28 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. António Prôa (PSD): — Relativamente à questão dos direitos sociais após o período de transição de

cinco anos, sejamos também muito claros. Sr.ª Deputada Helena Pinto, creio que me ouviu bem, mas ainda

assim vou tentar ser mais claro: eu não disse que não havia apoios sociais; eu disse que havia apoios

sociais…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quais são?!

O Sr. António Prôa (PSD): — … e que eles devem ser clarificados. Julgo que sobre esta matéria

comungamos da mesma preocupação. É isso que deve ser feito pelo Governo quanto antes.

Respondendo ainda à questão relativa à coerência entre o que afirmei há pouco e a nossa ação,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a pergunta sobre o período de transição de 15 anos?

O Sr. António Prôa (PSD): — … Sr.ª Deputada Helena Pinto, como viu, há duas semanas, chamámos a

atenção para problemas não da lei mas da sua aplicação, nomeadamente no que respeita à informação.

Fomos muito concretos não só na identificação do problema mas também nas propostas para ultrapassar esse

problema, porque é essa atitude positiva que nos separa.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — E, quando hoje verificamos que essas medidas já foram implementadas,

dizemos com satisfação…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Com satisfação? As pessoas estão desesperadas!

O Sr. António Prôa (PSD): — … que agimos e que a nossa atitude foi consequente.

A terminar queria fazer um apelo. Trata-se de uma matéria, como disse, com um impacto social muito

assinalável, o que nos deveria obrigar a todos a ter uma atitude positiva e construtiva…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP e da Deputada do BE Helena Pinto.

O Sr. António Prôa (PSD): — … que ajudasse precisamente os mais frágeis que têm menos acesso à

informação. Ora, tendo nós essa informação, temos o dever de facultar essa informação e de ajudar essas

pessoas. Assustá-las não é legítimo no combate político, especialmente nestas circunstâncias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficou sem intervenção!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, diz o Sr. Deputado Bernardino Soares que fiquei sem

intervenção. Não é verdade, verá que não é verdade.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No início da apreciação desta iniciativa potestativa do PCP, que

pretende revogar a nova lei do arrendamento urbano, o PS vem vincar, para que fique bem claro, que votou

contra a aprovação da Lei n.º 31/2012, promovida por este Governo do PSD/CDS. Votou contra atenta a

insensibilidade social das suas medidas e a enorme perturbação que resultaria da sua aplicação.

O PCP, com a sua proposta, vem pretender repor no ordenamento jurídico português a Lei n.º 6/2006, aqui

aprovada com os votos do PS, sete anos depois de ter votado contra a sua aprovação.