I SÉRIE — NÚMERO 59

12

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diz o Partido Comunistas Português, neste projeto de lei, que centenas de

milhares de famílias vão ver as suas condições agravadas!?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E está certo!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Explique lá isto, Sr. Deputado! Vamos ser minimamente honestos.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP) — Termino já, Sr.ª Presidente.

Mais: quanto aos valores do IMI, o Sr. Deputado também não explicou aqui que o IMI tem um valor

corrigido consoante a idade e a vetustez do imóvel, portanto nunca pode atingir os valores que o Sr. Deputado

referiu.

Para terminar, queria dizer o seguinte: olhando para a posição do Partido Comunista Português expressa

aqui pelo Sr. Deputado Paulo Sá e olhando para o projeto de lei do Partido Comunista Português, que pede,

pura e simplesmente, não só a revogação desta lei das rendas…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … como também a revogação ou a suspensão de todas as anteriores que

atualizavam as rendas antigas, só posso dizer que o Partido Comunista fez, pela voz do Sr. Deputado Paulo

Sá, a mais acérrima defesa de uma lei do Estado novo que vi desde o 25 de Abril!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, gostaria de começar por afirmar o

que todos já sabem, que o Bloco de Esquerda defende a revogação da atual lei das rendas, porque pensamos

que esta lei não tem remendo possível e não há soluções menos más que possam enquadra-se neste cenário.

Até porque, Sr.as

e Srs. Deputados do CDS, a lei é, toda ela, feita em desequilíbrio, em que de um lado estão

os mais fracos, os inquilinos, e do outro lado os senhorios. Mais: esta lei abre caminho para os fundos

imobiliários, que estão à espreita dos centros das nossas cidades — aliás, Srs. Deputados, basta olhar para a

cidade de Lisboa e percebe-se bem quais são as movimentações nesse sentido.

Sr. Deputado Paulo Sá, gostaria muito de questioná-lo sobre a posição da Ministra Assunção Cristas em

relação às medidas que tomou recentemente, nomeadamente a criação da chamada «Comissão de

Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano».

Diz a Ministra Assunção Cristas, num jornal de hoje, que é «prematuro mexer na lei devido aos escassos

meses da sua entrada em vigor e por alguns dos seus aspetos ainda estarem à espera de serem executados

plenamente», o que vem um pouco no sentido do que o Sr. Deputado Artur Rêgo acabou de dizer.

Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado Paulo Sá me acompanha na ideia de que esta Comissão de

Monitorização não vai monitorizar nada; aliás, a monitorizar alguma coisa, será só a desgraça das pessoas,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … porque, pelos vistos, para a Ministra Assunção Cristas, é preciso que haja

despejos para a tal Comissão monitorizar e ver a sua plena aplicação. De resto, esta Comissão só tem uma

função e, aliás, nem devia chamar-se Comissão de Monitorização, mas, sim, «comissão de ratificação» desta

lei, pois vem legitimá-la.