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Quinta-feira, 21 de março de 2013 I Série — Número 68
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMARÇODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
377 a 380/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 645/XII (2.ª). Em declaração política, a Deputada Maria das Mercês
Soares (PSD) congratulou-se com a aprovação, por unanimidade, da Lei de Bases da Economia Social, que estabelece um novo modelo de resposta social em parceria com as instituições sociais, promovendo a criação de emprego e o desenvolvimento local.
Em declaração política, o Deputado Pedro Jesus Marques (PS), a propósito da conclusão da sétima avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro de Portugal, acusou o Governo de falhar todas as previsões e metas orçamentais e apelou a uma mudança de política e a uma outra governação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Menezes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP), tendo interpelado a Mesa os Deputados Bernardino Soares (PCP) e Pedro Jesus Marques (PS).
Em declaração política, o Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) sublinhou a importância do consenso obtido na
aprovação da Lei de Bases da Economia Social que traduz o reconhecimento da relevância deste setor da economia social para os portugueses e para a economia do País.
Em declaração política, o Deputado Jorge Machado (PCP) criticou o Primeiro-Ministro por defender o despedimento de trabalhadores da Administração Pública e alertou para o impacto que tal medida, a concretizar-se, irá ter nos serviços públicos fundamentais, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Santos (PS) e Mariana Aiveca (BE).
Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE) condenou o anunciado plano de rescisões na função pública. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Machado (PCP) e Isabel Santos (PS).
Antes do debate conjunto da proposta de lei n.º 127/XII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, e do projeto de lei n.º 350/XII (2.ª) — Cria condições para a
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melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE), na generalidade, e ainda do projeto de resolução n.º 613/XII (2.ª) — Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE), o Deputado Eduardo Cabrita (PS), na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sob a forma de interpelação à Mesa, referiu-se à grelha de tempos atribuída pela Conferência de Líderes para o debate destas iniciativas, cujo conteúdo considerou de grande importância.
Em seguida, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Deputados Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Nuno Santos (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional (Almeida Henriques) e os
Deputados Nuno Serra (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Ana Drago (BE).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e os Deputados Duarte Cordeiro (PS), Carlos São Martinho (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 3 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.
os 377/XII (2.ª) — Salário mínimo nacional (BE),
que baixa à 10.ª Comissão, 378/XII (2.ª) — Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para
as micro e pequenas empresas (BE), 379/XII (2.ª) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na
formação dos preços de combustíveis (BE) e 380/XII (2.ª) — Cria uma taxa travão para acabar com as taxas
de juro abusivas praticadas pelos bancos (BE), que baixa à 5.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 645/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das
empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consiste em declarações políticas, estando já inscritos para o efeito a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD, o
Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do PS, o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, O Sr. Deputado Jorge
Machado, do PCP, e a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de congratulação pela aprovação por unanimidade, na sessão plenária realizada na passada
sexta-feira, da Lei de Bases da Economia Social.
Tal situação só ocorreu devido ao reconhecimento por parte de todos os grupos parlamentares de que o
setor da economia social, pelo relevante contributo que presta à sociedade portuguesa, nas mais variadas
áreas, é merecedor de todo o nosso empenho e traduz a capacidade de congregar vontades em torno de uma
lei em que todos se revejam.
Num tempo em que a situação económica e social portuguesa é marcada por inúmeras dificuldades, as
diferenças de ideias se acentuam e a conflitualidade aumenta, o exemplo dado por todos os grupos
parlamentares ao contribuir com um espírito construtivo no âmbito do debate, na especialidade, para a criação
dos consensos necessários é, na nossa opinião, digno de realce.
Aplausos do PSD.
A economia social é um setor que, pelas entidades que abrange — cooperativas, associações mutualistas,
misericórdias, fundações, instituições particulares de solidariedade social, associações com fins altruísticos
que atuam no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local —, representa 2,8% do valor
acrescentado bruto nacional e contribui com 4,7% do emprego total.
Os portugueses reconhecem e acarinham o relevante trabalho que as diferentes instituições da economia
social realizam diariamente, nas mais diversas áreas, de que gostaria de destacar: o apoio às crianças e
jovens, aos idosos, aos deficientes e aos doentes; o apoio aos desempregados; a promoção do emprego; o
apoio aos nossos concidadãos que enfrentam inúmeras dificuldades materiais e sociais; o apoio às economias
locais onde as cooperativas desempenham um papel de excelência; o estímulo às atividades culturais e
desportivas.
Numa palavra: existe uma relação de grande confiança, agora como no passado, entre os portugueses e
as instituições da economia social, porque para além destas serem o resultado de um exercício ativo de
cidadania, são instituições constituídas por cidadãos, para os cidadãos e com os cidadãos.
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E são muitos os exemplos de sucesso de instituições da economia social que realizam o seu trabalho com
qualidade e inovação junto das pessoas e para as pessoas e que contribuem para a criação de emprego e
para o desenvolvimento local.
Numa altura em que o principal problema social é o desemprego, estamos convictos de que a Lei de Bases
da Economia Social poderá, e deverá, ter um papel relevante na afirmação deste setor e, consequentemente,
no combate ao desemprego e na promoção do emprego.
Esta nossa convicção resulta de vários aspetos.
A rede atualmente existente de instituições da economia social pode vir a alargar-se e a robustecer-se,
criando novas respostas e, consequentemente, novas oportunidades de trabalho.
As instituições da economia social, pelo seu caráter de grande proximidade com os cidadãos, podem
promover o autoemprego e o emprego por conta de outrem, a nível local, muitas vezes em territórios onde não
existem alternativas.
Com a aprovação da Lei de Bases da Economia Social estão criadas as condições que irão permitir
reforçar o setor e desenvolver, em parceria com o Estado, novas respostas sociais para as reais necessidades
dos portugueses.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Mas este exercício democrático em que todos nos empenhámos é
auspicioso e não deve esgotar-se nesta importante lei. Naturalmente, existem divergências de opção política,
filosófica, geracionais, entre outras, mas aprendemos que se respeitarmos essas diferenças todos podemos
trabalhar e encontrar pontos de convergência que melhor servirão os nossos concidadãos que nos elegeram.
Os portugueses não esperam mais do que um trabalho sério e aturado para que as dificuldades fiquem
para trás e possamos voltar a respirar a normalidade que se espera de um País desenvolvido numa Europa
que tem de reforçar os seus laços de solidariedade para que seja salvaguardado o desenvolvimento, a coesão
social e o bem-estar, enfim, o bem maior que é a paz.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A participação ativa desta Assembleia na procura de soluções e instrumentos que resgatem a nossa
soberania, que potenciem o apoio social, o desenvolvimento e o emprego, que rasguem janelas de esperança
para a nossa juventude e não esqueçam os idosos, é essencial e deve ser indicativa da nossa inabalável
vontade em permanecer numa Europa que, apesar das adversidades e dos escolhos, deve permanecer unida.
A união faz a força — diz o povo — e faz também a paz, como ensinou Jacques Delors.
O setor da economia social, com os milhares de instituições e os milhões de cidadãos nele envolvidos, dá-
nos o exemplo ímpar de serviço em prol dos valores da solidariedade, equidade, justiça e coesão social.
Nestes últimos dias, neste Parlamento, soubemos honrar esse exemplo. Assim saibamos continuar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa não registou qualquer inscrição para pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos finalmente os resultados da sétima avaliação do Programa de Ajustamento.
Uma única conclusão possível: o Governo voltou a falhar!
A recessão mais do que duplicou; o desemprego já vai em 17,6%, um recorde em Portugal; o investimento
terá caído cerca de 30% em dois anos, também o dobro do previsto anteriormente; o PIB registou em 2012
uma queda de 3,2%, e um recorde histórico de 3,8% no último trimestre do ano, um afundamento sem paralelo
no período democrático.
Em matéria de contas públicas, o descontrolo da execução orçamental levou-nos para um défice de 6,6%,
em 2012, muito acima dos 4,5% previstos, e para uma dívida pública de 122% do PIB, mais de 12 pontos
percentuais acima do objetivo inicial do Governo.
É a espiral recessiva no seu esplendor!
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A 20 de Fevereiro, no início desta avaliação, o Ministro das Finanças tinha dito no Parlamento: «Nesta nova
fase, a prioridade do Governo é relançar o investimento. Este será o tema central do exame regular».
Anunciou também que pediria mais tempo para a consolidação das contas públicas. Registámos a pirueta,
mas pedimos ao Governo que fosse consequente, que realmente mudasse de política, que não ficasse a meio
da ponte.
No fim da avaliação trimestral, a desilusão com os resultados é total.
O Governo mudou de política na sétima avaliação? Deu realmente alguma prioridade ao investimento e à
recuperação da economia? Percebeu e agiu perante a maior causa do afundamento económico em curso, a
queda da procura interna? Apresentou alguma política de apoio aos desempregados? Não. Repetidamente,
não!
Aplausos do PS.
O que temos é a insistência teimosa em mais cortes de rendimentos das famílias, mais 2,5% do PIB de
medidas de austeridade (curiosamente, um valor muito próximo dos 4000 milhões de Euros), prolongando
agora a agonia dos portugueses até 2015.
Cortes no Estado social. Diz a direita que atingimos a asfixia fiscal, mas querem agora juntar-lhe também a
asfixia social! A única decisão concreta que saiu da sétima avaliação foi a de reiterar e antecipar os cortes de
cerca de 4000 milhões no Estado, em grande parte nas funções sociais. Uma mão cheia de nada de concreto,
para o apoio ao investimento ou para estabilizar o crédito, total insensibilidade às consequências sociais e
económicas do desemprego e da queda da procura interna.
Esta estratégia faz antever algo de bom para Portugal? Não! Mesmo nas previsões do astrólogo falhado
em que se tornou Vítor Gaspar, a recessão mais do que duplica em 2013, passados menos de três meses do
novo ano; o desemprego chegará a tocar nos 19%, outro triste máximo histórico; a emigração continua a
drenar os nossos jovens mais qualificados; o investimento não para de cair — este, que seria a nova
prioridade do Governo, prevê-se agora que caia mais 7,6% este ano.
O Governo escolheu continuar na mesma estrada, mesmo se essa estrada está cada vez mais
esburacada, mesmo se o caminho de Passos Coelho é, todo ele, um enorme buraco.
Um radicalismo nunca visto, uma estratégia de sobreausteridade e empobrecimento, a níveis sem paralelo
no passado ou no Memorando original.
Aplausos do PS.
Assinaram o Memorando original, diziam até que a negociação do Programa de Ajustamento tinha sido
essencialmente influenciada pelo PSD. Mas, chegados ao Governo, não satisfeitos, duplicaram a austeridade
em sucessivas revisões do Memorando, através de repetidos e enormes aumentos de impostos. E ainda lhe
juntaram uma vontade obstinada de empobrecer os portugueses, a designada estratégia de desvalorização
interna, por outros apelidada de «empobrecimento regenerador». Cortaram salários e pensões e, de modo
ainda mais direto e violento, quiseram aumentar a taxa social única dos trabalhadores, que baixava, e muito,
todos os salários líquidos, e até o salário mínimo nacional.
Aqui chegados, sem medo das palavras, dizemos que este Governo está em guerra com Portugal!
Aplausos do PS.
Em guerra com as pessoas, pois não para de as subjugar e asfixiar, sem nenhum horizonte à vista.
Em guerra com as empresas, pois apenas as condena à falência.
Em guerra com as instituições da democracia.
Em guerra com a concertação social, em guerras que destruíram o consenso social, como aquando da
proposta de aumento da TSU dos trabalhadores ou, mais recentemente, com o corte das indemnizações, à
revelia do acordo de concertação social.
Em guerra com patrões e sindicatos, que querem o aumento do salário mínimo nacional, para, no Governo,
apenas encontrarem a vontade de o reduzir ou, no máximo, de nada fazer, a vontade de não apoiar os
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trabalhadores pobres, de não apoiar a recuperação da procura interna. Como diz Passos Coelho, não fosse
ele tão baixo e o que faria sentido era baixar o salário mínimo nacional, como na Irlanda. Este é todo um
programa político que António Borges estendeu a todos os salários dos trabalhadores.
Aplausos do PS.
O Governo quer baixar os salários, em particular o salário mínimo nacional, como se demonstrou no
episódio da TSU, e, para isso, não se importa de enfrentar abertamente os parceiros sociais.
O Governo está também em guerra com os partidos políticos, apesar das profissões de fé no consenso
político.
Em guerra com o PS, desde logo, com quem nunca concertou nada antes das avaliações do Memorando e
muito menos quando decidiu enviar para Bruxelas o Documento de Estratégia Orçamental, antes, sequer, de o
discutir aqui, no Parlamento.
Aplausos do PS.
Em guerra, agora, até com os partidos da maioria. Esta guerra começou na TSU, passou pelo enorme
aumento de impostos e vai na fratura aberta na reforma do Estado. PSD e CDS defendem publicamente uma
reforma do Estado aberta, sem prazos nem montantes pré-definidos, e Vítor Gaspar contraria-os no mesmo
dia, à mesma hora, na Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência
Financeira a Portugal, dizendo que terá de haver 2,5% do PIB em cortes, em 2013, 2014 e 2015. São sempre
os 4000 milhões de euros a assombrar o País, por muito que o PSD e o CDS-PP não queiram. O Governo
«faz ouvidos moucos» e enfrenta a própria maioria, na questão do corte nas funções sociais do Estado.
Aplausos do PS.
O Governo está, ainda, em guerra com o Tribunal Constitucional. Secretários de Estado e fontes
ministeriais não identificadas lançam avisos, que outra coisa não são senão pressão política sobre as decisões
daquele Tribunal, que se esperam para breve.
Está em guerra com o próprio Presidente da República, que avisou que o País se encontrava em espiral
recessiva, que era preciso adotar políticas que alterassem esta situação, e viu o Governo, uma vez mais,
«fazer orelhas moucas» a tal aviso. E voltou, agora, a avisar que o corte de 4000 milhões de euros pode ser
uma intenção do Governo, mas não deixará de passar pela Assembleia da República e, bem se percebe, pelo
crivo da promulgação do Presidente da República.
Uma política radical, falhada, derrotada pela realidade. Um Governo em guerra com o País, que não muda,
que não vê, que não ouve!
O País precisa de mudar de política, precisa de outra governação, precisa de trocar a sobreausteridade e o
empobrecimento por sustentabilidade e crescimento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Menezes, do PSD, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e Miguel Tiago, do
PCP, tendo o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques informado a Mesa que responderá dois a dois.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, antes de mais, quero agradecer-lhe o facto de ter trazido mais uma peça de política geral do Partido Socialista a este debate. De
facto, ao dizer o que disse, da tribuna, o Sr. Deputado mostrou bem o que o PS quer, e o PS quer uma coisa:
confusão!
Risos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
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Mas o PS quer ainda outra coisa: criar um ambiente social propício a que as suas guerras internas se
dissipem, dizendo que as guerras de que falou aqui, imaginárias, e que o País não vive, existem.
Protestos do PS.
O Sr. Deputado veio para aqui com umas verdadeiras Páginas Amarelas de números, falou aqui de
duzentos números diferentes.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nenhum era falso!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Digo-lhe uma coisa: não nego, em nada, o cenário numérico que traçou da tribuna.
O Sr. Deputado disse que o Governo e a maioria estão em guerra com o Presidente da República, com as
pessoas, com o PS, com o povo.
O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Este Governo está em guerra e eu digo-lhe com o quê. O Sr. Deputado disse que este Governo tem falhado as metas orçamentais.
O Sr. Mota Andrade (PS): — E é verdade!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade, tem falhado metas orçamentais. Mas que metas orçamentais? Metas que implicavam poupanças substanciais, porque este Governo está em guerra, sim senhor! Está em
guerra contra o desperdício que herdámos do seu Governo, está em guerra contras as PPP que herdámos do
Partido Socialista, está em guerra contra a Parque Escolar que herdámos…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
… e está em guerra contra o desemprego, que, de facto, está a atingir máximos históricos. Mas os
senhores não têm um pingo de vergonha, porque a verdade é que quando saíram do Governo, em 2011, o
desemprego também já estava a atingir máximos históricos!
Protestos do PS.
