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Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 I Série — Número 59
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11
minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.
os
361 a 365/XII (2.ª), das apreciações parlamentares n.os
47 e 48/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.
os 621 e 622/XII (2.ª)
e da proposta de lei n.º 130/XII (2.ª). Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de
lei n.º 348/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP). Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Paulo Sá (PCP), Mota Andrade (PS), Bernardino Soares (PCP), Cristóvão Norte (PSD),
Artur Rêgo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Prôa (PSD), Jorge Machado (PCP), Ramos Preto (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Miguel Coelho (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Leitão Amaro (PSD).
Durante o debate, o PCP alterou o articulado do projeto de lei, que foi votado, na generalidade, com o título «Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano», tendo sido rejeitado.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 620/XII (2.ª).
A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 29 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 11 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
361/XII (2.ª) — Financiamento do
ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 362/XII (2.ª) — Estabelece um regime transitório de
isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino
superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 363/XII (2.ª) — Reforça a representação das organizações
de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (PS), que
baixa à 8.ª Comissão, 364/XII (2.ª) — Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE), que
baixa à 1.ª Comissão, e 365/XII (2.ª) — Revoga a lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da
Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano,
alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE), que baixa à
1.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os
47/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de
janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento
social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de
segurança social (PCP) e 48/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece
o regime jurídico das sociedades desportivas e regulamenta o seu funcionamento (PCP); projetos de
resolução n.os
621/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão
através de financiamento comunitário (PS), que baixa à 6.ª Comissão, e 622/XII (2.ª) — Aprova parecer
fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos
afins (Comissão de Assuntos Europeus); e proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da
instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º
9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento
das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de
2006, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, entrar na ordem do dia, que hoje é preenchida com o debate, na
generalidade, do projeto de lei n.º 348/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à
revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de
arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção
extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP).
A apresentação do projeto de lei será feita por um Deputado membro do grupo parlamentar autor da
iniciativa, concretamente o Sr. Deputado Paulo Sá.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, o Governo apresentou à
Assembleia da República uma proposta de lei de revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,
deixando bem claro qual era, e continua a ser, a sua opção política — confiar a questão da habitação a
mercados totalmente liberalizados, enquanto o Estado é remetido para o papel de mero observador. Esta é
uma opção que serve os grandes interesses imobiliários e financeiros, mas que fragiliza, de forma inaceitável,
os direitos dos inquilinos e põe em causa o direito à habitação, consagrado na Constituição da República.
Vozes do PCP: — Exatamente!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Desde o primeiro momento, o PCP alertou que esta opção do Governo e da
maioria parlamentar que o suporta resultaria no avolumar das dificuldades das famílias, já confrontadas com a
diminuição acentuada dos seus rendimentos e o aumento generalizado do custo vida, resultante da política de
austeridade imposta pelo Governo no âmbito do pacto de agressão assinado com a troica externa. Alertámos
que esta opção do Governo conduziria ao despejo sumário de milhares e milhares de inquilinos mais
carenciados, incapazes de fazerem frente aos brutais aumentos de renda. Alertámos para o drama social que
resultaria da aplicação da nova lei das rendas e para o aumento de casos de exclusão extrema.
O Governo, completamente insensível à realidade social do País, obcecado pelas suas opções neoliberais
e pela rápida concretização do plano da troica de empobrecimento acelerado dos portugueses, refugia-se em
declarações propagandísticas. Repete, até à exaustão, que os idosos, os deficientes e os mais carenciados
estão protegidos pela lei do arrendamento urbano, que os novos valores das rendas resultam de um justo e
equilibrado processo negocial, que nenhum idoso será despejado da sua casa e que o Governo terá uma
resposta social para as situações mais críticas. Mas tudo isto não passa de mera propaganda do Governo!
Se não, vejamos: a nova lei do arrendamento urbano facilita os despejos, agora concretizados através de
um procedimento especial que carece da necessária salvaguarda dos direitos e garantias da parte mais frágil
num processo de despejo — o inquilino. O inquilino pode ser expulso da sua habitação, de uma forma célere e
eficaz, em variadíssimas situações, como, por exemplo, quando o senhorio pretende fazer obras de
remodelação, ou quando o inquilino, encontrando-se numa situação de fragilidade económica, se atrasa
apenas oito dias no pagamento da renda, quatro vezes no decurso de um ano. Ocupando este processo de
despejo um lugar central na nova lei do arrendamento urbano, indispensável para a concretização do objetivo
do Governo e da troica de criação daquilo a que chamam «um verdadeiro mercado de arrendamento», é justo
dizer que esta é uma verdadeira lei dos despejos.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Uma lei dirigida principalmente contra os inquilinos mais idosos com contratos de
arrendamento anteriores a 1990, celebrados por tempo indeterminado, visando expulsá-los das suas
habitações, as quais, por se encontrarem maioritariamente situadas nos centros urbanos, são especialmente
cobiçadas pelos grandes interesses imobiliários e financeiros, desejosos de se apropriarem dos bairros
históricos das nossas cidades, em especial de Lisboa e do Porto.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os anteriores mecanismos de atualização faseada e controlada do valor das
rendas são substituídos, na lei dos despejos, por um pseudoprocesso negocial entre o inquilino e o senhorio,
que atribui a este último a faculdade de decidir se aceita uma eventual contraproposta do inquilino, se fixa a
renda em 1/15 do valor patrimonial tributário da habitação ou se, simplesmente, despeja o inquilino, pagando-
lhe uma indemnização. Mas mesmo este pseudoprocesso negocial, completamente desequilibrado em favor
do senhorio, acabou por ser totalmente esvaziado por uma outra realidade paralela: a atualização do valor
fiscal dos imóveis.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Neste processo de atualização, iniciado em 2012, e que deverá estar concluído
até 31 de março deste ano, os valores patrimoniais tributários dispararam, atingindo, inclusivamente, em
alguns casos, valores superiores ao valor comercial do imóvel. Esta circunstância permite aos senhorios fixar,
de início, valores de renda muito elevados — correspondentes a 1/15 do valor fiscal —, superiores até aos
valores praticados no mercado, tornando completamente irrelevante qualquer processo negocial.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — É correto, pois, afirmar que não há qualquer negociação; o que há é uma
imposição!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os inquilinos com 65 ou mais anos, ou com deficiência superior a 60%,
contrariamente ao que o Governo afirma, não estão protegidos nesta lei dos despejos. É verdade que o
contrato de arrendamento só fica submetido ao novo regime de arrendamento urbano se houver acordo entre
as partes, mas o senhorio pode atualizar a renda, fixando-a em 1/15 do valor patrimonial tributário. Sendo este
valor, após a atualização em curso, bastante elevado, ao inquilino não restará outra alternativa que não seja a
de abandonar a sua casa. Mesmo que os inquilinos conseguissem fazer face aos aumentos brutais das
rendas, ao fim de cinco anos os senhorios poderiam aumentar novamente as rendas, agora sem qualquer
limitação. Neste caso, a expulsão seria apenas adiada por cinco anos. Se tivermos em conta a idade
avançada dos inquilinos, só podemos concluir que esta é uma lei desumana.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já tivemos a oportunidade de denunciar publicamente um caso de uma senhora
de idade avançada — com 85 anos —, a quem o senhorio fixou a nova renda em 805 €, correspondente a
1/15 do valor patrimonial tributário.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A senhora teve de abandonar a casa onde vivia há dezenas de anos, onde tinha
criado os seus filhos e à qual se sentia afetivamente ligada. Numa audição da comissão parlamentar que trata
das questões da habitação, referindo-se aos problemas que a lei dos despejos está a criar aos inquilinos mais
idosos, a Ministra Assunção Cristas afirmou candidamente defender «o princípio da tranquilidade na velhice».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conversa!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta lei não defende a tranquilidade na velhice; esta lei está é a destruir essa
tranquilidade!
Os inquilinos economicamente mais carenciados também não estão protegidos por esta lei dos despejos. É
verdade que a lei estabelece tetos máximos para os novos valores das rendas, indexados ao rendimento
mensal do agregado familiar. Contudo, esta norma não pode ser desinserida do contexto de profundo
agravamento da situação económica e social que o País atravessa, resultante da política da troica, imposta no
âmbito do pacto de agressão. Nos últimos anos, a esmagadora maioria dos portugueses empobreceu, por via
dos cortes dos salários e pensões, do confisco dos subsídios, da redução ou eliminação de apoios sociais, do
crescimento do desemprego e da precariedade e do aumento do custo de vida. Cada vez mais portugueses
têm dificuldade em fazer chegar os seus parcos rendimentos até ao fim do mês. Neste contexto, os aumentos
de renda, mesmo que limitados superiormente a uma percentagem do rendimento do agregado familiar, são
incomportáveis para muitos inquilinos, podendo levar a situações de atraso, mesmo que pontuais, no
pagamento das rendas. Nestas situações, a lei dos despejos é implacável: um atraso de apenas oito dias,
quatro vezes no período de um ano, é suficiente para que o inquilino seja, pura e simplesmente, posto na rua!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É a tranquilidade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para o Governo, um idoso com uma reforma miserável, que se atrasa oito dias
no pagamento da renda, é um incumpridor que merece ser imediatamente despejado da casa onde vive,
mesmo que esse incumprimento se deva a uma situação de fragilidade económica, mesmo que, durante
décadas, essa pessoa tenha sempre pago a renda a tempo e horas. É esta a tão apregoada proteção que o
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Governo dá aos mais carenciados: permitir que sejam postos no olho da rua se se atrasarem pontualmente no
pagamento das rendas.
E a resposta social?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Onde está a resposta social de que a Ministra Assunção Cristas tanto fala? A lei
dos despejos refere uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou
de mercado social de arrendamento, mas remete essa resposta para um diploma futuro. O Decreto-Lei n.º
266-C/2012, de 31 de dezembro, que regulamenta alguns aspetos da lei dos despejos, também fala na
resposta social, mas, mais uma vez, remete para um diploma futuro. Não há qualquer resposta social! A
anterior lei do arrendamento previa, no artigo 46.º, um subsídio de renda para agregados familiares com
rendimentos inferiores a três salários mínimos e ainda para inquilinos com 65 ou mais anos de idade e
rendimento inferior a cinco salários mínimos. Mas o Governo propôs a eliminação deste subsídio e a maioria
parlamentar PSD/CDS aprovou. Agora, na lei do arrendamento urbano, por baixo do artigo que definia o
subsídio de renda, aparece a palavra «revogado»! É esta a opção do Governo: eliminar a resposta social que
já existia e prometer uma nova para um futuro indeterminado.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A aplicação da lei dos despejos está a colocar inúmeros inquilinos,
principalmente os mais idosos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, numa situação desesperada.
São confrontados com aumentos brutais das rendas, incomportáveis para os seus rendimentos; sabem que,
se não pagarem as novas rendas a tempo e horas, serão despejados; e mesmo que, com grande sacrifício,
consigam pagar a renda, dentro de cinco anos serão confrontados com novos e brutais aumentos. À angústia
e ao desespero dos inquilinos, o Governo responde com a criação de uma comissão de monitorização para
proceder a uma «análise circunstanciada da execução da reforma do regime jurídico do arrendamento
urbano».
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O grave problema social que está a ser criado pela lei dos despejos não
se resolve com a criação de uma comissão. Também não se resolve com meros remendos à lei, como alguns
pretendem fazer. Exige, sim, a revogação da lei. É essa a proposta que o PCP traz aqui: revogação, com
efeitos imediatos, da lei dos despejos e a suspensão da atualização dos valores das rendas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, inscreveram-se, para lhe pedirem esclarecimentos, os Srs.
Deputados Mota Andrade, do PS, Cristóvão Norte, do PSD, Artur Rêgo, do CDS-PP e Helena Pinto, do Bloco
de Esquerda.
Não sei como pretende responder, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dois a dois, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, que fique bem claro que o Partido
Socialista, os 74 Deputados desta bancada estão contra a atual lei, a lei que este Governo, esta maioria do
CDS e do PSD aprovou.
Aplausos do PS.
Isso, aliás, ficou bem claro há um ano, aquando da votação.
E deixe que lhe diga que se existisse um governo do Partido Socialista não teríamos esta lei!
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Protestos do PCP.
Há uma grande diferença entre um governo do Partido Socialista e um governo de maioria PSD e CDS-PP.
É altura de V. Ex.ª reconhecer essa diferença, porque durante todo o tempo em que o PS esteve no governo a
sua bancada disse sempre que era a mesma coisa um governo do Partido Socialista ou um governo da direita.
Têm agora, neste caso, uma diferença clara entre um governo de direita e um governo do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Mas deixe também que lhe diga, Sr. Deputado, que não podemos acompanhar-vos neste diploma.
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não podemos!
Protestos do PCP.
Sei que estão muito nervosos, mas gostaria de poder continuar a falar, Sr.ª Presidente.
Protestos do PCP.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Ouçam até ao fim!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Não podemos acompanhar-vos face ao teor concreto da proposta que os
senhores aqui trazem, porque não podemos subscrever os n.os
3, 4 e 5 do artigo 1.º.
Para as pessoas que estão em casa a ouvir-nos perceberem do que se trata, passo a ler o n.º 5 do artigo
1.º: «5- Ficam suspensas quaisquer atualizações de renda, independentemente do fim a que o arrendamento
se destine».
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E acha mal?
O Sr. Mota Andrade (PS): — Ou seja, o que os senhores propõem é que todas as rendas fiquem
suspensas, isto é, que não possam ter aumentos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado!
O Sr. Mota Andrade (PS): — O que VV. Ex.as
propõem é que se volte aos anos 40 do século passado, ou
seja, que se volte ao Estado Novo!
Aplausos do PS.
