I SÉRIE — NÚMERO 59

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E leio, Sr. Deputado: «Eliminar gradualmente os mecanismos de controlo de rendas». Está no pacto de

agressão!

Mais: defendiam um procedimento de despejo extrajudicial por violação do contrato com o objetivo de

encurtar o prazo de despejo.

Protestos do PS.

Mas vamos prosseguir com este exercício de refrescamento da memória do Sr. Deputado e dos demais

Deputados do PS.

Quando o Governo apresentou aqui a sua proposta de lei, os Srs. Deputados apresentaram o projeto de lei

n.º 144/XII (1.ª) (que ia mais longe, inclusive, que o Governo), onde previam que o despejo pudesse ser feito

por conservadores e oficiais de registo, por advogados, agentes de execução, notários, solicitadores, que

tinham o poder de solicitar o auxílio das autoridades policiais para tomar posse do imóvel.

Era isto que os senhores defendiam!

Mas, para voltar à questão de os senhores se agarrarem ao acessório para arranjarem um pretexto para

votarem contra o essencial, Sr. Deputado Mota Andrade, quero dizer-lhe que nos comprometemos, em sede

de especialidade, a retirar essas normas que referiu. Comprometemo-nos a retirar essas normas! Deixamos

apenas o essencial! E o essencial é a revogação da lei dos despejos!

Está aí a resposta, Sr. Deputado. Vamos tirar a prova dos nove! Comprometemo-nos a retirar as normas

que o Sr. Deputado referiu, em sede de especialidade, mantendo apenas o essencial: a revogação da lei do

despejo!

Sr. Deputado Mota Andrade, diga lá, então: como é que o PS vai votar?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Mota Andrade pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, pelo bom andamento dos

trabalhos, porque penso que podemos ganhar aqui muito tempo.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Gostaria de, através da Sr.ª Presidente, dizer ao PCP que se retirar de

imediato os n.os

3, 4 e 5 do artigo 1.º do seu projeto de lei, votaremos a favor.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares também pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É também para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estamos num período de perguntas e respostas. Convinha não

intercetar muito a dinâmica do debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas esta interpelação, como a anterior, tem a ver com a agenda do

dia e com o projeto de lei em debate, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que, se o problema é esse, e como

temos de ajudar o Partido Socialista a tomar as posições certas,…