E o senhor vem aqui dizer que estamos a querer condicionar o Tribunal Constitucional?! Quem quer
condicionar o Tribunal Constitucional, todos os dias, são os senhores, com essa política do bota-abaixo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — O Sr. Deputado falou durante 8 minutos e 20 segundos e não apresentou uma solução para o País!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!
Protestos do PS.
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Os portugueses estão desesperados, há muitos portugueses desesperados. A situação é complicadíssima, mas deste lado da Assembleia estão aqueles que querem fazer parte da
solução.
Protestos do PS.
O senhor terminou a sua declaração política a dizer que o que é preciso é mudar,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E é!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … que o que é preciso é uma política de crescimento e de sustentabilidade. Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, acho que o Partido Socialista devia ter um pingo de vergonha e não subir
à tribuna a dizer isso, sem apresentar uma solução concreta para o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, deixe-me cumprimentá-lo pela declaração que fez, mas, neste cumprimento, exijo-lhe também responsabilidade pela
declaração que fez, porque é esse o espaço da política.
Percebemos, nos últimos dias — e mesmo agora, pegando nas palavras da maioria —, que o Governo está
em guerra, e ponto final. Está em guerra com o País, mas está em guerra consigo próprio! Foi isso a que
assistimos nos últimos dias.
O problema principal não é a guerra que o Governo tem consigo próprio, de uma maioria que parece estar
mais dividida do que unida em qualquer projeto político, de ministros que, afinal, se desdizem uns aos outros e
de alguns que até se calam, para não virem criticar o Ministro das Finanças — esse é o espaço de ação e
interação do próprio Governo. Mas, aquilo a que assistimos ontem, da parte do Ministro Vítor Gaspar, e na
sexta-feira passada, em conferência de imprensa ao País, foi uma tentativa de «tapar o sol com a peneira».
O PSD e o CDS não negarão este cenário dantesco do nosso País: o desemprego em valores brutais, a
recessão económica a agudizar-se a cada dia que passa, a destruição visível da economia e a dívida pública
que não para de aumentar. Mas o PSD e o CDS não conseguem vislumbrar saída para esta crise em que
estão a mergulhar Portugal, não há uma única proposta do Ministro Vítor Gaspar para fazer frente a este
cenário dantesco, o que há é uma fuga para a frente nos cortes de 4000 milhões de euros.
O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques disse que o Governo está em guerra com o País, está em guerra
com as pessoas, está em guerra com a economia. Faço-lhe, por isso, uma pergunta muito direta, e é a única
que lhe deixarei: se o Partido Socialista considera, como o Sr. Deputado disse, que o Governo está em guerra
com o País, por que não defende o País e apresenta uma moção de censura? Esta é a única atitude
responsável que pode ter, perante a descrição que fez da tribuna e até perante as palavras públicas do líder
do Partido Socialista.
Esta é a resposta de quem delimita aqui uma linha: do lado de cá, aqueles que defendem a economia, as
pessoas e o crescimento do País; do lado de lá, aqueles que defendem a troica e o Governo. E o que faz a
diferença é que há uns que censuram esta política e há outros que, por omissão, vão pactuando com ela.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Luís Menezes e Pedro Filipe Soares, antes de mais, agradeço as questões que colocaram.
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Sr. Deputado Luís Menezes, muito em particular, o que quer o PS com esta intervenção, o que quer o PS
com este discurso forte? O PS quer, realmente, parar com a sobreausteridade; o PS quer, realmente, parar
com o empobrecimento dos portugueses. É tão simples como isto!
A sobreausteridade conduziu-nos a lado nenhum. Pior: afundou cada vez mais o País, Sr. Deputado! No
último ano, o seu Governo e as suas políticas foram responsáveis por um contexto económico que destruiu
200 000 empregos em Portugal. E, como o senhor reconheceu — vá lá, teve um momento em que o
reconheceu —, falharam as metas orçamentais! A vossa política conduziu o País a uma espiral recessiva, que,
por sua vez, conduziu o País a falhar as metas orçamentais. Sabe que os 4000 milhões de euros que os
senhores colocaram na quinta avaliação do Memorando (porque nunca lá estiveram) e que insistem em
manter no Memorando são apenas para cobrir o efeito da recessão nas contas públicas, Sr. Deputado?! Aquilo
que vão fazer com os cortes sociais é compensar o efeito orçamental da espiral recessiva!
Aplausos do PS.
São os portugueses, os mais pobres e os da classe média, que sofrem com os efeitos da vossa política de
duplicar a dose de austeridade.
Tem andado para aí um discurso, da parte do PSD, de que, agora, a responsabilidade é da configuração
do Memorando original. Como referi, os senhores não só o assinaram como, na altura, até reclamaram que a
grande responsabilidade das soluções do Memorando era do PSD.
Entretanto, fizeram seis revisões do Memorando — e, agora, a sétima —, duplicaram a dose de
austeridade em 2012, duplicaram a dose de austeridade em 2013, falharam e querem responsabilizar o
Memorando original?! Ó Sr. Deputado, é preciso um pouco de pudor na assunção das responsabilidades! Não
vale continuar a olhar para o passado e a remeter responsabilidades para o passado!
Aplausos do PS.
Assumam que falharam! Falharam no défice, falharam na dívida, falharam clamorosamente no emprego e a
situação social, hoje, é de catástrofe!
Respondendo, agora, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, obviamente, o PS assume as suas
responsabilidades, enquanto maior partido da oposição. O PS, em cada momento, faz a sua leitura da
situação do País, que, atualmente, consideramos ser de tragédia, e apresenta alternativas, alternativas
credíveis, alternativas para que os portugueses percebam que é possível fazer diferente.
Aumentar o salário mínimo nacional, por exemplo, é algo com que até os parceiros sociais patronais estão
de acordo, mas o Governo não, o Governo diz que é chutar dois meses para a frente. Isto é inaceitável!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Quanto à reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia: no ano passado, subiram o objetivo do
IVA de 400 para 2000 milhões de euros, em virtude do aumento do IVA da restauração e outros, e a conclusão
foi a de que tiveram menos receita de IVA no ano de 2012.
Quanto a soluções para estabilizar a economia, uma resposta para os desempregados, Sr. Deputado,
preferimos apresentar alternativas ao País, apresentar políticas concretas, como fizemos há duas semanas
aqui, no Parlamento, para a trajetória do défice, para a dívida pública, para a estabilização da economia, para
o crescimento económico! Temos um programa concreto para meio milhão de desempregados que não têm
proteção social, para que regressem às qualificações e para que tenham apoios no que respeita aos seus
rendimentos.
O PS não faltou com as alternativas no debate de urgência que aqui marcou, há duas semanas. A maioria
é que se mantém obstinada no caminho da tragédia e da agonia social em que colocou o País, e dele não
consegue sair!
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, V. Ex.ª falou do momento difícil que o País vive, e é indiscutível que o vive. A grande questão que se coloca (e o Sr.
Deputado também a colocou), pós-sétima avaliação, é sobre o caminho a seguir depois da correção que foi
feita nesta avaliação e a responsabilidade que cada um de nós, que cada um dos partidos políticos deve ter
nesse percurso pós-sétima avaliação, porque é evidente que a sétima avaliação marcou um momento
importante — e o CDS disse-o.
Há muito tempo que dizíamos que tinha de ser feita uma avaliação política do Memorando de
Entendimento e do Programa de Ajustamento que Portugal estava a seguir. E achamos claramente que, em
certa medida, houve essa avaliação política, porque as metas e o ritmo do Programa foram corrigidos, o que é
um percurso positivo do ponto de vista da adesão do Programa à realidade. Mas também dissemos que era
insuficiente, uma vez que mantendo-se as mesmas políticas não era garantido que se conseguisse evitar a
repetição dos problemas que levaram à necessidade da revisão destas metas e ao ajustamento deste ritmo.
Do nosso ponto de vista, essa é uma postura responsável, e é uma postura responsável que é exigida
tanto aos partidos da maioria como ao Partido Socialista, que está na oposição, porque aqui não há partidos,
designadamente no que respeita ao Programa de Ajustamento, mais ou menos responsáveis; poderá havê-lo
a cada momento, mas os portugueses sabem muito bem que foi o Partido Socialista que pediu ajuda
externa;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … sabem muito bem que, em primeira instância, foi o Partido Socialista que negociou os termos do Memorando;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … como sabem muito bem que o PSD e o CDS deram o seu aval à aplicação deste Programa de Ajustamento e que o PSD e o CDS têm governado a partir daí e aplicado
esse Programa.
Isto é claro para os portugueses. E se há uma coisa que os portugueses dispensam bem é que estes três
partidos passem o seu tempo a atirar culpas uns aos outros sobre a responsabilidade que uns têm no passado
e que os outros têm no presente.
Com este discurso que aqui ouvimos, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques ainda está na oposição e já
está a queixar-se do passado que este Governo supostamente deixou.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É do presente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Convém ter alguma noção disso! Nós lembramo-nos muito bem do tempo que o Eng.º José Sócrates passou a falar do passado; do presente falou a partir do PEC 4.
Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, com um bocadinho mais de modéstia da parte de cada um de nós,
podemos chegar a um ponto de convergência.
Sobre o exemplo que aqui deu do salário mínimo, o Sr. Deputado recordar-se-á que não foi este Governo
que congelou o salário mínimo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Foi, foi! Manteve-o!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O salário mínimo não foi sequer congelado no Memorando de Entendimento.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Queira até o Sr. Deputado saber que o salário mínimo não foi congelado no PEC 4 — imagine!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O salário mínimo foi congelado em dezembro de 2010, antes do PEC 4,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … antes do Memorando de Entendimento, por vontade do Governo do Partido Socialista, quando ainda tinha toda a possibilidade de gerir discricionariamente as políticas
públicas do País. Não estava sequer condicionado por um Memorando de ajustamento!
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente. Os senhores, com toda essa liberdade, escolheram congelar o salário mínimo e agora, na oposição,
estando o País numa situação tão difícil, os senhores dizem que é essencial descongelar. Pode até ser, e
podemos discutir: tem na bancada do CDS uma bancada disponível para discutir o descongelamento do
salário mínimo, mas não tem nesta bancada uma bancada disponível para andar nesse passa-culpas,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que é um passa-culpas irresponsável, de quem no passado, quando tinha a plenitude da liberdade para escolher as políticas públicas, escolheu congelar o
salário mínimo e agora, quando Portugal está condicionado por um Memorando de Entendimento (e que diz
que o salário mínimo está congelado), ignora que a primeira coisa a fazer para que isso seja possível é
renegociar o Memorando que assinou.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado Miguel Tiago. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, em primeiro lugar, e em nome da bancada do PCP, gostava de o saudar pela decisão de trazer a Plenário o tema da situação a que o
País chegou, particularmente após a sétima avaliação da chamada «troica».
O Sr. Deputado bem denunciou alguns dos resultados da política do Governo, resultados esses que o PCP
tem vindo a denunciar há muito tempo — e não só agora —, principalmente desde que PS, PSD e CDS
subscreveram o pacto de agressão com a troica estrangeira, dando o aval da «troica doméstica» para esta
política de esbulho e de agressão ao povo português, que se traduz — o Sr. Deputado não foi capaz de o dizer
na sua declaração, mas eu arrisco dizê-lo — num saque organizado aos nossos direitos, aos nossos
rendimentos e que sacrifica o bem-estar do povo português. Aliás, os indicadores que referiu são bem
ilustrativos disso mesmo.
Aos indicadores que escolheu referir acrescentam-se uns tantos outros, nomeadamente o aumento do
endividamento e a perda de um conjunto de direitos dos portugueses. Estes direitos foram sacrificados
precisamente para satisfazer os grandes interesses instalados…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que ficam sempre a salvo nesta guerra que o PS diz ter declarado contra o desperdício, mas que acaba sempre por recair sobre aqueles que vivem, única e exclusivamente, do seu
trabalho, enquanto os grandes grupos económicos portugueses ou transnacionais aumentam em mais de 10%
os seus lucros à custa do alastramento da pobreza e dos salários dos portugueses, que são cada vez mais
comprimidos.
Sr. Deputado do PS Pedro Jesus Marques, para o PCP não basta que se revezem os PS — os com D e os
sem D,isto é,PSD e PS — e o CDS no poder para que pratiquem as mesmas políticas; não basta que se
revezem os partidos do chamado «argo da governação», que é, afinal, o «arco da desgraça» do nosso País,
quando, na prática, têm sempre em mente a aplicação das mesmas políticas.
Em suma, não basta querer mudar os protagonistas, também é preciso também mudar a receita, e essa
demarcação do Partido Socialista não está feita. O Sr. Deputado não a fez e não a fará enquanto o PS não
clarificar a sua posição, nomeadamente quanto ao pacto de agressão, às políticas de austeridade e ao rumo
de acumulação capitalista e monopolista que estão nele contidas.
Amanhã, o Partido Comunista Português trará novamente o tema da censura ao Governo — a moção de
censura, ainda que por outra via —, ao Parlamento. É importante que o Partido Socialista deixe de pensar que
os portugueses acreditam que é possível que o PS esteja bem com o povo e com a troica, porque não pode
estar bem com o povo e com a troica ao mesmo tempo!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Partido Socialista tem de escolher se está do lado do povo ou se está do lado da troica, do PSD e do CDS, porque os laços que o prendem ao pacto de agressão são exatamente os
mesmos laços que o prendem a este Governo.
O desafio que o PCP amanhã lançará é, e que hoje já lhe coloco, é precisamente este: de que lado se
coloca o Partido Socialista perante uma resolução que recomenda que é necessário e urgente não apenas
trocar os protagonistas mas alterar a política, interrompendo a ação deste Governo e devolvendo à
participação popular a solução para os problemas do País, através das formas criativas que o próprio povo
venha a decidir encontrar?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, começaria por responder pelo fim. O Sr. Deputado Miguel Tiago lança-nos um repto para que nos demarquemos do Memorando. Parece que as bancadas mais à
esquerda do PS — da esquerda mais radical — estão permanentemente a querer dar lições sobre como fazer
oposição a um Governo de direita. Nós não aceitamos lições sobre como fazer oposição a um Governo de
direita,…
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
… porque os senhores são mais especialistas a fazer cair governos de esquerda em Portugal, Sr.
Deputado! Não é aceitável e o PS nunca deixará de fazer a sua agenda, muito menos se deixará condicionar
por quem tem no seu currículo muito recente o ter feito cair um governo de esquerda em Portugal!
Protestos do PCP.
Nós demarcamo-nos, obviamente, de muito do que tem sido feito na aplicação do Memorando. E,
realmente, estou de acordo com o Sr. Deputado João Pinho de Almeida quando diz que é preciso tirar lições e
corrigir o que levou ao falhanço das metas. O problema é que essas lições não foram tiradas pelo Governo!
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Nem querem tirar!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Por exemplo, o PSD e o CDS diziam ontem, na comissão de acompanhamento do Memorando: «Façamos uma discussão aberta de reforma do Estado, sem prazos nem
metas quantitativas». E o Ministro de Estado e das Finanças dizia: «Não, 2,5% do PIB, ou seja, mais ou
menos 4000 milhões de euros, e começa já este ano», prolongando-se a agonia até 2015!
Podem o Sr. Deputado e o CDS, desde a questão da taxa social única (TSU), «estar com um pé dentro e
outro fora», mas a verdade é que o Governo não é consequente, pois não muda a política e não retira
consequências da implementação das suas medidas que têm tido resultados tão negativos para o País.
Vou dar-lhe, ainda, um exemplo relativo ao salário mínimo nacional, para corrigir uma questão que referiu.
O Sr. Deputado teve um lapso de memória: o salário mínimo, em 2012, foi aumentado de 475€ para 485€! E
no PEC 4 (e esta também é uma resposta para o PCP, que tanto fala de salário mínimo) não estava previsto o
congelamento do salário mínimo, no Memorando passou a estar!
Protestos do PCP.