Foi o Prof. Dr. Oliveira Salazar que congelou as rendas em 1945, e é isso que os senhores agora propõem:
o congelamento das rendas!
Protestos dos Deputados do PCP Rita Rato e Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, há muito barulho na Sala.
A Sr.ª Deputada Rita Rato está muito incomodada. Eu percebo…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, aguardemos um pouco até ter condições para poder continuar.
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Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Dizia eu, Sr.ª Presidente, que esta lei do Estado Novo — o passado assim
nos diz — criou inúmeras injustiças: injustiças para os senhorios, mas também para os inquilinos. Fez com que
não existisse mercado de arrendamento, com todo o constrangimento que isso criou no acesso à habitação. É
por isso que não acompanhamos o PCP.
Mas estamos contra a atual lei, aprovada pela maioria PSD e CDS, e é por isso que iremos apresentar um
projeto de resolução para que a lei seja revogada.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dirigindo uma pergunta muito clara ao Sr.
Deputado Paulo Sá.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Paulo Sá defende ou não o mercado de arrendamento. Temos de
saber se o Sr. Deputado e o PCP querem ou não um mercado de arrendamento a funcionar e se querem ou
não que haja possibilidade, nomeadamente, de as novas gerações terem acesso à habitação, porque a
proposta que aqui trazem é, pura e simplesmente, para destruir o mercado de arrendamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Sá deu indicação à Mesa de que pretende responder de
imediato ao Sr. Deputado Mota Andrade.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Mota Andrade veio aqui dizer que o PS está
contra a lei dos despejos.
Na exposição de motivos do projeto de resolução que referiu fala das consequências dramáticas dessa lei
do despejo, mas depois agarra-se ao n.º 5 do artigo 1.º do projeto de lei apresentado pelo PCP, que se refere
à suspensão da atualização de rendas. O que Sr. Deputado está a fazer é a agarrar-se ao acessório de forma
a arranjar um pretexto para não votar o fundamental.
Protestos do PS.
O PS adota esta posição porque sabe que está profundamente comprometido com esta lei dos despejos!
Protestos do PS.
Vou refrescar-lhe a memória, Sr. Deputado, a si e ao PS!
No Memorando de Entendimento que assinaram com a troica, juntamente com o PSD e com o CDS,
defendiam uma revisão da lei do arrendamento para, por exemplo, eliminar gradualmente os mecanismos de
controlo das rendas. O que os senhores defendiam era a liberalização total do mercado das rendas, para que
as rendas pudessem aumentar tanto quanto os senhorios quisessem!
Aplausos do PCP.
Protestos do PS.
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E leio, Sr. Deputado: «Eliminar gradualmente os mecanismos de controlo de rendas». Está no pacto de
agressão!
Mais: defendiam um procedimento de despejo extrajudicial por violação do contrato com o objetivo de
encurtar o prazo de despejo.
Protestos do PS.
Mas vamos prosseguir com este exercício de refrescamento da memória do Sr. Deputado e dos demais
Deputados do PS.
Quando o Governo apresentou aqui a sua proposta de lei, os Srs. Deputados apresentaram o projeto de lei
n.º 144/XII (1.ª) (que ia mais longe, inclusive, que o Governo), onde previam que o despejo pudesse ser feito
por conservadores e oficiais de registo, por advogados, agentes de execução, notários, solicitadores, que
tinham o poder de solicitar o auxílio das autoridades policiais para tomar posse do imóvel.
Era isto que os senhores defendiam!
Mas, para voltar à questão de os senhores se agarrarem ao acessório para arranjarem um pretexto para
votarem contra o essencial, Sr. Deputado Mota Andrade, quero dizer-lhe que nos comprometemos, em sede
de especialidade, a retirar essas normas que referiu. Comprometemo-nos a retirar essas normas! Deixamos
apenas o essencial! E o essencial é a revogação da lei dos despejos!
Está aí a resposta, Sr. Deputado. Vamos tirar a prova dos nove! Comprometemo-nos a retirar as normas
que o Sr. Deputado referiu, em sede de especialidade, mantendo apenas o essencial: a revogação da lei do
despejo!
Sr. Deputado Mota Andrade, diga lá, então: como é que o PS vai votar?
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Mota Andrade pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Mota Andrade (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, pelo bom andamento dos
trabalhos, porque penso que podemos ganhar aqui muito tempo.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Gostaria de, através da Sr.ª Presidente, dizer ao PCP que se retirar de
imediato os n.os
3, 4 e 5 do artigo 1.º do seu projeto de lei, votaremos a favor.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares também pediu a palavra. Para que efeito?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É também para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estamos num período de perguntas e respostas. Convinha não
intercetar muito a dinâmica do debate.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas esta interpelação, como a anterior, tem a ver com a agenda do
dia e com o projeto de lei em debate, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que, se o problema é esse, e como
temos de ajudar o Partido Socialista a tomar as posições certas,…
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Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … retiraremos esses números e cingiremos o projeto de lei que
apresentámos à revogação da lei do arrendamento.
Pena é, Sr.ª Presidente, que até agora isso não tenha sido dito e que o Partido Socialista tenha arranjado
um pretexto, que agora desaparece, para não votar a revogação da lei do arrendamento.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputado, já teve ocasião de se pronunciar sobre esta questão, pelo que vamos
prosseguir com o debate.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, agora que, pelos vistos, o PS e o PCP já terminaram o
namoro, irei intervir a este respeito e pedir os esclarecimentos necessários para dar conta desta matéria.
Como o Sr. Deputado Paulo Sá certamente sabe, a reforma do arrendamento tem como finalidade
dinamizar o mercado de arrendamento, combater a degradação notória do parque habitacional, revitalizar os
centros urbanos e a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, construir um modelo socialmente
mais justo e equilibrado, que produza alternativas acessíveis e em que os portugueses possam confiar e
acorrer para satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Norte, peço desculpa por interrompê-lo, mas não se está a
ouvir bem. Não sei se é do sistema de som, se é também porque há um certo ruído na Sala.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Obrigado, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Se o Sr. Deputado quiser recomeçar.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vou tentar falar um pouco mais alto para que a Câmara possa ouvir, Sr.ª
Presidente.
Recomeço, então, dizendo que a reforma do arrendamento tem como finalidade dinamizar o mercado de
arrendamento, combater a degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos e a
competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, construir um modelo socialmente mais justo e
equilibrado, que produza alternativas acessíveis e em que os portugueses possam confiar e acorrer para
satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vou ter de o interromper de novo, porque a bancada do PSD reclama
que não consegue ouvi-lo.
Não se trata de um problema de contestação, o que se passa é que não há som na bancada do PSD.
É preferível o Sr. Deputado esperar do que estar a falar e não ser ouvido. Vamos, pois, aguardar um
pouco, se não se importa, Sr. Deputado.
Devo dizer que, por vezes, há algum dilema da parte da Mesa sobre se se deve ou não interromper os Srs.
Deputados, mas não se pode falar nestas condições.
Pausa.
Uma vez que já há condições de som, vamos retomar.
Em nome do princípio da unidade do discurso, Sr. Deputado, poderá recomeçar a sua intervenção.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Obrigado, Sr.ª Presidente.
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Sr. Deputado Paulo Sá, a reforma do arrendamento, como V. Ex.ª sabe, tem como finalidade dinamizar o
mercado de arrendamento, combater a degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros
urbanos e a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, tem o objetivo de construir um modelo
socialmente mais justo e equilibrado, que produza alternativas acessíveis e em que os portugueses possam
confiar e acorrer para satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna.
Neste sentido, o regime anterior, aquele que o Sr. Deputado, estranhamente ou não, visa recuperar, falhou
rotundamente, pois trancou à chave a porta do mercado de arrendamento a muitos cidadãos, não
democratizou o acesso ao arrendamento, exigiu demais a muitos outros e empurrou-os para o crédito à
habitação com alguns resultados perversos que V. Ex.ª certamente não desconhece e que abalam o tecido
social do País.
Esta circunstância desprotegia quase todos. Tornava-os reféns de um modelo injusto e injustificável, pelo
que a dinamização do mercado de arrendamento que está a ter lugar é a resposta certa e adequada para que
todos sejam mais livres, tenham liberdade de escolha e com essa liberdade de escolha assegurem que são
melhor protegidos. Isto porque a maior proteção não se consegue, como o Sr. Deputado professa, por via de
rendas administrativas congeladas, que tratam tudo por igual e desincentivam a colocação de casas no
mercado, mas consegue-se, isso sim, pela promoção da liberdade de escolha e por um funcionamento mais
aberto do arrendamento, que devolva autonomia nas decisões e permita a quem nele quer estar melhores
escolhas e preços mais acessíveis.
E já que de proteção estamos a tratar e porque o Sr. Deputado tem sido particularmente cáustico na
caracterização da reforma que foi realizada, catalogando-a como «lei dos despejos, uma ofensiva contra os
mais vulneráveis, um insidioso ataque aos mais idosos e socialmente irresponsável» — são palavras suas, Sr.
Deputado —, gostaria que o Sr. Deputado, de forma franca e aberta, perante esta Câmara e perante todos os
portugueses, não se furtasse a responder e dissipasse dúvidas que possam ainda pairar sobre quatro
questões muito simples, mas basilares, que lhe vou colocar.
Diga-me, por favor, Sr. Deputado Paulo Sá, se é ou não verdade que quem se encontra em situação de
necessidade é protegido por esta lei; se é ou não verdade que os idosos, os portadores de deficiência e os
titulares de menores rendimentos beneficiam de cláusulas de salvaguardam que limitam a atualização da
renda que pagam; se é ou não verdade que um agregado familiar com rendimentos mais baixos não pode ter
uma atualização de renda superior a 10%; e, por último, Sr. Deputado Paulo Sá, responda de forma
categórica, para que os portugueses saibam, se é ou não verdade que mais de 70% dos contratos mais
antigos são inferiores a 100 € e que, por essa via, o esforço que é pedido ao arrendatário com escassos
recursos na atualização é um esforço marginal e socialmente responsável.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr.
Deputado Paulo Sá informou a Mesa que responderá aos pedidos de esclarecimento em conjunto.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, de facto, quem lê o projeto de lei
do Partido Comunista e ouve a exposição do Sr. Deputado pensa que estamos perante uma lei em que se
decreta, consoante as vossas palavras, pura e simplesmente, o despejo de centenas de milhares de
pessoas,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … todas pobres, todas necessitadas, todas carenciadas, sem qualquer
consideração pelos seus direitos, incluindo o da habitação.
Com um mínimo de honestidade intelectual, repare no seguinte: o Sr. Deputado disse, por exemplo, que a
nova lei do arrendamento facilita os despejos, mas não disse em quê!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não disse?!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É ou não verdade que, notificado da nova renda que o senhorio pretende,
a lei não só impõe limites ao valor da renda como também que o valor da renda, no caso de inquilinos com
rendimentos inferiores a 2800 €, tenha de ser graduado, nunca podendo ultrapassar um x% do valor do
rendimento anual bruto corrigido do seu agregado familiar? É ou não verdade? E é ou não verdade que se o
inquilino tiver rendimentos inferiores a 500 € o valor da renda nunca pode ir além dos 50 €? São estas as
primeiras questões que lhe deixo.
O Sr. Deputado Paulo Sá — e o Partido Comunistas, nas posições que tem tomado — pode adiantar
alguns dados sobre o número de despejos que já foram decretados, os tais despejos selvagens, ilegítimos e
ilegais?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não faltava mais nada!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Lá se vai a honestidade intelectual!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Deixo-lhe outra questão: o Sr. Deputado sabe que há cerca de 250 000
arrendamentos anteriores a 1990, dos quais mais de 50 000 são de habitação social — portanto, não estão
incluídos e abrangidos por esta lei.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, estamos a falar de cerca de 200 000 arrendamentos anteriores a
1990.
Então, pegando no universo total que esta lei das rendas pode abranger, constatamos que os
arrendamentos posteriores a 1995 já têm uma renda atualidade, porque, a partir de 1995, o seu valor foi sendo
atualizado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o impacto desta lei nesses arrendamentos é perfeitamente
marginal.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Seriedade intelectual!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto aos outros arrendamentos, diga-me: tem o Sr. Deputado Paulo Sá
(ou o Partido Comunista) ideia de, desses cerca de 200 000 arrendatários, quantos terão rendimentos
superiores ou inferiores a 500 €?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São todos milionários!…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não tem ideia? Vou adiantar-lhe um número: segundo o que apurámos (e
estes são os números das próprias associações de proprietários e de inquilinos), cerca de três quartos dos
desses 200 000 contratos de arrendamento têm inquilinos com rendimentos inferiores a 500 €. Ou seja, cerca
de três quartos dessas rendas não vão poder subir acima dos 50 € por mês. Não é a renda ser aumentada em
50 €, é a renda total — a que existia —, acrescida do aumento, não pode ser superior a 50 € por mês.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos do PCP.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diz o Partido Comunistas Português, neste projeto de lei, que centenas de
milhares de famílias vão ver as suas condições agravadas!?
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E está certo!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Explique lá isto, Sr. Deputado! Vamos ser minimamente honestos.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP) — Termino já, Sr.ª Presidente.
Mais: quanto aos valores do IMI, o Sr. Deputado também não explicou aqui que o IMI tem um valor
corrigido consoante a idade e a vetustez do imóvel, portanto nunca pode atingir os valores que o Sr. Deputado
referiu.
