por parte do Sr. Ministro Miguel Relvas. Ele demonstrou na Comissão

que não tinha nenhum tipo de preocupação com esta matéria, que esta matéria não era prioridade para ele.

Deu-me até ideia, Sr. Deputado, numa determinada altura, que o Sr. Ministro nem tinha conhecimento da lei.

Acho isto extraordinariamente grave!

Como é que esta matéria saltita do Ministério do Ambiente para o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos

Parlamentares, e do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para o Ministério do Ambiente? É que

nenhum deles quer assumir de facto a responsabilidade, por isso atiram-na de um para o outro. Dá-me até

ideia de que o Sr. Ministro Miguel Relvas não conhece ou nem sequer quer conhecer a lei.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Espero que, pelo menos, o Sr. Ministro se tenha sensibilizado ontem para a existência de uma lei que

importa conhecer e que, fundamentalmente, importa cumprir.

Fica aqui o apelo a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, e a todas as bancadas parlamentares para que essa exigência

ao Governo seja feita em uníssono.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do

PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumpriram-se 20 meses da

Legislatura que se abriu após as eleições livres e democráticas que conferiram o mandato a todos quantos

aqui se encontram hoje.

Esta Legislatura é inelutavelmente marcada por um período em que temos a nossa soberania financeira

muito limitada e a que corresponde o desafio permanente de a ação governativa estar condicionada por um

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contrato que o Estado assumiu. Um contrato que, sob a forma de Memorando de Entendimento, temos de

cumprir e que impõe ao País um esforço, um sofrimento, uma determinação e uma tenacidade só ao alcance

de um povo heroico como é o nosso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portugal tem cumprido a sua palavra e tem resultados que, no

estrangeiro, são considerados notáveis por personalidades de todo o espectro político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pela Sr.ª Merkel!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São resultados que só um País organizado e mobilizado é capaz de

alcançar.

Mas Portugal não se tem cingido ao cumprimento desse Memorando. A par da consolidação orçamental,

temos procurado preparar o País para um novo ciclo de crescimento com importantes reformas estruturais,

que vão desde a economia à justiça, da saúde à educação.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Reformas que são amigas da economia e do investimento que pode

gerar emprego.

Equilibrar as contas públicas, diminuir as despesas, cortar em privilégios injustificados e transformar o

nosso modelo socioeconómico de desenvolvimento, uma missão desta envergadura, acarreta custos de

popularidade política e social. Sempre o soubemos e continuamos a saber, mas um político que abdica das

suas convicções, da essência do mandato que o povo lhe conferiu e deixa condicionar a sua decisão por uma

minoria que, ainda que legitimamente, dele discorda não assume a suprema missão de ser político, de decidir

a coisa pública em nome do povo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portugal precisa de políticas e de políticos livres, que não estejam capturados por nenhum interesse

particular, mesmo daqueles que, sendo uma minoria, gritam livremente pelas suas ideias, que são, nesse

caso, os seus interesses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No dia em que tivermos medo de decidir, de optar, de escolher as

nossas ideias, ou no dia em que formos impedidos de o poder fazer livremente, nesse dia, estaremos a mais.

Estaremos a mais não por causa das nossas ideias, estaremos a mais não por termos perdido a nossa

legitimidade democrática. Não! Estaremos a mais porque nesse dia não haverá democracia, haverá uma

ditadura, seja ela qual for.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E os verdadeiros democratas, que com honra todos nós aqui nos consideramos, devem ter vergonha e

repulsa de defender ou potenciar atitudes ditatoriais, sejam elas quais forem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A liberdade é a base imprescindível da democracia, e o sistema

democrático, qualquer um, vive do respeito insubstituível pelos direitos e opiniões dos outros, elevando a

diferença das visões de cada um ao patamar do debate supremo, pleno, aberto e tolerante.

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Por isso, tenho apelado também neste Parlamento, com a serenidade de quem acredita mesmo muito na

democracia, que nesta Casa-mãe temos de dar o exemplo maior do espírito democrático.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Temos, por exemplo, de ser capazes de ultrapassar o impasse que se

criou com a não concretização de uma decisão legítima e maioritária de criar uma comissão eventual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A democracia exige que todos sejamos capazes de o fazer.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, se no PSD e nesta Casa sabemos o que é a democracia, estamos

também todos muito cientes daquilo que não é a democracia.

Não há democracia se tentarmos calar quem não concorda com o nosso pensamento. Não há democracia

se fizermos do silenciamento do outro o fim prioritário do debate.

O Sr. João Galamba (PS):— É preciso descaramento!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não há democracia se o debate livre e consciente for trocado pelos

gritos intolerantes de quem só se quer ouvir-se a si próprio. Não há democracia sem respeito pela ordem e

pela tranquilidade públicas. Não há democracia se os representantes legítimos do povo, por estes eleitos

direta ou indiretamente, forem impedidos de expressarem o seu pensamento.

A democracia não existe no distúrbio e na turbulência permanentes, nem subsiste na confusão

incongruente de ajuntamentos mais ou menos induzidos por forças políticas extremistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A democracia integra, não exclui. A democracia sabe ouvir e nunca impede ninguém de falar. E a

democracia, se é verdade que é feita por pessoas e de pessoas, tem instituições que estão acima dos

respetivos titulares.

Não podemos, por isso, assistir indiferentes às contínuas tentativas de condicionamento ou silenciamento

de responsáveis políticos, tenham eles a filiação partidária que tiverem. Condicionar a política e os políticos é

condicionar a própria democracia e as instituições democráticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os órgãos de soberania e os seus titulares, começando por esta Casa onde nos encontramos, estão

diretamente investidos de um mandato popular que ninguém tem o direito de obstruir em nome de uma

alegada «voz da rua».

A democracia pressupõe a contestação, a oposição, a contradição e a controvérsia de todas as opiniões,

mas estas têm de ser e de estar contidas na plenitude dos princípios e das regras que a democracia contém.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Se assim não for, quaisquer expressões públicas de desagrado violento não passarão de atitudes

antidemocráticas, despóticas e visceralmente intolerantes — não tenhamos medo das palavras porque a

democracia nunca teve medo das palavras.

Permitam-me, Srs. Deputados, que destaque negativamente os episódios em que a democracia foi

recentemente abalroada, os quais aconteceram em estabelecimentos de ensino superior.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Pagos por nós!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A pensadora e humanista Helen Keller dizia que «o melhor resultado da

educação é a tolerância». É democraticamente triste quando, num lugar onde a educação é o apanágio, a

intolerância absurda tenha prevalecido sobre o direito de discordar livremente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Seria bom para todos, mesmo para todos, que casos tão lamentáveis como esses não se repetissem.

Nós sabemos que se trata de uma minoria organizada mas pouco mobilizadora. Mas o ataque à

democracia está lá. E, estando lá, é o momento de os democratas se erguerem nesta Casa, não para

defenderem todos as mesmas ideias mas para defenderem todos a democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste Parlamento, o silêncio perante esta afronta é resignação, é condescendência, pode até mesmo ser

confundido com concordância.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: vivemos em Portugal uma crise terrível. Sabemos que não

pensamos todos da mesma maneira. Em nome desta maioria, posso afiançar ao País que respeitaremos

sempre a opinião contrária. Sim, respeitaremos, ouviremos, mas não desistiremos.

Não recebemos a confiança do povo português para capitular, para desistir ou para falhar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só para roubar!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Lutaremos até ao último minuto dos nossos mandatos pelo futuro do

nosso País.

Podemos escolher não ouvir os outros, mas não temos o direito de os calar.

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou indicar os oradores que se inscreveram para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Montenegro depois de fazerem algum silêncio para nos podermos ouvir

uns aos outros.

Pausa.

Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho, Bernardino

Soares, Cecília Honório e Nuno Magalhães.

O Sr. Deputado Luís Montenegro informou a Mesa que responde aos dois primeiros Srs. Deputados e

depois aos outros dois Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, compreendo bem a

dificuldade e a necessidade que o Sr. Deputado teve em vir hoje a esta Câmara.

Quero dizer-lhe que nós defendemos a democracia, defendemos a liberdade de expressão, mas,

convenhamos, Sr. Deputado, que o descontentamento geral criado no País pela falta de credibilidade deste

Governo não é saudável e não é bom para a democracia.

Protestos do CDS-PP.

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Convenhamos, Sr. Deputado, que é a falta de credibilidade do Governo a principal causa da crispação que

hoje vivemos em Portugal.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, imagino como se sentiu, tal como imagino como se sentiu essa sua bancada quando esta

manhã ouviu o Ministro Vítor Gaspar. Mas se os senhores se sentiram mal, se os senhores se sentiram

enganados, imagine como se sentiram os portugueses!?

A verdade é que, hoje, ficámos a saber que, sendo ainda fevereiro, o Orçamento do Estado já não é um

Orçamento válido, e isso não é bom para a democracia. Hoje, ficámos a saber que o Governo falhou não o

alinhamento com as previsões, mas todas as previsões que fez, e isso não é bom para a democracia. Ficámos

a saber, os portugueses ficaram a saber que fizeram sacrifícios e mais sacrifícios em vão, e isso não é bom

para a democracia. Ficámos a saber, e isso, sim, é muito bom para a democracia, que o PS tinha razão, que

há outro caminho e que há uma alternativa.

É por isso, Sr. Deputado, que lhe queria dizer, como já aqui foi dito pelo meu colega Pedro Marques, que

hoje nasceu um novo Governo e um novo Vítor Gaspar, mas não nasceu por terem acertado, nasceu porque

falharam! Nasceu um novo Governo e uma nova política, porque falharam e, por isso, é necessário tirarem

todas as consequências!

Sr. Deputado, o Partido Socialista marcou — vai ser agendado na próxima Conferência de Líderes — um

debate de urgência, porque há outro caminho e há uma alternativa para sair daqui.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — E qual é?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O que lhe queria perguntar é se, em nome da democracia, o Sr. Primeiro-

Ministro vai esconder-se de novo, não vai, mais uma vez, dar a cara pelo falhanço das vossas políticas ou, se,

pelo contrário, terá a dignidade de estar aqui, neste Parlamento, para se comprometer a inverter a política e

para se comprometer…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … a que não haja mais nenhuma medida de austeridade e mais nenhuma

medida pró-cíclica neste Governo que possa continuar a afundar Portugal, como tem estado a acontecer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, pensei que vinha falar

do reconhecimento do falhanço de hoje de manhã, afinar a agulha, como fez o CDS há pouco, e confirmar que

a credibilidade que o Governo diz que tem perante a troica é inversamente proporcional à credibilidade que

tem perante os portugueses.

Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não há uma minoria contra a política do Governo, há uma maioria

contra a política do Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade que há legalidade democrática nesta maioria — isso não é

posto em causa. O que não há é legitimidade política para o que estão a fazer.

Aplausos do PCP.

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A democracia, Sr. Deputado, não é um cheque em branco: não há eleições e depois faz-se o que se quiser,

independentemente do que se prometeu antes das eleições.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há legitimidade para isso, e os senhores não têm essa

legitimidade.

Acho que o Sr. Deputado procurou confundir aqui a defesa da democracia com a condenação do protesto.

Penso que é muito exagerado dizer ou insinuar que está posta em causa a democracia ou que está posta em

causa a liberdade de expressão. Sr. Deputado, penso que era seu dever e da sua bancada introduzir

elementos de serenidade neste debate e não acicatar um debate que já está muito extremado.

