28 DE FEVEREIRO DE 2013

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Protestos do PCP.

Isto, sim, é um esclarecimento claro, isto não é um alarmismo social pretendido de demagogia política que

é feita pelo Partido Comunista, nesta Casa. Não há alarme social algum!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há alarme?!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores é que o querem causar, mas ele não existe, na realidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há alarme mas, sim uma sirene!

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, de três Srs.

Deputados. Se for poupadinho no tempo, terá possibilidades de lhes responder.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como o Sr. Deputado tem pouco

tempo para responder, vou ser muito sintético nas perguntas.

Sr. Deputado Altino Bessa, V. Ex.ª sabe que as eleições legislativas foram depois de o Memorando de

Entendimento ser assinado.

O Programa eleitoral do PSD…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, não proteste, porque também é cúmplice. Sabe porquê? Vou dizer-lhe:

porque o Programa Eleitoral do PSD dizia que a transição se faria em 15 anos e, quando os senhores

apresentaram aqui o Programa do Governo,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — O Programa do Governo. Está lá!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … que o aconselho a ler, o CDS aceitou que ficasse lá escrito 15 anos, mas,

quando V. Ex.ª votou aqui a lei, concordou que ficasse cinco anos.

Aplausos do PS.

Portanto, ponha a mão na consciência e veja quem é que pratica atos de acordo com aquilo que são as

suas responsabilidades e quem pratica atos contra aquilo que são as suas responsabilidades.

Quanto ao Balcão Nacional de Arrendamento, Sr. Deputado Altino Bessa, eu muito gostaria que o Sr.

Deputado propusesse à Sr.ª Ministra ou aqui, no Parlamento, que os inquilinos fossem também aconselhados

pelo Balcão Nacional de Arrendamento, na salvaguarda dos seus direitos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — E não são os senhorios!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Foi isso que eu disse!

V. Ex.ª sabe que um idoso, com 80 anos, analfabeto, que receba uma carta para responder em 30 dias, se

não o fizer, como essa lei é uma «lei-guilhotina», tem um efeito fulminante, essa pessoa ficará sujeita a um

contrato novo, sem possibilidades de lhe dar cumprimento.

É isto que está em causa. Veja se percebe!

Aplausos do PS.