Para terminar, queria dizer o seguinte: olhando para a posição do Partido Comunista Português expressa
aqui pelo Sr. Deputado Paulo Sá e olhando para o projeto de lei do Partido Comunista Português, que pede,
pura e simplesmente, não só a revogação desta lei das rendas…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … como também a revogação ou a suspensão de todas as anteriores que
atualizavam as rendas antigas, só posso dizer que o Partido Comunista fez, pela voz do Sr. Deputado Paulo
Sá, a mais acérrima defesa de uma lei do Estado novo que vi desde o 25 de Abril!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, gostaria de começar por afirmar o
que todos já sabem, que o Bloco de Esquerda defende a revogação da atual lei das rendas, porque pensamos
que esta lei não tem remendo possível e não há soluções menos más que possam enquadra-se neste cenário.
Até porque, Sr.as
e Srs. Deputados do CDS, a lei é, toda ela, feita em desequilíbrio, em que de um lado estão
os mais fracos, os inquilinos, e do outro lado os senhorios. Mais: esta lei abre caminho para os fundos
imobiliários, que estão à espreita dos centros das nossas cidades — aliás, Srs. Deputados, basta olhar para a
cidade de Lisboa e percebe-se bem quais são as movimentações nesse sentido.
Sr. Deputado Paulo Sá, gostaria muito de questioná-lo sobre a posição da Ministra Assunção Cristas em
relação às medidas que tomou recentemente, nomeadamente a criação da chamada «Comissão de
Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano».
Diz a Ministra Assunção Cristas, num jornal de hoje, que é «prematuro mexer na lei devido aos escassos
meses da sua entrada em vigor e por alguns dos seus aspetos ainda estarem à espera de serem executados
plenamente», o que vem um pouco no sentido do que o Sr. Deputado Artur Rêgo acabou de dizer.
Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado Paulo Sá me acompanha na ideia de que esta Comissão de
Monitorização não vai monitorizar nada; aliás, a monitorizar alguma coisa, será só a desgraça das pessoas,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … porque, pelos vistos, para a Ministra Assunção Cristas, é preciso que haja
despejos para a tal Comissão monitorizar e ver a sua plena aplicação. De resto, esta Comissão só tem uma
função e, aliás, nem devia chamar-se Comissão de Monitorização, mas, sim, «comissão de ratificação» desta
lei, pois vem legitimá-la.
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Está à vista de toda a gente quais são os efeitos desta lei — até o PSD já veio falar sobre estes efeitos.
Percebo que o CDS esteja na defesa da sua Ministra, mas convenhamos, Sr.as
e Srs. Deputados, há que olhar
para a realidade — quem vos viu e quem vos vê!
Sabemos perfeitamente qual é o segmento da população brutalmente atingido por esta lei: é o dos mais
idosos, o dos mais desprotegidos, para os quais não existe qualquer garantia — deixem de o dizer, por favor!
Estão a dar uma garantia de cinco anos a essa população e, ao fim de cinco anos, as pessoas podem ser
colocadas na rua e não têm hipóteses de pagar a renda.
Esta é a verdade, leiam a lei!
Termino, Sr. Deputado Paulo Sá, perguntando-lhe se me acompanha nesta ideia de que a Ministra
Assunção Cristas mais não faz do que criar uma comissão para ratificar a sua lei, que é mais uma manobra do
Governo que, ainda por cima, vem atrasada no tempo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Cristóvão Norte, Artur Rêgo e Helena Pinto,
agradeço as perguntas que me formularam.
É claro que o Governo e a Ministra Assunção Cristas não têm qualquer resposta para o drama que se está
a desenrolar perante os nossos olhos. Fala-se de uma resposta social, mas ela é sempre adiada.
A única resposta que este Governo, a Ministra Assunção Cristas e a maioria apresentam é a tal Comissão
de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, e se essa Comissão entrar em funcionamento será
apenas para monitorizar a angústia e o desespero de inúmeros inquilinos com contratos anteriores a 1990,
principalmente pessoas de idade avançada que estão a ser confrontadas com aumentos incomportáveis das
rendas e com a ameaça de um despejo. Mesmo que façam sacrifícios e consigam pagar as rendas durante
cinco anos, o despejo não ocorrerá agora, mas ocorrerá daqui a cinco anos.
Esta não é a resposta para este problema. A única resposta é a da revogação da lei dos despejos.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foram feitas perguntas muito concretas a que temos de responder.
Perguntava o Sr. Deputado Cristóvão Norte se os idosos e os deficientes não estariam já protegidos por
esta lei. Mas esta é uma ideia que o Governo e a maioria têm vindo a repetir de forma exaustiva e que não é
verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado Cristóvão Norte, leia com atenção o artigo 36.º da Lei n.º 6/2006 e
verá que, para os idosos, a transferência para o Novo Regimento do Arrendamento Urbano (NRAU) apenas é
feita por acordo mútuo, mas o senhorio tem a faculdade de aumentar a renda, se assim o entender, até 1/15
do valor patrimonial tributário.
A Sr. Rita Rato (PCP): — Ah, pois é!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É esta a única limitação que consta do artigo 36.º — leia-o com atenção.
Os senhores sabem que este valor patrimonial tributário está a ser atualizado e que atingiu valores muitos
elevados, de forma que uma renda correspondente a 1/15 do valor patrimonial tributário é muito elevada e
muitos inquilinos não têm, pura e simplesmente, a capacidade de apagar.
Já dei um exemplo, que os Srs. Deputados conhecem porque foi uma carta dirigida por uma idosa de 85
anos à Sr.ª Presidente, que a remeteu a todos os grupos parlamentares, à qual o senhorio pediu uma renda de
805 €, que ela não podia pagar, e a senhora abandonou a sua casa! Os senhores conhecem este caso e
conhecem, com certeza, muitos outros, através dos e-mails que recebem todos os dias.
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Em suma, os idosos podem ter as rendas aumentadas até 1/15 do valor patrimonial tributário e este valor,
Sr. Deputado Cristóvão Norte, é muito elevado.
Pergunta também o Sr. Deputado, na mesma linha do Sr. Deputado Artur Rêgo: os carenciados estão
protegidos? Não, não estão protegidos por esta lei. É verdade que há limites superiores indexados ao
rendimento do agregado familiar, mas esses limites são muito elevados, Sr. Deputado! Não compreendem
que, com a política levada a cabo no âmbito do pacto de agressão, as famílias portuguesas têm a sua situação
extremamente agravada, com a diminuição dos rendimentos e o aumento do custo de vida, e lutam para fazer
chegar o seu salário ao fim do mês.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Neste contexto, mesmo um aumento de renda que seja de 25 € para 50 €… No
tal exemplo de uma renda de 500 €, de que o Sr. Deputado falou, o máximo de aumento de renda é 50 €. Mas,
se a renda aumentar de 25 € para 50 € num agregado familiar que tenha um rendimento mensal de 500 €,
este é um aumento significativo!
É isto que os senhores não querem compreender, é isto que o Governo não quer compreender. E porquê?
Porque estão cegos pela vossa opção de criar um mercado de arrendamento.
O Sr. Deputado Artur Rêgo questionava qual era, então, o objetivo do Governo. Respondo-lhe que esta lei
é dirigida, essencialmente, aos idosos, aqueles que têm contratos de arrendamento anteriores a 1990 e que
residem, maioritariamente, nos centros urbanos das grandes cidades, no Porto e em Lisboa, mas também
noutras vilas e cidades portuguesas. Esta lei tem como objetivo expulsá-los, seja através da fixação de rendas
muito elevadas, seja, posteriormente, pelo despejo dos centros urbanos, entregando esses centros urbanos à
cobiça dos grandes interesses imobiliários especulativos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É isto que a vossa lei faz! E os senhores estão completamente insensíveis ao
drama, à angústia, ao desespero de inquilinos, principalmente idosos, que estão a ser confrontados com esta
política de aumento de rendas incomportáveis para os seus rendimentos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na linha da ofensiva que o
Governo tem vindo a fazer aos direitos dos portugueses, alguns deles até com relevância constitucional, como
é o caso do direito à habitação, o Governo procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.
Com este novo regime, de facto, a lei do arrendamento deixou de ser a lei do arrendamento e passou a ser
a lei dos despejos, porque este novo regime pouco mais visa do que permitir o despejo sumário de milhares de
famílias das suas habitações.
O Governo, ignorando tudo aquilo que tem vindo a fazer às famílias portuguesas, no sentido de lhes
diminuir os seus rendimentos, ainda vem provocar substanciais aumentos nos valores das rendas, sobretudo
àquelas pessoas cujos contratos de arrendamento são anteriores a 1990. E não é difícil perceber que a
preocupação do Governo com este novo regime não foi, nem é, a concretização do direito à habitação e à
qualidade de vida das pessoas; o que o Governo pretende é servir os interesses ligados aos mercados
imobiliários.
O que o Governo fez foi substituir os mecanismos de atualização faseada e controlada do valor das rendas
por aquilo a que o Governo intitula de «negociação entre inquilino e senhorio», atribuindo ao senhorio a
faculdade de aumentar livremente o valor das rendas bem como para despejar o inquilino, sem mais, caso
este não consiga dar resposta ao valor da renda imposta pelo senhorio, que o Governo chama de
«negociado».
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Portanto, estamos perante a mais completa liberalização das rendas. O Governo, o PSD e o CDS referiram
que há exceções nalguns casos, como por exemplo: inquilinos com 65 ou mais anos; deficientes com grau de
incapacidade de 60% ou inquilinos com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos nacionais. Mas
convém dizer — porque o PSD esqueceu-se de o fazer — que esta exceção tem natureza provisória, porque
passados cinco anos, que é o período de transição, as rendas são liberalizadas como as outras.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então, depois desses cinco anos, as pessoas que hoje têm 65
anos ficam mais novas? As pessoas com deficiência daqui por cinco anos vão reduzir as suas incapacidades?
Daqui por cinco anos não vai haver pessoas a viver com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos
nacionais? Depois desses cinco anos, depois do período transitório, de que forma é que as pessoas podem
contar com o Estado? Não contam! E não contam porque o Governo e a maioria que o suporta — PSD e CDS
— continua a deixar as pessoas para trás!
E mesmo dentro deste período de transição, estas pessoas estão sujeitas a aumentos, era bom que isto
ficasse claro. É certo que há limites máximos, mas muitas pessoas idosas, deficientes ou com rendimentos
baixos, mesmo assim, não conseguem fazer face a esses aumentos, sobretudo na situação em que vivemos,
sobretudo tendo presente o universo de cortes e restrições que este Governo tem vindo a impor às famílias e
cujo caminho tem sido o empobrecimento geral, como todos sabem.
As pessoas que não conseguem fazer face a esses brutais aumentos, o que podem esperar do Estado?
Nada. Que respostas sociais? Nenhumas!
É, pois, mais do que evidente que a conversa do Governo e dos partidos da maioria, de que os inquilinos
mais idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas com mais dificuldades do ponto de vista económico
estão protegidos por este novo regime, é conversa fiada. E é conversa fiada tanto durante os cinco anos do
período de transição como depois desse período, porque num caso e noutro as rendas representam valores
que são incomportáveis para muitas pessoas.
Adivinham-se, assim, muitas situações de atraso no pagamento das rendas ou, até mesmo, impossibilidade
objetiva do pagamento desses valores por parte de muitas famílias e o resultado também se adivinha: despejo
imediato!
É assim que o Governo resolve os problemas das pessoas, e depois ainda vem dizer que com este
Governo ninguém fica para trás. Pois não, o Governo resolve os problemas dos senhorios e os inquilinos que
se amanhem! Isto é uma vergonha a somar a tantas outras que o Governo tem vindo a fazer às famílias
portuguesas, só que, desta vez, trata-se do direito à habitação com a importância que ele reveste para as
pessoas.
Bem sabemos que para o Governo isto pouco representa, pouco interessa. Se as pessoas não têm
dinheiro para pagar as rendas, vão viver para debaixo da ponte, pois para o Governo é indiferente.
É esta a linha orientadora do Governo neste como noutros processos.
Portanto, face à injustiça social que esta lei representa para Os Verdes, nós acompanhamos o Partido
Comunista Português nos seus objetivos quanto à revogação desta lei, pelo que votaremos a favor.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma iniciativa
muito ao seu estilo: irresponsável, irrealista e injusta.
Risos da Deputada do PCP Rita Rato.
Uma proposta coerente com o seu posicionamento, o mais conservador dos partidos portugueses, que
defende o imobilismo mesmo quando a realidade demonstra o erro dessa atitude.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós defendemos o imobilismo e vocês o imobiliário!
O Sr. António Prôa (PSD): — Mas o PCP alia a este imobilismo o populismo. Escolhendo a atitude mais
cómoda, sabendo que qualquer mudança implica algum descontentamento pelas opções ou até pela aversão
à necessidade de adaptação, prefere deixar tudo como está.
Vejamos: Portugal tem hoje mais de 700 000 fogos devolutos, muitos deles poderiam ser arrendados. A
percentagem de fogos arrendados diminuiu, as pessoas foram-se tornando escravas de empréstimos
bancários e a sua mobilidade diminuiu.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — A população no centro das principais cidades diminuiu significativamente:
em 30 anos, Lisboa perdeu 32% da sua população e o Porto 27%. Os centros urbanos foram ficando desertos,
as casas degradaram-se e a pouca população que resta é idosa. Nas principais cidades, a população jovem
foi empurrada para os subúrbios…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E porquê?
O Sr. António Prôa (PSD): — … e obrigada a comprar casa por falta de oferta de arrendamento no centro
das cidades.