Chumbaram o PEC 4, fizeram cair o Governo de esquerda e, como consequência, hoje, o salário mínimo
está congelado no Memorando!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
É preciso renegociar; é preciso voltar a aumentar o salário mínimo, como toda a concertação social
defende. O seu Governo continua a dizer que não, o grande ideólogo do seu Governo acha que é preciso
baixar salários e, em particular na proposta da TSU, os senhores foram o primeiro Governo, em Portugal, que
tentou baixar o salário mínimo nacional em democracia!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa para pedir o seguinte esclarecimento: é ou não verdade que quando o PEC 4 foi apresentado já o salário mínimo não tinha sido
aumentado para 500 €, ao contrário do que estava previsto no acordo de concertação social para janeiro de
2011?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares não fez uma interpelação à Mesa, quando muito fez um repto ao Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. Segundo um princípio de equilíbrio, vou dar a palavra ao
Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, mas pedia o favor de não contornarem as fórmulas do Regimento.
Faça favor, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. Peço-lhe que seja breve.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação no sentido da boa condução dos trabalhos, solicitando a V. Ex.ª que fizesse distribuir o decreto-lei que, em 2011, aumentou o
salário mínimo de 475 € para 485 €,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas deveria ser para 500 €!
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … o PEC 4, onde não constava o congelamento do salário mínimo, e o Memorando de Entendimento, no qual passou a constar o congelamento do salário mínimo,…
Aplausos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
… porque aí Portugal não tinha escolha e a troica impôs, após o chumbo do PEC 4, o congelamento do
salário mínimo nacional!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, pedia mais rigor no uso das figuras regimentais. A próxima declaração política é do CDS-PP. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, foi aprovada a Lei de Bases da Economia Social.
A Lei de Bases da Economia Social teve por princípio uma iniciativa legislativa apresentada em 2011 pelo
PSD e pelo CDS. Convém aqui, como memória histórica, recordar e prestar a devida homenagem à Sr.ª
Deputada Maria José Nogueira Pinto, que já na anterior Legislatura tinha sido autora de uma iniciativa
semelhante, que aqui foi chumbada, e que, podemos dizer, foi a verdadeira mãe desta iniciativa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Esta Lei de Bases da Economia Social — e logo aí tem um caráter distintivo — foi aprovada por
unanimidade de todos os grupos parlamentares, o que em si encerra um elogio enorme, o que em si encerra o
reconhecimento por este Parlamento de que, acima de quaisquer divisões políticas ou ideológicas, estava
efetivamente um interesse relevantíssimo para milhões de portugueses e para a economia do País.
Se bem se recordam, seguidamente, a iniciativa do CDS e do PSD baixou à especialidade, onde foi criado
um grupo de trabalho. Outros grupos parlamentares apresentaram as suas propostas, no entanto, fruto de
todos os contributos dados pelos mesmos e pelas entidades que no âmbito do grupo de trabalho foram
ouvidas, chegou-se a um consenso alargado e criou-se um texto único comum, que foi aprovado por
unanimidade tanto na Comissão de Segurança Social e Trabalho como, depois, no Plenário.
Para que tenham uma ideia do porquê deste consenso, do porquê desta unanimidade, do porquê da
relevância deste setor da economia social, gostaria só de relembrar que, na Europa, a economia social
representa mais de 250 000 cooperativas, com 5,4 milhões de postos de trabalho diretamente criados e 163
milhões de filiados.
As mutualidades europeias apoiam mais de 120 milhões de pessoas, a economia social emprega mais de
7% de toda a população ativa na Europa. Em Portugal, a economia social representa mais de 6% do PIB, mais
de 4% dos postos de trabalho e emprega — para que se tenha uma ideia — mais pessoas do que todo o setor
bancário.
Mas, quando falamos de economia social, estamos a falar exatamente de quê em concreto? Estamos a
falar de uma comunidade em que há necessidade de prover habitação condigna a pessoas e grupos de
pessoas dessa comunidade, em que as pessoas se reúnem, formam uma cooperativa e, entre si, com um fim
meramente social, sem fim lucrativo, constroem essas casas e habitações.
Estamos a falar de uma sociedade que não tem resposta a dar às pessoas de maior idade abandonadas e
que precisam de um sítio onde ficarem, onde serem recolhidas e tratadas. Essa comunidade organiza-se, cria
uma associação, cria um lar e, mais uma vez com fins meramente sociais, dedica-se à recolha e ao tratamento
dessas pessoas.
Estamos a falar de uma comunidade que reconhece a necessidade de suprir carências educativas, de uma
comunidade que reconhece a necessidade de suprir carências a nível cultural.
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Estamos a falar, enfim, de iniciativas da comunidade, das pessoas para as pessoas, para as necessidades
da comunidade, sem qualquer intuito comercial ou mercantil, com o intuito único de dar resposta no terreno às
necessidades das pessoas e da comunidade.
É assim que a lei de bases agora aprovada, repito, por unanimidade, mais não é do que uma justíssima
homenagem àquelas dezenas ou centenas de milhares de pessoas que dedicam o seu tempo, a sua vida, a
maior parte das quais de forma desinteressada e sem remuneração, a esta causa social profundíssima. É o
reconhecimento da necessidade de dar enquadramento a este enorme setor, que não tinha uma legislação
específica aplicável, que era regulado unicamente por um ou outro diploma esparso e disperso e que
precisava, «como de pão para a boca», desta lei-quadro da economia social.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É esse reconhecimento que este Parlamento agora veio fazer, é esta homenagem que este Parlamento agora veio prestar a essas pessoas.
Não gostaria de terminar sem deixar aqui também as minhas homenagens e reconhecimento — pessoal e
do CDS — a todos esses portugueses que abnegadamente no dia a dia se dedicam a estas causas sociais.
Estendo o meu agradecimento a todos os grupos parlamentares que, neste Plenário, compreenderam a
importância, o interesse e a relevância desse reconhecimento, souberam ultrapassar as suas diferenças e, por
consenso, aprovar esta lei fundamental para que se possa criar legislação enquadradora, para que se possa
criar regulamentação adequada e para que se deixe de confundir no terreno esta atividade com a mera
atividade comercial.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que passamos à próxima declaração política.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado do PCP Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recorrendo a falsidades e expressões ofensivas para os trabalhadores, o Primeiro-Ministro defendeu o despedimento de trabalhadores
da Administração Pública.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É falso!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Disse o Primeiro-Ministro que a primeira fase de despedimentos na Administração Pública implica o despedimento dos assistentes operacionais, segundo ele, os «menos
qualificados».
Importa dizer que, ao contrário do que o Primeiro-Ministro disse e deu a entender, estes trabalhadores
fazem falta.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sem eles, os importantes serviços públicos prestados aos portugueses pura e simplesmente não funcionam.
Para o PCP, o objetivo do Governo PSD/CDS é claro: despedir estes trabalhadores para depois contratar
prestação de serviços a empresas privadas ou, em alguns casos, utilizar os chamados contratos de emprego-
inserção, que mais não são do que contratos para pôr os desempregados a trabalhar de graça e assim
ocuparem postos de trabalho permanentes à custa da segurança social.
Vozes do PCP: — Exatamente!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Veja-se a situação de centenas, senão de milhares, de trabalhadores que estão contratados por esta via nas escolas.
Assim, não se trata de racionalizar, não se trata de melhorar a Administração Pública, nem sequer se trata
de poupar dinheiro; trata-se, sim, de promover negócios privados à custa do dinheiro dos portugueses e à
custa da exploração dos trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para fundamentar mais este ataque à Administração Pública, o Primeiro-Ministro não hesita em usar a mentira.
Primeira mentira: diz o Primeiro-Ministro que as rescisões são amigáveis. O Governo PSD/CDS sabe muito
bem que na Administração Pública uma simples alteração do mapa de pessoal pode determinar a passagem
dos trabalhadores para a mobilidade especial. No regime de mobilidade especial, a antecâmara do
desemprego, os trabalhadores perdem rapidamente metade do seu salário, tornando insustentável a sua
situação.
Assim, se forem confrontados com a ameaça da mobilidade especial, se a pergunta é «ou rescisão ou
mobilidade especial», então estas rescisões são pouco amigáveis, são efetivamente despedimentos sem justa
causa.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Segunda mentira: o Primeiro-Ministro parte do pressuposto de que temos trabalhadores a mais na Administração Pública. É mentira! Não há nenhum dado que fundamente tal ideia e o
conhecimento da realidade dos diferentes serviços implica chegar à conclusão de que temos trabalhadores a
menos nos diferentes serviços.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ano após ano, o congelamento das admissões na Administração Pública e a saída de milhares de trabalhadores para aposentação implicou uma autêntica sangria de milhares de
trabalhadores na Administração Pública que não foram substituídos. De acordo com os dados do próprio
Governo, só entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012 saíram mais de 28 000 trabalhadores da
Administração Pública.
Assim, estes trabalhadores, que o Governo agora quer despedir, fazem falta para termos uma
Administração Pública que cumpra a Constituição, isto é, que garanta serviços públicos fundamentais aos
portugueses, como escolas, tribunais, hospitais e centros de saúde.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Terceira mentira: diz o Primeiro-Ministro que, com estes despedimentos, vamos contratar mais trabalhadores qualificados. Mentira, porque o Primeiro-Ministro sabe muito bem que o
Orçamento do Estado do Governo PSD/CDS-PP impede qualquer admissão na Administração Pública. Assim,
o Primeiro-Ministro sabe muito bem que não vai contratar mais nenhum trabalhador, apenas o diz para
enganar os portugueses.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, além dos impactos que tal medida, a concretizar-se, irá ter nos serviços,
importa lembrar que o País já tem desempregados a mais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por culpa da política de direita levada a cabo pelo PSD e pelo CDS-PP e, também, pelo anterior Governo PS, hoje já temos mais de 1,433 milhões de desempregados, pelo que não é
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preciso mais desemprego. Fica assim claro que o Governo PSD/CDS não só convive bem com esta taxa de
desemprego como entende que é preciso promover ainda mais desemprego no nosso País.
Diz o Primeiro-Ministro, insultando os trabalhadores, que estes despedimentos devem ser encarados como
uma oportunidade e não como uma ameaça.
Daqui afirmamos: siga os seus próprios conselhos, demita-se, emigre para bem longe, porque para o nosso
País este Governo e esta política não fazem falta nenhuma.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ouça os milhares de trabalhadores da Administração Pública, que em luta, na passada sexta-feira, numa gigantesca manifestação, exigiram a demissão deste Governo.
Para o PCP há quem não faça falta absolutamente nenhuma. O Primeiro-Ministro, os Ministros e os
Secretários de Estado deste Governo de desgraça nacional, a troica e a política de direita não fazem falta
nenhuma!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estas é que são as verdadeiras gorduras do Estado, estes é que têm de ser despedidos o mais rapidamente possível, e não os trabalhadores da Administração Pública.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aos trabalhadores dizemos que fazem falta à Administração Pública, e o apelo e desafio que fazemos é que não cedam à chantagem e continuem a lutar.
A vossa luta e resistência não são só na defesa dos vossos interesses e dos vossos postos de trabalho, é
uma luta em defesa dos serviços públicos e, por isso, é uma luta que serve todos os portugueses.
Derrotar este Governo, derrotar esta política de direita e a troica, derrotar o golpe constitucional em curso,
que visa atacar as conquistas do 25 de Abril e destruir ou privatizar serviços públicos fundamentais, é uma
urgência nacional.
Num cenário em que temos um Governo, uma maioria e um Presidente da República cúmplices na
destruição do País e na submissão do interesse nacional aos interesses dos grandes grupos económicos
nacionais e estrangeiros, são os trabalhadores e os portugueses que têm que dar a resposta necessária e
derrotar na rua este Governo e a sua política.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Luís Ferreira, Isabel Santos e Mariana Aiveca, a quem o Sr. Deputado Jorge Machado pretende responder individualmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, queria felicitá-lo por trazer este assunto a discussão, porque, de facto, o desemprego constitui já hoje um verdadeiro e
preocupante flagelo social. Um milhão e meio de portugueses não tem trabalho no nosso País e, deste
universo, mais de um milhão de desempregados não têm qualquer apoio social. São números que deveriam
envergonhar o Governo, que continua a semear o desemprego a um ritmo nunca visto no nosso País.
Face a este cenário, o que o Governo devia fazer era combater o desemprego. Este combate devia ser a
primeira aposta do Governo, mas o Governo, em vez de combater o desemprego, está a fazer exatamente o
contrário, isto é, está a promover o desemprego em vez de combater este flagelo social.
O Governo está a promover o desemprego em duas frentes distintas: por um lado, de forma indireta,
porque o Governo convida o setor privado a despedir, e fá-lo não só com a facilitação do despedimento,
porque já colocou nas mãos da entidade patronal a definição do que é a justa causa para o despedimento,
mas também tornando o despedimento mais barato, com a redução que fez do valor das indemnizações em
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caso de despedimento; por outro lado, de forma direta, com mais estes milhares de trabalhadores da
Administração Pública que o Governo quer agora despedir.
Ora, naturalmente que este mar de trabalhadores da Administração Pública continua a fazer falta para que
os contribuintes tenham qualidade nos serviços que o Estado lhes deve prestar, porque foi para isso que
pagaram impostos.
A minha pergunta incide exatamente sobre a qualidade dos serviços públicos. Sr. Deputado Jorge
Machado, que consequências prevê ao nível dos serviços públicos e da qualidade dos serviços públicos
prestados aos cidadãos nas escolas, nos hospitais, nos centros de saúde, etc., com mais esta medida do
Governo, com mais estes milhares de funcionários públicos que deixarão de exercer o seu trabalho? Não lhe
parece que vamos ter uns serviços públicos ainda muito mais fragilizados do que hoje estão?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradecendo a pergunta colocada, devo dizer que, efetivamente, o nosso País já está confrontado com desemprego que sobra, mas o
Governo está apostado em levar a cabo uma política que promove o desemprego. E promove-o por diversas
vias: por via da sua política económica, que é desastrosa do ponto de vista da economia nacional e dos dados
da recessão económica, com um brutal impacto no crescimento do desemprego; por via das alterações à
legislação laboral, como referiu, que facilita, efetivamente, os despedimentos, mas também promove
diretamente o desemprego por via dos despedimentos, agora, na Administração Pública.
A pergunta que as pessoas farão nas suas casas e, provavelmente, também alguns dos Srs. Deputados
mais inocentes aqui, na Assembleia da República, é o porquê desta orientação política. A orientação política
de promover o desemprego, com esta questão de cada vez menos trabalhadores receberem o subsídio de
desemprego, tem um impacto naquilo que o Governo pretende fazer: reduzir o salário dos trabalhadores
portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que um trabalhador que tem um exército de desempregados a concorrer pelo seu posto de trabalho, um trabalhador que não tem proteção no desemprego, é um trabalhador
que aceita qualquer salário,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … qualquer tipo de condições, qualquer tipo de contrato, qualquer tipo de contrato de trabalho. Aceita tudo e mais alguma coisa, porque está desesperado.
O Governo sabe-o muito bem e quer deliberadamente promover uma política de abaixamento de salários…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … para agravar a exploração e a miséria de quem trabalha. Esse é o objetivo destas políticas, isto é, criar um cenário dantesco para quem está desempregado, que
leve a uma situação não só de salários baixos como de condições precárias de trabalho, agravando a
exploração e a injustiça no nosso País. Esse é o verdadeiro motivo desta orientação política.
Estes despedimentos na Administração Pública também têm um impacto, como referiu, que é fortíssimo
nos serviços públicos prestados aos portugueses. Nas escolas, por exemplo, há já milhares de trabalhadores
que estão com contratos de emprego-inserção e, se não fossem este tipo de trabalhadores precários, numa
situação altamente irregular e injusta, as escolas, pura e simplesmente, não funcionavam.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se fizermos esta política do Governo de substituir estes trabalhadores, despedindo-os, os serviços não funcionam, pura e simplesmente, sendo a alternativa, de duas, uma, contratar
empresas privadas para prestar o mesmo serviço (e aí todos os portugueses vão pagar cada vez mais caro
esses serviços, com perda de qualidade, porque há a questão do vínculo público na manutenção da qualidade,
da autonomia e da independência dos funcionários públicos) ou, então, a utilização destes contratos de
emprego-inserção, que, na prática, é pôr os trabalhadores desempregados a trabalhar praticamente de graça
nas escolas, nos hospitais e nos serviços públicos, à custa do dinheiro da segurança social.
É uma vergonha que se pretenda ir por este caminho, porque estão a comprometer-se serviços públicos
fundamentais para a qualidade de vida dos portugueses, que pagam impostos para terem serviços públicos.