Risos do PSD.

Mas eu não fujo ao assunto que o senhor quis abordar, embora não tenha tido a coragem de o fazer

explicitamente como deveria ter acontecido.

Sr. Deputado, devo dizer que, quando um Ministro como Miguel Relvas, que já disse, no pleno exercício da

sua liberdade de expressão, as maiores barbaridades como a de, dirigindo-se aos jovens, saírem da sua zona

de conforto,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … quando um Ministro de um Governo que expulsa os estudantes do

ensino superior pelo pagamento de propinas e pela falta de ação social escolar, quando este Ministro — logo

ele, Sr. Deputado, logo ele! — vai para uma universidade discursar, vai à procura dos acontecimentos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, termino…

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, este tempo será descontado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, já vi que a liberdade de expressão é só lá fora!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Termino, Sr.ª Presidente, lembrando ao Sr. Deputado Luís Montenegro o poema de Brecht: «Do rio que

tudo arrasta se diz que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem»!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Bernardino Soares,

queria, em primeiro lugar, agradecer as vossas questões, mas também deixar uma nota prévia.

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Em matéria de defesa da democracia, não deve haver tibiezas. Cada um de nós tem a obrigação moral e

ética, no exercício das funções políticas nas quais estamos investidos, de dizer de que lado está. E eu queria

aqui lamentar que nem o Sr. Deputado Carlos Zorrinho nem o Sr. Deputado Bernardino Soares foram

suficientemente enfáticos a contestar e a condenar a ofensa aos princípios democráticos mais elementares

que compõem a decisão de alguns em silenciar um Ministro do Governo de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Deixem-me dizer-vos que, neste caso, a confusão a que aludia o Sr. Deputado Bernardino Soares

aproveita ao infrator.

Protestos do PCP.

A confusão aproveita e estimula o infrator e eu não posso deixar de lamentar que tenham seguido por esse

caminho.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, com o devido respeito, deixe-me dizer que é preciso algum descaramento

para me deixar a questão que me deixou. O Sr. Deputado perguntou-me se o Primeiro-Ministro e, portanto, o

Governo e esta maioria iriam esconder-se de novo de um debate que o Partido Socialista projeta fazer no

Parlamento?

Risos do PSD.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o senhor lidera a maior bancada da oposição neste Parlamento. Este

Parlamento decidiu constituir uma comissão eventual para abordar a matéria da reforma do Estado. O senhor

decidiu, com os seus colegas, não participar, não cumprir as regras da democracia, ter falta de comparência e

está agora perante um debate que ainda não está sequer agendado a querer insinuar que nós não estaremos

presentes, Sr. Deputado?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Isso nem tem resposta!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabemos que há outro caminho e até sabemos ao que conduz o

caminho que V. Ex.ª preconiza e preconizou no passado enquanto parlamentar e enquanto membro do

Governo. Mas esse caminho e o seu resultado é aquilo que queremos evitar. Nós estamos a compor a

desgraça que vocês trouxeram à vida dos portugueses e à vida das famílias e das empresas portuguesas.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, devo dizer-lhe com serenidade, repito, com serenidade, que,

tendo escolhido a defesa dos princípios democráticos para esta intervenção, nós queremos contar com o

contributo não só do Partido Socialista mas também do Partido Comunista. Porém, é necessário que esse

contributo preencha as regras da democracia, que os senhores tenham as vossas ideias e as vossa propostas

e as possam carrear para o debate, mas que também tenham o respeito pela legitimidade e pela autoridade

que as propostas de uma maioria que foi sufragada e que foi eleita pelo povo contemplam.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

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Sr. Deputado Bernardino Soares, é verdade que a legitimidade política não é só aquela que decorre das

eleições. É verdade que a cada dia que passa nós devemos responder pelas nossas decisões. No entanto,

deixe-me dizer-lhe uma coisa: o Sr. Deputado quis falar do episódio de ontem do Ministro Miguel Relvas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que trouxe isso!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quis falar dele e eu acho muito bem que o tenha feito. Disse qualquer

coisa deste género: que o Sr. Ministro, às vezes, dizia coisas que, no entender do Sr. Deputado, eram

barbaridades. Mas, olhe, o Sr. Deputado, os militantes do Partido Comunista e os Deputados do Partido

Comunista, muitas vezes, dizem coisas não vou dizer que são barbaridades…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas pode dizer!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas que andam muito perto e com as quais nós discordamos. Porém,

há uma certeza que o Sr. Deputado tem e que os portugueses também têm: nós nunca calámos as opiniões

do Partido Comunista…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e ontem foi calada a vontade política expressa de um Membro do Governo. Isso tem uma dimensão

institucional que afeta a credibilidade do nosso regime.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua declaração política

foi muito enviesada, mas nós ainda tivemos a expectativa — pelo menos, no início — de que o Sr. Deputado

viesse dar uma palavra de solidariedade ao mais de 1 milhão de portugueses e portuguesas desempregados.

Ou que viesse dar um sinal de que as palavras frias e secas do Sr. Primeiro-Ministro sobre o drama do

desemprego não são necessariamente aquelas nas quais o Sr. Deputado se revê. Ou que nos viesse dar uma

palavra sobre o corte brutal dos salários e das pensões que milhares e milhares e milhares de portugueses

viveram, no corrente mês.

O Sr. Deputado até veio falar de políticas amigas do crescimento, e eu até lhe queria perguntar se,

porventura, sabe o que significa este primeiro pacote com o qual os senhores estão comprometidos com um

corte de 800 milhões de euros nesse programa do corte dos 4000 milhões de euros nas funções do Estado

social.

Pensei que nos viesse falar de algumas destas realidades, que são aquelas que, de facto, tocam

profundamente a vida das pessoas.

Porém, aquilo que o senhor aqui nos veio dizer, de uma forma tão enviesada, é que o PSD vive mal com a

liberdade de expressão…

Protestos do PSD.

… é que o PSD não aguenta um País que julga as políticas deste Governo, é que o PSD não aguenta ouvir

as palavras dos jovens e das jovens que são cada vez mais esmagados pelo preço das propinas, pela falta de

ação social. Em suma, que o PSD não é capaz de conviver com a liberdade de expressão.

Protestos do PSD.

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Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, como é que o PSD não aguenta viver com a liberdade de expressão de

um País que quer ter voz, que quer ter uma voz ativa, que não percebe estas políticas, não percebe o seu

sentido, mas já percebeu que elas não têm qualquer objetivo.

Como é que o PSD não aguenta a liberdade de expressão, quando este Governo tem liberdade absoluta

de ação para levar o País para o abismo?! Que sentido é que isto faz, Sr. Deputado?

A verdade é que o senhor veio aqui com uma imensa dificuldade — e percebo que para vós seja incómodo

—, pois o senhor, porventura, quis fazer de um Ministro que é conhecido por mentir ao Parlamento ou,

inclusivamente, por atitudes persecutórias em relação a órgãos de comunicação social e a jornalistas, um

arauto e um símbolo da democracia para o PSD, mas nem sequer conseguiu fazê-lo, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, responda ao seguinte: por que é que um País não se pode indignar perante uma política de

sacrifício, que não tem sentido?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é isso que está em causa!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Por que é que os jovens deste País não hão de ter uma palavra ativa

perante aquilo que é a vossa responsabilidade e que os senhores não querem assumir?

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Sr. Deputado

dividiu a sua intervenção em duas partes. Uma parte, em que falou de matérias que qualificamos de

muitíssimo importantes e que têm a ver com o desafio que este Governo encontrou quando tomou posse — o

que, creio, com alguma injustiça, foi ignorado por parte da parte da oposição —, isto é, o facto de os partidos

que o compõem estarem sujeitos a um Memorando de Entendimento que assinaram mas não negociaram.

Falou também da situação do País, que ainda, sim, é difícil e da necessidade de cumprir esse Memorando. E

abordou igualmente uma questão, a nosso ver, muito importante, que é a necessidade de começar, desde já,

a pensar no pós-troica.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trata-se de matérias certamente importantes e em relação às quais

nos revemos naquilo que o Sr. Deputado disse.

Mas o Sr. Deputado falou de algo ainda mais importante do que estas matérias que acabei de referir (já de

si bastante importantes e com repercussões muito importantes na vida dos portugueses) e que é uma questão

de regime — e talvez isso explique que, sobre isso, nem uma palavra da oposição —, é a questão de saber o

que queremos para o nosso País e o regime em que queremos viver.

Por isso, Sr. Deputado, quero ser muito claro nesta matéria, dizendo o seguinte: nós, no CDS, revemo-nos

absolutamente, subscrevemos por baixo aquilo que pessoas que não pensam como nós, como António

Barreto ou Augusto Santos Silva, ontem disseram, com a grandeza de quem distingue as pessoas e os

partidos de interesses político-partidários momentâneos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Gostaria, pois, em nome do pluralismo e da liberdade de opinião que a democracia exige, de remeter a

nossa opinião para a opinião de António Barreto ou de Augusto Santos Silva.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Portas não foi lá!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é exatamente, com tudo aquilo que nos distingue, a opinião do

CDS.

De resto, como já disse ontem, e também em nome do CDS, Sr. Deputado, a democracia é o direito de

falar, que, para nós, é um direito absoluto. Mas não tão absoluto que impeça ou iniba os outros de também

poderem falar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso é confundido muitas vezes, diria mesmo demasiadas vezes,

no nosso País e até nesta Câmara.

E é uma matéria de todos, que, hoje, pode convir a uns, mas da qual, amanhã, aqueles que hoje procuram

aproveitamento político, poderão ser as primeiras vítimas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que quem não sabe distinguir diferenças político-partidárias, que é

salutar que existam, que devem existir e devem ser discutidas com vivacidade, de questões de regime, estará

a contribuir para outros tipos de regime, onde esta Casa certamente estaria fechada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, termino, dizendo o seguinte: perante, como

bem notou, um silêncio embaraçoso…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Embaraçoso? Embaraçoso, não!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e embaraçante de alguns dos meus antecessores, quero dizer, de

uma forma muito clara, que não temos dúvidas de que lado estamos em 2013, como não tivemos em 1975.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Devia era explicar por que é que o Portas desistiu de lá ir!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Cecília Honório e Nuno Magalhães, os

meus agradecimentos pelas questões colocadas.

Começando pela intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Honório, constatei que, a dado passo, a Sr.ª

Deputada quis insinuar que o PSD convivia mal com a liberdade de expressão. Isso não é verdade, e dir-lhe-ei

já porquê.

Antes disso, não posso deixar de anotar que da sua intervenção tirei a conclusão de que V. Ex.ª e o Bloco

de Esquerda convivem muito bem com os atropelos às regras da democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, a Sr.ª Deputada não foi capaz de justificar por que não quer o Bloco de Esquerda participar nos

trabalhos de uma comissão criada por este Plenário,…

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas ainda tem dúvidas?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e a Sr.ª Deputada não foi capaz de condenar a atitude de alguns

cidadãos que, exorbitando o exercício livre da sua expressão, impediram um membro do Governo de se dirigir

à plateia que tinha pela frente e, através da comunicação social, ao País.

Por isso, devo dizer-lhe que não somos nós que convivemos mal com a liberdade de expressão. A Sr.ª

Deputada é que, se calhar, convive bem demais com estes atropelos às mais elementares regras da

democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós estamos interessados em discutir, com a Sr.ª Deputada e com todas as bancadas, todos os problemas

da sociedade portuguesa. E, Sr.ª Deputada, se não o sabe, creio que pode fazer fé nisto que lhe vou dizer: as

dificuldades, os sacrifícios, os esforços que hoje são pedidos aos portugueses, no nosso ponto de vista — e a

Sr.ª Deputada pode discordar, mas esta é a nossa mais profunda convicção —, são uma parte do caminho

que temos de percorrer para que, no amanhã, não voltemos a cair na situação em que nos encontramos hoje.

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

Sr.ª Deputada, a democracia, como referi, é o respeito pela diferença de opinião e é o respeito pela

capacidade de decisão que cabe a cada um. Os eleitores, em Portugal, decidiram que o Bloco de Esquerda

devia ser oposição a este Governo e até decidiram que a dimensão dessa oposição passasse para metade

daquilo que era na Legislatura anterior. E decidiram, simultaneamente, que ao PSD caberia liderar o Governo,

não tendo força para o fazer sozinho, do ponto de vista do apoio parlamentar, em coligação com o CDS-PP.

E é isso que estamos a fazer, Sr.ª Deputada, estamos a cumprir o nosso compromisso com Portugal. Em

primeiro lugar, equilibrando as contas públicas, é verdade, cumprindo o Memorando de Entendimento, é

verdade, transformando do ponto de vista estrutural os principais sistemas públicos, o funcionamento da

economia e o funcionamento do Estado e da relação do Estado com os cidadãos.

Para quê, Sr.ª Deputada? Para termos bases sólidas de crescimento económico que possa acudir aos 900

000 desempregados que hoje, infelizmente, temos em Portugal. É para isso que estamos a trabalhar, Sr.ª

Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deixe-me dizer-lhe o seguinte: outros tempos foram aqueles em que se queria dizer às pessoas que esse

problema, que era estrutural — e que é estrutural, porque o nosso desemprego sobe há mais de 10 anos —,

se resolvia de um dia para o outro, se resolvia com mais dinheiro, se resolvia com facilidades.

Nós não vendemos facilidades às pessoas! E não é para as castigar, é para criarmos as condições para

que, neste País, as pessoas, os nossos concidadãos, as nossas famílias, as nossas empresas possam ter

sustentação e um ciclo de crescimento e de bem-estar, que é aquilo que desejamos, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães,…

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

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Sr. Deputado Nuno Magalhães, naturalmente estamos de acordo com a apreciação que aqui fez e muito

empenhados em serenamente resolver os problemas de hoje e atacar os desafios de amanhã.

Mas o Sr. Deputado disse, e bem, que, se estamos preocupados com a situação política e nunca nos

furtámos a nenhum debate sobre a situação política de nenhum setor, também estamos preocupados com o

funcionamento do nosso regime democrático, que, como o Sr. Deputado também referiu, e bem, está e deve

estar acima de tudo, incluindo até do nosso interesse político-partidário.

É que tem-se falado e cantado muito, nos últimos tempos em Portugal, mas gostaria de dizer que a Vila

Morena, a terra da fraternidade, a terra onde é o povo quem mais ordena, é a terra de todos, não é

propriedade de ninguém,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … é a nossa terra, é a terra pela qual queremos lutar e são as pessoas

pelas quais queremos lutar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças, 51 dias

depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado, veio hoje dizer à Assembleia da República que esse

mesmo Orçamento do Estado vale zero.

Veio confessar o absoluto desastre e demonstrou que não estavam preparados para governar, nem tinham

qualquer solução para o País — como, aliás, já a peregrina ideia sobre a proposta da TSU tinha demonstrado

—, ao contrário do que prometeram na campanha eleitoral.

Enganaram-se, o Governo e a troica, em todas as previsões e falharam em toda a linha com as políticas de

austeridade. Os sacrifícios dos portugueses foram, e são, em vão.

Neste percurso dramático para as empresas e famílias, o Governo nunca ouviu o PS, mas o PS tinha

razão. Afinal, como se prova, há um outro caminho. E o Governo deve uma desculpa aos portugueses.

A Europa, com os seus 400 milhões de habitantes, não é apenas a circunstância histórica do Tempo das

Luzes ou da Revolução Francesa. Falar na Europa é chamar gerações e gerações de pessoas que se bateram

e ambicionaram juntas a construção deste espaço de liberdade, democracia, fraternidade, solidariedade e paz.

Aqueles que se comportam com um notável egoísmo ou os que usam um aberrante seguidismo nunca

compreenderam a história em marcha.

Portugal conta com um Partido Socialista responsável, capaz de ocupar o lugar vazio que o Governo aliena

no concerto europeu, escondido por detrás de um insondável alinhamento ao eixo Merkel-Schäuble.

Aplausos do PS.

O PS tem defendido, meses a fio, dentro e fora do País, propostas para recentrar na Europa o principal

combate aos gravíssimos problemas das dívidas soberanas de Portugal e da zona euro. Foram muitos os que

as desvalorizaram, sentados no alto de uma sobranceria ainda hoje inexplicável, a começar pelo Governo.

Finalmente reconhecidas, essas propostas constituem-se como uma alternativa de esperança às políticas de

austeridade, do «custe o que custar», que, insensata e teimosamente, Passos Coelho impôs ao País, com um

preço social insuportável.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A mais do que necessária revisão de prazos e juros das dívidas

nos países sob assistência, revisão há muito proposta pelo PS, ocorrerá, apesar de o Governo português

sempre ter dito o contrário. O descalabro das contas públicas, apesar dos enormes sacrifícios impostos aos

portugueses, veio demonstrar a confrangedora e errática política orçamental, quer nas previsões quer na sua

execução.

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Mas outras propostas foram apresentadas e sustentadas ao longo dos últimos meses. Estão recordados

certamente, Srs. Deputados, da proposta de criação de um programa europeu de combate ao desemprego

jovem, desenhado para ação prioritária em países com elevada taxa de desemprego entre os jovens, como é o

caso de Portugal, e cujo financiamento se propõe que seja feito através de um fundo com duas origens:

receitas das taxas sobre as transações financeiras a suportar pelos bancos e 40% dos fundos comunitários

não utilizados, do atual Quadro Comunitário de Apoio. Um total de receitas que rondará os 100 000 milhões de

euros.

Como se vê, ao contrário do que o PSD teima em afirmar, são propostas delineadas e concretas aquelas

que o PS sempre apresentou para contribuir para a solução dos problemas, no contexto europeu e em

Portugal.

António Seguro defendeu igualmente uma trajetória credível de consolidação do défice orçamental, com a

adoção de medidas estruturais, conciliando o rigor orçamental com o crescimento económico, a renegociação

do alargamento dos prazos de pagamento de parte da dívida pública, ou o reforço da ação do BCE junto dos

mercados financeiros, fruto da qual Portugal já beneficiou, entre outras aqui apresentadas e fundamentadas

exaustivamente.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Europa confiou as chaves da sua economia e das finanças nas

mãos de forças incontroladas do neoliberalismo mundial. Os resultados são os que conhecemos: insuportáveis

sacrifícios a que a austeridade impiedosa levou famílias e empresas.

A resposta que vem sendo dada, sobretudo pela suprema penalização da economia da zona euro em favor

da exclusiva sustentação bancária, mostra-se desajustada. Mas a avaliação política dos resultados em

Portugal há de levar em consideração a circunstância de emergência social que ocorre por exclusiva

responsabilidade do Governo que, além de se mostrar insensível, errou todos os seus objetivos orçamentais e

políticos.

Aplausos do PS.

É por causa de o Governo ter errado tudo que é necessário recorrer à renegociação de prazos e juros.

O Sr. Ministro das Finanças acabou hoje de confessar mais um desastre, filho da política de austeridade: o

da revisão em dobro da recessão estimada, agora para 2%.

Quais são os sinais de que o Governo precisa para rever a sua política e refletir sobre as suas condições

de governabilidade, em lugar de deitar fora todos os sacrifícios feitos pelos portugueses?

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, gostaria de cumprimentá-

lo pela sua intervenção, pelo facto de ter produzido uma intervenção. Estamos na Casa da democracia e, por

isso, respeitamos ouvir a sua voz, não obstante não concordarmos, não aceitarmos e entendermos que o que

o Sr. Deputado trouxe não foi nada de novo ou útil para o debate político.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Deixe-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado anunciou, repetiu e

nada concretizou relativamente a uma pseudoalternativa do Partido Socialista.

Falou mais uma vez da célebre carta do Secretário-Geral do Partido Socialista, que nada acrescentou

relativamente a esta questão, e é célebre por isso, porque nada acrescenta, nada de novo traz ao debate e,

mais, porque não tem uma medida, não tem uma concretização, não tem uma proposta, não tem um projeto.

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É isso que lhe peço, em primeiro lugar: diga-me uma medida, um emblema, qualquer coisa de útil em que

os portugueses se reconheçam relativamente à futura política alternativa do Partido Socialista.

A segunda questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, tem a ver com o que se passa na Europa. O

Sr. Deputado recordou-nos o que se passa na Europa. Veio lembrar-nos que vivemos, todos nós, numa

política de rigor, de preocupação, de consenso relativamente a várias matérias, como se viu no último

Conselho Europeu, em que todos os Estados convergiram para uma mesma posição. Mas, afinal, o Partido

Socialista, contra a opinião de governos socialistas, não está de acordo.

Então, deixe-me que lhe pergunte, Sr. Deputado: com o que é que o Partido Socialista não está de acordo?

Com o que afirmou o Presidente francês ontem, em Atenas (porque não teve coragem de o fazer em França),

no sentido de que vai assumir novo rigor, nova austeridade, e que o crescimento que estava previsto pelo

novo governo há muito menos tempo também não vai ser possível de concretizar ou alcançar, porque, afinal,

os socialistas em França, como no resto da Europa, não têm alternativa, não têm projeto, não têm ideias e não

são capazes de encontrar uma solução?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — São capazes, sim, de deixar mal o que deixaram no passado. São

capazes de deixar o País como deixaram em 2011. São capazes de, hoje, acusar o Ministro das Finanças de

pior do que o que de muito pior fez o Ministro das Finanças do último governo socialista, do qual o senhor

também fazia parte.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, compreendo que os

senhores hoje têm alguma dificuldade em raciocinar politicamente com alguma razoabilidade. O Sr. Deputado

tem dificuldade em encaixar-se no que o Sr. Ministro das Finanças hoje anunciou, que é justamente o contrário

do que o Sr. Deputado disse. O que o Sr. Ministro das Finanças reconheceu foi que se enganou, que o

Governo está completamente enganado nas suas previsões e na condução da política económica.

Sr. Deputado, o PS sempre disse que é importante, ao nível europeu, encontrar soluções que possam

ajudar as economias. Por uma questão de poupança de tempo, poderia evitá-lo, mas, já que o Sr. Deputado

fala nisso, vou ler-lhe umas quatro ou cinco propostas do PS: a mutualização de uma parte da dívida dos

Estados; a renegociação do alargamento dos prazos de pagamento da dívida pública; renegociação da

postcipação do pagamento de juros dos empréstimos concedidos ao abrigo do programa de assistência

financeira; a criação da união bancária; a possibilidade de emprestar dinheiro aos bancos sem afetar a dívida

soberana; a convergência fiscal, etc., etc.

Sr. Deputado, o que o PSD fez e o que o Governo realizou em matéria orçamental é que se distanciou

sempre destas propostas! E hoje, em sede de Comissão, o Sr. Ministro das Finanças, numa «pirueta» política,

para citar o meu colega Pedro Marques, veio dizer exatamente o contrário do que tinha defendido até agora.

O Sr. Deputado deve refletir sobre os sacrifícios que aplicaram ao País, às famílias, sobre o número de

desempregados. Sabe, Sr. Deputado, é contra isso que estamos. Estamos contra o mal que está a ser feito ao

País, às famílias portuguesas, e, ainda por cima, depois de todo este tempo, todas estas medidas foram

direitinhas para o «caixote de lixo» da história. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque todos os vossos objetivos

falharam e agora vamos ter de gastar mais tempo e renegociar outras condições para poder cumprir os

compromissos para com os credores internacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, havia em tempos uma piada, talvez

injusta, sobre os economistas, que dizia que os economistas eram aqueles que explicavam hoje por que é que

se tinham enganado ontem.

Verdadeiramente, quem inventou esta piada não sabia que os seus destinatários naturais ainda estavam

por chegar, mas agora estão em funções governativas: Pedro Passos Coelho, Vítor Gaspar, Álvaro Santos

Pereira. Aqui estão! São os homens que hoje nos explicam por que é que se enganaram ontem e que amanhã

vão explicar-nos por que é que se enganaram hoje.

De facto, há toda uma discussão sobre a questão das previsões e do ajuste do Governo, mas não quero

discutir a credibilidade do Governo em matéria de previsões, quero discutir a realidade, Sr. Deputado. Quero

discutir a realidade de perto de 7000 falências que aconteceram ao longo de 2012 e de 923 000

desempregados registados pelo INE. É essa realidade, é esse resultado objetivo da realidade que creio que

temos de discutir.

Ora, creio que temos de ter também algum cuidado com o que foram hoje as palavras do Ministro Vítor

Gaspar, em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O Sr. Ministro das Finanças

veio dizer-nos que há estes resultados lamentáveis dos indicadores, dos factos, da realidade, e pode ser que

se possa pensar numa outra política, como nos dizia agora o Sr. Deputado do CDS, numa política de

contraciclo, mas, na verdade, espremendo bem os compromissos que foram feitos por Vítor Gaspar, foi

apenas um, e só, e ele é pro-cíclico: cortar mais 800 milhões de euros, além de todos os cortes que já estão

programados para 2013.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, em cima da desgraça, é criar mais desgraça! Em cima das

dificuldades, é criar mais dificuldades!

E bem pode agora o Governo vir falar de investimento, de tentativas de reestruturação, de

empreendedorismo, porque há uma coisa de que não é possível fugir: é que não há mercado, não há

investimento, não há criação de iniciativa empresarial se não houver consumo. Portanto, se não há

sustentação ao rendimento das famílias portuguesas, não há qualquer possibilidade de investimento, em

Portugal, que possa criar riqueza, que possa criar emprego.

Portanto, bem podemos discutir o que tem vindo a ser dito pelo Governo nos últimos dias, mas, de facto, só

existe esta política a favor do ciclo depressivo e recessivo que estamos a ter. Esta é a espiral recessiva: o

corte de 800 milhões de euros.

O Sr. Deputado trouxe-nos aqui uma discussão importante. Colocou a questão sobre como é que atacamos

o problema da dívida.

Temos ouvido com muita atenção o Partido Socialista e há um conjunto de matérias nas quais temos

concordância: é preciso ver prazos, é preciso ver juros, mas é preciso também entender exatamente a

situação em que estamos. Não é possível, nos termos que atingiu hoje a dívida pública portuguesa, pensar

que se pode trabalhar sobre este problema, com o peso que tem sobre a economia portuguesa, sem fazer

uma restruturação que ataque o problema do abatimento do stock da dívida. Esta é a questão fundamental.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Temos de dizer aos credores, institucionais e privados, que aquilo que é possível à Nação portuguesa é

implementar um ciclo de crescimento económico, mas esse ciclo de crescimento económico só pode

acontecer se houver, de facto, um abatimento ao stock da dívida.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr. Presidente, com uma última questão.

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Há uma matéria que temos de perceber sobre a carta que António José Seguro lançou à troica. Como é

possível ter uma ideia de crescimento para a Europa entendendo que a regra de outro é o critério fundamental

no comportamento orçamental dos diversos países da zona euro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, naturalmente que acompanhamos

o diagnóstico que faz dos compromissos de Portugal com a sua própria história, isto é, com o encontro de

credores, mas divergimos na ideia de reestruturação da dívida, quando fala no stock que era preciso reduzir.

Entendemos que há condições para cumprir os nossos compromissos mas, fruto das políticas erradas

deste Governo, o que aconteceu foi um escorregar das condições para o crescimento e criação de riqueza,

para com isso podermos fazer esse abatimento à própria dívida. Como anunciámos exaustivamente, somos

favoráveis a uma renegociação de condições, de juros e também de prazos.

Ao contrário do que o Governo diz, isto não implica necessariamente a continuação da ajuda externa, no

sentido da sua presença ou da diminuição da soberania de Portugal. Não! O que isso significa é a assunção

desses compromissos a médio e longo prazo, reconhecendo que a dívida tem uma gestão e um peso

importantes no nosso produto interno.

O que defendemos é a importância de, ao mesmo tempo, credibilizar o crescimento da nossa economia e

garantir a sustentabilidade da relação com os credores, sem esquecer, no contexto interno, que há limites para

a aplicação de uma política de reajustamento, vulgarmente reconhecida pelo Governo como estando no limite

absoluto, porque as famílias estão exauridas de meios e recursos.

O que é importante, neste momento, é garantir com os credores internacionais as condições para esse

crescimento, sendo que estas passam por programas que temos vindo a propor e por outros que possamos vir

a encontrar numa discussão democrática e aberta na Assembleia da República e com os parceiros. O que é

importante neste domínio, Sr.ª Deputada, é garantir que a participação e a presença de Portugal no contexto

europeu seja uma participação e uma presença de pleno direito e não haja qualquer diminuição de direitos na

afirmação ou na apresentação de propostas.

Ora, uma das grandes críticas que fazemos ao Governo é a sua constante ausência para pugnar em

benefício das condições de Portugal e, no caso concreto, da construção da Europa, que é um projeto muito

mais abrangente do que qualquer egoísmo quer de países quer de processos em concreto que possam trazer

constrangimentos ao crescimento e à própria condição de cumprimento dos nossos compromissos.

Por isso, Sr.ª Deputada, congratulo-me com o facto de termos, em grande parte, um consenso não apenas

sobre o diagnóstico para a identificação de problemas mas até sobre algumas soluções.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Mas há uma divergência de fundo que tem a ver com o facto de o Bloco de

Esquerda e a Sr.ª Deputada apelarem constantemente à renegociação ou à reestruturação da dívida. Esse

não é o caminho que apontamos como importante e necessário para o crescimento da credibilização de

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de passamos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos,

uma vez que não há mais inscrições para declarações políticas, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos, o projeto de resolução n.º 619/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as

obras de construção do túnel do Marão (PSD) e o projeto de lei n.º 359/XII (2.ª) — Procede à 7.ª alteração da

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Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de

comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade

reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor

acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que

consiste na discussão do projeto de resolução n.º 590/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º

ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de

vida (CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o suporte básico de vida, a que

vulgarmente chamamos primeiros socorros, consiste uma série de procedimentos que devem ser

concretizados nos primeiros minutos após um incidente, até à chegada dos meios de socorro especializados.

No caso das paragens cardiorrespiratórias, estudos internacionais indicam que, se nos primeiros minutos

forem usados estes meios de suporte básico de vida, a probabilidade de sobrevida da vítima pode duplicar ou

até triplicar.

Em contrapartida, por cada minuto que passa sem qualquer intervenção destes meios perde-se entre 7% e

10% de probabilidades de sobrevivência ou de sobrevivência sem sequelas muito graves.

Isto para dizer que, ao fim de 12 minutos sem a intervenção de qualquer meio de suporte básico de vida, a

probabilidade de sobrevivência será apenas de 2,5%.

Estamos, portanto, a falar de salvar vidas humanas. Assim, peço às Sr.as

e aos Srs. Deputados que se

questionem sobre se queremos ou não que uma parte tão grande quanto possível da população esteja

habilitada para praticar estas medidas básicas de suporte de vida.

Para o CDS a resposta é muito clara: sim, consideramos que, idealmente, toda a população deveria ter

estes conhecimentos, pelas razões já invocadas.

Consideramos que estas práticas permitem fazer a ponte, permitem ganhar tempo à vítima até à chegada

da ambulância. Mas mais: uma formação nesta área permite que quem chame os meios de socorro e de

emergência profissionais e especializados esteja mais habilitado a dar, de forma mais célere e mais adequada,

as informações necessárias ao CODU (Centro de Orientação de Doentes Urgentes).

Outra questão que nos colocamos é se, fazendo sentido que haja uma multiplicação tão grande quanto

possível da população habilitada, esta não deve ser exatamente junto dos jovens e se o local apropriado para

coordenar, de uma forma unificada, quem vai dar a formação e quem a vai receber não será o meio escolar.

Daí que a proposta do CDS seja no sentido de a frequência da formação ser obrigatória, mas, no âmbito da

autonomia curricular das escolas, poder ser efetuada algures nos três anos do 3.º ciclo do secundário. Não é

uma disciplina anual. Hoje em dia, bastam 6 a 8 horas para esta formação, pelo que as reservas da autonomia

curricular frequentemente invocadas, em nosso entender, não colhem.

S. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, concluo dizendo que o suporte básico de vida é uma questão de

saúde pública e de cidadania.

Já em 2008 discutirmos esta matéria. As reservas são conhecidas e espero que, entretanto, elas tenham

ido ultrapassadas pelas outras bancadas.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD António Rodrigues.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, cumprimento todos os

presentes.

O suporte básico de vida, vulgarmente chamado de primeiros socorros, pode ser decisivo para salvar vidas,

Concordamos perfeitamente com a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. Minorar o sofrimento de alguém em situação

de sinistro ou prevenir o agravamento de situação de risco de vida são assuntos da maior importância para

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todos nós e, claramente, é também uma matéria da maior importância para o CDS, uma vez que o traz aqui

pela terceira vez desde 2008.

De facto, não podemos deixar de concordar que se trata de procedimentos e competências que deveriam

estar ao alcance de um maior número possível de cidadãos e que, naturalmente, por essa razão, e não só,

ganhariam em ser ensinados, aprendidos e dominados em idade escolar, no 3.º ciclo do ensino obrigatório.

Na verdade, a acreditar no Governo e na legislação que tem produzido, nada impediria que assim fosse.

Senão, vejamos: no Decreto-Lei n.º 139/2012, de julho passado, deste Governo PSD/CDS, lê-se que o

Governo «reforça o papel de decisão dos agrupamentos escolares», que a alteração curricular deste Governo

«assenta na definição de princípios que permitem uma maior flexibilidade na organização das atividades

letivas» e que as «medidas adotadas passam pelo aumento da autonomia das escolas na gestão do currículo,

por maior liberdade de escolha das ofertas formativas através» — pasme-se! — «da redução da dispersão

curricular».

