28 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Ramos Preto (PS): — Refiro-me à vossa proposta, que era contraposta ao radicalismo do projeto do

PSD e do CDS que aqui foi aprovado.

Como VV. Ex.as

sabem, a lei que neste momento está em vigor promove uma acelerada e exagerada

transição das rendas anteriores a 1990 para o regime das rendas livres, em manifesta violação quer do

Programa Eleitoral do PSD quer do Programa deste Governo PSD/CDS, que consagrava um período de

transição de 15 anos e que foi trocado sem despudor para um período de cinco anos ou até inferior a cinco

anos, se considerarmos alguns inquilinos incautos, alguns inquilinos muito idosos, alguns inquilinos sem

capacidade para, no prazo de 30 dias, cumprirem as obrigações de resposta que a atual lei lhes impõe.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nas sociedades modernas, tem de haver um justo equilíbrio entre

os interesses em presença e tem de haver um especial cuidado no processo legislativo quanto às

consequências de cada lei que aqui aprovamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — O Governo, neste caso, foi apressado, não encontrou as melhores soluções,

não curou de procurar o ponto de equilíbrio…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … e não teve a presciência das consequências da entrada em vigor de uma

lei desta natureza sem que os mecanismos que permitissem atenuar os seus efeitos mais malévolos para os

inquilinos mais desprotegidos estivessem em vigor.

Aplausos do PS.

Aqui, em fevereiro de 2012, há mais de 1 ano, o Governo disse-nos que estava preparado para, nos prazos

estabelecidos na lei, promover a publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento.

O Governo, dizem os jornais, garantiu ao Sr. Presidente da República que legislaria em consonância e que

ninguém ficaria intranquilo no que se refere à promulgação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.

Cabe, então, perguntar ao Governo e, aqui, aos partidos da oposição…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já não está no Governo!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … se nos podem informar, dado que o Governo não está presente na Câmara,

para quando a publicação do diploma que aprova o regime da resposta social aplicável aos contratos para fins

habitacional celebrados antes da vigência do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

Aplausos do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é uma boa pergunta!

O Sr. Ramos Preto (PS): — É que, sendo esta questão tão relevante, levou o Sr. Presidente da República,

antes da promulgação da lei, a questionar o Governo no sentido de saber por que é que o Governo ainda não

nos apresentou qualquer iniciativa legislativa, sete meses após a promulgação da lei.

Por outro lado, tem-nos dito o Governo que vai promover a monitorização do estado da arte da aplicação

do diploma e que, entretanto, vai lançar uma intensa campanha de informação para que os inquilinos possam

reagir, em tempo útil, quando notificados pelos senhorios.

Acontece que o Governo se atrasou, ao não ter criado, no prazo de 180 dias, como se comprometeu, o

observatório da habitação e da reabilitação urbana, bem como da base de dados da habitação.

Podem, agora, alguns Srs. Deputados do PSD e, talvez, do CDS vir aqui fazer meaculpa, manifestar o

ensejo de avançar com múltiplas medidas para esclarecimento dos arrendatários carenciados e menos

esclarecidos, não fora o papel determinante das associações de inquilinos, de muitas juntas de freguesia e de