Estes senhores estão convencidos e determinados em destruir esses serviços públicos, que foram uma
conquista do 25 de Abril.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, do PS.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, quero saudá-lo pela intervenção e pela reflexão que hoje provoca aqui, nesta Câmara, em torno da situação da Administração
Pública e em torno do ataque a que os respetivos trabalhadores, em Portugal, estão a ser sujeitos neste
momento, fazendo pairar sobre as suas cabeças o cutelo do despedimento.
Do que estamos aqui a falar hoje, Sr. Deputado, é provavelmente do maior despedimento coletivo de que
há memória na História do nosso País. Este despedimento não é um despedimento qualquer, é promovido por
uma entidade empregadora que deveria ter uma conduta exemplar: o Estado.
Sobre esta matéria, o Sr. Deputado falou da questão de o Governo ter vindo dizer várias vezes que há
trabalhadores a mais na Administração Pública sem ter fundamentado essa informação com qualquer tipo de
estudo. É verdade. O Governo avança com os despedimentos e com este discurso que põe portugueses
contra portugueses, trabalhadores contra trabalhadores, como se os trabalhadores da Administração Pública
fossem detentores de todos os privilégios que há que combater, mas não fundamenta esse tipo de discurso.
Quero chamar a atenção do Sr. Deputado de que, se para o número de trabalhadores da Administração
Pública ainda não foi apresentado qualquer estudo, há aqui, nesta dinâmica narrativa, algo que devemos
precaver: o que está já a acontecer em relação aos vencimentos.
O Governo avançou com a informação de que os vencimentos da Administração Pública eram acima do
setor privado, o que não fundamentou durante muito tempo. Agora, apareceu com um estudo feito por uma
empresa de consultadoria em que se comparam funções no privado que não existem no Estado e carreiras
que não têm qualquer tipo de comparação em termos de estrutura evolutiva, um estudo cuja base informativa
não tem credibilidade para fundamentar uma informação com a qual avançou e fundamentar a sua intenção,
que já era clara mas que foi várias vezes aqui negada pelo Secretário de Estado, de fazer mais cortes nos
vencimentos da Administração Pública.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, como encara este estudo. Qual é a posição do Partido Comunista sobre a
revisão das tabelas salariais da Administração Pública? Qual é a posição do Partido Comunista sobre o facto
de se estar a prosseguir com uma política de despedimentos na Administração Pública sem se avançar com o
subsídio de desemprego?
Sobre esta matéria fala-se muito de políticas de outplacement, de incentivo, de colocação destes
trabalhadores no mercado de trabalho, mas — sejamos sinceros! — com metas bem acima dos 18% na
evolução do desemprego, como podemos estar a falar de uma nova oportunidade, como o Sr. Primeiro-
Ministro faz? Só pode ser entendido como uma expressão carregada de sarcasmos e era de todo desejável
evitar falar de oportunidade no que se refere aos despedimentos na Administração Pública. Este ataque é algo
absolutamente deplorável e lamentável.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada. Já excedeu o tempo em dobro.
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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado, gostava de o ouvir falar sobre todas estas questões: sobre a falta de estudos, a falta de
qualidade a que os serviços estão a ser sujeitos e também sobre a questão levantada por algumas notícias
que vieram a público no sentido de haver trabalhadores com contratos de emprego-inserção a exercerem
funções para as quais não têm preparação, sem estarem sujeitos ao regime disciplinar da Administração
Pública e que estão neste momento nos serviços de saúde a ter contacto com os processos individuais dos
utentes desses serviços.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Santos, agradeço a sua pergunta, mas a verdade do rigor histórico obriga-nos a dizer que o Partido Socialista foi o partido
responsável por colocar na legislação a possibilidade das rescisões na Administração Pública.
O Partido Socialista, no Orçamento do Estado, face às propostas do PCP de combate à precariedade e à
integração dos trabalhadores que referiu, nomeadamente os das escolas, votou contra.
Protestos do PS.
Foi o Partido Socialista que, efetivamente, no anterior governo, iniciou uma ofensiva contra os
trabalhadores da Administração Pública, estigmatizando-os, ao considerá-los como trabalhadores
privilegiados. Foi o anterior governo do Partido Socialista! Esta teoria não caiu do céu.
Mas o Partido Socialista agora diz-nos que tudo isto está errado, pelo que ficamos satisfeitos.
A posição do PCP é muito clara, Sr.ª Deputada, no que diz respeito aos despedimentos, no que diz respeito
aos salários, à defesa dos serviços públicos e dos direitos de quem trabalha.
Agora, importa uma clarificação relativamente ao Partido Socialista, o qual tem de romper, de uma vez por
todas, com esta posição amorfa de querer estar «bem com Deus e com o diabo» ao mesmo tempo. Tem de se
colocar numa posição clara, mostrar de que lado é que efetivamente está, se está do lado de quem exige a
demissão deste Governo e a convocação imediata de eleições, para romper com esta política de desgraça
nacional e romper com este pacto de agressão, ou se está do lado de quem acha muito bem que o Governo
continue a fazer todas as suas malfeitorias para, daqui a uns tempos, o poder cair no colo do Partido
Socialista, já com o trabalho sujo todo feito.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
Protestos do PS.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Deputada, essa posição é de uma irresponsabilidade total, do ponto de vista político e do ponto de vista do interesse nacional.
O PCP, amanhã mesmo, vai promover aqui um debate importantíssimo e cá estaremos para ver qual será
a posição do Partido Socialista relativamente a esse debate.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, para o PCP não existem qualquer tipo de dúvidas de que este Governo é
para cair, e o mais depressa possível, para romper com esta política, para devolver ao povo o que lhe
pertence, que é a possibilidade de ir a eleições para decidir o nosso futuro coletivo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, trouxe aqui uma importante matéria, a dos despedimentos na Administração Pública.
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No momento em que Vítor Gaspar admite, para o próximo ano, mais 100 000 desempregados, vem Pedro
Passos Coelho, qual «coelho tirado da sua cartola», anunciar rescisões no Estado como forma, até, de dar
uma oportunidade aos trabalhadores da Administração Pública. Curiosamente, a proposta que vem fazer é
exatamente que estas rescisões abranjam as pessoas com salários mais baixos.
Não se percebe como Pedro Passos Coelho quer que as escolas continuem a funcionar sem assistentes
operacionais; não se percebe como Pedro Passos Coelho quer que o setor da saúde continue a funcionar sem
auxiliares de ação médica, ou, antes, percebe-se, pois aquilo que o Governo tem em mente é, de facto,
despedir trabalhadores efetivos para depois contratualizar, em empresas de trabalho temporário,
trabalhadores com salários mais baixos, sem direitos, mas pagando ainda mais. Ou seja, paga menos salário
mas o custo é superior para a administração.
E é curioso também que o exemplo recente da Conforlimpa não faça nenhum eco na cabeça dos nossos
governantes.
A Conforlimpa, como sabemos, presta serviço de limpeza, e outros, na Administração Pública, na saúde,
no Campus de Justiça, e até aqui, na Assembleia da República. O que estamos a verificar é que, com este
formato de outsourcing — aliás, proposto agora pelo Governo nestes despedimentos e nestas rescisões —, se
paga menos salário mas paga-se mais serviço, e os trabalhadores desta empresa estão com os salários em
atraso.
Este é o exemplo mais do que acabado de que o outsourcing é um mau negócio para a Administração
Pública e é uma forma de empobrecimento dos trabalhadores e das trabalhadoras.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Aliás, é este o plano de Pedro Passos Coelho. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se não considera que, tal como os salários de miséria, tal como estas
propostas que o Governo aqui vem fazendo de despedimentos da Administração Pública, o futuro deste
Governo também está traçado? E o futuro será, necessariamente, o baú da História.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço também a sua pergunta.
Quero dizer que os impactos sobre os serviços serão brutais, porque, naturalmente, estes trabalhadores,
ao contrário do que foi a ideia transmitida, fazem muita falta à Administração Pública. Fazem falta os
trabalhadores mais qualificados, com maior formação, mas também estes fazem muita falta, pois sem eles não
há serviços públicos que funcionem.
Hoje, já temos uma situação dramática em muitos serviços públicos, em escolas, em centros de saúde, que
só funcionam com os contratos de emprego-inserção, que, repito, são a «contratação», ou, melhor, a utilização
de trabalhadores desempregados por via da segurança social, pagos pela segurança social, para ocuparem
um posto de trabalho permanente.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porém, se não fossem essas situações, a verdade é que estes serviços, pura e simplesmente, não funcionavam, e a utilização desta figura contratual é uma vergonha para o Estado
porque é o Estado a comportar-se como o pior dos patrões a nível nacional.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, os impactos serão brutais se for levado a cabo um despedimento coletivo desta dimensão. Aliás, este Governo já procedeu ao maior despedimento coletivo da
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história do nosso País, com o despedimento de 14 000 professores do sistema de educação nacional, e,
agora, promove um novo despedimento coletivo.
E qual é a alternativa? É a negociata das empresas privadas. Deu o exemplo da Conforlimpa — e muito
bem —, um caso em que os trabalhadores têm salários em atraso, têm direitos por receber. E aqui está um
caso de externalização da dita «modernidade», que mais não é do que entregar aquilo que são funções
fundamentais e contratos de trabalho permanentes a empresas privadas, para promover o negócio privado de
algumas empresas que ganham balúrdios de dinheiro à custa da exploração de trabalhadores.
Nos segundos finais de que disponho, quero registar o silêncio assustador das bancadas do PSD e do
CDS-PP relativamente a esta matéria. Não dizem uma palavra! E, se calhar, há aqui uma justificação. É que
importa recordar aquilo que foram as palavras de Passos Coelho, antes de ser Primeiro-Ministro, ainda a
tentar enganar os portugueses, na altura das eleições. De facto, quando, em 1 de fevereiro de 2011,
confrontado por jornalistas, falava das questões do Estado e do setor empresarial do Estado, o líder do PSD,
Passos Coelho, sobre despedimentos de funcionários públicos, disse que não concordava com a ideia.
Portanto, fica aqui claro que, antes das eleições, PSD e CDS-PP enganaram os portugueses e, por isso,
não têm qualquer tipo de legitimidade formal, democrática para implementar esta política e estas opções.
Assim sendo, este Governo já passou o prazo de validade, já está mais do que estragado. Temos de ir
para eleições para devolver ao povo aquilo que ao povo pertence.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A última declaração política é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num debate organizado pelo Governo para debater a reforma do Estado, e que não conseguiu juntar mais de 30 pessoas para ouvir Pedro
Passos Coelho, o Primeiro-Ministro anunciou o mais recente plano para combater a crise, um plano de
rescisões na função pública, apresentado como uma «oportunidade» para os trabalhadores.
Isso mesmo! Depois da emigração como possibilidade, o desemprego como oportunidade. Reconheçamos
que, a esse respeito, temos tido um Governo apostado em criar novas oportunidades a centenas de milhares
de cidadãos. Desde que tomou posse, temos mais 300 000 desempregados e há mais de 1 milhão de pessoas
sem emprego e sem receber qualquer tipo de subsídio.
Se ficar sem trabalho é uma oportunidade, como garante Pedro Passos Coelho, ninguém fez tanto por este
País como o atual Governo.
O desemprego está a matar a economia, afundando o País numa recessão crescente e teimando em
desmentir quinzenalmente os números de Vítor Gaspar. Depois de o Ministro das Finanças já ter anunciado
por três vezes o ano da retoma, para, por três vezes, lhe fechar a porta, o Governo avança com um plano de
rescisões na função pública.
Sejamos claros e diretos: o que está em curso é uma gigantesca campanha de chantagem sobre os
funcionários públicos, com a perversidade adicional de ser dirigida aos trabalhadores com salários mais
baixos, menor nível de escolaridade e média etária mais elevada.
A idade média dos escalões profissionais enunciados por Passos Coelho é de 45 anos. É a estas pessoas,
a maioria com mais de 20 anos de serviço e com uma idade a que o mercado de trabalho já franzia o sobrolho
quando ainda havia empregos para distribuir, que o Governo abre agora a porta de saída.
Para juntar o insulto à injúria, Passos Coelho ainda tem o topete de dizer a estes 150 000 funcionários
públicos que devem encarar o fim do seu emprego como uma «oportunidade».
Sr.as
e Srs. Deputados: Para avançar com esta chantagem, o Governo socorreu-se da mistificação e
desinformação do costume. Em primeiro lugar, dizendo que os funcionários dos escalões mais baixos recebem
mais do que no privado. Em segundo lugar, dando a entender que, durante anos e anos, nada foi feito para
diminuir o peso da Administração Pública.
Como vem sendo costume, ambas as afirmações são falsas e chegam mesmo a ser desmentidas pelo
estudo encomendado pelo Governo. Como se pode ver, a págs. 69 e 70 deste estudo, os técnicos menos
qualificados do Estado ganham menos do que os com idênticas qualificações no privado.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mais: se contarmos com o ganho médio mensal, não há nenhum grupo profissional que ganhe mais de forma significativa no público do que no privado. Se juntarmos a isso que os
trabalhadores públicos ficaram sem o 13.º mês, rapidamente percebemos que é tudo propaganda para
justificar o injustificável.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Como vem sendo habitual, quando lhe interessa atirar as culpas de todas as maleitas do País para cima das costas largas dos funcionários públicos, o Governo consegue criar fumo
onde nunca existiu fogo.
A segunda mistificação conta com a cumplicidade da aparente fraca memória de alguns governantes. Diz o
Governo que, agora, chegou o momento de encolher o peso da função pública. Agora, Sr.as
e Srs. Deputados
do PSD e CDS?! Agora?! Mas o que tem acontecido nos últimos anos senão um longo mas continuado
processo de diminuição do número de funcionários do Estado?
Durante os anos do anterior governo do Partido Socialista, a Administração Pública, através da regra de 2
por 1 e, depois, da regra de 5 por 1, perdeu mais de 50 000 funcionários. Agora, em menos de dois anos, no
Governo PSD e CDS, cortaram 25 000 postos de trabalho no Estado.
O resultado é simples: o peso salarial da função pública baixou dos 14% do PIB para 10,4%, muito abaixo
da média europeia e a léguas dos 18% de países como a Dinamarca ou a Noruega.
Dizer que nada foi feito, como se a função pública fosse um sorvedouro de recursos públicos e não
contribuísse decididamente para a riqueza do País e para a qualidade de vida das populações, é uma tentativa
mal-amanhada de reescrever a história.
O objetivo central do Governo, quando o desemprego atingiu o nível mais elevado de sempre e apenas
promete continuar a subir, é chantagear a função pública até onde puder, com um único propósito: baixar
ainda mais os salários dos trabalhadores. E não só do Estado mas também do privado, para quem os salários
públicos servem tantas vezes de referência.
Não deixa de ser, por isso, sintomático que o Governo seja, neste preciso momento, o único parceiro a
impedir o aumento do salário mínimo nacional.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quando patrões e sindicatos, numa rara sintonia, defendem, a uma única voz, o aumento do degradado salário mínimo, o Governo não podia ser mais claro. O único futuro que defende
para Portugal é o desemprego e os baixos salários.
Mas tal como os salários de miséria, o futuro deste Governo está traçado: o caixote do lixo da história.
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Machado, do PCP, e Isabel Santos, do PS.
A Sr.ª Deputada responderá individualmente a cada um dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, efetivamente, as declarações do Primeiro-Ministro, considerando estes despedimentos como uma oportunidade e não uma
ameaça, são uma ofensa aos trabalhadores, o que obriga, em nossa opinião, a uma resposta determinada por
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parte dos trabalhadores, que é a luta, a luta organizada dos trabalhadores na defesa não só dos seus direitos
e dos seus interesses mas também dos seus postos de trabalho.
E a pergunta que quero deixar-lhe é esta: quem luta na Administração Pública pela defesa dos postos de
trabalho e dos interesses e direitos dos trabalhadores está ou não a servir todos os portugueses? Na nossa
opinião, está. É que este é um projeto de desconfiguração do Estado, de destruição de serviços públicos
fundamentais, e isso afeta efetivamente todos os portugueses, pelo que temos de estar todos solidários com a
luta dos trabalhadores da Administração Pública.