Este é o resultado de não fazer nada. Sejamos claros: este é o cenário que o PCP hoje vem defender por
trás da proposta que apresenta.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — A proposta do PCP é a proposta da degradação urbana, do esvaziamento
do centro das cidades; a proposta do PCP é a que empurra os jovens para as periferias e os obriga a pedir
empréstimos à banca;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — … a proposta do PCP é a que mantém os mais idosos sem vizinhos,
isolados e em casas degradadas.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD defende a necessidade imperiosa de dinamizar o mercado
de arrendamento como meio para reabilitar os centros urbanos e promover a economia. Para alcançar tais
objetivos é necessário garantir a confiança e a justiça. Confiança nos procedimentos e aplicação da lei; justiça
não privando os senhorios de obterem o rendimento dos seus imóveis mas, simultaneamente, assegurando a
proteção aos cidadãos mais vulneráveis.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!…
O Sr. António Prôa (PSD): — Este é o equilíbrio que o PSD quer assegurar e é este equilíbrio que todos
devem exigir. Mas, Srs. Deputados, dirijo-me a todos quantos utilizam os receios dos mais vulneráveis como
tática para o combate político. Há os que promovem o medo ao invés de procurarem ajudar a superar a falta
de informação, afirmando que o PSD condena essa atitude e que a considera inadmissível.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD está empenhado em acompanhar de forma especialmente
atenta e exigente a aplicação da lei das rendas que recentemente entrou em vigor.
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Esta lei envolve um forte impacto social. Preocupam-nos em particular, entre os mais vulneráveis, os mais
idosos que na reta final da sua vida merecem de todos nós o respeito e a preocupação pelo seu bem-estar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — Importa referir que a lei em vigor tem previstos mecanismos de proteção
para os mais vulneráveis, sejam idosos ou pessoas com baixos rendimentos. São esses mecanismos que
devem ser divulgados e utilizados.
A salvaguarda dos mais vulneráveis na nossa comunidade é uma preocupação da qual o PSD não
abdicará. Estaremos, por isso, atentos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD está atento e exigente. Por isso, há cerca de duas
semanas, no Parlamento, chamámos a atenção para a necessidade de evitar atrasos na regulamentação da
lei; por isso alertámos para a necessidade de melhorar a divulgação da informação sobre os mecanismos de
proteção junto de quem deles pode beneficiar; e, por isso, afirmámos a necessidade de uma monitorização da
aplicação da lei.
Pois bem, registamos hoje, com agrado, que a ação do Grupo Parlamentar do PSD foi consequente junto
do Governo.
Vieram para o terreno, em articulação com as misericórdias, serviços de assistência social, freguesias e
associações em ações de divulgação; o IHRU produziu, entretanto, um folheto com informação adequada e a
fatura da EPAL inclui também já indicações sobre o assunto.
Por outro lado, foi ontem publicado o despacho que cria a Comissão de Monitorização da Reforma do
Arrendamento Urbano, e sabemos que, ontem mesmo, teve a sua primeira reunião.
São sinais de ajustes na aplicação da nova lei que reputamos de positivos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito! Estamos todos mais descansados!…
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD continuará atento e exigente
e pronto para agir. Preocupam-nos os mais vulneráveis e os mais idosos. Estamos convictos de que a lei das
rendas em vigor contém os mecanismos suficientes de salvaguarda para os mais frágeis no curto prazo.
Nesta fase, todo o esforço deverá ser concentrado na divulgação adequada, mas também atempada, das
medidas de proteção, bem como na monitorização da aplicação desta lei.
É também desejável que, tão rápido quanto possível, se clarifiquem quais os apoios do Estado previstos na
lei após os cinco anos de transição. Mas queremos também que fique claro que o PSD não afasta a
possibilidade de proceder a ajustes à presente lei. Seremos intransigentes em relação à correção de erros que
venham a ser detetados.
Continuaremos atentos e exigentes.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Machado, do
PCP, Helena Pinto, do BE, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Pergunto como pretende responder, Sr.
Deputado.
O Sr. António Prôa (PSD): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Prôa, nesta sua intervenção,
conseguiu fazer um verdadeiro exercício de contorcionismo
Disse que o projeto de lei que o PCP apresenta é injusto, mas não explica porquê; disse que o PCP quer
que os fogos devolutos se mantenham devolutos e que os centros históricos continuem desertos, mas sabe
muito bem que isso é mentira, porque para os fogos devolutos ou para os centros históricos, nos novos
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arrendamentos, já se aplicam rendas atualizadas e já se aplicam regras de contratos de arrendamento a
termo, com curtos prazos de duração, pelo que esta lei não se aplica.
Esta lei, aplicando-se a todos os contratos de arrendamento, tem um foque direcionado claramente aos
contratos de arrendamento anteriores a 1990,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … isto é, destina-se particularmente aos mais idosos que têm contratos
de arrendamento. O Sr. Deputado sabe muito bem que é assim.
Esta lei dos despejos é, assim, bem demonstrativa da insensibilidade social deste Governo PSD/CDS-PP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O discurso que aqui fez e o discurso que foi feito pelo PSD e CDS,
aquando da campanha eleitoral, em torno dos reformados, dos idosos e da sensibilidade social, cai claramente
por terra com esta lei injusta, imoral e inaceitável.
Vou dar-lhe um exemplo muito concreto da cidade do Porto: como o Sr. Deputado sabe — se não sabe,
passa a saber —, um terço das habitações da cidade do Porto são arrendadas, cerca de 30 000 fogos. Há
freguesias como Miragaia, Santo Ildefonso, São Nicolau ou Vitória, em que cerca de 70 a 80% dos fogos são
de arrendamento, e são precisamente as freguesia onde há uma percentagem muito elevada de idosos.
Portanto, aqui a lei aplica-se concretamente a idosos que têm contratos de arrendamento.
E o que é que diz a Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal? Esta Associação vem constatar um
facto (que, pelos vistos, custa também ao CDS), o de que há mais de 100 pedidos de apoio jurídico por dia,
em que é relatado um conjunto de problemas.
O primeiro problema — e peço-lhe uma resposta — é o seguinte: se um idoso não responder à proposta do
senhorio no prazo de 30 dias, significa que aceita a proposta de aumento da renda. Então, e os idosos que
não sabem ler? Que não percebem? Que não sabem?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Azar!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não respondem! E, não respondendo, a lei presume o acordo e um
aumento da renda.
O Sr. Deputado acha que isto é mesmo salvaguardar os mais vulneráveis? Onde é que isto se encaixa no
seu discurso de proteção dos idosos e dos mais frágeis? Não encaixa na lei, Sr. Deputado!
Um outro problema que foi levantado, além do aumento da renda, tem a ver com a conversão dos contratos
de arrendamento em contratos com termo. Assim, os contratos de arrendamento que não têm um prazo limite
para caducarem passam a ser contratos em que cessam os seus efeitos; isto é, os idosos que têm contratos
sem prazo para a sua conclusão, passados cinco anos passam a ter um contrato em que o prazo termina.
Ora, isto provoca um grande alarme, porque as pessoas podem, no final do prazo de cinco anos,
independentemente da renda e de acordo, ser despejadas, pura e simplesmente. É isto que faz com que haja,
efetivamente, a liberalização do mercado de arrendamento e é isto que o PSD e o CDS querem com esta lei.
Portanto, Sr. Deputado António Prôa, os relatos que temos são de uma enorme angústia, de desespero e
medo de milhares e milhares de idosos que estão confrontados com um contrato a termo e, de repente, podem
ser despejados.
Para concluir, quero referir que as consequências são dramáticas e que isto não é insensibilidade social,
isto já é insanidade social!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Prôa, em primeiro lugar, quero dizer-lhe
que é bom ouvir da parte do PSD o reconhecimento de que não existem apoios sociais após o período de
cinco anos. Isto porque acabou de dizer o seguinte: «Esperemos a clarificação destes apoios sociais tão cedo
quanto possível». Portanto, reconheceu que não há garantia nenhuma quanto a esses apoios sociais.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado reconheceu que há um atraso na informação. Aliás, disse que é preciso
ajudar a superar a falta de informação. Os Srs. Deputados estão a reconhecer o falhanço desta lei!
Por último, o Sr. Deputado disse que está atento e que é exigente. Bom, está atento e é exigente, mas
espera para ver! Ó Sr. Deputado, com toda a franqueza, o que é preciso é agir para impedir que esta lei traga
ainda mais desgraça às pessoas.
Vou colocar-lhe duas perguntas muito concretas e agradecia respostas também muito concretas.
Primeiro, o que é que o Sr. Deputado António Prôa e a bancada do PSD têm a dizer a todos os inquilinos
que já receberam a carta, que já deram a resposta ao senhorio e que sofreram da tal falta de informação?
Como é que resolve o problema destas centenas e centenas de pessoas? O que é que têm a dizer? E são
centenas!
Segundo, peço-lhe que esclareça a Câmara, de uma vez por todas, por que é que o PSD, no Programa do
Governo, dizia que o prazo de transição para este novo regime seria de 15 anos e afinal, na lei, ficou previsto
um prazo de cinco anos. Diga, de uma vez por todas, por que é que mudaram de posição!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Prôa, disse várias vezes
que esta lei protegia os mais vulneráveis. Lembro-lhe que a anterior lei, no seu artigo 46.º, previa um subsídio
de renda para agregados familiares com rendimentos inferiores a três salários mínimos, para inquilinos com 65
ou mais anos de idade e também com rendimento inferior a cinco salários mínimos.
Ora, olho para a lei atual, que o Sr. Deputado diz proteger os mais desfavorecidos, fixo-me no artigo 46.º,
com a epígrafe «Subsídio de renda», e o que vejo? Revogado. Está revogado! Vocês revogaram este artigo,
Sr. Deputado! E ainda vem dizer que a lei protege os mais vulneráveis?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isso só dito por brincadeira; só dito por reserva mental!
Sr. Deputado, o subsídio de renda é para esquecer. Poderá vir um dia…, não se sabe quando.
Quanto ao regime de exceção, já aqui foi dito várias vezes que tem natureza provisória. Isto é, depois de
passados os cinco anos, a renda passa a ser tratada como todas as outras. Não há respostas sociais, depois
desses cinco anos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Até parece que, depois desses cinco anos, as pessoas ficam
com menos de 65 anos de idade, até com menos incapacidade ou a ganhar mais do que cinco salários
mínimos nacionais. Não é isso que se vai passar!
Mas, mesmo dentro destes cinco anos, há muitas famílias que não vão aguentar os aumentos que a lei
atualmente permite.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que penso é que confiar o arrendamento urbano, porque foi
isso que o Governo fez, ao mercado totalmente liberalizado é fomentar as injustiças sociais e apenas
responde a uma encomenda do sector imobiliário, mas é também a completa desresponsabilização do Estado
nesta matéria. O Estado volta a «sair de cena»!
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Sr. Deputado, na semana passada, chegaram notícias de que na Galiza os bombeiros se recusaram a
arrombar portas para que a polícia não procedesse ao despejo de pessoas com 80 anos. Face às injustiças
que esta lei vai trazer, o Sr. Deputado não receia que isto possa vir a acontecer no nosso País? O Sr.
Deputado não receia que os bombeiros, em vez de arrombarem as portas, se sentem e pacificamente
comecem a cantar a Grândola?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados que
tiveram a gentileza de me colocar perguntas.
Começo por responder à questão da injustiça, colocada pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Deputado, injustiça é o que se verifica na situação atual em que pessoas com elevados rendimentos
pagam rendas insignificantes,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas quem é que tem elevados rendimentos?! As pessoas vivem com pensões
de miséria!
O Sr. António Prôa (PSD): — … e senhorios que investiram as suas poupanças não veem remunerado o
seu investimento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado tem que mudar de bairro!
O Sr. António Prôa (PSD): — Isso, sim, é injustiça…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Exatamente!
O Sr. António Prôa (PSD): — … e é com isso que queremos acabar. Queremos que quem pode pagar
passe a pagar de acordo com as suas possibilidades.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabe que isso não é verdade!
O Sr. António Prôa (PSD): — Isso, sim, é justiça.
Aplausos do PSD.
Quanto à questão dos fogos devolutos, sejamos muito claros. Claro que a lei, entretanto, evoluiu, mas
subsistiu um problema que não foi resolvido — e, pelos vistos, ainda não é desta que os Srs. Deputados do
PCP o querem resolver —, que é o da insegurança relativamente à aplicação da lei. Foi essa insegurança que
inibiu a existência de um mercado de arrendamento e que fez com que pessoas com poucos rendimentos se
vissem obrigadas a hipotecar o seu futuro através de um empréstimo bancário. Se houvesse arrendamento, as
pessoas teriam rendimento disponível e mobilidade para encontrar outras oportunidades de emprego.
Com a atual situação e com o que os Srs. Deputados preconizam, manter-se-á a escravidão relativamente
aos bancos e a impossibilidade de as pessoas procurarem outras oportunidades de emprego por todo o País.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não tivessem roubado os salários às pessoas! Roubaram os salários às
pessoas e agora a culpa é delas!
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O Sr. António Prôa (PSD): — Relativamente à questão dos direitos sociais após o período de transição de
cinco anos, sejamos também muito claros. Sr.ª Deputada Helena Pinto, creio que me ouviu bem, mas ainda
assim vou tentar ser mais claro: eu não disse que não havia apoios sociais; eu disse que havia apoios
sociais…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quais são?!
O Sr. António Prôa (PSD): — … e que eles devem ser clarificados. Julgo que sobre esta matéria
comungamos da mesma preocupação. É isso que deve ser feito pelo Governo quanto antes.
Respondendo ainda à questão relativa à coerência entre o que afirmei há pouco e a nossa ação,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a pergunta sobre o período de transição de 15 anos?
O Sr. António Prôa (PSD): — … Sr.ª Deputada Helena Pinto, como viu, há duas semanas, chamámos a
atenção para problemas não da lei mas da sua aplicação, nomeadamente no que respeita à informação.
Fomos muito concretos não só na identificação do problema mas também nas propostas para ultrapassar esse
problema, porque é essa atitude positiva que nos separa.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — E, quando hoje verificamos que essas medidas já foram implementadas,
dizemos com satisfação…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Com satisfação? As pessoas estão desesperadas!
