28 DE FEVEREIRO DE 2013

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Os senhores promovem e obrigam a uma avaliação do património, indexam essa avaliação ao novo cálculo

do valor da renda, subindo a possibilidade de os proprietários aumentarem as suas rendas de 4% para 6,7%.

Isto é inadmissível! É por isso que pessoas que pagavam 100 € ou 150 € agora recebem cartas a dizer que

vão passar a pagar 600 €, 900 € ou mais de 1000 €. Isto é inadmissível, Sr.as

e Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

A lei que existia ligava a possibilidade do aumento das rendas ao estado de conservação do fogo. Os

senhores retiraram isso da lei, dando, assim, um contributo para que não se promova a reabilitação urbana.

Isto também não é admissível!

Os senhores introduzem nesta lei a possibilidade de os proprietários resolverem os contratos a pretexto de

obras profundas e isto está a ter consequências graves também no comércio local. Na cidade de Lisboa, já se

está a sentir, com dezenas de comerciantes que estão a ser intimados para largarem os seus negócios porque

o proprietário quer fazer lá obras profundas e, ao introduzirem este articulado na lei, retiraram às câmaras

municipais o exercício do próprio controlo dessas obras profundas. Isto não é admissível, Sr.as

e Srs.

Deputados!

O que lamento é que haja partidos, como o PSD, que há 15 dias disseram que esta lei, de facto, precisa de

ser revista e, agora, vêm aqui dizer que é preciso monitorizar a lei, ou que têm um formulário para responder a

estas grandes dificuldades. Isto não é admissível, Sr.as

e Srs. Deputados!

Num futuro próximo, os senhores serão julgados eleitoralmente por isto, porque os senhores revelam uma

grande insensibilidade para com estas pessoas, pessoas — como eu disse aqui há 10 dias atrás — que não

têm defesa, não têm sindicatos poderosos ou ordens profissionais para as defenderem, não têm capacidade

de paralisar um setor de atividade qualquer. São pessoas que estão, muitas delas, em ciclo de fim de vida e o

presente que os senhores lhes dão é a incerteza e, sobre muitas delas, uma espécie de pena suspensa.

De facto, em cinco anos há alguma proteção, mas ao fim desse tempo entram no novo regime de

arrendamento urbano e ou pagam a renda ou vão para a assistência social. E como os senhores estão a dar

cabo do Estado social, ninguém acredita que essa assistência social venha a ser eficaz,,…

Aplausos do PS.

… para além de que, Sr.as

e Srs. Deputados, não é muito decente que se diga a pessoas que vivem há 20,

30, 40 anos na mesma casa: «agora tens de mudar de casa.» Isto não é aceitável!

Não se pode corrigir um erro do passado, cometido durante o Estado Novo, com um erro semelhante, só

que de sinal contrário.

Portanto, esta lei deve e vai ser revogada. Assim se crie uma frente ampla, uma frente de pessoas de bem,

seja de que partido forem, de que ideologia política forem, pessoas que se unam contra esta lei e estou

convencido que, mais mês, menos mês, os senhores vão ser obrigados a reconhecer o erro e a revogar esta

lei. Falta-vos um pouco de humildade cristã para dizer que se enganaram e que é preciso revogar a lei, na

qual não pensaram e que é má para as pessoas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao contrário do que se possa

pensar, o Partido Comunista Português não pretende apenas e tão-somente revogar o regime jurídico do

arrendamento urbano.

Conforme se pode ler na sua iniciativa legislativa, é também intenção do Partido Comunista a suspensão

de quaisquer outras atualizações de renda…

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já foi substituído!