É que se queremos escolas, se queremos tribunais, se queremos hospitais e centros de saúde de
qualidade, precisamos de trabalhadores da Administração Pública com direitos, com vínculos estáveis, para
prestarem um serviço de qualidade aos portugueses.
Portanto, quem luta pela defesa dos postos de trabalho, pela defesa dos seus direitos, não estará a lutar
efetivamente pelos interesses de todos os portugueses? É esta a pergunta que lhe deixo.
A outra pergunta que quero fazer-lhe é esta: o que é que o País ganha com estes despedimentos e as
soluções encontradas para lidar com isto? Ou seja, vão racionalizar, vão melhorar a Administração Pública,
vão sequer poupar dinheiro? A nossa opinião muito sincera é que não vão conseguir nada disto, vão, sim,
promover a negociata de alguns grupos económicos, que vão ter serviços contratados, pagos à peça aos
trabalhadores, com trabalhadores precários, e que vão ganhar à custa da exploração de quem trabalha. E não
é o serviço público que vai ganhar, porque inclusivamente vai ser pago muito mais por aquilo que está em
cima da mesa.
Portanto, consideramos que este é um caminho de desastre nacional, de ataque àquilo que são serviços
públicos fundamentais, que são uma conquista fundamental do 25 de Abril. Nessa medida, concordando com
aquilo que aqui foi referido, a resposta não pode deixar de ser a luta dos trabalhadores, até que este Governo
caia — e já devia ter caído há bastante tempo! Da nossa parte, da parte do PCP, haverá todo o empenho para
que caia o mais depressa possível, porque está a destruir o nosso País.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E só quem «enfia a cabeça na areia» consegue sustentar este Governo. É que quem olha para a realidade, quem olha inclusive para os dados do Ministro das Finanças Vítor Gaspar, só
chega a uma conclusão: este Governo já está cá há tempo demais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de ir para a rua!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço as suas questões. De facto, este Governo não tem outro caminho senão a porta da rua, que terá de ser, para o Governo, a
serventia da casa.
O que o Governo conseguiu hoje com este anúncio foi colocar em pânico a esmagadora maioria dos
serviços na Administração Pública.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E se alguém tivesse dúvidas, temos hoje por todo o lado os assistentes administrativos, os assistentes operacionais, aqueles que são o rosto da maioria dos centros de saúde e da
maioria das escolas — porque é a eles que os utentes se dirigem quando entram num serviço público — em
pânico. O que estão a propor às pessoas que têm um salário médio de 625 € é que se vão embora, o que
estão a dizer-lhes é que não fazem cá falta. Dizem-no a pessoas com mais de 20 anos de serviço e de uma
faixa etária acima dos 45 anos.
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O que o Governo está a fazer é da maior crueldade para com os funcionários públicos, a quem
responsabiliza por todos os males.
Quando o Sr. Deputado nos pergunta se há serviços públicos de qualidade com trabalhadores mal pagos,
em outsourcing ou em empresas de trabalho temporário, respondemos que não há! Não pode haver serviços
públicos de qualidade quando esses mesmos serviços desprezam aqueles que são os seus principais
construtores.
Por isso mesmo, a única forma de travar este Governo é a indignação e a luta dos trabalhadores. Mas
também a indignação e a luta do País pela reivindicação maior: serviços públicos de qualidade é uma
exigência da democracia. E se o Governo não é já o garante da democracia, da qualidade dos serviços, de
facto, só tem um caminho: a porta da rua.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, gostaria de saudá-la pela intervenção que nos trouxe e que nos convoca de novo à reflexão sobre uma ameaça que neste momento
paira sobre todos os funcionários da Administração Pública: a ameaça de, ao fim de anos e anos de dedicação
ao serviço público por parte de todos os portugueses, virem para a rua sem qualquer tipo de garantia ou
perspetiva de futuro. É disso, concretamente, que estamos aqui a falar.
Como bem disse, Sr.ª Deputada, estamos a falar de pessoas com 10, 20, 30 anos de serviço, 30 anos de
dedicação, 30 anos de empenho a prestar o melhor serviço, um serviço e um atendimento de qualidade a
todos os cidadãos, que neste momento têm como única recompensa a abertura da porta da rua com uma
mísera compensação por esses anos de serviço, sem a garantia, sequer, de poderem usufruir do subsídio de
desemprego durante algum tempo.
Até agora ouvimos falar de medidas de outplacement e de muitas modernices que andam por aí, mas falar
de perspetivas de futuro, de perspetivas de emprego para esta gente é algo de que ninguém se atreveu
sequer a falar e é algo de que ninguém se atreverá a falar no momento em que a previsão da taxa de
desemprego já vai acima dos 18%.
Gostava de a ouvir falar, Sr.ª Deputada, muito concretamente, do estado de espírito que neste momento se
vive na Administração Pública. A Sr.ª Deputada, como eu, conhece bem os serviços da Administração Pública
portuguesa e sabe bem, com certeza, o estado de espírito que se gerou, aliás, que se tem vindo a gerar ao
longo dos quase dois anos de mandato deste Governo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Este Governo tem tido uma atitude verdadeiramente enérgica com os mais fracos, verdadeiramente
enérgica com os mais desprotegidos, verdadeiramente enérgica com os trabalhadores da Administração
Pública. É que quando se fala da Administração Pública, este Governo primeiro dispara e depois pergunta,
primeiro dispara e depois vai ver os efeitos produzidos, o desastre que acabou de causar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, agradeço as questões que coloca.
Estou completamente de acordo quando a Sr.ª Deputada diz que o Governo fez dos funcionários públicos o
seu alvo preferencial, circunstância que também não é inédita, porque temos vindo a assistir nos últimos anos
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a diversas maldades feitas aos funcionários e funcionárias públicas, desde logo, com a alteração da lei das
carreiras, vínculos e remunerações, que efetivamente abre a porta às rescisões agora apresentadas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas o que gostaria de registar, Sr.ª Deputada, é o silêncio cúmplice da direita sobre esta matéria. A direita não se envergonha que o seu Primeiro-Ministro tenha apresentado um
plano, com pompa e circunstância, que não conseguiu juntar mais de 30 pessoas para o ouvir. A direita não se
envergonha da situação de se estar a propor a pessoas que ganham 625€, em média, rescisões amigáveis, ou
seja, despedimento coletivo. Chamem lá o que quiserem, mas o que aqui se trata, para estes trabalhadores,
especialmente para os menos qualificados, com 30 e mais anos de serviço, com uma faixa etária acima dos 45
anos, é exatamente o despedimento coletivo. E a cumplicidade dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-
PP, através do seu mórbido silêncio, é visível. Não sei se apenas é cumplicidade ou, quiçá, diria, algum
incómodo. Não sei, mas o ar circunspecto não nos agoura grande saída para esta situação.
Portanto, a saída é só uma: não só a da contestação dos serviços, como a da contestação da população. A
defesa dos serviços públicos, já aqui afirmei e reafirmo, a defesa dos serviços públicos de qualidade é a
defesa da democracia. É exatamente nessa batalha que estamos e é essa linha que separa esta bancada da
esquerda das bancadas da direita.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, terminado que está o período das declarações políticas, passamos ao ponto dois da nossa agenda, que consiste no debate conjunto da proposta
de lei n.º 127/XII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece
medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da
estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, e do projeto de lei n.º
350/XII (2.ª) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos
por parte do Estado (BE), na generalidade, e ainda do projeto de resolução n.º 613/XII (2.ª) — Cria condições
para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE).
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, gostaria de dizer que esta iniciativa do Governo é particularmente
relevante, tal como são as duas iniciativas agendadas pelo Bloco de Esquerda. Hoje, por consenso, em sede
da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde foram discutidos os relatórios sobre
estas iniciativas, todas as bancadas manifestaram a perplexidade com a grelha que foi atribuída a este debate
sobre temas relevantes, que dá a cada bancada 3 minutos para usar da palavra, sendo que sobre essa
matéria foi transmitida uma nota à Sr.ª Presidente da Assembleia da República.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. A nota já foi transmitida à Sr.ª Presidente. Como sabe, Sr. Deputado, a grelha de cada ponto é discutida e consensualizada em Conferência
de Líderes. Foi o que aconteceu.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei visa dar cumprimento à obrigação assumida pelo Governo no ponto 2.15 do Memorando de
Entendimento.
Conforme tive oportunidade de referir aquando da apresentação desta proposta de lei à Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, no passado dia 15 de Fevereiro, a proposta assenta em dois
pilares: o primeiro corresponde à permissão concedida ao Estado para exercer controlo sobre uma instituição
de crédito que seja beneficiária de uma operação de capitalização com fundos públicos; o segundo consiste no
estabelecimento de um mecanismo de recapitalização pública obrigatória.
O exercício de controlo pelo Estado sobre as instituições de crédito recapitalizadas permitirá um maior
controlo dos fundos públicos injetados nas instituições de crédito. Constitui, assim, um forte incentivo para o
desinvestimento público. Tal afigura-se relevante para acentuar a natureza subsidiária das operações de
capitalização de instituições de crédito com recurso a fundos públicos.
O mecanismo de recapitalização pública obrigatória permitirá ao Estado, como último recurso e com o
propósito de preservar o interesse público na estabilidade financeira, capitalizar obrigatoriamente uma
instituição de crédito. Uma decisão de operação de capitalização obrigatória não deixará porém de fixar um
prazo para o desinvestimento público e de atribuir aos acionistas da instituição a faculdade de adquirir as
ações que o Estado subscreva.
Fica assim claro o carácter transitório e excecional da permanência dos fundos públicos. Um sistema
bancário devidamente capitalizado é essencial para assegurar a estabilidade financeira nacional e preservar a
confiança dos depositantes. Esta proposta de lei contribui para dotar as autoridades portuguesas dos
instrumentos necessários para estes fins.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 350/XII (2.ª) e o projeto de resolução n.º 613/XII (2.ª), pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças vem hoje, aqui, apresentar a proposta de lei do Governo no que toca à recapitalização da banca
e a este processo. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que é extraordinário como o Governo tenta aqui uma segunda
oportunidade e procura corrigir o tiro e, portanto, reforçar a capacidade do Estado de intervenção no sector
bancário e, mesmo assim, numa segunda vez, volta a falhar o tiro.
Portanto, Sr. Ministro, creio que o debate central, hoje, é o do papel do sistema bancário no financiamento
à economia e é sobre esta matéria que o Bloco de Esquerda apresenta duas iniciativas legislativas.
De facto, Sr. Ministro, o sistema bancário tem sido, em dois anos de governação do Sr. Ministro, o nó
central do debate político em Portugal.
Entendamo-nos: mais nenhum sector de atuação na economia teve qualquer apoio senão o sector
bancário. Para o comércio, para a restauração, para um conjunto de sectores da atividade económica, para os
trabalhadores, houve cortes e novos impostos. O único sector que o Governo tratou com todo o carinho e
especial atenção foi o sector bancário, que teve direito a ser apoiado, por parte do dinheiro dos contribuintes,
com 5600 milhões de euros.
A argumentação que foi apresentada pelo Governo, que nos dizia que é necessário apoiar o sistema
bancário, porque ele é determinante no financiamento à economia, hoje provou ser um argumento falso.
Na verdade, o financiamento à economia, o crédito às empresas tem vindo sempre a cair. O crédito às
pequenas e médias empresas está mesmo a cair há 25 meses consecutivos. Portanto, Sr. Ministro, creio que
é o momento de olhar para a economia e para o emprego com toda a atenção.
Sr. Ministro, no crédito a financiamentos dados até um milhão de euros as taxas de juro que são
disponibilizadas pelo sector bancário em Portugal são mais elevadas do que na Grécia. Ora, isso é
inexplicável, se tivermos em conta a capacidade do nosso sector bancário ou até os dados da nossa
economia.
Por isso, penso que é o momento de decidir algo fundamental, Sr. Ministro. É que não pode haver um
apoio tão sustentado ao sector bancário sem que se exija do sector bancário obrigações definidas no crédito à
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economia. Isso tem de ter em conta a sustentabilidade do emprego e aquela que é a orientação estratégica
para a economia em Portugal.
É verdade que o crédito concedido às grandes empresas, sectores que vivem mais ou menos protegidos,
tem vindo a crescer, mas para as pequenas e médias empresas tem vindo a decrescer. É por isso que lhe
propomos o que é óbvio para a maior parte dos economistas, empresários e trabalhadores em Portugal: se a
banca é apoiada tem de ter obrigações, exatamente para financiar pequenas e médias empresas, com a
substituição de importações, apoio às empresas exportadoras e às empresas que estejam no sector
transformador.
São estas as nossas propostas, é isto que definimos hoje como prioridade para a economia nacional.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo pretende mais uma vez — é a quarta, creio eu — alterar a lei que estabelece medidas de reforço da solidez
financeira das instituições de crédito. E esta insistência do Governo não surpreende porque o Governo pouco
mais tem feito do que alimentar a banca, pelo que esta proposta de lei é apenas mais um passo no caminho
que o Governo tem vindo a seguir.
Desta vez, o Governo quer facilitar ainda mais a recapitalização da banca, dispensando as instituições de
crédito que beneficiam das ajudas do Estado de apresentar um plano de recapitalização.
Chegamos, assim, ao ponto de dizer que não há dinheiro para aumentar o salário mínimo nacional ou não
há dinheiro para os apoios sociais, mas, quando se trata da banca, é só pedir. A banca pede e o Governo dá,
e nem é preciso plano de recapitalização. Basta pedir! E, por mais estranho que pareça, estamos a falar do
mesmo Governo que, para conceder uns míseros euros para o rendimento social de inserção ou para o
complemento solidário para idosos exige uma carga burocrática sem fim e um conjunto de provas que atestem
a condição de recursos das pessoas que precisam. Mas, quando se trata de dar milhões à banca, até
dispensa o plano de recapitalização. É só pedir, Sr. Ministro!
O pior é que o Governo ainda não percebeu — ou não quis perceber, o que é ainda pior! — que um dos
problemas que mais tem contribuído para o estado atual da nossa economia é exatamente o das gigantescas
dificuldades com que as pequenas e médias empresas portuguesas se confrontam no acesso ao
financiamento bancário. É que, para além do crédito ser muito reduzido, os bancos continuam a impor taxas
elevadíssimas, que chegam a atingir os 14%.
É por isso que o crédito às pequenas e médias empresas, que constituem, aliás, o pilar fundamental da
nossa economia, continua em queda.
A verdade é que o Governo já gastou quase metade dos 12 000 milhões de euros disponíveis na
recapitalização da banca e esses milhões injetados na banca — estamos a falar de cerca de 6000 milhões de
euros — não se fizeram sentir no crédito concedido às empresas. Ou seja, esta recapitalização da banca de
milhões e milhões de euros representou zero ao nível do crédito às empresas. Literalmente zero, Sr. Ministro!
As perguntas que quero colocar-lhe são as seguintes: não lhe parece que esta seria uma boa altura para
criar mecanismos que garantam que esses milhões sejam canalizados para financiar a nossa economia? Não
lhe parece que seria sensato obrigar a Caixa Geral de Depósitos, e os outros bancos que recebem ajudas do
Estado, a estabelecerem metas quantitativas de apoio e de crédito às pequenas e médias empresas?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, permita-me que lhe diga que, embora não se tenha tratado tanto de pedir esclarecimentos mas, sim, de uma intervenção,
vou esclarecer as duas questões que levantou.
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Em primeiro lugar, o apoio das autoridades públicas à recapitalização dos bancos é estritamente
condicional e é regulada por contrato. Não se trata de despesa ou apoio mas de financiamento. De resto, as
condições desse financiamento são reguladas por regras europeias. No contrato e no Programa de
Ajustamento existem condições que os bancos têm de preencher, individual e coletivamente, relativamente à
concessão de crédito à economia. Consequentemente, Sr. Deputado, estas variáveis, estas dimensões estão
devidamente acauteladas pela forma como é feita a recapitalização pública.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Estamos perante mais uns retoques na lei de recapitalização da banca privada em Portugal. Estamos perante mais uns remendos — é a
sexta vez que se remenda, sendo dois deles da autoria do Partido Socialista e quatro da autoria deste
Governo — do quadro legal que permite à banca vir buscar o dinheiro dos portugueses, dos desempregados,
dos reformados, dos trabalhadores, dinheiro que vão ter de pagar à troica, mais tarde ou mais cedo, para
resolver os problemas do sistema bancário em Portugal.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Espero que não restem dúvidas quanto à nossa posição sobre esta lei de recapitalização da banca, isto é, lei de transferências de fundos públicos para o sistema bancário.
