I SÉRIE — NÚMERO 59

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou ler, novamente: «eliminando gradualmente os mecanismos de

controlo de rendas». Pelos vistos, afinal, estes mecanismos já não estão na proposta do Partido Socialista, já

não os pretende eliminar.

Mais uma vez, o Partido Socialista faz aquilo a que nos tem vindo a habituar, que é contrariar aquilo que

assinou em determinada altura e em determinadas circunstâncias com as instâncias europeias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Memorando diz mais: «prever um procedimento de despejo

extrajudicial por violação de contrato, com o objetivo de encurtar o prazo de despejo para três meses;».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, como é?!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Na proposta de lei que, na altura, foi aqui discutida, o Partido Socialista

propôs que o prazo de resposta do inquilino fosse de 40 dias e não de 30.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Agora, já veio dizer que, afinal, não são 40 dias mas 90.

E o Memorando diz mais ainda: «reforçar a utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de

partilha de imóveis herdados».

Sr. Deputado Ramos Preto, lamento profundamente aquilo que aqui hoje veio defender, assim como

lamento profundamente aquilo que o Partido Socialista veio aqui defender.

Relativamente ao Balcão Nacional de Arrendamento, recordo-me muito bem que o Partido Socialista não

queria balcão de arrendamento.

Vozes do CDS-PP: — Ora!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Queria a polícia à porta dos arrendatários, juntamente com os senhorios

e com advogados ou com solicitadores do senhorio!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ou seja, resolviam o problema de uma das partes sem, sequer, darem a

possibilidade à outra parte de se defender, o que não acontece nesta lei com o Balcão Nacional de

Arrendamento.

Vozes do CDS-PP: — Pois, é!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Convém recordar isso e que não tenhamos fraca memória.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas, perante estas propostas e tudo aquilo que hoje aqui discutimos, e

ainda bem!, o Governo já tomou medidas, já apresentou formulários capazes de esclarecer — formulários

úteis, muito úteis…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Vá ver os dados, Sr. Deputado. Vá ver os dados das pessoas que já recorreram a este mecanismo.