O Sr. António Prôa (PSD): — … que agimos e que a nossa atitude foi consequente.
A terminar queria fazer um apelo. Trata-se de uma matéria, como disse, com um impacto social muito
assinalável, o que nos deveria obrigar a todos a ter uma atitude positiva e construtiva…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP e da Deputada do BE Helena Pinto.
O Sr. António Prôa (PSD): — … que ajudasse precisamente os mais frágeis que têm menos acesso à
informação. Ora, tendo nós essa informação, temos o dever de facultar essa informação e de ajudar essas
pessoas. Assustá-las não é legítimo no combate político, especialmente nestas circunstâncias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficou sem intervenção!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, diz o Sr. Deputado Bernardino Soares que fiquei sem
intervenção. Não é verdade, verá que não é verdade.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No início da apreciação desta iniciativa potestativa do PCP, que
pretende revogar a nova lei do arrendamento urbano, o PS vem vincar, para que fique bem claro, que votou
contra a aprovação da Lei n.º 31/2012, promovida por este Governo do PSD/CDS. Votou contra atenta a
insensibilidade social das suas medidas e a enorme perturbação que resultaria da sua aplicação.
O PCP, com a sua proposta, vem pretender repor no ordenamento jurídico português a Lei n.º 6/2006, aqui
aprovada com os votos do PS, sete anos depois de ter votado contra a sua aprovação.
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Bem-vindos, Srs. Deputados do PCP,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A atual ainda é pior!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … ao regime jurídico do arrendamento urbano contra o qual votaram contra,
há sete anos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … e que nós aqui aprovámos.
Aplausos do PS.
Seria caso para dizer que «mais vale tarde do que nunca».
Porém, embora o PCP reconheça, no seu projeto de lei, que a Lei n.º 6/2006, a tal que votaram contra,
consagrava mecanismos de atualização faseada e controlada do valor das rendas, em contraposição ao
disposto na atual lei, a qual, nas palavras preambulares do projeto do PCP, atribui ao senhorio um poder
desmesurado para aumentar livremente o valor das rendas, entendia propor que ficasse suspensa a
atualização das leis que resultavam da Lei n.º 6/2006, bem como todas as outras rendas resultantes de outros
regimes jurídicos.
Ainda bem que o PCP alterou, já em Plenário, o seu projeto de lei e por isso, Sr. Deputado Bernardino, é
verdade que a minha intervenção tem de ser encurtada, porque o PCP veio para o bom caminho.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O PCP tinha um projeto de lei, apresentado no Parlamento, cujo objeto não era a revogação das leis
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era, era!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Vou dizer o que os senhores pretendiam com o vosso projeto — e, Sr.
Deputado Bernardino Soares não faça essa cara de ofendido.
O que VV. Ex.as
pretendiam era um verdadeiro congelamento das rendas…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda à direita!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … e, perante a posição do Partido Socialista, foram obrigados a entrar no bom
caminho, no caminho da revogação da lei do arrendamento.
Aplausos do PS.
A vossa proposta, que era extremista, foi convalidada numa proposta razoável que merecerá o apoio do
Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A vossa avaliação das coisas é muito volátil.
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O Sr. Ramos Preto (PS): — Refiro-me à vossa proposta, que era contraposta ao radicalismo do projeto do
PSD e do CDS que aqui foi aprovado.
Como VV. Ex.as
sabem, a lei que neste momento está em vigor promove uma acelerada e exagerada
transição das rendas anteriores a 1990 para o regime das rendas livres, em manifesta violação quer do
Programa Eleitoral do PSD quer do Programa deste Governo PSD/CDS, que consagrava um período de
transição de 15 anos e que foi trocado sem despudor para um período de cinco anos ou até inferior a cinco
anos, se considerarmos alguns inquilinos incautos, alguns inquilinos muito idosos, alguns inquilinos sem
capacidade para, no prazo de 30 dias, cumprirem as obrigações de resposta que a atual lei lhes impõe.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nas sociedades modernas, tem de haver um justo equilíbrio entre
os interesses em presença e tem de haver um especial cuidado no processo legislativo quanto às
consequências de cada lei que aqui aprovamos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — O Governo, neste caso, foi apressado, não encontrou as melhores soluções,
não curou de procurar o ponto de equilíbrio…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … e não teve a presciência das consequências da entrada em vigor de uma
lei desta natureza sem que os mecanismos que permitissem atenuar os seus efeitos mais malévolos para os
inquilinos mais desprotegidos estivessem em vigor.
Aplausos do PS.
Aqui, em fevereiro de 2012, há mais de 1 ano, o Governo disse-nos que estava preparado para, nos prazos
estabelecidos na lei, promover a publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento.
O Governo, dizem os jornais, garantiu ao Sr. Presidente da República que legislaria em consonância e que
ninguém ficaria intranquilo no que se refere à promulgação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.
Cabe, então, perguntar ao Governo e, aqui, aos partidos da oposição…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já não está no Governo!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … se nos podem informar, dado que o Governo não está presente na Câmara,
para quando a publicação do diploma que aprova o regime da resposta social aplicável aos contratos para fins
habitacional celebrados antes da vigência do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
Aplausos do PS.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é uma boa pergunta!
O Sr. Ramos Preto (PS): — É que, sendo esta questão tão relevante, levou o Sr. Presidente da República,
antes da promulgação da lei, a questionar o Governo no sentido de saber por que é que o Governo ainda não
nos apresentou qualquer iniciativa legislativa, sete meses após a promulgação da lei.
Por outro lado, tem-nos dito o Governo que vai promover a monitorização do estado da arte da aplicação
do diploma e que, entretanto, vai lançar uma intensa campanha de informação para que os inquilinos possam
reagir, em tempo útil, quando notificados pelos senhorios.
Acontece que o Governo se atrasou, ao não ter criado, no prazo de 180 dias, como se comprometeu, o
observatório da habitação e da reabilitação urbana, bem como da base de dados da habitação.
Podem, agora, alguns Srs. Deputados do PSD e, talvez, do CDS vir aqui fazer meaculpa, manifestar o
ensejo de avançar com múltiplas medidas para esclarecimento dos arrendatários carenciados e menos
esclarecidos, não fora o papel determinante das associações de inquilinos, de muitas juntas de freguesia e de
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outro tipo de associações e muitos daqueles que poderão ou poderiam beneficiar do regime de transição,
cinco anos, depois de lhes terem negado os outros 10 anos, prometidos em campanha eleitoral, e muitos
deles já estariam com a sua relação contratual transformada em contrato de regime novo, com todas as
consequências que dele resultam para a maior parte destes inquilinos pobres.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Neste particular, a falta de iniciativa legislativa do Governo é indesculpável e
tem de ser denunciada.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — O Governo devia ter previsto as consequências da entrada em vigor de uma
lei tão radical, neste particular e, como tal, deveria ter acautelado os seus efeitos com medidas legislativas
prudenciais que tivessem salvaguardo os interesses de todas as partes contratantes: senhorios e inquilinos.
Aplausos do PS.
Não basta proclamar, como faz o Governo, que as pessoas só pagam aquilo que podem pagar. É
necessário que estejam informadas, que sejam esclarecidas, porque, se não estiverem preparadas para
responderem em tempo, verão imediatamente o seu contrato de arrendamento convertido para um regime em
que terão de pagar aquilo que efetivamente não podem pagar e ver-se-ão despejadas, atento o efeito
fulminante de uma não-resposta, em 30 dias, como estabelecido nesta verdadeira lei-guilhotina, com que,
hoje, estamos confrontados.
Ademais, estamos perante uma lei célere, muito célere e simplificada para benefício de senhorios
esclarecidos e lenta, muito lenta, no esclarecimento dos inquilinos mais idosos, mais carentes e mais
desprotegidos. E isso é iníquo.
De um lado, basta uma simples carta; do outro, é necessário responder em 30 dias, ir à segurança social, ir
às finanças, ir correr toda uma via sacra para conseguir manter um contrato de arrendamento e uma renda
atualizada, nos limites da sobrevivência para quem já vive nesses mesmos limites.
Em fevereiro de 2012, o Partido Socialista apresentou outro caminho, um caminho gradualista e reformista,
um caminho que apostava no impulso necessário à reabilitação urbana, promovesse o crédito aos investidores
nesse mesmo tipo de atividade, um caminho que dava estabilidade aos contratos de arrendamento de
habitação, do comércio, dos serviços e de outras atividades similares, que tão preocupados estão com um
clima de instabilidade que as diversas leis deste Governo têm vindo a acentuar.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Um caminho em que os interesses dos mais carenciados fossem
verdadeiramente protegidos.
O Governo deveria parar para pensar, ver o que correu mal e, depois, promover, de imediato, as medidas
necessárias à correção da enorme injustiça a que está a corresponder todo este processo legislativo.
E se também, nesta matéria, faltar visão ao Governo e a lei não for revogada, por oposição do PSD e do
CDS, cá estará o Partido Socialista para, depois, indicar o caminho, respondendo ao apelo unanime da
sociedade com um conjunto de propostas com alcance social muito significativo.
Aplausos do PS.
No mínimo, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Balcão Nacional de Arrendamento.…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De despejos!
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O Sr. Ramos Preto (PS): — … fazendo justiça à sua denominação, deveria, além de assegurar a
tramitação do procedimento especial de despejo, promover e assegurar o apoio e o acompanhamento dos
arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para o NRAU, acompanhando, ainda, o
processo de atualização das rendas, previsto no artigo 30.º e seguintes da atual lei.
Depois, dever-se-ia alargar o prazo de resposta por parte dos inquilinos, no mínimo, para 90 dias após a
receção da carta do senhorio.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Isto além de que é necessário que se cumpra o prometido e que o prazo de
transição para os contratos de arrendamento habitacional volte à proposta originária — 15 anos — …
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … e que o regime de transição para o pequeno comércio e serviços se fixe em
15 anos, como as diversas associações sugeriram em sede de apreciação do processo legislativo, aquando da
discussão na especialidade.
Por último, é urgente que, na determinação do valor do bem locado, se tenha em consideração o estado de
conservação do prédio sobre o qual incide o contrato de arrendamento, como, de resto, e bem, o previa a Lei
n.º 6/2006.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — São medidas que nos comprometemos a submeter à Assembleia da
República, em nome de uma lei mais justa, mais esclarecida e socialmente aceitável.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, já assistimos aqui a várias
intervenções e também a um projeto que hoje aqui, em pleno Parlamento, num desafio lançado entre as
bancadas do PCP e do PS, foi amputado em três dos seus cinco pontos, o que significa que o PCP também
não tinha tanta convicção naquilo que aqui propunha. No entanto, perante este desafio e surpreendentemente,
o Partido Socialista diz que sim, que votará favoravelmente esta proposta.
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Ramos Preto e recordar-lhe o ponto 6 do Memorando de
Entendimento, nomeadamente no que ao mercado de habitação diz respeito.
Protestos do PS.
E como seus objetivos tinham: «Melhorar o acesso das famílias à habitação; promover a mobilidade
laboral; melhorar a qualidade das habitações e aproveitar melhor as casas de habitação já existentes; reduzir
os incentivos ao endividamento das famílias».
Mas, depois, dizia «(…) a fim de garantir obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos, tendo
em conta os grupos mais vulneráveis.» — está nesta Lei — «(…) ao abrigo das quais pode ser efetuada a
renegociação de arrendamentos habitacionais sem prazo…» — está nesta Lei — «… incluindo a limitação da
possibilidade de transmissão do contrato para familiares em primeiro grau;» — está nesta Lei — «(…)
eliminando gradualmente os mecanismos de controlo de rendas…» — coisa contrária ao que agora o Sr.
Deputado Ramos Preto aqui veio afirmar.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou ler, novamente: «eliminando gradualmente os mecanismos de
controlo de rendas». Pelos vistos, afinal, estes mecanismos já não estão na proposta do Partido Socialista, já
não os pretende eliminar.
Mais uma vez, o Partido Socialista faz aquilo a que nos tem vindo a habituar, que é contrariar aquilo que
assinou em determinada altura e em determinadas circunstâncias com as instâncias europeias.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Memorando diz mais: «prever um procedimento de despejo
extrajudicial por violação de contrato, com o objetivo de encurtar o prazo de despejo para três meses;».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, como é?!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Na proposta de lei que, na altura, foi aqui discutida, o Partido Socialista
propôs que o prazo de resposta do inquilino fosse de 40 dias e não de 30.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Agora, já veio dizer que, afinal, não são 40 dias mas 90.
E o Memorando diz mais ainda: «reforçar a utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de
partilha de imóveis herdados».
Sr. Deputado Ramos Preto, lamento profundamente aquilo que aqui hoje veio defender, assim como
lamento profundamente aquilo que o Partido Socialista veio aqui defender.
Relativamente ao Balcão Nacional de Arrendamento, recordo-me muito bem que o Partido Socialista não
queria balcão de arrendamento.
Vozes do CDS-PP: — Ora!…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Queria a polícia à porta dos arrendatários, juntamente com os senhorios
e com advogados ou com solicitadores do senhorio!
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ou seja, resolviam o problema de uma das partes sem, sequer, darem a
possibilidade à outra parte de se defender, o que não acontece nesta lei com o Balcão Nacional de
Arrendamento.
Vozes do CDS-PP: — Pois, é!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Convém recordar isso e que não tenhamos fraca memória.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas, perante estas propostas e tudo aquilo que hoje aqui discutimos, e
ainda bem!, o Governo já tomou medidas, já apresentou formulários capazes de esclarecer — formulários
úteis, muito úteis…
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Vá ver os dados, Sr. Deputado. Vá ver os dados das pessoas que já recorreram a este mecanismo.
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Protestos do PCP.
Isto, sim, é um esclarecimento claro, isto não é um alarmismo social pretendido de demagogia política que
é feita pelo Partido Comunista, nesta Casa. Não há alarme social algum!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há alarme?!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores é que o querem causar, mas ele não existe, na realidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há alarme mas, sim uma sirene!
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, de três Srs.
Deputados. Se for poupadinho no tempo, terá possibilidades de lhes responder.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como o Sr. Deputado tem pouco
tempo para responder, vou ser muito sintético nas perguntas.
Sr. Deputado Altino Bessa, V. Ex.ª sabe que as eleições legislativas foram depois de o Memorando de
Entendimento ser assinado.
O Programa eleitoral do PSD…
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não proteste, porque também é cúmplice. Sabe porquê? Vou dizer-lhe:
porque o Programa Eleitoral do PSD dizia que a transição se faria em 15 anos e, quando os senhores
apresentaram aqui o Programa do Governo,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — O Programa do Governo. Está lá!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … que o aconselho a ler, o CDS aceitou que ficasse lá escrito 15 anos, mas,
quando V. Ex.ª votou aqui a lei, concordou que ficasse cinco anos.
Aplausos do PS.
Portanto, ponha a mão na consciência e veja quem é que pratica atos de acordo com aquilo que são as
suas responsabilidades e quem pratica atos contra aquilo que são as suas responsabilidades.
Quanto ao Balcão Nacional de Arrendamento, Sr. Deputado Altino Bessa, eu muito gostaria que o Sr.
Deputado propusesse à Sr.ª Ministra ou aqui, no Parlamento, que os inquilinos fossem também aconselhados
pelo Balcão Nacional de Arrendamento, na salvaguarda dos seus direitos.
O Sr. Mota Andrade (PS): — E não são os senhorios!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Foi isso que eu disse!
V. Ex.ª sabe que um idoso, com 80 anos, analfabeto, que receba uma carta para responder em 30 dias, se
não o fizer, como essa lei é uma «lei-guilhotina», tem um efeito fulminante, essa pessoa ficará sujeita a um
contrato novo, sem possibilidades de lhe dar cumprimento.
É isto que está em causa. Veja se percebe!
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Presumo que o Sr. Deputado Altino Bessa responde, no final, aos
pedidos de esclarecimento.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, de facto, as responsabilidades
que assacou ao PS devem, neste momento, ser clarificadas, porque o Memorando foi assinado por esse
partido e tudo isso lá estava. Contudo, não deixa também de haver aqui alguns esclarecimentos a pedir ao
CDS.
O CDS, que, em altura de eleições, tem toda a simpatia — que é já conhecida — pelos mais idosos e que
fala das famílias, veio agora apadrinhar, aliás, presidir, através do Ministério da Agricultura, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, à aplicação de uma lei que é não só contra as famílias como também confronta os
idosos com uma situação de autêntico terror social.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, não são os Deputados Comunistas, nas dezenas de sessões
de esclarecimento que têm feito um pouco por todo o País, particularmente em Lisboa, nas quais eu próprio
tenho participado, que lançam o alarme. São as cartas que chegam a casa das pessoas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que fazem com que estas sejam confrontadas com a má vontade e o
abuso de muitos senhorios, que ignoram até os limites que a lei propõe e fazem propostas verdadeiramente
terroristas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — São pessoas que, muitas vezes, abusando da ignorância dos inquilinos
perante a letra da lei e as cláusulas que os podem salvaguardar impõem esse terror social.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas vejamos então essas cláusulas, Sr. Deputado Altino Bessa, que o CDS
tem valorizado e que diz protegerem os idosos.
O CDS, que alega sempre proteger os idosos, diz que quem tem mais de 65 anos está salvaguardado. É
verdade, está salvaguardado para já e está submetido a um regime gradual, mas quando tiver 70 anos vai
para a rua. Grande sensibilidade, Sr. Deputado! Protege-o agora, com 65 anos, mas quando o idoso tiver 70
anos vai parar ao olho da rua!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só gosta dos idosos com 65 anos; deixa de gostar deles quando têm 70
anos! Ó Sr. Deputado, de facto, é uma insensibilidade social!
Neste contexto, em que as pessoas estão sujeitas ao vosso pacto de agressão no que se refere aos seus
direitos, em que as pessoas estão sujeitas ao esbulho dos seus rendimentos, dos seus salários e das suas
pensões, vem este Governo dizer que se não tiverem as condições para pagar a renda que os senhorios
quiserem vão para o olho da rua.
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Sr. Deputado, deixo-lhe três perguntas muito breves.
Sr. Deputado, tem a noção da situação com que estão confrontados milhares de arrendatários em Lisboa,
sejam comerciantes, coletividades, que desempenham um importante papel junto da sociedade e dos bairros,
ou mesmo pessoas individuais ou casais? Tem noção que as pessoas que forem confrontadas com a viuvez a
meio do aumento vão ter de pagar a renda, durante um ano, como se tivessem vencimentos de dois, num
casal?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado tem noção da situação que isto está a gerar?
Segunda pergunta: acha que é igual a situação do senhorio, que se impuser um preço que o inquilino não
possa pagar o mais que lhe pode acontecer é ter de esperar por outra proposta, e a do inquilino, que vai para
o olho da rua se não tiver dinheiro para pagar a renda?! Acha que isto é uma luta entre iguais, Sr. Deputado?!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para terminar, Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: como é que a bancada
do CDS, depois de ter andado a fazer uma campanha eleitoral sempre virada para a família, para o visto
familiar e para os idosos, consegue estar descansada enquanto as pessoas estão em pânico lá fora? Aqui
mesmo, à porta da Assembleia, um restaurante acaba de fechar porque a renda quadruplicou por causa desta
lei. Nem é preciso ir aos bairros, Sr. Deputado, vá pelo menos aqui ao lado!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, a minha questão é muito direta.
O CDS aparece sempre atrasado neste debate. Já quando, há pouco mais de um mês, o Bloco de
Esquerda trouxe este debate a Plenário, os senhores vieram com o número de telefone do Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), hoje o Sr. Deputado vem com um folheto na mão, que chega
atrasado.
A minha pergunta é muito simples, Sr. Deputado Altino Bessa: o que é que o senhor tem a dizer aos
milhares de inquilinos — e são milhares, eu tenho os dados — que receberam a carta do senhorio e não
tiveram acesso a nenhuma informação, nem sequer a esse folheto, que vem tarde e a más horas? O que é
que o Sr. Deputado tem a dizer a essas pessoas, muitas das quais foram vítimas de senhorios sem
escrúpulos, como disse a Sr.ª Ministra, que é militante do seu partido?
O que é que o Sr. Deputado vai dizer àqueles que não puderam pedir apoio judiciário, pois, como a própria
Ministra já reconheceu, o deferimento leva 20 a 30 dias e o prazo de resposta à carta são 30 dias? O que é
que diz aos milhares de inquilinos que já tiveram essa situação? Mostra-lhes o folheto agora, a posteriori?!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa para responder.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, muito rapidamente, gostaria
de dizer-lhe que não fez nenhuma referência àquele que era o ponto principal: o Memorando de Entendimento
assinado e negociado por José Sócrates, do Partido Socialista.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.
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Essa é a grande questão, que o Sr. Deputado Ramos Preto esqueceu e passou à frente.
Sr. Deputado Miguel Tiago, voltamos ao alarmismo social. Os senhores falam em milhares e milhares de
casos, mas não capazes de quantificar.
Existe a preocupação de apoio social.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Saia do sofá e vá para a rua!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não pense que é por berrar mais alto que me vou calar! Esteja
perfeitamente à vontade relativamente a isso, porque, felizmente, não estou em pânico com essa atitude!
Sr.ª Deputada Helena Pinto, digo-lhe exatamente o mesmo: referiu que milhares e milhares de pessoas
receberam cartas. Não consegue quantificar? Diga quantas pessoas foram despejadas, fruto desta lei.
Protestos do PCP e do BE.
A lei está a ser monitorizada. Daqui a três meses teremos o relatório da comissão que ontem tomou posse
e aí, sim, vamos poder avaliar o funcionamento da lei.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trafulhas?! Cuidado com isso que aqui ouve-se!…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Trapaceiros!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ainda ontem, o Bloco de Esquerda
reuniu com a Associação dos Inquilinos Lisbonenses e com várias associações de moradores da cidade de
Lisboa.
Foram atendidos, na Associação dos Inquilinos Lisbonenses, 10 500 inquilinos, Sr. Deputado Altino
Bessa,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este número chega?
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … dos quais 2400 já estavam com as primeiras cartas na mão e já tinham de
dar resposta aos senhorios. Nós temos os números, Sr. Deputado Altino Bessa!
Srs. Deputados, por favor, esta é uma situação de grande responsabilidade. O pânico está aí, e os
senhores também deveriam estar em pânico perante a situação que criaram e não têm os instrumentos
necessários para a resolver. Por isso mesmo, deviam revogar esta lei.
Srs. Deputados do CDS e do PSD, a verdade é que não é preciso esperar pelos despejos. Os Srs.
Deputados perguntam quantos despejos já houve. Srs. Deputados, espero bem que não existam despejos!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós também!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os Srs. Deputados concordam que uma família que ficou no desemprego…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se baixarem os rendimentos têm direito a apoio!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … e que se atrase oito dias, quatro vezes ao ano, esteja sujeita a despejo?
Porque é isto que está na vossa lei! Concordam com isto: quatro vezes ao ano, oito dias?!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é para os incumpridores!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado Altino Bessa, repito: um atraso de oito dias, quatro vezes ao
ano. Srs. Deputados, isto é completamente desumano numa situação destas, em que sabemos como estão as
famílias a viver.
Srs. Deputados, esta lei não precisa de ser monitorizada; já todos estamos a ver os seus efeitos,
inclusivamente os senhores. E não podemos ter aqui posições de «temos um bocadinho de consciência, mas
não vamos até ao fim». Não vamos esperar para ver, como diz o Sr. Deputado António Prôa, vamos agir!
Esta lei deve ser revogada — hoje temos aqui essa oportunidade — e devemos recomeçar tudo de novo,
com um debate profundo e equilibrado. Ninguém aqui está a dizer que não se deve fazer nada, mas aquilo que
não se pode fazer, Srs. Deputados, é dar os centros das nossas cidades ao apetite voraz dos fundos
imobiliários. Isso não tem sido muito debatido, mas é o que está em causa!
Protestos do CDS-PP.
Aliás, espanta-me que o Sr. Deputado António Prôa, que conhece bem Lisboa, venha aqui dizer que o
centro da cidade vai ficar desertificado e que aí são só idosos. Lisboa está desertificada.
Vozes do CDS-PP: — Ah!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os jovens não têm dinheiro para pagar, e o que é que os senhores querem
fazer aos idosos, como está absolutamente plasmado na lei? Daqui a cinco anos serão todos retirados dos
prédios, serão realojados sabe-se lá onde e os centros das cidades serão entregues aos fundos imobiliários —
esta é verdade! —,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Leia a lei!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … desrespeitando as pessoas que vivem há 50 e muitos mais anos nesses
centros.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, esta lei não tem ponta por onde se pegue. Srs. Deputados, esta lei tem um destino, quer
os senhores queiram, quer não: esta lei vai ser revogada. Esperávamos que fosse hoje o dia em que isso
acontecesse. Infelizmente, não será, mas a lei vai ser revogada e os senhores são ser responsabilizados pelas
consequências sociais que a mesma está a implementar por todo o País. Vão ser responsabilizados!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos
Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que o Partido Comunista
traz aqui hoje a este debate é uma verdadeira revolução à moda do PREC,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Afinal, é fascista ou do PREC?! Decidam-se!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … em que não reconhece, em matéria de arrendamento, o papel
desempenhado por esta Assembleia e por todos os partidos políticos que tiveram iniciativas nesta área ao
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longo dos 38 anos de Portugal democrático. Mais nos lembra o tempo, que não queremos recuperar, das
ocupações selvagens, em que não foram reconhecidos os direitos de propriedade aos legítimos proprietários.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Nessa circunstância, pergunto ao Partido Comunista se não pretende
também suspender vários artigos do Orçamento do Estado para 2013, porque o mesmo deu um contributo
muito importante na defesa de políticas relacionadas com o tema do arrendamento.
O Orçamento do Estado para 2013 é um documento estratégico para Portugal — estratégico porque reflete
o impacto económico da crise dolorosa que vivemos, estratégico porque reflete as prioridades políticas da
ação governativa.
Infelizmente, o nosso ponto de partida não nos é muito favorável. A herança dos últimos governos e, em
particular, o desvario dos últimos anos da governação socialista colocaram em causa os principais pilares da
nossa sustentabilidade futura.
Foi a existência de uma forte aposta na construção sem freio de casas novas, totalmente baseada na
existência de um sistema financeiro em que o crédito era concedido sem critério, que nos trouxe à situação em
que nos encontramos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os inquilinos não tiveram culpa disso!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Este modelo levou-nos a uma grave situação de sobre-endividamento
das famílias e contribuiu para o agravamento e a degradação do património imobiliário.
A aposta no arrendamento é a aposta correta, num modelo mais sustentável, já que permite uma maior
flexibilidade e mobilidade dos agregados familiares e não cria bolhas artificiais de riqueza, que ciclicamente
rebentam com consequências gravosas para a economia e para as famílias portuguesas.
Não podemos ainda esquecer uma das medidas que marcou este Orçamento do Estado pela positiva, que
é a criação de uma taxa especial de tributação de rendimentos em IRS dos proprietários que têm rendas. Esta
medida tem um vasto alcance social e revela a dinâmica reformista que este Governo tem estado a imprimir às
suas ações.
Os senhorios podem optar pelo englobamento dos rendimentos prediais. Vou dizer isto de novo, para que
os portugueses percebam e os Srs. Deputados do Partido Comunista também: os senhorios podem optar pelo
englobamento dos rendimentos prediais no conjunto dos restantes rendimentos ou, em alternativa, recorrer a
uma taxa liberatória de 28%, consoante o que lhes for mais favorável, o que significa que se a sua taxa de IRS
for inferior a 28% beneficiam dessa taxa. Também nesta matéria o esforço inteligente em incentivar a
economia é feito descriminando positivamente os titulares com menores rendimentos. Trata-se de uma medida
que deve ser realçada, já que conduz a um desagravamento fiscal para muitos portugueses.
Esta dinâmica não pode ser travada pelas forças do imobilismo e pelas forças daqueles que querem
apenas dar a aparência de movimento para que tudo fique na mesma, e não vai ser travada. Parafraseando o
partido comunista na guerra civil de Espanha: no pasarán!
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado só falou dos senhorios!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Coelho.
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP: Os senhores
aumentam o preço da água, aumentam o preço do gás, aumentam o preço da luz e, em termos de impostos,
fazem um confisco fiscal.
Os senhores «comem» as pensões e as reformas das pessoas, e ainda por cima, introduzem uma nova lei
do arrendamento que provoca ainda mais sacrifício económico para as famílias.
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Os senhores promovem e obrigam a uma avaliação do património, indexam essa avaliação ao novo cálculo
do valor da renda, subindo a possibilidade de os proprietários aumentarem as suas rendas de 4% para 6,7%.
Isto é inadmissível! É por isso que pessoas que pagavam 100 € ou 150 € agora recebem cartas a dizer que
vão passar a pagar 600 €, 900 € ou mais de 1000 €. Isto é inadmissível, Sr.as
e Srs. Deputados!
Aplausos do PS.
A lei que existia ligava a possibilidade do aumento das rendas ao estado de conservação do fogo. Os
senhores retiraram isso da lei, dando, assim, um contributo para que não se promova a reabilitação urbana.
Isto também não é admissível!
Os senhores introduzem nesta lei a possibilidade de os proprietários resolverem os contratos a pretexto de
obras profundas e isto está a ter consequências graves também no comércio local. Na cidade de Lisboa, já se
está a sentir, com dezenas de comerciantes que estão a ser intimados para largarem os seus negócios porque
o proprietário quer fazer lá obras profundas e, ao introduzirem este articulado na lei, retiraram às câmaras
municipais o exercício do próprio controlo dessas obras profundas. Isto não é admissível, Sr.as
e Srs.
Deputados!
O que lamento é que haja partidos, como o PSD, que há 15 dias disseram que esta lei, de facto, precisa de
ser revista e, agora, vêm aqui dizer que é preciso monitorizar a lei, ou que têm um formulário para responder a
estas grandes dificuldades. Isto não é admissível, Sr.as
e Srs. Deputados!
Num futuro próximo, os senhores serão julgados eleitoralmente por isto, porque os senhores revelam uma
grande insensibilidade para com estas pessoas, pessoas — como eu disse aqui há 10 dias atrás — que não
têm defesa, não têm sindicatos poderosos ou ordens profissionais para as defenderem, não têm capacidade
de paralisar um setor de atividade qualquer. São pessoas que estão, muitas delas, em ciclo de fim de vida e o
presente que os senhores lhes dão é a incerteza e, sobre muitas delas, uma espécie de pena suspensa.
De facto, em cinco anos há alguma proteção, mas ao fim desse tempo entram no novo regime de
arrendamento urbano e ou pagam a renda ou vão para a assistência social. E como os senhores estão a dar
cabo do Estado social, ninguém acredita que essa assistência social venha a ser eficaz,,…
Aplausos do PS.
… para além de que, Sr.as
e Srs. Deputados, não é muito decente que se diga a pessoas que vivem há 20,
30, 40 anos na mesma casa: «agora tens de mudar de casa.» Isto não é aceitável!
Não se pode corrigir um erro do passado, cometido durante o Estado Novo, com um erro semelhante, só
que de sinal contrário.
Portanto, esta lei deve e vai ser revogada. Assim se crie uma frente ampla, uma frente de pessoas de bem,
seja de que partido forem, de que ideologia política forem, pessoas que se unam contra esta lei e estou
convencido que, mais mês, menos mês, os senhores vão ser obrigados a reconhecer o erro e a revogar esta
lei. Falta-vos um pouco de humildade cristã para dizer que se enganaram e que é preciso revogar a lei, na
qual não pensaram e que é má para as pessoas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira.
Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao contrário do que se possa
pensar, o Partido Comunista Português não pretende apenas e tão-somente revogar o regime jurídico do
arrendamento urbano.
Conforme se pode ler na sua iniciativa legislativa, é também intenção do Partido Comunista a suspensão
de quaisquer outras atualizações de renda…
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já foi substituído!
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Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Posso continuar?…
ProtestosdoPCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, desconhecia…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado prosseguir.
Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Desconhecia que VV. Ex.as
já tinham alterado o texto.
Protestos do PCP.
Desconhecia que o tivessem feito exatamente neste momento. Mas devo dizer-vos, Srs. Deputados,…
Protestos do PCP.
Sr. Presidente, eu gostava de poder usar da palavra no tempo regimental que me é concedido, se tal me
for permitido pelo Partido Comunista.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Deputado
se possa fazer ouvir convenientemente.
Sr. Deputado, queira prosseguir.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de tomar agora
conhecimento de que retiraram essa parte do vosso projeto de lei, e ainda bem que o fizeram, a verdade é que
essa vossa intenção foi momentaneamente abandonada.
Estamos certos e convictos de que, mais dia, menos dia, VV. Ex.as
voltarão com um projeto e uma iniciativa
legislativa nesse sentido. Mas é bom que não façam, repito, é bom que não façam, Srs. Deputados, porque
suspender outros regimes de atualização de rendas, nomeadamente o regime de renda apoiada, não é —
conforme já aqui dissemos noutras alturas — uma medida justa, não é uma medida socialmente aceitável. E
sabem porquê, Srs. Deputados?
Não é socialmente aceitável que VV. Ex.as
, com este tipo de intenções que agora abandonaram mas que
certamente retomarão no futuro, protejam famílias com rendimentos familiares mais elevados, desprotegendo
famílias com rendimentos familiares mais baixos.
Também não é aceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, famílias que perderam rendimentos, por via do
vosso projeto, que agora abandonaram, não poderem ver reduzidos os montantes de rendas que teriam de
pagar no final do mês, ao mesmo tempo que aqueles que viram os seus rendimentos aumentarem
continuavam a pagar as rendas mais baixas, que, entrementes, já pagavam.
Por isso, Sr. Presidente, não vou demorar mais tempo e apenas quero dizer que registámos positivamente
o abandono dessa intenção, mas estamos certos e convictos de que, mais dia, menos dia (porque isso está na
vossa génese), o Partido Comunista, certamente, voltará com o mesmo projeto de lei.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é no que dá não estar atento aos debates! Há duas horas que estamos
aqui! Tem de estar mais atento aos debates!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No final deste debate sobre
uma questão que é indiscutivelmente sensível e socialmente importante, esperaríamos todos, e creio que o
esperariam todos os portugueses, a par de todos nós, posições mais construtivas do que propriamente
posições mais oportunistas, como temos visto ao longo desta tarde.
No que respeita à esquerda mais à esquerda, não tenho razão, pois mantém a sua posição habitual e
coerente de defesa intransigente do regime vinculístico do Estado Novo e, aqui e acolá, aproveitando algum
alarme social que vai lançando, aqui e acolá também, procura com isso tirar ganhos políticos.
Em relação a essa esquerda mais à esquerda, gostaria apenas de relembrar que ninguém falou dos
milhares de jovens, muitos deles casais jovens, que gostariam, também eles, de poder aceder ao mercado de
arrendamento…
Protestos dos Deputados do PCP Miguel Tiago e Rita Rato.
… e que durante anos e anos foram impedidos de o fazer por essa esquerda que hoje defende, mais uma
vez, um regime vinculístico.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, mais surpreendente é a posição do Partido Socialista, ou
talvez não, tendo em atenção os últimos episódios daquilo que tem sido a vida do Partido Socialista.
Na verdade, assinaram, há um ano e meio, o Memorando de Entendimento, o qual previa exatamente
aquilo que está nesta lei, ou até algo um pouco mais radical do ponto de vista das propostas. Já quando foi
aqui a votação, não honraram aquilo que assinaram e negociaram em nome de Portugal, mas depois do bluff
que fizeram no início do debate, habilmente contornado pelo Partido Comunista Português, aquilo que o Sr.
Deputado Mota Andrade e o Partido Socialista fizeram foi um hino à hipocrisia e ao cinismo político…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, no que se destina não à defesa dos interesses de Portugal e
dos portugueses mas apenas e só à defesa dos interesses oportunistas do Partido Socialista e das eleições
autárquicas que se aproximam, dirigidos apenas para esses eleitorados, percebe-se hoje que as convicções
do Partido Socialista não conseguem, de alguma forma, esperar por aquilo que é uma belíssima oportunidade
de ganhar umas boas eleições.
Srs. Deputados do Partido Socialista, há aqui algo que distingue, de facto, o CDS do Partido Socialista:
nós, apesar de não termos conduzido Portugal ao estado em que o País se encontrava, sem dinheiro para
pagar pensões e salários,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … tivemos sentido de Estado e de responsabilidade, assinando o
Memorando de Entendimento por VV. Ex.as
negociado. Os senhores, porque há eleições autárquicas daqui a
uns meses, rasgam um compromisso com a História e, rasgando um compromisso com a História, rasgam um
compromisso com o País, rasgam a vossa história de um partido de alternância, rasgam, sobretudo, o esforço
que os portugueses têm feito em nome das políticas que os senhores, nos últimos anos, seguiram e da
tragédia a que conduziram o País.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em política
não vale tudo!
Vozes do CDS-PP: — Ah!
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Acho que o Sr. Deputado está nitidamente em desespero porque não teve
nem não tem resposta para os inúmeros e grandes problemas que esta lei tem colocado às pessoas, e o
Partido Socialista alertou para isso há um ano.
Quando o Sr. Deputado fala em Memorando, volto a fazer-lhe a pergunta que há pouco o Sr. Deputado
Ramos Preto lhe fez: porque é que não estão lá os 15 anos? Qual era o problema dos 15 anos para a
transição do antigo regime, daquele de antes de 1990, para agora? Qual era o problema disso? Não tinha
problema nenhum! Podia lá estar os 15 anos, em vez de cinco, e não está porque os senhores não quiseram!
E em vez estar 30 dias para os inquilinos responderem, porque é que não está lá 90 dias?! Não está lá
porque os senhores não quiseram!
Porque é que não têm em conta o estado de conservação do imóvel? Não está lá, porque os senhores não
quiseram!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso foi a troica!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Ó Sr. Deputado Nuno Magalhães, a troica não é para aqui chamada…
Vozes do CDS-PP: — Ah não?!
O Sr. Mota Andrade (PS): — … a troica não tem culpa nenhuma disso. A culpa é da irresponsabilidade do
seu Governo, a culpa é de uma má lei que os senhores fizeram.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra para que efeito?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para uma interpelação à Mesa, em que serei brevíssimo, porque
ouvi aqui dizer que a troica não é para aqui chamada.
Ó Sr. Deputado Mota Andrade, ai é, é! Está aqui, no ponto 6 do Memorando, que foi o Partido Socialista
que assinou. Entretanto, aqueles que se responsabilizaram foram para outras paragens, mas a troica ficou.
Está aqui, no ponto 6, e tem uma assinatura, a de José Sócrates.
Sr. Presidente, solicito à Mesa a distribuição do documento.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, será distribuído, para o caso de alguém ainda não
conhecer o Memorando da troica.
O Sr. Deputado Mota Andrade pede a palavra para que efeito?
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, só para informar que conhecemos bem e honramos o
Memorando que assinámos. Agora, o que eu disse ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, mantenho.
Protestos do CDS-PP.
Srs. Deputados, não se enervem! Os senhores sabem bem que nós temos razão! Sei que os Srs.
Deputados estão incomodados…
O Sr. Presidente (António Filipe): — A interpelação é à Mesa, Sr. Deputado.
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, nada do que está nesta lei tem a ver com o Memorando da
troica.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão
Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não sei se este debate fica
marcado pela histórica colagem do PCP às opções do Estado Novo de congelar rendas…
Vozes do PSD: — Muito bem! Pois é! São os extremos que se tocam!
Protestos do PCP.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … ou se fica marcado por esta histórica — mas mais triste, porque
mais relevante — postura do Partido Socialista, que já não foi só irresponsável na sua governação passada
mas é irresponsável na sua posição na oposição.
Mas isto só nos poder querer dizer uma coisa: há uma ideia no programa eleitoral do Partido Socialista que
é a de destruir todas as reformas, remar contra todas as mudanças, voltar atrás, e fazer isso rasgando a vossa
palavra.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães já aqui lembrou que os senhores que chamaram a troica lhe disseram…
Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.
… que iam apresentar uma lei do arrendamento, que, no ponto 6…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Não tem nada disso!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Tem, Sr. Deputado Mota Andrade! Esta lei tem todos esses pontos
que estão no programa da troica, no ponto 6, todas as palavras que estão no Memorando da troica, assinado
por VV. Ex.as
!
Mas este não é apenas um momento triste porque o PS quer revogar uma reforma com menos de um ano.
Não é apenas por isso, mas por que demonstra da parte desse partido que está contra as necessidades de
reforma do País.