Se houve erros de gestão da banca privada — e está claro que houve, hoje isso é consensual —, então, os
acionistas dessas empresas têm de pagar por esses erros. Se houve uma gestão imprudente e irresponsável,
uma gestão que pagava a si própria ordenados e prémios milionários, uma gestão que distribuía milhões e
milhões de lucros e de dividendos pelos seus acionistas, enquanto agora se cortam salários e reformas dos
trabalhadores e dos reformados, se tudo isto se passou e se foi necessário capitalizar os bancos e corrigir os
erros, então, como se diz em bom português, os acionistas que se atravessem, que sejam eles a entrar com o
dinheiro que de lá tiraram.
Não podemos aceitar que agora seja o Estado, os trabalhadores e os reformados, a pagar dinheiro e
capital para resolver os problemas financeiros gerados por um sistema bancário imprudente, irresponsável e
que só pensava em distribuir lucros, dividendos e benesses pelos seus acionistas.
Não podemos, portanto, aceitar que esta lei de recapitalização continue a criar exatamente as condições
para serem os trabalhadores, os reformados, as pequenas empresas deste País a «dar uma mão» aos
banqueiros e a resolver os problemas por eles próprios criados.
Sr. Ministro, pode argumentar-se que, agora, os remendos à lei pretendem que os bancos recapitalizados
passem a ter controlo efetivo do Estado ou que a recapitalização e intervenção do Estado possa ser feita
mesmo contra a posição e a opinião dos acionistas.
Diria que são remendos pequenos e tardios. Tardios porque a recapitalização da banca está, no
fundamental, concluída e, que se saiba, os remendos não têm efeito retroativo, pois não, Sr. Ministro?
Os remendos são pequenos porque, mesmo que eles já existissem, estariam sempre vocacionados para
um tipo de intervenção — espero que o Sr. Ministro não se ofenda —, «à moda do BPN», ou seja, um tipo de
intervenção e controlo transitório destinado a salvar os bancos, a recapitalizá-los, a resolver-lhes os
problemas, a limpar os buracos existentes e a devolver essa mesmas empresas limpinhas, sem problemas,
tipo «carne limpa de osso», aos seus acionistas e à iniciativa privada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é que é uma intervenção «à moda do BPN» — ainda por cima são devolvidas baratinhas! — isto é, uma intervenção ao serviço dos interesses privados!
Sr. Ministro, hoje é bem evidente que a lei de recapitalização da banca não está nem vai ter qualquer efeito
na dinamização da economia e do relançamento do crédito e do investimento.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao contrário do que o Sr. Ministro, insistentemente, repete até à exaustão, sem que isso transforme uma não verdade numa verdade, porque, de facto, não é verdade, esta lei de
recapitalização não produziu qualquer efeito no investimento e no crédito da economia. Pelo contrário, só
produziu efeito na compra de dívida pública, que é para isso que serve boa parte da recapitalização.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que já propusemos várias vezes, e voltamos a insistir, pois é preciso e urgente, que o que sobra dos 12 000 milhões de euros destinados à
recapitalização da banca seja utilizado pelo Estado no apoio às pequenas e médias empresas e ao
investimento público e privado.
Sei que o Sr. Ministro discorda disto, mas a verdade é que, mais tarde ou mais cedo, isto vai ter de ser
feito, seguramente, com outro governo que não este.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.
as e Srs. Deputados: A crise da dívida soberana, que afeta
algumas das principais economias da zona euro, tem uma expressão particularmente grave em Portugal, em
resultado da acumulação de desequilíbrios e de debilidades estruturais durante os últimos anos.
Salvaguardadas as devidas distâncias, os recentes acontecimentos com o sistema financeiro do Chipre
relevam a justeza das medidas tomadas em Portugal, em tempo oportuno.
A difícil situação económico-financeira em que se encontra atualmente mergulhada a área do euro
demanda a adoção de medidas reforçadas e rigorosas, mas também suficientemente flexíveis, que permitam
responder de modo adequado aos difíceis desafios com que nos confrontamos.
Desde que esta maioria se constituiu que considerámos que a solidez do sistema financeiro era uma das
traves-mestras para que o nosso País, num primeiro momento, aguentasse a crise e, num segundo momento,
impulsionasse o crescimento económico
Com o processo de recapitalização, que muitos criticam, garantimos a estabilidade do sistema financeiro,
provocando o aumento dos níveis de confiança dos agentes económicos, bem como uma maior proteção dos
contribuintes e depositantes.
Este foi um objetivo incontestavelmente cumprido — repito, incontestavelmente cumprido —, temos neste
momento uma banca sólida e com condições de melhorar significativamente num curto espaço de tempo as
condições de concessão de crédito.
Que os defensores da tese de que o Estado não deve intervir no processo de estabilização do sistema
financeiro ponham os olhos em Chipre, ponham os olhos num exemplo em que a falta de intervenção pública
atempada, oportuna mas também rigorosa e adequada teve as consequências que estão à vista de todos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Para aqueles que todos os dias fazem uma profissão de fé no que tange o crescimento da economia é bom relembrar que nenhuma medida, por mais virtuosa que seja, dará
frutos sem a existência de um sistema financeiro forte e seguro, capaz de impulsionar a economia e promover,
assim, a criação de emprego.
A discussão em torno desta proposta de lei é mais um contributo objetivo para a regulação do quadro
jurídico do sistema financeiro, contribuindo, assim, para uma maior eficiência e transparência, quer por via do
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aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes, quer pela introdução de novos instrumentos, estes de último
recurso, tendo como objetivos centrais o aumento do grau de confiança externa na nossa economia, a
diminuição dos riscos de contágio, a melhoria do financiamento às PME e a proteção dos depositantes e dos
contribuintes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que aqui discutimos hoje é de extraordinária relevância. Portanto, antes de
entrarmos na discussão dos projetos em apreço, em geral, e, muito em particular, da proposta de lei que o
Governo hoje apresenta, importa deixar claro um pressuposto e assumir, sem medo, que, porventura, muitos
portugueses olharão hoje para os banqueiros, e até mesmo para o sistema financeiro, com algum
descontentamento. Isto é natural, sobretudo se pensarmos no enorme esforço que foi pedido, e que ainda é,
aos contribuintes portugueses, que teve como motivação alguns casos de que o BPN é exemplo não único
mas paradigmático.
Por isso mesmo, gostava de afirmar, quer aos Srs. Deputados quer ao Sr. Ministro, que esta lei é sobretudo
uma garantia e uma forma de controlo para que a situação não volte a repetir-se, e é assim que ela deve ser
entendida.
Não estamos a discutir uma medida de apoio ao sistema financeiro.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ai estão, estão!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estamos, sobretudo, a discutir uma medida de salvaguarda da segurança e da confiança dos depositantes, cujo principal destinatário são eles e não o sistema financeiro ou
os bancos. Como é evidente, só assim é que esta medida pode ser entendida e justificada. São os
portugueses que têm poupanças depositadas e que precisam que o sistema financeiro funcione de forma
normal, quer nas disponibilidades dos serviços de pagamentos, quer na concessão de crédito, que motivam
esta lei.
Saliento também que não sendo esta lei suficiente para o relançamento da economia, é uma condição
absolutamente necessária para que possamos falar em relançamento da economia e do investimento.
Por último, mas não menos importante, deve falar-se também das garantias que os contribuintes têm nesta
matéria. Não é por acaso que a Associação Portuguesa de Bancos (APB) faz tantas críticas a esta lei. É
precisamente porque ela assegura mecanismos de controlo muito mais rigorosos, assegura a recuperação de
direitos de voto para o Estado, assegura um mecanismo de obrigatoriedade do processo de recapitalização
quando ele se torne imprescindível e, sobretudo e mais importante, impõe aos bancos um incentivo para que
reembolsem o mais depressa possível os fundos públicos que lá são aplicados, fundos públicos esses que,
deve salientar-se, são remunerados a um juro bastante superior do que o juro expetável que o Estado virá a
pagar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro continua a acreditar que basta garantir a estabilidade financeira para que o crédito flua e chegue fácil
e rapidamente à economia. Não é verdade! É a falta de procura que explica, em grande medida, a dificuldade
de o crédito chegar à economia.
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O reforço da solidez financeira é importante e é necessário para garantir que os novos rácios exigidos pela
Autoridade Bancária Europeia sejam cumpridos, mas não é a solução para que o financiamento chegue à
nossa economia. Aliás, é importante que todos tenhamos consciência de que o financiamento não é o principal
problema das pequenas e médias empresas portuguesas e europeias.
De facto, não é esse o principal problema e são as próprias empresas que o dizem, seja nos inquéritos
feitos pelo BCE seja nos inquéritos feitos pelo INE. Ou seja, quando perguntadas sobre as principais razões da
quebra do seu investimento, 63% das empresas dizem que é a falta de procura, de clientes e de encomendas
e apenas 9% referem a dificuldade de financiamento como o seu problema ou como a razão para reduzirem o
investimento.
Temos concentrado o debate sobre o financiamento como se fosse o principal entrave ao crescimento
económico e à recuperação do investimento quando, na realidade, é a falta de procura que explica que a
nossa economia não recupere e que o investimento privado também não recupere.
Não quer isto dizer que não seja necessário controlar o aumento das taxas de juro. Elas são um custo e
são um problema para muitas das nossas empresas, não só para as empresas que se querem refinanciar,
mas também para as empresas que, tendo possibilidade de investir, confrontam-se com taxas de juro bem
superiores à taxa de rentabilidade esperada dos seus investimentos e, por isso, desistem de os fazer.
É por isso que o Partido Socialista tem defendido não só a criação do Banco do Fomento, como a utilização
de parte dos 12 000 milhões de euros para recapitalizar as pequenas e médias empresas portuguesas, e
também a possibilidade de o investimento feito através de capitais próprios poder deduzir-se à matéria
tributável.
A verdade é que o problema é muito mais do que garantir que o dinheiro chegue à economia; ele só
chegará quando a procura aumentar.
A solução que o Bloco de Esquerda aqui apresenta também não é a solução correta. Aliás, é a solução
errada, pois não é a partir do Parlamento que se definem limites mínimos de concessão de crédito. A
imposição de condições no âmbito do auxílio do Estado deve ser feita entre o Ministério das Finanças e os
bancos e a verdade é que a lei de recapitalização bancária já dá os instrumentos e as ferramentas legislativas
para que o Ministério das Finanças possa impor condições.
Mas não tem sido essa a opção do Governo. Aliás, se olharmos para os despachos que autorizaram a
recapitalização do BPI ou do BCP, há referências genéricas à necessidade de apoiar a economia e há apenas
uma exigência concreta, que é a da criação de um fundo de capitalização das PME de 30 milhões de euros.
Ora, está bom de ver que 30 milhões de euros em operações de milhares de milhões de euros e numa
economia com a dimensão da nossa é praticamente nada.
Portanto, como estava a dizer, não tem sido esta a opção do Governo, mas o Governo tem na atual lei
instrumentos para impor aos bancos esse financiamento. Aliás, fosse a banca portuguesa toda ela pública nós
também não poderíamos, a partir do Parlamento — essa não era a solução correta —, definir limites mínimos
de concessão de crédito.
Termino como iniciei, dizendo que este debate e o debate sobre o financiamento não deve servir para que
esqueçamos que o principal problema da economia portuguesa é a falta de procura e que ela pode ser
estimulada com políticas públicas. É por isso que, ao contrário do que disse o Primeiro-Ministro português, é
melhor aumentar salários do que reduzir salários no que toca à recuperação económica.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito sinteticamente, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos que fiquei devidamente esclarecido que quando se trata da questão
da recapitalização da banca a resposta do Partido Socialista é «procura interna».
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Eu não disse isso, não disse «interna»!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E fico a questionar-me se, nessas condições, haverá pergunta a que o Partido Socialista não responda com «procura interna».
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Eu disse «procura»!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, a resposta correta parece-me ser a seguinte: a lei da recapitalização bancária é, como destacou o Deputado Carlos Silva e a Deputada Cecília Meireles,
crucial para a preservação do interesse público, não é uma iniciativa de apoio ao sistema bancário. E qual é o
interesse público que é defendido por esta lei? A estabilidade financeira, a confiança dos depositantes e os
fluxos de crédito à economia.
O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos tem razão quando diz que não é uma condição suficiente, mas é,
certamente, uma condição necessária muito importante e uma condição imprescindível para a recuperação da
economia portuguesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sobre as respostas do Partido Socialista e sobre a sua conversa com o Partido Socialista, terá outras ocasiões para a ter.
Mas tem graça como o Sr. Ministro identifica bem aquele que é o seu problema: fala-se de uma taxa
próxima dos 20% de desemprego em Portugal no final deste ano e o Sr. Ministro responde com solidez da
banca; fala-se do agravamento da nossa recessão económica e da nossa queda do PIB e o Sr. Ministro volta a
responder com solidez da banca; fala-se de perspetivas de ajustamento com várias décadas e o Sr. Ministro
tem uma única resposta: solidez da banca.
Há um pequeno problema nesta argumentação, para o qual peço a sua atenção, Sr. Ministro. É que não há
possível solidez da banca e do sistema bancário em Portugal com uma economia totalmente esfrangalhada e
com níveis de desemprego tão elevados.
Por isso, Sr. Ministro, a questão da procura interna, que o Partido Socialista aqui trouxe, é, de facto, uma
questão importante que temos de debater, nomeadamente a política de rendimentos, a sustentação dos
salários e das pensões, mas, por agora, no que toca à banca, temos de perceber que há uma lógica que
falhou.
O Sr. Ministro correu, como um bombeiro, para socorrer a banca no seu momento de aflição e esteve lá
com todo o carinho, com toda a generosidade, como, aliás, não esteve para nenhum outro setor, mas
esqueceu-se de exigir à banca aquilo que é determinante: financiamento à economia.
Sr. Ministro, em Portugal, as pequenas e médias empresas significam 76% do emprego no setor privado.
Portanto, não falemos agora de expansão, de criação de novo emprego, de novo investimento; temos de falar,
isso sim, da sustentação do emprego que existe. Temos, pois, de falar e tomar medidas em relação à
sustentação das empresas e do emprego que temos.
A banca não pode ter este apoio absolutamente milionário e não ter obrigações.
São estas as propostas do Bloco de Esquerda, que está aberto a todo o tipo de debate, com todos os
partidos representados nesta Assembleia da República, até com as antigas juras de amor às PME que, na
altura, eram feitas pelo PSD.
Mas alguma coisa tem de ser feita. Não pode manter-se este clima de apoio total à banca sem que existam
obrigações no domínio do financiamento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Drago frisou um aspeto fundamental: solidez da banca. Disse bem, mas não é para aquilo que argumentou; solidez da banca é para a
criação de emprego, para a concessão de empréstimos às empresas, que vão poder criar emprego, e é para
que no final deste ano, no 4.º trimestre deste ano — que isto fique bem frisado —, possamos antecipar, de
alguma forma, crescimento na nossa economia. É para isso que é necessária a solidez da banca.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos proceder ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) — Concede autorização
legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do
comércio.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e
Desenvolvimento Regional.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional (Almeida Henriques): — Sr. Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados: É com sentido de responsabilidade e também com especial
satisfação que o Governo solicita ao Parlamento autorização para rever o normativo relativo às práticas
individuais restritivas do comércio que, como sabem, data de há 20 anos.
A transparência das relações económicas e a proteção dos interesses e do valor na cadeia de comércio
são pressupostos fundamentais para uma economia sustentável. Assumimos esses pressupostos no Governo
e a legislação que está a ser preparada visa, de facto, fazer avanços significativos nesse objetivo.
O regular funcionamento do mercado não é protegido nem sustentável com práticas que imponham
prejuízos graves aos operadores ou distorçam os princípios da concorrência sadia e, nesse contexto, importa
hoje, mais do que nunca, clarificar e reforçar os mecanismos de regulação e autorregulação das condutas
comerciais e das relações entre os operadores do mercado nos diferentes elos da cadeia.
