I SÉRIE — NÚMERO 66

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A minha primeira nota é para realçar o sentido de responsabilidade evidenciado pelos Srs. Deputados

subscritores dos projetos de resolução ao reconhecerem a complexidade do problema e a necessidade

imperiosa da salvaguarda do interesse público neste processo.

Mas vamos à Exposição de motivos.

Em 2008, e ressalvo esta data porque há um erro no texto do projeto de resolução apresentado pelo

Partido Social Democrata, o Estado português adjudicou à empresa Autoestrada do Marão a concessão da

obra da infraestrutura rodoviária que ligará Amarante a Vila Real, a qual inclui um túnel rodoviário de 5,6 km.

Como é do conhecimento público, por força das vicissitudes judiciais que afetaram esta concessão, a obra

esteve parada durante oito meses devido a uma providência cautelar instaurada pela empresa Águas do

Marão. Na sequência desta paragem, os bancos suspenderam o financiamento do projeto, tendo o último

pagamento, feito pelo consórcio bancário, ocorrido em 5 de fevereiro de 2010, repito, em 5 de fevereiro de

2010,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … com um argumento factual — a alteração do cronograma de

trabalhos —, mas com uma razão de fundo que o Sr. Deputado Paulo Campos já relembrou na Comissão de

Inquérito das PPP: a rentabilidade da operação financeira deixou de ser interessante para os bancos.

Contrariamente ao que referem os Srs. Deputados do Partido Socialista, o anterior Governo não sanou

nem resolveu os problemas de financiamento da obra, limitou-se a adiar a resolução do problema durante 16

meses, emitindo cartas de garantia para o financiamento da Caixa Geral de Depósitos à concessionária, o que

levou o Estado a assumir o pagamento de cerca de 200 milhões de euros, no final do ano passado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Face às dificuldades de financiamento, a concessionária decidiu instruir

o empreiteiro para suspender os trabalhos de construção do túnel do Marão, situação que se prolonga desde

junho de 2011.

O atual Governo tem desenvolvido todos os esforços necessários no sentido de alcançar, por via negocial,

uma solução consensual com a Autoestrada do Marão, que permita a retoma imediata dos trabalhos, mas não

a qualquer preço e sempre com o objetivo da defesa do interesse público e dos contribuintes.

Mas fez mais: assegurou, com o recurso aos fundos comunitários, não só o pagamento das verbas

relativas à parte da obra já executada (200 milhões de euros), assim como garantiu o financiamento para a

conclusão do projeto (mais 200 milhões de euros).

Infelizmente, a possibilidade de um acordo negociado que salvaguardasse o interesse público e garantisse

o respeito pelos compromissos contratuais foi definitivamente inviabilizado.

Em junho de 2012, a concessionária interpôs uma ação de arbitragem, pedindo ao tribunal a rescisão do

contrato de concessão por incumprimento do Estado.

Tudo indica que já não existem condições para que a concessionária e o seu empreiteiro venham a

terminar a obra em termos que salvaguardem o interesse público e o dinheiro dos contribuintes.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma infraestrutura de grande relevância estratégica para o

desenvolvimento do interior transmontano e duriense, para a redução da sinistralidade do atual IP4 e,

sobretudo, para garantir a indispensável coesão territorial do País.

Tendo em conta o estado avançado dos trabalhos e o investimento já realizado, seria um absurdo não

promover a execução dos trabalhos necessários para a conclusão da construção do túnel do Marão.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, impõe-se, pois, que o Governo tome a seu cargo a conclusão das

obras de construção do túnel do Marão e que, com a maior urgência, ponha termo a esta situação de

indefinição insustentável, que não se compadece minimamente com a salvaguarda do interesse público e do

dinheiro dos contribuintes portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.