Chegámos a 2012 com um País com 700 000 fogos devolutos, com 250 000 rendas congeladas, com os
centros das cidades a ficarem cada vez mais vazios, com os portugueses endividados para a compra de casa
própria, porque o mercado de arrendamento não funcionava.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Até traz as notas do CDS!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E os senhores, perante estes problemas, o que fazem? O PCP,
como sempre, nada! Quanto pior, melhor, quanto menos se faça, melhor vai o PCP.
Protestos do PCP.
Mas, da parte dos Srs. Deputados do PS, que prometem reformas, quem vai acreditar em VV. Ex.as
quando
«a cada curva» querem revogar a primeira tentativa de uma reforma que, ainda por cima, concretiza
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exatamente as vossas palavras?! Quem vai acreditar em VV. Ex.as
? Que palavra é a vossa quando contrariam
a vossa assinatura? Impossível!
Protestos do PS.
Este País precisa de reforma e é esta a reforma que fizemos e que continuamos a defender.
Protestos do PCP.
Esta aposta no arrendamento e na reabilitação urbana foi feita não apenas com uma nova lei do
arrendamento, mas com uma lei da reabilitação urbana, uma nova lei das obras em prédios arrendados, uma
redução da taxa de IRS para as rendas prediais, a disponibilização de um elevado montante, de várias
centenas de milhões de euros, do Fundo JESSICA para apoiar a reabilitação urbana. Era necessário reformar
e é esta maioria que o está a fazer.
Mas vamos à vossa questão, a de saber se esta é uma reforma injusta. Sr.as
e Srs. Deputados, para nós,
há todos os portugueses, nós não fazemos lei para alguns dos portugueses. Uma lei não pode satisfazer
integralmente uma das partes, porque tem de proteger todas. E é assim que nós reformamos, foi assim que
nós reformámos esta lei.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Com certeza, dizendo aos inquilinos incumpridores que não mais se poderiam aproveitar dos atrasos da
justiça para poderem viver em casas sem pagar. Os incumpridores não podem ser incumpridores e, por isso,
com certeza, alterámos as regras do despejo, porque tem de ser feita justiça.
Mas também para proteger os inquilinos carenciados não tivemos uma, nem duas, nem três, nem quatro
cláusulas de salvaguarda, tivemos várias. Protegemos as pessoas mais idosas e com maior grau de
deficiência, garantindo-lhes que podem ficar na casa até ao fim da vida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Até aos 70 anos! Depois disso, já não!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Limitámos o aumento das rendas para todos — para todos! —
durante cinco anos.
Mas também aos mais carenciados assegurámos que não vão pagar de renda mais do que uma
percentagem baixa, abaixo de todos os indicadores internacionais do que deve ser o valor de uma renda e
gasto com a habitação.
Protestos do PCP.
Quem receber menos do que 500 €, não paga mais do que 10%, quem receber 400 €, não paga mais do
que 40 — isto é proteger!
Mas protegemos também as associações sem fins lucrativos, as pequenas empresas, os pequenos
estabelecimentos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É, é! Vá perguntar isso aos restaurantes aqui na Rua de São Bento!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, porque não olhamos apenas os inquilinos, não olhamos
apenas os proprietários, olhamos também os empresários.
Protestos do PCP.
É assim que se defende todos os portugueses, com justiça.
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Sr.as
e Srs. Deputados, com esta lei, que procura ser justa, o que não é admissível é a vossa postura de
não trazer verdade a este debate, de dizer a quem recebeu uma carta de um senhorio que isso é lei. Não, uma
carta de um senhorio não é a renda. Porquê? Porque todos nós aqui, infelizmente só do nosso lado, lhes
demos cláusulas de salvaguarda, e os senhores, porque não as querem ver, dizem que elas não existem. Isso
é inadmissível!
O Sr. João Oliveira (PCP): — As cartas de aumento de renda deviam era levar o vosso carimbo!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Tentar dizer que uma carta de um senhorio é lei, que uma proposta
de renda é renda, é falso, traz confusão e engana as pessoas. Não sei ao serviço de quê.
Aplausos de Deputados do PSD.
Mas a vossa estratégia é incorreta, porque é a mesma estratégia de em nada mexer, trazendo medo às
pessoas, inventando-lhes receios que elas não devem ter.
Falemos também do pós-cinco anos. Sim, esta lei, também por causa deste Parlamento, assegura às
pessoas que, ao fim de cinco anos, continuam a ter uma proteção social,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que está?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … dando-lhes vários meios e dizendo «têm esse direito». E esse
direito é, como sempre, concretizado com base em informação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é o artigo da lei? Diga lá!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os senhores serão irresponsáveis se disserem que as pessoas vão
pagar x, sem saberem quanto é que as pessoas necessitam e quando esses compromissos são para daqui a
cinco anos.
Nós não fazemos isso! Não assumimos hoje, sem saber o que é necessário, quanto é que vamos pagar.
Mas vamos fazê-lo, porque nos comprometemos em dar, após os cinco anos, proteção a essas pessoas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá qual é o artigo da lei!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É um direito que as pessoas têm, foi um direito pós-cinco anos que
esta maioria lhes deu.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
É por isso um esforço reformista para um País que precisa de ser reformado, com reformas a pensar em
todos: dos inquilinos aos proprietários, aos empresários, aos comerciantes, a todos. E também a pensar
naqueles que, hoje, não têm acesso a casa, porque o mercado de arrendamento não funcionava.
O que fizemos foi reformar a pensar em todos. Podemos fazer melhor. Estamos atentos, esta lei merece a
nossa atenção. Há 15 dias, fizemos aqui um conjunto de sugestões para ser melhorada a sua aplicação. O
Governo respondeu e agiu. É assim que fazemos: fiscalizamos e propomos, o Governo responde e faz.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E despejam as pessoas!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É isso que faremos, daqui para a frente, e sempre, em defesa dos
portugueses.
Aplausos do PSD.
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Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero congratular-me pelo
facto de termos conseguido não confundir o acessório com o fundamental. O fundamental do nosso projeto de
lei é a revogação da lei das rendas — e sempre foi assim, isso era evidente para qualquer observador
mediano.
Mas não renegamos a nossa proposta, porque entendemos que, no momento de grave crise económica e
social que se está a atravessar, era justo suspender as atualizações. Não era para sempre, era no momento
que estamos a viver.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não está já hoje em debate, mas não deixa de ser uma proposta
justa.
A nossa proposta de revogação é que resolve o problema e não o projeto de resolução — de resolução,
repare-se! — que o PS tem entregue, um projeto que diz que, se forem desempregados e se nunca tiverem
falhado, um dia sequer, a renda, então, vá lá, podem não ser despejados neste momento.
Há também quem diga — e disse-o agora o Sr. Deputado do PSD — que esta lei é essencial para
dinamizar o mercado de arrendamento. Repare-se bem: há mais de 200 000 pessoas com contratos anteriores
a 1990, e há 700 000 fogos devolutos. Mas o problema do mercado de arrendamento não são os 700 000
fogos devolutos, que os proprietários não põem no mercado, não! São os 200 000 idosos e outros
carenciados, que têm rendas mais baixas do que alguns senhorios gostariam de ter.
Então, o que é que os senhores fizeram para os 700 000 fogos devolutos virem para o mercado? Nada! Os
senhores não estão interessados em dinamizar o mercado de arrendamento; estão interessados em expulsar
das habitações, sobretudo nos centros das cidades, aqueles que têm rendas ainda abaixo daquilo que alguns
senhorios querem ter.
E devo dizer aqui o seguinte: quem vai beneficiar disto não são os pequenos senhorios, que, muitas vezes,
nem têm dinheiro para fazer obras nos seus patrimónios; quem vai beneficiar disto são os grandes fundos de
investimento do setor financeiro,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … que vão comprar a esses senhorios os seus patrimónios nos
centros das cidades e fazer aí os seus belos negócios.
É para esses que esta lei é feita.
Aplausos do PCP.
Falou-se aqui muito de salvaguardas. Mas pergunto: é justo que, em qualquer circunstância, um inquilino,
por não ter respondido ao fim de 30 dias, seja sujeito ao regime de renda livre? É justo que isto aconteça,
quando muitos destes inquilinos são pessoas que não têm a literacia para enfrentar um problema desta
natureza, que não têm apoio, que estão isolados, muitos deles nem saem de casa?! É justo que, ao fim de 30
dias, sejam sujeitos à renda livre e às condições do senhorio?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto nunca poderia acontecer! Nunca poderia haver uma espécie de
ónus em cima de quem é a parte mais frágil para responder aos senhorios!
Mas é que os senhores querem pôr fora de qualquer maneira! E por isso até vale quando não haja
informação ou condições para responder à altura a uma situação destas.
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Depois, vem a questão dos cinco anos. Já é duvidoso que os critérios que estão na lei, a que os senhores
chamam de «salvaguarda», sejam comportáveis para muitas famílias. É que as famílias não pagam só o
aumento da renda, pagam o aumento do IRS, pagam o aumento da saúde, pagam o aumento dos transportes
públicos. E este é mais um aumento a acrescentar a todos os outros. E por isso é que é tão injusto e por isso é
que a salvaguarda não funciona.
Mas pergunta-se: e, ao fim de cinco anos, o que é que vai acontecer a toda esta gente carenciada? Vai
haver um regime de apoio, dizem. Mas por alguma razão o Governo não aparece com o regime de apoio
social. Por que é que ele não ficou logo na lei? Por que é que não disseram na lei quanto, como e quando
seria aplicado esse regime de apoio?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Daqui a cinco anos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque não sabem, nem querem comprometer-se com nenhuma
solução. Porque o que querem é que as pessoas vão saindo.
Mais, dizem alguns dos Srs. Deputados que ainda não houve nenhum despejo. Pois não, porque ainda não
decorreram todos os prazos da lei. Mas o que fazemos aqui, hoje, é tentar evitar que esses despejos existam.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não ficamos satisfeitos que a famosa comissão da Ministra
Assunção Cristas venha dizer, daqui a seis meses, que, afinal, houve não sei quantos mil despejos. Não
ficaremos satisfeitos com isso. Queremos é que, agora, se pare este processo, porque agora é que é o
momento em que ainda podemos evitar as gravíssimas consequências sociais desta lei.
A culpa do envelhecimento dos centros urbanos não será com certeza dos inquilinos com contratos mais
antigos, pois esses, muitos deles, moram nos centros urbanos. E se os jovens não foram para lá não foi por
causa dos inquilinos; foi por causa de uma política de urbanismo, de habitação e de apoio ao setor financeiro
que privilegiou a nova construção. E agora quem tem de pagar esses erros são os inquilinos com os contratos
mais antigos?!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Por que é que têm de ser esses a pagar? Por que é que não impõem regras para dinamizar a reabilitação
urbana a preços acessíveis para que os jovens possam lá fixar-se? Os inquilinos é que têm de pagar o erro da
política de cidades, ao longo destes anos?
Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: numa relação entre inquilino e senhorio, há uma parte
mais forte e uma parte mais fraca. A parte mais fraca é aquela que, se perder, fica na rua. E é essa que temos
de defender, em primeiro lugar. E é por isso que defendemos a revogação desta lei.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, intervenho de
novo porque houve uma pergunta do Sr. Deputado Bernardino Soares à qual tem de ser dada resposta.
Perguntava o Sr. Deputado: «Esse apoio, após os cinco anos, quando é que vai ser dado?» E a resposta é
— o senhor sabe-a: após os cinco anos.
Risos do PCP.
E perguntava ainda: «Como é que esse apoio vai ser dado?» A lei responde a isso, Sr. Deputado: com
subsídio de renda, habitação social ou mercado social de arrendamento.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é tão real como o seu projeto de apoio à habitação!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, o direito está constituído, as pessoas estão
protegidas. E o senhor foi dizendo na sua intervenção: «Ah, mesmo que agora as proteções sejam suficientes,
e depois, daqui a cinco anos?» Sr. Deputado, hoje, como o senhor reconheceu, as proteções são adequadas.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não são!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Daqui a cinco anos, teremos as proteções que a lei prevê.
O que temos de fazer agora, todos em conjunto, é fiscalizar atentamente a aplicação de uma reforma feita.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fiscalizar uma lei má não serve de nada!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É isso que devemos fazer todos juntos, é para isso que nós vos
convocamos, já que o caminho não é destruir, é construir. E a construção faz-se com este papel de
fiscalização, para a qual os senhores também estão convocados.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, do projeto de lei nº 348/XII
(2.ª), do PCP, vamos proceder à sua votação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, alterámos o projeto de lei durante o debate, mas, por
lapso, não alterámos, em conformidade, o título. E o título deve ser: «Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de
agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano», e não o que constava
inicialmente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a alteração é só na palavra «revisão»? É que eu
não estive devidamente atenta.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Sr.ª Presidente não estava cá, mas havia quem estivesse.
A Sr.ª Presidente: — Eu ouvi o debate, Sr. Deputado. Agora é que não estive atenta.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, o título ficaria «Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto,
que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano». E termina aqui, o que constava a seguir
não se aplica neste caso.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, peço, então, que façam o favor de se registarem para procedermos à verificação do
quórum.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se somam 2 sinalizadas à Mesa, dos
Srs. Deputados Carlos Peixoto e João Prata, do PSD, o que perfaz 205 Deputados presentes, pelo que temos
quórum de deliberação.
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Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 348/XII/ (2.ª) — Revoga a Lei n.º
31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para nos dar conta de um diploma que, entretanto, deu
entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de resolução n.º 620/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso
como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Nacional Estratégico do Turismo — PNET (PSD e
CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária
realiza-se amanhã, tendo a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas, a que se seguirá o debate, na
generalidade, das propostas de lei n.os
125/XII (2.ª) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos
Serviços de Águas e Resíduos, 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e
utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que
estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário,
inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, e 129/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de
outubro.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 29 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.