Este diploma visa modernizar o quadro legal, dando-lhe mais eficácia e operacionalidade, e aumentar a
proteção justa das partes mais fracas na cadeia económica, ou seja, dos pequenos e médios produtores e
também dos consumidores finais.
Neste projeto de diploma queremos, sobretudo, atuar a três níveis: em primeiro lugar, clarificar conceitos e
conferir-lhes aplicabilidade real. É assim quando definirmos com precisão o conceito de venda com prejuízo e,
neste caso, são fixadas as circunstâncias em que tal prática proibida ocorre e os descontos relevantes para o
apuramento dos preços de venda.
Sujeitaremos também a identifica clarificação o conceito de práticas negociais abusivas e aqui será
revogada uma redação difusa e sem aplicação prática para dar lugar a uma definição concreta de quais os
tipos de práticas que são consideradas inaceitáveis: as absolutas, que resultam de práticas unilaterais ou
concertadas; e as relativas, apenas proibidas se forem praticadas de forma unilateral.
Em segundo lugar, o novo regime reformará e modernizará o sistema de fiscalização e também o sistema
contraordenacional. Uma medida de especial relevância prende-se com o aumento e o escalonamento dos
valores das contraordenações, dissuadindo a violação e conferindo maior equidade.
No regime atual, como os Srs. Deputados sabem, não eram tão-pouco distinguidas as grandes das
pequenas empresas e a coima máxima aplicável limitava-se a ambas a 15 000 €, favorecendo-se as grandes
infrações. No novo regime as coimas são fixadas em função da dimensão da empresa e os grandes
operadores poderão ter coimas que ascendem a 2,5 milhões de euros.
Uma outra novidade de grande relevância consistirá na transferência das competências de fiscalização
para a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Para além de uma resposta à extinção da
comissão de coimas em matéria económica, esta transferência dá maior operacionalidade e eficácia à
máquina de vigilância e contraordenação, integrando e concentrando na ASAE as funções de fiscalização
económica.
Por último, uma marca desta alteração é dar cada vez maior relevância à vertente da autorregulação
através de um código de boas práticas, ou seja, no fundo, dar cobertura legislativa à autorregulação entre
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parceiros é, de facto, do nosso ponto de vista, um avanço e um estímulo para uma cooperação mais
responsável e solidária do mercado.
A terminar, gostava de referir que esta proposta de lei foi consensualizada ao nível da PARCA (Plataforma
de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) e, como sei que este é um tema muito grato
para os diferentes Srs. Deputados, esperamos do Parlamento um contributo para, cada vez mais, podermos
aperfeiçoar este conceito e regular melhor a relação entre os diferentes atores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta terceira alteração ao Decreto-lei n.º 370/93, que, relembro com especial ênfase, não é revisto há 10 anos, traduz uma
vontade inequívoca deste Governo em garantir uma relação mais equitativa e mais regulada entre os vários
agentes económicos nas suas práticas comercias.
Em abono da verdade, é justo referir que, durante a atual governação, tem existido uma forte abertura para
o diálogo e para um debate franco, descomplexado e sem rodeios entre todas as partes envolvidas sobre os
problemas reais que afetam, hoje, as relações comerciais em Portugal.
Para além da PARCA, grupo criado pelo Governo, é também de salientar a criação, por parte deste
Parlamento, no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas, do grupo de trabalho da grande
distribuição e produção nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Este grupo ouviu um vasto número de entidades, do comércio à produção nacional, e muitas das opiniões colocadas pelas organizações e vertidas no relatório final vão hoje de encontro
às alterações propostas pelo Governo no diploma aqui em questão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Realço também que, mais uma vez, estamos em linha com a Europa e, neste caso, com as preocupações sobre as práticas restritivas de comércio. Mais uma vez, este Parlamento mostrou
uma grande abertura promovendo, na próxima segunda-feira, dia 25, uma discussão pública relativamente ao
Livro Verde lançado pela Comissão Europeia sobre as práticas comerciais desleais, que é uma sessão aberta
a todos os que queiram dar a sua opinião, seja ela qual for, e onde, mais uma vez, vai ser possível recolher
informações e recomendações para melhorar este problema.
Fica, assim, claro que existe um esforço real de todos em que existam medidas para uma melhor regulação
das relações comerciais, que seja alcançada uma estratégia onde todos ganhem, com um comércio mais
lucrativo, uma produção nacional mais próspera, mais valorizada e em crescendo e com os consumidores a
terem livre acesso a produtos de garantida qualidade e a preço justo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos hoje o Governo a proposta de lei n.º 126/XII (2.ª), que procura alterar o regime
contraordenacional para práticas individuais de comércio.
Um primeiro comentário que, desde logo, se nos oferece são estas propostas avulsas num sistema
contraordenacional que, dado o seu tempo de uso, justificaria que pudessem ser tratadas de forma global para
haver equilíbrio entre as diversas coimas e contraordenações.
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Entende o Governo fazê-lo pontualmente.
Sobre o diploma em si, uma primeira nota: há alguns erros detetados, como artigos em que não está
prevista a coima, por exemplo no n.º 1 do artigo 4.º.
Indo diretamente à questão, se, de facto, todo o regime merece revisão, no caso concreto também nos
parece que seria de utilizar valores que estavam muito desatualizados. Mas entendemos também que de oito
não poderíamos ir para oitenta e, nalguns casos, e a título de exemplo, há valores que passam de 30 000 €
para 2,5 milhões de euros, o que nos parece exagerado.
Quanto ao diploma em si, que obrigatoriamente serve de suporte, gostaria de deixar três notas.
Tem má técnica legislativa, pois mistura vendas com prejuízo com práticas restritivas de comércio. Tem
falta de clareza, vai provocar maior litigância, é ambíguo em alguns conceitos, usa até expressões como
«preços extravagantes» ou «preços de outro tipo» e parece-nos que deveria ser mais preciso, já que se
aumentam as contraordenações.
Em termos de fundo, também nos parece que há uma grande contradição entre os objetivos que pretende
atingir, e com os quais concordamos, que é equilibrar relações profundamente desequilibradas entre si, mas
utiliza uma fórmula que pode ter perversidades, designadamente na dita proteção das micro e pequenas
empresas que pode conduzir, se a redação não for alterada, a que regimes contratuais, como os agora
existentes e que dão estabilidade a essas pequenas e microempresas, possam ser substituídos por compras
casuísticas a preços spot.
Não falo só da agricultura, porque este diploma, tendo nascido aí, hoje é genérico. Fala-se de produtos
agrícolas como se pode falar de produtos têxteis, de sapatos, de cerâmica, etc.
Uma terceira nota: pode fomentar as importações. Se o nível de exigências ao nível contratual for
desequilibrado relativamente a outros países, pode promover não o incentivo à produção nacional, mas,
eventualmente, um maior recurso às importações. E não tenho dúvidas de que os consumidores poderão estar
sujeitos a acréscimos de preços decorrentes de algumas aplicações.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Quanto à solução que foi avançada de autorregulação, pela nossa pate gostaríamos mais que fosse pela
via da arbitragem, dada a litigância que pode suceder.
Em resumo, este diploma, na nossa perspetiva, se o Governo não o alterar, vai dificultar a realização de
contratos em vez de regular os abusos que existem e que se justificaria que fossem tratados de outra forma,
mas vai, sobretudo, também, se não forem dados novos meios à ASAE, criar novas dificuldades, porque a
redução de meios com acréscimo de competências vai dificultar a sua ação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta alteração legislativa vem, como já foi dito, responder a um problema em relação ao qual há longo tempo não
se fazia qualquer alteração, e que é fundamental. Vem também responder àquilo que é um pedido dos vários
atores do setor, quer a moderna distribuição, quer mesmo os pequenos produtores, o setor agroalimentar e a
produção agrícola.
Era evidente que havia aqui um desequilíbrio entre estes dois modelos de negócio. Ambos devem existir,
ambos devem ter espaço para crescer, mas é importante que o Parlamento e o Governo possam introduzir
aqui algum equilíbrio, e esta proposta corresponde exatamente a isso.
Em primeiro lugar, corresponde àquilo que é uma necessidade de densificar conceitos, ou seja, não
atropela aquilo que deve ser a liberdade contratual. Ela está expressa, os dois modelos de negócio podem
acordar entre si qual é o melhor modelo, quais são as cláusulas contratuais que devem estar no contrato, mas
limita cláusulas contratuais abusivas e identifica expressamente aquilo que são as alterações retroativas dos
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contratos, que são, essencialmente, a queixa fundamental para as microempresas, pequenas produções ou
cooperativas. Portanto, para nós, era fundamental que isso fosse feito sem pôr em causa aquilo que deve ser
a liberdade contratual das partes.
Depois, tem um enfoque para nós fundamental. Aliás, muito disto presumo que resulta não só das audições
feitas no Parlamento, mas essencialmente da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na
Cadeia Agroalimentar). A autorregulação aqui tem de ter sempre um papel fundamental, decisivo e deve ser
melhorado. Porventura, há quem peça um provedor, há quem peça, eventualmente, uma arbitragem, mas
parece-nos que é matéria bem descrita na lei.
Quero também referir que o reforço do papel da ASAE, a clarificação de quais devem ser as competências
da ASAE, bem como o reforço das coimas vem também responder a um conjunto de solicitações. Percebo que
alguns achem excessivo, mas a grande crítica era a de que as coimas eram muito pequenas, não
correspondiam a uma verdadeira inibição de práticas restritivas da prática do comércio e não eram
dissuasoras, pelo que, agora, essa matéria está bastante densificada.
Aproveito a oportunidade de o Governo estar presente para dizer que há margem para melhorarmos,
porque me parece que naquilo que diz respeito a marcas «brancas», marcas de distribuição ou marcas dos
fabricantes há matéria que podemos também densificar, como aquilo que são cópias parasitárias, aquilo que
são imitações, porque creio que o que deve estar presente, e não deve ser beliscado, é a defesa do
consumidor, no sentido de maior informação, logo melhor escolha.
Com estas alterações legislativas, temos de procurar encontrar um mecanismo eficiente para proteger a
produção nacional. Não há risco de se aumentarem as importações, porque o simples facto de defendermos a
produção nacional, de darmos mais meios de equilibrar estes dois modelos, não põe em causa, em momento
algum, uma maior apetência por importações. Portanto, nessa matéria, julgo que esta lei corresponde às
necessidades.
Não responde a tudo, mas cá estaremos para, em debate na especialidade, encontrarmos melhorias.
Assim o queiram as bancadas e assim estejamos nós disponíveis, como estamos, para agregar vontades e
para melhorar este diploma.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas que vêm sendo seguidas ao longo de décadas, por sucessivos governos, têm sido no sentido de desmantelar
os setores produtivos do nosso País, em particular os pequenos e médios produtores. Desde a agricultura às
pescas, à indústria, mas também no pequeno comércio, há um poder imenso, desigual, crescente, ao longo
dos tempos, que tem estado na mão das grandes cadeias de distribuição dos grupos económicos do setor, e a
lei tem de responder e impedir as práticas que têm acontecido cada vez mais.
Ainda nos lembramos de situações ocorridas há pouco tempo que têm que ver com um abuso total e
inaceitável de posição dominante do mercado relativamente a grupos económicos na grande distribuição.
Ora, não podemos alinhar na tese que parece assentar na ligação entre repressão a essas práticas
inaceitáveis, punição e coimas efetivamente dissuasoras, logo diminuição do recurso à produção nacional,
logo importação. Não podemos fazer essa ligação, o que temos é de garantir que a lei é densificada no sentido
de corresponder e de responder à realidade.
Portanto, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, dá vontade de dizer «bem-vindos, mais vale tarde do
que nunca». Dão razão ao PCP, que, há anos, como se lembram, vem alertando para a necessidade de fazer
corresponder a lei e as definições da lei à densificação necessária para responder a essas situações. E a
venda com prejuízo, o dumping, é apenas um dos exemplos daquilo para que temos vindo a alertar há anos e
anos.
Ora, é importante que o Governo tenha em conta o debate que é colocado não só no Plenário mas, desde
logo, em plataformas como a PARCA, já referida há pouco, tenha em conta o espírito da discussão sem
parênteses ou notas que aparecem depois, como acontece com o decreto-lei que está aqui em anteprojeto.
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Srs. Deputados, há uma preocupação que temos: quando se fala na liberdade contratual da partes é
«como quem diz», porque nós sabemos o poder desigual e as posições negociais nessas relações contratuais
que fazem com que o que é colocado no vosso anteprojeto de decreto-lei, nomeadamente nos n.os
4 e 5 do
artigo 6.º, levante preocupações profundas sobre aquilo que referem como práticas unilaterais. Se estiverem
no contrato, tudo bem, como se poderia dizer, mas não está tudo bem, Srs. Membros do Governo e Srs.
Deputados.
Portanto, nós aqui, na Assembleia da República, só vamos votar e decidir sobre as matérias que têm a ver
com o próprio articulado, com os três artigos da proposta de lei. Assim, autorizado que fique o Governo, depois
o decreto-lei sairá dos gabinetes ministeriais. Cá estaremos para ver qual o teor desse decreto-lei, quais as
soluções apontadas e se, de facto, são mesmo soluções ou se são meias soluções ou problemas novos, como
parece ser a referência às práticas unilaterais, deixando abertura para contratos que continuem em vigor, que
já vêm do passado e que, em grande medida, colocam situações profundamente desiguais e de grande
injustiça, e isso não pode ser aceite.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente. Quanto à questão da não discriminação de marcas relativamente às marcas de fabricante, as marcas
«brancas», é preciso criar uma solução mais concreta e mais efetiva para responder ao problema.
Termino, dizendo que o problema do reforço de competências da ASAE tem de ser acompanhado do
reforço de meios para a ASAE. É que agora as novas competências previstas na iniciativa já lá não vão com
soluções tipo rusga. Isto implica uma análise económica, implica capacidade de estudo e investigação do
ponto de vista económico, que vai exigir, inclusivamente do ponto de vista técnico e da capacidade dos seus
recursos humanos, e não só, uma nova realidade que tem de ser garantida, não apenas no papel e nas
competências, mas também nos meios de ação para que isto não fique apenas pelas intenções, pois é
necessário tomar medidas concretas para garantir que o mercado funcione não apenas nas palavras, mas nos
atos que os senhores agora vêm anunciar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Governo hoje nos traz é bem importante. Creio que este debate foi criado em Portugal muito pela voz dos produtores ligados ao setor
agrícola. Hoje, como disse o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, ele abrange diferentes setores de
fornecimento à grande distribuição e todos nós temos na memória práticas muitíssimo questionáveis por parte
do setor da grande distribuição que tiveram lugar em Portugal nos últimos tempos. Creio, portanto, que haveria
um longo debate a fazer sobre esta matéria.
O Governo apresenta aqui um conjunto de propostas que, diria, têm algum avanço em relação àquele que
era o quadro vigente, mas deixa muita coisa por definir de forma clara.
Por um lado, há um conjunto de conceitos que creio serem relativamente pouco claros e, por outro, em
matéria de litigância, a pouca definição e clareza dos conceitos utilizados no decreto-lei que virá a ser
aprovado pelo Conselho de Ministros trará problemas óbvios no futuro.
Creio mesmo que, em relação às práticas negociais abusivas, há aqui um conjunto de critérios muito pouco
claros. Veja-se, por exemplo, a questão da imposição unilateral que, conhecendo nós o peso da grande
distribuição em Portugal, será uma matéria difícil de averiguar. O mesmo se diga em relação às vendas com
prejuízo, porque, se é certo que o Governo caminha no sentido da sua proibição, abre, contudo, um conjunto
de «alçapões», que, estou certa, serão aproveitados pelo setor da grande distribuição.
A verdade é que — isto também já foi aqui dito por alguns Srs. Deputados — temos de analisar o peso
relativo no mercado dos diferentes operadores. E se tivermos em conta que o setor da grande distribuição tem
um peso enorme na economia, em Portugal — veja-se o peso que as empresas de grande distribuição têm na
bolsa nacional ou no PSI 20 —, percebe-se que há um desequilíbrio óbvio entre os produtores e o setor da
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grande distribuição e percebe-se também que o capital, em Portugal, fugiu, enfim, para setores protegidos,
que têm o seu impacto.
