28 DE FEVEREIRO DE 2013

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Governo dá aos mais carenciados: permitir que sejam postos no olho da rua se se atrasarem pontualmente no

pagamento das rendas.

E a resposta social?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Onde está a resposta social de que a Ministra Assunção Cristas tanto fala? A lei

dos despejos refere uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou

de mercado social de arrendamento, mas remete essa resposta para um diploma futuro. O Decreto-Lei n.º

266-C/2012, de 31 de dezembro, que regulamenta alguns aspetos da lei dos despejos, também fala na

resposta social, mas, mais uma vez, remete para um diploma futuro. Não há qualquer resposta social! A

anterior lei do arrendamento previa, no artigo 46.º, um subsídio de renda para agregados familiares com

rendimentos inferiores a três salários mínimos e ainda para inquilinos com 65 ou mais anos de idade e

rendimento inferior a cinco salários mínimos. Mas o Governo propôs a eliminação deste subsídio e a maioria

parlamentar PSD/CDS aprovou. Agora, na lei do arrendamento urbano, por baixo do artigo que definia o

subsídio de renda, aparece a palavra «revogado»! É esta a opção do Governo: eliminar a resposta social que

já existia e prometer uma nova para um futuro indeterminado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A aplicação da lei dos despejos está a colocar inúmeros inquilinos,

principalmente os mais idosos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, numa situação desesperada.

São confrontados com aumentos brutais das rendas, incomportáveis para os seus rendimentos; sabem que,

se não pagarem as novas rendas a tempo e horas, serão despejados; e mesmo que, com grande sacrifício,

consigam pagar a renda, dentro de cinco anos serão confrontados com novos e brutais aumentos. À angústia

e ao desespero dos inquilinos, o Governo responde com a criação de uma comissão de monitorização para

proceder a uma «análise circunstanciada da execução da reforma do regime jurídico do arrendamento

urbano».

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O grave problema social que está a ser criado pela lei dos despejos não

se resolve com a criação de uma comissão. Também não se resolve com meros remendos à lei, como alguns

pretendem fazer. Exige, sim, a revogação da lei. É essa a proposta que o PCP traz aqui: revogação, com

efeitos imediatos, da lei dos despejos e a suspensão da atualização dos valores das rendas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, inscreveram-se, para lhe pedirem esclarecimentos, os Srs.

Deputados Mota Andrade, do PS, Cristóvão Norte, do PSD, Artur Rêgo, do CDS-PP e Helena Pinto, do Bloco

de Esquerda.

Não sei como pretende responder, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dois a dois, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, que fique bem claro que o Partido

Socialista, os 74 Deputados desta bancada estão contra a atual lei, a lei que este Governo, esta maioria do

CDS e do PSD aprovou.

Aplausos do PS.

Isso, aliás, ficou bem claro há um ano, aquando da votação.

E deixe que lhe diga que se existisse um governo do Partido Socialista não teríamos esta lei!