Diz ainda que «a autonomia é reforçada através de disciplinas de escola e pela possibilidade de criação de

ofertas complementares» e que «a educação para a cidadania passa a ser abordada em todas as áreas

curriculares, possibilitando às escolas a decisão da sua oferta».

Se assim é, Sr.as

. e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, como se explica este projeto de

resolução? Se compete às escolas exercerem em autonomia esta liberdade de escolha na oferta educativa

complementar e se este Decreto-Lei, que estabelece os princípios da reforma curricular, só existe porque teve

o apoio do CDS, dos seus Deputados e Membros do Governo, como se explica, então, que o CDS traga de

novo aqui este projeto de resolução?

Aplausos do PS.

Afinal, concordam ou não com a autonomia prevista neste Decreto-Lei? Se concordam, como se

compreende, então, que pretendam que o Governo determine superiormente a introdução de uma nova

competência, contrariando, assim, o que os seus ex-Deputados, atualmente Membros do Governo, aprovaram

em Conselho de Ministros — que, de resto, quando eram Deputados, em 2008, coassinaram um projeto de

resolução igual a este e que agora aprovam o seu oposto —, determinando uma alegada autonomia das

escolas neste domínio e uma efetiva redução do leque multidisciplinar a que o Ministro da Educação chamou

de combate à dispersão curricular?

Ou será que apresentam este projeto de resolução porque sabem que, na realidade, no 3.º ciclo, a oferta

complementar ao currículo base e a educação para a cidadania estão ambas reduzidas ao mínimo e que as

escolas já não podem contar sequer com a Formação Cívica para introduzir matérias como esta que o CDS

aqui hoje nos trás hoje? A Formação Cívica, a disciplina extinta nesta senda contra a oferta da escola pública,

é a mesma disciplina que o CDS, em 2010, considerava como «o espaço privilegiado para o desenvolvimento

da educação para a cidadania».

Julgo que a razão por que apresentam este projeto de resolução é por que, no fundo, sabem que, para

além de termos hoje uma escola mais pobre, mais fechada para o mundo e para o desafio às mentalidades,

temos, afinal, uma falsa autonomia nas escolas, porque a liberdade que elas detêm mais não é do que uma

mão cheia de nada e outra cada vez mais vazia para a cidadania.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, discutimos hoje uma proposta do CDS para

introduzir no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais — é assim que dizem — uma formação de

frequência obrigatória em suporte básico de vida.

Naturalmente que reconhecemos a importância relativa desta matéria e, do ponto de vista dos princípios,

acompanhamos globalmente a proposta que apresentam.

Contudo, não podemos deixar de assinalar que, depois de este Governo PSD/CDS ter aplicado uma

reorganização curricular, contra tudo e contra todos, de desvalorização profunda dos currículos da perspetiva

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da formação da cultura integral do indivíduo, é, no mínimo, caricato vir apresentar hoje esta proposta.

Sobretudo porque este Governo PSD/CDS, com a reorganização curricular, acabou com a área disciplinar da

Formação Cívica, exatamente onde a educação para a saúde tinha espaço.

No entendimento do PCP, se, de facto, o Governo, o PSD e o CDS estivessem preocupados com a saúde

das crianças e dos jovens cumpriam imediatamente a Lei n.º 2/2011, que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia já

referiu, relativamente ao amianto.

Se estivessem, de facto, preocupados com a saúde dos jovens, os Srs. Deputados fariam pressão para

que o Governo fosse visitar a Escola Básica de Azeitão e percebesse qual é o perigo de saúde pública para

aquelas crianças e para aqueles funcionários por estarem numa escola com placas de fibrocimento partidas no

meio do recinto escolar, percebesse o perigo que representa para a saúde pública o contato direto com aquele

material.

Se o PSD, o CDS e o Governo estivessem preocupados com a saúde dos nossos jovens não teriam feito

uma reorganização curricular que não apenas reduziu a carga horária da Educação Física como desvalorizou

profundamente esta disciplina, não criando condições nas escolas públicas para a existência de pavilhões

gimnodesportivos para garantia do cumprimento do manual de educação física, estimulando, assim, a prática

desportiva e o desporto escolar.

Mas, para além disto, se estivessem mesmo preocupados, os Srs. Deputados fariam pressão junto do

Governo para que parasse com esta política de agravamento da pobreza, para que desse resposta imediata e

urgente a situações dramáticas que existem hoje em demasiadas escolas do nosso País, de fome, de

carência, de necessidades básicas, às quais este Governo nunca deu resposta, muito pelo contrário, com o

prosseguimento desta política, tem vindo a agravá-las.

Por isso, entendemos que, hoje, a escola pública está a ser alvo de um ataque profundo. O despedimento

de mais de 15 000 professores, a falta de mais de 5000 funcionários, a falta de psicólogos e de outros técnicos

colocam em causa a qualidade da escola pública, não garantem a qualidade pedagógica no acompanhamento

aos alunos, designadamente com necessidades especiais. Por isso, entendemos que se este Governo

estivesse mesmo preocupado com a saúde dos alunos demitia-se e exigia a rutura com esta política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o Grupo

Parlamentar do CDS-PP apresenta recomenda ao Governo uma formação, que será denominada de suporte

básico de vida, de frequência obrigatória, a alunos do 3.º ciclo do ensino básico.

O CDS-PP considera que esta é a forma mais eficaz de termos a maioria da população devidamente

informada, capaz de prestar cuidados em suporte básico de vida. Considera ainda que assim se assegura a

universalidade da formação, bem como se maximiza o grau de maturidade dos jovens a quem esta formação

se dirige.

A montante desta formação, entendem os preponentes que devem ser promovidas ações de sensibilização

para alunos que frequentam o 3.º ciclo do ensino básico sobre o que é o 112.

Esta formação será ministrada através de parcerias institucionais tuteladas pelo INEM (Instituto Nacional de

Emergência Médica), respeitando a liberdade de escolha de cada escola e de acordo com as disposições em

vigor relativamente à formação em socorro e à possível inclusão das escolas com sistema autónomo de

socorro no Sistema Integrado de Emergência Médica.

O suporte básico de vida tem como definição ser um conjunto de procedimentos e metodologias que visam

reconhecer situações de perigo de vida iminente, e termos o conhecimento de quando e como pedir ajuda e

também como estabilizar a vítima até à chegada de meios de socorro pode ser determinante para o sucesso

da intervenção das equipas de emergência médica e, sem dúvida, para a salvaguarda de uma vida.

De acordo com o CDS, esta iniciativa contribuirá para sensibilizar a população escolar do ensino básico e

colocará Portugal a par de alguns países do mundo que já realizam formação em suporte básico de vida nas

suas escolas.

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Sobre esta matéria salientamos que, na verdade, este tipo de procedimentos, muitas vezes simples, podem

salvar vidas em caso de acidente ou doença súbita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Por isso é, sem dúvida, importante que cada vez mais portugueses sejam

dotados desta formação em suporte básico de vida e que os jovens e as suas famílias estejam sensibilizados

para a relevância deste tipo de formação.

Hoje, são várias as solicitações que são dirigidas às escolas e a que estas tentam responder

afirmativamente. Consideramos que a comunidade educativa está preocupada, atenta e disponível para a

relevância desta matéria. Por isso, é necessário, para uma correta implementação deste projeto, que exista

um diálogo com as escolas, de forma a garantir que todas as condições necessárias sejam reunidas num

quadro de respeito pela autonomia das escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS-PP

hoje apresenta a debate é um tema que não é novo, já tem sido trazido aqui e debatido.

Assim, gostaria de começar por dizer que a generalização de conhecimentos no sentido de tornar o socorro

mais eficaz é um passo importante, significa um avanço nesta matéria, e, desse ponto de vista, esta é uma

ideia que acompanhamos com muita facilidade, sendo que pensamos que é possível incluir uma formação,

que até não é demasiadamente intensa em número de horas nem em recursos, que pode vir, no futuro, a

significar uma mais-valia para a nossa juventude, formação essa que, depois, se vai multiplicar pelas gerações

seguintes, como esperamos.

Agora, queria dizer à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que acompanhamos a iniciativa em concreto mas não

podemos deixar de fazer referência a uma questão que está subjacente e que, para nós, é fundamental.

Aliás, a Sr.ª Deputada disse que isto era uma questão de cidadania e nós consideramos que as questões

de cidadania têm de ter um espaço privilegiado nas escolas. Por isso, lamentamos que, neste momento, os

currículos escolares vão no sentido de excluir as questões da cidadania em vez de as incentivar e de as

manter.

Foi o caso, como aqui já foi falado, do fim da disciplina de Educação Cívica, relativamente à qual poderiam

existir críticas mas que, de facto, era um espaço onde alguns temas ainda eram discutidos.

Também não posso deixar de referir que existem outras áreas fundamentais da cidadania que estão longe

de ter aplicação concreta nas nossas escolas e são indispensáveis para os jovens — relembro a educação

sexual —, pelo que lamento profundamente que o CDS tenha uma insistência tão grande no suporte básico de

vida e se esqueça, recorrentemente, de outra matéria como é a educação sexual nas nossas escolas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tenho pena que algumas

bancadas queiram transformar uma iniciativa, que, na realidade, é absolutamente não ideológica e apartidária,

embora tenha sido o CDS-PP que a apresentou, mas que tem o apoio de todos os profissionais — aliás, se

perguntarem aos profissionais do INEM, aos enfermeiros, aos técnicos de ambulância e de emergência não há

ninguém que não concorde com o aspeto positivo e multiplicador desta iniciativa — numa espécie, digamos,

de vingança partidária.

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Assim, Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, devo dizer-lhe que o problema não é certamente da reforma na

área da educação levada a cabo por este Governo, visto que os senhores foram os únicos que, em 2008,

quando estavam no governo, rejeitaram esta mesma iniciativa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ainda não tinha havido a reforma curricular a que agora se assistiu e,

assim, a Sr.ª Deputada terá de perguntar aos seus colegas de bancada, e alguns deles já aí estavam. Mas a

verdade é que os senhores votaram contra, ao contrário das restantes bancadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Outra coisa que quero dizer — aliás, já antecipava esta questão da

autonomia, que, penso, não entra, de forma alguma, em contradição com este projeto — é que esta é uma

questão de saúde pública, é uma questão de cidadania e há espaço para a cidadania.

E mais: isto não é uma disciplina, Srs. Deputados, é um módulo.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, estamos a falar de seis a oito horas que podem ser

dadas, à escolha da escola, em um de três anos. Ora, ninguém pode tirar daqui a ilação que está em causa

uma imposição inconcebível que contraria o princípio do alargamento da autonomia escolar.

Mas digo mais, Srs. Deputados: estamos aqui a falar de vários valores. O suporte básico de vida visa

salvar vidas, o valor supremo. Tenho muito respeito e considero que o valor da autonomia das escolas é

importante, mas, Srs. Deputados, não tenho a mais pequena das dúvidas de que, pondo nos dois pratos da

balança, o valor que se sobrepõe é o que permite salvar vidas e habilitar o máximo de pessoas a evitar mortes

que seriam desnecessárias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto,

vamos prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação parlamentar n.º 44/XII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 7/2013,

de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente

dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do

Ministério da Educação e Ciência (PCP).

Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP chamou à

apreciação parlamentar o Decreto-lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece aquilo a que o Governo

inicialmente chamou um regime excecional de vinculação, mas que agora já é um concurso excecional.

Este diploma vem, aliás, no seguimento da luta dos professores que, há muito, reivindicam a justa

vinculação aos quadros do Ministério da Educação dado que se encontram a dar aulas há anos e anos, alguns

deles há décadas, em regime de contratação a termo resolutivo, porque PS, PSD e CDS insistiram nesta

política de precarização das relações laborais na educação, impedindo a consolidação de um vínculo entre os

professores e as escolas, garantindo, assim, não só uma desvalorização do trabalho destes professores como

também uma mais profunda instrumentalização e governamentalização da escola.

Estamos a falar de milhares, de dezenas de milhares de professores que, ano após ano, realizam tarefas

de igual dignidade em relação aos chamados professores do quadro, os professores da carreira, mas que

nunca sabem se no ano a seguir continuarão naquela escola, ou se continuarão numa escola próxima, nem

sabem, sequer, se serão colocados e, embora se dediquem com igual afinco às tarefas do ensino, veem

também o seu rendimento diminuído quando comparado com os restantes professores.

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Portanto, esta é uma forma de recurso à mão-de-obra barata, precária, que foi estimulada por PS, PSD e

CDS, tendo, alternadamente, cada um desses partidos sempre prometido resolver este problema sem nunca o

terem feito.

Nomeadamente o CDS, quando estava na oposição, disse que defendia a vinculação dos professores

contratados, e, na altura, até apresentou um projeto de resolução, dizendo que os professores contratados

com mais de 10 anos deveriam ingressar nos quadros; depois, quando chegou ao Governo, afinal deu o dito

por não dito, como, aliás, é tão típico e habitual no CDS, e apresentou aquilo a que agora se chamou o regime

excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente.

Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado: O PCP, em tom de brincadeira, numa reunião da Comissão

de Educação, Ciência e Cultura, perguntou uma vez ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro da

Educação se o Governo, tendo em conta as necessidades da escola — e sabemos que são cerca de 5000 as

vagas requisitadas pelas escolas para preenchimento —, tencionava abrir, com este regime excecional, umas

600 vagas, «para inglês ver». E não é que acertámos! O Governo abriu mesmo 600 vagas.

Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado, são 12 000 os professores contratados com condições,

perante a lei do trabalho no setor privado, nomeadamente o Código do Trabalho, para ingressar na carreia, ou

seja, exercem funções há mais de três anos; são 6523 os professores que estão contratados e a dar aulas há

mais de 10 anos na escola pública e são 5000 as necessidades manifestadas pelas escolas para o

preenchimento de vagas permanentes.

Este regime, que o Governo aqui propõe, preenche 12% das necessidades manifestadas pelas escolas e

2% do total de professores que deveriam integrar. É por isso que o PCP chama este diploma à apreciação

parlamentar e sobre ele faz incidir um conjunto de propostas de alteração que resolveriam a situação e o

tornariam verdadeiramente num concurso que possibilitasse a vinculação dos professores contratados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda

Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Somos hoje e mais uma vez confrontados com as acusações habituais, com o discurso habitual numa

apreciação parlamentar de um diploma legal que foi esperado, cumpre compromissos assumidos pelo

Governo e vai ao encontro…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vai, vai!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … de expetativas e de necessidades dos professores e da escola

pública.

Sendo certo que as expetativas dos professores contratados são importantes, também é certo que todos os

que assumiram o percurso docente o fizeram cientes das dificuldades que surgem a cada ano e todos os dias.

E essas dificuldades, Srs. Deputados, não são de hoje, não se resolveram e foram crescendo num passado

recente.

Mas o que nos traz aqui hoje, o concurso externo objeto desta apreciação parlamentar, permitirá vincular

cerca de 600 docentes, de acordo com as necessidades reais e permanentes do nosso sistema educativo.

Assim e com esse objetivo, já decorreu a apresentação de candidaturas dos docentes ao concurso de

vinculação extraordinária. Estamos a falar de necessidades efetivas do sistema apuradas por grupo de

recrutamento, conforme identificadas no respetivo aviso de abertura de concurso.

A grande maioria dos sindicatos e federações assinaram a ata final da negociação do Decreto-lei n.º

7/2013, que o PCP nos traz hoje aqui. Daí termos em andamento um concurso de vinculação extraordinária

para docentes da educação pré-escolar e das escolas dos ensinos básico e secundário.

A demagogia não pode toldar o caminho, tal como não pode impedir o cumprimento de compromissos

assumidos.

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Poderíamos vir aqui, Sr.as

e Srs. Deputados, dizer que se iriam integrar nos quadros todos os docentes

contratados.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já lá vai o tempo!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Poderíamos, mas não podemos! Nunca o fizemos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o que diziam na oposição!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … nem mesmo na oposição, porque não vimos aqui, Srs. Deputados,

assumir um discurso irresponsável e demagógico. Quem governa ou quem já governou não o faz, não pode

fazê-lo, porque a responsabilidade é essencial à boa governação.

Conscientes de que a hipotética suspensão de efeitos deste diploma, ou eventuais alterações ao mesmo,

resultariam no defraudar das legítimas, muito legítimas, expetativas dos docentes, não equacionamos essa

possibilidade.

Srs. Deputados, nisso o PSD não participa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputado: Se o PSD

entende que deve ter um discurso conformado, que deve dizer que os professores já sabiam, mais ou menos,

ao que vinham, e que, portanto, essa é a circunstância e a penosidade da sua profissão, creio que não tem

mais nada a fazer do ponto de vista da política educativa em Portugal. Se esse é o seu discurso oficial, creio

que é o discurso do desespero final.

Se numa situação de precariedade no exercício das suas funções, a culpa é passada para os professores,

então o Governo está absolutamente demissionário de qualquer expetativa positiva. Não há defraudar de

nenhuma expetativa de professores quando se contesta que sejam apenas cerca de 600 vagas, quando só

este ano as necessidades preenchidas ultrapassam as 6000 vagas.

Portanto, o concurso não chega a 10% dos profissionais que este ano estão contratados no sistema. Onde

é que se defraudam as expetativas de 10% quando nós podíamos preencher as expetativas de 100%?

Portanto, esse discurso não tem qualquer lógica.

Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, havia uma expetativa criada

independentemente do número de vagas que viessem a surgir para serem preenchidas, mas o número de

vagas é extraordinariamente exíguo, pelo que o Governo, esse sim, defraudou as expetativas dos professores

contratados. É essa a questão que está hoje aqui em exame nesta apreciação parlamentar. Não se trata de

impedir o preenchimento de cerca de 600 vagas, mas sim de dar abertura a milhares de professores que

deveriam ter sido contratados e não foram, o que, aliás, o CDS reclamava quando estava na oposição para

todos aqueles que já tinham 10 anos de situação de contratados. Hoje esquecem-se completamente daquilo

que defendiam quando estavam na oposição.

Aqui, só podemos pressionar, solicitar, criar as condições políticas para que haja um alargamento do

número de vagas deste concurso dito excecional. Ele só é excecional pela sua pobreza política e pela sua

exiguidade em relação às expetativas dos docentes.

Sr. Secretário de Estado, entendemos que a Assembleia da República e o Governo, em primeira mão,

deveriam comprometer-se com um caminho que se chama zelar e defender o princípio da igualdade. E esse

princípio quer dizer, quer em relação ao Código do Trabalho do setor privado, quer em relação à legislação

sobre contratos em funções públicas, que quem tem mais de três anos consecutivos em atividade passa a

uma situação de contrato sem termo. Mas porque é que isto não se aplica na docência? Porque é que isso

não se aplica nas escolas? Porque é que as escolas ficaram um gueto em relação à legislação do trabalho do

setor privado e do setor público? Não pode ser!

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Nós entendemos, inclusivamente, que a correção dessa legislação em sede parlamentar poderia dar aso a

uma medida equivalente àquela que deveria ser uma sentença de tribunal, contra uma prática que é ilegítima,

que está ancorada em leis que são, elas próprias, uma fraude à lei. Portanto, o que o Governo quer é manter

um sistema de precariedade nos professores e dizer: «Olhem, conformem-se! Deixem-se estar na vossa zona

de conforto», que é exatamente essa onde neste momento se encontram.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A propósito desta apreciação parlamentar, começo por saudar os milhares de professores

portugueses que, com os nossos alunos, têm trabalhado ao longo dos anos e que, com isso, têm conquistado

o reconhecimento internacional, designadamente em dois relatórios, o TIMSS (Terceiro Estudo Internacional

de Matemática e Ciências), a propósito dos resultados da matemática e das ciências, e o PIRLS (Progress in

International Reading Literacy Study), a propósito das competências de leitura.

Sr.as

e Srs. Deputados, ao falar de escola pública não quero deixar de agradecer aos professores pelo

trabalho que têm desenvolvido ao longo dos anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Quero também dizer que o PS é sensível a esta apreciação

parlamentar, na estrita medida em que não esquece o seu passado e o seu histórico sobre esta matéria.

Em 2010, o PS comprometeu-se com os professores contratados a resolver o problema em 2011 — não

quero deixar de referir isto —, mas também é verdade que os constrangimentos orçamentais não permitiram

que isso fosse feito, na medida em que nós, socialistas, gostávamos que tivesse sido feito e tal como os

próprios professores desejavam.

Mas isto não esconde o problema que nos traz hoje aqui, Srs. Deputados. E esta apreciação parlamentar

justifica-se, em primeiro lugar, porque com o número de vagas que foi aberto trata-se, claramente, de gorar as

expetativas que foram criadas a milhares de professores e, em segundo lugar, porque estas vagas que foram

abertas decorrem da falta de estratégia, da falta de pensamento que o Ministério da Educação revela em

relação à escola pública.

Se assim não fosse, estas vagas não tinham sido abertas de forma casuística. É que estas vagas foram

abertas para escolas onde não há necessidade e não foram abertas nenhumas para escolas com

necessidade, pelo que entendamo-nos sobre esta matéria.

Mas o real problema que está por detrás deste Decreto-Lei é que vem ao encontro daquilo que é a política

do Ministério da Educação ao longo destes quase dois anos. É que o Ministério da Educação desinvestiu na

escola pública, e quando apresenta este Decreto-Lei para 600 vagas, correspondendo apenas a 12% das

necessidades das escolas, está a dizer uma coisa aos portugueses e aos professores: primeiro despedimento

coletivo no setor público da educação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Esta é que é a realidade, Sr. Secretário de Estado. E bem pode

falar da herança do passado, porque esse argumento não colhe nos dias de hoje!

Por isso mesmo, creio que aquilo com que hoje estamos confrontados não é apenas um problema

financeiro. Quando os senhores apresentam uma reforma curricular, essa reforma curricular significa menos

disciplinas na escola e, portanto, menores necessidades de professores. Essa escola que os senhores

desenham, neste momento, significa menos componentes letivas, como seja o estudo acompanhado, a

educação cívica e outras tantas matérias que fazem dos nossos jovens cidadãos de pleno direito e cidadãos

livres para a nossa sociedade.