Portanto, esta proposta não cuida daquilo que é uma relação de forças desigual. Mais: quando o Sr.
Secretário de Estado diz aqui que aponta para um caminho de autorregulação, devo dizer que não sei se isso
é ingenuidade ou se é pura desresponsabilização por parte do Governo, porque autorregulação teve o setor da
grande distribuição oportunidade de a fazer no passado e não a fez; pelo contrário, teve práticas abusivas.
Tenho, pois, algumas preocupações e entendo que temos de caminhar neste debate. E tenho alguma pena
de que o desafio que foi aqui feito pelo Sr. Deputado Hélder Amaral no sentido de contribuições das diferentes
forças políticas no quadro do trabalho na especialidade, não possa, pura e simplesmente, ser concretizado,
porque se trata de uma autorização legislativa e, por isso, neste domínio, estamos de mãos atadas, em face
da escolha do Governo, ao trazer esta medida sob a forma de autorização legislativa e não de lei do Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer os contributos que deixaram neste debate e reafirmar que,
de facto, não alterar nada é que é prejudicar os produtores portugueses e a produção portuguesa, Sr.
Deputado Fernando Serrasqueiro, porque, em bom rigor, trata-se de uma legislação com 20 anos,
relativamente à qual o Governo vem aqui propor a clarificação de alguns conceitos, como o da venda com
prejuízo e o das práticas negociais abusivas, fazendo apostas concretas, assumindo que este diploma visa
proteger a parte mais fraca.
Obviamente, estamos aqui a regular a relação entre operadores, mas, ao regularmos essa relação,
também estamos a proteger os consumidores. Quando aumentamos as coimas desta forma é exatamente
com intenção, isto é, por um lado, para diferenciar, em função da tipologia de empresas, ou seja, se é uma
microempresa, uma pequena empresa ou uma empresa maior, e, por outro, para que sejam um elemento
dissuasor do processo.
Por último, a questão da autorregulação, que nos parece extremamente importante, resultou, exatamente,
de uma proposta unânime de todos os elementos que têm assento na PARCA, Sr.ª Deputada Ana Drago.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há umas nuances!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional: — Esta é uma forma de promovermos a autorregulação do mercado e de levarmos as partes a encontrarem patamares de boas
práticas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não está muito bem contada a história.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional: — Penso que devemos incentivar este tipo de situações, Sr.ª Deputada, preservando a liberdade contratual e tendo a
preocupação de, ao mesmo tempo, promover boas práticas que protejam as várias partes.
Portanto, o Governo acaba por fazer esta opção, pensamos que vai no sentido certo, mas, de qualquer
maneira, estamos sempre disponíveis para aceitar os contributos que possam permitir uma melhor proteção
das diferentes partes nas práticas comerciais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 126/XII (2.ª).
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Vamos, agora, entrar no último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na
generalidade, da proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009,
de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e
infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,
e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa
aos serviços no mercado interno.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 130/XII (2.ª), que o Governo apresenta hoje ao
Parlamento, tem por objeto a segunda alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que estabelece,
entre outros aspetos, o regime aplicável à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos,
urbanizações e conjuntos de edifícios, designadamente ITUR (Infraestruturas de Telecomunicações em
Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios) e ITED (Infraestruturas de Telecomunicações em
Edifícios), e fixa, nesse contexto, os requisitos de acesso e exercício da atividade dos projetistas e
instaladores e das respetivas entidades formadoras.
A alteração agora proposta tem por objetivo conformar o Decreto-Lei n.º 123/2009 com o decreto-lei que
transpôs a Diretiva Serviços, a lei que transpôs a Diretiva Qualificações Profissionais e o decreto-lei que criou
o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
Esta alteração inscreve-se no quadro do cumprimento do Memorando de Entendimento, celebrado com a
Comissão Europeia, o FMI e o BCE, que exige a rápida conclusão das alterações setoriais necessárias à
transposição integral da Diretiva Serviços.
Além disso, aproveitou-se esta oportunidade para atualizar o regime sancionatório, adaptando-o ao regime
quadro das contraordenações do setor das comunicações e aproximando-o da Lei das Comunicações
Eletrónicas.
Entre as alterações introduzidas pela proposta de lei aqui apresentada, destaco as normas relativas às
qualificações dos projetistas e instaladores, que passam a abranger, expressamente, cidadãos de outros
Estados-membros e os cidadãos que pretendam exercer a sua atividade em Portugal e tenham formação para
o efeito.
Passa também a prever-se uma obrigação de formação contínua, de atualização científica e técnica para
projetistas e instaladores. Cria-se o título profissional para profissionais ITUR e ITED e o procedimento de
registo no ICP-ANACOM das entidades formadoras de profissionais ITUR e ITED, que passa a designar-se de
certificação, simplificando, assim, os procedimentos.
Por último, como já referi, adequa-se o regime sancionatório do decreto-lei à Lei das Comunicações
Eletrónicas.
Foi ouvido um conjunto de entidades e enviados os pareceres à Assembleia da República.
Concluindo, a aprovação da presente proposta de lei permitirá adequar mais um diploma setorial às
diretivas europeias que fixam o regime de qualificações profissionais e de livre prestação de serviços na União
Europeia, obrigação reforçada pelos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento, celebrado
com as entidades que compõem a troica, sem descurar os requisitos que devem orientar a instalação de
telecomunicações em urbanizações e edifícios, de modo a preservar a segurança e a fiabilidade das
comunicações e a proteção dos utilizadores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do PS.
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O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, em relação a esta proposta de lei, não apresenta qualquer tipo de objeção. A lei, efetivamente, no fundo, vem adequar um
decreto-lei a um conjunto de diretivas, nomeadamente as Diretivas 2005/36/CE, 2006/100/CE e 2006/123/CE,
como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, e também a leis relacionadas com o regime de contraordenações
do setor das comunicações e o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
No fundo, esta iniciativa vem criar os títulos profissionais de instalador e projetista de infraestruturas de
telecomunicações em edifícios e de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e
conjuntos de edifícios, como foi já referido, vem regular a formação para estas atividades, tendo em
consideração os requisitos de segurança e de fiabilidade necessários na área das comunicações, vem definir a
certificação das entidades e adequar o quadro de contraordenações.
Por isso, não temos qualquer objeção em relação a esta iniciativa e às respetivas adequações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho, do PSD.
O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 130/XII (2.ª), da iniciativa do Governo, agora em apreço, visa, essencialmente, como já aqui
foi dito, conformar o regime constante do Decreto-Lei n.º 123/2009 ao regime da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,
que transpôs a Diretiva Qualificações (2005/36/CE), que consagra o princípio do reconhecimento mútuo das
profissões regulamentadas, permitindo que um cidadão da União Europeia com qualificações profissionais
adquiridas num Estado-membro possa ter acesso e praticar a sua profissão noutro Estado-membro.
Conforma ainda o Decreto-Lei n.º 92/2010, que transpôs a Diretiva Serviços (2006/123/CE), a qual
estabelece o exercício da liberdade dos prestadores de serviços, bem como a sua livre circulação, respeitando
os princípios da não-discriminação, necessidade e proporcionalidade, e impondo ainda um conjunto de
obrigações a cumprir pelos Estados-membros em matéria de simplificação administrativa, como, por exemplo,
o estabelecimento de «balcões únicos».
Visa, ainda, conformar o Decreto-Lei n.º 92/2011, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a
Profissões.
Foi ouvido um vasto conjunto de entidades, como o Sr. Secretário de Estado referiu, e permito-me salientar
algumas: a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses,
bem como os governos das regiões autónomas.
As alterações constantes deste diploma tiveram, assim, essencialmente, por objeto os requisitos aplicáveis
ao acesso e exercício da atividade de projetistas e instaladores de telecomunicações em edifícios, designados
por ITED, e em urbanizações, designadas por ITUR, bem como às entidades formadoras dos referidos
profissionais, não tendo as restantes normas do diploma sofrido alterações de relevo.
A exceção prende-se com o regime sancionatório, na medida em que se aproveitou a alteração agora
efetuada para adaptar esse regime ao regime quadro das contraordenações do setor das comunicações — Lei
n.º 99/2009, de 4 de setembro — e aproximá-lo do regime sancionatório previsto na Lei das Comunicações
Eletrónicas (LCE).
Uma última nota para referir que se estabelece ainda, na proposta de lei apresentada à Assembleia da
República, a obrigação de as câmaras municipais facultarem ao ICP-ANACOM — Autoridade Nacional de
Comunicações, o acesso aos processos de controlo prévio previstos no regime jurídico da urbanização e da
edificação, para efeitos da fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º
123/2009, uma vez que a inexistência desta obrigação contribuía para o aumento de não conformidades
técnicas nas instalações.
Acompanhamos, assim, o Governo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, na
aprovação desta proposta de lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas, do CDS-PP.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 130/XII (2.ª), que procede à segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de
setembro.
Pretende-se, com esta iniciativa legislativa, que a legislação nacional esteja conforme com a legislação
comunitária, no reconhecimento das qualificações profissionais, na circulação de pessoas, no regime quadro
das contraordenações do setor das comunicações, na simplificação do livre acesso e exercício das atividades
de serviços e no regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Esta proposta de lei propõe-se, nomeadamente, conformar e atualizar o regime sancionatório previsto no
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, face ao
regime quadro das contraordenações do setor das comunicações.
São ainda promovidas as adaptações exigidas pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março (relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais), e pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (que
estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e o exercício das atividades de
serviços com contrapartida económica), no que respeita aos requisitos de acesso à atividade de projetista e
instalador ITUR/ITED e das respetivas entidades formadoras, respeitando ainda o novo quadro normativo
instituído pelo Sistema de Regulação de Acesso a Profissões na parte respeitante aos instaladores de
Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjunto de Edifícios (ITUR) e de
Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED).
A este propósito, importa clarificar que as ITUR visam simplificar e melhorar as condições de utilização das
redes de telecomunicações, beneficiando os aspetos estéticos, técnicos e funcionais, evitando obras de
construção civil posteriores para efeitos de ligação dos edifícios às redes públicas de telecomunicações.
Por sua vez, as ITED servem para definir as infraestruturas obrigatórias a instalar nos edifícios e determinar
os requisitos mínimos a salvaguardar, tendo como objetivo criar uma solução de telecomunicações
harmoniosa, eficaz e simples, sem fios pela casa, integrando todo o equipamento multimédia num armário
técnico.
Especificamente no que respeita a estes instaladores ITUR/ITED não sujeitos a associação pública
profissional, cria-se o título profissional respetivo para os profissionais estabelecidos em território nacional
atento o requisito de formação contínua a que estes técnicos devem estar sujeitos, justificado por razões de
acesso e de fiabilidade das comunicações e de proteção do consumidor.
Pelo que foi dito, esta iniciativa merece o nosso apoio.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como o tempo é pouco, vou direito ao assunto.
Em primeiro lugar, quanto ao processo legislativo e à sua abertura ou não à participação e ao contributo de
entidades, foi mencionado aqui um conjunto de entidades, desde os governos regionais até à Comissão
Nacional de Proteção de Dados (CNPD), mas não se falou das associações e ordens profissionais, e pergunto
porquê. Porque é que as ordens profissionais, como a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Engenheiros
Técnicos, não foram ouvidas neste processo, ao contrário do que sempre acontecia em matérias relacionadas
com este assunto? Trata-se, aliás, de ordens profissionais às quais esta proposta de lei atribui obrigações
concretas.
Pergunto como é que se explica que se chegue a este ponto sem se ouvir ninguém, inclusivamente em
matéria que é relevante para a regulamentação das profissões, tanto mais que é por isso que estamos aqui a
debater o assunto. Se não, isto resolvia-se com um decreto-lei, como os Srs. Deputados sabem.
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Em segundo lugar, esta proposta de lei vem dar mais um passo no caminho da desregulamentação e dita
simplificação dos processos neste domínio, não pouco importante, da instalação de redes de comunicações
em edifícios e urbanizações.
O Governo PS/Sócrates, no Decreto-Lei n.º 123/2009, aboliu a necessidade de certificação técnica nas
instalações. Este Governo, com esta proposta de lei, vem abolir exigências de certificação às empresas que
fazem este trabalho, aliás, pelas normas da lei em vigor que são revogadas.
Portanto, não se pode escamotear a relação entre certificação do trabalho e das empresas que
desenvolvem esse trabalho, nomeadamente em matéria legal, e os padrões de qualidade e de segurança que
devemos exigir e que têm de ser garantidos nestas matérias de que estamos a tratar.
Ora, de acordo com os números mais recentes da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), 27%
das obras fiscalizadas — presume-se pela Autoridade — apresentam não conformidades técnicas e uma em
cada quatro obras realizadas, segundo indícios descritos, nunca apresenta junto da ANACOM o termo de
responsabilidade que substituiria, supostamente, a tal instalação certificada ou a tal certificação a cada obra e
a cada trabalho. Logo, substitui-se a obrigatoriedade da certificação e da inspeção técnica por um termo de
responsabilidade e, depois, uma em cada quatro obras não apresenta, supostamente, o termo de
responsabilidade.
Qual é a resposta do poder central nesta matéria? Acaba com a certificação às empresas e abre o caminho
à liberalização apresentada pela «sacrossanta» Diretiva Bolkestein sobre a liberalização dos serviços, para
que a partir de agora se torne ainda mais fácil aceder a esta matéria, envolvendo neste processo, como uma
espécie de almofada de carimbos, as ordens profissionais que nem sequer foram ouvidas!
Srs. Deputados, isto levanta preocupações sérias e reservas, e não apenas relativamente às questões de
princípio que não podem deixar de ser colocadas em matéria de liberalização das profissões e do exercício
das atividades, quer em termos individuais, quer em termos empresarias, e aí vem a tal diretiva europeia
Bolkestein sobre a liberalização dos serviços.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também em relação a estas exigências que são alteradas se levantam reservas e preocupações, especialmente quando quem deveria dar parecer não é chamado a fazê-lo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, termino dizendo que não temos nada contra a frequência de ações de formação contínua, não temos nada contra a atualização dos conhecimentos, o problema é o
contexto em que estas medidas aparecem. E esse contexto, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não
nos tranquiliza.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que foram colocadas algumas questões pelo Sr. Deputado Bruno Dias, vou fazer
duas observações.
A primeira observação é para lhe dizer que a comissão que regula o acesso às profissões foi ouvida…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi, sim senhor!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … e deu parecer favorável.
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I SÉRIE — NÚMERO 68
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deu, sim senhor! E as Ordens estão lá?!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O que significa que estamos muito confortáveis, considerando a representatividade que a comissão tem sobre a opinião que
também as ordens poderão formular relativamente a este diploma.
A segunda observação é a de que, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, não são abolidas
nenhumas regras de certificação e são adequadas neste regime as regras quanto ao regime quadro de
certificação de entidades formadoras. Ou seja, o que se faz é remeter para o regime quadro de certificação de
entidades formadoras, portanto o grau de exigência está previsto no regime quadro.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é essa a questão!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não há nenhuma abolição de exigências.
Com isto, mantivemos as preocupações quanto à preservação de segurança de qualidade, alargando o
acesso a profissões, no quadro das obrigações que temos no Memorando de Entendimento e das diretivas
que somos obrigados a transpor, e que transpomos com gosto como membros de pleno direito da União
Europeia. Isso significa que cumprimos as nossas obrigações, transpomos as diretivas dentro do tempo
previsto, evitamos multas e, ao mesmo tempo, mantemos o quadro de exigência no que diz respeito a
certificações.
Além disso, alargámos o leque de entidades ouvidas para que todos pudessem expressar a sua opinião, e
as opiniões foram todas favoráveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados, terminada a discussão deste diploma, termina também a ordem do dia de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, constando da ordem do dia o debate da
interpelação n.º 10/XII (2.ª) — Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do
pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 3 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Declaração politica
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Declaração politica
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Declaração politica
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Declaração politica
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Declaração politica
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Intervenção
- Vítor Gaspar
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vítor Gaspar
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- Vítor Gaspar
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- Almeida Henriques
- S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- NUNO SERRA
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO SERRASQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- Almeida Henriques
- S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- DUARTE CORDEIRO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS SÃO MARTINHO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO VIEGAS
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão