I SÉRIE — NÚMERO 68

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a diversas maldades feitas aos funcionários e funcionárias públicas, desde logo, com a alteração da lei das

carreiras, vínculos e remunerações, que efetivamente abre a porta às rescisões agora apresentadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas o que gostaria de registar, Sr.ª Deputada, é o silêncio cúmplice da direita sobre esta matéria. A direita não se envergonha que o seu Primeiro-Ministro tenha apresentado um

plano, com pompa e circunstância, que não conseguiu juntar mais de 30 pessoas para o ouvir. A direita não se

envergonha da situação de se estar a propor a pessoas que ganham 625€, em média, rescisões amigáveis, ou

seja, despedimento coletivo. Chamem lá o que quiserem, mas o que aqui se trata, para estes trabalhadores,

especialmente para os menos qualificados, com 30 e mais anos de serviço, com uma faixa etária acima dos 45

anos, é exatamente o despedimento coletivo. E a cumplicidade dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP, através do seu mórbido silêncio, é visível. Não sei se apenas é cumplicidade ou, quiçá, diria, algum

incómodo. Não sei, mas o ar circunspecto não nos agoura grande saída para esta situação.

Portanto, a saída é só uma: não só a da contestação dos serviços, como a da contestação da população. A

defesa dos serviços públicos, já aqui afirmei e reafirmo, a defesa dos serviços públicos de qualidade é a

defesa da democracia. É exatamente nessa batalha que estamos e é essa linha que separa esta bancada da

esquerda das bancadas da direita.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, terminado que está o período das declarações políticas, passamos ao ponto dois da nossa agenda, que consiste no debate conjunto da proposta

de lei n.º 127/XII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece

medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da

estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, e do projeto de lei n.º

350/XII (2.ª) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos

por parte do Estado (BE), na generalidade, e ainda do projeto de resolução n.º 613/XII (2.ª) — Cria condições

para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE).

O Sr. Deputado Eduardo Cabrita pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, gostaria de dizer que esta iniciativa do Governo é particularmente

relevante, tal como são as duas iniciativas agendadas pelo Bloco de Esquerda. Hoje, por consenso, em sede

da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde foram discutidos os relatórios sobre

estas iniciativas, todas as bancadas manifestaram a perplexidade com a grelha que foi atribuída a este debate

sobre temas relevantes, que dá a cada bancada 3 minutos para usar da palavra, sendo que sobre essa

matéria foi transmitida uma nota à Sr.ª Presidente da Assembleia da República.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. A nota já foi transmitida à Sr.ª Presidente. Como sabe, Sr. Deputado, a grelha de cada ponto é discutida e consensualizada em Conferência

de Líderes. Foi o que aconteceu.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.