I SÉRIE — NÚMERO 59

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é tão real como o seu projeto de apoio à habitação!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, o direito está constituído, as pessoas estão

protegidas. E o senhor foi dizendo na sua intervenção: «Ah, mesmo que agora as proteções sejam suficientes,

e depois, daqui a cinco anos?» Sr. Deputado, hoje, como o senhor reconheceu, as proteções são adequadas.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não são!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Daqui a cinco anos, teremos as proteções que a lei prevê.

O que temos de fazer agora, todos em conjunto, é fiscalizar atentamente a aplicação de uma reforma feita.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fiscalizar uma lei má não serve de nada!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É isso que devemos fazer todos juntos, é para isso que nós vos

convocamos, já que o caminho não é destruir, é construir. E a construção faz-se com este papel de

fiscalização, para a qual os senhores também estão convocados.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, do projeto de lei nº 348/XII

(2.ª), do PCP, vamos proceder à sua votação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, alterámos o projeto de lei durante o debate, mas, por

lapso, não alterámos, em conformidade, o título. E o título deve ser: «Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de

agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano», e não o que constava

inicialmente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a alteração é só na palavra «revisão»? É que eu

não estive devidamente atenta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Sr.ª Presidente não estava cá, mas havia quem estivesse.

A Sr.ª Presidente: — Eu ouvi o debate, Sr. Deputado. Agora é que não estive atenta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, o título ficaria «Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto,

que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano». E termina aqui, o que constava a seguir

não se aplica neste caso.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, peço, então, que façam o favor de se registarem para procedermos à verificação do

quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se somam 2 sinalizadas à Mesa, dos

Srs. Deputados Carlos Peixoto e João Prata, do PSD, o que perfaz 205 Deputados presentes, pelo que temos

quórum de deliberação.