I SÉRIE — NÚMERO 59

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outro tipo de associações e muitos daqueles que poderão ou poderiam beneficiar do regime de transição,

cinco anos, depois de lhes terem negado os outros 10 anos, prometidos em campanha eleitoral, e muitos

deles já estariam com a sua relação contratual transformada em contrato de regime novo, com todas as

consequências que dele resultam para a maior parte destes inquilinos pobres.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Neste particular, a falta de iniciativa legislativa do Governo é indesculpável e

tem de ser denunciada.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — O Governo devia ter previsto as consequências da entrada em vigor de uma

lei tão radical, neste particular e, como tal, deveria ter acautelado os seus efeitos com medidas legislativas

prudenciais que tivessem salvaguardo os interesses de todas as partes contratantes: senhorios e inquilinos.

Aplausos do PS.

Não basta proclamar, como faz o Governo, que as pessoas só pagam aquilo que podem pagar. É

necessário que estejam informadas, que sejam esclarecidas, porque, se não estiverem preparadas para

responderem em tempo, verão imediatamente o seu contrato de arrendamento convertido para um regime em

que terão de pagar aquilo que efetivamente não podem pagar e ver-se-ão despejadas, atento o efeito

fulminante de uma não-resposta, em 30 dias, como estabelecido nesta verdadeira lei-guilhotina, com que,

hoje, estamos confrontados.

Ademais, estamos perante uma lei célere, muito célere e simplificada para benefício de senhorios

esclarecidos e lenta, muito lenta, no esclarecimento dos inquilinos mais idosos, mais carentes e mais

desprotegidos. E isso é iníquo.

De um lado, basta uma simples carta; do outro, é necessário responder em 30 dias, ir à segurança social, ir

às finanças, ir correr toda uma via sacra para conseguir manter um contrato de arrendamento e uma renda

atualizada, nos limites da sobrevivência para quem já vive nesses mesmos limites.

Em fevereiro de 2012, o Partido Socialista apresentou outro caminho, um caminho gradualista e reformista,

um caminho que apostava no impulso necessário à reabilitação urbana, promovesse o crédito aos investidores

nesse mesmo tipo de atividade, um caminho que dava estabilidade aos contratos de arrendamento de

habitação, do comércio, dos serviços e de outras atividades similares, que tão preocupados estão com um

clima de instabilidade que as diversas leis deste Governo têm vindo a acentuar.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Um caminho em que os interesses dos mais carenciados fossem

verdadeiramente protegidos.

O Governo deveria parar para pensar, ver o que correu mal e, depois, promover, de imediato, as medidas

necessárias à correção da enorme injustiça a que está a corresponder todo este processo legislativo.

E se também, nesta matéria, faltar visão ao Governo e a lei não for revogada, por oposição do PSD e do

CDS, cá estará o Partido Socialista para, depois, indicar o caminho, respondendo ao apelo unanime da

sociedade com um conjunto de propostas com alcance social muito significativo.

Aplausos do PS.

No mínimo, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Balcão Nacional de Arrendamento.…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De despejos!