Sr.ª e Srs. Deputados, esta apreciação parlamentar faz, pois, sentido para que possamos suspender ou

redesenhar a colocação dos professores contratados. O que não é mais possível este Governo e este

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Ministério da Educação dizerem é que estão a trabalhar para a escola pública, porque estão verdadeiramente

a matar a escola pública e os nossos professores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

questão que hoje nos traz aqui deve, em primeiro lugar, merecer a classificação — que, aliás, está subjacente

ao próprio processo — de verdadeiramente extraordinária e excecional.

Uma vinculação extraordinária deste tipo é um processo do qual não há memória em Portugal e no nosso

sistema educativo e acontece num momento de ainda maior excecionalidade para o País. Um momento em

que, após anos e anos a fio de desgoverno, que levaram o anterior Governo a pedir assistência financeira, se

chegou a uma situação em que estávamos na eminência da bancarrota.

É preciso dizer que este momento é excecionalmente diferente daquele que levou à aprovação da

resolução n.º 35/2010 pela Assembleia da República. Aliás, essa resolução apareceu numa altura em que o

Partido Socialista e o seu Governo tinham declarado já, pomposamente, o fim da crise, já estava tudo

resolvido — Portugal, o primeiro país a entrar na crise, pela graça de José Sócrates tinha sido o primeiro país

a sair da crise! E foi no ano em que se inauguravam escolas e escolas da Parque Escolar, escolas essas que

nos fazem pensar se com um bocadinho de mais frugalidade e com um bocadinho mais de contenção na

despesa não podíamos ter contratado mais um ou dois professores, mais um ou dois assistentes operacionais

para as nossas escolas.

Evidentemente que, na altura, nada disso preocupava o Partido Socialista, preocupado que estava, isso

sim, com as grandes inaugurações, com as entregas dos portáteis e com todo aquele chinfrim e aquela festa a

que nos habituaram e que a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, aliás, aqui apoiou, tendo, por isso

mesmo, votado contra a resolução n.º 35/2010.

Em todo o caso, Sr. Presidente, é preciso dizer que, perante tudo isso, o Governo, agora, podia ter metido

a cabeça na areia e ter dito que não fazia. E poderia ter dito: «Eu até queria, mas não posso. Eu adorava

fazer, mas não dá para fazer! Eu queria fazer, mas não tenho agora possibilidade de fazer.». O Governo podia

ter dito isso tudo, o que seria, porventura, à luz das nossas obrigações internacionais, compreensível. Haveria

essa escapatória para fazer uma inversão nas suas intenções, mas não o fez. O Governo, ao contrário disso,

propôs-se levar avante esta vinculação extraordinária, apresentou uma proposta aos parceiros sociais, aos

sindicatos, reformulou essa proposta com base nesses contributos e apresenta-nos hoje, aqui, um processo

que o Partido Comunista, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda querem travar.

É evidente, Sr. Presidente, que não podemos acompanhar esse caminho. Nós acompanhamos o caminho

de levar este processo até ao fim, ano, aliás, em que haverá concurso ordinário para colocação de professores

nos quadros, como já não acontece há quatro anos, e em que nós julgamos que aquilo que deve ser

salvaguardado, que é a qualidade do ensino, com este processo fica também fortificado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ensino e da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este concurso extraordinário, aquilo que está em apreciação é a

possibilidade que é dada a professores contratados com tempo de serviço relevante passarem a estar

vinculados ao Ministério da Educação e Ciência.

Não é nada de irrelevante! Aquilo que já aqui foi dito mostra bem que não é irrelevante, num tempo em que

não temos os meios que outrora existiram. São cerca de 600 vagas. E porquê? Porque correspondem às

necessidades reais do sistema educativo. No sistema educativo, as medidas não correspondem a vontades,

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têm de corresponder a realidades, e a realidade são os horários anuais e completos que se verificam nas

escolas.

Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, permita-me que lhe faça uma correção: não foi aberta qualquer

vaga em nenhuma escola. As vagas são de quadro de zona pedagógica. Não se abriram vagas em escolas

que precisam e que não precisam, isso não existe. Existem vagas nos quadros de zona pedagógica e, ao

contrário daquilo que vinha sendo habitual, não se abriram vagas sem critério, abriram-se vagas de acordo

com as necessidades reais do sistema. E não deve ser irrelevante para os 603 professores que vão ser

vinculados este número de vagas que é aberto pela primeira vez e que algum governo jamais tinha feito.

Isso deve ser registado e deve ser apoiado, ao contrário de ser citado como algo que não se deveria ter

feito. Os Srs. Deputados devem referir às pessoas que vão ser vinculadas que não deveria ter sido feito. Nós

achamos que, correspondendo às necessidades reais do sistema, é exatamente o que deveríamos ter feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Duvido

que os Srs. Deputados tenham tido tempo para refletir sobre as propostas que o PCP aqui apresentou, mas o

CDS-PP, enquanto estava na oposição, prometeu a vinculação de 6523 professores, que são todos aqueles

que tinham — e têm — mais de 10 anos de serviço. Agora apresentam 600 vagas e dizem que é a mesma

coisa, Srs. Deputados?!

Aquilo que o PCP propõe é muito simples: propõe que o contingente de professores elegíveis a concurso

seja alargado não só ao continente, mas também às regiões autónomas — é alguma coisa de inaceitável?;

que os professores integrem a carreira no 1.º escalão, tal como a lei prevê, mas que, após o primeiro ano de

serviço, depois do ingresso na carreira, sejam reposicionados no escalão correspondente ao total de anos de

serviço — é alguma coisa de inaceitável, Srs. Deputados?; que o concurso seja alargado às escolas TEIP e às

escolas com contrato de autonomia e que sejam abertas vagas para o ensino especial no ensino secundário.

De facto, Srs. Deputados, é pegar num concurso que tem muitas limitações e criar as condições para que

possa ser, isso sim, um concurso que dê resposta às necessidades manifestadas pelas escolas, que não é o

que acontece.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está

terminado este debate.

Entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, três propostas de alteração, apresentadas pelo

PCP, ao Decreto-Lei objeto desta apreciação parlamentar, que baixam à 8.ª Comissão.

Vamos, agora, entrar no último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados

e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo

(BE) e 289/XII (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo

docente das escolas (PCP).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que considero

lamentável que o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar tenha abandonado os

trabalhos quando está em causa a continuidade do tema e não tenha querido participar no debate com os

Deputados da Assembleia da República. É verdadeiramente lamentável e é uma nota do verniz democrático

deste Governo.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Bem dito!

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Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um

projeto de lei que visa corrigir a questão que esteve em debate na apreciação parlamentar do Decreto-Lei

relativo ao concurso excecional.

Propomos a vinculação extraordinária de todos aqueles docentes que, comprovadamente, já lecionaram

durante três anos, e fazemo-lo, porque é o respeito devido a um princípio juslaborista que incumbe a todos os

trabalhadores e trabalhadoras neste País, quer do setor privado, quer dos contratos em funções públicas, que,

depois de três anos no exercício dessas atividades e funções, passam a uma situação de contrato sem termo.

O que o Ministério da Educação tem de fazer e deve fazer é, realmente, igualizar, pelo direito, todos aqueles

que, neste momento, lecionam, que são docentes. Não pode haver um regime especial para os professores.

Não pode haver a legalização da precariedade para os professores, com um sistema que não existe para mais

ninguém! Não pode acontecer esta circunstância!

Portanto, do que estamos aqui a tratar, ainda antes de saber das necessidades objetivas do sistema, é da

reparação de direitos, porque Portugal é um Estado de direito e, como tal, é disso que se trata.

Quando atendermos à questão das necessidades objetivas do sistema, o debate será legítimo, mas

contraditório, porque, nos últimos anos, foram 20 000, mais 5000, os que saíram do sistema devido à redução

de horários e à concentração economicista que o Ministério da Educação veio fazendo, em detrimento da

qualidade da escola pública. E não colhe, não vale aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer aqui,

ou seja, que este concurso extraordinário reflete as necessidades objetivas do sistema. É que se este ano

mesmo há mais de 6000 professores contratados no sistema, as necessidades objetivas do sistema, com o

perfil que foi traçado pelo Ministro Crato e pela sua equipa, não são de 603 vagas, são de mais de 6000.

Entendamo-nos! Não podemos estar aqui a discutir matemáticas avançadas que, na verdade, nada têm a ver

com a realidade. Se há 6000 e tal contratados no sistema, este ano, não estão a cumprir as necessidades

objetivas com um concurso para 603 vagas. Além disso, há todos os outros que estão à porta do sistema e a

quem o sistema deve um conjunto de responsabilidades.

Pela nossa parte, prevemos esse mecanismo, entendemos que tem cabimentação orçamental e tem

condições para ser desenvolvido ainda este ano letivo. Em todo o caso, a nossa proposta é preventiva, para

que, em qualquer circunstância, no próximo ano letivo, possa vigorar um mecanismo de atuação para

recrutamento extraordinário de docentes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem, agora, a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate prossegue com o mesmo tema

tratado anteriormente. Aliás, incide até sobre o mesmo universo de professores do debate que acabámos de

ter, relativo à apreciação parlamentar requerida pelo PCP.

O projeto de lei que o PCP hoje aqui apresenta propõe uma alteração legislativa ao regime em vigor, que,

podendo parecer simples, provoca grandes alterações na forma como concebemos a definição de

necessidade transitória.

O atual regime, que é ainda pior do que o anterior, por incrível que pareça, diz-nos que a necessidade

transitória é toda a necessidade que não seja suprimida por concurso nacional de colocação. Ou seja, tendo

em conta que é o Governo que define as vagas para as necessidades permanentes, as necessidades

transitórias passam a ser aquelas que o Governo entender e não aquelas que, de facto, se verifiquem, de

forma intermitente ou não permanente, na escola. Passa a ser o Governo que, discricionariamente, diz o que é

ou não uma necessidade transitória ou, melhor, não passa a ser, porque, na verdade, já antes assim era, mas,

agora, passa a ser assim por lei.

Aquilo que o PCP propõe parece-nos não só absolutamente razoável como também justo. Aliás, aplica ao

Estado o regime que o Estado obriga aos privados, isto é, as vagas que se verifiquem nas escolas por três

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anos consecutivos e que sejam correspondentes a horários completos são consideradas necessidades

permanentes das escolas.

Parece-nos que essa é a única forma de resolver um problema que, não sendo assim, tenderá sempre a

alastrar e a perpetuar-se, que é o problema da proliferação e generalização da precariedade entre o corpo

docente.

Mas, Srs. Deputados, se dúvidas há sobre o verdadeiro papel da precariedade e sobre a intenção do

Governo ao utilizá-la, pensamos que o Boletim Estatístico do Emprego Público, que acaba de ser divulgado,

demonstra bem qual é essa utilidade.

Quando o PCP conheceu o conteúdo da revisão da estrutura curricular, apresentada por este Governo,

denunciou os efeitos que iria ter no emprego público, nomeadamente no emprego de professores. O Governo,

o PSD e o CDS, uma vez mais, fizeram o número de que tudo isso era fantasia comunista, aquele alarme que

sempre atribuem aos comunistas, dizendo que os comunistas veem fantasmas em todo o lado.

Srs. Deputados, se os 14 000 professores que foram para a rua por causa da vossa revisão curricular são

fantasmas, falem com quem faz o Boletim Estatístico do Emprego Público, que dá nota de que, no Ministério

da Educação e Ciência, só neste último ano, se perderam 15 475 postos de trabalho, 14 000 dos quais de

professores.

Portanto, este é, de facto, o maior despedimento coletivo, aliás, o primeiro despedimento coletivo no setor

público e é logo um despedimento coletivo de 14 000 pessoas.

Temos de impedir que torne a suceder esta utilização dos professores como um elemento descartável no

ensino público. E não aceitamos que nos digam que há professores a mais enquanto há estudantes que não

chegam ao fim do percurso escolar; não aceitamos que nos digam que há professores a mais enquanto há

abandono, enquanto há insucesso, enquanto há uma prestação muito abaixo dos padrões que um Estado

como Portugal deveria conseguir cumprir. O que há é professores e recursos a menos nas escolas, pelo que

importa criar condições para vincular os professores necessários nas escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria

José Castelo Branco.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cabe-me hoje

analisar o teor dos projetos de lei n.os

338/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, e 289/XII (2.ª), do PCP, de

conteúdos muito idênticos, defendendo a vinculação de todos os professores contratados com, pelo menos,

três anos de docência.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem! É isso mesmo!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Referem os subscritores que é imperativo o ingresso destes

docentes devido à existência de vagas de necessidade permanente no sistema educativo nacional, alegando

ainda que a situação de contratação sucessiva será ilegal.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a Sr.ª Deputada sabe que isso é tudo verdade!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Temos, então, de esclarecer alguns princípios errados em

que assenta esta argumentação.

Primeiro: convirá esclarecer, à partida, que o número de vagas para docentes está diretamente associado à

evolução demográfica do País. Logo, o número de vagas para docentes depende, forçosamente, do número

efetivo de alunos.

Segundo: o Ministério da Educação não tem a figura jurídica, referida pelo PCP, da «contratação

sucessiva», mas, sim, da «renovação de contratos», e a carreira docente não se rege pelas regras gerais do

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008), já que tem um estatuto próprio, o

Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.º 75/2010).

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Terceiro: o Ministério da Educação, consciente da necessidade de integrar professores contratados na

carreira docente, para dar resposta às reais necessidades do sistema educativo, abriu, em janeiro, um

concurso extraordinário para cerca de 600 docentes que tenham desempenhado funções, pelo menos por 365

dias nos últimos 3 anos, sendo que, ainda este ano, terá lugar o concurso regular, que ocorre de 4 em 4 anos.

O somatório de vagas destes dois concursos (do extraordinário e do regular) será o número de vagas

calculado como sendo o das necessidades reais do sistema educativo, de acordo com a perspetiva de

evolução demográfica portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Menos 14 000 num ano!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Por fim, não posso deixar de notar a referência que o PCP

faz à necessidade de se proceder à alteração das áreas de abrangência das zonas pedagógicas para efeitos

de afetação de professores.

Essa situação já foi sinalizada pelo Ministério da Educação e está efetivamente em estudo.

Agora, por favor, não vão mudar de ideias só para perpetuarem o lado de lá da barricada!…

Por tudo o que referi, parece-me estar perfeitamente justificada a nossa posição contra o teor destes

projetos de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Obviamente, esta

discussão decorre da apreciação parlamentar anterior e quero dizer aos proponentes destes projetos de lei

que, pese embora a nossa sensibilidade para com os professores contratados, entendemos que a solução não

pode passar pelo número de anos que os professores estão no exercício das suas funções; devemos, antes,

indo, aliás, ao encontro de iniciativas que o Partido Socialista aqui apresentou, na anterior Legislatura, e já

nesta, proceder a um levantamento rigoroso e exaustivo das reais necessidades das escolas.

E volto ao tema que referi, há pouco, ao Sr. Secretário de Estado. Pode o CDS vir aqui invocar, novamente,

o fantasma da Parque Escolar, que aquilo que é preciso é ir ao terreno e ouvir os professores que estão à

frente das escolas — e ainda esta manhã tive oportunidade de estar na escola de Azeitão —, para perceber

quais são as reais dificuldades que as escolas enfrentam, neste momento, por falta de estratégia do Ministério

da Educação, em termos de investimento. E, quando falamos de investimento, não é apenas a requalificação

do parque escolar, que entendemos como necessária para a qualidade do ensino, que está em causa, são

também as condições para os nossos professores e para os nossos alunos.

O que está a acontecer neste momento é que a política do Ministério da Educação decidiu acabar com um

conjunto de valências das escolas, tornando a escola, atrever-me-ia a dizer, uma escola do século XIX,

livresca, como se isso fizesse dos alunos melhores alunos. Eles não são melhores alunos porque aprendem

só a matemática, o português, a história, a geografia ou o inglês, eles são melhores alunos se puderem ser

cidadãos de pleno direito e se, para isso, tiverem outras valências e outras componentes que, muitas vezes,

em casa, não lhes podem dar.

A nossa posição nesta matéria é, como sempre, olhar para a política de educação como uma tarefa

essencial do Estado na formação dos seus professores e dos seus estudantes. Por isso, a nossa divergência

com os projetos de lei em apreciação tem a ver com os fundamentos usados para a vinculação destes

professores, porque todos queremos a vinculação do maior número possível de professores contratados, mas

ela deve ser feita em função das necessidades e das realidades de cada uma das escolas e do nosso meio

escolar.

É verdade, Sr.ª Deputada, que há neste momento, em Portugal, um problema demográfico que nos deve

suscitar um conjunto de reflexões. Mas ele não pode ser argumento para acabar com um conjunto de

situações nas nossas escolas e não pode ser o único argumento para dizer que estes professores não vão ter

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colocação, pois há outras coisas a fazer nas escolas. Sobretudo, não encontremos nestes 600 lugares as tais

vagas para os horários zero, criando expetativas nos professores que, obviamente, serão goradas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, termino dizendo que o Partido Socialista não

acompanhará estes diplomas, mas terá sempre em atenção a necessidade de fazer um levantamento das

reais preocupações e necessidades das escolas para encontrar lugar para os professores contratados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de discutirmos o

decreto-lei que abre o concurso da vinculação extraordinária, mantemo-nos no mesmo assunto, mas agora

com os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP.

Não há grandes novidades, mas os projetos que estes dois partidos apresentam não respondem à questão

da vinculação dos professores…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… e, mais ainda, contêm uma série de equívocos. São propostas sem qualquer correspondência com a

realidade, quer no sistema de ensino quer no País.

Comecemos pelos equívocos.

Em primeiro lugar, não é verdade que em relação aos projetos em discussão a questão da expressão

orçamental não se coloque, como defende o Bloco de Esquerda — de facto, coloca-se. O cumprimento do

projeto do Bloco de Esquerda levaria forçosamente a um aumento da despesa,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … razão pela qual aqui se aplica a lei-travão. Aliás, o Grupo

Parlamentar do PS, como referiu, esta semana, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, é exatamente

da mesma opinião, ou seja, de que neste caso se aplica a lei-travão.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como é evidente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em segundo lugar, não é verdade que a contratação anual de

pessoas tenha como objetivo a satisfação de necessidades permanentes, não se podendo, portanto, fazer a

associação que a oposição faz.

Não negamos que, em alguns casos, a contratação de professores permite suprir necessidades

permanentes e consideramos que essas situações são, obviamente, injustas. Mas foi exatamente por causa

dessas situações que se abriu o concurso de vinculação extraordinária, ou seja, porque existem professores

contratados que satisfazem necessidades permanentes e que devem, por isso, pertencer aos quadros — mas

são necessidades reais, e essas necessidades foram colmatadas.

Em terceiro lugar, também não é verdade que o Ministro da Educação e Ciência tenha alimentado falsas

expetativas, pronunciando-se sobre a vinculação de 12 000 professores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que anda o Ministro da Educação?

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Pelo contrário, o Ministro da Educação recusou-se sempre a

incentivar especulações e só se pronunciou sobre o número de professores após a publicação do decreto-lei.

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Em quarto lugar, e é muito importante este equívoco, é enganadora a lógica de que a saída de professores

do quadro — portanto, professores que se reformam — deve ser respondida com a vinculação de contratados,

como se as necessidades do sistema fossem estáticas.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Obviamente, as necessidades do sistema não são estáticas,

não é por saírem 100 professores que outros 100 professores devem ser vinculados ao quadro. E a razão é

simples: as necessidades do sistema não se medem apenas olhando para o passado, medem-se sobretudo

olhando para o presente e para o futuro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E, olhando para o presente, tem-se registado uma diminuição,

como aqui já foi referido, no número de professores contratados. No início deste ano letivo, contrataram-se

menos professores do que no ano passado. Esse facto foi amplamente discutido e é reflexo do ajustamento

que deve ser feito entre o número de professores no sistema e o número de alunos matriculados.

Apesar de a oposição se esquecer deste pormenor — que não é um pormenor, é fundamental, porque não

é uma opinião, é uma evidência que número de alunos está a decrescer, existe a necessidade de ajustar o

número de professores. E aqui também devemos olhar para o futuro: apesar do alargamento da escolaridade

obrigatória, o horizonte que temos à nossa frente é de uma quebra do número de alunos como consequência

direta da queda demográfica.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Assim, se haverá menos alunos nas escolas, não se

compreende por que é que o Estado deverá contratar mais professores do que aqueles que realmente

necessita.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é que é o fundamental!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É a essa pergunta que é preciso responder.

Por tudo isto, a verdade é que os dois projetos de lei, tanto o do Bloco de Esquerda como o do PCP, que

visam vincular todos os professores contratados que tenham três ou mais anos de serviço, não respondem

nem às necessidades do sistema educativo nem às necessidades dos alunos, e tudo o que se faz na

educação tem de responder, em primeiro lugar, às necessidades dos alunos e do sistema educativo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, o projeto de lei do Bloco de

Esquerda não colide com a «lei-travão». Garanto que tem «embraiagem» suficiente para entrar em vigor.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Olhe que não!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Ministro Nuno Crato criou este concurso extraordinário sem

cabimentação orçamental específica. E nós entendemos que há aprovisionamento suficiente para este tipo de

vinculação extraordinária no Orçamento que está em vigor.

Em todo o caso, veremos a coerência da Sr.ª Deputada do CDS no próximo ano, porque voltaremos

sempre à carga! Então, não me vai falar de qualquer circunstância sobre a lei-travão, nem sobre a necessária

fluidez do sistema.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe para carregar no acelerador!

Risos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Até ponho uma quinta velocidade, Sr. Presidente!

Acontece que foram suprimidos mais de 25 000 horários e isso não tem que ver com a demografia! Srs.

Deputados do PS e do CDS, não se desculpem com a demografia, porque isso tem que ver com a revisão

curricular, com os agrupamentos e os mega-agrupamentos, com todo o conjunto de medidas que vieram

tomando ao longo do tempo para diminuir os horários e para despedir professores!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas isso não tem nada a ver com o vosso projeto!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Outra questão — que, pelos vistos, o Partido Socialista acompanha — é a de

não perceber que, num Estado de direito, não se subordinam direitos à demografia!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já que estamos nesta lógica automóvel, tenho de

meter travão. Faça favor de terminar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nestas circunstâncias, lamento dizer, mas o Partido Socialista continua igual

a si próprio no que respeita à precariedade dos professores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está concluída a

discussão dos projetos de lei n.os

338/XII (2.ª) e 289/XII (2.ª), bem como os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realiza amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.º 9/XII

(2.ª) — Sobre funções sociais do Estado (Os Verdes).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 48 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.